Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722027 #
Numero do processo: 13867.000093/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - I) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - I) São exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. II) A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua - VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13867.000093/97-21

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4447182

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10925

nome_arquivo_s : 20210925_107774_138670000939721_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138670000939721_4447182.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4722027

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547493498880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:56Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:56Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:56Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:56Z; created: 2010-01-28T11:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:56Z | Conteúdo => )5-6 2 PUBLICADO NO 0.0. U. .2 • De /. 12 ./ 19 .93. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rta-- SEGUNDO CONSEU-10 DECONTRIRUINTES Processo : 13867.000093/97-21 Acórdão_ 20240.925 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso. : 10-7.774 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE MATT/AS Recorrida.:. DR/ em_Ribeirão_ Preta— SP CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG — I) São- exigíveis, consoante disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades- sindicais. II)' A expressão de seu valor em real, no exercício de 1995, decorreu da transformação para este referencial dos parâmetros Salário Mínimo de Referência (SMR), Maior Valor de Referência (MVR) e Valor da Terra Nua — VTN, previstos na legislação, para o cálculo dessas Contribuições sindicais, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE MATTIAS. ACORDAM os- Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho . , de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,.os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswakdo Tancredo de Oliveira. Sala das S - - em 03 de março de 1999• fr, s hucius Neder de Lima ente •• • ' beiro ,,Relator Participaram, ainda,, do presente julgamento os- Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Masia Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplepte). sbp/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13867.000093/97-21 Acórdão : 202-10.925 Reçurso : 107.774 Recorrente:. JOSÉ CARLOS DE MAUIAS RELATÓRIO O recorrente, às fls. 01/03, impugnou o lançamento do ITR/95, no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0793717.2, alegando, em síntese, que, pelo art. 8°, inciso V da Constituição Federal, não pode a SRF, sem o consentimento do interessado, lançar Contribuições a CNA ou CONTAG, bem como atrelá-las ao ITR. A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário, em foco, mediante a Decisão de fls. 08, assim ementada: "ASSUNTO-- I.T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância-administrativa .. não. possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade. das leis. CONTRIBUIÇÕES. SINDICAI& EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°,1V — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória: - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E AO SENAR. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR," não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de liNre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) os valores lançados a título de CNA e CONTAG foram fixados através de simples Parecer Normativo (MTA/CJ-24/92) que, como é cediço: não cria direitos, nem obrigações estabelecidas implicitamente em lei; não amplia, restringe ou modifica direito, nem obrigações; fica inteiramente subor o 2 Sà7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13867.000093/.97-21 Acórdão : 202-10.925 à lei; não extingue direitos, nem anula obrigações; não revoga, nem contraria a letra, nem o espírito da lei; b) à luz desses subsídios, somente lei ordinária poderia determinar os valores e a cobrança de tais Contribuições; e c) o art. 151 — 1 da CF veda, aos entes públicos, exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça. É o-relag)rio. 3 /59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13867.000093/97-21 — Acórdão : 202,10.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições para a CNA e a CONTAG, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as Contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF, até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8° , inciso IV da CF188, esta sim, somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. No mais, do relatado, verifica-se que o recorrente, na fase recursal, inovou sua argumentação, no que diz respeito à inexistência de fundamento legal para a fixação da base de cálculo das referidas Contribuições. Portanto, trata-se de matéria preclusa, eis que não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso. Inobstante, essa alegação também não teria como prosperar, pois é firme o entendimento deste Colegiado que o procedimento adotado pelo Fisco, na fixação da base de cálculo das referidas Contribuições, observou o estabelecido na legislação de regência, inclusive no que pertine à substituição dos parâmetros extintos, referenciados na legislação, para o cálculo das Contribuições sindicais, e a sua expressão em UFIR ou em real, como dá conta o Acórdão n° 202-09.118. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 - • 5e , O BUENO RIBEIRO , 4

score : 1.0
4720048 #
Numero do processo: 13839.003586/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de toda a tese de defesa quando da apresentação de recurso voluntário não pode ser acatada, sob pena de violação dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. PRODUTOS VEGETAIS Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar a integralidade dos valores lançados a título de produtos vegetais, não há como ser revisto o valor atribuído pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de toda a tese de defesa quando da apresentação de recurso voluntário não pode ser acatada, sob pena de violação dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. PRODUTOS VEGETAIS Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar a integralidade dos valores lançados a título de produtos vegetais, não há como ser revisto o valor atribuído pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13839.003586/2003-12

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4268378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37950

nome_arquivo_s : 30237950_133801_13839003586200312_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 13839003586200312_4268378.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4720048

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547501887488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:34:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:34:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:34:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:34:25Z; created: 2009-08-10T11:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:34:25Z | Conteúdo => . , . i * CCO3/CO2 Fls. 240 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..",....f.› SEGUNDA CÂMARA... Processo n° 13839.003586/2003-12 Recurso n° 133.801 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.950 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente CACHOEIRA COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ISENÇÃO. NOVAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de toda a tese de defesa quando da apresentação de recurso voluntário não pode ser acatada, sob pena de violação dos princípios que regem nosso ordenamento jurídico. PRODUTOS VEGETAIS Não sendo apresentado pelo contribuinte documento II hábil para comprovar a integralidade dos valores lançados a título de produtos vegetais, não há como ser revisto o valor atribuído pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. "fLÁ/6k- JUDITH D41À MARCONDES ARMANDO - sidente:"-jt- , •• Processo n.° 13839.003586/2003-12CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-37.950 Fls. 241 1, r LMEIDALUCIANO LOP : a : : k ORAES - Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, ao presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • o 1 Processo n.° 13839.003586/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.950 Fls. 242 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 55/62, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.694.837,78, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°3.225.151-3, localizado no município de Jundiaí - SP. Na descrição dos fatos (f: 59), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da não comprovação, pelo contribuinte, de existência área isenta declarada na DIA T. Em virtude de não haver sido • apresentado o Ato Declarató rio Ambiental (ADA) protocolado, tempestivamente, junto ao IBAMA, não foram aceitas as áreas de utilização limitada pretendidas. A área declarada como de produtos vegetais, foi totalmente glosada, por não haver sido apresentada documentação comprobatória que permitisse quantificar precisamente o valor declarado. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 66/71, argumentanto, em síntese, que a área de utilização limitada está inserida na Serra do Japi, estando o contribuinte obrigado a preservá-la. Afirma que possui uma área de produtos vegetais de 439 ha, relativo ao cultivo de pinus. Alega que tem direito a uma área de pastagens equivalente a 244,70 ha, conforme declarado na DITR/99, haja vista a existência de 191 cabeças de gado na propriedade. Requer a realização de perícia no imóvel. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS manteve parcialmente o lançamento realizado, acatou as informações relativas a parte dos produtos vegetais e na integralidade das pastagens, conforme Decisão DRJ/CGE n°6.307, de 22/07/2005 (fls. 98/103), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA —ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. ÁREA UTILIZADA É possível a alteração da área utilizada, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao considerado no lançamento. Lançamento Procedente em Parte. • Processo n.° 13839.003586/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.950 Fls. 243 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 107, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e arrolamento de bens, fls. 108/233, trazendo aos autos informações divergentes das até agora elencadas. Às fls. 234/235 é juntado oficio enviado ao Registro de Imóveis da Comarca de Itu, para a averbação do arrolamento, sendo dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. o • Processo n.° 13839.003586/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.950 Fls. 244 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser trazido a lume a seguinte situação deste processo. A recorrente durante todo o processo, até a decisão proferida pela DRJ, juntou documentos e laudo pericial (fls. 85/94) para comprovar a veracidade das informações prestadas na sua DITR/99, afirmando-a e confirmando-a em sua integralidade. 11. Após a decisão proferida pela DRJ, apresentou recurso voluntário e novo laudo, onde desdiz toda a sua tese defendida até aquele momento, passando a discordar de todas as informações de sua DITR/99, trazendo, então, novas informações e descrições da terra objeto deste processo. Neste sentido, um exame das fls. 55 e 214/215 dos autos nos demonstram que a recorrente alterou de forma profunda as suas próprias declarações relativas ao ITR/1999, desde a área total do imóvel (que passou de 912,5 ha para 926,7 ha), como o valor do imóvel, a discriminação das áreas, tamanho das áreas, etc. A prova carreada aos autos, então, são antagônicas, já que divergentes as apresentadas até o julgamento da DRJ frente às apresentadas em sede de recurso voluntário. Reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção ". A livre convicção deste julgador reside no fato de não valorar amplamente as provas dos autos, bem como as teses apresentadas pela recorrente, entendendo ser correto o entendimento proferido pela fiscalização, motivo pelo qual acato, encampo e corroboro a decisão recorrida em sua integralidade, tomando como válidos os argumentos lá proferidos. Em face dos argu entos expostos, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais ar ti entos. Sala das Sessões, 24 de agosto de 2006 LUCIANO L SI" " E ALMEIDA MORAES - Relator Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4720097 #
Numero do processo: 13840.000044/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – Deve ser reconhecido o direito à restituição ou compensação de valor que se caracterize indevidamente pelo contribuinte, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição/compensação de valor pago indevidamente somente tem início após a Resolução do Senado Federal que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, pois somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito Recurso especial negado,
Numero da decisão: CSRF/01-05.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – Deve ser reconhecido o direito à restituição ou compensação de valor que se caracterize indevidamente pelo contribuinte, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição/compensação de valor pago indevidamente somente tem início após a Resolução do Senado Federal que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, pois somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito Recurso especial negado,

