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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5645593 #
Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto)    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN que reformou, pelo voto  de qualidade, o acórdão proferido pela DRJ, conforme ementa abaixo transcrita:  A s s u n t o : C o n t r i b u i ç ã o p a r a o P I S / P a s e p  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.   São passíveis de  ressarcimento os  créditos de PIS apurados  em  relação a  custos  e  despesas vinculados à receita de exportação.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de  crédito de PIS vinculado a receita de exportação.  Recurso voluntário provido em parte  No  dia  02/02/2005  a  empresa  JARI  CELULOSE  S/A,  já  qualificada  nos  autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, previsto no §  1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, relativo ao 4º trimestre de 2004.  A DRF em Monte Dourado ­ PA deferiu, em parte, o pedido da interessada  porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção  específica de celulose (produto final a ser vendido) " e também porque no crédito pleiteado foi  incluído:  1 ­ despesas bens do ativo imobilizado;  2 ­ despesas relativas à parte florestal;  3 ­ despesas relativas à manutenção de equipamentos;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 683          3  4 ­ despesas  relativas ao  tratamento de água e a geração de energia elétrica  comercializados na vila Monte Dourado; e  5 ­ notas fiscais de produtos e serviços pós­produção.  Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada, nos termos do Acórdão n­ 01­8.404, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da  DRF em Monte Dourado ­ PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com  matérias­primas,  produto  intermediário, material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações no processo produtivo.  Ciente  desta  decisão  em  05/07/2007,  a  interessada  ingressou,  no  dia  03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 229/242, no qual alega que:  1 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na  produção  da  sua  própria  matéria­prima  (floresta  para  extração  de  madeira)  destinada  à  produção de celulose;  2 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços  de  frete  empregados  na  produção  da  sua  própria  matéria­prima,  destinada  à  produção  de  celulose, e da comercialização correlata;  3 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção  de seu parque fabril;  4 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da  água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; e  5 ­ sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data  da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento.      A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  pleiteando  a  reforma  da  decisão  do  Segundo Conselho de Contribuintes.  Em Contra­Razões  o  sujeito  passivo  pugna  pela manutenção  da  decisão  do  colegiado a quo.  É o Relatório.        Fl. 539DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade legais e regimentais e  dele conheço.  A Lei nº 10.637/02, que instituiu o PIS com incidência não cumulativa assim  dispõe  quanto  aos  créditos  passiveis  de  descontos  da  contribuição  apurado  no mês  /e  ou  de  ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 684          5  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)    IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...).  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.   (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  ao  PIS,  utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do valor apurado no mês e/  ou para ressarcimento do saldo credor trimestral.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  Trago abaixo algumas considerações doutrinárias acerca da não cumulatidade  das contribuições sociais ora analisadas, extraídas do voto do ex­conselheiro Maurício Taveira  Silva.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini1,  a  não  cumulatividade vinculada ao produto (IPI) ou mercadoria (ICMS) não se presta a fundamentar  a não cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita, ensejando, assim, uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos.  A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de prestador de serviços.  As restrições legalmente impostas cingem­se ao art. 3º, § 2º, incisos I e II, das  Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de vedação de crédito decorrente de mão de obra                                                    1 PIS e Cofins. Algumas Ponderações acerca da não Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário nº  176 maio­2010, São Paulo, Dialética, p. 41­64  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 685          7  paga a pessoa física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Releva observar,  em  conformidade  com o  art.  3º,  §  3º,  incisos  I  e  II,  dos mesmos  diplomas  legais,  a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como destino pessoa jurídica domiciliada no  País.  Desse modo, proclama o referido autor; vez que as restrições, com caráter de  excepcionalidade, estão expressamente consignadas em lei, os demais dispositivos normativos  não poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme  assevera Natanael Martins2,  “levando  em  consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  a  materialidade é a receita e não somente a atividade fabril, mercantil ou de serviços, constata que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações de  operações de arrendamento mercantil’,  razão pela qual  constata que, diante deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática do PIS e da  Cofins não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços.”  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini3  que  as  limitações  à  utilização  do  crédito  são  exaustivamente  descritas  nas  duas  leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte  que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribuam  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo,  os parâmetros trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não se coaduando  com o disposto nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto                                                    2 Apud Fábio Pallaretti Calcini. Op. Cit., p. 55  3 Op. Cit., p. 56­60  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 686          9  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em 08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/2006­22,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior que, após fazer diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar decisões  administrativas, todas no sentido de que o conceito de “insumo” deve ser entendido em sentido  menos restritivo do que o preconizado pelas normas editadas pelo Fisco Federal, arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar  como  insumos  (materiais  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos  para  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda.  Ora, constata­se que sem a utilização dos mencionados materiais  não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela  I.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o  PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.    Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, cuja semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Não há como concordar com essa conclusão eis que muito ampliativa e não  encontra fundamentação legal para o uso da legislação do IRPJ para a apropriação dos créditos.  Se fosse essa a intenção da lei haveria uma disposição expressa nesse sentido.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  aplicáveis  na  sistemática  não­cumulativa,  podemos considerar que o conceito de insumos trazido pelas normas de regência se posiciona  de  forma  intermediária entre os dois conceitos anteriormente citados, pois denota uma maior  abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele  aplicável ao IRPJ.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, além de outras permissivas contidas na lei, por óbvio.  Tem­se  que  exigir  que  o  bem  ou  serviço  tenha  siso  adquirido  para  ser  utilizado  na  produção  do  bem  ou  pretação  de  serviço.  Não  necessariamente  há  de  ser  consumido no processo, conforme preconiza a legislação do IPI.  O art. 290 do RIR/99 mencionado no acórdão referencia o método de custeio  por absorção o qual apropria todos os custos de produção dos bens, sejam diretos ou indiretos,  variáveis  ou  fixos. Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo de aquisição das matérias­primas e secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e  os gastos gerais de fabricação, inclusive os custos fixos tais como os encargos de depreciação  dos bens utilizados na produção.  Já o art. 299, também do RIR/99, trata das despesas operacionais dedutíveis  na determinação do lucro real como sendo as despesas necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 687          11  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99), que assim  dispõe:   Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art. 47, §§ 1º e  2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  não  posso  compreender  que  o  simples  termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto. Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo teria aberto mão deste vocábulo, “insumo”, assentando que os créditos seriam calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como exemplo tem­se que, em relação ao citado acórdão, o qual tratou de créditos de  aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração  tributária  já  havia  se manifestado  favoravelmente  à  utilização  de  tais  créditos,  por meio  da  Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com  os bens que estão sendo fabricados, conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Percebe­se  que  a  jurisprudência  desse Conselho  caminha  para  uma  solução  intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 688          13  do  IRPJ  estão  ficando  como  posições  isoladas  e  não  mais  tem  prosperado,  em  termos  de  votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Também o STJ começa a se manifestar sobre o tema. Em recente publicação  de acórdão, em 08/02/2013, a corte decidiu que não há direito ao creditamento em relação às  despesas com tranferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa. Ficou clara a não  aplicação da legislação do IRPJ.  Processo  AgRg  no  REsp  1335014  /  CE  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2012/0150383­7   Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)    Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento 18/12/2012    Data da Publicação/Fonte DJe 08/02/2013    Ementa   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas  pelo  contribuinte  vendedor". Precedente.  2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa,  por não caracterizar uma operação de  venda, não gera direito  ao creditamento.  3.  A  norma  que  concede  benefício  fiscal  somente  pode  ser  prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente,  nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  por interpretação extensiva,tampouco analógica. Precedentes.  4. Agravo regimental não provido.    Como bem colocado na decisão acima, a norma que concede benefício fiscal,  no caso créditos de PIS, somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada  literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação  extensiva, tampouco analógica.  Também alguns Tribunais Regionais Federais  tem se manifestado acerca do  assunto, como o seguinte acórdãoprolatado pelo TRF da 1ª Região:  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO  –  PREVISÃO  LEGAL  ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos. 2. A IN/SRF nº 247, de 21  NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358,  de  09  SET  2003  (dispõe  sobre  PIS  e  COFINS)  e  a  IN/SRF  º  404/2004,  definem como  insumo os produtos  "utilizados na  fabricação ou  produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como  "as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  3.  As  normas  tributárias,  ao  definir  insumo  como  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção, em sentido estrito, e integrado ao produto final, nada  mais  fizeram  do  que  explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência  ao  poder  regulamentar,  pois  nelas  não  há,  no  ponto,  nenhuma  determinação que extrapole os termos das Leis na 10.637/2002 e  nº  10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo de produção e do produto final, mas de utilização por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  higicnização,  não  compreendendo  o  conceito  de  insumo,  que  é  tudo  aquilo  utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em  sentido  estrito,  e  integra  o  produto  final.  5.  O  creditamento  relativo  a  insumos,  por  ser  norma  de  direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  aplicado senão por permissivo  legal  expresso.  6. Apelação não  provida.  7.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  23/11/2009,  para  publicação do acórdão e­DJF DATA­.04/12/2009 PAGINA:448.  Processo: AC 200438000375799. TRF."  Percebe­se  que  o  Tribunal  usou,  no  caso,  as  definições  contidas  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  para  fundamentar  a  decisão.  Em  que  pese  ser  essa  decisão  baseada estritamente nas normas regulamentares da RFB, ela fala em “utilização no processo  produtivo ou de prestação de serviços”.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 689          15  Assim,  não  poderemos  extrapolar  o  permitido  pela  Lei  10.637/02,  para  a  concessão dos créditos. É bom frisar que como a empresa exporta os produtos, ela mantém o  direito aos créditos, porém nos estritos ditames do art. 3º. Se o  legislador quisesse ampliar o  conceito  de  insumo,  dando­lhe  uma  extensão  maior,  não  teria  trazido  um  rol  taxativo  de  possibilidades de creditamento, inclusive em relação a créditos não provenientes de insumos.  O princípio da não cumulatividade para as contribuições se dá de um modo  diferenciado e menos extenso. Aqui o legislador mitigou o conceito de não cumulatividade ao  escolher e determinar quais seriam as possibilidades de aproveitamento dos créditos referentes  aos tributos pagos em etapa anterior.  Primeiramente,  fundamentarei  o  voto  inteiramente  no  art.  3º  da  Lei  10.637/02. Discordo  do  ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  que  baseou  a  fundamentação  do  voto no art. 6º da lei 10.637/02. Esse artigo  trata do  ressarcimento dos créditos vinculados  à  receita de exportação. Porém deixa claro que a forma do aproveitamento se dará conforme o  art.  3º  da  mesma  lei  e  não  se  trta  de  norma  autônoma  em  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos. Não se pode interpretar que toda despesa, cuso e encargo relacionados ao auferimento  das receitas de exportação dará direito ao creditamento.