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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629177 #
Numero do processo: 10850.003262/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 2/ 20 07 -5 3 Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.179          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 079/080, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  31.223,24.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 008/012) entregue em 15/08/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  068),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  069/078  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.180          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado  no  período  de  julho  de  2003,  no  valor  de R$  36.147,37,  conforme  cópia  da  DCTF  do  3ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  31.223,24,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003  PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.181          4 à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.182          5 sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de julho/03 no valor de R$ 38.870,41, fls. 2049. Por fim, concluiu que não  houve compensação a maior, fls.2.053 e 2.054, na comparação entre a Cofins a pagar apurada  na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, no Pedido de Restituição  em análise, não havendo nada a restituir ao contribuinte.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.049), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10850.003262/2007­53  Resolução nº  3402­001.714  S3­C4T2  Fl. 2.183          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2050  a  2051,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2183DF CARF MF

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7584671 #
Numero do processo: 10510.900050/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO O STF decidiu que a LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.Assim, esta só tem validade após sua vacatio legis, ou seja, 9 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos
Numero da decisão: 1103-000.582
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para devolver os autos à DRF de origem para apuração do valor do crédito da contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ de Salvador/BA que negou a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Trata­se de Declaração Eletrônica de Compensação,  fls.  01  a 05,  indicando  como  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  período  de  apuração  de  31/03/1998,  no  valor  de  R$3.582,58, para compensar débito do IRPJ do 4º trimestre /2001, no valor de R$22.770,50.  A  autoridade  tributária,  por  meio  do  Despacho  Decisório  à  fl.  08,  não  homologou a compensação, sob o fundamento de que na data da transmissão do PER/DCOMP,  com o demonstrativo do crédito, já estaria extinto o direito de utilização do saldo negativo, em  virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data de transmissão do PERDCOMP e a  data de apuração do saldo negativo (31/03/1998).  Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo, por meio da petição às  fls. 11 a 14, apresentou as seguintes razões de defesa:  ­  procedeu  por  meio  de  vários  PERDCOMP,  a  compensação  do  débito  referente ao IRPJ, do 4º trimestre de 2001, no valor de R$22.770,50, cópias dos recibos anexas,  utilizando  para  tanto  os  saldos  negativos  dos  quatro  trimestres  constantes  da  declaração  de  rendimentos  com  base  no  lucro  presumido,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  exercício  de  1999, e ainda parte do valor pago a maior do IRPJ, relativo ao primeiro trimestre de 1999;   ­ em 20/05/2008, a DRF em Aracaju, por intermédio de despacho decisório  nº  763956560,  não  homologou  a  compensação,  e  ainda  está  cobrando  todo  o  débito,  em  duplicidade  ao  despacho  decisório  nº  763956573,  alegando  que  decaiu  o  direito  de  uso  do  crédito proveniente do saldo negativo do primeiro trimestre do ano de 1998;   ­  ressalte­se que  foram  utilizados  cinco PER/DCOMP para a  compensação  do  débito,  portanto,  a  não  homologação  da  compensação  de  apenas  um  PER/DCOMP  não  exclui o direito de uso do crédito indicado nos demais pedidos;   ­  por  sua  vez,  nas  compensações  foram  efetuados,  à  parte,  os  acréscimos  legais pertinentes, até a data da transmissão, porquanto a primeira versão do PERDCOMP não  permitia tal procedimento. Assim, os valores utilizados seguem abaixo:    Débito do IRPJ/4º trimestre de 2001, valor original de R$22.770,50    VALOR ORIGINAL  MULTA 20%  SELIC 28,41  TOTAL  IRPJ/4ºTRIM/2001  22.770,50  4.554,10  6.469,10  33.793,70      Créditos utilizados para a compensação do debito acima, atualizados até a data da transmissão:    Valor original  SELIC  TOTAL  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10510.900050/2006­96  Acórdão n.º 1103­00.582  S1­C1T3  Fl. 2          3 Saldo negativo /1º/trim/1998  3.582,58  3.657,81 (102,10%)  7.240,39  Saldo negativo /2º/trim/1998  3.420,98  3.324,16 (97,17%)  6.745,14  Saldo negativo /3º/trim/1998  5.745,07  5.185,50 (90,26%)  10.930,57  Saldo negativo /4º/trim/1998  4.204,82  3.492,10 (83,05%)  7.696,92  Pagamento  a  maior  IRPJ/1º  trim/1999*  2.528,39  2.010,57 (79,52%)  4.538,96  Pagamento  a  maior  IRPJ/1º  trim/1999**  3.288,66  2.615,14 (79,52%)  5.903,80  Total dos créditos   22.770,50  20.285,28  43.055,78    ­ o pagamento do IRPJ referente ao primeiro trimestre de 1999 foi realizado  com base no faturamento de cada mês, nos seguintes valores: mês de janeiro, R$1.612,45; mês  de fevereiro, R$3.239,62 e mês de março, R$4.082,64, perfazendo o total de R$8.934,71. Para  este período, o valor do IRPJ a pagar foi de R$2.323,68, ensejando uma diferença a maior de  R$6.611,03,  assim  constituído  a  soma dos  pagamentos  de  janeiro  a  fevereiro  de R$4.852,07  (R$1.612,45  +  R$3.239,62),  menos  o  IRPJ  a  pagar  no  primeiro  trimestre  de  1999  (R$2.323,68), proporcionando a sobra de R$2.528,39 (*), que foi utilizada no PER/DCOMP nº  33365.61219.250703.1.3.04­0678;  ­  restou ainda o pagamento a maior,  relativo ao primeiro  trimestre de 1999,  mês de março, no valor de R$4.082,64, usado na compensação a parcela de R$3.288,66 (**),  conforme PER/DCOMP nº 06241.24927.250703.1.3.04­5659, existindo o saldo de R$793,98,  utilizada na compensação do débito da CSLL/4º trimestre de 2001.  ­ como se denota, a soma dos créditos é superior ao total do débito, podendo  a Receita Federal aproveitar o saldo na compensação de outros débitos;  ­  quanto  ao  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  1º  trimestre  de  1998,  entende  o  manifestante  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente é  de  cinco anos. No  entanto,  se o  indébito  surge  em  razão de  situação  fática não litigiosa, este prazo tem início, no caso de imposto de renda pessoa jurídica, por se  tratar  de  declaração  prestada  anualmente,  a  partir  da  entrega  da  referida  declaração  de  rendimentos. Como  sua  entrega  ocorreu  no  ano  de  1999,  os  cinco  anos  se  completaram  em  2004, portanto, em data posterior à transmissão dos respectivos PER/DCOMP. Dessa forma, o  direito  à  utilização  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  1998,  encontra­se perfeitamente enquadrado dentro das normas legais;  ­  por  fim,  afirma  mais  uma  vez  que  o  fisco,  além  de  não  aceitar  a  compensação objeto deste processo, também não aceitou a compensação realizada nos demais  PER/DCOMP,  o  que  caracteriza  verdadeiro  equivoco,  isso  porque  a  análise  isolada  do  PER/DCOMP relativo ao presente processo não conduz a esse entendimento. Para proceder à  exigência  de  todo  o  débito,  haveria  a  necessidade  da  glosa  dos  créditos  constantes  dos  seis  pedidos de compensação, fato inexistente neste processo, o qual compensou apenas uma parte  da  dívida.  Por  isso,  não  há  razão  para  cobrança  da  dívida  aqui  mencionada,  pela  não  homologação da compensação de parte do débito nele especificado.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4   A DRJ decidiu (ementa):  “PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito  tributário  no  caso  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido, conforme determinação contida no artigo  168 do Código Tributário Nacional.”    A contribuinte recorre (resumo):  Como  se  verifica  acima,  o  contribuinte  solicitou  compensação  do  débito  concernente ao IRPJ 4° trimestre de 2001, utilizando para tanto os saldos negativos apurados  na Declaração de Rendimentos apresentada A Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1999,  completando ainda com o pagamento a maior do IRPJ apurado no 1° trimestre de 1999.  No  entanto  o  Despacho  Decisório  DRFB/Aracaju,  indicado  através  do  Rastreamento n° 763956560 de 20/05/2008, Processo 10510­900.050/2006­96, como também o  ACÓRDÃO DRJ/SDR 15­19.116 DE 06.05.2009, não homologaram a compensação efetuada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  00341.53218.250703.1.3.02­2556,  em  conseqüência  pretende  haver do Recorrente o débito no valor original de R$ 3.582,58.  No entanto se o  indébito surge calcado em situação Mica não  litigiosa, este  prazo  tem  inicio,  no  caso  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  por  se  tratar  de  declaração  prestada  anualmente,  a  partir  da  entrega  da  referida Declaração  de Rendimentos.  Como  sua  entrega  ocorreu  no  ano  de  1999,  os  cinco  anos  se  completaram  em 2004,  portanto,  em data  posterior a transmissão dos respectivos PER/DCOMP.  Por conta dos argumentos acima, não há razão para cobrança da divida aqui  questionada,  a  qual  decorre  do  engano  pela  não  homologação  da  compensação  realizada.  0  Recorrente  fez  o  correto,  assim,  tanto  o Despacho Decisório  da DRFB  em Aracaju,  como  a  decisão no julgamento de primeira instancia, entende­se serem ineficazes.  Portanto o Pedido de Compensação pleiteada pela empresa contempla todos  os requisitos legais, como amplamente demonstrado ao longo deste Recurso. Desta forma, não  resta nenhuma dúvida, que é pacifico o direito do contribuinte no deferimento do crédito em  tela, como também da homologação sem restrição da Compensação na forma que foi requerida.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10510.900050/2006­96  Acórdão n.º 1103­00.582  S1­C1T3  Fl. 3          5 A questão se  resume ao prazo de prescrição. A prescrição é matéria que se  deve reconhecer de ofício.  O STF  julgou  no RE  566.621/RS,  com  a  relatora  a Min.  Ellen Gracie,  em  repercussão  geral,  a  questão  da  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  complementar 118. A ementa foi:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  0­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  (...)”    O decisun dispôs:  “Isto  posto,  conheço  do  recurso  extraordinário  da União, mas  reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  LC  118/2005  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso à justiça, com suporte implícito e expresso nos art. 1 e 5º,  inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos  tão – somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005,  nego­lhe provimento aos recursos sobrestados, que aguardavam  a análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, §3ºdo  CPC.”    Em face da decisão do STF, não ouso discutir mais este assunto, dando razão  a recorrente afastando a prescrição, pois, o pagamento tornou­se a maior quando da apuração  do  balanço  da  empresa  em  31/03/1998.  Assim,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  na  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  31/03/1998.  O  pedido  formalizado  em  25/07/2003  estaria dentro do prazo concedido pelo Código Tributário Nacional, na interpretação do STF,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 pois, foi realizado antes da vacatio legis de 120 dias, da entrada em vigor da LC 118/2005 ou  seja, antes de 9 de junho de 2005. Resta a DRF de origem apurar os créditos.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso para devolver à DRF  de origem para a apuração dos créditos.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 15504.002762/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada.
Numero da decisão: 2202-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.901  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. 173, I, CTN.   O  crédito  decorrente  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  constituído  pelo  lançamento  de  ofício,  motivo  pelo  qual  se  submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN.   Tratando­se,  contudo,  de  multa  fixa,  cujo  valor  independe  do  número  de  infrações cometidas, tem­se que o reconhecimento da decadência parcial não  influencia no valor da penalidade aplicada.   DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  PRINCIPAL.  INOCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há  que se afastar a multa fixa cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 62 /2 00 8- 11 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 15504.002762/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.901  S2­C2T2  Fl. 79          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  APIS  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que  rejeitou  a  impugnação  e  manteve  a  multa exigida no auto de infração nº 37.085.320­2.   Transcrevo, no que importa, trechos do mencionado acórdão (fls. 50/52), por  bem sintetizarem a querela ora sob escrutínio:    Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  20,  trata­se  de  infração ao inciso I do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991  c/c  0  §  9°,  inciso  1  do  artigo  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  incluir  os  contribuintes individuais nas folhas de pagamento do período de  05/2000 a 12/2002, e elaborado as folhas de pagamento fora dos  padrões e normas estabelecidos na legislação, conforme fls. 22.  De acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 21,  foi  aplicada  multa  no  valor  de  R$  1.195,13  (um  mil,  cento  e  noventa e cinco reais e  treze centavos) em conformidade com o  disposto no artigo 7283,  inciso 1, alínea “a” , observando se o  artigo 102 da Lei 8.212/91 c/c a Portaria MPS/GM n° 1,42 de 11  de abril de 2007. De acordo com o mesmo relatório, não ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290, do Regulamento da Previdência Social  e nem a atenuante  prevista no artigo 291, do mesmo Regulamento.  (...)  A Súmula n ° 8 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, publicada  em  20/06/2008,  dispõe  a  respeito  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91.  Entretanto  seus  efeitos  não  alteram o valor da multa aplicada no presente Auto de Infração,  visto tratar­se de multa única, independente do número de faltas  cometidas.  No presente caso, a autuação abrange o período de 05/2000 a  12/2002. Portanto, permanece válido o levantamento do crédito  relativo  a  este  período,  objeto  da  notificações  lavradas  na  mesma  ação  fiscal,  bem  como  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  (sublinhas  deste  voto)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  30/09/2008,  recurso  voluntário (fls. 56/61), sustentando, em apertada síntese, que os créditos cobrados não são mais  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15504.002762/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.901  S2­C2T2  Fl. 80          3 exigíveis, uma vez que foram completamente atingidos pela decadência – seja por aplicação do  art. 150, § 4º, CTN, seja pela aplicação do art. 173,  I, CTN. Argumenta que não seria possível  conceber a procedência de uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando se tem a  improcedência da exigência relativa à obrigação principal.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme  entendimento  majoritário  deste  Conselho,  a  multa  por  descumprimento de obrigação  acessória  submete­se ao  lançamento de ofício.  Justamente por  isso,  lhe  é  aplicável  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  a  qual  o  prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado. A título de exemplo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL  30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO  CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e normas estabelecidos no art.  32,  inciso  I, da Lei n°  8.212/91  submete­se  a  lançamento  de  ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  (...).  (CARF. Acórdão nº 2402006.097 – 4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, Sessão de 04 de abril de 2018; sublinhas deste voto).     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CFL 30. MULTA POR INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  contemplando  a  integralidade  dos  segurados  a  seu  serviço e os valores a eles pagos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173,  inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (...).  (CARF.  Acórdão  nº  2202004.304,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  3  de  outubro  de  2017;  sublinhas  deste  voto).   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15504.002762/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.901  S2­C2T2  Fl. 81          4   Desta  feita,  considerando que  a  autuação  abrangeu  o  período  de  05/2000  a  12/2002  e  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  em  22/08/2007,  tem­se  que  as  competências de 05/2000 a 11/2001 foram atingidas pela decadência.   Entretanto,  tal  circunstância não é  suficiente para provocar uma  redução do  valor  da multa  cominada,  uma  vez  que  tem  valor  fixo  e  independe  do  número  de  infrações  cometidas. Isso significa que, ainda que a infração seja apurada em uma única competência, já  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade,  cujo  valor  só  é majorado  ou  reduzido  na  existência  de  atenuantes/agravantes. Esse entendimento, que fundamenta a decisão da DRJ, é majoritário no  neste Conselho, conforme possível depreender dos seguintes excertos:    (...)  Rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  de  Auto  de  Infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade  ainda  que  parte  do  período  já  tenha  sido  alcançada  pela  decadência,  não  tendo,  porém,  o  condão  de  afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como constatada no  caso vertente. (CARF. Acórdão nº 2301004.222 – 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, Sessão de 06 de novembro de 2014).    (...) A multa­base não varia em função da quantidade de objetos  da infração, ou seja, não importa se o objeto da infração foi um  documento  ou  dez  documentos,  a multa­base  será a mesma,  de  modo que o  reconhecimento quanto à  insubsistência parcial da  infração, pela verificação da decadência, não influencia no valor  da  multa  aplicada.  (CARF.  Acórdão  nº  2402004.351,  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  08  de  outubro  de  2014).  Anoto ainda que o argumento da recorrente no sentido de que a decadência  da obrigação principal resultaria no afastamento da exigência da multa não merece prosperar,  uma vez que a obrigação principal, no caso, não foi completamente atingida pela decadência. É  que  (...)  não  ocorrendo  a  desconstituição  total  do  lançamento  da  obrigação  principal,  não  se  pode  acolher  o  argumento  da  recorrente de que o acessório não poderia prevalecer em face da  extinção do principal pela decadência (Acórdão n. 2402003.478  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  Sessão  de  13  de março  de  2013).    Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)      Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.002762/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.901  S2­C2T2  Fl. 82          5               Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000933/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.801
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.801  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 33 /2 00 9- 50 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.882, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11516.000933/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.801  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 585DF CARF MF

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7572705 #
Numero do processo: 16539.720016/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando comprovado que as modificações do valor da autuação apontadas em diligência determinada pela DRJ decorreram dos ajustes promovidos por esta Fiscalização nos valores originais dos ajustes de preços de transferência que foram lançados nas autuações devem ser reduzidos para refletir as correções dos valores dos preços parâmetros calculados nos métodos PRL 60% e da conjugação dos métodos PRL 60%- 20%, PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda. Como não entram no cálculo do hipotético ‘preço parâmetro’, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade ‘FOB’), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no ‘preço parâmetro’, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MÉTODO PIC. DIREITO DE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. MÉTODO NÃO OBRIGATÓRIO PARA FISCALIZAÇÃO. A escolha pelo método mais favorável deve ser exercida pelo contribuinte com a entrega da DIPJ e não pela fiscalização nos lançamentos de ofício. Nos casos em que não for indicado o método, nem apresentado os documentos para comprovação do preço parâmetro, a fiscalização poderá determiná-lo com base nos documentos disponíveis, aplicando um dos métodos previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. GLOSA DE DESPESAS.Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício".