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13840.000044/99-11

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4421744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.308

nome_arquivo_s : 40105308_128396_138400000449911_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138400000449911_4421744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4720097

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547513421824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:04:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:04:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:04:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:04:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:04:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:04:42Z; created: 2009-07-08T10:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T10:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:04:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 13840.000044/99-11 Recurso n.° : 103-128.396 Matéria : ILL — RESTITUIÇÃO — PRAZO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : NOGUEIRA S. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS Sessão de : 21 de setembro de 2005. Acórdão n.° : CSRF/01-05.308. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO — Deve ser reconhecido o direito à restituição ou compensação de valor que se caracterize indevidamente pelo contribuinte, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição/compensação de valor pago indevidamente somente tem início após a Resolução do Senado Federal que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, pois somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Recurso especial negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID Ni E L *VIS ALVES idELATOR FORMALIZADO EM: 4 DEI 0.05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. rcs Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Recurso n° : 103-128396 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessada : NOGUEIRA S. A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-20.923 de 22 de maio de 2.002. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LURO LÍQUIDO (ILL), pois tratando a empresa de sociedade anônima, os recolhimentos a esse título foram indevidos frente à decisão do STF que julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Os valores de tributos que a empresa pretende compensar foram recolhidos em 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1.991, conforme demonstrativo de folha 003, o pedido foi formalizado em 15 de março de 1.999, conforme carimbo da Repartição de origem na folha 01v. A DRF em Campinas negou o pedido de compensação com o argumento de que o pedido fora feito a destempo, ancorada no artigo 168 I do CTN no Ato Declararatório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1.999. Inconformada a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando o seu direito com base no Decreto 2.194/97 e IN SRF 63/97. A DRJ em Campinas com base no mesmo fato — decadência — e na mesma legislação indefere o pedido, fl. 60. Interposto Recurso Voluntário, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, tendo a relatora em síntese fundamenta o seu voto com os seguintes argumentos. 2 Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado a satisfazer a obrigação tributária, com certeza, esse valor não se revestirá de natureza tributária. Tal recolhimento constitui-se em um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para caracterizarem-se como espécie de tributo e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. Daí deve a Administração restituir o valor sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Reprisa que qualquer valor pago indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não configuram como tributo, embora de início tivesse sido efetuado a esse suposto título. Para não haver insegurança jurídica o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal. Desse modo, a lei expressamente prevê um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo pleitear a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior. Diz que o prazo inicial de contagem para o exercício do direito, nos casos de tributos declarados inconstitucionais, só se dá com a declaração de inconstitucionalidade e após a Resolução do Senado Federal que lhe dê efeito "erga omnes". Até esse momento inexiste qualquer direito à restituição ou compensação. Sendo a decadência a extinção do prazo para ser exercido direito, somente a partir do nascimento do direito é que o respectivo titular poderá ser punido pela sua inércia caso não adote procedimentos no sentido de ir em busca da sua restituição. Inconformado o PFN apresentou o RP de folhas 114 a 122, , argumentando, em epítome o seguinte: Que a decisão viola o artigo 168 do CTN, pois de acordo com o referido artigo, c/c o art. 165, o contribuinte possui cinco anos para requerer a devolução, contados da data de extinção do crédito tributário, no caso o recolhimento. , 44 (3 Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Diz que jamais o CTN elegeu como prazo para apresentação do pedido de restituição nenhuma das datas aventadas pela Câmara. Não dispôs que o prazo se iniciaria com a declaração de inconstitucionalidade da norma, ou quando a administração reconhecesse que o tributo foi recolhido indevidamente. Afirma que o entendimento, de fato beneficia os contribuintes, que logram a extensão do prazo , porém a contrapartida é nefasta, pois a interpretação implica simplesmente em tornar indefinido o termo inicial do prazo para o pedido de restituição, o que causa, ao Poder Público, uma insegurança jurídica insuportável. Cita doutrina de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI e o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, para justificar sua tese. Cientificada a empresa apresentou contra-razões ao recurso fl. 127 a 132, sustentando o acerto do Acórdão, pois o prazo somente inicia com a Resolução do Senado. É o relatório. 7/:. 4 Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, passemos a analisar a admissibilidade. O PFN apontou como contrariado o artigo 168 do CTN e fundamentou seu recurso pelo que o conheço por preencher o requisito contido no inciso I do RICO supra transcrito. A lide se resume em definir se o prazo para pedir a restituição/compensação de tributo ou contribuição recolhido indevidamente inicia com o pagamento ou a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e a Resolução do Senado Federal que lhe confere efeitos erga omnes? 5 Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Para subsidiar essa decisão transcrevamos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos; I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; De início podo-se dizer que o contribuinte não pode ser penalizado com o transcurso de um prazo para exercer um direito quando ele não existe. Tal fato ocorre quando determinado dispositivo legal é declarado inconstitucional como o artigo 35 doa Lei n° 7.713/88 que criou o Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, declarado inconstitucional para as Sociedades Anônimas e para as Limitadas quando o contrato não prevê a distribuição automática dos lucros. A decisão do STF teve eficácia erga onnnes com a Resolução do Senado Federal n° 82/96. O recorrente diz que o prazo para restituição ou compensação é disposto pelo artigo 168 combinado com o art. 165 do CTN. Engana-se o PFN pois ora nenhuma o CTN regulou o termo inicial para repetição do indébito nos casos de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que criou a exação. Além do mais embora o valor possa ter sido recolhido a titulo de tributo o fato é que uma vez declarada a inconstitucionalidade e com a resp ctiva ) / 6 Processo n° : 13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Resolução do Senado Federal, retirando do mundo jurídico a norma, no caso do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, para as sociedades anônimas e para as limitadas cujo contrato não preveja a distribuição automática dos lucros, o valor recolhido a esse título passa a ser possível de repetição. Se o próprio recorrente em na lauda 14 de seu apelo reconhece que o CTN não elegeu nenhuma data para início do prazo para solicitar a restituição como pode então dizer que a Câmara decidiu contra a lei (COLOCAR INTERROGAÇÃO). O fato do artigo 156 não prever a declaração de inconstitucionalidade não afeta e nem tem o condão de modificar a decisão tomada uma vez que antes da declaração de inconstitucionalidade, se o contribuinte protocolizasse qualquer pedido junto a SRF e justificasse com a inconstitucionalidade da lei, com certeza teria o seu pedido negado e ainda se a lide nesta esfera especial chegasse, com certeza a PFN diria que a Turma não poderia decidir sobre constitucionalidade. Ora se assim ocorresse como de fato ocorreria, não há o que falar em início do prazo de um direito não reconhecido pela Administração, mesmo que o tributo fosse flagrantemente inconstitucional. Ao contrário do que alega o recorrente o prazo não seria indefinido pois a partir da Resolução do Senado, como ficou dito no Acórdão recorrido o contribuinte teria cinco anos para pedir a restituição. Além disso cabe salientar que a zelosa Advocacia Geral da União poderia nesses e em outros casos de inconstitucionalidades cristalinas, poderia muito bem acionar o STF para falar sobre o tema. Como por exemplo o atual artigo 45 da Lei 8.212, já tido como inconstitucional pelo STJ. De acordo com o artigo 43 do CTN o imposto sobre a renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Ora a simples apuração do lucro à disposição dos acionistas e dos sócios, não confere disponibilidade econômica e nem jurídica deles sobre o resultado, visto que pode haver destinaçôes obrigatórias como a formação de reservas, incorporação de determinado percentual ao capital, etc, ou seja a apuração do lucro não implica em que ele já pertença do ponto de vista econômico ou jurídico ao sócio ou acionista. Salvo é claro no caso de limitada quando o contrato preveja a distribuição automática dos lucros apurados. _xr 7 Processo n° :13840.000044/99-11 Acórdão n° : CSRF/01-05.308 Ou seja, desde o momento da edição da lei 7.713/88, poderia qualquer contribuinte contestar seu artigo 35, como a própria PFN. O longo tempo que pode ocorrer entre a publicação de uma lei que claramente afronta a Constituição e Resolução do Senado Federal tem muitas vezes motivação na saga arrecadatória, porém tal não pode ocorrer com os operadores do direito como os PFN que têm reconhecido conhecimento jurídico, e ainda que pareça estar agindo contra os interesse da União, se provocarem o supremo estarão pondo uma pá de cal na questão, seja pela constitucionalidade ou não, pois assim estaria reduzindo os montantes a serem restituídos por terem sido recolhidos indevidamente. Ratifico e adoto o voto da relatora do acórdão recorrido, como se aqui estivesse escrito. Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. e7:,,/ JO OVIS A ES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4719769 #
Numero do processo: 13839.001171/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior, em casos de situação jurídica conflituosa, não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional ou com a Resolução nº 49/95, do Senado Federal, que suspendeu do ordenamento jurídico do País norma declarada inconstitucional pelo STF. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 202-15294
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior, em casos de situação jurídica conflituosa, não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional ou com a Resolução nº 49/95, do Senado Federal, que suspendeu do ordenamento jurídico do País norma declarada inconstitucional pelo STF. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001171/2001-34