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso.  Como  descrito  no  relatório,  A  DRF  em Monte  Dourado  ­  PA  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu  que o  crédito  do PIS  só  alcança os  insumos  "diretamente  ligados  à  produção  específica  de  celulose  (produto  final  a  ser  vendido)  "  e  também porque no crédito pleiteado foi incluído:  1 ­ despesas bens do ativo imobilizado  2­ despesas relativas à parte florestal  3­ despesas relativas à manutenção de equipamentos  4­  despesas  relativas  ao  tratamento  de  água  e  a  geração  de  energia  elétrica  comercializados na vila Monte Dourado;  5­ notas fiscais de produtos e serviços pós­produção  A decisão recorrida reverteu, em parte, a decisão da DRJ e deu provimento  parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos:  “Em  síntese,  tem  a  recorrente  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  PIS  dos  seguintes  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­ Outros Serviços Florestais, exceto os  seguintes  serviços, por  não se enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estadas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  4­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida,  Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis e  lubrificantes, utilizados na produção de madeira  usada como matéria­prima na fabricação de pasta de celulose;  5­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao  ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  Quanto  aos  créditos  do  PIS  sobre  insumos  utilizados  no  tratamento  da  água  e  na  geração  de  energia  elétrica  comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há  previsão  legal  para  o  seu  ressarcimento,  posto  que  o  produto  (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização  desses créditos segue a regra do art. 3º da Lei nº10.833/03.    Como se pode depreender do voto, a base legal utilizada foi o art. 6º da Lei  10.637/02. Tal entendimento não se coaduna com a  legislação  tribitária pátria. Não há como  concordar que gera direito ao crédito de PIS passível de ressarcimeto toda despesa vinculada à  receita de exportação.  Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto manutenção de vias permanentes e terraplanagem, manutenção de estradas e serviços de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram direito  ao  crédito. Assim as despesas  com a manutenção e  exploração de  florestas  ou  produção  de  madeira  geram  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos.  Estão  aqui  incluídos  todos  os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos agrícolas, fertilizantes, serviços de corte, formicida, calcário, vermiculita e demais  insumos  usados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também  dão  direito  os  fretes  dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis vinculados à produção de madeira, bem como despesas de manutenção do parque  fabril e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. Trata­se  da aplicação literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim, nego provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional .  Com  relação  aos  insumos  utilizados  no  tratamento  da  água  e  geração  de  energia elétrica que são comercializados para a Vila Monte Dourado e em relação à correção  pela  taxa  selic,  o  recurso  voluntário  foi  improvido  e  não  houve  interposição  de  Recurso  Especial, não sendo, pois, objeto de deliberação do presente colegiado.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recuso  especial  da  PGFN,  nos  termos  acima expostos.     Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 690          17  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18  Declaração de Voto  Em que  pesem os  doutos  fundamentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro  relator,  e,  ainda  que  concordando  com  suas  conclusões,  tenho  entendimento  pessoal,  após  muito refletir sobre o tema, que os fundamentos da decisão devem outros.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  o  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro Walber José da Silva, no julgamento dos embargos, refez o seu voto para detalhar  os custos e despesas com direito ao crédito de PIS reconhecido no v. acórdão embargado.  Nesse  sentido,  iniciou  destacando  que  o  §  3º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  não  deixa  dúvida  de  que  os  créditos  apurados  na  forma  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003, passíveis de ressarcimento, são aqueles “apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”,  e  não  somente  os  relativos  aos  insumos  usados no processo produtivo do bem exportado, conforme entendeu a r. decisão da DRJ.  Vale  destacar,  aqui,  pela  sua  clareza  e  percuciência,  a  fundamentação  do  Ilustre Conselheiro relator, verbis:  (...)  Portanto,  a  despesa  realizada  que  gera  direito  a  crédito  de  PIS  passível  de  ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é  só  isto  que  a  lei  exige.  Não  somente  os  créditos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto  exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo"  vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma  prevista  no  art.  32  da  Lei  nº  10.833/03,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento previsto no art. 52 da Lei nº 10.637/02.  Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda  relação  exclusivamente  com  o  processo  fabricação  ou  produção  do  bem  exportado.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada  a  produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete  de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 32 da Lei  nº 10.833/03).  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de madeira)  estão,  sim,  vinculadas  ao  produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  Portanto  os  respectivos  créditos  de  Cofins  são  passíveis  de  ressarcimento.  Claro  que  os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  (defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviço  de  corte,  etc),  os  fretes  dos  insumos  e  os  combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS  (arts.  3º,  II,  e  15  da  Lei  n  10.833/03).  Estando  estes  custos  de  produção  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 691          19  madeira  vinculados  à  receita  de  exportação  de  pasta  de  celulose,  os  respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse.  Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que  não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção  civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão é para as despesas com  depreciação das edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do  art. 3º e seu § lº, inciso III, da Lei nº 10.833/03.  Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos  seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas  com  fertilizantes,  formicida, Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados  na produção de madeira usada como matéria­prima na fabricação de pasta de  celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado; (grifos e destaques nossos)  Pois bem, para se definir o critério de creditamento para o PIS e a COFINS  não  cumulativos,  e  na  linha  do  voto  proferido  no  v.  acórdão  recorrido,  entendemos  que  é  preciso  fazer,  inicialmente,  um  breve  apanhado  histórico  da  legislação  e  da  jurisprudência  judicial e administrativa.4                                                     4 Tivemos oportunidade de expor de forma ampla nosso entendimento, com um escorço histórico mais detalhado  da  legislação  e  da  jurisprudência,  no  artigo  intitulado  “A  controvérsia  continua:  ainda  sobre  o  conceito  de  ‘insumos’  para  PIS  e  COFINS”,  publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2  / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores) – São Paulo: MP Ed. 2013”.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20  Com  efeito,  mister  lembrar  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764 e da Ação Declaratória de  Constitucionalidade  nº  1,  sempre  foi  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  era  o  faturamento, equivalente à receita bruta, que por sua vez era o total de receitas auferidas com a  venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços.  As  alterações na  legislação dos  referidos  tributos,  por outro  lado,  inicialmente  com a Lei nº 9.718/98, e, posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 20/98 e as Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  foram  explícitas  no  sentido  de  instituir  tributação  sobre  a  totalidade das receitas, independente da sua classificação contábil.  Ou  seja,  com  o  advento  da  sistemática  não­cumulativa,  buscou­se  alcançar  a  totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  uma  nítida  ampliação  da  base  de  cálculo  através da alteração do conceito de “receita bruta”: de “total de receitas auferidas com vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”  passou­se  para  a  totalidade  de  receitas,  mais  especificamente  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  Isso,  por  sinal,  aliado  a  um  aumento  da  alíquota  combinada,  na  sistemática  cumulativa, de 3,65% para 9,25%, ou seja, um aumento de quase 300%!  A contrapartida dessa ampliação da base de cálculo (totalidade de receitas) e da  majoração  da  alíquota  (de  3,65%  para  9,25%)  foi  exatamente  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos.  Nesse  sentido,  se  ampliada  a  base  de  cálculo  para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  a  interpretação  que  se  afigura  razoável,  a nosso  sentir,  é  a  seguinte:  se o  legislador  quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais  receitas  devem ser passíveis de creditamento.  Em outras  palavras,  no  nosso  entendimento,  todas  as  despesas  incorridas  para  obtenção  das  receitas  tributadas  deveriam  ser  consideradas  como  “insumo”  para  fins  de  creditamento.  É  certo,  no  entanto,  que  a  própria  legislação  traz  limites  quanto  às  receitas  tributáveis, conforme se verifica nos próprios parágrafos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003. Não  integram  a  base  de  cálculo,  por  exemplo,  as  receitas  referentes  às  vendas  canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  Por outro lado, da mesma forma as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 também  trazem limites quantos às despesas passíveis de creditamento, notadamente no seus respectivos  artigos 3ºs.  É importante ressaltar que, a nosso ver, a linha mestra de interpretação quanto às  despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis alcançar  todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas as despesas incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento  (respeitadas  as  limitações  previstas em lei).  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 692          21  A  legislação  estabeleceu  nitidamente  um  vínculo  relacional  entre  receitas  e  despesas  para  atender  à  sistemática  não  cumulativa,  justificando  e  permitindo,  assim,  a  ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota.  Chegamos  a  tal  conclusão,  a  propósito,  com  esteio  na  análise  da  própria  legislação,  tirando  daí  que  o  critério  para  a  conceituação  de  “insumo”  não  deve  vir  nem  da  legislação do IPI e tampouco da legislação do IRPJ, ao contrário do posicionamento esposado  em precedentes superados do CARF.5  De fato, a análise do artigo 3º e dos seus vários parágrafos nos permite chegar a  tal conclusão.  O  caput  do  artigo  3º  e  os  seus  incisos  limitam  o  que  pode  ser  tomado  como  crédito, notadamente através dos “insumos” utilizados na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do seu inciso II:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)                                                    5 A) Insumo para PIS/COFINS = legislação IPI    Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi  Guerzoni Filho):  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com  as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio,  vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças  de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor  efetivamente gasto na produção.      Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de  segurança,  seguros,  água,  amortização de gastos  pré­operacionais,  água  sanitária,  cloro,  desinfetante,  lâmpadas,  tomadas, carimbos, gás, entre outros.    Atividade da empresa: Fabricação de calçados  B) Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ    Acórdão n° 3202­00.226 da 2ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator  Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior):  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos  termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.  Insumos:  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento do ingresso no sistema não cumulativo.    Atividade da empresa: provavelmente fabricação de móveis    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25  de setembro de 2008)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);   VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 693          23  Parece­nos,  assim, que  as despesas  incorridas na produção de bens  e  serviços,  em geral, tal como as mercadorias adquiridas para revenda, devem dar direito a créditos de PIS  e COFINS para atendimento da sistemática não­cumulativa.  Além  disso,  outras  despesas  não  diretamente  vinculadas  às  mercadorias  adquiridas para revenda, ou não incorridas na produção de bens e serviços, também dão ensejo  ao creditamento. Tais gastos são aqueles previstos nos incisos III a X acima transcritos.   Os parágrafos 1º, 2º e 3º, por sua vez, trazem exatamente os limitadores a essa  possibilidade de tomada de créditos de forma generalizada (lembrando que, em princípio, se a  lei quis alcançar a totalidade de receitas, justo que a totalidade de despesas incorridas para se  obter tais receitas seja passível de creditamento):  §  1º Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  III  a V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­ de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do  mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  §  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Os  parágrafos  7º,  8º  e  9ª  trazem  critérios  para  apuração  de  créditos  quando  o  contribuinte  encontra­se  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa,  corroborando  nosso  entendimento  de  que  todas  as  despesas  incorridas para obtenção de receitas, em princípio, com as limitações previstas em lei, devem  dar azo ao creditamento.  