Numero da decisão: 1401-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para (i) ajustar a base de cálculo do lançamento, conforme o apurado no resultado da diligência determinada por esta Turma; (ii) afastar o agravamento da multa de ofício. Acordam ainda, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que tange à utilização do valor FOB na formação do preço de aquisição, o que demandará novo ajuste da base de cálculo por parte da Autoridade Executora do Acórdão, vencidos dos conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ Preço de Transferência  Recorrente  CASTROL BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  por  modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento  quando  comprovado  que  as modificações  do  valor  da  autuação  apontadas  em  diligência  determinada  pela  DRJ  decorreram  dos  ajustes  promovidos por esta Fiscalização nos valores originais dos ajustes de preços  de transferência que foram lançados nas autuações devem ser reduzidos para  refletir  as  correções  dos  valores  dos  preços  parâmetros  calculados  nos  métodos PRL 60% e da conjugação dos métodos PRL 60%­ 20%,  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada  pela IN 243 à Lei nº 9.430/96.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre  em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa,  em  hipótese  alguma,  majorou  tributo  em  face  da  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 16 /2 01 4- 16 Fl. 20583DF CARF MF   2 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE  A IMPORTAÇÃO.  As despesas  com  frete  e  seguro  e o  imposto de  importação não constituem  custos  decorrentes  das  funções  desempenhadas  pelo  revendedor,  mas  são  custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda.  Como  não  entram  no  cálculo  do  hipotético  ‘preço  parâmetro’,  mas  representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto  de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou  seja,  na  modalidade  ‘FOB’),  podem  ser  integralmente  deduzidos  para  os  efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já  está embutido no ‘preço parâmetro’, de modo que não pode ser considerado,  novamente, como despesa dedutível.  SÚMULA CARF Nº 115  A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  MÉTODO  PIC.  DIREITO  DE  OPÇÃO DO  CONTRIBUINTE. MÉTODO  NÃO  OBRIGATÓRIO  PARA  FISCALIZAÇÃO.  A  escolha  pelo  método  mais favorável deve ser exercida pelo contribuinte com a entrega da DIPJ e  não pela  fiscalização nos  lançamentos de ofício. Nos  casos  em que não  for  indicado  o método,  nem  apresentado  os  documentos  para  comprovação  do  preço  parâmetro,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com  base  nos  documentos disponíveis,  aplicando um dos métodos previstos no  art.  18  da  Lei nº 9.430/96.  MULTA  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE.  GLOSA  DE  DESPESAS.Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por  esta  assinalado  o  faça  de  forma  intencional  e  que  acarrete  prejuízo  no  procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não ocorreu no presente caso.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 20584DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.584          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para (i) ajustar a base de cálculo  do lançamento, conforme o apurado no resultado da diligência determinada por esta Turma; (ii)  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Acordam  ainda,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  à  utilização  do  valor  FOB  na  formação  do  preço  de  aquisição, o que demandará novo ajuste da base de cálculo por parte da Autoridade Executora  do Acórdão,  vencidos  dos  conselheiros  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Carlos  André  Soares  Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira  (suplente convocado para eventuais substituições).  Fl. 20585DF CARF MF   4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão 09­58.069  ­  1ª  Turma da DRJ/JFA que julgou integralmente procedente o lançamento de ofício do IRPJ e da  CSLL.  O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Em nome da interessada foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL, no  valor  total  de  R$  16.133.884,97,  com  juros  de  mora  calculados  até  dezembro  de  2014. Os tributos exigidos correspondem aos valores discriminados, sobre os quais  ainda incidem multa de ofício no percentual de 112,50% e juros de mora:  Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante do Auto de  Infração de IRPJ, a fiscal autuante relatou o seguinte:  001 – ADIÇÕES – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  CUSTOS/  DESPESAS/  ENCARGOS  –  BENS/  SERVIÇOS/  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  DE  PF/PJ  –  PAÍS  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  Valor  de  ajuste  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferências,  relativamente  a  seus  custos,  despesas  e  encargos  de  importação  de  bens, serviços e direitos adquiridos de PF/PJ residente ou domiciliada em país com  tributação  favorecida,  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo.  [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009  art. 3º da Lei nº 9.249/95  Arts. 241, 242, 247 e 249, inciso I, do RIR/99  O  lançamento  de  CSLL  é  reflexo  do  realizado  para  o  IRPJ.  No  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF, parte integrante dos autos de infração, às fls. 5.017/5.086,  o auditor fiscal, em resumo, assim se pronunciou:  4  DAS  SOLICITAÇÕES  DE  ESCLARECIMENTOS,  DOCUMENTOS  E  ARQUIVOS DIGITAIS  4.1 Termo de Início de Ação Fiscal ­ A ação fiscal iniciou­se em 19/08/2013  (Anexo Termo de Início de Ação Fiscal), data em que o Contribuinte tomou ciência,  do Termo de  Início de Ação Fiscal  (TIAF), pelo qual  foi  intimado a apresentar os  seguintes  esclarecimentos,  documentos  e  arquivos  digitais  acerca  da  correta  aplicação  da  metodologia  de  Preço  de  Transferência,  adotada  no  Brasil,  para  controle de preços nas operações de importação de bens efetuadas pelo Contribuinte  com  empresas  relacionadas  ou  com  empresas  sediadas  em  países  com  tributação  favorecida, ocorridas no ano­calendário de 2009.  Fl. 20586DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.585          5 [...]  4.2  Intimações  01  a  09  – Sucessivas  prorrogações  de  prazo  ­ Da  leitura  do  parágrafo  3º  do  parecer  dos  auditores  independente  (Demonstrações  Auditadas,  entregue  como  anexo  à  Resposta  à  Intimação  de  04/04/2014)  constatou­se  que  o  Contribuinte “não preparou cálculos e estudos internos adequados para evidenciar a  conformidade  com  a  legislação  fiscal  com  relação  às  regras  de  preços  de  transferência”  (original  não  grifado).  A  ausência  deste  controle  de  preços  de  transferência foi confirmada por esta Fiscalização em função dos sucessivos pedidos  de prorrogação atendidos no período de 19/08/2013 a 04/04/2014,  totalizando 225  dias até a entregue dos primeiros documentos e esclarecimentos para análise.  [...]  4.3 Intimação 10 ­ Após análise dos documentos e arquivos digitais entregues,  esta Fiscalização, por meio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) 10 (Anexo Termo  de  Intimação  nº  10  em  04042014),  constatou  que,  transcorridos  mais  de  200  (duzentos)  dias  da  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  em  19/08/2013, o Contribuinte ainda não prestou os esclarecimentos nem apresentou os  documentos  e  arquivos  digitais  solicitados  relativos  ao  controle  de  Preços  de  Transferência  aplicados  pela  empresa  nas  importações  realizadas  no  ano  base  de  2009 e que foram objeto de sua DIPJ 2010 ano­calendário 2009. Neste mesmo TIF  10, a Fiscalização prorrogou o prazo para atendimento às pendências de atendimento  ao TIF 09 e acrescentou as seguintes solicitações:  [...]  4.5 Intimação 13 – As constatações relatadas acima foram passadas a termo e  o Contribuinte foi novamente intimado (Anexo Termo de Intimação Fiscal nº 13 em  030602014)  a  prestar  os  esclarecimentos  e  a  fornecer  os  documentos  e  arquivos  digitais a seguir.  [...]  4.5.2 Análise da Fiscalização ­ Analisados os esclarecimentos prestados e os  documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou o que segue.  a)  Confronto  entre  versões  das  memórias  de  cálculo  –  sem  alteração  de  método de PT ­ Efetuou­se um confronto entre as memórias de cálculo dos produtos  apresentados  em 24/04/2014  (versão 1)  com as memórias de  cálculo dos produtos  apresentados  em  29/07/2014  (versão  2)  e  verificou­se  que  para  34  produtos  não  houve alteração no método de controle de PT adotado.  [...]  b)  Confronto  entre  versões  das  memórias  de  cálculo  –  com  alteração  de  método  de  PT  ­  Do  confronto  entre  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados (versão 1 x versão 2) verificou­se que para 3 produtos houve alteração  no método de controle de PT adotado.  [...]  c) Confronto  entre  versões  das memórias  de  cálculo –  inclusão  de  produtos  identificados  pela  Fiscalização  ­  Do  confronto  entre  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados  (versão  1  x  versão  2)  verificou­se  que  11  produtos  foram  incluídos nas memórias de cálculo de controle de PT, após a Fiscalização identificá­ los em análise de documentação entregue.  Fl. 20587DF CARF MF   6 [...]  d) Confronto entre versões das memórias de  cálculo –  inclusão de produtos  importados  em  2008  identificados  pelo  Contribuinte  ­  Do  confronto  entre  as  memórias de  cálculo dos produtos apresentados  (versão 1 x versão 2) verificou­se  que 19 produtos  foram  incluídos nas memórias de  cálculo de  controle de PT pelo  Contribuinte  uma  vez  que  estes  produtos  foram  importados  no  ano  calendário  de  2008,  não  sofreram  importações  no  ano­calendário  de  2009 mas  foram  levados  a  custo neste mesmo ano­calendário de 2009.  [...]  e) Confronto entre versões das memórias de cálculo – exclusão de produtos  pelo  Contribuinte  ­  Do  confronto  entre  as  memórias  de  cálculo  dos  produtos  apresentados  (versão  1  x  versão  2)  verificou­se  que  06  produtos  foram  excluídos  pelo Contribuinte sob a alegação de que os mesmos, apesar de importados no ano­ calendário  de  2009,  não  foram  consumidos  em  2009.  Contudo,  esta  Fiscalização,  após analisar as memórias de cálculo destes produtos, fornecidas pelo Contribuinte  em 24/04/2014 (versão 1), sobretudo as  informações de Consumo, Composição do  Consumo e Vendas, constatou que houve sim consumo destes produtos importados  em 2009.  [...]  4.6 Intimações 18 e 19 – Em atenção ao pedido de prorrogação para entrega  dos  Documentos  Fiscais  conforme  ADE  COFIS  nº  25/2010  (IN  86/2001)  foram  emitidos os Termos de Intimação Fiscal nos 18 e 19 (Anexos Termo de Intimação  Fiscal nº 18 em 21072014 e Termo de Intimação Fiscal nº 19 em 11082014).  4.7 Intimações 20 e 21 – Considerando a inclusão nas memórias de cálculo de  19 produtos importados em 2008, sem importações em 2009 e  levados a custo em  2009 e  a necessidade de calcular os preços praticados destes produtos  a partir das  Declarações de Importações ocorridas em 2008, bem como a conduzir a verificação  da  agregação  de  valores  nos  produtos  importados  submetidos  o método  PRL20%  mediante  às  operações  de  acondicionamento  em  embalagens  e  rotulagens,  o  Contribuinte foi intimado (Anexos Termo de Intimação Fiscal nº 20 em 22082014 e  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  21  em  15092014)  a  prestar  os  esclarecimentos  e  a  fornecer os documentos e arquivos digitais a seguir.  [...]  4.8 Intimação 22 ­ Após análise dos esclarecimentos, documentos e arquivos  digitais entregues, esta Fiscalização, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 22,  (Anexo Termo de Intimação nº 22 em 29092014), solicitou novamente os mesmos  elementos anteriormente solicitados no TIF 21.  [...]  4.8.2 Análise da Fiscalização ­ Analisados os esclarecimentos prestados e os  documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou o que segue.  a) O Contribuinte efetuou importações de produtos de empresas consideradas  vinculadas no ano­calendário de 2008 que foram trazidos a custos no ano­calendário  de  2009,  influenciando  assim  o  resultado  deste  ano  base.  Estes  produtos  não  sofreram  importações  no  ano  base  de  2009.  Para  que  esta  Fiscalização  efetue  o  cálculo correto do preço praticado destes produtos faz­se necessário identificar todas  as  Declarações  de  Importações  (DI´s)  que  suportaram  as  importações  destes  produtos realizadas em 2008 de empresas vinculadas, uma vez que no ano base de  2009 não houve importações destes produtos.  Fl. 20588DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.586          7 b)  No  cálculo  dos  preços  praticados  dos  produtos,  efetuados  pelo  Contribuinte,  somente  são considerados os produtos  importados de vinculadas que  foram consumidos (levados a custo) no ano­calendário de 2009, o que se constituiu  num entendimento equivocado, por parte do Contribuinte, da legislação que rege o  tema. A legislação de preços de transferência preceitua que sejam considerados, no  cálculo  dos  preços  praticados,  a  totalidade  das  importações  ocorridas  no  ano­ calendário de 2009, além dos valores e quantidades existentes nos estoques iniciais  destes produtos no referido ano­calendário de 2009.  c)  Da  leitura  do  parágrafo  3º  do  parecer  dos  auditores  independente  (Demonstrações  Auditadas,  entregue  como  anexo  à  Resposta  à  Intimação  de  04/04/2014)  constata­se  que  o Contribuinte  não  “não  preparou  cálculos  e  estudos  internos  adequados  para  evidenciar  a  conformidade  com  a  legislação  fiscal  com  relação às regras de preços de transferência” (original não grifado). A ausência deste  controle de preços de transferência foi confirmada em função dos sucessivos pedidos  de  prorrogação  atendidos  por  esta  Fiscalização  no  período  de  19/08/2013  a  04/04/2014,  totalizando  225  dias  até  a  entregue  dos  primeiros  documentos  e  esclarecimentos sobre o assunto. Foi confirmada pela Contribuinte a contratação de  uma consultoria para execução dos cálculos de controle de preço de transferência no  ano­calendário de 2009.  d)  Intimada  a  identificar  nas Declarações  de  Importações  de  2008  (arquivo  SYSCOMEX  fornecido  pela  Fiscalização)  todos  os  produtos  importados  de  empresas vinculadas, o Contribuinte se recusou a fazê­lo, alegando que não dispõe  das  informações  detalhadas  relativas  às  operações  de  2008  especificamente  no  formato solicitado  (Resposta à  Intimação em 07/10/2014). O Contribuinte  também  se  recusou  a  fornecer  as  informações  das  quantidades  e  valores  contidos  nos  estoques  inicial e  final dos produtos  importados de empresas vinculadas em 2008.  Limitou­se a apresentar os seus cálculos dos preços praticadas considerando apenas  as  quantidades  dos  produtos  importados  de  vinculadas  em  2008  que  efetivamente  foram consumidos em 2009, desprezando a metodologia preconizada na  legislação  de preço de transferência vigente no período em questão. Tal metodologia exige, no  cálculo do preço praticado, que se considere a totalidade dos produtos importados de  vinculada  no  ano  de  2008  e  as  quantidades  e  valores  dos  respectivos  estoques  iniciais  de  2008, mesmo  que  os  mesmos  tenham  sido  levados  a  custos  em  2009.  Desta  forma,  é  obrigação  legal  do  Contribuinte  a  guarda  das  informações  e  documentos  de  2008  (Declarações  de  Importações  e  estoques)  uma  vez  que  estes  repercutiram em  lançamentos  contábeis que  influenciaram o  lucro do  exercício de  2009.  [...]  f) O Contribuinte não apresentou os demonstrativos da composição dos custos  dos produtos submetidos ao método PRL 20% do controle de preços de transferência  no  formato  exigido  pela  Fiscalização,  alegando  que  submeteu  ao  PRL20%  estritamente os produtos que  foram revendidos em suas apresentações originais de  importação.  4.9  Intimações  24  e  25  –  Efetuadas  as  constatações  listadas  acima,  esta  Fiscalização,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF´s)  24  e  25  (Anexos  Termo de Intimação Fiscal nr 24 em 23102014 e Termo de Intimação Fiscal nr 25  em  03112014),  intimou  novamente  o  Contribuinte  a  apresentar  os  mesmos  elementos dos TIF´s 20, 21, 22 e 23.  [...]  Fl. 20589DF CARF MF   8 4.9.2  Considerações  da  Fiscalização  ­  Analisados  os  esclarecimentos  prestados e os documentos e arquivos digitais entregues, esta Fiscalização constatou  o que segue.  a) Planilha SISCOMEX 2008 –  identificação dos produtos  ­ O Contribuinte  informa que a planilha do Anexo COMPRAS 2008 CASTROL entregue contém as  informações  detalhadas  de  todas  as  importações  realizadas  no  anocalendário  de  2008. Contudo, esta planilha representa um pequeno extrato de informações que não  se prestam ao cálculo dos preços praticados segundo a metodologia preconizada na  legislação de controle de preços de transferência.  b) Estoques inicial e final de 2008 – quantidades e valores  ­ O Contribuinte  informa que a planilha do Anexo Estoque Castrol entregue contém as  informações  de estoque relativas ao ano­calendário de 2008. Contudo, esta planilha não contém  as informações das quantidades e valores dos estoques inicial e final dos produtos do  ano base de 2008 conforme se pode verificar no extrato desta planilha reproduzido  abaixo pela Fiscalização.  [...]  c) Controles de custos nas operações de acondicionamento em embalagens e  rotulagens  ­ O Contribuinte  novamente  deixa  de  apresentar  as  planilhas  de  custos  relativas aos produtos importados de vinculadas submetidos ao controle de preços de  transferência pelo método PRL 20%. Informa que o prazo estipulado na intimação  não  foi  suficiente  para  elaborar  um  levantamento  de  custo  com  o  nível  de  detalhamento  solicitado.  Contudo,  o  Contribuinte  não  solicitou  prorrogação  do  referido  prazo  nem  apresentou  as  informações  existentes  em  seus  sistemas  de  custeio,  para  comprovar  a  inexistência  de  controle  de  custos  nas  operações  de  acondicionamento em embalagens e rotulagens dos produtos.  d) Retirada de 06 produtos das memórias de cálculo do controle de preços de  transferência – O Contribuinte informa apenas que após uma nova análise do cálculo  foram  identificadas  algumas  inconsistências  reparadas  através  do  envio  de  novas  memórias  de  cálculo,  onde  os  6  produtos  ("3333929",  "3337483",  "3358934",  "3362932", "3366893" e "3834960") foram retirados sob a alegação de ausência de  consumo. Contudo, o Contribuinte não identifica as inconsistências encontradas nem  explica  as  informações de consumo contidas nas pastas de Consumo, Composição  do Consumo e Vendas destes 06 produtos entregues pelo próprio Contribuinte nas  memórias de cálculo originárias. Tais  informações de consumo destes 06 produtos  foram confirmadas pela Fiscalização através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e) –  Anexo NF­e de consumo dos 6 produtos retirados do cálculo ­ extraídas do Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED),  uma  vez  que  o  Contribuinte  até  o  encerramento  da  presente  Ação  Fiscal  não  apresentou  suas  notas  fiscais  de  saída/entrada, emitidas no ano de 2009, solicitadas na forma de documentos fiscais  desde 04/04/2014 (item 13 do TIF 10).  5 INFORMAÇÕES NA DIPJ E LALUR – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  –OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES ­ AJUSTES  5.1 Preço de Transferência – Ausência de adição na Parte A do LALUR ­ [...]  6  IDENTIFICAÇÃO  DOS  PRODUTOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÕES CONTIDAS NO SISCOMEX  6.1  Identificação  do  produto  importado  e  revisão  da  vinculação  na  planilha  SISCOMEX – [...]  Fl. 20590DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.587          9 7 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS COM PESSOAS  JURÍDICAS  CONSIDERADAS  VINCULADAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO COM MARGEM DE 20% ­ PRL 20%  [...]  8 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS COM PESSOAS  JURÍDICAS  CONSIDERADAS  VINCULADAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO COM MARGEM DE 60% ­ PRL 60%  [...]  8.2 PRL 60% ­ Preço Médio Ponderado Praticado ­ Cálculo da Fiscalização  [...]  8.3 PRL60% ­ Preço Médio Ponderado Parâmetro de cada Insumo em relação  ao respectivo produto acabado ­ Cálculo da Fiscalização  8.3.1  Para  o  cálculo  dos  preços  parâmetros  dos  insumos  importados  é  utilizada  a  margem  de  lucro  de  60%  porque  os  bens  importados  de  pessoas  vinculadas foram utilizados na produção de outros produtos da linha de produção do  Contribuinte.  Há  na  metodologia  determinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  no  parágrafo  11,  do  art.  12,  uma  relação  intrínseca  entre  o  custo  de  importação do insumo importado e o custo de produção do bem produzido.  8.3.2  PRL60%  ­  Vendas  dos  produtos  acabados  –  O  Contribuinte  em  sua  resposta  à  intimação  de  29/07/2014  apresentou  suas  planilhas  de  vendas  dos  produtos acabados em cuja linha de produção foram utilizados produtos importados  de vinculadas (insumos) no ano­calendário de 2009 (pasta Vendas no Anexo Item 12  Memórias de Cálculo PRL60).  8.3.3 PRL60% ­ Preço parâmetro conforme IN SRF no 243/02 – As planilhas  que relacionam as vendas de produtos acabados que utilizaram insumos importados  de  vinculadas,  apresentadas  em  atendimento  aos  Termos  de  Intimação,  foram  analisadas  e  trabalhadas  objetivando  a  separação  por  produto  e  a  totalização  das  quantidades vendidas; do valor das vendas; do valor dos descontos concedidos; dos  valores do  ICMS,  do PIS  e  da Cofins;  e  do  valor  das  comissões  e  corretagens. O  preço  médio  ponderado  parâmetro,  por  insumo,  para  o  PRL  60%  é  calculado  também  seguindo  as  determinações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  a  saber:  • O preço líquido de venda unitário é obtido subtraindo­se do valor total das  vendas do produto acabado o valor  total  dos: descontos concedidos; do  ICMS; do  PIS; da Cofins; e, das comissões e corretagens. O preço de venda líquido total assim  obtido é dividido pela quantidade total vendida;  • O percentual de participação do insumo importado no custo total do produto  final é a relação percentual entre o custo do insumo importado da pessoa vinculada e  o custo total do bem produzido;  • A participação do insumo importado no preço líquido de venda do produto  final  é  obtida  aplicando­se  o  percentual  de  participação  apurado  conforme  o  item  anterior, sobre o preço líquido de venda unitário;  Fl. 20591DF CARF MF   10 •  A  margem  de  lucro  é  obtida  aplicando­se  a  margem  de  lucro  de  60%,  determinada pela IN SRF nº 243/2002, sobre a participação do insumo importado no  preço líquido de venda do produto final, conforme apurado no item anterior;  •  O  preço  parâmetro  é  obtido  subtraindo­se  da  participação  do  insumo  importado no preço líquido de venda do produto final o valor da margem de lucro  calculado.  8.3.4 PRL60% ­ Preço parâmetro – A apuração dos preços parâmetros de cada  insumo  importado  (matéria  prima)  em  relação  ao  respectivo  produto  acabado  comercializado  está  demonstrada  nas memórias  de  cálculo  contidas  nos  seguintes  anexos:  •  Anexo  PRL60  Produto  usado  exclusivamente  como  insumo  –Relação  de  insumos  importados  de  vinculadas  e  respectivos  produtos  acabados  em  que  são  utilizados como matéria prima;  •  Anexo  PRL60  Preço  Parâmetro  Vendas  Detalhes  –  Relação  das  vendas  segregadas por produto acabado onde os insumos foram utilizados;  • Anexo PRL60 Preço Parâmetro Vendas Totais – Consolidação das vendas  demonstrando,  para  cada  produto  acabado,  a  quantidade  total  vendida,  o  preço  líquido de venda, o preço líquido de venda unitário e o custo total de produção do  produto vendido;  •  Anexo  PRL60  Perc  Part  MP  Importada  no  Custo  do  PA  –Cálculo  do  percentual de participação do custo do insumo importado no custo total do produto  acabado vendido;  Anexo  PRL60  Partic  MP  Imp  no  Prç  Líq  Vda  Unitário  –  Cálculo  da  participação  do  insumo  importado  no  preço  líquido  de  venda  unitário  do  produto  acabado, da margem de lucro de 60% e do preço parâmetro do insumo importado em  relação ao produto acabado vendido.  8.3.5 PRL60% ­ Preço parâmetro – ponderação – Como pode ser verificado  nas memórias  de  cálculo  contidas  nos  anexos  listados  acima,  um mesmo  insumo  importado foi utilizado na produção de produtos acabados diferentes. Deste modo,  foram  apurados  tantos  preços  parâmetros  quantos  foram  os  produtos  acabados  produzidos.  Conforme  podemos  depreender  das  normas  de  controle  de  preços  de  transferência, para cada insumo importado corresponde um único preço parâmetro.  Deste modo, fizemos a ponderação de cada um dos preços parâmetros obtidos pela  quantidade  consumida  do  insumo  importado  na  produção  do  respectivo  produto  acabado  (Anexos  PRL60  Ponderação  Prçs  Parâmetros  MP  Detalhes  e  PRL60  Ponderação Prçs Parâmetros MP Totais). [...]  8.3.6 PRL60% ­ Dos  insumos que demonstram preços praticados superiores  aos preços parâmetros – [...]  8.3.7  PRL60%  ­  Da  apuração  das  quantidades  consumidas  para  efeitos  de  ajustes – [...]  8.3.8 PRL60% ­ Da apuração dos ajustes a serem efetuados – [...]  9 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS COM PESSOAS  JURÍDICAS  CONSIDERADAS  VINCULADAS  –  CONJUGAÇÃO  DOS  MÉTODOS DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO COM MARGENS DE  20% E 60% ­ PRL 20% E PRL 60%  [...]  Fl. 20592DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.588          11 10 Do lançamento do Crédito Tributário  10.1 Os valores dos ajustes a serem adicionados ao lucro real (LR) e à base de  cálculo  da  CSLL  correspondem  às  diferenças  entre  os  ajustes  totais  individuais  apurados  pela  Fiscalização  para  os  produtos  submetidos  ao  controle  de  preços  de  transferência avaliados pelos métodos Preço de Revenda Menos Lucro com margem  de 20%  (PRL 20%), Preço de Revenda Menos Lucro  com margem de 60%  (PRL  60%)  e  à  conjugação  destes  02  (dois)  métodos,  conforme  descrito  acima.  Tais  diferenças  individualizadas  por  produto  estão  relacionadas  nos  demonstrativos  de  apuração  de  ajustes para  os métodos PRL 20%, PRL 60% e  a  conjugação dos 02  (dois) métodos (PPRL 60% e PRL 20%), cujos valores finais estão reproduzidos na  tabela abaixo.  Valor total do ajuste ­ PRL 20% 148.612,96  Valor total do ajuste ­ PRL 60% 19.333.911,03  Valor  total  do  ajuste  ­  conjugação  dos  métodos  PRL  60%  e  PRL  20%  6.713.253,37  ______________________________________________________________ ___  Valor total do ajuste apurado pela Fiscalização 26.195.777,36  Valor total do ajuste apurado pelo Contribuinte (DIPJ 2010 AC 2009) 0,00  ================================================  VALOR TOTAL DO AJUSTES A SER EFETUADO 26.195.777,36  [...]  11 Da não entrega de arquivos digitais – inobservância de obrigação acessória  – agravamento da penalidade legal – multa de ofício de 75% aumentada pela metade  11.1 Arquivos digitais dos Documentos Fiscais ­ O Contribuinte declarou em  sua  DIPJ  2010  AC  2009  (ND  nº  1063416)  que  faz  sua  escrituração  através  de  processamento eletrônico de dados. Desta forma, o mesmo foi intimado sucessivas e  diversas  vezes  a  apresentar  os  arquivos  digitais  dos Documentos  Fiscais  (capítulo  4.3  do  ADE  nº  25/2010)  e  alguns  Arquivos  Auxiliares  (capítulo  4.9  do  ADE  nº  25/2010)  relativos  às  competências  de  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  conforme  descrito no Ato Declaratório Executivo nº 25, de 07/06/2010 (DOU de 09/06/2010),  relacionados abaixo.  [...]  11.2  Arquivos  digitais  dos  Documentos  Fiscais  –  A  formalização  desta  solicitação  ocorreu  tanto  em  Termos  de  Intimação  Fiscal  específicos  para  os  arquivos digitais quanto em outros TIF´s que solicitavam outros esclarecimentos e  documentos do Contribuinte. A tabela abaixo relaciona as intimações efetuadas em  que os arquivos digitais foram solicitados.  [...]  11.3 Não entrega de arquivos digitais dos Documentos Fiscais – Contudo, o  Contribuinte até a data do encerramento desta Ação Fiscal não entregou os arquivos  digitais  solicitados  nem  prestou  esclarecimentos  acerca  desta  omissão.  