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4448096

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15294

nome_arquivo_s : 20215294_124120_13839001171200134_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 13839001171200134_4448096.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4719769

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547535441920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:38Z; created: 2010-01-29T12:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:38Z; pdf:charsPerPage: 2780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:38Z | Conteúdo => , . i 1---- ' - ak. 2° CC-IvIF "IrattZzlfzlz Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. l'ÉSédjit', Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes L:sittszw, .git,4-s•' Publicado no Diário Oficiai da União Processo n° : 13839.001171/2001-34 De 3 (1 I C)4, I (.) 5 Recurso n° : 124.120 Acórdão n° : 202-15.294 VISTO 41- Recorrente : PAVIMENTADOFtA E CONSTRUTORA SÃO PEDRO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior, em casos de miN. DA irt,?..c±:n.:; . 2 .? ce situação juridica conflituosa, não coincide com o dos pagamentos CONFIR: 2,.‘r 'To' . C (.......42U!rj realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de ê li ›ii. :_-. Õ d - ti 01 kiej22,1C4A-- Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito a tunc, a lei declarada inconstitucional ou com a Resolução n°49/95, i do Senado Federal, que suspendeu do ordenamento jurídico do Pais VISTO norma declarada inconstitucional pelo STF. PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota • era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos . indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • i tt: ,:mitte r"?..1...-5,2 ..:," enrique Pinheiro Torres " Presi te .. i /4/ Raimar da Silva ,fiiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton ICesar Cordeiro de Miranda. . cl/opr 1 . • , • $its'‘ r CC-MF --mrgezrge_ Ministério da Fazenda :VIN. lia FtLEF : IM . ct , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes copje.ER,e 4~1, 022 7).2 o7 — -- Processo n° : 13839.001171/2001-34 / 1 I Recurso n° : 124.120 s.are Acórdão n° : 202-15.294 Recorrente : PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS, em 16/07/2001, no valor de R$4.887,40, que teria recolhido indevidamente com base na MP 1212/95 e suas reedições no período de apuração de abril de 1991 a março de 1996 em virtude da ADIN 1417-0. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de tl. 179: 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (lis. 130/131), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de — indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei — posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, exarado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. 3. Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2001, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 19 de setembro de 2001(fis. 137/167), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim em 10 de outubro de 1995 o prazo de 5 anos para protocolização do pedido; 3.2. conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, não cabendo, assim, a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999; 3.3. requer a reforma da decisão que d terminou o indeferimento de seu pedido de compensação." 2 2' Ce-MF Ministério da Fazenda 1 lA -S Cr. .dbl-ttlikdd ddtttlP Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gri . 2Ç r 04 ------ — Processo n° : 13839.001171/2001-34 123/v0.. Recurso & : 124.120 \até' o t Acórdão O : 202-15.294 A autoridade singular, conforme Acórdão DRECPS n.° 3.846, de 17 de abril de 2003 (fls. 169/177), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1996 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. • Solicitação Indeferida". Em 16 de maio de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 179). Ti-resignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, a Recorrente apresentou, em 13 de junho de 2003, fls. 180/196, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 ° r,tçar-rt- Ministério da Fazenda 2 CC-N1F2,_,ttze - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON7FR: G " ZR ... .04 Processo n° : 13839.001171/2001-34 .likettia's-' Recurso n° : 124.120 v;En Acórdão no : 202-15.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Primeiramente, há de ser enfrentada a questão da decadência aplicada pela DRJ em Campinas - SP. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão ff' 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTIV, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTIV não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no • momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por eiemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébi . Se o z/91 4 -- -- Ministério da Fazenda MIll. CA é A? Céd” V 2' CC-NIF . - ' Cl' l -"Iddelrs. , les Fl. ,Nstééelé Segundo Conselho de Contribuintes cor,,;. ui,: ,,,,,,, e . , ‘! is; leil572e‘ e BR.': r l..: 2,2 si, ° Lr i Processo n° : 13839.001171/2001-34 Recurso n° : 124.120 f±)iAildea- 1eine Acórdão n° : 202-15.294 ...... indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO f..1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo i do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido „fou maior que o devido em face da legislação ri utária 5 2° CC-MF "lly.br-s±r l's. - Ministério da Fazenda MN. ah FAZélltln. -,. y.trétrle- . -.; ,fic.à1Ne Segundo Conselho de Contribuintes emerfee nr. , - - • - g.: 7 . I Fl. l~' BRAlS h_ l- „DS c ai Oqi ___ Processo n° : 13839.001171/2001-34 0 1 1 -.----41-1/1t;Recurso n° : 124.120 VIeri ü ./ , Acórdão n° : 202-15.294 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão . condenatória. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe — não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão — expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do C774 voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1 do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, íyparece adequado que o prazo para exercício o direito à f restituição ou compensação possa fluir imedia m hte, pela I 6 - Ministério da Fazenda MIN. DA FlIZEllri A - 2 O 2 CC-MF" Fl.rtyls.€. Segundo Conselho de Contribuintes co:rr T• • 25 =,-2;tod r‘-gdirkls - = EIRASP.M: „ ) t(1 Processo n° : 13839.001171/2001-34 faa Recurso n° : 124.120 visto Acórdão n° : 202-15.294 inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitado. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para • expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CI7V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de public rio a • 7 ....... _._Iti, --z•llei4"-- Ministério da Fazenda SM. f)A FAZE') n . te! f) l 22 CC-MF sl 'ell tD) Fl..4=9844' Segundo Conselho de Contribuintes CCSFERE„'„ z . BR iztc. Itzeettseks ASh.jA ,2X IQ G --1(--1.j, Processo n° : 13839.001171/2001-34 Recurso n° : 124.120 vivre / Acórdão n° : 202-15.294 Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de ineonstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49, do Senado da República, que suspendeu do mundo jurídico os indigitados Decretos. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referentes aos períodos de abril/91 a setembro/95, pois os respectivos pedidos foram protocolados fora do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução n° 49/95, do Senado Federal, fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 16/07/2001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento é de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex func. 'Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C TN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética —1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da AD1N n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, objeto do presente processo, começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo n haver ocorrido a perda direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pe1 % foi 8 I 2l CGMF ,zttzt.,•;lir Ministério da Fazenda Adhl. DA Ft"-"1.— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3>tzeztklir CONFERE BRAS 02Ç • t• 1 .1~A• • Processo o' : 13839.001171/2001-34 _ Recurso n" : 124.120 Acórdão n" : 202-15.294 protocolizado em 16 de julho de 2001, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data da publicação do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98, que autorizava a aplicação da MP n° 1.212/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória a viger a partir de 29/02/1996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as declarou, retirando-as do ordenamento jurídico do País, com efeito ex tune, já que anteriormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de outubro/95 a fevereiro/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 — data da publicação do resultado do julgamento da AD1N n° 1417-0/DF, e como o pleito de restituição foi formulado em 16/07/2001, constata-se não haver decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. • Em resumo: é de se considerar decaído o direito de a contribuinte pleitear a repetição do indébito relativo ao período de abril/91 a setembro/95, restando, portanto, apenas o período de outubro/95 a fevereiro/96, que não foi alcançado pela decadência, a ser analisado. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra pr o, mas, 9 „i 2ri CC-MF Ministério da Fazenda- CC - - Ainfia Segundo Conselho de Contribuintes Cti-„, .1AI. Fl. Processo n° : 13839.001171/2001-34 I Recurso n° : 124.120 VISTO Acórdão n° : 202-15.294 sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n a 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Revista de Direito Tributário n°64, pg.I49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: • 1' 10 .ri;tftMiN. CA FA-7ENr;é: - Ge CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CDSFUI: ' A I_ BRIASiL r,2.4 , Processo n° : 13839.001171/2001-34 Recurso n" : 124.120 VISTO / Acórdão 0 : 202-15.294 A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já — declarados inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar e 07/70 pel s Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais p o Tribunal Excelso (RE,- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 11 .../12Ndó, 22 CC-MF çstsztztt Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E 9DA - 2° C7 çdtzetztst fl. :4TIZsZçêr Segundo Conselho de Contribuinteszteódoists -q7kõsszta, EDROA:slâciifit't • ,,,„ j) --- Processo n° : 13839.001171/2001-34 Recurso n° : 124.120 Acórdão n° : 202-15.294 RIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n"s 2.945/88 e 2.499/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2' Turmas da 1" Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. I O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n es 203- 0293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-03000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do conte ano, teve votação unânime nesse sentido. / 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra nana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 CC-MF - Ministério da Fazenda iittOzi MIN. DA F47S N i) .. CD Fl Segundo Conselho de Contribuintes "—"--"'"""'"*"'""sti CONSEFF (‘.-T-":"âL ES:téitt.bri j t,L) 011 Processo n° : 13839.001171/2001-34 Recurso n° : 124.120 Acórdão n° : 202-15.294 VISTO Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP flQ 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de' outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, — depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0 , da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas no período compreendido entre outubro/95 a fevereiro/96, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza 4 liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas d u : os tributos 13 .. --...------g•--.----"---j r CC-MF rf-, .'±i. TV Mirusténo da Fazenda MIN. DA Frit , ., - 4. A / Allblr .i.i(A' Segundo Conselho de Contribuintes CONF-.RE Cl.' t. IA . 1 :F. FI. /i-herallAbl• ea.wsliA DS Processo n° : 13839.001171/2001-34 In' Recurso n° : 124.120 VISTO Acórdão n" : 202-15.294 _ e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para rejeitar parcialmente a decadência no período de outubro/95 a fevereiro/96 e determinar a observância da semestralidade do PIS, nos mesmos períodos. É como voto. Sala das Sessões, em 06 • e e embro de 2003 ,--- i.i ( 16IMAR DA SILV ‘ TUIAR 47 /7 , • ' I 14

score : 1.0
4719300 #
Numero do processo: 13836.000557/99-46
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13836.000557/99-46

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4418914

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.705

nome_arquivo_s : 40104705_127954_138360005579946_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138360005579946_4418914.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4719300