Referidos  dispositivos  são  explícitos  ao  apontar  que  devem  dar  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  (por  certo  as  receitas  objeto  de  tributação). Ou seja, não deve haver limitação, salvo as previstas na própria lei:  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Deveras,  se  não  fosse  assim,  por  que  se  admitiria  o  creditamento  de  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  nas  hipóteses  de  rateio,  e,  ao  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 694          25  contrário,  não  se  admitiria  a  tomada  de  créditos  quando  a  tributação  se  dá  apenas  pela  sistemática não­cumulativa?  Além  disso,  ressaltando  que  o  creditamento  deve  se  dar  de  forma  ampla,  observando apenas os limites previstos na própria legislação, é de se destacar que tais créditos  não  se  podem  limitar  aos  “custos”  de  produção,  visto  que  a  lei,  em  diversas  passagens  (parágrafos  3º,  7º  e  8º  transcritos  acima)  dispõe  que  os  “custos,  despesas  e  encargos”  dão  direito a crédito.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, entendemos que a linha mestra de  interpretação quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o  legislador quis alcançar todas as receitas, justo que todas as despesas incorridas para gerar tais  receitas devem ser passíveis de creditamento, observadas as limitações postas pela própria lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  Especificamente no caso da empresa Jari Celulose, é certo que o § 3º do artigo  6º da Lei nº 10.833/2003 segue a mesma linha dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. (grifos e destaques nossos)  Nesse sentido, portanto, não merece reparo o voto proferido pelo ilustre relator,  Conselheiro Walber José da Silva, no caso da Jari Celulose, ao entender que todo e qualquer  "custo,  despesa  ou  encargo"  vinculado  à  receita  de  exportação,  desde  que  legalmente  gere  crédito, pode ser objeto de pedido de ressarcimento.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26  Mas não é só  isso. Correta a Colenda Turma ao corroborar o entendimento de  que a despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou fabricação do bem  colocado à venda e tributado, ou, no caso específico, do bem exportado.  Aliás, vale lembrar que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  decidiu,  em  julgado  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  pelo  creditamento  exatamente  de  despesas  incorridas  depois  da  produção,  quais  sejam,  despesas  incorridas  com  tratamento  de  efluentes  industriais  decorrentes  do  processo  produtivo  (nesse  processo  os  insumos  eram  combustíveis,  lubrificantes  e  custos  com  remoção  de  resíduos  industriais,  e  a  empresa  era uma  indústria de  couros,  tapetes,  painéis  e  estofados). Referidas  despesas,  decerto,  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  do  couro,  até  mesmo  por  questões ambientais, mas não são necessárias ao processo produtivo em si.6  Portanto, reiteramos que a linha interpretativa a ser adotada deve ser no sentido  de  que,  quanto  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  e  a  sistemática  de  creditamento,  se  o  legislador quis alcançar todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  (no  caso,  receitas  de  exportação)  devem  ser  passíveis de creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  despesas  incorridas  e  receitas  auferidas  e  tributadas, considerando o processo de produção específico de cada indústria. Isso inclui,  no  caso,  não  só  os  gastos  incorridos  na  produção  da  celulose, mas  também na  produção  da  madeira que lhe servirá de insumo.  Assim, os gastos  incorridos com os chamados “insumos dos  insumos”, que no  caso são aqueles necessários para a produção da madeira que, no momento seguinte, entrará no  processo produtivo da celulose, indubitavelmente devem ser considerados para atendimento da  sistemática não cumulativa. Se assim não fosse, o industrial que produz o seu insumo próprio,  no  caso  a madeira,  seria  prejudicado  e,  com  isso,  seria  preferível  adquiri­la  de  terceiros  ao  invés de produzi­la.  Nesse  ponto,  vale  destacar  as  seguintes  observações  de  Eduardo  Borges  expostas no artigo “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose. O Caso das  Florestas  Próprias”,7  que  foram  certeiras  quanto  à  representatividade  da  madeira  e  dos  respectivos gastos incorridos na sua produção como insumos, ainda que indiretos, da celulose:  (...)  1.3  A  madeira  pode  ser  adquirida  pela  indústria  de  celulose  e  papel,  mas  também pode ser produzida em florestas próprias – caso objeto do presente  estudo.  Na  produção  e  obtenção  da  madeira,  são  indispensáveis,  especialmente, os seguintes insumos:  a)  sementes;                                                    6 Acórdão n° 9303­01.036 – Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente,  na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000027/2005­86  Acórdão n.º 9303­002.628  CSRF­T3  Fl. 695          27  b)  mudas (que podem ser adquiridas ou produzidas a partir de sementes);  c)  tubetes, bandejas e água para o cultivo de mudas;  d)  hormônios para o desenvolvimento de mudas;  e)  serviço de formação e clonagem de mudas em viveiros;  f)  serviço de preparação da terra;  g)  corretivos de solo;  h)  serviço de plantio de mudas;  i)  adubos, fertilizantes;  j)  defensivos, pesticidas e inseticidas (artificiais ou orgânicos);  k)  serviço de conservação da floresta (capinagem, desgalhamento, etc);  l)  culturas biológicas contra insetos predadores;  m) serviço de colheita das árvores;  n)  serviço de transporte das árvores.  1.4 Os  insumos acima estão  intrinsecamente  ligados  ao  insumo  ‘madeira’ que,  por sua vez, está intrinsecamente ligado à produção da celulose e do papel,  como  visto  acima.  Sendo  assim,  tais  insumos  devem  ser  considerados  insumos mediatos da produção da celulose e do paepl, como visto acima. E  portanto,  desde  que  a  receita  da  sua  venda  seja  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  a  sua  aquisição  pela  indústria  de  celulose  e  papel  ensejará  o  aproveitamento do crédito de tais contribuições, calculado sobre o valor dos  referidos insumos à alíquota aplicável à receita da venda da celulose ou do  papel, no mês da aquisição de tais bens.  (...)                                                                                                                                                              7 In “Tributação no Agronegócio”, Eduardo Borges, coordenador. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     28  Nessa linha de entendimento, nossa única discordância quanto ao voto proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  relator  no  v.  acórdão  recorrido  é  quanto  ao  não  creditamento  das  despesas  incorridas  a  título  de  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  Com  efeito,  no meu  entendimento,  tais  gastos  também  deveriam  ser  incluídos  no  conceito de insumo para fins de creditamento, pois visam a obtenção de insumo melhor e, por  consequência, visam também a melhora do processo produtivo da celulose. Todavia, como o  recurso especial em análise foi interposto pela Fazenda Nacional, não tendo sido interposto o  mesmo recurso pelo contribuinte, não cabe essa dicussão no presente julgamento.  No mais, e em linhas gerais, a fundamentação exposta no v. acórdão em análise  vai ao encontro do nosso entendimento pessoal, detalhado acima e já exposto anteriormente em  plenário no CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda      Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.004246/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. As matérias não constantes do Recurso Voluntário são atingidas pela ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. As matérias não constantes do Recurso Voluntário são atingidas pela ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 450          1 449  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004246/2009­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.513  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 42 46 /2 00 9- 19 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO ­ PRECLUSÃO ­ NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.   As  matérias  não  constantes  do  Recurso  Voluntário  são  atingidas  pela  ocorrência  da  preclusão  processual,  conforme  preceitua  o  artigo  17,  do  Decreto nº 70.235/72.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  CONTRATANTE ­ CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV,  lei  8.212/1991.  Desta  forma,  há  a  responsabilidade  da  empresa  relativas  a  serviços  prestados  à  contratante,  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Freitas. Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 451          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE MONTE MOR ­ contra Acórdão nº 14­32.388 ­ 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  –  AIOP  nº.  37.127.980­1,  com  valor  inicial  de  R$  3.659.977,75  retificado  para  R$  2.925.916,51.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED  de  Campinas  e  UNIMED  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidentes sobre a  remuneração paga a servidores ocupantes de cargos em comissão ou temporários.  O Relatório Fiscal informa os seguintes códigos de levantamento:  As bases de cálculo do valor lançado, assim como o valor total  do  débito  por  competencia,  com  discriminação  por  rubricas  e  com indicação de valores de juros e multa, estão identificadas no  anexo  DD­DIS  CRIMINATIVO  DO  DEBITO  pelos  seguintes  códigos de levantamento:  • CM ­ COOPERATIVA MÉDICA   • RD ­ REMUNERAÇÃO COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS  Em  relação  aos  fatos  geradores  advindos  dos  serviços  prestados  por  cooperados vinculados às Cooperativas de Trabalho UNIMED, informa o Relatório Fiscal:  5.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  no  levantamento  CM  os  serviços  prestados  por  cooperados  vinculados às cooperativas de trabalho UMMED CAMPINAS, de  CNPJ 46.124.624/0001­11, no período de 01/2004 a 08/2005 e  UNIMED DO ESTADO DE SÃO , de CNPJ 34.643.139/0001­66,  esta  no  período  de  08/2005  a  01/2007.  O  vínculo  com  as  cooperativas  citadas  se  deu  através  da  assinatura  de  contratos  de  convênio  médico  para  atender  a  seus  servidores  e  dependentes. Importante frisar que ambos os contratos firmados  entre as partes são considerados, por suas peculiaridades, como  de "grande risco ou global", sendo este tipo de contrato aquele  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  ou  transporte  especial.  A  base  de  cálculo  para  este  tipo  de  contrato  se  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 restringe a 30% sobre o valor bruto destas notas fiscais/faturas  de prestação de serviço, de acordo com o constante no Art. 291,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único  da  Instrução Normativa  MPS/SRP n° 3,  de  14  de  julho  de  2005. A  contribuição  devida  pela  associação  como  contratante  de  serviços  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativa de trabalho é de 15%  sobre esta base de cálculo mencionada, conforme previsto pelo  inciso IV do Art. 22, da lei 8.212 de 24 de julho de 1991.  6. Os fatos geradores relacionados acima ocorreram quando da  emissão das notas fiscais/faturas que lhe deram origem.  7. Encontram­se anexadas a este Auto de Infração as planilhas  denominadas:  "UNIMED  CAMPINAS"  e  "UNIMED  SÃO  PAULO"  que  relacionam  e  discriminam,  pela  numeração  contida  e data de  emissão, as notas  fiscais/faturas  emitidas  em  cada  competência  pelas  cooperativas  de  trabalho,  além  de  apurar também as bases de cálculo utilizadas na constituição do  presente crédito previdenciário.  Em  relação  aos  fatos  geradores  advindos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão  ou  temporários,  informa o Relatório Fiscal:  9.  Já  quanto  ao  levantamento  RD,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargo  em  comissão ou temporários e que concomitantemente não estavam  vinculados ao RGPS ­ Regime Geral de Previdência Social,  no  período  do  lançamento  10.  Os  servidores  mencionados  faziam  parte  da  folha  de  pagamentos  do  órgão  público  autuado  e  estavam,  no  período,  vinculados  irregularmente  ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Monte  Mor  —  IPREMOR,  já  que  os  mesmos  eram  ocupantes  de  cargos  em  comissão ou cargos temporários, o que contraria o artigo 40, §  13 da Constituição Federal:  "Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  publico,  aplica­se  o  regime geral de previdência social).  11. O IPREMOR é um Regime Próprio de Previdência Social  ­  RPPS, sendo que estes somente podem amparar:  11.1) Os servidores ocupantes de cargo efetivo ­ Por cargo  efetivo  entende­se:  conjunto  de  atribuições,  deveres  e  responsabilidades  específicas  definidas  em  estatutos  dos  entes  federativos  cometidas  a  um  servidor  aprovado  por  meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.  11.2)  O  servidor  estável  por  força  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  o  não  estável  admitido até 05/10/1988.  12.  As  bases  de  cálculo  do  levantamento  RD  foram  obtidas  através  do  manejo  de  informações  recebidas  em  arquivos  digitais, conforme recibo de entrega gerado pelo SVA ­ Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  em  anexo.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 452          5 Tais  arquivos  foram  objeto  de  intimação  pela  fiscalização  e  entregues  de  maneira  parcial  pela  autuada.  Parcial  porque  faltaram as informações concernentes aos 13o salários de 2005  e  2006  e  também  a  folha  de  pagamentos  do  setor  FUNDEB  ­  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  conhecido  e  referenciado  internamente  na  prefeitura  como  "MUNICIPALIZAÇÃO". AS bases de cálculo das remunerações  não informadas foram arbitradas pela fiscalização nos Autos de  Infração DEBCAD 37.127.982­8 e 37.127.983­6.  13. Informamos que os arquivos digitais de folha de pagamentos  eram  essenciais  e  indispensáveis  para  o  bom  andamento  dos  trabalhos  de  fiscalização  pelo  motivo  do  grande  número  de  servidores envolvidos e por estes não estarem dispostos de forma  separada  nas  folhas  de  pagamentos,  de  forma  que  se  pudesse  distinguir  o  grupo  de  servidores  ocupantes  de  cargo  efetivo  daqueles  que  teriam  de  estar  vinculados  ao  RGPS,  que  foram  objeto da presente fiscalização.  14.  