Da  Fl. 20593DF CARF MF   12 cronologia  intimações  efetuadas,  constata­se  que  deste  04/abril/2014  esta  Fiscalização  aguarda  a  entrega  dos  arquivos  digitais  dos  Documentos  Fiscais,  adotando  o  Contribuinte  uma  postura  de  solicitar  prorrogação  de  prazo  para  atendimento à  solicitação,  informando de  forma vaga  e geral  que “a empresa vem  enfrentado  algumas  dificuldades  técnicas  para  extrair  e  compilar  as  informações  solicitadas”.  11.4  Sem  as  informações  contidas  nos  arquivos  digitais  dos  documentos  fiscais  não  foi  possível  a  esta  Fiscalização  verificar  tanto  a  totalidade  quanto  a  correção  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  Contribuinte  (entrada/saída)  em  conformidade  com  as  informações  das  notas  fiscais  relacionadas  nas  planilhas  de  memórias de cálculo apresentadas dos produtos submetidos aos métodos de controle  de preços de transferência: notas fiscais de entrada que acobertaram as importações  dos produtos, e as notas  fiscais de saída que acobertaram as  revendas de produtos  importados e as vendas de produtos fabricados que utilizaram produtos importados  como insumos de suas linhas de produção.  [...]  11.6 Lançamento de tributo ­ não entrega de arquivos digitais dos documentos  fiscais  –  penalidade  legal  ­  Contudo,  havendo  lançamento  de  tributo  no  procedimento de auditoria, a Fiscalização aumentará a multa de ofício de que trata o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996  pela  metade,  em  conformidade  com  o  disposto no inciso I do caput e § 1º,cuja redação é a seguinte:  [...]  Cientificada  do  lançamento  em  12/12/2014  (sexta­feira),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 13/01/2015, às fls. 19.986/20.075, na qual, em resumo,  assim se manifestou:  [...]  (i)  Sejam  julgados  inteiramente  improcedentes,  de  modo  a  cancelar  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  multa  de  lançamento  de  ofício,  juros  de  mora, bem como quaisquer outras exigências que destes decorram, por ser medida  da mais  lídima e exemplar justiça  fiscal, ante o reconhecimento da ilegalidade dos  ajustes de preço de transferência feitos pela SRFB, posto que tomaram como base as  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  que  contrariam  frontalmente  o  comando da Lei n° 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei n° 9,959/2000  (Item  IV.l  e  seus  subitens);  além  de  se  encontrar  integralmente  revogada  pela  IN  RFB  1.312/2012, ao tempo da autuação (Item IV.3);  (ii) Em não se acolhendo as alegações de cancelamento integral das autuações  em  questão,  seja  julgado  procedente  em  parte  o  lançamento  ora  impugnado,  de  modo  a  recalcular  o  valor do  ajuste  considerando o método PIC para  os  produtos  cujos  códigos  correspondem  a  R00016D;  R06006A  e  1107125A,  mediante  o  reconhecimento do direito de a Impugnante utilizar o método mais vantajoso para o  cálculo do preço de transferência (item IV,2);  (iii)  Ainda  que  seja  mantido  o  lançamento  principal  a  título  de  IRPJ,  seja  reconhecida a improcedência do lançamento dos créditos tributários da CSLL, uma  vez que a base de cálculo da contribuição é o  lucro  líquido, para cujo cômputo as  despesas efetivamente incorridas c comprovadamente pagas devem ser consideradas  (item IV.4);  Fl. 20594DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.589          13 (iv)  Seja  determinado  o  cancelamento  do  agravante  da  multa  de  ofício,previsto no § 2° c/c o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996 (item IV.5);  e  (v)Seja  o  valor  do  crédito  tributário  reduzido,  para  que  os  juros  incidam  apenas sobre o valor do principal (tributos), excluindo­se a multa de ofício do campo  da sua incidência, com base no princípio da estrita legalidade (item IV.6).  Sobre a Impugnação sobreveio o Acórdão 0132.128 assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração  atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do  direito de defesa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar o  lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas  legais e administrativas, não sendo passível na esfera administrativa a discussão de  eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas.  LANÇAMENTO.  APURAÇÃO  DE  TRIBUTO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  No  que  tange  a  aspectos  materiais,  como  a  base  de  cálculo,  a  alíquota,  ou  outros critérios de determinação do tributo, deve ser aplicada a legislação tributária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais  favorável ao contribuinte é uma prerrogativa que  lhe cabe, mas não uma imposição à fiscalização ou aos órgãos julgadores.  FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. AGRAVAMENTO DA  MULTA DE OFÍCIO.  O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  entregar  arquivos  digitais  implica  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  consoante  disposição legal expressa nesse sentido.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL E MULTA DE  OFICIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, nos casos  de lançamento de ofício, os juros de mora incidem tanto sobre o tributo quanto sobre  o  valor  dessa  penalidade,  em  ambos  casos  a  partir  do  vencimento.  CSLL.  DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal,  no  caso  de  imposto  sobre  a  renda,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  dos mesmos  fatos  e  elementos de prova. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da  Fl. 20595DF CARF MF   14 contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  legislação  tributária  sobre  preços  de  transferência.  INTIMAÇÃO  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer  a disposições estabelecidas em normas processuais específicas, devendo, quando por  via postal, ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  sustenta  em  preliminar:  i)  existência  de  erro  de  premissa  quanto  à  proporcionalização  que  implicaria  na  nulidade  da  autuação;  ii)erro  material  cometido  pela  fiscalização  sobre  o  percentual de participação; iii)decretação da nulidade do auto de infração pelo erro material ­  ausência de limitação das hipóteses do art. 59 do Dec. 70.235/75; no mérito:  i)ilegalidade da  exigência  dos  créditos  tributários  de  IRPJ;  ii)  direito  da  Recorrente  utilizar  o  método  PIC,  quando mais vantajoso; iii) impossibilidade da autuação com base nas disposições da IN SRF  243/2002; iv) improcedência dos créditos tributários de CSLL; v) improcedência da cobrança  da multa de 112,5%.; vi) improcedência da exigência de juros cobrados sobre multa de ofício.  Vindo os autos a  julgamento, votou o colegiado por converter o julgamento  em diligência através da Resolução n. 1401­000.449, para melhor apuração da ocorrencia do  erro consistente na ausência de proporcionalização da participação da Matéria Prima Importada  (MP) no Preço Líquido de Venda Unitário, de modo que o erro consistiu na aplicação errada do  percentual de participação.  Levantou a Recorrente que a Fiscalização se utilizou dos mesmos valores de  vendas e fórmula de cálculo que ela, partindo dessa forma, das mesmas bases numéricas, que  deixaria clara o equívoco em razão da metodologia de cálculo aplicada.  Considerando que foi identificado que houve um erro de premissa na fórmula  do insumo bolt 930 granel,  insumo utilizado na produção do magnatec (produto acabado) foi  solicitado ao fiscal informar se o mesmo erro de premissa, qual seja, a consideração do valor  liquido de vendas unitária em vez do valor líquido de vendas, se esse mesmo erro de premissa  ocorreu nos demais casos sujeitos ao PRL 60.  E se esse erro ocasionaria a ausência de proporcionalização da matéria prima  no produto acabado.  Isto porque, tudo aponta que o valor total indica o preço da fração da matéria  prima no preço do produto final, a dúvida está em relação à premissa adotada em relação ao  preço parâmetro considerado pela fiscalização e o cálculo promovido pelo contribuinte.  Nesse contexto pediu­se que uma vez identificado o possível erro de premissa  em relação ao produto exemplificado o mesmo erro se replica em relação aos demais produtos  e  providenciasse­se  realização  de  diligência  para  que  seja  feita  a  adequada  ponderação  de  quando de matéria prima foi vendida no produto acabado, o que levou a um preço parâmetro de  valor muito baixo por parte da fiscalização.  Em  reposta  a  diligência,  a  DEMAC/RJ,  concluiu  pela  necessidade  da  realização de ajustes nos valores originais dos preços de transferência que foram lançados nas  autuações, de maneira a reduzi­los para refletir as correções dos valores dos preços parâmetros  calculados nos métodos PRL 60% e da conjugação dos métodos PRL 60%­ 20%.  Fl. 20596DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.590          15 Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente insistiu na  nulidade do  lançamento por  reconhecimento de  erro material  face às constatadas  incorreções  dos  valores  dos  preços  parâmetros  calculados  nos  métodos  PRL  60%  e  da  conjugação  dos  métodos PRL 60%­ 20% e reiterou os demais argumentos do recurso voluntário.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­lo.  Preliminar de nulidade por vício material no lançamento.  A  princípio  os  autos  foram  encaminhados  para  diligência,  afim  que  de  se  melhor apurasse a existência do alegado erro de premissa arguido pela Recorrente em relação  aos critérios que pudessem ter gerado o erro de premissa na fórmula do insumo bolt 930 granel,  insumo utilizado na produção do magnatec (produto acabado) foi solicitado ao fiscal informar  se o mesmo erro de premissa, qual seja, a consideração do valor líquido de vendas unitária em  vez  do  valor  líquido  de  vendas,  se  esse mesmo  erro  de  premissa  ocorreu  nos  demais  casos  sujeitos ao PRL 60.  Ao  debruçar­se  sobre  a  análise  da  correção  da  metodologia  aplicada  no  cálculo  do  preço  parâmetro  para  as matérias  primas  importadas  submetidas  ao método  PRL  60%, a diligência concluiu não assistir  razão  à Recorrente quando afirma que a metodologia  aplicada  nos  cálculos  dos  preços  parâmetros  das  matérias  primas  importadas  aplicadas  aos  produtos acabados, submetidas exclusivamente ao método PRL 60%, está em desconformidade  com a legislação que rege o tema.  Fundamentou sua análise nos seguintes critérios:  5.  No  que  pese  esta  metodologia  de  cálculo  dos  preços  parâmetros  estar  detalhadamente descrita e demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, o que pode  ser depreendido  de uma  releitura  atenta dos  seus  parágrafos  8.3  e  9.6  (PRL60%  ­  Preço  Médio  Ponderado  Parâmetro  de  cada  Insumo  em  relação  ao  respectivo  produto acabado ­ Cálculo da Fiscalização), esta Fiscalização demonstrará, de uma  forma  mais  didática  e  sucinta,  os  passos  da  metodologia  aplicada  usando  como  exemplo o cálculo do preço parâmetro da matéria prima importada (310021 – BOT  930  GRANEL)  aplicada  sobre  o  produto  acabado  (3353107  –  MAGNATEC  24X1LT)  que  ilustrou  as  02  (duas)  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente  e  que  motivaram o presente pedido de realização desta diligência.  6. Para demonstrar que a metodologia aplicada pela Fiscalização está correta,  reproduziremos  a  seguir  um  extrato  das  vendas  do  produto  acabado  3353107  –  MAGNATEC  24X1LT,  ocorridas  no  ano­calendário  de  2009,  obtido  a  partir  do  Anexo PRL60 Preço Parâmetro Vendas Detalhes (fls. 3792 a 4513).    Fl. 20597DF CARF MF   16   7. O preço médio  ponderado  parâmetro  para o PRL 60%,  da matéria  prima  importada  310021  –  BOT  930  GRANEL,  aplicada  no  produto  final  3353107  –  MAGNATEC  24X1LT,  é  calculado  seguindo  as  determinações  da  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, a saber:  a) O preço líquido de venda unitário do produto final (3353107), que recebeu  a  matéria  prima  importada  (310021)  cujo  preço  parâmetro  se  deseja  calcular,  é  obtido  subtraindo­se  do  valor  total  das  vendas do  produto  final  no  ano  de  2009  o  valor total dos: descontos concedidos; do ICMS; do PIS; da Cofins; e, das comissões  e  corretagens;  e  do  ajuste  financeiro  informado  pelo  Contribuinte.  O  valor  assim  obtido é dividido pela quantidade total vendida do produto final;    b) O Custo Unitário da matéria prima importada (310021) é obtido dividindo­ se  o  custo  total  da  importação  da  matéria  prima  ajustado  (parcela  de  ajuste  financeiro  informado  pelo  Contribuinte),  pela  quantidade  total  da  matéria  prima  importada no ano­calendário de 2009. Declarações de Importação da matéria prima  310021 ocorridas em 2009 extraída do Anexo Preço Praticado Detalhes Importações  (fls.3745 a 3752);  Fl. 20598DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.591          17     c) O Custo  da Matéria  Prima  Importada  que  foi  aplicada  na  quantidade  do  Produto  Final  vendido  é  obtido  multiplicando­se  a  quantidade  da  matéria  prima  importada (C3) que foi aplicada na quantidade do produto final vendido, pelo custo  unitário da matéria prima importada, calculado acima (B4). Para obter a quantidade  da  matéria  prima  importada  aplicada  na  quantidade  do  produto  final  vendido  multiplica­se  a  relação  de  produção,  informada  pelo  Contribuinte  (C2),  pela  quantidade de produto final vendida (C1=A1);    d) O percentual de participação do custo da matéria prima importada no custo  total do produto final vendido é a relação percentual entre o custo da matéria prima  importada  (e  aplicada  no  produto  final  vendido)  e  o  custo  total  do  produto  final  vendido [(D1 / D2) x 100]%;    e)  A  participação  da  matéria  prima  importada  no  preço  líquido  de  venda  unitário do produto final vendido é obtida aplicando­se o percentual de participação  Fl. 20599DF CARF MF   18 da matéria prima importada no custo total do produto final vendido (D3=E1) sobre o  preço líquido de venda unitário do produto final (E2=A10);     f)  A  margem  de  lucro  é  obtida  aplicando­se  a  margem  de  lucro  de  60%,  determinada  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  sobre  a  participação  da  matéria  prima  importada no preço líquido de venda unitário do produto final vendido (E3=F2);    g) O preço médio ponderado parâmetro (PRL 60%) é obtido subtraindo­se da  participação  da  matéria  prima  importada  no  preço  líquido  de  venda  unitário  do  produto final (F2=G1) o valor da margem de lucro calculado (F3=G2).    8.  Os  itens  (c),  (d)  e  (e)  acima  rebatem  e  derrubam  a  argumentação  contraditória da Recorrente de que a metodologia aplicada por esta Fiscalização não  considerou  a  proporcionalização  da  participação  da  matéria  prima  importada  no  preço  líquido de venda unitário ou que o percentual de participação estava errado,  conforme transcrição abaixo.  “Em  preliminar  a  Recorrente  aponta  erro  consistente  na  ausência  de  proporcionalização  da  participação  da  Matéria  Prima  Importada  (MP)  no  Preço  Líquido  de Venda Unitário,  de modo  que  o  erro  consistiu  na  aplicação  errada  do  percentual de participação.” Original não grifado.  9.  Os  itens  acima  ainda  demonstram  que  a  metodologia  utilizada  pela  Fiscalização, ao contrário do que afirma a Recorrente, considerou o custo da matéria  prima importada que foi utilizada na composição do produto final vendido em total  conformidade com a legislação.  10. Em relação à planilha apresentada pela Recorrente e que fundamentou o  pedido  de  diligência  formulado  pela  Relatora,  esta  Fiscalização  tece  as  seguintes  considerações.    Fl. 20600DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.592          19 • OBS (*1): A Recorrente não apresentou a memória de cálculo relativa a este  valor de preço médio de aquisição da matéria prima importada;  •  OBS  (*2):  O  total  de  matéria  prima  importada  3100021  (BOT  930  GRANEL)  importada  no  ano­calendário  de  2009  corresponde  a  916.540,57  (QUILOGRAMA LÍQUIDO) que, após aplicado o fator de conversão para unidade  de estoque (/0,8518), informado pela Recorrente, foi convertida para 1.076.004,42;  •  OBS  (*3):  O  custo  total  da  matéria  importada  corresponde  a  R$  3.608.183,03, conforme Declarações de Importações relativas ao ano­calendário de  2009, que após sofrer ajustes financeiros informados pela Recorrente, no montante  de R$ 9.459,45, totalizaram R$ 3.598.723,58;  • OBS (*4): A Recorrente não poderia aplicar o percentual "(L) Proporção MP  Importada"  sobre  o  "(G)  Valor  Líquido  das  Vendas"  para  obter  a  “(M)  Base  de  Cálculo",  uma  vez  que  este  valor  líquido  das  vendas  se  refere  a  venda  de  23.763  produtos acabados, ignorando totalmente o aspecto da média aritmética ponderada.  A base de cálculo correta deveria considerar a média aritmética ponderada, ou seja,  o valor unitário das vendas líquidas do produto, dividindo o "(G) Valor Líquido das  Vendas" pela “(D) Quantidade Vendida”, resultando no valor de R$ 326,87 (que foi  o valor apurado pela Fiscalização na aplicação da metodologia correta). Aplicando a  base  de  cálculo  errada,  a  Recorrente  chegou  a  um  valor  errado  para  o  preço  parâmetro da matéria prima  importada 3100021 (BOT 930 GRANEL) aplicada no  produto final vendido 3353107 (MAGNATEC 24X1LT). Desta forma, a Recorrente  deixou de observar o artigo 12 da Instrução Normativa SRF no 243, de 11/11/2002  (DOU de 13/11/2002), com destaque especial para o seu parágrafo 11 que descreve  a metodologia.    [...]  11. O comparativo entre as 02 (duas) planilhas, reproduzido abaixo, evidencia  o  passo  errado  da  metodologia  adotado  pela  Recorrente  no  cálculo  do  preço  parâmetro.    12.  Conclui  esta  Fiscalização  que  a  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  no  PRL  60%,  aplicada  nas  presentes  autuações,  está  em  perfeita  Fl. 20601DF CARF MF   20 adequação com a legislação sobre preço de transferência, conforme se demonstrou  didaticamente  acima,  encontrando­se  perfeitamente  descrita  e  detalhada  no Termo  de Verificação Fiscal que compõe o presente processo.  Assim, diante dos esclarecimentos obtidos através do resultado da diligência  fiscal, verifica­se a não ocorrência do erro apontado pela recorrente como vício material, sobre  o qual ela debruçou suas razões para sustentar a nulidade do lançamento.  Dessa maneira, afasto a preliminar arguida, vez que constatada a inexistência  do vício material reclamado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Preliminar de nulidade por alteração da base de cálculo pós diligência.  Considerando  que  o  objeto  da  diligência  não  se  restringiu  a  análise  tão  somente do equivoco de premissa alegado pela Recorrente, mas para que também fosse aberta  a  oportunidade  de  revisão  dos  cálculos  efetuados  por  esta  Fiscalização,  por  ocasião  da  diligência restou verificado que a Participação MP Importada no Preço Líquido Venda Unitário  (coluna  C)  foi  calculada  de  forma  errada  como  demonstrado  abaixo.  O  Percentual  de  Participação do Custo da MP Import no Custo PA % (coluna (B) está expresso já na sua forma  percentual,  ou  seja,  0,00007258 = 0,007258%. Dessa  forma, na  fórmula  (C  )=(A)*(B)/100 a  divisão por 100 do resultado do produto entre (A) e (B) não era necessária.  E como consequência deste erro, os preços parâmetro, calculados no método  PRL  60%,  para  as  matérias  prima  importadas  foram  demonstrados  nos  valores  corretos,  contudo, divididos por 100. Para corrigi­los basta multiplica­los por 100. No exemplo acima, o  preço parâmetro  (método PRL 60%) encontrado na autuação para  a matéria prima 310021 –  BOT 930 GRANEL foi de 0,00023723, quando o valor correto seria 0,023723 (0,00023723 x  100).    Anotou a autoridade fiscal:  16. Como resultado deste erro, os preços parâmetros apurados no método PRL  60%  das  matérias  primas  importadas,  tanto  aquelas  utilizadas  exclusivamente  na  fabricação  do  produto  final  (método  PRL  60%)  quanto  aquelas  que  além  de  utilizadas na fabricação do produto final também foram revendidas (conjugação dos  métodos PRL 20% e 60%) foram demonstrados em seu valor original dividido por  100.  17. Dessa  forma, o preço parâmetro  (PRL 60%) da matéria prima usada no  exemplo  acima  310021  –  BOT  930  GRANEL  foi  calculado  erradamente  como  sendo 0,00009489, quando o valor correto é 0,009490.  18. Esta Fiscalização promoveu os ajustes de correção dos preços parâmetros  calculados no método PRL 60% e os demonstrou nas planilhas de cálculo afetadas,  reproduzindo­as em planilhas corrigidas que contém os valores corretos. As tabelas  abaixo  relacionam as planilhas originais que foram corrigidas e as novas planilhas  com os valores corretos dos preços parâmetros.  Fl. 20602DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.593          21 [...]  19.  Importante  ressaltar  que  a  metodologia  aplicada  no  cálculo  dos  preços  parâmetros das matérias primas importadas, tanto nas planilhas substituídas quanto  nas  novas  planilhas  apresentadas  nesta  diligência  é  a  mesma  e  está  correta  e  em  conformidade  com  a  legislação  de  preços  de  transferência  vigentes  à  época  da  ocorrência dos respectivos fatos geradores. O que ocorreu foi apenas a aplicação de  um fator percentual no cálculo do Percentual de Participação do Custo da MP Import  no Custo PA %,, o que gerou a distorção final do preço parâmetro correto apurado,  ou seja, seu valor dividido por 100.  20.  Em  decorrência  dos  ajustes  promovidos  por  esta  Fiscalização  nesta  diligência,  os  valores  originais  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  que  foram  lançados  nas  autuações  devem  ser  reduzidos  para  refletir  as  correções  dos  valores  dos  preços  parâmetros  calculados  nos  métodos  PRL  60%  e  da  conjugação  dos  métodos PRL 60%­ 20%, conforme tabela abaixo.      Assim,  temos  que  a  diligência  atuou  em  benefício  da  Recorrente,  identificando tão somente que o que ocorreu foi apenas a aplicação de um fator percentual no  cálculo do Percentual de Participação do Custo da MP Import no Custo PA %, o que gerou a  distorção  final  do  preço  parâmetro  correto  apurado,  ou  seja,  seu  valor  dividido  por  100  e  procedeu a regular retificação do erro.  Por isso, a diligência realizada e o recálculo da autuação decorreram não de  uma modificação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  que permaneceu  o mesmo, mas  apenas  uma  correção  do  cálculo  que  havia  sido  distorcido  em  razão  da  aplicação  do  percentual  em  duplicidade quando da lavratura do auto.  De forma que, ao contrário do que o recorrente alega não há modificação do  critério jurídico da autuação, a caracterizar erro material no lançamento apto à anulá­lo.   A modificação da autuação deveu­se, unicamente à modificação dos valores  de base de cálculo do incentivo e não, como pretende o recorrente, à alteração de fundamento  jurídico  da  autuação,  no  sentido  de  corrigir  fator  percentual  no  cálculo  do  Percentual  de  Participação do Custo da MP Import no Custo PA %, o que gerou a distorção final do preço  parâmetro correto apurado, que sequer havia sido objeto de recurso por parte da contribuinte.  Assim,  não  se  pode  considerar  que  o  simples  ajuste  da  base  de  cálculo  do  benefício se converta em modificação do critério jurídico da autuação passível de nulidade do  lançamento.  Por estas razões, neste ponto, entendo não assistir razão ao recorrente, razão  pela qual voto por rejeitar também esta preliminar suscitada e no mérito acatar o resultado da  diligência  para  promover  os  ajustes  necessários  a  correção  do  lançamento  em  discussão  nos  Fl. 20603DF CARF MF   22 exatos valores ajustados após a correção do desajuste do percentual calculado na participação  do Custo da da MP Import no Custo PA %.  Da ilegalidade da IN 243/02  No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  A  legalidade  da  IN  SRF  243/2002,  foi  durante  anos  objeto  de  acirradas  discussões neste conselho, que culminaram com a edição da recente Súm. 115, segundo a qual:  "A  sistemática  de  cálculo  do  "Método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000".  Discussões  que  concluiram  que  a  referida  Instrução  Normativa  em  nada  inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário,  elucidou a  referida norma a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais  entre  pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Neste  seguir,  diante  da  edição  da  Súm.  Carf  115,  embora  já  tenha  me  manifestado em sentido diverso em outras oportunidades (Acórdão 1401­002.122) , curvo­me  ao entendimento majoritário, que corresponde à inexistência da alegada ilegalidade da referida  Instrução Normativa,  editada que  foi  para dar  contornos mais  efetivos  ao disposto na Lei nº  9.430/96,  que  introduziu  na  legislação  brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas  vinculadas,  realizadas  entre  diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Por fim, quanto ao argumento da recorrente ao alegar que o posterior advento  da Medida Provisória nº 478, de 2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e  da Lei nº 12.715, de 2012, que acabou por legalizar a fórmula prevista no art. 12 da IN SRF nº  243, de 2002, demonstrariam a ilegalidade anterior desse ato normativo.  Coerentemente ao acima exposto, entendo que o fato de a fórmula contida no  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002 ter sido posteriormente acolhida pela MP nº 478, de 2008  (sem eficácia) e pela Lei nº 12.715, de 2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade  daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de  que  tal  norma  era  anteriormente  inconstitucional,  até  porque,  conforme  explicitado  pela  Súm. CARF 115, seu caráter seria apenas interpretativo.  Neste  sentido  tem­se os esclarecimentos  feitos pela D. Conselheira Adriana  Gomes Rego, quando abordou a questão ao redigir o voto vencedor no Acórdão 9101002.951:  Fl. 20604DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.594          23 Ou seja, a Lei nº 12.715/2012 ratifica os cálculos da IN 243, com um pequeno  ajuste  na  margem  de  lucro,  ao  mesmo  tempo  em  que  comprova  uma  enorme  distorção em relação aos valores calculados pela contribuinte.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que afirma a  Recorrente,  vem  comprovar  a  incompatibilidade  dos  cálculos  por  ela  efetivados  e  ratifica a  interpretação dada pela  IN 243 à Lei nº 9.430/96. Além do que,  encerra  qualquer discussão futura acerca da matéria.  A Recorrente cita ainda a edição da MP 478 como a primeira tentativa de se  criar fundamento de validade para a IN 243, mas a referida MP não foi convertida  em lei.  Acrescenta  que  posteriormente  foi  editada  a  MP  563,  convertida  na  Lei  12.715.  Porém,  os  dispositivos  da  Lei  n°  12.715/2012  que  tratam  das  regras  de  preços de transferência entraram em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2013,  e  o  estabelecimento  desta  vacatio  legis  confirma  o  fato  de  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  9.430  são  inovações  em  nosso  sistema  jurídico,  não  se  podendo  alegar  que  a  IN  243  traz  apenas  uma  forma  de  interpretação  da  Lei  n°  9.430, passível de ser invocada antes das alterações promovidas pela Lei 12.715.  Na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, trazida pela Recorrente em seu  recurso, porém interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da  ilegalidade da IN, o então Advogado Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de  ilegalidade na IN, massim uma forma de deixar a  interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  No  sentido  da  legalidade  da  IN,  esta  CSRF  já  decidiu  conforme  diversos  acórdãos  que,  a  título  de  exemplo,  cita­se  o  de  nº  9101002.321,  de  3  de maio  de  2016, da lavra do Cons. André Mendes de Moura, o acórdão 9101002.175, de 27 de  fevereiro de 2016, da  lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito  das  turmas  ordinárias,  merece  destaque  o  acórdão  nº  1302001.164,  de  10  de  setembro  de  2013,  da  lavra  do  ex  conselheiro  Eduardo  de Andrade,  que,  de  uma  forma bastante exaustiva, fazendo uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade  da IN ora guerreada.  [...]  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação de  preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em  operações  com  pessoas  vinculadas”,  descabendo­se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  É preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%, mas sim, a  lei. Em face de  todos esses argumentos, conclui­se que a  IN não  majorou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mas  apenas  lhe  conferiu  uma  interpretação  conforme  a  lei  de  ajustes de  preço  de  transferência,  sendo,  portanto,  legal.  Fl. 20605DF CARF MF   24 Ante  todo  o  exposto,  quanto  a  este  tema,  considero  improcedentes  os  argumentos da recorrente e reconheço a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002, bem como que  a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que ela afirma, vem comprovar  a incompatibilidade dos cálculos por ela efetivados e ratifica a interpretação dada pela IN 243 à  Lei nº 9.430/96.    Frete, seguro soma ao preço praticado FOB­ Ilegalidade.  No  que  concerne  à  aplicação  do  CIF  em  detrimento  ao  FOB,  para  fins  de  delimitação da dedutibilidade das despesas na apuração do lucro real, a Recorrente reclama que  o cálculo do preço praticado, para  fins de  cotejo com o preço parâmetro,  trata­se de questão  extremamente controversa, já que a utilização do preço CIF foge a essência das normas afetas à  questão do preço de transferência,  isto porque, o preço praticado deve corresponder ao preço  efetivamente realizado na operação.  O §6º, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996 determina que os valores dos fretes e  seguros sejam acrescidos ao preço praticado para efeito dedutibilidade, o que significa que eles  podem não estar inclusos no preço praticado.   Como  bem  considera  o  Conselheiro  Luiz  Flavio  Neto  no  Acórdão  9101002.524  de  sua  relatoria,  o  legislador  prescreveu  expressamente  que  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  e  suportados  pelo  importador  brasileiro,  ainda  que  os  produtos  importados  tenham  sido  adquiridos  de  partes  dependentes,  devem  ser  consideradas  custos  dedutíveis  pelo  importador.  Significa  dizer  que  os  dispêndios  com  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação, pagos a pessoas não vinculadas, não integram o preço  parâmetro  para  fins  de  preços  de  transferência,  devendo  ser  considerados  dedutíveis  independentemente de ajustes.  Ao justificar o argumento discorre:   "  4.2.2.  A  incompatibilidade  da  inclusão  de  fretes,  seguro  e  tributos  no  cálculo do preço parâmetro para fins de preços de transferência.  É  conhecida  a  máxima  jurídica  de  que  os  textos  jurídicos  não  devem  ser  interpretados  de  tal  forma  que  conduzam  ao  absurdo.  Compreendo  que  ser  ela  aplicável ao caso ora sob julgamento.  O  art.  18  inaugura  a  “Seção  V”  da  Lei  n.  9.430/96,  que  tem  como  Título  “Preços  de  Transferência”  e  subtítulo  “Bens,  Serviços  e  Direitos  Adquiridos  no  Exterior”.  O  referido  dispositivo  tutela  de  forma  geral  todos  os  métodos  para  a  apuração  do  preço  parâmetro,  os  quais,  como  já  exposto,  determinam  se  ajustes  devem ou não ser realizados na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  Por conseguinte, a conclusão alcançada no julgamento do presente caso – no  se discute se  frete,  seguro e  tributos devem ser  incluídos na composição do preço  parâmetro do método PRL – devem ser igualmente coerente com os métodos PIC e  CPL, igualmente tutelados pela regra geral do art. 18 da Lei n. 9.430/96.  A máxima de que os textos jurídicos não devem ser interpretados de tal forma  que conduzam ao absurdo emerge quando se analisa os efeitos da inclusão de frete,  seguro e tributos incidentes na importação na composição do preço parâmetro do  método  CPL,  que  apura  o  preçoparâmetro  a  partir  do  custo  do  exportador,  acrescido de uma margem de 20%.  Fl. 20606DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.595          25 Como se ressaltou acima (tópico “1”), o objetivo da legislação de preços de  transferência é “converter” os valores expressos em “reais de grupo” para valores  “reais  de  mercado”,  de  tal  forma  que  haja  uma  efetiva  comparação  entre  contribuintes  com  capacidade  contributiva  equivalente. Nesse  seguir,  a  legislação  prevê  que,  para  a  composição  do  preçoparâmetro  pelo  método  CPL,  deverá  ser  considerado o custo do exportador, acrescido da margem de 20%.  Em  outras  palavras,  a  margem  de  lucro  bruta  adotada  no  método  CPL,  limitada ao máximo de 20%, deveria  incluir,  além do  lucro  líquido e de  todas as  despesas do exportador que não estejam incluídas em seu custo, também o frete, o  seguro e os tributos incidentes na importação.  Permissa  vênia,  a  incongruência dessa  interpretação  salta aos olhos diante  do  fato de que os  tributos brasileiros  incidentes na  importação  facilmente podem,  sozinhos,  ultrapassar  a margem  de  lucro  bruto  de  20%  estabelecida  pelo método  CPL".  Dadas essas considerações evidente que ao  impor à Recorrente o acréscimo  do  frete  ao  preço  praticado,  não  estava  realizando  uma  equalização  necessária,  mas  ferindo  diretamente a lei, de modo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a este  item,  tendo em vista que os preços  a  serem  controlados  são  apenas aqueles contratados  com  pessoas vinculadas, o que não é o caso do frete, só seguro e dos tributos devido na importação.  Da escolha do método mais favorável.  A  recorrente  alega  que  na  impugnação  apresentou  método  diferente  de  apuração que seria a ela mais benéfico. Neste ponto entendo não ser possível a apresentação de  novo método.  A empresa tem oportunidade de apurar os diversos métodos antes de elaborar  sua DIPJ. Se não o fez, não pode fazê­lo depois.  Em  relação  a  estes  dois  itens  o  contribuinte  protesta  pela  existência  de  método de apuração de ajustes mais benéfico e que a alteração do método poderia ser realizada  em benefício  do  contribuinte, mesmo  após  o  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização.  Para isso apresenta os métodos que entende serem mais benéficos para a empresa em relação  aos cálculos dos ajustes de preços de transferência.  Alega  o  contribuinte  que  solicitou  a  aplicação  do método  PIC  em  sede  re  recurso, no entanto a autoridade fiscal e a DRJ não aceitaram a solicitação sob a argumentação  de  que  a  apresentação  de  novo  método  mais  favorável  somente  poderia  ter  sido  realizada  durante o procedimento fiscalizatório e não durante a fase recursal.  Da  análise  das  normas  que  tratam  da  apuração  e  realização  de  ajustes  de  preços  de  transferência,  verificamos  que  o  art.  18,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabelece  a  possibilidade de utilização de mais de um método para a realização de cálculo dos ajustes.   “Artigo  18  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 20607DF CARF MF   26 [...]  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subsequente.”  Ora  o  permissivo  legal  restringe­se  ao  direito  de  o  contribuinte  realizar  a  apuração  por  mais  de  um método  a  fim  de,  ao  final,  verificando  o  método  que  lhe  é  mais  favorável, aplicá­lo para fins de realização dos ajustes.  Tal possibilidade não obriga a fiscalização a realizar os cálculos dos ajustes  por  todos  os  métodos  a  fim  de  verificar  o  mais  favorável  ao  contribuinte.  Mais  ainda,  no  presente caso, sequer o método PIC, que o contribuinte agora entende lhe ser mais  favorável  foi apresentado à fiscalização para fins de comparação. Ou seja, após o encerramento da ação  fiscal e já na fase recursal o recorrente apresenta um método que entende ser o mais favorável  querendo, assim, que seja refeito todo o procedimento fiscalizatório.  Neste  ponto,  entendo  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  negou  a  pretensão  recursal.  A  possibilidade  de  cálculo  por  qualquer  dos  métodos  é  plenamente  facultada  ao  contribuinte  e  este  poderia,  durante  o  período  de  fiscalização  ter  realizado  os  cálculos e apresentado­os à fiscalização como possibilidade de utilização. Se não o fez deixou  de  colocar  sua  pretensão  em  análise  e,  assim,  encerrada  a  ação  fiscal  não  pode  pleitear  a  inovação do método como possibilidade de defesa.  Apresentamos  abaixo  acórdãos  deste  CARF  que  negam  a  possibilidade  de  apuração  dos  ajustes  por  todos  os  métodos  para  aplicação  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE.Na apuração  do  preço  de  transferência  o  sujeito  passivo  pode  escolher  o  método  que  lhe  seja  mais  favorável  dentre  os  aplicáveis  à  natureza  das  operações  realizadas.  À  faculdade  conferida  pela  Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização  de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como  extrair  do  texto  legal  o  corolário  de  que  a  fiscalização,  ao  desqualificar  um  método  adotado  pelo  sujeito  passivo  pelo  descumprimento  de  parâmetros  legais  ou  normativos,  teria  o  dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. (Acórdão  nº 1402­002.502, de 16 de maio de 2017).  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  utilização  do  método  mais  favorável  é  uma  faculdade do contribuinte,  e não uma  imposição à  fiscalização.  (Acórdão nº 1201­001.651, de 12 de abril de 2017).  MÉTODO  PIC.  DIREITO  DE  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  MÉTODO  NÃO  OBRIGATÓRIO  PARA  FISCALIZAÇÃO.A  escolha  pelo  método  mais  favorável  deve  ser  exercida  pelo  contribuinte com a entrega da DIPJ e não pela fiscalização nos  lançamentos  de  ofício.Nos  casos  em  que  não  for  indicado  o  método, nem apresentado os documentos para comprovação do  preço  parâmetro,  a  fiscalização  poderá  determiná­lo  com base  nos documentos disponíveis, aplicando um dos métodos previstos  no art. 18 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 1301­002.185, de 25  de janeiro de 2017)  Fl. 20608DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.596          27 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL.  Não  cabe  ao  fisco  assumir  o  ônus  de  sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência  mais favorável ao contribuinte. Não há prevalência de aplicação  dos  três  métodos  de  preços  de  transferência  que  servem  de  parâmetro  para  o  estabelecimento  de  custos  de  importação. O  Fisco  pode  apurar  o  valor  base  do  arbitramento  do  custo  parâmetro  por  apenas  um  dos  métodos  existentes  e,  nessa  hipótese,  não há  falar na adoção do método mais  favorável ao  contribuinte. (Acórdão nº 9101­002.315, de 03 de maio de 2016)    Assim,  diante  do  acima  apresentado,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso também neste item.  Lançamento de CSLL  A Recorrente pediu a improcedência do lançamento de CSLL, uma vez que a  base de cálculo dessa contribuição é o lucro líquido e as despesas efetivamente pagas devem  ser consideradas na determinação do respectivo lucro.  À  luz  da  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  DRJ  entendeu que não haveria como acatar o argumento da a impugnante. Veja:  Lei nº 9.430/96  Art.18.Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  §7º A  parcela  dos custos que  exceder  ao  valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  [...]  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  IN SRF nº 243/2002  Art.  1º  Para  efeito  da  legislação  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  dedutibilidade de custos de bens, serviços e direitos importados e  o  reconhecimento  de  receitas  e  rendimentos  derivados  da  exportação,  em  operações  praticadas  por  pessoa  física  ou  jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou  Fl. 20609DF CARF MF   28 jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  consideradas  vinculadas, será efetuada de conformidade com o disposto nesta  Instrução Normativa.  [...]  Art. 3º Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL, até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13.  Dessarte,  dada  a  vinculação  dos  julgadores  à  legislação  tributária,  o  entendimento à época foi de se manter a cobrança da CSLL.  Sigo de acordo com este entendimento.  Improcedência da cobrança da multa de 112,5%.;  A Recorrente pediu a improcedência do agravamento da multa de ofício para  o  percentual  de  112,5%,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  dolo,  tampouco  prejuízo  à  fiscalização.  Segundo  a  impugnante,  sua  boa  fé  e  compromisso  com  o  bom  andamento  da  auditoria  fiscal  podem  ser  comprovados  pela  entrega  de  quase  todos  os  documentos  demandados  no  período  da  fiscalização. Acrescentou  ainda  que  a multa  é  desproporcional  e  confiscatória, conforme jurisprudência colacionada.  Anota o Acórdão recorrido que no caso, embora a contribuinte tenha atendido  a várias  intimações fiscais, deixou de atender às  intimações para entrega de arquivos digitais  dos documentos fiscais, conforme resumido no item 11.2 do TVF:    O  agravamento  da  multa  em  50%  encontra  amparo  nos  incisos  I  a  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  os  arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; e  (iii) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. No caso, a autoridade  autuante sequer indicou em qual das hipóteses no seu entender o caso e questão se encaixaria.  No caso de  intimação para prestar esclarecimentos  (inciso  I),  a hipótese  de  incidência da multa é tão ampla que, na prática,  todo procedimento fiscal que redundasse em  lançamento poderia, em certa medida, autorizar a incidência da norma tributária sancionatória.  Diante disso, deve­se encontrar uma interpretação que seja capaz de restringir  a  aplicação  da multa  e,  ao mesmo  tempo,  garantir  a  proteção  ao  bem  jurídico  que  ela  visa  tutelar.  Fl. 20610DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.597          29 A princípio, o fato da Recorrente de não ter atendido precisamente à todas as  intimações  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  seria  suficiente  á  aplicação  e  manutenção  da  penalidade,  contudo,  para  se  sustentar,  a  multa  agravada  tem  que  se  basear  em  fatos  que  configurem embaraço à atividade de verificação da regularidade  fiscal do sujeito  fiscalizado,  mas em relação aos quais não haja na legislação preceitos próprios para tratamento da falta de  colaboração na apuração dos tributos devidos.   Especificamente  quanto  a  deduções  não  comprovadas,  o  ordenamento  autoriza a glosa dos valores, configurando claro excesso cumular tal medida com a imposição  de multa de ofício aumentada de metade.  Ante o exposto, oriento meu voto por negar provimento ao recurso de ofício,  neste item, mantendo afastado o agravamento da multa em 50%.  Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Quanto  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  também que há omissão há ser sanada, posto que tal  análise  restou prejudicada no meu voto  vencido que dava ao recurso voluntário, para no mérito reconhecer a ilegalidade da Instrução  Normativa  (IN)  nº  243/2002  e  excluir  o  frete  e  o  seguro  do  computo  do  preço  praticado  e  afastar a obrigatoriedade por parte da autoridade fiscal no que diz respeito a escolha do método  mais benéfico ao contribuinte.  Enquanto que o voto vencedor, embora houvesse mantido o lançamento sob o  principal argumento de reconhecer a legalidade da IN SRF 243/2002 e entender que não houve  inconsistência por parte da Fiscalização ao incluir as despesas com fretes, seguros e impostos  devidos  na  importação  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  não  analisou  a  alegação  da  impossibilidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  No  que  diz  respeito  a  esse  questionamento  anoto  a  solução  proposta  pela  Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa  de ofício".  Razão  pela  qual  ,  conforme  apresentado  acima,  entendo  estar  correta  a  decisão de Piso na parte em manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  tributário  relativo  à  multa  de  ofício.  Assim,  complemento  o  voto  por  negar  provimento  ao  recurso quanto a este ponto.  Do percentual confiscatório da multa de ofício.  Argui a recorrente que o percentual de multa qualificada, seria exagerado, na  medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este  é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  Fl. 20611DF CARF MF   30 2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  Conclusões.  Ante  o  exposto,  concluo  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  acatar  o  resultado  da  diligência  para  em  decorrência  dos  ajustes  promovidos  por  esta  Fiscalização  quanto  aos  valores  originais  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  que  foram  lançados  nas  autuações  devem  ser  reduzidos  para  refletir  as  correções  dos  valores  dos  preços  parâmetros  calculados nos métodos PRL 60% e da conjugação dos métodos PRL 60%­ 20%, no sentido de  corrigir fator percentual no cálculo do Percentual de Participação do Custo da MP Import no  Custo PA %, o que gerou a distorção final do preço parâmetro correto apurado nos termos da  diligência realizada.  E quanto a formação do preço de aquisição, seja promovido novo ajuste para  que seja reconhecido o direito de a Recorrente utilizar, na formação do preço de aquisição, para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro,  o  valor  FOB das  importações,  assim  entendido  como o preço da mercadoria entregue no porto de origem, ao invés do preço FOB acrescido do  frete e seguro internacionais que corresponde ao preço CIF.  Nestes termos, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial  para  (i)  ajustar a base de  cálculo do  lançamento,  conforme o  apurado no  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  Turma;  (ii)  afastar  o  agravamento  da multa  de  ofício e iii) dar provimento ao recurso no que tange à utilização do valor FOB na formação do  preço de aquisição, o que demandará novo ajuste da base de cálculo por parte da Autoridade  Executora do Acórdão.   É como voto.  Fl. 20612DF CARF MF Processo nº 16539.720016/2014­16  Acórdão n.º 1401­003.079  S1­C4T1  Fl. 20.598          31 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                  Fl. 20613DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901036/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.023  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  12137.99786.161106.1.7.04­3703,  retificadora da declaração n° 14133.30050.140704.1.3.04­3720, transmitida em 16/11/2006, (e­  fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 10 36 /2 00 8- 99 Fl. 56DF CARF MF     2 com crédito proveniente de pagamento indicado como indevido efetuado por meio de DARF,  data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 1.467,15, código de receita 2484, período de  apuração 31/03/2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  759936515,  de  09/05/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 03/2003 do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 40/44):  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  13/06/2008,  a  manifestação  de  fl.  10,  na  qual  alega  erro  na  identificação  do  crédito compensado,  informado como pagamento  indevido ou a  maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  requer seja desconsiderada a presente cobrança.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.167  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  43/46),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  04/02/2011  (e­fl.  48),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  49),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  15/05/2003,  no  valor  de  R$  1.467,15,  código  de  receita  2484,  período de apuração 31/03/2003.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10675.901036/2008­99  Acórdão n.º 1001­001.023  S1­C0T1  Fl. 57          3 retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001359/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/08/2005 a 09/08/2006 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. É punível com a pena de perdimento da mercadoria, na importação, a ocultação de seu real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, pena essa conversível em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que, nessas circunstâncias, não seja localizada ou tenha sido consumida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/08/2005 a 09/08/2006 IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO. SUBFATURAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não tendo sido o subfaturamento objeto da exigência de ofício, descabe conhecer de qualquer alegação, trazida em sede de impugnação, no sentido de discutir essa matéria.
Numero da decisão: 3401-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MOBILITÁ COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/08/2005 a 09/08/2006  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO ADQUIRENTE.  É punível com a pena de perdimento da mercadoria, na importação, a ocultação de  seu  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  pena  essa  conversível  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que,  nessas  circunstâncias,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido consumida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 05/08/2005 a 09/08/2006  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO.  SUBFATURAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.  Não tendo sido o subfaturamento objeto da exigência de ofício, descabe conhecer de  qualquer  alegação,  trazida  em  sede  de  impugnação,  no  sentido  de  discutir  essa  matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 13 59 /2 00 9- 31 Fl. 4978DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.978          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).   Relatório  Trata­se de auto de infração no valor de R$11.462.217,78 pela conversão da  pena de perdimento em multa, por suposta prática de ocultação dos reais vendedor e comprador  das mercadorias importadas, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta  de terceiros.  A  ação  fiscal  originou  de  Representação  Fiscal  com  cópia  de  denúncia  na  qual  o Ministério  Público  Federal,  com  base  em  documentos  da  Operação Dilúvio,  acusa  a  empresa Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., nome fantasia Casa & Vídeo, de  realizar  diversas  importações  por meio  de  empresas  do Grupo MAM,  nomeadamente  a  Rio  Lagos Trading S/A, Support Importação e Exportação Ltda., Mercotex do Brasil Ltda., Control  Comércio Exterior Ltda. e Ghats Comércio Exterior Ltda., mediante interposição fraudulenta,  dissimulando a condição de real adquirente das mercadorias importadas, de modo a evitar a sua  equiparação a estabelecimento industrial, para efeito de recolhimento do IPI, e para se esquivar  dos controles referentes à importação por conta e ordem de terceiros.  Nas oito primeiras importações, a Mobilitá se utilizou de mais uma empresa  intermediária  no  intrincado  esquema  de  importação:  a  Delphis  Comercial  Ltda.,  CNPJ  n°  02.960.388/000106, situada em Vitória/ES, que serviu de ponte na transferência dos  recursos  para os pagamentos dos câmbios e tributos pela Support. Nessas importações a Support emitiu  notas  fiscais  de  saída  para  a  Delphis  que,  por  sua  vez,  emitiu  novas  notas  de  saída  para  a  Mobilitá.  A empresa Rio Lagos  (importadora) desembaraçava as mercadorias, no Rio  de Janeiro, e as encaminhava à Support (suposta adquirente por conta e ordem, de acordo com  o  registrado  na  Declaração  de  Importação),  também  no  Rio  de  Janeiro,  que  as  enviava  à  Delphis  (distribuidora  interposta),  em  Vitória,  de  onde  retornavam  ao  Rio  de  Janeiro  com  destino a Mobilitá  (real  adquirente),  tudo no mesmo dia, quando, na  realidade nesse  suposto  esquema, os produtos sairiam diretamente do recinto aduaneiro para a Mobilitá.  Fl. 4979DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.979          3   A  fiscalização  constatou  que  para  cada  fechamento  de  câmbio  da Empresa  Support havia um adiantamento de recursos pela Mobilitá, para prover o pagamento do câmbio  e dos  tributos aduaneiros. A Mobilitá arcava com todos os custos por meio de transferências  bancárias, configurando uma cessão de nome nas operações de importação. A empresa Support  era mera prestadora de serviços.  A  partir  dos  demonstrativos  a  fiscalização  concluiu  que  os  produtos  foram  adquiridos por conta e ordem da empresa Mobilitá:  1) as datas das notas fiscais, de todas as empresas envolvidas, são as mesmas  ou em raros casos muito próximas. Todo o percurso da mercadoria entre as diversas empresas  era realizado no mesmo dia;  2) os produtos que constam nas Declarações de Importação, notas fiscais de  entrada e saída são os mesmos, em quantidade e especificações, indicando que as importações  já tinham comprador certo. Com a intenção de confundir a fiscalização os equipamentos eram  destinados à Mobilitá e as partes e peças eram destinadas a outra empresa que se beneficiava  do esquema, Hyats Comércio Ltda. O mesmo modus operandi era utilizado tanto pela Support  quanto pela Delphis para atender a Mobilitá;  3)  os  valores  das  vendas  são  incompatíveis  com  as  práticas  de  comércio,  apresentando  percentuais  irrisórios  de  acréscimo  em  relação  ao  valor  importado,  o  que  é  indicativo  que  a  Support  não  era  remunerada  pela  venda  mas  sim  recebia  comissão  pela  prestação de serviços;  4) todos os produtos adquiridos são da marca "Aistar" e foram exportados de  Hong Kong por uma única empresa Forewise Enterprise Ltd. O INPI informou que a Mobilitá  obteve o certificado de Registro da marca "Aistar" e é a detentora exclusiva da marca;  O  MPF  comprovou  que  a  Mobilitá  figura  como  real  adquirente  das  importações  processadas  pelas  empresas  Control  Comércio  Exterior  Ltda  e Ghats  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas  situadas  em  Nova  Iguaçu.  Essas  duas  empresas  aparecem  nas  Declarações de Importação como adquirentes cuja importadora foi a Mercotex do Brasil Ltda.  Entre os documentos apreendidos pelo MPF contam os controles das contas  bancárias da empresa Delphis, que é uma empresa distribuidora de Vitória/ES, e foi utilizada  pela Mobilitá para repassar recursos para as interpostas Support, Ghats e Control.  Fl. 4980DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.980          4 A fiscalização  solicitou diligência  fiscal  aos  estabelecimentos das  empresas  Control e Ghats para obter as notas fiscais de venda e foi respondido que as empresas não estão  mais  funcionando  nos  endereços  que  constam  no  cadastro  do  CNPJ,  sendo  que  a  Control  encontra­se  na  condição  de  Inapta  e  a  Ghats  está  com  a  habilitação  suspensa  por  conta  da  inatividade.  Cientificada  a  empresa  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  pela  DRJ  Fortaleza, Acórdão nº 08­25.908, em 10/07/2013, julgando improcedente e mantendo o crédito  tributário exigido.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/08/2005 a 09/08/2006 IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO ADQUIRENTE.  É  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  na  importação, a ocultação de seu real adquirente, mediante fraude  ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros,  pena essa conversível em multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria  que,  nessas  circunstâncias,  não  seja  localizada  ou tenha sido consumida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  05/08/2005  a  09/08/2006  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO LITÍGIO.  SUBFATURAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.  Não  tendo sido o subfaturamento objeto da exigência de ofício,  descabe  conhecer  de  qualquer  alegação,  trazida  em  sede  de  impugnação, no sentido de discutir essa matéria.