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547541733376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:56:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:56:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:56:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:56:09Z; created: 2009-07-08T08:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:56:09Z | Conteúdo => ,4,1d.Czâ MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Recurso n°. : 106-127.954 Matéria : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : HOTEL MAJESTIC S.A. Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - A falta de comprovação do dissídio jurisprudencial obsta o conhecimento do apelo por descumprimento de pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. srsI" ON PEREIRA RODRIGUES ,{ . e-'7PRESIDENTE dISr-7.---9---r-, _(----...---7---e> R ALMEIDA ES OL 7 RELATOR . FORMALIZADO EM: 1 n JUL 200i) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIC)R/72 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA *JI ** CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 Recurso n°. : 106-127.954 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HOTEL MAJESTIC S.A. RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-12.505, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, assim ementado: "ILL — DECADÊNCIA — O termo inicial do período de de:Ir-acham-tia para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no tocante à matéria. Decadência afastada." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n.° 102-44.322, embora a decisão divergente discorra também sobre a tese de que o prazo decadencial teria início após o ato do executivo que reconheceu a cobrança indevida. A divergência se baseia em tratamentos diferenciados quanto ao prazo de decadência para efeito de repetição de indébito. Segue transcrição da parte relevante da ementa do mencionado Acórdão: 7,, /MPA't—,7 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA00, CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •NWx.• PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - I NOCORRÊNCIA 2. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4. 0 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em maio de 1992, ou seja, extingui-se em maio de 1997. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em maio de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida." Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Aliás a Recorrente está tão preocupada em saber qual a tese "menos prejudicial" à Fazenda que se esqueceu de verificar que, no caso concreto, tanto por uma tese como por outra, a Recorrida tem direito à restituição pleiteada. Pela tese apresentada como "divergente" pela Recorrente, a contagem seria iniciada a partir da data dos pagamentos indevidos do ILL, sendo que como se pode verificar dos DARF's e demonstrativos que constam dos autos, o primeiro deles se deu em 30.04.1990, assim, transpondo-se o caso em tela a essa tese, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador, ou seja, extinguiu-se em 30 de abril de 1995. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em abril de 2000, cinco anos após a extinção do crédito tributário, e como o Pedido de Restituição foi apresentado em 10.12.1999, está perfeitamente dentro do prazo, não havendo o que se falar em decadência. 4 jrl ,O) MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,7, *.nk- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS --*-~v PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 Como a Recorrente não apresentou nenhum argumento que possa modificar o direito creditório da Recorrida, o Recurso Especial deve ser integralmente indeferido, para que fique mantida a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 106-12.505." É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA itoi‘ *-2 l?r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Antes de enfrentar o mérito, cumpre examinar o cumprimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade próprios do recurso especial de divergência, que é o caso dos autos. É dever do recorrente, no caso a Fazenda Nacional, indicar a divergência no julgado que apresenta como paradigma, e mais, que a interpretação emprestada à questão lhe favoreça. No caso presente, o acórdão recorrido disse que, nos casos de pedido de restituição do tributo ILL (imposto sobre o lucro líquido), a decadência se completa em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n.° 82/96. Os acórdãos paradigmas, além de se referirem à restituição de PDV, contemplam interpretação de que o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data em que teria acontecido a retenção indevida. Ora, mesmo que se aplicasse a interpretação dada nos acórdãos paradigmas, em nada aproveitaria a Fazenda Nacional e, como se não bastasse, as decisões indicadas foram desfavoráveis à recorrente. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.000557/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-04.705 Assim, além da falta de interesse, dou como não comprovada a divergência pretendida, orientando meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional, eis que desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade do apelo. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003 R IS ALMEIDA ESTO 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4718599 #
Numero do processo: 13830.000847/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Não é aspecto técnico a classificação fiscal de mercadoria, que deverá ser realizada segundo as Regras Gerais de Importação do Sistema Harmonizado - RGI/SH. Sacos plásticos, mesmo que destinados a embalagens de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 da TIPI/88, CONFORME APLICAÇÃO DA rgi/sh nº6. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Não é aspecto técnico a classificação fiscal de mercadoria, que deverá ser realizada segundo as Regras Gerais de Importação do Sistema Harmonizado - RGI/SH. Sacos plásticos, mesmo que destinados a embalagens de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 da TIPI/88, CONFORME APLICAÇÃO DA rgi/sh nº6. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13830.000847/95-43

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4403703

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.353

nome_arquivo_s : 30329353_120614_138300008479543_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138300008479543_4403703.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4718599