A  forma  usada  para  que  se  pudesse  fazer  tal  separação  e  identificar os  servidores e remunerações  integrantes desta base  de cálculo foi fazer um filtro de acordo com a matricula de cada  servidor.  Para  tal  foi  solicitado  e  recebido  da  administração  municipal um controle de matriculas, que se encontra em anexo  e que serviu como o referencial para tal operação.  O  Relatório  Fiscal  informa  também  que  até  a  competência  01/2007,  inclusive,  não  havia  a  incidência  de multa  de mora  ou  de  ofício  para  os  órgãos  públicos  da  administração direta:  17.  O  que  ocorre  é  que  não  existia  dispositivo  legal  para  se  aplicar, no tocante a legislação previdenciária, multas de mora  ou de ofício aos órgãos públicos da administração direta até a  competência 01/2007, inclusive. Tal cenário se modificou com a  alteração  do  §  9  o  do  art.  239  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  promovida  pelo  Decreto  n°.  6.042,  de  12/02/2007,  DOU  n°  31,  de  13/02/2007,  cabendo  a  aplicação  das  mesmas,  somente  a  partir  de  02/2007.  Sendo  assim,  no  período do  lançamento,  tais multas não  integraram os  cálculos  que  resultaram  na  constituição  do  presente  crédito  previdenciário, ora lançado e nem possibilitaram a lavratura do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  tal  obrigação  acessória.  Houve também a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP:  19. Considerando os procedimentos adotados pela entidade, não  informando  os  fatos  geradores  em  GFIP,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  às  autoridades  competentes, sendo que estes fatos, em tese, configuram prática  de ilícito de sonegação de contribuição previdenciária previstos  no art. 337­A, inciso J, do Código Penal ­ Decreto­Lei n° 2.848,  de  07/12/40,  a  partir  de  15/10/2000,  data  da  vigência  da  Lei  9.983/00  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  19.12.2009,  conforme  capa  do  AIOP.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2004 a 01/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  não  ter  localizado  o  anexo  'controle  de  matrículas'  mencionado  no  item  14  do  relatório  fiscal,  o  qual  teria  servido  para  a  identificação,  pela  autoridade  fiscal,  dos  servidores  vinculados  ao  regime  geral  da  previdência  social.  Afirma  que,  analisando  os  termos  da  intimação,  em  nenhum  momento consta a solicitação desse documento e que desconhece  que a impugnante o tenha enviado.  Aduz  que  houve  um  açodamento  da  fiscalização  em  finalizar  o  procedimento fiscal antes do final de 2009, sem tomar as devidas  cautelas  para  apuração  dos  dados  recebidos.  Que  a  própria  impugnante tem dificuldade em fazer o levantamento de todas as  informações  indicadas  no  auto  de  infração,  demonstrando  a  necessidade  de  juntar  mais  provas,  fato  que  poderia  derrubar  toda  ou  boa  parte  da  autuação.  Insurge­se,  ainda,  contra  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  o  levantamento  de  documentos pela empresa, de 5 ou 3 dias úteis.  Entende,  assim,  que  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade.  Que  foi  gerada  uma  planilha com 216 páginas, além de outras alegações no Auto de  infração,  sem  que  se  tenha  dado,  no momento  da  fiscalização,  qualquer  oportunidade  para  que  a  impugnante  pudesse  esclarecer tais inferências realizadas pelo agente fiscalizador.  Alega a decadência dos  valores  indicados no auto de  infração,  correspondente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  diante  da  aplicação do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  morosidade  no  início  dos  procedimentos  fiscais  e,  após  seu  início,  contra  a  falta  de  transparência  por  parte  da  fiscalização,  tolhendo  o  direito  da  impugnante  de  poder  exigir  da  IPREMOR  a  parte  dos  recolhimentos  devidos  a  esse  instituto  e  de,  por  exemplo,  requerer o parcelamento pela Lei n° 11.941/09, cujo vencimento  para  opção  ocorreu  em  30/11/2009.  Entende,  assim,  que  sobre  os  valores  que  não  caducaram,  a  forma  adotada  está  viciada,  devendo  ser  anulado  o  auto  de  infração  e  realizada  nova  fiscalização,  com  a  solicitação  de  esclarecimentos  à  empresa.  Que  o  prazo  de  30  dias  não  c  suficiente  para  o  confronto  das  informações  lançadas  pela  fiscalização  com  os  documentos  de  posse da impugnante, impedindo a ampla e plena defesa.  A impugnante afirma, ainda, a improcedência da representação  fiscal  para  fins  penais.  Argumenta  ter  realizado  recolhimentos  junto  ao  IPREMOR  por  entender  que  estava  procedendo  de  maneira correta. Informa existir um mandado de segurança feito  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 453          7 pela administração anterior que exigiu e obteve judicialmente o  direito a  tal procedimento e não caberia à atual administração  praticar ato contrário. Assim, não se pode  falar em implicação  penal, pois nada foi omitido, mas apenas informado à instituição  diferente.  Questiona, também, a indicação de co­responsabilidade do atual  prefeito.  Primeiro, porque não foi comprovado qualquer ato que pudesse  torná­lo  co­responsável  pelo  débito  e  segundo,  porque  vários  períodos  indicados  no  auto  de  infração  não  correspondem  ao  período em que o atual prefeito fosse titular do mandato eletivo.  Requer, finalmente, a nulidade do presente auto de infração.  Subsidiariamente,  requer  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  em  vista  a  decadência.  Requer,  ainda,  seja  cancelada  qualquer  medida de  representação  fiscal para  fins penais,  e declarada a  improcedência  na  indicação  de  corresponsabilidade  do  atual  prefeito.    Da Diligência Fiscal  Conforme o relatório da decisão de primeira instância, houve solicitação de  diligência  fiscal  para  se  verificar  a  existência  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte:  Tendo  em  vista  as  alegações  da  defesa,  os  autos  foram  encaminhados à DRF de origem para análise e manifestação da  autoridade  autuante,  acerca  da  existência  do  Mandado  de  Segurança n° 2000.03.00.009710­8.  O  auditor  fiscal  manifestou­se  às  fls.  395/396  informando,  em  síntese,  que  o Mandado de  Segurança em questão  foi  vitorioso  em  primeira  instância  judicial,  tendo  sido  rejeitado,  em  definitivo,  por  decisão  da  instância  superior  (TRF3)  em  data  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  entendendo  que  não  seria impeditivo à constituição dos créditos previdenciários.  Foi  anexada,  às  fls.  342/394,  cópia  da  petição  inicial  e  atos  decisórios.  O Contribuinte teve ciência da Diligência Fiscal e se manifestou, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Cientificado o contribuinte sobre o conteúdo da diligência fiscal,  o mesmo apresentou manifestação  informando que a  existência  do  mandado  de  segurança  no  qual  foi  concedida  tutela  em  Ia  instância  constitui  argumento  de  menor  importância,  argüido  com  o  escopo  de  afastar  a  responsabilização  criminal  do  prefeito.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Reitera, em seguida, os demais argumentos  já apresentados em  sua impugnação.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 14­32.388 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 14­32.388 ­ 9a Turma da DRJ/POR   Sessão de 3 de fevereiro de 2011   Processo 13888.004246/2009­19   Interessado  MUNICÍPIO  DE  MONTE  MOR  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL   CNPJ/CPF 45.787.652/0001­56    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2007   DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DAS  DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  PROCEDIMENTO FISCAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é  um  procedimento  administrativo  que  pode  ter  caráter  inquisitório,  não  constituindo  cerceamento ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  a  não  concessão  de  prazo  para  manifestação  antes  da  constituição  do  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  pode  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  na  impugnação  ao  lançamento,  quando  se  instaura  o  contencioso  administrativo fiscal.  REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O Relatório de Vínculos destina­se a  listar as pessoas  físicas e  jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão  de seu vínculo com o sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando  na  responsabilização pessoal pelo crédito lançado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão  Acordam  os  membros  da  9a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  remanescente  de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 454          9 R$2.925.916,51  (valor  consolidado  em  15/12/2009),  conforme  DADR em anexo.  Deixa­se  de  submeter  ao  2o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para reexame necessário, em face de o crédito  tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada fixado na  Portaria MF n° 03/2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela lei.    A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN:  No caso em tela foram identificados recolhimentos parciais nas  competências  abrangidas  no  período  de  01/2004  a  11/2004,  acarretando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Não foi localizado nos autos o anexo informado no item 14  do Relatório Fiscal;    (ii)  As  planilhas  indicadas  pela  Fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade  em  função  dos  exíguos  prazos  concedidos  para  um  levantamento  preciso  dos  documentos  correspondentes a períodos de mais de 5 anos.    (iii)  Em  relação  aos  períodos  não  decaídos manifesta­se  pela  impugnação  total  por  não  terem  sido  tomados  os  devidos  cuidados e respeito às regras.    (iv) Em relação aos cargos em comissão e temporários há que  se  fazer  uma  apuração  responsável,  pois  não  se  nega  a  sua  existência,  sendo que  inclusive houve Mandado de Segurança  impetrado pela Administração anterior.    (v) Da redução dos juros  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Em função da morosidade dos procedimentos fiscais e pela falta  de  transparência  da  Fiscalização,  a  Recorrente  não  conseguiu  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  cujo  vencimento  para opção ocorreu em 30.11.2009.    (vi) O IPREMOR é que deveria  ter sido fiscalizado, haja vista  ser  ele  o  devedor  pois  a  Prefeitura  fez  os  recolhimentos  com  base  em  liminar  e  após  a  sua  cassação,  não  há  como  a  Municipalidade obter tais valores.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 455          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da renúncia às instâncias administrativas.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL DE MONTE MOR ­ contra Acórdão nº 14­32.388 ­ 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte a  autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal  –  AIOP  nº.  37.127.980­1,  com  valor  inicial  de  R$  3.659.977,75  retificado  para  R$  2.925.916,51.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED  de  Campinas  e  UNIMED  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidentes sobre a  remuneração paga a servidores ocupantes de cargos em comissão ou temporários.  Anote­se,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  422, a Recorrente impetrou na via judicial o Mandado de Segurança nº 1999.61.05.011189­ 6  na qual se questiona a inclusão dos servidores municipais ocupantes de cargo em comissão,  trabalho temporário e emprego público no regime geral da previdência social, observa­se  que o mesmo já possui decisão  judicial definitiva,  transitada em julgado em 13/06/2006, não  concedendo a segurança pleiteada pelo contribuinte.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nos termos da Súmula nº 1 do CARF, resta cabível apenas a apreciação, por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  referente  à  inclusão  dos  servidores  municipais  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  trabalho  temporário e emprego público no regime geral da previdência social.      (B) Da regularidade do lançamento  Outrossim, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº.  37.127.980­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 456          13 apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Analisando­se  o  AIOP  nº.  37.127.980­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (C)Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Em  relação  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  pela  instância  administrativa, não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 457          15 I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais,  há  a  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (D) Da preclusão.   Analisemos.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED  de  Campinas  e  UNIMED  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  às  contribuições  previdenciárias  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidentes sobre a  remuneração paga a servidores ocupantes de cargos em comissão ou temporários.  Em relação às contribuições previdenciárias parte da empresa incidente sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho médico UNIMED de Campinas e  UNIMED  do  Estado  de  São  Paulo,  a  Recorrente  não  apresentou  em  sede  de  Recurso  Voluntário qualquer argumento que infirmasse a autuação fiscal.   De  forma  a  considerar­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada, nos termos do art. 17, Decreto 70.235/1972:  Decreto nº 70.235/72 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Esta  também  é  a  posição  majoritária  da  jurisprudência  administrativa,  conforme o julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento  das  provas  e  argumentos  apresentados  somente  na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão nº 201­81255, Sessão de 03/07/2008)  Nesse  sentido,  não  se  conhece  a  matéria  discutida  em  sede  de  Recurso  Voluntário  ou  posteriormente,  que  não  tenha  sido  objeto  de  Impugnação,  considerando  tacitamente confessada pela contribuinte a matéria não impugnada em razão de não se instaurar  o contencioso administrativo para tais questões.  Diante do exposto, mantêm­se a contribuição previdenciária parte da empresa  incidente  sobre  o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de  serviço,  relativo  a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED de Campinas e UNIMED do Estado de São Paulo      DO MÉRITO    (i) Não foi localizado nos autos o anexo informado no item 14  do Relatório Fiscal;  Analisemos.  