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  pediu  a  reforma  da  decisão de primeira instância e a exoneração da totalidade do crédito tributário, pelos seguintes  argumentos:  (i)  só  haveria  interposição  fraudulenta  se  os  recursos  utilizados  na  importação  fossem  de  terceiro  e  este  permanecer  oculto  na  importação;  (ii)  o  adquirente  de  boa­fé  não  pode  sofrer  prejuízo,  de  modo  que,  quando  se  trata  de  infrações  que  envolvam  dolo  ou  simulação, estes devem estar inequivocamente comprovados; (iii) quanto à marca, a DRJ teria  deturpado  a  argumentação  deduzida  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação  e,  em  nenhum  momento,  a  Recorrente  teria  reconhecido  ser  a  real  adquirente  ou  encomendante  das  importações; o simples fato de uma terceira empresa importar produtos de marca registrada não  está  tipificado  automaticamente  como  hipótese  de  interposição  fraudulenta,  que  deve  ser  provada, desse modo, segundo a Recorrente, não haveria provas de que o real adquirente tenha  sido  a Recorrente,  que a Recorrente  tenha arcado com os  custos  financeiros da operação, de  transferência financeira da Recorrente para a Support realizar a importação, da relação negocial  entre a Recorrente  e o  exportador estrangeiro;  (iv) quanto  à margem de  lucro,  não  caberia  à  Recorrente  definir  a  margem  de  lucro  escolhida  pelo  seu  fornecedor  como  necessária  e  suficiente à consecução de seus objetivos empresariais; que o preço da venda para a Recorrente  não teria qualquer relevância para a discussão, pois o importante seria a existência ou não de  antecipação de recursos ou financiamento das importações por terceiros ocultos; além disso, a  Recorrente  defendeu  que  trabalhar  sem  ou  com  reduzida margem  de  lucro  era  comum  para  empresas beneficiárias de benefícios  fiscais  regionais, pois  sua lucratividade estaria ancorada  em  vantagens  relativas  ao  ICMS;  (v)  por  último,  não  existiria  nenhuma  irregularidade  na  transmissão simbólica de mercadorias.  Fl. 4981DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.981          5 A  PGFN  apresentou  contrarrazões  pela  qual  defendeu  a  manutenção  da  decisão  recorrida  e,  ainda,  a  validade  das  provas  utilizadas  para  fundamentar  a  autuação.  Quanto  a  esse  último ponto,  a Fazenda Nacional  noticiou  a  existência  do Habeas Corpus  nº  142.045/PR, em que o Superior Tribunal de Justiça  (“STJ”) considerou  inválida determinada  interceptação  telefônica produzida pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, no curso  da  denominada  “Operação  Dilúvio”.  Diante  disso,  a  Fazenda  Nacional  informa  que  alguns  contribuintes alegam a nulidade das provas utilizadas para embasar a autuação, ao argumento  de que foram produzidas durante a “Operação Dilúvio”, pela aplicação da teoria dos frutos da  árvore  envenenada,  porém,  defende  a  Fazenda  Nacional,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Habeas Corpus  nº  142.045/PR  não  beneficiaria  a Recorrente,  pois  as  provas  decorreriam  de  ação fiscal, uma fonte independente que não teria qualquer relação com o inquérito policial que  deu origem à parte das provas que foram anuladas pelo STJ.  Em  17/05/2016  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3401­000.931 para:  (i)  identifique,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento,  aquelas  que  foram  consideradas  ilícitas/nulas  pelo  STJ  (interceptação telefônica considerada ilícita/nula, assim como as  provas resultantes dessa interceptação telefônica),  separando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas;  (ii)  identifique  e  separe  nos  autos  as  provas  que  derivaram  do  período de interceptação telefônica considerado válido pelo STJ,  inclusive cópias das decisões que ensejaram eventuais mandados  de busca e apreensão;  (iii)  identifique  as  provas  produzidas  por  fonte  independente,  como  por  exemplo,  as  apresentadas  durante  a  ação  fiscal,  manifestando­se sobre as mesmas;   (iv)  identifique,  nos  autos,  as  provas  que  a  RFB  poderia  ter  acesso independentemente de autorização judicial;   (v)  anexe  o  inteiro  teor  da  petição  inicial  e  das  decisões  proferidas no HC nº 142.045/PR,   (vi)  anexe  as  transcrições  das  escutas  telefônicas  referentes  ao  período de interceptação validado pelo STJ, e   (vii) anexe cópia da Ação Criminal promovida pelo MPF.  A unidade da RFB respondeu à solicitação da diligência apresentando índice  com as páginas do processo e os documentos respectivos e informou que:  Em atendimento ao que foi solicitado pelo CARF, informo:  (i) a única  interceptação  telefônica constante do auto e que  foi  considerada nula se encontra às fls. 1.098 do e­processo;  (ii)  não  houve  provas  derivadas  da  interceptação  telefônica  considerada nula. Todas as demais provas utilizadas para fins de  lançamento foram obtidas no curso das ações fiscais realizadas  em  face de Mobilitá e de Support  (extratos das Declarações de  Importação, cópias de Notas Fiscais e dos contratos de câmbio)  Fl. 4982DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.982          6 (fl. 18) e Mobilitá. Também decorreram de consulta aos sistemas  internos  informatizados  e  ao  INPI  (cópias  de  registros  constantes no INPI);  (iii)  na  elaboração  do  auto  de  infração,  os  Auditores­Fiscais  autuantes não  se basearam na  informação obtida com a  citada  interceptação  telefônica  de  fls.  1.098.  A  lavratura  do  auto  foi  baseada  nas  informações  constantes  das  Declarações  de  Importação,  dos  contratos  de  câmbio  e  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  envolvendo  a  fiscalizada.  Todos  esses  documentos  foram  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal  amparada  pelo MPF  no 0715400.2009.00168­7  e  na  ação  fiscal  realizada  em  face  de  Mobilitá.  Em  breve  resumo,  a  análise  de  tais  documentos levou às seguintes constatações (fls. 19­25):  ­ houve adiantamentos de recursos pela empresa Mobilitá para a  empresa  Support,  para  fins  de  fechamento  de  câmbio  e  pagamento dos tributos aduaneiros;  ­  as  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  entre  as  empresas  envolvidas  no  esquema  eram  as  mesmas  ou,  em  pouquíssimas  exceções, muito próximas. Além disso, as datas eram idênticas às  do  desembaraço  aduaneiro  respectivo,  denotando  que  os  bens  saíam diretamente do recinto de desembaraço aduaneiro para as  instalações da empresa Mobilitá;  ­ os produtos listados nas declarações de importação, nas notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  eram  exatamente  os  mesmos,  indicando que as importações já tinham destino certo;  ­  praticamente  não  havia  diferença  de  preços  entre  cada  nota  fiscal de entrada e a respectiva nota fiscal de saída, sendo que,  em algumas situações, o preço na NF de Saída era  inferior ao  preço  do  mesmo  bem  na  NF  de  Entrada.  Foram  citados  exemplos às fls. 23­24; e ­ muitos bens importados pela empresa  Support eram da marca AISTAR. Obteve­se a informação  junto  ao  INPI  de  que  a  empresa  Mobilitá  era  a  única  titular  da  referida marca.  Logo,  as  importações  só  poderiam  ter  ocorrido  com  a  sua  participação.  (iv)  a  única  prova  utilizada  na  lavratura  do  auto  de  infração,  dependente  de  autorização  judicial,  foi  a  interceptação  telefônica  constante da  fl. 1.098 do e­processo. Contudo, dessa  prova  não  derivaram  outras.  Além  disso,  ela  não  foi  utilizada  como prova determinante.  Antes,  foi  mencionada  apenas  como  confirmação  de  todas  as  constatações  surgidas  da  análise  dos  documentos  obtidos  nas  ações fiscais já mencionadas. Com efeito, somente houve menção  à interceptação telefônica em dois trechos do relatório anexo ao  auto de infração, às fls. 19­20 e 23 do e­processo:  “Apesar de a Support ter tentado vincular os recursos aportados  pela  Mobilitá  com  notas  fiscais  de  venda,  na  realidade,  os  Fl. 4983DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.983          7 valores depositados serviram ao pagamento dos câmbios ou dos  tributos  aduaneiros  das  declarações  de  importação  em  curso,  conforme pode ser observado no Demonstrativo III, às fls. 37/38,  para  cada  fechamento  de  câmbio  existia  um  adiantamento  realizado pela Mobilitá.  Atestando o acima mencionado de que a Mobilitá, por meio de  transferências bancárias, pagava todos os custos de importação,  e que a Support era mera prestadora de serviços de importação,  não  se  tratando  de  uma  relação  de  compra  e  venda,  mas  sim  uma cessão do nome nas operações de importação, o documento,  de fls. 1085, obtido no curso da  'Operação Dilúvio” ­ processo  no  10980.012819/2007­61,  expõe  de  maneira  contundente  o  caráter  delituoso  de  interposta  pessoa  da  Support.  Nele,  a  administração  da  Interlogistic  determina  ao  sócio  Lucio  da  Support que 'o custo Support para clientes é de 1%, sendo que  nos  casos  HYA  (codificação  interna  dos  processos),  onde  se  inclui a Mobilitá, o percentual é de 0,5%'” (fls. 19­20)  (grifos  no original)  No  trecho  acima,  verifica­se  que  a  menção  à  interceptação  telefônica  serviu  apenas  para  reforçar  algo  que  foi  constatado  por meio da análise das transferências de recursos (“Atestando  o  acima  mencionado  ...”).  Foi  por  meio  do  Demonstrativo  III  que se comprovou que a empresa Support era mera prestadora  de serviços, haja vista que recebia de Mobilitá todos os recursos  necessários à cobertura dos custos das importações.  “Enfatizando os fins para os quais a irregularidade de ocultação  do real adquirente foi engendrada, pode­se observar, ainda, nos  Demonstrativos I e II, às fls. 34 a 36, que as diferenças de preço  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  Support  e  as  de  saída  para  Delphis/Mobilitá são  incompatíveis com as práticas normais de  comércio,  revelando  a  interposição  fraudulenta.  A  coluna  relativa à variação entre os valores das notas fiscais de entrada  e de saída apresenta percentuais irrisórios, por vezes negativos,  indicando, nestes casos, custo de venda inferior ao de aquisição,  o que demonstra que a Support não era remunerada pelo  lucro  obtido  na  suposta  transação  comercial,  mas  através  de  uma  comissão  pela  prestação  de  serviços  de  importação,  conforme  pode ser observado na mensagem eletrônica obtida na Operação  Dilúvio, às fls. 1.085.”  No trecho acima, a interceptação telefônica foi mencionada para  reforçar  a  constatação  de  que  a  empresa  Support  não  obtinha  lucro nas supostas revendas para Mobilitá. Nota­se, porém, que  essa  constatação  não  dependeu  em  nada  da  interceptação  telefônica. Bastou a comparação entre os preços constantes das  NF de Entrada e de Saída para que se concluísse que a empresa  Support  não  obtinha  nenhum  lucro  em  suas  operações.  Logo,  não eram operações normais de compra e venda, mas operações  de prestação de serviços. A informação obtida da interceptação  telefônica  serviu  apenas  para  comprovar  o  percentual  da  comissão que a Support ganhava. A interposição fraudulenta já  se  configurara  com  os  vários  indícios  apresentados  Fl. 4984DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.984          8 anteriormente,  inclusive  com  a  inexistência  de  lucro  para  a  Support nas operações com a Mobilitá.  (v) foi anexada cópia do inteiro teor do HC 142.045/PR;  (vi)  e  (vii)  foi  anexada  cópia  do  inteiro  teor  da  ação  criminal  promovida  pelo  MPF,  incluídas  as  transcrições  das  interceptações telefônicas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Inicialmente  devemos  analisar  o  resultado  da  diligência  e  verificar  se  a  decisão judicial afeta o auto de infração lavrado.   Analisando  os  acórdãos  e  resoluções  expedidos  pelo  CARF  envolvendo  a  operação Dilúvio  podemos  perceber  que majoritariamente  foi  questionada  a  abrangência  das  provas consideradas ilícitas pelo STJ, em virtude basicamente do HC 142.045/PR, e na grande  maioria das vezes o julgamento administrativo foi convertido em diligência para que pudessem  ser apartadas as provas ilícitas das que foram obtidas de forma independente pela RFB.  Nesses julgamentos no CARF podemos perceber que não foi possível formar  uma unanimidade nos colegiados, sendo que pude identificar as seguintes correntes quanto as  provas descartadas pelo STJ:  1)  aplicação  da  Teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  e  por  isso  todo  o  procedimento fiscalizatório encontra­se contaminado e deve ser anulado. Para as pessoas que  acompanham esse posicionamento não só as interceptações telefônicas que ultrapassaram os 60  dias  iniciais,  autorizados  judicialmente,  devem  ser  descartadas  mas  todas  as  provas  obtidas  durante  todo  o  período  da  interceptação  telefônica,  e  todos  os  documentos  derivados  dos  mandados de busca e apreensão;  2)  devem  ser  descartadas  as  interceptações  telefônicas  para o  período  além  dos 60 dias iniciais, porém devem ser consideradas as provas obtidas durante o período dos 60  dias  autorizados  judicialmente,  e  também  as  provas  obtidas  de  forma  independente  pela  fiscalização;  3)  aplicação  da  Teoria  da  descoberta  inevitável,  para  aqueles  que  acompanham esse posicionamento todas as provas estariam ao alcance da fiscalização, que de  uma forma ou outra acabaria chegando a elas em seu procedimento normal de fiscalização.  Podemos conferir na informação fiscal que respondeu a diligência que apenas  a  interceptação telefônica após os 60 dias  iniciais foi considerada nula, o que está em acordo  com a decisão judicial:  Fl. 4985DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.985          9 "reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias  de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito" HC 142.045/PR  E  o  juízo  originário  se  manifesta  entendendo  pela  ilicitude  apenas  das  interceptações realizadas a partir da quarta prorrogação:  De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações  telefônicas realizadas a partir da quarta prorrogação autorizada  encontram­se maculadas  pelo  vício  insanável  da  ilicitude.  São,  portanto,  imprestáveis  para  fins  de  utilização  de  prova  no  processo  penal. Correlatamente,  os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude  pela  aplicação  da  "teoria dos  frutos da árvore  envenenada" agora expressamente  adotado pelo CPP (art. 157, §1º, do CPP)  E complementa explicando que todas as demais provas utilizadas para fins de  lançamento  foram  obtidas  no  curso  das  ações  fiscais  realizadas  em  face  de  Mobilitá  e  de  Support  (extratos das Declarações de Importação, cópias de Notas Fiscais e dos contratos de  câmbio) (fl. 18). Também decorreram de consulta aos sistemas internos informatizados da RFB  e ao INPI (cópias de registros constantes no INPI).  A informação explica as duas ocasiões em que a interceptação telefônica foi  citada  no  relatório,  e  demonstra  que  nas  duas  ocasiões  elas  foram  apenas  informações  subsidiárias pois a fiscalização já detinha em seu poder documentos e provas sobre o que foi  apurado nas interceptações.  Os documentos constantes do processo são os seguintes:  a) Termo de  Início de Ação Fiscal:  intimação da  recorrente para apresentar  documentos. Resposta às fls. 43­130 (volume I);  b)  Denúncia  apresentada  pelo  MPF  nos  autos  da  ação  penal  2007.70.00.0259739 (fls. 131­149) ;  c) Dossiê CNPJ e CPF: informações que constam na base de dados da própria  Receita Federal (fls. 150­163) ;  d) Controle de Contas;  e)  Informação  Fiscal  prestada  pela  Receita  Federal  no  curso  da  Operação  Dilúvio  (volume  II).  As  informações  foram  todas  extraídas  de  bancos  de  dados  do  próprio  órgão (DW Aduaneiro e Siscomex);  f)  Declarações  de  Importação.  Existe  carimbo  informando  que  a  cópia  foi  extraída  do  IPL  da  “Operação  Dilúvio”.  No  entanto,  tais  documentos  constam  do  controle  aduaneiro da própria SRF;  g) Decisão Judicial autorizando o compartilhamento de  informações entre o  Ministério Público Federal e a Receita Federal (vol. II);  Fl. 4986DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.986          10 h) Ofício da Receita Federal dirigido ao Presidente do Instituto Nacional de  Propriedade Industrial e respectivas respostas (vol. II);  i)  Resultados  de  diligências  realizadas  pela  Receita  Federal  nas  empresas  Control e Ghats;  j) Extratos de declaração de importação e notas fiscais (volumes II/V);  l) Contratos de câmbio.  Por  meio  do  rol  apresentado  acima,  verifica­se  que  não  existe  causalidade  entre  as  provas  trazidas  para  o  processo  e  as  escutas  telefônicas  anuladas  pelo  STJ.  Os  documentos decorrem quase que totalmente de ação fiscal autônoma ou, então, de informações  que constam da base de dados da própria Receita Federal.  Estou  convencida  da  validade  da  autuação  efetuada,  baseada  em  provas  obtidas no curso da ação fiscal. O que está de acordo com aqueles que advogam pela separação  das  provas  derivadas  das  interceptações  telefônicas  e  das  obtidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  já que ficou demonstrado pela fiscalização que as provas utilizadas na autuação foram  obtidas por meio de procedimentos fiscais. Também esta de acordo com aqueles que advogam  pela  Teoria  da  descoberta  inevitável,  já  que  foi  possível  à  fiscalização  obter  todas  as  informações  para  a  apuração  dos  fatos  delituosos,  independente  da  participação  dos  meios  judiciais.  1. Da reforma da decisão da DRJ que concluiu pela não comprovação da finalidade das  transferências de recursos  A  recorrente  informa  que  não  merece  reforma  a  decisão  da  DRJ  que  já  reconheceu a improcedência das alegações da fiscalização no tocante à antecipação de recurso  pela ora Recorrente. Porém na visão da DRJ a antecipação de recursos não é condição para a  configuração da infração e para a recorrente é requisito essencial.  Como  afirmou  a  recorrente  no  seu  recurso  voluntário  a  interposição  fraudulenta  poderá  ser  presumida  quando  não  se  comprove  a  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos  empregados,  a  teor  do  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  E  será  importação por conta e ordem de  terceiro presumida quando utilize recursos deste, conforme  art. 27.  A DRJ concluiu que a fiscalização não logrou comprovar que a finalidade das  transferências de recursos era para fechamento de câmbio e pagamento de tributos aduaneiros,  já  que  o  demonstrativo  apresentado  pela  fiscalização  mostra  que  as  transferências  foram  efetuadas em datas posteriores ao fechamento de câmbio. Entretanto conclui a DRJ que só isso  não é suficiente para se falar em nulidade do lançamento pois restam a ser examinados outros  elementos de prova trazidos ao lançamento:  A  impugnante  alega  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar que a finalidade das transferências de recursos  por ela realizadas era a de adiantamento para fechamento  de  câmbio  e pagamento de  tributos aduaneiros, mas,  que,  contrariamente,  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstrariam  que  as  transferências  à  Support  foram  Fl. 4987DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.987          11 realizadas  a  título  de  pagamento  das mercadorias,  já  por  operações realizadas no mercado interno.  Embora  se  concorde  com  a  impugnante  quanto  a  essa  alegação,  porquanto  o  próprio  demonstrativo  de  que  se  valeu  a  fiscalização  para  apontar  os  ditos  adiantamentos  mostra  que  as  transferências  de  recursos  foram  efetuadas  na  quase  totalidade  das  vezes  em  datas  posteriores  às  de  fechamentos  dos  câmbios,  não  se  vislumbra  nessa  incorreção  motivo  para  se  falar,  neste  momento,  em  nulidade do lançamento pelo alegado motivo, pois restam a  examinar  os  demais  elementos  de  prova  aduzidos  aos  autos,  tanto pela  fiscalização, quanto pelo sujeito passivo,  que  podem,  isolada  ou  conjuntamente,  sustentar  o  lançamento (...).  Quanto a valoração efetuada pela DRJ, sem entrar no mérito se a fiscalização  logrou comprovar ou não que a finalidade das transferências de recursos era para fechamento  de câmbio e pagamento de tributos aduaneiros, temos que está claro que a DRJ apenas sopesa  as várias provas carreadas aos autos para se chegar a conclusão sobre a prática da interposição  fraudulenta ou não.  Não  concordo  com  a  recorrente  que  a  antecipação  de  recursos  é  condição  essencial  para  se  capitular  a  interposição  fraudulenta.  A  interposição  deve  ser  demonstrada  pelos vários elementos, que juntos compõe um todo, e permitem formar o quadro delitivo.  Também é  importante  frisar que o art. 59 do  citado diploma  legal estatui o  caso  de  presunção  da  interposição  fraudulenta,  mas  a  interposição  fraudulenta  não  é  só  presumida, ela pode ser verificada e provada, o que afastaria a aplicação do art. 59.  Entretanto,  deve  comprovar  a  fiscalização,  no  caso,  que  a  "HYATS"  era,  de  fato,  a  real  adquirente,  seja  mediante  a  evidenciação do "modelo de negócio", v.g., pelo fluxo financeiro  ou  pela  existência  de  simples  troca  de  notas  fiscais.  Ou,  por  outro  lado,  verificar  que  as  adquirentes  indicadas  nas  declarações de importação não detinham capacidade financeira  para  a  realização  das  operações,  restando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior, operando­se a  presunção  de  interposição  fraudulenta  estabelecida  no  §  2o  do  artigo 23 do Decreto­Lei no 1455/76.   Acórdão nº  3401­003.171,  de  17/05/2016, Conselheiro Rosaldo  Trevisan  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  afirmando  que  a  DRJ  concluiu  que  a  fiscalização não  logrou comprovar a  finalidade das  transferências de  recursos, se  efetivamente  foram  realizadas para permitir o fechamento do câmbio. O órgão julgador entendeu, também, que essa prova  não era essencial para caracterização da interposição fraudulenta de terceiros.  Importante  juntar  a  demonstração  que  a  PGFN  faz  para  provar  que  os  recursos  transferidos pela empresa, de  fato,  foram utilizados para  fechamento do câmbio das  importações, contrário a análise efetuada pela DRJ:  Fl. 4988DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.988          12 O Demonstrativo  de Transferência  de Recursos  III  apresenta  o  fluxo financeiro para as intermediárias Delphis e Support.  Segundo alegou a recorrente, as transferências foram realizadas  em  data  posterior  ao  contrato  de  câmbio  com  a  finalidade  de  pagar  as  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno.  Importante, então, conferir tal argumento.  Pelo  termo  de  intimação  de  21/07/09  (fl.  114  do  PDF),  a  recorrente  foi  instada a  esclarecer as  transferências  realizadas  para Support, de forma direta ou indiretamente, pela Delphis.  As  transferências  realizadas  por  intermédio  da  Delphis  se  concentraram  no  mês  de  março/06.  A  Delphis  recebia  os  recursos  e  repassava  para  a  Support,  conforme  as  seguintes  datas e valores (termo de intimação de 21/07/09):  4.1) Por intermédio da Delphis: R$ 709.664,20 em 03/03/06  (p/Support  R$  704.323,77  em  07/03/06),  R$  1.015.167,60  em 09/03/06 (p/ Support R$ 1.011.309,96 em 10/03/06), R$  1.383.091,20  em  10/03/06  (p/  Support  R$  665.600,00  em  13/03/06 e R$ 665.500,00 em 13/03/06); R$ 945.030,40 em  16/03/06 (p/ Support R$ 941.439,29 em 17/03/06).  A partir de abril/2006, os recursos passaram a ser  transferidos  diretamente para Support, não se valendo mais da Delphis.  No que diz  respeito ao demonstrativo  III, que  consolida  todo o  fluxo  financeiro,  a  data  de  transferência  relativa  ao  mês  de  março de 2006  indica a data em que a Delphis  transferiu para  Support  recursos  recebidos  da  Mobilitá.  No  entanto,  a  transferência  da  Mobilitá  para  a  Delphis  ocorreu  em  data  anterior àquelas do demonstrativo.  Exemplo:  ­  no  termo  de  intimação  de  21/07/09  consta  que  a  Mobilitá  transferiu para Delphis o valor de R$ 709.664,20, em 03/03/06.  A Delphis,  por  sua  vez,  transferiu  para  Support  o  valor  de R$  704.323,77  apenas  em  07/03/06.  Somente  essa  última  data  constou no demonstrativo III.  ­  no  termo  de  intimação  de  21/07/09  consta  que  a  Mobilitá  transferiu para Delphis o valor de 1.015.167,60 em 09/03/06. A  Delphis,  por  sua  vez,  transferiu  para  Support  o  valor  de  R$  1.011.309,96 em 10/03/06. Somente essa última data constou no  demonstrativo III.  Essa informação é importante para confirmar a acusação fiscal  de que a transferência de recursos ocorreu para fechamento de  câmbio.  Explico.  ­  contrato de  câmbio n.  06/002230, no  valor de R$ 545.569,26  tem  a  data  de  07/03/06.  O  demonstrativo  indica  uma  Fl. 4989DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.989          13 transferência  em  07/03/06.  No  entanto,  como  explicado  acima,  no  dia  03/03/06  a Mobilitá  já  tinha  transferido  para  Delphis  (distribuidora  interposta)  o  valor  de  R$  709.664,20.  Posteriormente, a Delphis transferiu tal valor para Support.  ­ contrato de câmbio n. 06/002383, no valor de 554.698,53 tem a  data de 09/03/06. O demonstrativo  identifica uma transferência  em 10/03/06. No entanto,  como  explicado acima,  a Mobilitá  já  tinha  transferido  para  Delphis  o  valor  de  1.015.167,60  em  09/03/06.  Posteriormente,  a  Delphis  transferiu  tal  valor  para  Support.  ­contrato de câmbio n. 06/002440, no valor de 775.321,92 tem a  data de 10/03/06. O demonstrativo  identifica uma transferência  em 13/03/06. No entanto,  como  explicado acima,  a Mobilitá  já  tinha  transferido  para  Delphis  o  valor  de  1.383.091,20  em  10/03/06.  Posteriormente,  a  Delphis  transferiu  tal  valor  para  Support.  A  partir  de  então,  as  data  de  transferência  e  do  contrato  de  câmbio  não  são  mais  coincidentes.  Contudo,  pode­se  perceber  que existem transferências frequentes da Mobilitá para a Delphis  (até  março/06)  ou  direito  para  Support  (a  partir  de  abril/06),  sempre mantendo um crédito para custear as importações. Como  se  pode  verificar  pelas  primeiras  transferências,  o  valor  repassado  é  maior  do  que  o  contrato  de  câmbio,  restando  um  saldo de adiantamento.  Pelas  razões  expostas,  confirma­se  a  acusação  fiscal  de  que  a  recorrente custeou as operações de importação, não se tratando  de  pagamento  de  compra  no  mercado  interno.  Aliás,  como  demonstrou  a DRJ,  ainda  que  não  houvesse  o  fluxo  financeiro  entre a real adquirente e empresas interpostas, as demais provas  trazidas  pelo  TVF mostram  que  a  recorrente  era  a  verdadeira  destinatária das mercadorias importadas.  Ora, se estamos diante de uma cadeia de interpostas precisamos verificar se a  real adquirente, no caso a MOBILITÁ, transferiu os recursos para suportar os pagamentos do  câmbio e despesas aduaneiras. A análise efetuada pela PGFN foi além do que fez a DRJ que  restringiu­se a analisar um dos demonstrativos que constavam no  relatório  fiscal,  concluindo  pela  não  comprovação  da  transferência  de  recursos  anterior  ao  fechamento  do  contrato  de  câmbio. A PGFN analisa os outros documentos  constantes dos  autos,  inclusive os  termos de  intimação e respostas do contribuinte, concluindo pelo adiantamento dos recursos anterior ao  fechamento de câmbio, e mostrando que essa era uma prática reiterada da empresa, que apesar  de não ser possível ser verificar em todas as importações, existe uma gama de importações em  que  ocorreu  o  adiantamento  de  recursos  anterior,  e  nos  outros  casos  foi  posterior  ao  fechamento de câmbio. Ora é  claro que devido  ao volume  transacionado por  essas  empresas  interpostas que era possível ocorrer pagamentos por parte delas para depois ser reembolsada,  estamos falando de um giro muito alto de transações comerciais e financeiro, o que se justifica  perfeitamente no mercado.  Ao contrário da DRJ confirmo que a fiscalização comprovou o adiantamento  de recursos, comprovou a configuração de interposição fraudulenta de terceiros e que de fato a  MOBILITÀ foi a real adquirente das mercadorias.  Fl. 4990DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.990          14 2. Do dolo específico  A recorrente alega que é assente na jurisprudência o entendimento de que a  boa fé é presumida quando o adquirente no mercado interno de mercadoria importada o faz de  empresa  regularmente  constituída  e mediante  nota  fiscal,  sendo  certo  que  a  fraude  deve  ser  comprovada  pela  Fazenda,  de  forma  a  justificar  a  aplicação  de  pena  tão  danosa  ao  Contribuinte.  