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547556413440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:19:02Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:19:02Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:19:02Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:19:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:19:02Z; created: 2009-09-10T19:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T19:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:19:02Z | Conteúdo => e Alt "f02b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N" : 13830.000847195-43 SESSÃO DE : 05 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 RECURSO N° : 120.614 RECORRENTE : EMBLARQ EMBALAGENS LTDA RECORRIDA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 121 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Não é aspecto técnico a classificação fiscal de mercadoria, que deverá ser reglinuia segundo as Regras Gerais de Interpretaçã o do • Sistema Harmonizado — RGI/SH. Sacos plásticos, mesmo que destinados a embalagens de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 da TIPI/88, conforme aplicação da RGI/SH n° 6. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Sérgio Silveira Melo, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 • JOÃ OL A COSTA • Pre de, à\ale , NASCTIVIENTO Relator • • ti 30£1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO e ZENALDO LOIBMAN. LmadI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 RECORRENTE : EMBLARQ EMBALAGENS LTDA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO No dia 12/12/1995, foi lavrado o Auto de Infração - AI de fls. 01/53, que formalizou a exigência do seguinte crédito tributário: 74.364,61 UFIR de Imposto Sobre Produtos Industrializados, 14.586,71 UFIR de juros de mora (até 11/12/95) e 111 85.512,71 UFIR de multa proporcional, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/02/93 a 31/12/94; e R$ 42.378,45 de Imposto Sobre Produtos Industrializados, R$ 10.227,16 de juros de mora (até 30/11/95) e R$ 56.949,93 de multa proporcional, para fatos geradores ocorridos no período de 01/01/95 a 31/07/95. O lançamento em apreço foi resultado do trabalho de auditoria fiscal realizado durante procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD executado no estabelecimento da recorrente, no qual foi detectado que esta deu saída a produtos de fabricação própria, denominado de "sacos plásticos de polietileno", com erro de classificação fiscal e, em decorrência, de ali quota, resultando em insuficiência de recolhimento do mi nos períodos fiscalizados. Na mesma data de lavratura e no próprio AI, a empresa autuada, através do seu representante legal, tomou ciência do presente procedimento fiscal. Inconformada com a exigência, dentro prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 188/193, instruída com os documentos de fls. 194/211, alegando em síntese que: • a) os sacos plásticos por ela fabricados com poliniero de etileno (polietileno), por se destinarem exclusivamente à embalagem de alimentos, condimentos etc., classificam-se no código TIPI 3923.90.9901, alíquota de 0%, e não na posição 3923.21.0100, alíquota de 15%, como pretende a fiscalização; b) o critério adotado pelo autuante (a posição mais específica prevalece sobre a mais geral), torna letra morta frente à disposição que menciona "embalagem para produtos alimentícios", já que, neste caso, o enquadramento ficaria sempre à mercê do entendimento dado pelo fisco; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 c) o entendimento firmado pela fiscalização não se coadunaria com o espírito da lei que criou a posição 3923.90.9901 -embalagens para produtos alimentícios (0%) - que teve por escopo, única e exclusivamente, não onerar os referidos produtos, tomando-os mais acessíveis ao povo; d) os sacos por ela produzidos atendem ao disposto no item 09, do Parecer Normativo CST n.°14, de 30/04/86, eis que os referidos produtos trazem impressos a sua destinação; e) o fisco não pode invocar o mesmo Parecer para determinar a posição do produto objeto do auto de infração, por ter sido • proferido com base na TIPI anterior à atual, não se prestando, desse modo, para a justa decisão da questão em apreço, pela simples razão de que a lei revogada não pode ser invocada como fundamento de interpretação de lei posterior; f) a quase totalidade das empresas do setor em que a mesma opera utilizam para o mencionado produto a mesma classificação fiscal ora impugnada pelo fisco sem que este, ao contrário do que aconteceu com ela, tomasse qualquer providência em relação às demais empresas fabricantes; g) caso prevaleça a tese, totalmente subjetiva e contrária ao espírito da lei, defendida pelo autuante ela será prejudicada pelas concorrentes já que estas não destacam o valor correspondente aos 15% da alíquota do PI incidente sobre os sacos que elas fabricam, conforme notas fiscais juntados aos autos (fls. • 194/195); e h) por todo o exposto, ratificado pelas disposições da RGI/SH a° 3, • espera a decretação da improcedência do presente auto de infração. Em 06/02/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, a autoridade julgadora de 1* instância proferiu a Decisão de fls. 221/225, julgando, no mérito, o lançamento procedente, sob o argumento de que a aplicação direta da RGI/SH permite o deslinde da questão favoravelmente ao fisco. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 Em 23/10/1996, a empresa autuada foi intimada da decisão singular. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 232/237, em que reafirma as alegações aduzidas na peça impugnatória e apresenta novos argumentos que em síntese afirma: a) a aceitação da argumentação, eminentemente técnica, do fisco implicaria, no mínimo, uma discriminação em relação às embalagens para produtos alimentícios, o que é inaceitável, já que o espírito da lei que ditou a isenção ou a alIquota zero, por certo, não pretendeu beneficiar apenas as embalagens mencionadas na decisão a quo; • b) toda exposição técnica do fisco cede terreno quando se analisa o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios, que não pode beneficiar apenas aos de origem industrial, mas também aos "in natura"; c) a maioria das grandes empresas do setor de embalagens estão utilizando o código tarifário 3920.10.0199 — película de polietileno -, favorecido pela isenção prevista no art. 1°, inciso VII, da Lei n° 8.402/92, além do direito de manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos utilizados; d) a utilização da classificação pretendida pela fiscalização implicaria em tratamento injusto, diferenciado e inaceitável para os produtores de embalagens, bem como para os comerciantes ou industriais que não possuem empacotadeira automática e que são obrigados a adquirir os sacos plásticos em unidades, levando 411 a uma situação de protecionismo fiscal, não permitido pelo nosso ordenamento jurídico-tributário; e) a prevalecer a tese fiscal, além da discriminação em relação a tributação das embalagens para produtos alimentícios, redundaria na decretação da falência e fechamento de centenas de pequenas e médias indústrias do setor de embalagens plásticas, que não terão como concorrer com as grandes empresas do setor que vendem suas embalagens-bobinas ou filmes técnicos; e f) no fmal, pede a reforma da decisão de 1* instância e a decretação da insubsistência do auto de infração. \ e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 Nas contra-razões ao presente recurso (fls. 239/241), a Procuradora da Fazenda Nacional ratifica o entendimento da autoridade julgadora a quo e se manifesta favoravelmente à manutenção da exigência nos moldes em que foi constituída É o relatório. • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n°2.562/98. A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a • correspondente aliquota de incidência do PI. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923.21.0100, com aliquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIP1/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923.21.0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923.90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário Ambos recorrem ao disposto na RGI/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente 111 controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto nO 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: a) a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); b) a Subposição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representaria, no código, pelo quinto digito da esquerda para a direita (ex. 3923.2); 6 1/4 . • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO lnle : 303-29.353 c) a Subposição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Subposição Simples, sendo representaria, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923.21); d) o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex. 3923.21.01 e 3923.90.99); e e) o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão 111 do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex. 3923.21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas subposições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." • 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em subposições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N0 : 303-29.353 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALIO. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Nos- e item e Harmonizado 1PI subpos. subirem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.10. 