Conforme já discutido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 425, o  Anexo do Relatório Fiscal encontra­se nos autos  Deve­se observar, primeiramente, que o documento mencionado  pela  fiscalização no item 14 do relatório  fiscal, denominado de  "controle  de  matrículas'  encontra­se  anexado  às  fls.  54  dos  autos,  carecendo  razão  à  impugnante  ao  afirmar  a  ausência  desse  documento.  Observa­se  que  o  documento  em  questão,  elaborado  pelo  próprio município,  identifica,  de  acordo  com a  matrícula,  os  servidores  efetivos,  os  ocupantes  de  cargos  em  comissão  e  os  contratados.  Com  base  nessas  informações,  foi  possível  à  autoridade  fiscal  identificar  os  trabalhadores  não  efetivos  e  que  se  encontram  vinculados  ao  regime  geral  da  Previdência Social.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 458          17   (ii)  As  planilhas  indicadas  pela  Fiscalização  não  merecem  respaldo  e  credibilidade  em  função  dos  exíguos  prazos  concedidos  para  um  levantamento  preciso  dos  documentos  correspondentes a períodos de mais de 5 anos.  (iii)  Em  relação  aos  períodos  não  decaídos manifesta­se  pela  impugnação  total  por  não  terem  sido  tomados  os  devidos  cuidados e respeito às regras.  Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em relação à regularidade do lançamento, tal ponto já foi discutido no tópico  (B).  A  Recorrente  faz  uma  ilação  genérica  sem  comprovação  fática  ou  jurídica  que demonstre o possível prejuízo ocorrido à ampla defesa.  Outrossim,  observa­se  que,  conforme  o  informado  no  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente apresentou informações em arquivos digitais, conforme o recibo de entrega gerado  pelo sistema SVA em anexo ao Relatório Fiscal, que possibilitaram a autuação fiscal:  12.  As  bases  de  cálculo  do  levantamento  RD  foram  obtidas  através  do  manejo  de  informações  recebidas  em  arquivos  digitais, conforme recibo de entrega gerado pelo SVA ­ Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  em  anexo.  Tais  arquivos  foram  objeto  de  intimação  pela  fiscalização  e  entregues  de  maneira  parcial  pela  autuada.  Parcial  porque  faltaram as informações concernentes aos 13o salários de 2005 e  2006  e  também  a  folha  de  pagamentos  do  setor  FUNDEB  ­  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  conhecido  e  referenciado  internamente  na  prefeitura  como  "MUNICIPALIZAÇÃO". AS bases de cálculo das remunerações  não informadas foram arbitradas pela fiscalização nos Autos de  Infração DEBCAD 37.127.982­8 e 37.127.983­6.  Em  relação  aos  prazos,  a Recorrente  não  traz  fato  ou  argumento  novo  que  possa  afastara  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  tal  argumento  posto  que  o  procedimento fiscal estar de acordo com o referido na legislação, em especial o disposto no art.  591, §3°da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 que fixava o prazo máximo de 10 dias úteis  ao  contribuinte,  contados  da  data  da  ciência  do  termo  de  início  da  ação  fiscal,  para  apresentação dos documentos solicitados, conforme decisão às fls. 425 e 426:  Da mesma forma, não é capaz de ensejar a nulidade da autuação  os  argumentos  expostos  pela  defesa  acerca  dos  prazos  para  a  consecução dos trabalhos fiscais.  Primeiramente,  deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  de  documentos  no  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal encontra­se em consonância com  a  legislação  de  regência.  Assim  dispõe  o  artigo  19  da  Lei  n°  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 3.470/58, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­ 35/01:  Ari.  19. O processo  de  lançamento  de  oficio  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito  tributário constituído.  §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  Além disso,  a  Instrução Normativa  SRP  n°  003/05  estabelecia,  em  seu artigo 591, §3°,  a  fixação de prazo máximo de 10 dias  úteis ao  contribuinte,  contados da data da ciência do  termo de  início  da  ação  fiscal,  para  apresentação  dos  documentos  solicitados.  Com  fundamento  nos  dispositivos  acima,  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  20  dias  para  apresentação  de  informações  em  meio  digital  e  5  dias  para  apresentação  dos  demais  documentos  solicitados,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  às  disposições  legais  e  normativas  que  disciplinam  o  assunto.  Ressalte­se que o prazo de 3 dias úteis concedido ao contribuinte  no  Termo  dc  Intimação  Fiscal  n°  02,  destinava­se  ao  requerimento  de  documento  já  solicitado  anteriormente  ao  contribuinte  de  maneira  genérica,  não  causando  qualquer  prejuízo  à  impugnante. Além disso,  importante  destacar  que os  documentos  solicitados  foram  devidamente  apresentados  pelo  contribuinte, pois serviram de base para o presente lançamento  fiscal, demonstrando, assim, que os mesmos foram aptos a gerar  os efeitos a que se destinavam, não acarretando cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Em relação aos cargos em comissão e temporários há que  se  fazer  uma  apuração  responsável,  pois  não  se  nega  a  sua  existência,  sendo que  inclusive houve Mandado de Segurança  impetrado pela Administração anterior.  Analisemos.  E  relação  à  tributação  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  comissionados  ou  temporários,  conforme  o  já  discutido  no  tópico  (A),  houve  renúncia  às  instâncias  administrativas  pela  proposição  do  Mandado  de  Segurança  quanto  às  matérias  coincidentes.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.004246/2009­19  Acórdão n.º 2403­002.513  S2­C4T3  Fl. 459          19 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) Da redução dos juros  Em função da morosidade dos procedimentos fiscais e pela falta  de  transparência  da  Fiscalização,  a  Recorrente  não  conseguiu  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  cujo  vencimento  para opção ocorreu em 30.11.2009.  Analisemos.  A Recorrente  faz  uma  ilação  genérica,  de  possível  adesão  ao  parcelamento  instituído pela Lei 11.941/2009, sem fundamentação jurídica que demonstre o possível prejuízo  ocorrido à ampla defesa.  Ademais,  a  possibilidade  de  pagamento  ou  de  parcelamento  deve  ser  verificada  em  instância  própria  na  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  jurisdição  do  contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi) O IPREMOR é que deveria  ter sido fiscalizado, haja vista  ser  ele  o  devedor  pois  a  Prefeitura  fez  os  recolhimentos  com  base  em  liminar  e  após  a  sua  cassação,  não  há  como  a  Municipalidade obter tais valores.  Analisemos.  A Recorrente  faz  uma  ilação  genérica  de  ilegitimidade  de  sujeição  passiva  sem  apresentar  qualquer  amparo  normativo  para  tal,  posto  que  tão  somente  apontou  que  o  IPREMOR "é quem deveria ter sido fiscalizado".  Não obstante, há nítida contradição posto que a própria Recorrente argumenta  ter  feito  os  recolhimentos  baseados  em  liminar  admitindo  com  isso,  por  via  indireta,  ser  o  sujeito passivo da obrigação tributária, às fls. 445:  "Finalmente cumpre reforçar que o IPREMOR é que deveria ser  fiscalizado ou constituído o crédito tributário em face do mesmo,  haja vista ser ele o devedor, pois a Prefeitura de Monte Mor fez  os recolhimentos baseado em liminar (...)"    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5709371 #
Numero do processo: 10925.907261/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 80          1 79  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907261/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.436  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 61 /2 00 9- 21 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 81          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 82          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 83          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 84          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 85          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.907261/2009­21  Acórdão n.º 1803­002.436  S1­TE03  Fl. 86          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.003249/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. Cumpre decretar a nulidade de lançamento baseado em depósitos de origem não comprovada, quando não intimados todos os co-titulares das contas conjuntas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Guilherme Barranco de Souza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE, que julgou procedente em  parte Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário  no valor total de R$ 746.823,31 relativo aos anos­calendário 2000 e 2001.  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  19/9/2012,  foi  exarada  por  aquela  Turma  a  Resolução  nº  2202­000.322,  convertendo  o  julgamento  em  diligência. Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  redistribuído  para este Conselheiro.  Esclarecidos esses fatos preliminares, passo a reproduzir, com a devida vênia,  o Relatório constante na precitada Resolução, o qual descreve com completude o conteúdo do  litígio posto nos presentes autos:  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento  fiscal encontra­se descrito no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  317 a 319, no qual o autuante esclarece que:   ­  o  contribuinte  foi  intimado,  em  13/07/2004,  a  apresentar  os  extratos  das  contas  correntes e aplicações financeiras relativos aos anos­calendários 2000 e 2001, assim como comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  e  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  referidas contas;   ­  em  24/08/04,  por  meio  de  seu  procurador,  o  fiscalizado  apresentou  parte  da  documentação exigida (fls. 24 a 80);   ­  em  razão  da  ausência  de  parte  dos  extratos,  foram  emitidas  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  82  a  86)  solicitando  às  instituições  financeiras, a totalidade dos extratos de contas correntes e aplicações financeiras (inclusive poupanças)  do período fiscalizado;   ­ foram encaminhados os seguintes extratos: Bank BOSTON S/A (fls. 116 a 125);  Banco CIDADE S/A (fls. 144 a 189); Banco ITAU S/A (fls. 207 a 225); Banco SUDAMERIS S/A (fls.  226 e 238); e UNIBANCO S/A (fls. 234, 235, 241 e 242);   ­  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  a  fiscalização elaborou as planilhas de fls. 244 a 251, as quais foram encaminhadas ao contribuinte para  que comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as fontes de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  efetuados  em  suas  contas  bancárias  nos  anos­calendário 2000 e 2001;   ­ examinando a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 253 a 296, 302 e  303),  a  fiscalização  efetuou  diversas  exclusões  nas  planilhas  encaminhadas  anteriormente,  remanescendo sem comprovação os depósitos constantes dos quadros de fls. 306 a 314, os quais foram  tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003249/2005­18  Acórdão n.º 2802­003.152  S2­TE02  Fl. 596          3 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 335 a 380, instruída  com os documentos de fls. 381 a 458, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 463 a 465):  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  09/12/2005,  conforme  fl.  324,  o  interessado ingressou com a impugnação de fls. 335/380, em 10/01/2006, acompanhado de documentos  (fls. 381/458), alegando, preliminarmente, que:  a)  A  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  formal,  posto  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal não obedeceu aos ditames do disposto no Decreto n° 3.724/2001, por não ter sido  expedido por autoridade competente;  b)  A  nulidade  do  procedimento  administrativo,  por  cerceamento  de  defesa,  decorrente  da  não  entrega  ao  contribuinte  dos  extratos  bancários  obtidos  através  da  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF);  c)  A  nulidade  do  lançamento  tributário  e  do  auto  de  infração  por  arbitramento/presunção  baseado  exclusivamente  em  extratos  bancários;  os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda;  o Egrégio Tribunal  Federal  de Recursos  já  firmara o mesmo entendimento, conforme Súmula n° 182, bem como jurisprudência que citou;  d) Houve  a  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa;  e)  Houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  legal,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  f) A Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 são absolutamente  inconstitucionais,  porque  afrontam  os  artigos  5°,  incisos  X,  XII,  XXII  e  LIV  e  145,  §  1°,  da  Constituição Federal vigente;  g) É ilegal a utilização de dados da movimentação bancária do impugnante;  h) O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, com a redação dada pela Lei  n°  10.174/2001,  não  pode  ser  aplicado  retroativamente,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  irretroatividade e anterioridade da lei tributária;  i)  É  ilegal  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  por  ofensa  ao  princípio da isonomia;  j) A multa de ofício aplicada é confiscatória e ofende o princípio da sonomia.  Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que:  a) Os valores creditados em suas contas correntes derivou de sua atividade laboral e  do prestígio que gozou perante diversas instituições financeiras;  b)  Manteve  estreita  relação  comercial  com  a  empresa  internacional  Cellstar  Corporation, maior distribuidora de aparelhos de telefonia celular do Estados Unidos da América tendo,  na época, se estabelecido e constituído duas sociedades no Brasil;  c) O impugnante foi diretor executivo da empresa Cellstar do Brasil Ltda., empresa  brasileira e subsidiária da empresa americana, e captou empréstimos bancários perante o Banco Cidade  S/A, que posteriormente foi incorporado pelo Banco BCN S/A e, por fim, pelo Banco Bradesco S/A;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 d) Estas  instituições emprestaram valores que circularam em suas contas correntes,  dentro dos exercícios de 2000 e 2001;  e)  À  época  dos  fatos  era  possuidor  junto  ao  Banco  Cidade  S/A  de  uma  conta  denominada "conta empréstimo", sendo creditada na sua conta corrente valores sob a sigla "Créd Conf  Aviso",  como  ocorreu  no mês  de  outubro/2000,  nos  montantes  de  R$  30.480,00  e  R$  17.480,00,  e  novembro/2000, no importe de R$ 19.874,01;  f) Nos anos de 2000 e 2001 viajou ao exterior várias vezes, à  trabalho, e  realizou  despesas  através  de  seus  cartões  de  crédito  pessoal,  que  foram  reembolsados  pela  Cellstar mediante  depósitos em conta corrente;  g)  Pelo  cargo  que  ocupava Cellstar,  realizou  reuniões  em  almoços  e  jantares,  que  eram reembolsados através de depósitos em dinheiro e em cheque;  h) Para comprovar o alegado, junta Relatório de Despesas elaborado em 31/01/2001,  no montante de R$ 12.046,73 que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 16.230,09, totaliza  R$ 28.276,82, que foi depositado em sua conta corrente em 01/02/2001;  i) Identicamente, em 30/03/2001 solicitou à Cellstar reembolso de R$ 992,20  que, somado ao dispêndio do cartão de crédito de R$ 3.407,80, perfaz o montante de  R$ 4.400,00, que foi depositado em sua conta corrente no dia 30/03/2001;  j) Houve outros reembolsos, conforme quadro demonstrativo anexo à impugnação;  k)  Alienou  em  2001  diversos  veículos,  recebendo  créditos  na  conta  corrente  do  Banco  Cidade  S/A:  R$  20.000,00  em  01/03/2001;  R$  14.000,00  em  20/03/2001;  R$  5.000,00  em  17/08/2001; R$ 3.000,00 em 22/08/2001; R$ 2.600,00 em 27/08/2001; R$ 6.000,00 em 04/09/2001 e  R$ 35.152,63 em 05/12/2001;  1) Assim, os valores depositados em sua conta corrente não podem ser considerados  como  "omissão  de  rendimentos",  pois  derivaram  de  origem  lícita  e  não  se  prestaram  a  aumento  patrimonial tributável;  m) Houve equívoco na lavratura do auto de infração pois, apesar de reconhecerem  que  as  contas  correntes  analisadas  eram  em  conjunto  com  sua  esposa Marisa  Bertoldi  Zampini,  os  auditores autuantes desconsideraram o disposto no artigo 58, § 6°, da Lei n° 10.637/2002;  n)  Outro  equívoco,  no  cálculo  do  imposto  supostamente  devido,  foi  não  terem  considerado a parcela a deduzir de R$ 5.076,90 da tabela progressiva anual.  