Cabendo  ser  afastado,  desta  maneira,  o  argumento  da  DRJ  que  considerou  irrelevante  a  falta  de  comprovação  do  dolo  de  fraudar,  para  a  caracterização  do  ilícito  da  interposição  fraudulenta.  Em  resumo,  quando  se  trata  de  infrações  que  tenham  como  elementares do tipo o dolo ou a simulação, estes devem estar inequivocadamente comprovados,  não bastando meras suposições ou julgamentos de cunho subjetivo.  Discordo do entendimento da recorrente, não há como se eximir da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  já  que  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  a  MOBILITÀ foi a real adquirente das mercadorias, e que todo o procedimento adotado para a  importação  as  mercadorias,  com  a  utilização  de  uma  ou  várias  interpostas  resultou  na  sonegação do pagamento dos tributos que incidiriam nas importações.   Ao contrário do afirmado falaciosamente pela  recorrente a boa­fé não serve  para justificar todos os atos praticados. Conforme já se pronunciou o STJ, em caso relativo ao  ICMS, deve haver como condição para a aplicação da Boa­fé a demonstração da veracidade da  compra e venda da mercadorias:  Súmula  509  do  STJ:  "É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade da compra e venda."  No caso presente estamos diante de transações comerciais simuladas, onde se  criou uma cadeia de  interpostas  empresas para  se  ludibriar  a  fiscalização e  assim diminuir o  montante a ser pago de tributos.  Veja  que  a  empresa  CONTROL,  uma  das  interpostas,  já  inclusive  teve  declarada a inaptidão do seu CNPJ, assim também outras empresas que estavam envolvidas nas  práticas  identificadas  pela  operação Dilúvio,  sendo  que  em  alguns  casos  a  empresa  não  foi  localizada quando intimada para apresentar defesa ou informações à fiscalização.  3) A questão da marca  Em sua defesa a recorrente alega que não seria  lógico ou razoável entender  que ela estivesse ocultando­se, já que os produtos importados tinham sua própria marca. Se a  intenção  de  ocultar  existisse,  certamente  seriam  usados  estratagemas  para  tentar  esconder  qualquer  possível  interesse  comercial  em  que  as  mercadorias  fossem  vendidas  no  mercado  interno  à  Mobilitá.  O  simples  fato  de  uma  terceira  empresa  importar  produtos  de  marca  registrada não  está  tipificado  automaticamente  como hipótese de  interposição  fraudulenta. A  interposição deve ser provada. Compulsando os autos em relação às DIs objeto da autuação,  não há qualquer elemento de prova que comprove a infração imputada. Não há provas de que o  real  adquirente na  importação  tenha sido a Mobilitá. Não há provas de que a Mobilitá  tenha  arcado  com os  custos  financeiros  da  operação. Não há  provas  da  transferência  financeira da  Mobilitá para a Support realizar a importação. Não há provas da relação negocial direta entre a  Mobilitá e o exportador estrangeiro. Enfim, não há nada que comprove ser a Mobilitá a  real  Fl. 4991DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.991          15 adquirente.  Também não  há  provas  de  que  a  Support  operou  como  importadora  de  fachada.  Portanto, não há sustentação para a multa imposta.  Já  restou provado nos  itens  anteriores,  com  apresentação de  exemplos,  que  houve adiantamento de recursos relativos ao fechamento dos contratos de câmbio e pagamento  de despesas aduaneiras, e ao final restou comprovado que a MOBILITÀ foi a real adquirente  das mercadorias.  A  questão  da  marca  foi  incluída  pela  fiscalização  para  demonstrar  que  a  MOBILITÀ  sendo  a  detentora  da  marca,  registrada  no  INPI,  era  a  principal  interessada  na  importação das mercadorias. O que enfatiza a configuração da importação ter sido efetuada por  conta e ordem de terceiros, mas sem identificação do real adquirente, vide relatório fiscal fls.  22 e 23:  4)  Outro  fato  que  expõe  o  esquema  que  objetivou  ocultar  a  Mobilita, foi a constatação de que todos os produtos adquiridos  através  das  declarações  de  importação,  objeto  da  presente  autuação,  possuem  a  mesma  marca  "AISTAR",  e  foram  exportados  de  Hong  Kong  por  uma  única  empresa  Forewise  Enterprise Ltd.  Com relação A. referida marca, e em atendimento a solicitação  dos  auditores­fiscais  signatários  da  presente  ação  fiscal,  o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI —, através  dos  Oficios  n°  268/2009  PR/INPI  e  t­­  OF/INPI/PROC  n°  581/09,  As  fls.  234  a  284,  informou  que  a  MOBILITA  COM.  IND.  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  obteve  o  Certificado  de  Registro n° 820361941 da marca "AISTAR" em 19/08/2003, As  fls. 269, não havendo cessão de titularidade ou licenciamento de  uso, sendo, portanto, detentora exclusivo da referida marca.  Assim  sendo,  fica  demonstrado  que  as  importações  de  mercadorias  da  marca  "AISTAR",  constantes  dos  Demonstrativos I e II, As fls. 34 a 36, foram realizadas por conta  e ordem da Mobilita, única titular da marca, não se tratando de  uma relação de compra e venda.  4) Sobre a questão da margem de lucro da Support:   A recorrente acrescenta em suas alegações que a margem de lucro era escolha  do importador, e a Mobilitá não tem absolutamente nada a ver com isto, trabalhar com este ou  aquele Exportador.  Tampouco  cabe  à Mobilitá  definir  a margem  de  lucro  escolhida  por  seu  fornecedor como necessária e suficiente à consecução de seus objetivos empresariais. Esse tipo  de conclusão de que vendia por preço próximo ou inferior ao que comprava não tem qualquer  relevância ou relação com a discussão travada, qual seja, a existência ou não de antecipação de  recursos ou financiamento de importações por terceiros ocultos.  Como se ressaltou na peça impugnatória, diversas eram e continuam sendo as  empresas brasileiras que  retiram seus  lucros  da negociação de créditos de  ICMS decorrentes  dos  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Estados  com  vocação  importadora.  Não  cabe  à  recorrente  trazer  “documentos  ou  dados  concretos”  da  contabilidade  do  importador  para  justificar seus lucros, prejuízos ou gestão empresarial.  Fl. 4992DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.992          16 Cabe destacar,  também, que foram apresentadas na impugnação explicações  referentes  ao  deslocamento  das  mercadorias.  No  ponto,  tem­se  a  estratégia  denominada  “crossdocking”, termo utilizado para descrever diferentes tipos de operações, todos envolvendo  consolidação  rápida  de  cargas  e  expedição  de  produtos.  É  uma  forma  de  minimizar  as  operações de movimentação e eliminar as de estocagem. Uma das características de empresas  que operam este sistema é envolver múltiplos fornecedores que atendem a clientes comuns.  Dessa forma, não há que se falar em fraude demonstrada pela transferência de  mercadorias na mesma data do desembaraço aduaneiro, haja vista ser uma condição proposital  e  logisticamente  pensada  para  otimizar  as  operações.  Isso  não  pode  caracterizar  indício  de  fraude.  A  emissão  de  notas  fiscais  sem  o  efetivo  trânsito  pelos  estabelecimentos  transmitentes da propriedade das mercadorias é previsto no convênio SINIEF s/n de 1970 e nas  legislações  estaduais.  Demonstrado  que  não  existe  nenhuma  irregularidade  na  transmissão  simbólica  da  propriedade  de  mercadorias,  inclusive  as  importadas  do  exterior,  sendo  absolutamente risível a conclusão de simulação baseada nesse procedimento.  Confirmo o que foi apresentado nas contra­razões da PGFN:  A  recorrente  ainda  traz  outros  argumentos  tais  como:  a)  não  seria lógico ou razoável entender que estivesse ocultando­se, já  que  os  produtos  importados  tinham  sua  própria marca;  b)  não  cabe  à  Mobilitá  definir  a  margem  de  lucro  escolhida  por  seu  fornecedor  como  necessária  e  suficiente  à  consecução  de  seus  objetivos  empresariais;  e  c)  explicações  referentes  ao  deslocamento  das  mercadorias  (estratégia  denominada  “crossdocking”).  Tais alegações da parte não são suficientes para desconstituir o  acervo probatório trazido pela fiscalização para fundamentar o  lançamento. E mais, os argumentos são expostos ‘em tese’, sem  qualquer  demonstração  concreta.  Por  exemplo,  apenas  descrever  o  funcionamento  da  estratégia  denominada  “crossdocking” não é prova de que ela  tenha sido aplicada ao  caso dos autos.    Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                             Fl. 4993DF CARF MF Processo nº 10074.001359/2009­31  Acórdão n.º 3401­005.795  S3­C4T1  Fl. 4.993          17     Fl. 4994DF CARF MF

score : 1.0
7589626 #
Numero do processo: 16327.907566/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 56 6/ 20 12 -6 3 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.907566/2012­63  Resolução nº  3201­001.357  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.907566/2012­63  Resolução nº  3201­001.357  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.907566/2012­63  Resolução nº  3201­001.357  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 139DF CARF MF

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7607434 #
Numero do processo: 16327.720214/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. É cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). No caso, o Recurso Voluntário traz questões de mérito que não foram objeto de apreciação pelo Judiciário, quanto à inadequação do instrumento usado para a constituição do crédito tributário, à necessidade de sobrestamento do processo administrativo e a não incidência de juros de mora sobre os débitos. Trata-se de matérias distintas daquelas veiculadas e debatidas na ação judicial, não cabendo se falar em concomitância do processo administrativo com a ação judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PIS. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. Descabido se falar em definitividade da decisão judicial enquanto o mérito do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com decisão de admissibilidade já proferida no processo, permanece pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto n.º 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências tributárias somente quando acompanhadas de cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/1973. A lei processual nova aplica-se aos atos processuais a serem praticados nos processos em curso, mas não atinge os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior, nem seus efeitos. Na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973) a coisa julgada material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um todo, o que afastava a possibilidade de trânsito em julgado de parte dessas decisões (EREsp 404.777/DF). Recurso de Ofício Provido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de concomitância. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela existência de concomitância. Pelo voto de qualidade, por dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o crédito tributário relativo à COFINS com exigibilidade suspensa. Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz, que negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento da discussão remanescente até que haja ulterior e definitiva decisão no tema 372 da repercussão geral (RE 609.096 e RE 880.143). Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento do processo. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. É cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01). No caso, o Recurso Voluntário traz questões de mérito que não foram objeto de apreciação pelo Judiciário, quanto à inadequação do instrumento usado para a constituição do crédito tributário, à necessidade de sobrestamento do processo administrativo e a não incidência de juros de mora sobre os débitos. Trata-se de matérias distintas daquelas veiculadas e debatidas na ação judicial, não cabendo se falar em concomitância do processo administrativo com a ação judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PIS. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. Descabido se falar em definitividade da decisão judicial enquanto o mérito do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, com decisão de admissibilidade já proferida no processo, permanece pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do instrumento de formalização do crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto n.º 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências tributárias somente quando acompanhadas de cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. JUROS DE MORA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito desses processos judiciais, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/1973. A lei processual nova aplica-se aos atos processuais a serem praticados nos processos em curso, mas não atinge os atos processuais já praticados na vigência da lei anterior, nem seus efeitos. Na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973) a coisa julgada material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um todo, o que afastava a possibilidade de trânsito em julgado de parte dessas decisões (EREsp 404.777/DF). Recurso de Ofício Provido Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de concomitância. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela existência de concomitância. Pelo voto de qualidade, por dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer o crédito tributário relativo à COFINS com exigibilidade suspensa. Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz, que negavam provimento ao Recurso de Ofício. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento da discussão remanescente até que haja ulterior e definitiva decisão no tema 372 da repercussão geral (RE 609.096 e RE 880.143). Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento do processo. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).

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3402­006.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS COFINS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO JUDICIAL. LEI N.º  9.718/98  Recorrentes  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PROCESSO  JUDICIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  É cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 01).  No caso, o Recurso Voluntário traz questões de mérito que não foram objeto  de  apreciação  pelo  Judiciário,  quanto  à  inadequação  do  instrumento  usado  para a constituição do crédito  tributário, à necessidade de sobrestamento do  processo administrativo e a não incidência de juros de mora sobre os débitos.  Trata­se  de  matérias  distintas  daquelas  veiculadas  e  debatidas  na  ação  judicial, não cabendo se  falar em concomitância do processo administrativo  com a ação judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL QUANTO AO PIS. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE.  Descabido se falar em definitividade da decisão judicial enquanto o mérito do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  decisão  de  admissibilidade já proferida no processo, permanece pendente de análise pelo  Supremo Tribunal Federal.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO  DE LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE.  A aplicação ou não de penalidades não é fator determinante para definição do  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário.  A  escolha  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou  11 do Decreto n.º 70.235/72. O Auto de Infração não se presta às exigências     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 14 /2 01 7- 18 Fl. 2900DF CARF MF   2 tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  cominação  de  penalidades.  Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  SÚMULA CARF 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com  a  aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.  Não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal que se pode dizer que há uma  lacuna a ser preenchida  com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal.  A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de  mérito  desses  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente,  em  conformidade  com  a  livre  convicção  do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade  das leis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  VIGÊNCIA.  LEI  PROCESSUAL.  SENTENÇA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. CPC/1973.  A  lei processual nova aplica­se aos atos processuais a serem praticados nos  processos  em  curso,  mas  não  atinge  os  atos  processuais  já  praticados  na  vigência da lei anterior, nem seus efeitos.  Na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973) a coisa julgada  material era tratada somente em relação à sentença ou ao acórdão como um  todo,  o  que  afastava  a possibilidade de  trânsito  em  julgado de  parte  dessas  decisões (EREsp 404.777/DF).  Recurso de Ofício Provido  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela existência de concomitância. Pelo  voto  de  qualidade,  por  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  o  crédito  tributário  relativo à COFINS com exigibilidade  suspensa. Vencidos os Conselheiros Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  (relatora),  Cynthia  Elena  de  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.901          3 Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  da  discussão  remanescente  até  que  haja  ulterior  e  definitiva decisão no tema 372 da repercussão geral (RE 609.096 e RE 880.143). Vencidos os  Conselheiros Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora),  Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento  do processo. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para  redigir o voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido,  sendo  substituído  pelo  Conselheiro  Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado em substituição  ao  impedimento do Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  das  Contribuições  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para os Programas de Integração Social (PIS)  devidas  nos  meses  de  Janeiro/2013  a  Dezembro/2013  em  razão  do  pagamento  das  contribuições,  pela  instituição  financeira,  apenas  sobre  a  receita  contabilizada  na  Conta  n  7.1.7.00.00­9 – Rendas de Prestação de Serviços, com fulcro em acórdão do Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, proferida no Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507­0. Os valores  foram  lançados  com  a  exigibilidade  suspensa,  sem  a  exigência  de  multa  de  ofício,  como  indicado no Termo de Verificação Fiscal:    "Ante  o  exposto  e  considerando que  o acórdão prolatado pelo TRF/4ª Região  em  favor  do  BANCO  SANTANDER  não  transitou  em  julgado,  lançamos  com  Fl. 2902DF CARF MF   4 exigibilidade suspensa o PIS e COFINS sobre as receitas operacionais previstas em  lei,  exceto  as  rendas  de  prestação  de  serviços  (conta  nº  7.1.7.00.00­9),  porque  já  tributadas pelo BANCO SANTANDER." (e­fl.2.559)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  parcialmente procedente pelo Acórdão 12­090.925 da 15ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro,  cancelando a exigência fiscal quanto à COFINS em razão da coisa julgada formada no referido  processo judicial, mantendo apenas a exigência do PIS. O acórdão foi ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2017  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  INADEQUAÇÃO DO  INSTRUMENTO  UTILIZADO  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O Auto de Infração e a Notificação de Lançamento são, ambos, instrumentos hábeis  para a constituição do crédito tributário. A aplicação ou não de penalidades não é  fator que imponha a utilização de um ou outro instrumento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  EXTINÇÃO DA PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECISÃO  JUDICIAL PASSADA EM JULGADO.  Considera­se  extinta  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  de  decisão  judicial  transitada em julgado.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral." (e­fl. 2727)    Quanto  à  parcela  remanescente  do  PIS,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário em 06/10/2017 (e­fls. 2.757/2.787) após sua notificação em 12/09/2017 (e­fl. 2754),  alegando, em síntese:  (i) a inadequação do meio utilizado para a constituição do crédito tributário,  sendo necessária  a notificação de  lançamento  e  não o Auto de  Infração, na  forma do art. 9º a 11 do Decreto n.º 70.235/72;  (ii) a definitividade da decisão judicial, proferida tanto para a COFINS (como  reconhecida  pela  r.  decisão  recorrida),  como  para  o  PIS.  Especificamente  quanto ao PIS, sustenta que o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional  não  aborda  as  regras  de  incidência  tributária  da  Lei  n.º  9.718/98,  trazendo  discussão  alheia  à  lide,  especificamente  quanto  ao  artigo  72  do  ADCT.  Nessa  toada,  sustenta  ainda  que  há  ausência  de  requisitos  procedimentais necessários ao seguimento do Recurso Extraordinário, como  a ausência de prequestionamento;  (iii) subsidiariamente: (iii.1) a impossibilidade de exigência de juros de mora,  vez  que  o  crédito  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa;  e  (iii.2)  a  necessidade de sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente  o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.096  Quanto  à parcela  excluída  da COFINS,  que  estaria  respaldada pela  decisão  transitada  em  julgado  em  setembro  de  2015,  foi  interposto  recurso  de  ofício  na  forma  da  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.902          5 Portaria  n.º  63/2017. A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  razões  ao Recurso  de  Ofício  e  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2.862/2.897),  indicando  a  ausência  de  trânsito em julgado da decisão da COFINS e a necessidade de se reconhecer a concomitância  no  presente  caso.  Enfrenta,  ainda,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  recurso  voluntário.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Os Recursos devem ser conhecidos, vez que o Recurso de Ofício ultrapassa o  valor de alçada da Portaria n.º 63/2017 e o Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto.  Faz­se a seguir a análise segregada do objeto de cada Recurso.  I ­ PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA  Antes de adentrar nas razões dos Recursos de Ofício e Voluntário, importante  analisar  o  argumento  veiculado  pela  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  quanto  à  existência  de  concomitância  com  a  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.71.00.019507­0.  Atentando­se para as peças de defesa apresentadas pela empresa nestes autos,  observa­se  que  são  veiculados  argumentos  distintos  da  discussão  judicial.  A  discussão  administrativa instaurada envolve debates distintos daqueles que permanecem em discussão no  processo judicial, exigindo a análise por esta Corte Administrativa.  Com  efeito,  como  bem  desenvolvido  pela  r.  decisão  recorrida  (e­fls.  2.735/2.736),  o  processo  judicial  envolve  a  discussão  em  torno  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.º  9.718/98  especificamente  para  a  instituição  financeira, veiculando em seu pedido (e­fls. 2.142):  Fl. 2904DF CARF MF   6   Por  sua  vez,  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  se  refere,  primeiramente, à análise da produção de efeitos das decisões judiciais na seara administrativa,  buscando  o  reconhecimento  de  sua  definitividade  tanto  para  a  COFINS  (reconhecida  da  r.  decisão recorrida), como para o PIS.  Neste ponto, cumpre frisar, nas palavras do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  exaradas  nos  Acórdãos  n.º  3402­005.549  (Sessão  29/08/2018)  e  3402­004.987  (Sessão  21/03/2018),  que  "não  há  concomitância  de  instâncias  quando,  ao  longo  do  processo  administrativo  e  antes  do  advento  de  decisão  administrativa  definitiva,  sobrevém  sentença  transitada em julgado em processo  judicial onde se discutia o mesmíssimo débito combatido  na instância administrativa." Nesta hipótese, não se trata de concomitância, mas de "aplicação  dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo  administrativo."   Além  disso,  o  Recurso Voluntário  traz  questões  de  mérito  que  igualmente  não  foram objeto  de  apreciação  pelo  Judiciário,  quanto  à  inadequação  do  instrumento  usado  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  e  a  não  incidência  de  juros  de mora  sobre  os  débitos.  Tratam­se  de matérias  distintas  daquelas  veiculadas  e  debatidas  na  ação  judicial,  não  cabendo  se  falar  em  concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1:    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.903          7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim,  não  se  vislumbra  concomitância  quanto  às  matérias  veiculadas  no  Recurso  Voluntário  e  no  Recurso  de  Ofício  aqui  sob  análise,  adentrando  em  suas  razões  a  seguir.  II ­ RECURSO DE OFÍCIO  Como  relatado,  a  r.  decisão  recorrida  reconheceu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região  ­ TRF4 em sentido  favorável  aos  interesses  da  empresa,  especificamente  quanto  à  COFINS,  vez  que  a  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  apenas  quanto  ao  PIS.  Vejamos  o  resumo  da  ação  judicial  trazida na r. decisão recorrida, sintetizado em conformidade com os documentos acostados aos  autos e os relatos de ambas as partes no presente processo:    "Em  09/06/2005,  a  Interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005­ 71.00.019507­0, distribuído à 2ª Vara Federal de Porto Alegre ­ RS, pleiteando, em  última  análise,  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  (assim  entendido como o produto da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991),  e  não  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas (conforme previsto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.718/1998) — DOC.  fls. 2127/2143.  A segurança requerida pela Interessada foi denegada em primeira instância, o que  motivou a interposição de recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4º  Região — DOCS. fls. 2144/2171.  Em 07/08/2007, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região apreciou o  recurso de apelação e deu­lhe provimento — DOC. fls. 2173/2178. Por oportuno,  transcrevo a ementa do acórdão:    “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Apenas durante a vigência temporária do art. 72 do ADCT é que se viabilizou  a  cobrança  de  PIS  das  instituições  financeiras  sobre  a  receita  operacional  bruta. De janeiro de 2000 em diante, não há mais tal suporte constitucional  específico a admitir outra tributação que não a comum.  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por  entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por  lei ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Tomado  o  faturamento  como  o  produto  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação de serviços, tem­se que os bancos, por certo, auferem valores que  se  enquadram  em  tal  conceito,  porquanto  são,  também,  prestadores  de  serviços.  É ilustrativa a referência, feita em apelação, à posição nº 15 da lista anexa à  LC 116, em que arrolados diversos serviços bancários, como a administração  de fundos, abertura de contas, fornecimento ou emissão de atestados, acesso,  movimentação, atendimento e consulta a contas em geral etc.  Mas  as  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.”    Sob  o  fundamento  de  possível  omissão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios, alegando que a decisão supracitada teria deixado de considerar que:  Fl. 2906DF CARF MF   8 (i)  as  receitas  financeiras  constituem  faturamento  operacional  das  instituições  financeiras; (ii) no caso das instituições financeiras, o art. 72,  inciso V, do ADCT  previa  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda;  (iii)  a  existência  de  um  conceito  normativo  de  receita bruta operacional implica que instituições financeiras estão sujeitas ao PIS ­  cfr. petição, cópia às fls. 2179/2193.  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região entendeu, por sua vez, que  não houve qualquer omissão no acórdão, tendo acolhido os embargos apenas para  fins de prequestionamento ­ DOC. fls. 2194/2196.