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 — De polímeros de etileno 0100 — Sacos, exceto postais 8 0200 --- Sacos e malotes postais 16 0300 --- Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. 8 9900 --- Outros 16 3923.30. 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 8 3923.40 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50. 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas c outros dispusitivos para fechar recipientes 8 3923.90 - Outros 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 --Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 — Outros 9901 — Embalagens para produtos alimentícios O 9902 --- Embalagens para produtos farmacêuticos O • 9903 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 8 9999 --- Qualquer outro 8 4) APLICAÇÃO DA ROI/SB N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da subposição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923.21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na subposição 3923.90 — outros. \ . i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 120.614 ACÓRDÃO Na : 303-29.353 Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH tf 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas subposições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923.21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na subposição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na subposição 3923.21, conforme comentado • anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das subposições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma subposição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio •desenvolvido pela recorrente ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da subposição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21. A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno. Esta subposição estar desmembrada em 3 itens e subitens. No item e subitem 0100 desta subposição encontra-se descrito "os • sacos, excetos os postais", onde enquadra-se o produto em tela. Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923.21.0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N" 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a título de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rolhe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja • incidência pelo subirem dispõe: 'Embalagens para produtos alimentícios'. A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3a, alínea- "a". Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a clarificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em cfassificação está ickntificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.614 ACÓRDÃO N° : 303-29.353 incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticas. No entanto, o desdobramento por subposiçcio é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a subposição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus sub itens voltam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923.90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais espec(fica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais)". • 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técnicos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões: a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art. 30, do Decreto n° 70.235172 — PAF; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 120.614 ACORITÃ G INF : 303-29.353 b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo. Em outras palavras, • a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário. Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das ',es e 05 de julho de 2000 \ 1 M‘it • etb. _ h4 IMENTO - Relator 12 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4719291 #
Numero do processo: 13836.000537/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11563
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13836.000537/99-39

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4200212

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11563

nome_arquivo_s : 10611563_122548_138360005379939_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 138360005379939_4200212.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4719291

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547561656320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:15Z; created: 2009-08-26T19:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:15Z | Conteúdo => . „. 1.• ---•¡;is,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 13836.000537/99-39 Recurso n°. : 122.548 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : HELMA GERMSCHEDIT LOFREDO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.563 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELMA GERMSCHEDIT LOFREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Áf 6DIM saf,e- 'e E OLIVEIRA Pfi r SI ri NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 M AI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. - - - - ; - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 Recurso n°. : 122.548 Recorrente : HELMA GERMSCHEDIT LOFREDO RELATÓRIO HELMA GERMSCHEIDT LOFREDO, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 19, protocolizado em 31/03/2000, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 02/03/2000. Contra a contribuinte em 12/11/999, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, para exigência de multa no valor de R$ 165,74, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1999. Por não se conformar com a exigência a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 01, datada de 25/11/99, alegando em síntese, que antes de qualquer ação do Fisco, espontaneamente fez a entrega do documento fiscal, o que, segundo entende, exclui a responsabilidade por penalidades, a teor do disposto no artigo 138 do CTN. O julgador singular, após analisar as razões deduzidas pelo contribuinte, entendeu por bem manter a exigência, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) que se trata de obrigação legal acessória de fazer — prestar declaração — (art. 113 § 2° do CTN), cujo descumprimento sujeita o obrigado a penalidade (mesmo artigo, § 3°); b) descumprida a obrigação, presente está o fato ilícito e o conseqüente poder/dever da fiscalização em formalizar o crédito 2 ?1\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 tributário decorrente, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, do CTN); c) que a figura da denúncia espontânea não é admissivel quando se trata de fato já conhecido da autoridade fiscal; d) que o STJ, em recente julgado, decidiu no sentido de que são distintas as entidades jurídicas contempladas pelos art. 88, da Lei n° 8.981/95 e art. 138 do CTN, conforme se vê do seguinte trecho: "a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda". No recurso a requerente, discordando do que ficou decidido em primeira instância, reedita seus argumentos expendidos na impugnação. As fls. consta cópia do Recibo de Depósito Extra Judicial do valor correspondente a 30% da multa exigida. É o relatório. 3 49( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se à questão da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a iniciativa de entrega, mesmo extemporânea do documento, tenha sido do contribuinte. 2 A recorrente não contesta o fato em si de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3. Quanto às suas alegações voltadas para as dificuldades na utilização dos aplicativos de computadores fornecidos pela Receita Federal, efetivamente elas não lhe socorrem nas suas pretensões. O fato da incompatibilidade de sistemas de computadores não pode se constitui em argumento para justificar a omissão, posto que, conforme é do conhecimento de todos, são disponibilizados aos contribuintes outros meios para o cumprimento da obrigação. Assim, questões de ordem particular não podem ser oponíveis às determinações legais. 4. Sobre a legitimidade da exigência, inicialmente, para melhor compreensão do raciocínio a desenvolver, traz-se a lume o que dispõe o artigo 88 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: °Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 4.1 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à aliquota e à base de incidência. 4.2 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o ustatus° de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 4.3 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 4.4 Segundo se depreende da leitura do recurso interposto, é defendido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235[72; 4.5 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: •"Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 4.6 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 5. Em consonância com o raciocínio desenvolvido, está a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 5.1 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "0 dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 5.2 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento? (DJ de 01/07/99). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. >Ia • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000537/99-39 Acórdão n°. : 106-11.563 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." 5.3 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 6. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 7. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 DIMAS R(OI, UES DE 011---)RA Adi -ffire 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4720590 #
Numero do processo: 13847.000619/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000619/96-66