Finalizou  requerendo  provar  o  alegado  por  todos  os meios  idôneos  e moralmente  legítimos,  em  Direito  admitidos,  tais  como  juntada  de  novos  documentos  e  especialmente,  prova  pericial, esta requerida nos termos do artigo 18 da Lei n° 8.748/1993.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada pelo  contribuinte,  a 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) julgou procedente em parte o lançamento,  proferindo o Acórdão no 04­16.187 (fls. 461 a 477), de 05/12/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003249/2005­18  Acórdão n.º 2802­003.152  S2­TE02  Fl. 597          5 lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa,  afastam­se as preliminares de  nulidade argüidas.  PRELIMINAR  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  .administrativa é  incompetente para manifestar­se  ­ sobre a constitucionalidade de leis.  UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELO FISCO.  É  lícita  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  a  apuração  de  outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° 105/2001  e da Lei n° 10.174/2001.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei  Complementar n° 105/2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de ofício e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  confiscatório, ou ainda  se  são eles  ilegais ou  inconstitucionais,  cabendo à autoridade administrativa apenas verificar a correção  da  incidência  dessas  exações,  na  forma  da  legislação  que  as  instituiu.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.  CONTA CONJUNTA.  Comprovado  que  a  conta  bancária  é  de  titularidade  conjunta,  fato  não  considerado  quando  do  lançamento,  os  valores  cuja  origem não  foi  justificada  devem ser  divididos  pelo  número  de  titulares.  A decisão a quo excluiu da base de cálculo 50% do valor apurado pela fiscalização  por se tratar de contas bancárias conjuntas nas quais os titulares apresentaram declaração em separado  (fl. 476).  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em 15/07/2009  (vide AR de  fl.  480  verso), o contribuinte interpôs, em 12/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 486 a 495, firmado  por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 496), expondo as razões de sua irresignação, a  seguir sintetizadas.  1. Preliminarmente, o contribuinte argúi a nulidade do lançamento, uma vez que sua  esposa, não foi intimada a se manifestar quanto à movimentação financeira das contas conjuntas.  2. No mérito, o recorrente alega que:  2.1.  A  fiscalização  teria  se  baseado  em  informações  obtidas  pelo  cruzamento  de  dados  da  CPMF,  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  com  dados  constantes  no  sistema  de  informações da SRF, o que era vedado pelo art. 11 da Lei no 9.311, de 1996. A alteração introduzida  pela  Lei  no  10.174,  de  2001,  no  referido  artigo,  autorizando  o  fornecimento  de  dados,  desde  que  solicitados  formalmente,  não  pode  ser  aplicada  para  retroagir  seus  efeitos  em  relação  aos  eventos  ocorridos  em 2000 e 2001. Da mesma  forma a Lei Complementar no 105, de 2001, que  autorizou a  quebra  do  sigilo  bancário,  a  pedido  dos  auditores  fiscais,  sem prévia  autorização  judicial,  entrou  em  vigor apenas em 10 de janeiro de 2001.  2.2. Não restou comprovado que o recorrente possuía sinais exteriores de riqueza, ou  que  tivesse  adquirido  disponibilidade  econômica,  transcrevendo  precedentes  administrativos  para  corroborar seu entendimento.  2.3.  Caso  o  lançamento  seja  mantido,  entende  que  devem  ser  abatidas  todas  as  despesas  reembolsadas  pela  empresa  CELL  STAR  (fls.  405  a  452  dos  autos),  pois  essas  foram  desconsideradas pela decisão recorrida, tudo em homenagem ao princípio da verdade real.  2.4. Alega que a taxa SELIC tem caráter remuneratório e não moratório, violando o  limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou  seja, 1% ao mês. Cita doutrina sobre o assunto.  2.5.  O  espólio  não  é  “sucessor”  da  pessoa  falecida  no  âmbito  civil,  mas  é  responsável  pelos  débitos  tributários  até  a  data  da  abertura  da  sucessão,  pugnando pela  aplicação  da  multa de mora de 20%, e “além da redução da multa de mora, mais  importante ainda é a  redução da  multa punitiva, que merece ser reduzida, no mínimo, à metade.” (fl. 494).  3. Ao final requer que se acolha o presente recurso com o fim de (fl. 494):  a)  acolher  a  preliminar  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ante  a  inexistência  da  necessária  intimação  da  cônjuge, à época;  b)  na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  da  preliminar  e  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  uma  vez  que  depósitos  e/ou  extratos  bancários  não  podem  servir  de  base  de  cálculo  para o imposto sobre a renda, sem a correlata comprovação de  omissão, bem como da efetiva renda auferida, o que não restou  demonstrado no caso em tela;  c)  ou,  subsidiariamente,  reconhecer a  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  a  necessidade  de  abatimento  dos valores reembolsados pela empresa CELL STAR, a redução  das multas de mora e punitiva, em homenagem ao princípio da  proporcionalidade, em percentual equivalente a no máximo 10%  (dez por cento) para multa de mora e de 35% (trinta e cinco por  cento) para multa punitiva;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.003249/2005­18  Acórdão n.º 2802­003.152  S2­TE02  Fl. 598          7 d) fixar os juros de mora, de acordo com o artigo 161 do Código  Tributário Nacional, em no máximo 1% ao mês.  A Turma  do CARF  para  a  qual  foi  originalmente  distribuído  este  processo  verificou  que  foram  tributados  os  depósitos  realizados  em  três  contas  bancárias,  todas  de  titularidade  conjunta  do  autuado  e  de  sua  esposa  Marisa  Bertoldi  Zampini:  Banco  Cidade,  agência  nº  2­7,  conta  corrente  nº  44587.40;  Banco  Itaú,  agência  nº  1266,  conta  corrente  nº  1333­1; e Banco de Boston, agência nº 28, conta corrente nº 72.0896.06 (fls. 313 e 314).  Destarte,  acordaram  os  membros  daquele  Colegiado  em  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora esclarecesse se a Sra. Marisa  Bertoldi  Zampini,  co­titular  das  contas  fiscalizadas,  foi  instada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos nelas efetuados, anexando, se for o caso, cópia das intimações.  Finda dita diligência,  retornaram os  autos  ao CARF para o  julgamento que  ora se realiza.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo a sua apreciação.  Rezam o caput e § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º a 5º Omissis  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.    Com  efeito,  no  caso  de  contas  bancárias  de  titularidade  conjunta,  é  necessário,  para  a  correta  aferição  dos  aspectos  quantitativos  e  pessoais  do  consequente  normativo da regra matriz de incidência tributária, a intimação de todos os seus co­titulares.  Na espécie, as provas levantadas no curso do procedimento fiscal, bem como  a  declaração  da  própria  autuante  (fl.  590),  revelam  que  a  omissão  de  rendimentos  foi  toda  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 apurada a partir de contas bancárias conjuntas mantidas no Banco Cidade, Banco  Itaú S/A. e  Banco de Boston, não havendo sido, entretanto, realizada a devida intimação à co­titular dessas  contas­corrente, Marisa Bertoldi Zampini, esposa do autuado.   A matéria  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  29,  foi  aprovada  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória para os membros do CARF, nos termos do caput do art. 72 do Regimento Interno  do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Consigne­se que com a publicação em 14/7/2010 no D.O.U da Portaria MF  nº 383, de 12/7/2010, foi atribuído a essa Súmula efeito vinculante em relação à administração  tributária federal.  Portanto, verificada a ausência de intimação da co­titular das contas bancárias  em apreço,  insubsistente a apuração dos aspectos quantitativos e pessoais do  fato gerador da  obrigação  tributária  por  parte  da  autoridade  lançadora,  razão  pela  qual  deve  ser  decretada  a  nulidade material  do  auto  de  infração,  em  consonância  com  o  entendimento  consolidado  na  Súmula CARF nº 29.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para fins decretar a nulidade do lançamento contestado.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 602DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10950.904960/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904960/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.506  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 60 /2 01 2- 15 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904960/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.506  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.721068/2013-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO. NATUREZA NÃO OPERACIONAL. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano da Silva Amaro, OAB/SP 40.955. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721068/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.424  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  DIBENS LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  RECEITA  PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO.  NATUREZA NÃO OPERACIONAL.  Os bens objeto de arrendamento mercantil  integram o ativo imobilizado das  empresas  de  arrendamento  mercantil,  em  razão  de  disposição  expressa  contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente  da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS  e da COFINS, haja vista o disposto no  artigo 3º,  § 2º,  inciso  IV, da Lei  nº  9.718/98.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Luciano  da  Silva  Amaro,  OAB/SP  40.955.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 68 /2 01 3- 14 Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/09/2013,  lavrados  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2009.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 16 a 37, a empresa atua na área  de  arrendamento  mercantil  de  bens,  tendo  sido  constatado  que  no  período  fiscalizado  o  contribuinte  não  incluiu  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  da  alienação de bens arrendados.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que por força do  disposto no  art.  3º,  da Lei nº 6.099/74, que  regula o  contrato de  leasing, os bens  arrendados  devem  ser  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado.  Por  força  disso,  aplica­se  o  disposto no art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, que exclui a receita de venda do imobilizado  das bases de cálculo das contribuições.  Por meio  do Acórdão  63.395,  de 19  de  fevereiro  de  2014,  a 16ª  Turma da  DRJ ­ São Paulo julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.  LUCRO NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS.  FATURAMENTO.  ATIVIDADE TÍPICA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.  A Cofins incide sobre o faturamento assim entendido as receitas  típicas  da  atividade  empresarial,  em  outras  palavras,  sobre  as  receitas operacionais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LUCRO NA  ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. FATURAMENTO.  ATIVIDADE TÍPICA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.  O PIS  incide  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  as  receitas  típicas  da  atividade  empresarial,  em  outras  palavras,  sobre  as  receitas operacionais.  Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (fl.  2237), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/03/2014 (fl. 2240), por meio do qual  reprisou e reforçou as alegações de impugnação, invocando jurisprudência do CARF favorável  à sua tese.  É o relatório.  Voto             Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721068/2013­14  Acórdão n.º 3403­003.424  S3­C4T3  Fl. 4          3 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre matéria de direito.  Este  colegiado  de  forma  reiterada  vem  reconhecendo  que  as  receitas  provenientes da venda de bens objeto de arrendamento mercantil estão excluídas da incidência  das  contribuições  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  IV  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  precedente  a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Os  bens  objeto  de  arrendamento  mercantil  integram  o  ativo  imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão  de  disposição  expressa  contida  na  Lei  nº.6.099/74,  artigo  3º,  motivo  pelo  qual  a  receita  que  obtêm  da  respectiva  alienação  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, haja  vista o disposto no artigo 3º,  § 2º,  inciso  IV, da  Lei nº 9.718/98.  (Ac. 3403­002.360, rel. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime.)  E isto é assim porque o resultado proveniente da alienação de bens do ativo  permanente é classificado pelo art. 418 do RIR/99 como ganho ou perda de  capital, ou seja,  resultado não operacional, in verbis:  Art.418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art.  31).  Tendo em vista que esta previsão está contida em um decreto e que o art. 26­ A do Decreto  nº  70.235/72  veda  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  negar  vigência  a  dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto, não há outra solução para o caso a  não  ser  excluir  da  tributação  a  receita de venda de bens objeto de  contrato de  arrendamento  mercantil.  Como  se  isso  não  bastasse,  é  preciso  acrescentar  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  6.099/74 estabelece a obrigatoriedade da empresa de arrendamento mercantil escriturar os bens  destinados ao arrendamento mercantil no ativo imobilizado.  Assim, estamos diante da seguinte situação:    (i)  o  contribuinte  está  obrigado  pela  lei  a  escriturar  os  bens  destinados  ao  arrendamento no ativo imobilizado (art. 3º, da Lei nº 6.099/74);  (ii) o ativo imobilizado é uma subconta do ativo permanente;   Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (iii) o produto da venda de bens do permanente é considerado por  lei e por  decreto como resultado não operacional (art. 418 do RIR/99); e  (iv)  o  art.  3º,  §  2º,  IV  da  Lei  nº  9.718/98  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições a receita proveniente da venda de bens do ativo permanente.  Portanto, a conclusão só pode ser no sentido de que a tese da fiscalização não  tem  amparo  legal,  pois  a  própria  lei  classifica  os  resultados  provenientes  de  operações  com  bens do ativo permanente como ganhos ou perdas de capital.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/11/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5682508 #