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário, postulando, em ambos os casos, ver reconhecida a legitimidade da  cobrança do PIS das instituições financeiras — DOCS. fls. 2197/214.  Igualmente  inconformado, o Ministério Público Federal  também  interpôs Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  esperando  ver  reconhecida  a  legitimidade  da  cobrança dos PIS e da COFINS das instituições financeiras, nos moldes do art. 3º,  caput, da Lei nº 9.718/1998 — DOCS. fls. 2217/2276.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os Recursos Especiais interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo Ministério Público Federal tiveram seguimento negado,  sob o fundamento de que: — (i) não caberia àquela Corte analisar o alcance da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; e (ii) a  matéria  referente  aos  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  teria  sido  prequestionada — cfr. Resp nº 1.109.302 ­ RS, cópia às fls. 2278/2280.  Em  face  desta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  regimental, mas  a  Primeira Turma do Superior Tribunal  de  Justiça negou provimento  ao  recurso,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  19/11/2009  —  cfr.  AgRg  no  Resp  nº  1.109.302/RS, cópia às fls. 2282/2292. Eis a ementa do acórdão:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL.  PIS  E COFINS.  AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE  FATURA­MENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  JULGOU  COM  BASE  NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA  LEI 9.718/98 PE­LO STF. ALCANCE DESSE JULGADO ÀS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. §§ 5º E 6º DO ART. 3º DA  MESMA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  1. Hipótese  em  que  acórdão  recorrido,  utilizando  como  razão  de  decidir  a  declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo  STF, deu provimento à apelação da  impetrante (instituição  financeira) para  reconhecer que suas receitas financeiras não se sujeitam à incidência do PIS  e  da  COFINS,  porquanto  tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento.  2. A recorrente  (Fazenda Nacional)  sustenta que a inconstitucionalidade do  mencionado  dispositivo  legal  não  repercute  na  tributação  das  instituições  financeiras,  ao  fundamento  de  que  essas  pessoas  jurídicas  se  sujeitam  às  disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/98, tendo por base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional,  razão  pela  qual  suas  receitas  financeiras também devem ser tributadas.  3. Entretanto, o acórdão recorrido não enfrentou, nem sequer implicitamente,  a tese suscitada pela recorrente, qual seja, de que as instituições financeiras  devem  recolher  as  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  bruta  operacional em razão do que dispõem os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Incidência da Súmula 282/STF.  4.  Ademais,  não  cabe  ao  STJ,  no  exercício  de  sua  jurisdição  especial,  apreciar a tese de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei 9.718/98, proferida pelo STF, não se aplica às instituições financeiras,  competindo  à  Suprema  Corte  analisar  o  alcance  desse  fundamento  constitucional que fora adotado pelo acórdão recorrido.  5. Agravo regimental não provido.”  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.904          9   Noutro  bordo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  03/03/2011,  a  repercussão  geral  da matéria  suscitada  nos  Recursos  Extraordinários  interpostos  pela Fazenda Nacional e pelo Ministério Público Federal, tendo o Min. RICARDO  LEWANDOWSKI destacado, na oportunidade, que “o tema apresenta relevância do  ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o enquadramento das receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  procesos  similares  ...”  —  cfr.  incidente  de  repercussão  geral,  às  fls.  2303/2307 (RE nº 609.096 RG / RS).  Posteriormente, em 16/04/2015, o Min. RICARDO LEWANDOWSKI decidiu, em  juízo  de  admissibilidade:  a)  negar  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pelo Ministério  Público Federal,  por  falta  de  legitimidade  e  interesse  recursal; b) admitir o Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional  — cfr. despacho do relator, às fls. 2316/2319 (RE nº 609.096/RS):    “Trata­se  de  recursos  extraordinários,  interpostos  pela  União  e  pelo  Ministério Público Federal objetivando a reforma do acórdão que discute a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  sobre  valores  decorrentes de receitas  financeiras de  instituição bancária e a cobrança da  Contribuição para o Financia­mento da Seguridade Social – COFINS.  Na  origem,  o  recorrido  impetrou  mandado  de  segurança  em  que  discute  a  incidência do PIS e da COFINS, logrando êxito no Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região. A União,  por meio  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  impugnou  o  acórdão  somente  em  relação  ao  PIS.  Ou  seja,  em  outras  palavras,  a  União  não  recorreu  do  acórdão  no  ponto  que  discute  o  COFINS.  No  primeiro  recurso  extraordinário,  interposto  pela União,  fundado no  art.  102,  III,  a  ,  da  Constituição,  alega­se,  em  suma,  a  legitimidade  e  constitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS das instituições  financeiras (fls. 463­469).  Já  o Ministério Público Federal  interpôs  um  segundo RE no  qual  sustenta,  não  apenas  a  constitucionalidade  da  contribuição  do PIS,  como  também,  a  exigibilidade da COFINS, neste aspecto não impugnado pela União (fls. 506­ 521).  Manifestei­me  pela  repercussão  geral  dos  temas  aventados.  Passo  agora  a  examinar a admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos.  Em 11/11/2014, o Ministério Público Federal emitiu parecer pelo provimento  dos recursos extraordinários (fls. 1.204­1.210).  É o breve relatório. Decido.  Admito o recurso extraordinário interposto pela União, no qual se discute o  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  da  EC  1/94,  porquanto  esta  regra  constitucional  teria  autorizado  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  das  instituições  financeiras,  sendo  que  as  ECs  10/96 e 17/97  teriam apontado o  intérprete a buscar o  conceito da  receita  bruta operacional na Lei 4.595/64. Referida matéria é objeto do Tema 372  da Repercussão Geral, sob minha relatoria.  Em  relação  ao  RE  interposto  pelo  MPF,  constato  a  existência  de  óbice  intransponível ao seu conhecimento.  Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua pacífica  orientação  jurisprudencial  no  sentido  de  que  falece  ao  Ministério  Público  legitimidade ativa ad causam para ajuizar pretensão de natureza  tributária,  questionando,  pois,  a  legalidade  ou  constitucionalidade  da  cobrança  do  Fl. 2908DF CARF MF   10 tributo. Referido acórdão, cujo trânsito em julgado se deu recentemente, em  28/11/2014, recebeu a seguinte ementa:    ‘DIREITO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  QUE  DISCUTE  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  (DIREITO  DOS  CONTRIBUINTES  À  RESTITUIÇÃO  DE  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA  SUPOSTAMENTE  INCONSTITUCIONAL).  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM DO MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA,  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA,  DEDUZIR  PRETENSÃO  RELATIVA  A  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  REAFIRMAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA’ (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com  Agravo 694.294/MG, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)    Na  mesma  linha,  a  doutrina  assevera  que  ’não  pode,  pois,  o  membro  do  Ministério Público ser colocado como cobrador de  impostos da  fazenda em  juízo’ (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 16ª  ed. São Paulo, Saraiva, 2003, p. 177­179).  Isso  porque,  ‘já  dissemos  que  o  espírito  da  época  exige,  isso  sim,  que  um  Ministério Público independente zele pelos interesses comuns da sociedade. A  representação  da  Fazenda  deverá  resolver­se  por  outra  forma,  mediante  outro corpo de funcionários. A situação cria, inclusive, indesejáveis relações  de dependência e subordinação do Ministério Público ao Poder Executivo, a  cujas dependências fazendárias deve contas de sua atuação como verdadeiro  advogado’  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  O  Ministério  Público  na  sistemática do direito brasileiro. Revista Justitia, v. 61, p.161­172).  Na  espécie,  o  MPF  apresentou  dois  pareceres  favoráveis  à  tese  do  impetrante,  ora  recorrido,  pela  concessão  da  segurança,  em  primeiro  e  segundo  grau  de  jurisdição.  Em  seguida,  contraditoriamente,  o  Parquet  modificou  seus  pareceres  e  interpôs  recurso  extraordinário  que  ampliou  a  matéria  impugnada  pela  União,  buscando  reforma  do  julgado  também  em  relação ao COFINS.  Não  pode,  pois,  o  Ministério  Público,  alargar  o  objeto  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  o  qual  não  impugnou  o  acórdão  no  ponto  em  que  a  discute  a  forma  de  recolhimento  do  COFINS,  pois  tal  inovação  implica  usurpação  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, órgão legítimo para advogar em favor da União e, principalmente,  delimitar o alcance da controvérsia tribut­ria deduzida em juízo.  Isso  posto,  admito  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  e  nego  seguimento ao RE interposto pelo MPF.  2.  Ante  a  regra  de  prevenção  e  a  necessidade  de  julgamento  definitivo  do  mérito do Tema 372, objeto de Repercussão Geral sob minha relatoria, com  base no art. 325­A do RISTF, determino a substituição do RE interposto pelo  MPF, pelo paradigma do RE 880.143/MG, também sob minha relatoria, que  discute  a  exigibilidade  do  COFINS  nas  instituições  financeiras.  No  mesmo  sentido, sobre substituições de paradigmas da repercussão geral, cito, entre  outros: ARE 653.222/SP, RE 576.464/GO, RE 732.657/SP, RE 719.405/PR,  RE 634.855/MA, todos da minha relatoria.  Junte­se  cópia  desta  decisão  ao  referido  RE  880.143/MG,  para  julgamento  em conjunto com o presente feito.  (...)”    Irresignado,  o  Ministério  Público  Federal  interpôs  agravo  regimental  —  cfr.  petição, às fls. 2320/2334. Sem êxito, todavia, pois, em 28/05/2015, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso — cfr. acórdão, cópia às  fls. 2335/2340 (RE nº 609.096 AgR­Segundo / RS).  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.905          11 Por  fim,  o  Ministério  Público  opôs  embargos  de  declaração,  com  pedido  de  concessão de efeitos modificativos — cfr. petição, às fls. 2342/2356. Mais uma vez,  porém,  sem  colher  êxito,  já  que,  em  19/08/2015,  os  referidos  embargos  foram  rejeitados — cfr. acórdão, cópia às fls. 2431/2438 (RE 609.096 AgR­Segundo – ED  / RS).  Segundo  informa o  próprio Supremo Tribunal Federal,  da referida decisão não  foi  interposto  recurso de qualquer  espécie — cfr. Certidão de Decurso de Prazo  emitida em 17/09/2015, cópia à fl. 2450.  Com base em tal informação, é inevitável concluir que o acórdão proferido pela 2ª  Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região transitou em julgado em relação  à  COFINS,  fato  este  atestado,  expressamente,  pela  Secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  12/04/2016,  por meio  da  Certidão  de  Objeto  e  Pé  de  fls.  2452/2454." (e­fls. 2.739/2.743 ­ grifei)    A ausência de interposição de Recurso pela União quanto à COFINS não é  matéria controvertida, sendo reconhecida pela própria Procuradoria nas razões do Recurso de  Ofício.  Para  a  Fazenda,  essa  situação  ensejaria,  apenas,  a  preclusão  da  matéria,  mas  não  o  trânsito  em  julgado,  que  não  poderia  ocorrer de  forma parcial,  em  capítulos,  na  vigência  do  Código de Processo Civil de 1973, antes do Código de Processo Civil de 2015:    "O contribuinte está, no caso, confundindo a preclusão, que ocorreu em relação à  matéria discutida (COFINS), com o trânsito em julgado, que somente ocorrerá ao  final do processo.  De  fato,  dentro  da  concepção  das  regras  processuais  vigentes  à  época  em  que  proferido  o  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  ocorreu  uma  preclusão  da  matéria  relacionada à COFINS nos autos do RE nº 609.096/RS, já que não pode mais ser  discutida no curso processual, mas não ocorreu o trânsito em julgado.  Assim, ainda que se adote o momento da formação da coisa julgada material como  marco de direito intertemporal (aplicando­se, por analogia, o disposto no art. 1.057  do nCPC), o fato é que a preclusão quanto ao capítulo não impugnado (COFINS) se  deu ainda na vigência do CPC/1973, não há que se falar em coisa julgada material.  Com  efeito,  ainda  que  adotado  esse  marco,  as  disposições  do  nCPC  somente  seriam aplicáveis em relação aos atos praticados sob a sua vigência (tempus regit  actum),  não  sendo  compatível  com  a  Constituição  Federal  a  sua  aplicação  retroativa, atingindo atos  já praticados  (decisão  judicial  se modifica por decisão  judicial, não por lei) e cujos efeitos se consolidaram (ao menos aqueles aplicáveis  até o “trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”) na vigência  do CPC/1973." (e­fls. 2.882/2.883 ­ grifei)    Assim, a matéria controvertida no Recurso de Ofício se  refere à verificação  do trânsito em julgado parcial do acórdão, proferido pelo TRF4, no sentido de que "as receitas  financeiras não se enquadram no conceito de faturamento" para fins de incidência do PIS e da  COFINS das instituições financeiras. Uma vez que a Fazenda Nacional não apresentou recurso  quanto  à  COFINS,  e  que  os  recursos  que  tratavam  dessa  matéria  não  foram  admitidos,  necessário avaliar se essa matéria teria transitado em julgado, ainda que o processo permaneça  em curso  em  relação  ao PIS,  cujo Recurso Extraordinário  interposto permanece pendente de  análise pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF.  A  r.  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente mantida. A COFINS  não  foi  objeto de Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional,  como expressamente  indicado pelo  Supremo Tribunal Federal na decisão de admissibilidade dos Recursos Extraordinários (e­fls.  Fl. 2910DF CARF MF   12 2316/2319). A ausência de discussão, pela Fazenda Nacional, quanto à COFINS igualmente é  depreendida do pedido do recurso extraordinário da PGFN, à e­fl. 2.214 destes autos:    A discussão quanto à base de cálculo da COFINS das instituições financeiras  à luz do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 apenas estava em discussão em recurso interposto pelo  Ministério Público Federal,  cuja  admissibilidade  foi  negada pelo STF. E,  como atestado nos  autos do processo judicial na certidão de 17/09/2015 (e­fl. 2.450), após 15/09/2015 não foram  interpostos  novos  recursos  contra  a  decisão  de  admissibilidade.  Com  isso,  especificamente  quanto  à  COFINS,  não  cabem  mais  recursos  contra  ao  acórdão  do  TRF4,  permanecendo  controvertida no processo judicial, apenas, a discussão em torno da base de cálculo do PIS para  as instituições financeiras.  Desta  forma, a  lide  judicial, quanto à COFINS,  foi definitivamente  julgada,  com a formação da coisa julgada material na exata forma prevista nos artigos 6º, §3º, da Lei de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB, art. 467 do Código de Processo Civil de  1973 e art. 502 do Código de Processo Civil de 2015:    Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  LINDB,  aprovada  pelo  Decreto­lei n.º 4.657/1942    "Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de  1957)  (...)  § 3º Chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba  recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)" (grifei)    Código de Processo Civil de 1973, aprovado pela Lei n.º 5.869/1973    "Art.  467.Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário."  (grifei)    Código de Processo Civil de 2015, aprovado pela Lei n.º 13.105/2015    "Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna  imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (grifei)    Ainda que a ausência de recursos implique em preclusão, como aduzido pela  Fazenda  Nacional,  produzindo  efeitos  dentro  do  processo  por  impedir  nova  discussão  nos  mesmos autos, o debate quanto à incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, no caso,  se  tornou  matéria  imutável  e  indiscutível,  com  as  qualidades  inerentes  da  coisa  julgada  material.  Com  isso,  a  decisão  passa  a  produzir  seus  efeitos  não  apenas  na  relação  jurídica  processual,  mas  na  própria  relação  jurídica  material.  Com  esse  raciocínio  que  é  cabível  aplicar, na hipótese, a extinção do crédito tributário de COFINS constituído com exigibilidade  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.906          13 suspensa,  com  fulcro  na  "decisão  judicial  passada  em  julgado"  em  setembro/2015,  na  exata  forma prevista no art. 156, X do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Como  leciona  Humberto  Theodoro  Júnior,  a  preclusão  se  refere  à  "perda,  extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os  limites assinados por lei ao seu exercício", decorrente do fato de ser "o processo uma sucessão  de  atos  que  devem  ser  ordenados  por  fases  lógicas,  a  fim  de  que  se  obtenha  a  prestação  jurisdicional, com precisão e rapidez"1. O trânsito em julgado e a correspondente formação da  coisa  julgada  decorrem  da  preclusão,  exatamente  em  razão  da  impossibilidade  legal  de  interposição de recursos, mas com efeitos distintos a depender da análise do mérito quando  da resolução da lide (coisa julgada material) ou não (coisa julgada formal). Continuando  nas lições do autor:    “Na verdade a diferença entre coisa julgada material e formal é apenas de grau  de um mesmo fenômeno. Ambas decorrem da impossibilidade de interposição de  recurso  contra  a  sentença.  A  coisa  julgada  formal  decorre  simplesmente  da  imutabilidade  da  sentença  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida  pela  impossibilidade de interposição de recursos, que porque a lei não mais os admite,  que porque  se  esgotou o prazo estipulado pela  lei  sem  interposição pelo  vencido,  que  porque  o  recorrente  tenha  desistido  do  recurso  interposto  ou  ainda  tenha  renunciado à sua interposição.  A coisa julgada formal atual dentro do processo em que a sentença foi proferida,  sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo.  Já  a  coisa  julgada material,  revelando  a  lei  das  partes,  produz  seus  efeitos  no  mesmo  processo  ou  em  qualquer  outro,  vedando  o  reexame  da  res  in  iudicium  deducta, por já definitivamente apreciada e julgada.  A coisa julgada formal pode existir sozinha em determinado caso, como ocorre nas  sentenças meramente terminativas, que apenas extinguem o processo sem julgar a  lide. Mas  a  coisa  julgada material  só  pode  ocorrer  de  par  com  a  coisa  julgada  formal,  isto  é,  toda  sentença  para  transitar  materialmente  em  julgado  deve,  também, passar em julgado formalmente.” 2 (grifei)    No presente caso, a  lide  foi definitivamente  resolvida no processo quanto à  COFINS, com a análise final do mérito no processo judicial em decisão contra a qual não mais  cabe recursos por parte da Fazenda, com a formação da coisa julgada material e a produção dos  efeitos a ela inerentes.  E aqui é importante frisar que, ao contrário do que aduz a Fazenda em suas  razões  do  Recurso  de  Ofício,  a  possibilidade  de  formação  da  coisa  julgada  material  em  capítulos ou partes já era admitida mesmo à luz do Código de Processo Civil de 1973. É o que  se  depreende  do  julgado,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Recurso  Extraordinário  n.º  666.589,  no  qual  expressamente  afasta  o  posicionamento  em  sentido  contrário  do  Superior  Tribunal de Justiça. Transcreve­se, pela relevância, os principais  trechos do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio:                                                                1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Coisa julgada. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. OLIVEIRA, Fernanda  Alvim  Ribeiro  de.  REZENDE,  Ester  Camila  Gomes  Norato  (coords.).  Primeiras  lições  sobre  o  novo  direito  processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de 2015).  Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 351.  2 Op. Cit., p. 346  Fl. 2912DF CARF MF   14 "Está  em  jogo  definir  o  momento  preciso  em  que  ocorre  o  fenômeno  da  coisa  julgada para efeito de assentar o início da fluência do prazo decadencial relativo à  propositura  de  ação  rescisória,  considerado  processo  revelador  de  pedidos  cumulados, mas materialmente divisíveis, em que as decisões concernentes a cada  qual  tornaram­se definitivas em momentos distintos. A controvérsia envolve saber  se é possível cogitar de trânsito em julgado individual das decisões autônomas e a  implicação dessa cisão para a contagem do prazo de decadência da rescisória.  O Superior Tribunal de Justiça, apontando o caráter unitário e indivisível da causa,  consignou a  inviabilidade do  trânsito  em julgado de partes diferentes do acórdão  rescindendo, devendo o prazo para propositura de demanda rescisória começar a  partir da preclusão maior atinente ao último pronunciamento. Com essas premissas,  deu  provimento  a  especial  do  Banco  Central  para  admitir  pedido  rescisório,  afastada a decadência reconhecida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  O acórdão impugnado está em desarmonia com a melhor doutrina sobre o tema e  com  a  jurisprudência  do  Supremo,  encerrando  violação  à  garantia  da  coisa  julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República.  Consoante  observa  Cândido  Rangel  Dinamarco,  o  direito  positivo  brasileiro  permite  a  configuração  de  capítulos  “do  decisório,  quer  todos  de  mérito,  quer  heterogêneos”,  cada  qual  revelando  uma  “unidade  elementar  autônoma,  no  sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica” que “resulta  da  verificação  de  pressupostos  próprios”.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35).  A divisão deve ter em vista o pronunciamento em si, delimitado pelos pedidos, não  pelos fundamentos. Assim, os capítulos constam, seguindo os artigos 458, inciso III,  e  469  do Código  de  Processo  Civil,  na  parte  dispositiva  da  sentença.  Ainda  que  envolvida  decisão  formalmente  unitária,  esta  pode  ser  materialmente  plural,  presentes  partes  cindíveis  do  dispositivo,  cada  um,  segundo  Humberto  Theodoro  Júnior, “contendo solução para questão autônoma em face das demais”. Consoante  o processualista:    É longa e consolidada a tradição de nosso direito processual civil, segundo a  qual as partes do julgado que resolvem questões autônomas formam de per si  sentenças  que  ostentam  vida  própria,  podendo  cada  qual  ser  mantida  ou  reformada sem prejuízo para as demais. (JÚNIOR THEODORO, Humberto.  Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 52ª ed., 2011, p. 744).    A  possibilidade  apontada  é  reflexo  da  correlação  existente  entre  o  pedido  –  a  demanda – e a sentença. A pleitos cumulados, destacáveis, suscetíveis de diferentes  prestações  jurisdicionais,  correspondem  capítulos  autônomos  da  sentença  ou  acórdão  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Ação  Rescisória,  Biênio  Decadencial  e  Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).  Daí  não  ser  incomum  à  unidade  instrumental  da  decisão  corresponder  uma  complexidade substancial.  A  circunstância  de  haver  capítulos  dos  pronunciamentos  repercute,  necessariamente, sobre a determinação do objeto possível dos recursos, seja quanto  ao  conteúdo,  seja  no  tocante  ao  legitimado  recursal.  Unidades  autônomas  de  pedidos  implicam  capítulos  diferentes  que  condicionam,  objetiva  ou  subjetivamente,  e  sem  prejuízo  do  princípio  da  unicidade  recursal,  as  vias  de  impugnação  disponibilizadas  pelo  sistema  normativo  processual  –  recursos  parciais  ou  interpostos  por  ambos  os  litigantes  em  face  do  mesmo  ato  judicial  formalmente  considerado.  O  caso  concreto  descreve  muito  bem  o  fenômeno  –  a  cláusula  do  acórdão  relativa  aos  danos  emergentes  foi  desafiada  por  especial do  Banco  Central,  a  alusiva  aos  lucros  cessantes,  atacada  por  recurso  da  PEBB  Corretora de Valores.  Pressupostos  diversos  questionados  mediante  recursos  interpostos  por  partes  adversas em razão de fragmentos autônomos do mesmo acórdão.   Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.907          15 Essa distinção provoca reflexos no cumprimento do ato – que pode ser realizado de  modo independente –, assim como – e esta é a questão central deste processo – no  trânsito  em  julgado,  que  se mostra  passível  de  ocorrer  em momentos  separados  presentes  os  capítulos  autônomos  da  decisão.  Conforme  Dinamarco,  “podem  variar,  em  relação aos  diversos  capítulos  de  uma  só  sentença,  os momentos  em  que cada um deles passa em julgado”. Segundo esclarece:    Essa variação tanto pode ocorrer entre capítulos da mesma natureza (todos  de  mérito,  todos  contendo  a  negativa  do  julgamento  do  mérito),  como  em  relação  a  capítulos  heterogêneos  […];  pode  também  ocorrer  em  caso  de  capítulos favoráveis a uma das partes, em convívio na mesma sentença com  capítulos desfavoráveis, ou mesmo quando todos eles são favoráveis a uma só  das  partes.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Capítulos  de  Sentença.  5ª  ed.  São Paulo: Malheiros, 2013, p. 11).    Essa  possibilidade,  consoante  Athos  Gusmão,  é  uma  “decorrência  lógica”  de  assumir­se  a  teoria  dos  capítulos  autônomos  como  correta  –  capítulos  diferentes,  correspondendo  a  demandas  diversas,  podem  transitar  em  julgado  em momentos  distintos  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Ação  Rescisória,  Biênio  Decadencial  e  Recurso Parcial. Revista de Processo nº 88, Ano 22, São Paulo: RT, 1997, p. 233).   É  nesse  sentido  o  entendimento  do  Supremo,  como  ficou  decidido  na  Décima  Primeira Questão de Ordem na Ação Penal nº 470/MG, relator ministro Joaquim  Barbosa, julgada em 13 de novembro de 2013, Diário da Justiça de 19 de fevereiro  de 2014. Na ocasião, o Tribunal, por unanimidade, concluiu pela executoriedade  imediata  dos  capítulos  autônomos  do  acórdão  condenatório,  declarando  o  respectivo trânsito em julgado, excluídos aqueles objeto de embargos infringentes.  Nessa parte, o acórdão foi assim resumido:    […]  2. Sempre que a sentença decide pedidos autônomos, ela gera a formação de  capítulos também autônomos, que são juridicamente cindíveis. O julgamento  da  demanda  integrada  por  mais  de  uma  pretensão  exige  um  ato  judicial  múltiplo de procedência ou improcedência dos pedidos. Doutrina.  4.  (sic) No direito processual penal, o  julgamento múltiplo ocorre em razão  da diversidade dos fatos típicos imputados e das regras próprias ao concurso  material  de  crimes,  em  que  se  exige  sentença  de  estrutura  complexa,  com  condenações múltiplas.  5.  É  plena  a  autonomia  dos  capítulos,  a  independência  da  prova  e  a  especificidade das penas impostas aos condenados para cada um dos crimes  pelos quais estão sendo processados.  6. O trânsito em julgado refere­se à condenação e não ao processo. A coisa  julgada material é a qualidade conferida pela Constituição Federal e pela Lei  à  sentença/acórdão  que  põe  fim  a  determinada  lide,  o  que  ocorre  com  o  esgotamento de todas as possibilidades recursais quanto a uma determinada  condenação e  não  quanto ao  conjunto  de  condenações  de um processo. No  mesmo sentido, o artigo 467 do Código de Processo Civil; e o artigo 105 da  Lei  de  Execuções  Penais.  Este  entendimento  já  se  encontra  de  longa  data  sedimentado  nesta  Corte,  nos  termos  das  Súmulas  354  e  514  do  Supremo  Tribunal Federal.   7.  A  interposição  de  embargos  infringentes  com  relação  a  um  dos  crimes  praticados não  relativiza nem aniquila a  eficácia da coisa  julgada material  relativamente às condenações pelos demais crimes praticados em concurso de  delitos, que formam capítulos autônomos do acórdão. Descabe transformar a  parte  irrecorrível  da  sentença  em  um  simples  texto  judicial,  retirando­lhe  Fl. 2914DF CARF MF   16 temporariamente a força executiva até que seja finalizado outro julgamento,  que, inclusive, em nada lhe afetará.    