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4631118

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11095

nome_arquivo_s : 20211095_107828_138470006199666_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138470006199666_4631118.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4720590

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547575287808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:24:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:24:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:24:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:24:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:24:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:24:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:24:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:24:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:24:13Z; created: 2010-01-30T11:24:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T11:24:13Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:24:13Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI—ADO NO D. O. u. Gss • •).(7,i is 19 92c SeljÁLCruizz nutrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA . 320;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW:W-3Y Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 •Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 107.828 Recorrente : SILVIO MARANGONI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. I° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 5°, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SILVIO MARANGONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie , im 28 de abril de 1999 i ares micius Nedersie I"' a i• eene. é t / Luiz Roberto Domi1go Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf Gsc MINISTÉRIO DA FAZENDA ern. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 Recurso : 107.828 Recorrente : SILVIO M ARANGON I RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3224320.0, com área de 101,6ha, denominado Fazenda Mateira, localizado no Município de Santa Rita do Pardo - MS. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis ifs 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a exigência da Contribuição Sindical do Empregador, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação (fls. 01), em 23.12.96, solicitando a exclusão da referida contribuição, alegando, em síntese, que: (i) não concorda com a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Empregador, por ser inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato ou associação, não sendo obrigatória a contribuição; e 00 Alega que tal cobrança se caracteriza em confisco meramente para manuntanção de sindicatos que não cuprem seus objetivos fundamentais. Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 31.07.97, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8 0, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. 2 . C5-4—• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Intimado da decisão, em 19.09.97, o Recorrente interpôs, em tempo, Recurso Voluntário, alegando que sua defesa que apesar de a r. decisão alegar que a esfera administrativa não pode conhecer de incostitucionalidade, ao tecer considerações acerca das contribuições sindicais, "não leva a uma idéia conclusiva, na análise das disposições legais elencadas;". É o relatório. 3 CS.? • • g 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ftif*:N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o Recorrente é proprietário de mais de um imóvel (art. I°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166)71). Com tal está obrigado a recolher a Contribuição Sindical Patronal como sujeito passivo, e a Contribuição Sindical do Trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e Hl, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) De forma alguma poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas á representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8 0, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: 4 059 MINISTÉRIO DA FAZENDA eifIGÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 "Art. 80 . É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte- (—) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento á lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio, por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: § 2° Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (negritei) Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram 5 - G60 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70, inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Dai porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: I) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e II) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 50, inciso XX, e 7', inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A Contribuição Sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo principio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição conederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo principio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: unta para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-gkr."-2? Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unànime da 6" Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corrboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6' T do TRF da 3 a R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos arts. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizados pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967: 7 Geba, MINISTÉRIO DA FAZENDA Olei; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles Que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então Membro desta Câmara, eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que, no Acórdão n° 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. 8 Cca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Ó:2Z 9 GE9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•.‘• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4.03fr Processo : 13847.000619/96-66 Acórdão : 202-11.095 No caso em tela estamos diante de empregador rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1° do Decreto- Lei n° 1.166171. Diante desses argumentos e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 28 dê abril de 1999 ~ grapkir - S44 41,2,,fA-vic) LUIZ ROBERTO DOMINGO to

score : 1.0
4721611 #
Numero do processo: 13856.000264/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no recurso representa julgamento extra-petita, que deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80714
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; e b) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: b.1) por unanimidade de votos, para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b.2) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálculo do IPI. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no recurso representa julgamento extra-petita, que deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios. Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13856.000264/2002-14

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4108581

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80714

nome_arquivo_s : 20180714_132486_13856000264200214_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13856000264200214_4108581.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário; e b) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: b.1) por unanimidade de votos, para afastar a incidência dos juros sobre os valores depositados no prazo de vencimento; e b.2) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao valor da base de cálculo do IPI. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4721611