Numero do processo: 13827.000736/2005-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 749          1 748  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000736/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.864  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 36 /2 00 5- 29 Fl. 749DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 750          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 686/695 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  4/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de agosto de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.4  a  6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado no  regime  de incidência não cumulativa, referente ao mês de agosto/2005,  no valor de R$ 399.100,56.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 192/194,  homologou  parcialmente  compensação,  reconhecendo  o  direito  creditório no valor de R$ 139.888,50.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 180/183,  o  crédito  foi  deferido  parcialmente  devido  à  glosa  de  parte  da  receita  de  exportação,  por  se  tratar  de  venda  de  álcool  carburante, que não gera direito ao crédito por estar no regime  cumulativo,  e à glosa dos  seguintes  itens  relativos aos  créditos  apurados pela requerente:  Insumos  referentes  à  compra  de  graxa  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa.  Serviços que não se enquadram na definição de insumo contida  na Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 2004.  Serviços  que  deveriam  ser  ativados,  pois  a  interessada  não  comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado  em mais de ano.  Serviços cuja descrição não permitia precisar  se  se  trataria de  custo ou despesa operacional.  Aluguel  de máquinas  que  a  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  dão  direito  ao  crédito.  Despesas  financeiras  e  aquisições  de  bens  incorporados  ao  imobilizado da empresa, que, a partir de 01/05/2004, deixaram  de dar direito a crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 manifestação  de  inconformidade,  às  fls.215/256,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda em preliminar, alega que a inclusão, no auto de infração,  de  valores  não  devidos,  face  a  glosas  indevidas  retiraria  a  liquidez e certeza do lançamento, o que por si só o tornaria nulo.  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto somente pelas matérias primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  a  impugnante,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 751          5 da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  glosou  valores  a  ele  relativos e não estabeleceu o rateio proporcional entre o álcool  carburante (regime cumulativo) e o álcool para outros fins, pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo, conforme notas fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a fiscalização, apesar de não constar no termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 181/183, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores fiscais   responsáveis  discriminassem, por item, os valores dos créditos glosados, bem  assim esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em  atendimento  à  diligência  foi  expedido  o  despacho  de  fls.  664/670, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente  do  despacho  acima,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  fls.675/683,  onde  alega  novamente  que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação dos  créditos,  referentes  à Cofins  não  cumulativa,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte da fiscalização.  COFINS NÃO CUMULATIVA.CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao crédito da Cofins, no regime de incidência não cumulativa, se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência não cumulativa, os gastos expressamente previstos na  legislação de regência.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 752          7 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 09/04/2012  (fl.  712),  a  interessada,  em  16/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  715/745,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 753          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 61 do recurso  voluntário:  (...)  “61  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de agosto de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 754          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 755          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 317/323 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 317/323), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 273/288), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 317/323.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  317/323),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  318)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  665),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 756          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 181), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.160 a 163”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 665), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 318.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  181),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 129 a 158.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 305 a 308”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 665):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fl. 318), a fiscalização esclarece, na coluna especificada L02 ­ Lubrificantes, que  tais  créditos  foram  mantidos,  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 757          17 Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo  (fl.  318),  tais  créditos,  referente  aquisições  de  lubrificantes  (óleo  Sugartex  SS  12.500 Texaco), os créditos foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal fato, consta quando o Fisco relata em seu Termo de Diligência (fls. 665)  que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 17/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas fiscais de produtos químicos, lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque  de  abertura,  contratos  de  prestação  de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.     Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  317/323),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 317/318.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 758          19 havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 086403 – 30/08/2005 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 086476 – 31/08/2005 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.   A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 689):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  290  e  291),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 289), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser  aceitos.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 086403 e 086476,  emitidas  no mês  de  agosto  de  2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  290/291.  Ressalte­se  que  as  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas  no  Livro  Razão  Analítico,  conforme extrato de fls. 289.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se que a fiscalização no seu Termo de Constatação (fls. 346/350) bem  como no Termo de Diligência (fls. 801/807) não faz nenhuma referência a glosa de aquisições  de embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls. 317 a 323),  a  fiscalização demonstraria, na coluna especificada para: L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  materiais de Embalagens, por falta de interesse recursal.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 759          21 4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 669/670):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  33,95%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às  receitas de  exportação apurado pela  fiscalização  foi  de  93,98% e 66,05% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram de 93% e 66,41% respectivamente. A diferença se deve a exclusão pela fiscalização das receitas  financeiras do cálculo da receita total.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das referidas notas fiscais de venda de álcool para “outros fins” nºs 086403 e 086476,  emitidas no mês de agosto de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 290 e 291. As  mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fl.  289, o que comprova as vendas e podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 669/670) e demonstrativos (fls. 317/323).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls.181/182), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 160 a 163”.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 760          23 Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 665/667) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  317/323),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 761          25 Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 318 a 320.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 182):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativa. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 160 a 163 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 668), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 LINHA  6  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  –  O  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividade de construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fls. 320), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa ­ não é atividade da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 182):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 805):  LINHA  8  –  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  –  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 762          27 Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 320), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa ­ adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 665):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  –  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  – R$  279.701,40.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  57,40% referente à cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional à cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  –  Despesas  de  Fabricação–  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 145/174 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  175/179  e  317/323),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 763          29 No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 806/807):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º  (exportação) e 3º  , § 8º  , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  33,95%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às  receitas de  exportação apurado pela  fiscalização  foi  de  93,98% e 66,05% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram de 93% e 66,41% respectivamente. A diferença se deve a exclusão pela fiscalização das receitas  financeiras do cálculo da receita total  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000736/2005­29  Acórdão n.º 3802­003.864  S3­TE02  Fl. 764          31 Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: Lubrificantes (item 4.4) e das Embalagens (item 4.6), por falta de  interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  da COFINS não cumulativo calculado sobre os seguintes itens: da graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  no  ajuste  do  valor do Estoque de Abertura  (item 4.7)   e referente ao Leasing  (item  4.10), conforme o voto;   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  produtos  químicos  (item 4.5.1), dos serviços utilizados como insumos (item 4.8) e aluguel  de Máquinas e Equipamentos (item 4.9), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                                  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.934226/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece o recurso interposto se a recorrente manifesta sua desistência. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3801-003.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934226/2009­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­003.553  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI­ RESSARCIMENTO  Embargante  FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não se conhece o recurso interposto se a recorrente manifesta sua desistência.  Embargos Não Conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  não  conhecer  o  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 42 26 /2 00 9- 26 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­003.553  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração em face do Acórdão n°  3801­001.346, proferido por esta Turma Especial.  Posteriormente  apresentou  petição  na  qual  postula,  com  fundamento  nos  princípios  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  que  seu  Pedido  de  Reconsideração  seja  conhecido e apreciado como Embargos de Declaração.  Com base no princípio da fungibilidade dos recursos e com fulcro no art. 65,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  o  Pedido  de  Reconsideração  protocolado em 21/06/2013, foi conhecido como Embargos de Declaração.  O  contribuinte  alega,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  que,  havendo  dúvidas  quanto  à  veracidade  dos  acontecimentos,  é  facultado  à  administração  proceder à produção de provas de ofício, determinando a realização de diligências.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o princípio da verdade material.  Insiste que não há nos autos nada que comprove a negativa de seu direito aos  créditos que postula.  Por  fim,  requer:  1)  o  direto  de  prova  à  recorrente;  2)  seja  recebido  o  julgamento do CARF como análogo; 3) sejam analisadas as retificações e reprocessamento dos  livros.  O processo me foi distribuído para relatar,  tendo em vista que redigi o voto  vencedor do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  processo  fora  incluído  na  pauta  de  29/5/2014  para  julgamento,  porém,  a  pedido da contribuinte, foi retirado de pauta e incluído na sessão de 21/7/2014.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  existir  um  requerimento,  protocolado  em  3/7/2014  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  por  meio  do  qual  a  representante  da  contribuinte  solicita  desistência  do  recurso  interposto  no  processo,  em  decorrência de ajuizamento da Ação Anulatória nº 504161497.2014.404.7100/RS, distribuída  perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, RS.  O art. Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/7/2009, prevê a possibilidade de desistência nos seguintes termos:  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934226/2009­26  Acórdão n.º 3801­003.553  S3­TE01  Fl. 4          3 “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  (...)”  Com  fundamento  neste  dispositivo  regimental,  tendo  em  vista  pedido  de  desistência manifestado  em  petição  assinada  por  representante  da  contribuinte,  voto  por  não  conhecer o “Pedido de Reconsideração” e a petição para que este pedido fosse recebido como  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10783.724927/2011-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. EFEITOS. A contabilização de receita em montante superior à declarada configura omissão de receitas, sujeita à penalidade de ofício, ainda que reconhecida a omissão no curso do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1802-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724927/2011­93  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.355  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  COMERCIAL DE MÓVEIS MONTEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. EFEITOS.  A  contabilização  de  receita  em  montante  superior  à  declarada  configura  omissão de receitas, sujeita à penalidade de ofício, ainda que  reconhecida a  omissão no curso do procedimento fiscal.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. EFEITOS.  A  contabilização  de  receita  em  montante  superior  à  declarada  configura  omissão de receitas, sujeita à penalidade de ofício, ainda que  reconhecida a  omissão no curso do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 49 27 /2 01 1- 93 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder Costa.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração de  fls.  252  a  438,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  –  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  no  valor  total  de  R$  330.973,97,  incluindo­se  neste  montantes a multa de 75% e os juros moratórios.   O lançamento abrangeu os anos­calendário de 2007 e 2008. Foram imputadas  à Contribuinte duas infrações: omissão de receitas e insuficiência de recolhimento gerada pela  mudança nos coeficientes para apuração do Simples, após a adição das receitas omitidas.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­58.295, às fls. 450 a 454:   Tratam os  presentes  autos  das  seguintes  exigências,  acrescidas  de  penalidade  de  oficio,  75%,  e  encargos  moratórios,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  de  pessoa  jurídica  tributada  sob  o  SIMPLES  (1°  Semestre  de  2007)  e  SIMPLES NACIONAL (2º semestre de 2007 e ano­calendário de  2008).  1.1 ­ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica:  período  R$  fundamento  fls.  1° semestre/2007  1.637,14  SIMPLES  258  2° semestre/2007  2.491,11  SIMPLES NACIONAL  306  2008  6.208,47  SIMPLES NACIONAL  359  Total  10.336,72      1.2 ­ Contribuição Social s/ o Lucro Líquido:  período  R$  fundamento  fls.  1° semestre/2007  2.471,70  SIMPLES  263  2° semestre/2007  2.491,11  SIMPLES NACIONAL  310  2008  6.208,47  SIMPLES NACIONAL  363  Total  11.171,28      1.3 ­ PIS:  período  R$  fundamento  fls.  1° semestre/2007  1.175,69  SIMPLES  273  2° semestre/2007  1.763,63  SIMPLES NACIONAL  318  2008  4.422,27  SIMPLES NACIONAL  371  Total  7.361,59      1.4 ­ COFINS:  período  R$  fundamento  fls.  1° semestre/2007  7.373,25  SIMPLES  268  2° semestre/2007  7.393,81  SIMPLES NACIONAL  314  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 5          4 2008  18.623,04  SIMPLES NACIONAL  367  Total  33.390,10      1.5 ­ PREVIDÊNCIA SOCIAL:  período  R$  fundamento  fls.  1° semestre/2007  18.986,27  SIMPLES  278  2° semestre/2007  21.140,91  SIMPLES NACIONAL  322  2008  53.155,14  SIMPLES NACIONAL  375  Total  93.282,32        2.­  Fundamentaram  as  exigências  a  documentada  omissão  de  receitas, assim considerada a diferença mensal entre as receitas  escrituradas  e  declaradas,  conforme  demonstrativo  de  fls.  253/254, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  2.1.­ Concomitantemente, a  fiscalização procedeu às exigências  tributárias decorrentes dos diferenciais de alíquotas aplicadas à  receita bruta apurada.  3.­  Cientificado  em  01/11/2011,  fls.  259,  307  e  360,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.441/444,  protocolada em 01/12/2011, através da qual se insurge contra a  penalidade de ofício, às alegações de que:  3.1.­  “o  fisco  federal  apenas  confirmou  os  valores,  pois  a  empresa  impugnante  declarou  espontaneamente  de  ofício  qual  seria  essa  diferença  e  a  ofereceu  à  tributação,  sendo  que  a  mesma já constava em seus livros”, fls. 442;  3.2.­  diversas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  tem  rechaçado  a  aplicação  da  penalidade  qualificada,  ementas  reproduzidas nos autos, fls. 443.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro – DRJ/RJ I manteve parcialmente o lançamento em pauta, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. EFEITOS.  A  contabilização  de  receita  em montante  superior  à  declarada  configura  omissão  de  receitas,  sujeita  à  penalidade  de  ofício,  ainda  que  reconhecida  a  omissão  no  curso  do  procedimento  fiscal.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007, 2008   OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. EFEITOS.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 6          5 A  contabilização  de  receita  em montante  superior  à  declarada  configura  omissão  de  receitas,  sujeita  à  penalidade  de  ofício,  ainda  que  reconhecida  a  omissão  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/08/2013,  a  Contribuinte apresentou em 25/09/2013 o recurso voluntário de fls. 469 a 472, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  E  no mesmo  intuito  de  se  contrapor  à multa  de  75%,  colaciona  ao  recurso  outros julgados das esferas administrativa e judicial.     Este é o Relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  de  tributos  no  regime  de  tributação  simplificada  –  Simples  (Federal  e  Nacional),  com  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008.   A autuação fiscal está fundamentada em omissão de receitas apurada a partir  de diferenças entre a receita escriturada e a receita declarada ao Fisco Federal.   Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte não contesta as diferenças apuradas  pela Fiscalização entre a receita escriturada e a declarada.   Seu  questionamento  diz  respeito  apenas  à  aplicação  da multa  de  75%,  e  a  esse  respeito  ela  alega  que  ofereceu  voluntariamente  os  livros,  reconhecendo  os  valores  apurados pelo Fisco; e que em nenhum momento se configurou qualquer dos pressupostos que  pudessem ser entendidos como fraudes fiscais.   Os argumentos de defesa não afastam os fundamentos da decisão  recorrida,  os quais adoto também neste voto, conforme abaixo transcrito:  5. ­ Equivoca­se o sujeito passivo:  5.1.  ­  o  fato  de  a  contabilidade  apropriar  a  receita  efetiva  da  pessoa  jurídica,  distinta  daquela  declarada  evidencia,  por  diferença, receita omitida por declaração inexata;  5.2.  ­  sob  procedimento  fiscal,  ainda  que,  por  sua  iniciativa,  a  pessoa  jurídica  indique  ou  declare  o  montante  da  receita  omitida, fls. 12/13, não afasta a penalidade de ofício, 75%, uma  vez  que  não  atua  sob  espontaneidade;  sim,  sob  auditoria  do  órgão  fiscalizador,  consoante  dispõe  o  artigo  7°,  §  1°,  do  Decreto no. 70.235/72:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  ..........  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 8          7 independentemente de intimação a dos demais envolvidos  nas infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento  dos trabalhos.  5.3.  ­  se  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5,172/66,  prevê  a  imposição  de  penalidade  na  constituição,  de  ofício, do crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifos não do original);  5.4. ­ o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, mesmo com a redação dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  determina,  na  hipótese,  a  penalidade aplicável:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.  6.  ­  Quanto  às  decisões  emanadas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  como  bem  o  salientou  a  impugnação,  tratam  de  afastamento  da  penalidade  qualificada,  150%,  quando  não  comprovada a fraude, nas hipóteses de que tratam os artigos 71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Não  é  o  caso  presente,  quando  a  penalidade de ofício se limitou a 75%..  7.  ­  Por  impertinentes,  nego  provimento  às  alegações  impugnatórias.  Nessa  fase  recursal,  e  no  mesmo  intuito  de  afastar  a  multa  de  75%,  a  Contribuinte trouxe novos julgados administrativos e judiciais.   Esses julgados, no entanto, do mesmo modo como ocorreu na fase processual  anterior, tratam de matéria distinta da aqui examinada. Eles abrangem a hipótese de multa nos  casos de compensação não homologada; e de multa no lançamento de tributo que já havia sido  declarado/confessado em DCTF, situações bem distintas da que está sendo tratada nestes autos.  A  exigência  em  questão  abrange  especificamente  a  multa  de  75%  “por  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata”, hipótese que está expressamente prevista no art. 44  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10783.724927/2011­93  Acórdão n.º 1802­002.355  S1­TE02  Fl. 9          8 da Lei 9.430/1996 (dispositivo acima transcrito), e cuja aplicação não pode ser afastada pelos  fatos e argumentos apresentados pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5684681 #
Numero do processo: 13819.901086/2008-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte aos autos o AR, ou documento equivalente, relativo à intimação da decisão de primeiro grau. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Luiz Manzotti Riemma, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13819.901086/2008­82  Resolução nº  3803­000.517  S3­TE03  Fl. 3          2 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Em  29/12/2005,  a  empresa  temendo  que  a  Receita  Federal  não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf  código  2089  referente ao período de apuração 31/12/2003, no valor de R$ 6.053,38,  portanto não há o que se falar em valores devidos, ou seja, a empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.  Desta  feita  os  débitos  se  tornam  extintos  face a quitação dos mesmos, em que pese a mesma ter cometido o lapso  de  não  efetuar  o  cancelamento  do  PER/DCOMP,  pois  seguimos  orientações  do  Setor  de  Atendimento  da  SRF  de  que  não  havia  necessidade de cancelar o PER/DCOMP.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  A empresa quitou este débito, desta maneira não há o que se falar em  valor devido, ou seja, a empresa não é devedora de débito algum, pois  este  débito  está  pago  conforme  citado  anteriormente,  segue  cópia  em  anexo,  bem como qualquer  cobrança  relacionada  a  não  utilização  dos  créditos como consta no Despacho Decisório.  Em que pese a Lei 10.833, capítulo II, artigo 17, § 6º ‘A declaração de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados’.  Tal Lei por subordinação não pode ferir o artigo 149 inciso IV do CTN,  no  sentido  de  promover  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  (confissão  efetuada pela própria empresa, já que foi comprovado erro de fato, pela  ausência do cancelamento do PER/DCOMP).  Destarte  requer  que  seja  feita  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório, contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e  eximir a empresa de pagamento de qualquer débito oriundo da falta de  cancelamento desta declaração.    A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 14/11/2000   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13819.901086/2008­82  Resolução nº  3803­000.517  S3­TE03  Fl. 4          3 Direito Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  e  requer  o  cancelamento  do  débito  declarado  por  ter  sido  pago.  Junta  comprovante  de  arrecadação  e  outros documentos.     Os autos foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para  julgamento. É o relatório.      Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em preliminar, penso que o expediente carece de saneamento a fim de poder ser  bem  julgado.  Trata­se  da  anexação  aos  autos  do  AR  relativo  à  Comunicação/DRF/SBC/SEORT/Nº  1444/2011  de  e­fl.  31,  para  que  se  possa  efetivamente  julgar a tempestividade do apelo de e­fl. 32 e seguintes, datado de 15 de dezembro de 2011.        Nessa  moldura,  entendo  que  este  julgador,  e  seus  pares,  estão  impossibilitados de julgar o presente recurso voluntário, até que seja plenamente esclarecida a  data em que foi, de fato, intimada a recorrente.     Assim, oriento meu voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  de  origem  junte  aos  autos  o  AR  relativo  à  indigitada  Comunicação,  ou,  na  impossibilidade  de  tal  providência,  e  alternativamente,  que  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13819.901086/2008­82  Resolução nº  3803­000.517  S3­TE03  Fl. 5          4 faça prova, por outro meio, da data em que, efetivamente a recorrente foi intimada da decisão  de primeiro grau.    Após  a  efetivação  da  diligência,  retornem os  autos  a  esta Turma do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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