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547580530688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:35:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:35:47Z; created: 2009-08-03T18:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:35:47Z | Conteúdo => 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 I 700 Bras:lia, 7 Fls. 769 . Bispe 91745 0,ettn: 3+, MINISTÉRIO bA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z0" PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 13856.00026412002-14 Recurso n° 132.486 Embargos Matéria IPI consoo "ti? to-segurldo,°„0"igtiat,,: Acórdão n° 201-80.714 dePuzi I Sessão de 19 de outubro de 2007 sul:~ ...ze Embargante UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Interessado Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. - COPERSUCAR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO, DECADÊNCIA E JUROS , DE MORA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não alegadas no recurso representa julgamento extra-petita, que deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.475 para excluir do acórdão embargado, de sua ementa e de seus fundamentos, a apreciação das matérias relativas à decadência e aos juros de 4€SiL • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 . .....,_ • — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13856.000264/2002-14• _ Acórdão n.° 201-80.714 Dna& oi I, 03 Zoorg.• Fls. 770 SM° ailibosa Mat: Sane 91745 mora, permanecendo o resultado do julgamento original. Vencidos os Conselheinis Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente), que não acolhiam os embargos em relação aos juros Selic. . s , 1 A : . gi e" • VISE A MARIA COELHO MARQUE Presidente Rd JOS ONIO FRANCISCOr, r ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da , Silva, Mauricio Taveira e Silva e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro António Ricardo Accioly Campos. • Processo n.• 13856.000264/2002-14 ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.714 CONFERE COM O CRIGINAL Fls. 771 Brandia, 49 1..pip 3 r 700(5 • S1S SOZate. 53 Mal Sige 91745 - Relatório Trata-se de embargos de declaração, cujo seguimento foi 'admitido nos seguintes termos: "Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional (lis. 755 a 763), em que são alegadas omissões no Acórdão n° 201-79.475 (lis. 739 a 750). Segundo a Embargante, o Acórdão teria pressuposto tratar-se da hipótese da Instrução Normativa SRF n°67, de 1998, para concluir que a forma de apuração da base de cálculo do IPI adotada pela Interessada, relativamente às saídas de açúcar, na vigência de medida liminar, estaria correta. Entretanto, segundo a Embargante, a mencionada IN aplicar-se-ia apenas em relação a alguns açúcares, não constando informações dos autos a respeito do tipo de açúcar a que se referiria o caso, e, além disso, teria vigorado em período diverso do lançamento em análise. Ademais, o Acórdão ter-se-ia omitido em apontar os períodos de apuração em que os depósitos teriam sido efetuados no vencimento legal, ao afastar a incidência dos juros morató rios. Por fim, teria constado irregularmente da ementa alusão à decadência, quando o tema não teria sido discutido no recurso. No tocante à IN SRF n°67, de 1998, nunca se disse no Acórdão que se trataria de uma das hipóteses específicas lá tratadas. Ressaltou-se, na verdade, que se trataria de uma forma de interpretação adotada pela Administração, em que duas condições seriam exigidas: medida judicial autorizando o procedimento e saídas realizadas na vigência da medida judicial. Dessa forma, não se trata de hipótese de embargos declaratórios. No tocante aos períodos em que os depósitos teriam sido efetuados no vencimento, trata-se de matéria que seria apurada, eventualmente, pela autoridade fiscal, ao aplicar o resultado do julgamento ao auto de infração. Entretanto, conclui-se da análise dos autos que a questão não foi levantada na ação fiscal, no lançamento, na impugnação e no recurso, assim como a matéria relativa à decadência. A decadência, ademais, sequer foi analisada no voto. Dessa forma, proponho que os embargos sejam admitidos em relação à incidência de juros sobre os valores depositados e sobre a decadência." • É o Relatório. 45/LX" . — — -..., 1-10 DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13856.000264/2002-14 ME - SEGUNDO CON39-CONFERE COM O OR,GINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.714 • 0O Fls. 772 &Unia, __agi ia • Silvio saf, -Asa Mat: &aipo 91745 • . Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator . Inicialmente, cumpre esclarecer que somente são objeto dos embargos as questões da decadência e da incidência dos juros. No tocante à decadência, cabe razão à embargante, uma vez que a matéria não foi sequer objeto do recurso e de análise no voto do Relator. Assim, deve ser excluída a matéria da ementa e do acórdão. Quanto à incidência dos juros de mora, constatou-se que, embora tenha sido - objeto do Acórdão de primeira instância, que considerou ser "jurídica a cobrança dos juros de mora com base na taxa Sebe", a interessada nada alegou a seu respeito no recurso. Resta saber se seria questão que poderia ser apreciada de oficio. De fato, embora a matéria tenha sido julgada, não fazia ela parte do recurso, tendo o Acórdão embargado julgado de forma extra petita, contrariando as disposições do Decreto n2 70.235, de 1972. À vista do exposto, voto por acolher em parte os embargos para excluir do acórdão embargado, de sua ementa e de seus fundamentos, a apreciação das matérias relativas à decadência e aos juros de mora. A ementa deverá passar a ser a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - 1 Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados, sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, da base de cálculo do imposto 2 • N... .---/- I fie -- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_n•_ _ — CONFERE COM O OFuGINAL _ Processo n.° 1 3856.000264/2002-14 CCOVCO Acórdão n.°201-80.714 gralha, /9 3 I 03-1 • Fls. 773 &Nb 90feasa Mat.: Siape 91745 • deverá ser excluído o. valor relativo ao IPI, não destacado mas controlado à parte na escrituração fiscal. Recurso provido em parte." O acórdão, da seguinte forma: "ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao valor da base de cálculo do IR!, vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente." Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOS TONIO FRANCISCO tk)1/4- Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0
4722044 #
Numero do processo: 13869.000063/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições no mercado interno de produtos acabados. A industrialização por encomenda destes produtos para os fornecedores, antes da sua aquisição, não autoriza a sua inclusão na base de cálculo do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições no mercado interno de produtos acabados. A industrialização por encomenda destes produtos para os fornecedores, antes da sua aquisição, não autoriza a sua inclusão na base de cálculo do benefício. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13869.000063/97-86

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4105432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74090

nome_arquivo_s : 20174090_110322_138690000639786_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 138690000639786_4105432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4722044

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547582627840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:27Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:27Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:27Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:27Z; created: 2009-10-14T14:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:27Z | Conteúdo => F _ , ._ • n.o pua' 'ADO NO D. O. U... De 03- i Q-,3. / zoo i-C it MINISTÉRIO DA FAZENDA C. ‘A\i'l.- 5r Ruh -za • 't; :i;;(% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z Q-:.:4 Processo : 13869.000063/97-86 Acórdão : 201-74.090 Sessão - 07 de novembro de 2000. Recurso : 110.322 Recorrente : CURTUME MONTE APRAZÍVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS NAS EXPORTAÇÕES — BASE DE CÁLCULO - Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido as aquisições no mercado interno de produtos acabados. A industrialização por encomenda destes produtos para os fornecedores, antes da sua aquisição, não autoriza a sua inclusão na base de cálculo do beneficio Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CURTUME MONTE APRAZÍVEL, LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões,e , 17 de novembro de 2000 II, ,/É Luiza Helena . - nte de Moraes ,iip Presiden d I I — Sér o ornes Velloso Reta o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corea, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. climas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,or< •„5,f •I": • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13869.000063/97-86 Acórdão : 201-74.090 Recurso : 110.322 Recorrente : CURTUME MONTE APRAZíVEL LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS nas exportações no valor de R$ 815.787,87. O pedido foi parcialmente deferido no valor de R$ 183.748,59, pois não computadas as seguintes parcelas: (a) as devoluções de vendas e as exportações efetivadas fora do ano de 1996; (b) os couros "wet blue" adquiridos de terceiros e as exportações realizadas fora do ano de 1996; e (c) as devoluções de compras e as aquisições para comercialização. Inconformada a contribuinte recorre à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando que industrializa por encomenda os couros "wet blue", posteriormente por ela adquiridos dos encomendantes; que parte do "wet blue" glosado poderia ter entrado no processo produtivo de outros couros exportados; e que não é o código fiscal de operações que define se os couros vão ser vendidos diretamente ou se irão passar por novo processo produtivo. Requer, assim, o deferimento do seu pedido inicial A Autoridade de Primeira Instância, através da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, indeferiu a solicitação, pelos argumentos que, em síntese, integram a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS SOB ENCOMENDA. AQUISIÇÃO PELO PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR. Glosam-se da base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes a mercadorias industrializadas sob encomenda de terceiros, quando estas, posteriormente ao processo de industrialização, forem adquiridas e exportadas pelo próprio estabelecimento industrializador, sem que sejam submetidas a nova industrialização. Hipótese que caracteriza operação comercial, não contemplada na legislação do crédito presumido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Recorre, então, a contribuinte, reiterando suas razões de impugnação. É o relatório. 2 o. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,(•'-", 31tç ivf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4ti• e•J‘'' ' Processo : 13869.000063/97-86 Acórdão : 201-74.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES 'VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, pois a Lei n° 9.363/96 estabelece que o crédito presumido do IPI se dará como ressarcimento do PIS e COFINS incidente sobre as aquisições no mercado interno de insurnos, produtos intermediários e material de embalagem. Não há, portanto, previsão para o ressarcimento daquelas contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de produtos acabados, como é o caso do "wet blue". Tampouco cabe à contribuinte alegar que o couro "wet blue" foi por ela industrializado, por encomenda, e, posteriormente, adquirido do encomendante, pois tal fato não desnatura a aquisição de produto acabado. Também não pode ser acatado o argumento de que entre as aquisições glosadas encontram-se aquelas destinadas à industrialização de outros produtos a serem beneficiados pela recorrente. Isto porque, a fiscalização somente glosou aquelas entradas escrituradas sob o código fiscal 1.12 (compras para comercialização). Como tal código define a natureza da operação, improcede o argumento da contribuinte de que tais aquisições foram destinadas à industrialização. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto. Sala das Seõfises e 07 de novembro de 2000 d. -- SERO GOMES VELLOSOi 3

score : 1.0