Em voto, fiz ver:    Presidente, a rigor, a rigor, o Ministério Público poderia ajuizar tantas ações  penais quantos os acusados e os crimes praticados. Então,  indago: ter­se­ia  que  aguardar  a  preclusão  maior  de  cada  pronunciamento  condenatório  nesses diversos processos? Não, não se teria. Optou o Ministério Público pela  cumulação subjetiva e objetiva ajuizando, portanto, a ação contra os diversos  partícipes dos delitos que teriam sidos cometidos e, consideradas, também, as  diversas  práticas.  Por  ficção  jurídica,  passamos  a  ter,  no mesmo processo,  várias  ações,  levando  em  conta  os  réus  e  os  crimes  imputados.  Não  há  a  menor dúvida de que o acórdão do Supremo possui capítulos, como apontou  Vossa Excelência, distintos, autônomos e, evidentemente –  trouxe o ministro  Teori Zavascki o argumento –, quanto àqueles não  impugnados, começou a  correr o prazo prescricional da pretensão executória, a  teor do disposto no  Código Penal. Presidente, não tenho a menor dúvida de que os capítulos não  impugnados podem ser acionados em termos – já que a culpa está selada – de  execução da pena. Agora, o mesmo não ocorre, presentes  situações em que  ainda há pendência de embargos infringentes a serem apreciados por Vossa  Excelência  […]    Relativas  a  processo  penal,  em  que  envolvida  pretensão  estatal  em  face  da  liberdade  do  acusado,  as  premissas  e  conclusões  acima  explicitadas  são  ainda  mais pertinentes em se tratando de lide civil. O Supremo admite, há muitos anos, a  coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil.  É  o  que  consta  do  Verbete  nº  354  da  Súmula,  segundo  o  qual,  “em  caso  de  embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que  não  houve  divergência  na  votação”.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  do  Tribunal, a coisa  julgada,  reconhecida na Carta como cláusula pétrea no  inciso  XXXVI  do  artigo  5º,  constitui  aquela,  material,  que  pode  ocorrer  de  forma  progressiva quando  fragmentada a  sentença em partes autônomas."  (Trechos do  voto  do  relator Ministro Marco Aurélio. RE 666589, Primeira Turma,  julgado  em  25/03/2014, DJe­106 Publicado 03/06/2014 ­ grifei)    Nesse sentido, confirma­se a ocorrência, na hipótese, do trânsito em julgado  da discussão judicial que originou o presente Auto de Infração quanto a COFINS, razão pela  qual  entendo  correta  a  r.  decisão  recorrida  que  extinguiu  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do art. 156, X, do CTN. Quanto à COFINS, o acórdão do TRF4 já pode ser executado,  inexistindo  qualquer  hipótese  de  suspensão  de  seu  cumprimento.  A  eventual  modificação  daquele posicionamento  judicial dependerá de ação judicial própria passível de ser  interposta  pela Fazenda Nacional na forma e no prazo da lei (ação rescisória).  Cumpre  mencionar  que  a  conclusão  aqui  veiculada  não  é  afetada  pela  competência,  ou  não,  da  secretaria  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  atestar  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  TRF4  quanto  à  COFINS,  na  certidão  de  objeto  e  pé  acostada  nos  presentes autos  (e­fls. 2.452/2.454). O que se demonstrou acima é que o  trânsito em  julgado  especificamente  quanto  à  COFINS  é  depreendido  dos  autos  da  ação  judicial,  estando  em  conformidade com o entendimento do STF veiculado antes mesmo da alteração do Código de  Processo Civil em 2015, sendo correta a extinção do crédito tributário constituído.  Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.908          17 III ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Como relatado, a empresa alega em seu Recurso Voluntário:  (i) a definitividade da decisão judicial para o PIS;  (ii) a inadequação do meio utilizado para a constituição do crédito tributário,  sendo necessária  a notificação de  lançamento  e  não o Auto de  Infração, na  forma do art. 9º a 11 do Decreto n.º 70.235/72;  (iii) subsidiariamente: (iii.1) a impossibilidade de exigência de juros de mora,  vez  que  o  crédito  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa;  e  (iii.2)  a  necessidade de sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente  o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.096.  Tratam­se de matérias distintas da ação judicial, como desenvolvido no item I  do presente voto. Com isso, passo à análise segregada desses argumentos.  III.1.  A  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO  JUDICIAL  PARA  O  PIS  E  O  SOBRESTAMENTO DO FEITO  Sustenta a Recorrente que, uma vez que o mérito da Lei n.º 9.718/98 não foi  enfrentado no Recurso Extraordinário interposto pela União, que sequer caberia ser conhecido  por  vícios  de  prequestionamento,  o  acórdão  do  TRF4  seria  igualmente  definitivo  quanto  ao  PIS.  Contudo, depreende­se dos  autos  judiciais que o Recurso Extraordinário  da  União  foi  devidamente  admitido  e  processado,  ainda  que  versando  apenas  quanto  ao  descabimento  da  incidência  do  PIS  sobre  receitas  financeiras  aferidas  por  instituições  financeiras.  Vejamos  novamente  o  exato  teor  da  decisão  do  STF  quanto  a  esta  questão  específica:    "Admito o recurso extraordinário interposto pela União, no qual se discute o art. 72  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  da EC 1/94,  porquanto  esta  regra  constitucional  teria  autorizado  a  cobrança  da  contribuição  para  o PIS  das  instituições  financeiras,  sendo  que  as  Exs  10/96  e  17/97  teriam  apontado  o  intérprete  a  buscar  o  conceito  da  receita  bruta  operacional  na  Lei  4.595/64.  Referida  matéria  é  objeto  do  Tema  372  da  Repercussão  Geral,  sob  minha  relatoria." (e­fl. 2.317)    "(...)  Isto  posto,  admito  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  e  nego  seguimento ao Re interposto pelo MPF.  2. Ante a regra de prevenção e a necessidade de julgamento definitivo do mérito do  Tema 372, objeto de Repercussão Geral sob minha relatoria, com base no art. 325­ A do RISTF, determino a substituição do RE interposto pelo MPF, pelo paradigma  do  RE  880.143/MG,  também  sob minha  relatoria,  que  discute  a  exigibilidade  do  COFINS  nas  instituições  financeiras.  No  mesmo  sentido,  sobre  substituições  de  paradigmas  da  repercussão  geral,  cito,  entre  outros:  ARE  653.222/SP,  RE  576.464/GO,  RE  732.657/SP,  RE  719.405/PR,  RE  634.855/MA,  todos  da  minha  relatoria.  Junte­se  cópia  desta  decisão  ao  referido  RE  880.143/MG,  para  julgamento  em  conjunto com o presente feito." (e­fl. 2.319)  Fl. 2916DF CARF MF   18   Assim, especificamente para o PIS, descabido se  falar em definitividade da  decisão  judicial,  vez  que  o  mérito  (definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  das  instituições  financeiras) permanece pendente de análise pelo STF.  Como  indicado  na  decisão  do  STF  acima  transcrita,  o  processo  judicial  da  empresa  encontra­se  sobrestado  por  estar  vinculado  à  decisão  a  ser  proferida  em  sede  de  repercussão geral no tema 372 (Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras  das instituições financeiras). Os processos paradigmas pendentes de discussão são o processo  da empresa ora Recorrente, que passou a  se  restringir  ao PIS  (RE 609.096),  e o processo de  outro contribuinte referente à COFINS (RE 880.143).   Uma vez que o processo judicial está sobrestado até o julgamento definitivo  do  tema  372  da  repercussão  geral,  pela  aplicação  subsidiária  do  CPC/2015  ao  presente  processo,  entendo  ser  pertinente  o  sobrestamento  do  presente  feito,  especificamente  dessa  questão  que  permanece  em  debate  (apenas  quanto  à  exigência  do  PIS,  frise­se  novamente).  Trazendo  considerações  precisas  sobre  essa  questão,  adoto  como  razão  de  decidir  aquela  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  no  Acórdão  3402­004.434  (Sessão  26/09/2017):    "I. Da aplicação subsidiária do CPC/2015 e o sobrestamento do feito   7.  A  primeira  decisão  possível  para  o  presente  caso  é  a  de  sobrestar  seu  julgamento até que haja decisão definitiva do RE n. 609.096, haja vista o caráter  vinculante do precedente que se formará em tal julgamento.   8.  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  convém  registrar  que  não  é  de  hoje  que  o  legislador  nacional,  sob  o  pretexto  de  buscar  uma  pretensa  aproximação  de  um  distante modelo de Common Law, tem criado inúmeros dispositivos legislativos no  sentido de prestigiar a  figura do precedente,  em especial quando  tal precedente é  vinculado por um Tribunal Superior. Daí, e.g., a criação da repercussão geral, por  intermédio da Emenda Constitucional n. 45/04.   9.  Referida  valorização  –  ainda  que  aparente  –  de  um modelo  de  stare  decisis  é  renovada com o advento do CPC/2015, em especial com o disposto no seu art. 926,  norma que oferece importantes vetores para a busca de uma verdadeira valorização  dos precedentes. Não obstante, o art. 927 do citado Codex densifica tais valores, na  medida  em  que  prescreve  os  tipos  formais  de  decisão  aptos  a  veicular  um  precedente de caráter vinculante.  10. Logo, o que se observa é que o reconhecimento quanto à repercussão geral do  RE nº 609.096 já denota que o advento do precedente a ser formado apresentará  um caráter  transubjetivo  e  vinculante,  o  que  obrigará  que  a  ratio  decidendi  daí  extraída seja seguida pelos demais órgãos judiciais e também pela Administração  Pública, exatamente como prevê o caput do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com  isso,  salvaguardar  a  unidade  material  das  decisões  de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados  que  se  encontrem em  situações  análogas  e,  por  fim,  uma  segurança  jurídica  de  índole  substancial.   11. Aliás, é exatamente em razão de  tais valores que o CPC/2015 prescreve que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais  processos  (sem  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais)  deverão ser sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o que  prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  12. A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou não  ser  convocado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  tributários.  Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo,  as  disposições do CPC devem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária, ou seja,  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.909          19 atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva e também uma função normativo­integrativa.  13.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  consequentemente,  sua  função  normativo­integrativa,  que  pode  ser  vista por duas perspectivas.   14. A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz pelo  intermédio  exclusivo da  lei,  calcada, pois,  na  concepção de um divinal  legislador  que não deixa  comportamentos  sociais  sem prescrições normativas  e que,  quando  isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado cria mecanismos no sentido  suplantar tais buracos, o que se dá por intermédio de institutos como a analogia, os  princípios gerais do direito e a equidade. Aí então a função integrativa clássica do  CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao processo administrativo  tributário.   15.  Todavia,  uma  visão  mais  moderna  deste  caráter  subsidiário  da  lei  parte  do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto método de  resolução,  com  justiça,  de  problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação no processo administrativo,  inclusive o tributário, deve ser no sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre  os  quais  destacam­se os seguintes vetores: integridade, unidade e coerência das decisões de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento a jurisdicionados em situações análogas e, por fim, segurança jurídica,  aqui tratada como uma segurança jurídica de índole material.   16.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  o  sobrestamento  prescrito  no  já  citado  art.  1.035,  §5°  do  CPC,  também  deve  se  estender  aos  processos  administrativos  de  caráter  tributário,  pois,  dessa  forma,  estar­se­á  prestigiando  os  sobreditos  valores  jurídicos, tão importantes para o Direito.   17.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo  tributário)  seria  a  resposta  mais  adequada para o caso em tela. E isso porque, ao se analisar as disposições legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  n.  70.235  e  lei  n.  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  prescrição  normativa  que  trate  do  problema aqui enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário, deve ser aplicado de forma subsidiária o CPC.   18. O RICARF, por sua vez, não apresenta solução para essa questão, uma vez que  a hipótese aqui tratada (sobrestamento de casos afetados por repercussão geral no  STF)  foi  suprimida  do  atual  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  caracterizando  a  lacuna normativa. Nem se alegue que essa supressão geraria um pretenso "sentido"  jurídico, uma vez que denotaria a pseuda intenção deste ato normativo regimental  em propositadamente evitar o sobrestamento aqui debatido. Não é crível imaginar  que a omissão do veiculador do RICARF seja capaz de, positivamente, criar norma  jurídica e, o que é pior, criar uma suposta norma que gritantemente conflita com os  valores  de  igualdade  e  segurança  jurídica  que  devem  conformar  toda  e  qualquer  decisão de caráter judicativo.   19. Ademais,  também não há que se falar que o disposto no art. 62, §§ 1º e 2º do  RICARF6 resolveria essa questão. Primeiramente pela falta de subsunção, já que o  citado  dispositivo  fala  de  vinculação  deste  Tribunal  na  hipótese  de  decisão  já  proferida pelo STF ou pelo STJ, o que não é o caso dos autos. Não obstante, ainda  Fl. 2918DF CARF MF   20 que  fosse  possível  convocar  analogamente  tais  dispositivos,  o  que  se  cogita  aqui  apenas de forma hipotética, ainda sim restaria impossível o afastamento do art. 15  do  CPC  no  caso  em  concreto.  E  isso  porque  um  regimento  interno,  passível  de  veiculação autocrática ou antimajoritária por parte de um circunstancial Presidente  de  um Tribunal Administrativo  ou Ministro  da Fazenda não pode  se  sobrepor  ao  que  estabelece  uma  legislação  federal  fruto  de  longo  e  exaustivo  debate  democrático promovido no âmbito das casas do Congresso Nacional, sob pena de,  em última ratio, simplesmente esvaziar o art. 15 do CPC de qualquer conteúdo, ou  seja,  indevidamente  admitir  que mero  regimento  interno,  regularmente  veado  por  simples portaria ministerial, tenha a aptidão de revogar lei federal. Até porque, em  última  análise,  disposição  regimental  não  tem  aptidão  para  tratar  de  norma  processual, matéria afeta exclusivamente à lei federal, exatamente como prescreve o  art. 22, inciso I da Magna Lex.  20. Em perfeita sintonia com as assertivas até então desenvolvidas, em 23/02/2017,  caso em tudo análogo ao presente foi decidido no sentido da suspensão do processo  administrativo que tramita neste Conselho: no curso do Recurso Extraordinário nº  566.622/RS,  de  relatoria  do Ministro Marco Aurélio Mello,  oportunidade  em que  procedeu­se  à  suspensão  dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de maneira  favorável  ao  contribuinte  pelo Plenário  do  Supremo Tribunal Federal em decisão pendente de publicação: (...)  21. Em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente deste  Conselho com cópia da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello que suspendeu os  processos  administrativos  que  tratam  da matéria.  Logo,  não  há  dúvida  quanto  à  aplicação subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC no caso em comento.   22.  Diante  deste  quadro,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo até que haja ulterior e definitiva decisão no RE n. 609.096, a ser  julgado  pelo  STF."  (Número  do  Processo  10980.901854/2015­67 Data  da  Sessão  26/09/2017 Relator Diego Diniz Ribeiro Nº Acórdão 3402­004.434 ­ grifei)    Nesse  sentido,  após  a  segregação  da  parcela  relacionada  à  COFINS,  já  transitada  em  julgado,  a  parcela  pendente  de  discussão  judicial  relacionada  ao  PIS  deve  ser  mantida no presente processo para que seja sobrestado até que haja ulterior e definitiva decisão  no tema 372 da repercussão geral (RE 609.096 e RE 880.143), a ser julgado pelo STF.  Uma  vez  que  esse  argumento  já  não  prevaleceu  nesse  colegiado  anteriormente, como no acórdão acima transcrito, saindo vencida quanto ao sobrestamento do  feito, adentro nos demais argumentos aventados pela empresa no Recurso Voluntário.  III.2  ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DE  CONSTITUIÇÃO  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autuação  seria  nula  vez  que  o  instrumento  correto  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sem  penalidade  seria  a  notificação  de  lançamento e não o Auto de Infração, na forma do art. 9º a 11 do Decreto n.º 70.235/72.  Descabida  a  pretensão  do  Recorrente,  como  bem  delineado  na  r.  decisão  recorrida,  que  não  merece  qualquer  reparo.  Referida  decisão  foi  proferida  com  fulcro  em  doutrina e ampla jurisprudência administrativa pátrias, sendo suas razões aqui adotadas, à luz  do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "Da alegada  inadequação do  instrumento utilizado para a constituição do crédito  tributário  Alega  a  Interessada  que  o  instrumento  utilizado  para  a  exigência  dos  tribu­tos  considerados devidos teria sido inadequado, já que, de acordo com o art. 10, inciso  IV, do Decreto nº 70.235/1972, a  lavratura do auto de  infração  só se  justifica na  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.910          21 hipótese em que deva ser aplicada alguma penalidade, o que não ocorreu no caso  concreto. Assim, a seu juízo, o instrumento válido só poderia ter sido a notificação  de lançamento, prevista no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972:  DECRETO nº 70.235, de 06 de março de 1972  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  ve­rificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do autuado;  II ­ O local, a data e a hora da lavratura;  III ­ A descrição do fato;  IV ­ A disposição legal infrigida e a penalidade aplicável;  V ­ A determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ A qualificação do notificado;  II  ­  O  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  III ­ A disposição legal infrigida, se for o caso;  IV  ­  A  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida por processo eletrônico.  O questionamento da  impugnante não  tem nenhuma relevância prática. O  fato de  um  auto  de  infração  haver  sido  lavrado  sem  aplicação  de  penalidade  não  o  desnatura  como  instrumento  válido  de  formalização  do  lançamento  —  assim  entendido como o “procedimento administrativo  tendente a  verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível” (art. 142 do CTN).  O que importa, aqui, não é o nomen iuris — “auto de infração” ou “notificação  de lançamento” —, mas sim os elementos que o definem como instrumento válido  de  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  sentido,  transcrevo  a  lição  de  LEANDRO  PAULSEN,  RENÉ  BERGMANN  ÁVILA  e  INGRID  SCHRODER  SLIWKA (“Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência”,  4ª  ed.,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Ed., 2007, p. 32):    “Irrelevância  da  denominação.  Atenção  ao  conteúdo.  A  autoridade  fiscal  que,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  verificar  a  ocorrência de infração à legislação tributária, procederá ao lançamento do  tributo  devido  e  da  multa  de  ofício.  A  denominação  do  documento  que  formaliza  a  constituição  do  crédito  tributário  é  irrelevente.  No  âmbito  da  SRF,  temos  o Auto  de  Infração. No  âmbito  da  SRP,  temos  a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito. E outras de­nominações podem existir por  força  da  legislação  tributária.  Importa  é  que  o  documento  contenha  os  requisitos exigidos por lei.”    A propósito do assunto, veja­se a jurisprudência:    “LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE  INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  A  aplicação  ou  não  de  penalidades  não  é  fator  determinante  para  definição  do  instrumento  de  Fl. 2920DF CARF MF   22 formalização  do  crédito  tributário.  A  escolha  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento é definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto  nº  70.235/72.  O  Auto  de  Infra­ção  não  se  presta  às  exigências  tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  co­minação  de  penalidades.  Higidez  do  Auto de Infração que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235/72.”  (Acórdão  3201­003.081  –  CARF  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária – Sessão de 26 de julho de 2017)    “LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTO DE  INFRAÇÃO. O  Regulamento do Processo Administrativo Fiscal determina que o lançamento  será efetuado mediante auto de  infração ou notificação de  lançamento,  não  estabele­cendo as situações em que deva ser usado um ou outro instrumento.”  (Acórdão 101­96.329  –  1º CC  ­  1ª Câmara –  Sessão  de  13  de  setembro  de  2007)    “FORMALIZAÇÃO DA  EXIGÊNCIA  ­  INSTRUMENTO ADEQUADO  ­  De  acordo  com  o  diploma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  a  formalização da exigência é feita mediante auto de infração ou notificação de  lançamento,  não  havendo  previsão  no  sentido  de  ser  usado  um  ou  outro  instrumento, conforme a situação específica.” (Acórdão 101­96.138 – 1º CC ­  1ª Câmara – Sessão de 23 de maio de 2007)    “AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.  Nos  casos  de  lançamentos  de  ofício,  as  notificações  de  lançamento  têm  em  vista comunicar ao contribuinte o fundamento da exigência, bem como definir  o prazo para recolhimento da obrigação tributária e para sua impugnação, o  que em nada difere do auto de infração. Seria de um rigor formal excessivo a  valorização da adoção de um desses instrumentos, quando do lançamento de  ofício,  em detrimento  do  outro,  diante  das  evidências  de  que  a  via  adotada  não acarretou prejuízo à defesa, motivo pelo qual não há como acolher a tese  de nulidade.” (Acórdão 103­22.945 – 1º CC ­ 3ª Câmara – Sessão de 29 de  março de 2007)    “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  À  luz  do  regra­mento  procedimental  vigente,  o  crédito  tributário  tanto  pode  ser  formalizado através de Notificação de Lançamento como de Auto de Infração  ­ A teor das disposições contidas nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  1972,  se  Auto  de  Infração,  deve  ser  lavrado  por  servidor  competente;  se  Notificação,  deve  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo.”  (Acórdão 105­16.252 – 1º CC ­ 5ª Câmara – Sessão de 24 de janeiro de 2007)    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  ­  A  aplicação  ou  não de penalidades não é fator determinante para definição do  instrumento  de formalização da cobrança. A utilização de Auto de Infração ou Notificação  de Lançamento é definida em função do agente que pratica o Ato.” (Acórdão  103­22.551 – 1º CC ­ 3ª Câmara – Sessão de 27 de julho de 2006)    “PRELIMINAR  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ­ O Auto de  Infração ou  a Notificação de Lançamento  são  instrumentos  hábeis  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  dispõe  o  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  suas  alterações  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  11  do mesmo  diploma legal e instruídos com todos os termos e demais elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (Acórdão 102­47.138 – 1º CC ­ 2ª  Câmara – Sessão de 19 de outubro de 2005)    À vista do exposto, rejeito a argüição preliminar de nulidade." (e­fls. 2.736/2.738)  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.911          23   Esse entendimento,  frise­se,  foi  igualmente adotado nos Acórdãos n.º 3202­ 001.265,  de  relatoria  do Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza  (Sessão  20/08/2014)  e  3201­003.081,  de  relatoria  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Sessão  de  26/07/2017),  relacionados  ao  mesmo  contribuinte.  O  último  acórdão  foi  assim  ementado,  quanto a esta questão:    "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2011,  2012  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OU  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  INEXISTENTE A  aplicação  ou  não  de  penalidades  não  é  fator  determinante  para  definição  do  instrumento  de  formalização  do  crédito tributário. A escolha do auto de infração ou da notificação de lançamento é  definida nos termos dos art. 10 ou 11 do Decreto n.º 70.235/72. O Auto de Infração  não  se  presta  às  exigências  tributárias  somente  quando  acompanhadas  de  cominação de penalidades. Higidez do Auto de Infração que afasta sua nulidade à  luz dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 (...)" (grifei)    Nesse sentido, afasto a nulidade suscitada pelo contribuinte.  III.3.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR DECISÃO JUDICIAL  Pleiteia  a  Recorrente  a  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  valores  exigidos, por estarem com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. Esta questão,  contudo, encontra­se sedimentada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF n.º 5,  que expressa:    “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.” (grifei)    Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.    IV ­ DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto no sentido de:  (IV.1) negar provimento ao Recurso de Ofício;  (IV.2)  após  segregar  a  parcela  já  definitiva  na  seara  judicial  da  COFINS,  permanecendo nos presentes autos  somente a exigência do PIS,  sobrestar o processo  até que  haja ulterior e definitiva decisão no tema 372 da repercussão geral (RE 609.096 e RE 880.143),  a ser julgado pelo STF.  Sendo  vencida  na  proposta  de  sobrestamento  do  feito  no  item  IV.2  acima,  aprecio os demais argumentos de mérito e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 2922DF CARF MF   24 (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  Voto  da  Conselheira  Relatora,  no  julgamento  do  recurso  de  ofício,  quanto  à  questão  da  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial em relação à Cofins, bem como no julgamento do recurso voluntário, quanto à  questão  do  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  tema  sob  repercussão  geral. Tendo em vista que o meu posicionamento restou vencedor pelo voto de qualidade nos  dois pontos, apresento abaixo minhas razões de decidir.  1. Recurso de Ofício ­ Cofins ­ decisão judicial  Em  relação  à  Cofins,  a  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  extinção  do  crédito tributário correspondente em face da decisão judicial passada em julgado, nos seguintes  termos:  Segundo informa o próprio Supremo Tribunal Federal, da referida decisão não  foi  interposto  recurso  de  qualquer  espécie —  cfr.  Certidão  de  Decurso  de  Prazo  emitida em 17/09/2015, cópia à fl. 2450.   Com base  em  tal  informação,  é  inevitável  concluir  que  o  acórdão proferido  pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região transitou em julgado em  relação à COFINS,  fato  este  atestado,  expressamente,  pela Secretaria  do Supremo  Tribunal  Federal,  em  12/04/2016,  por  meio  da  Certidão  de  Objeto  e  Pé  de  fls.  2452/2454.   Ora, sendo certo que o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu antes  mesmo da lavratura do auto de infração da COFINS, é imperioso declarar a extinção  do respectivo crédito tributário, por força do disposto no art. 156, inciso X, do CTN:   LEI nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)X ­ a decisão judicial passada em julgado;  No entanto, como o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º  Região no Mandado de Segurança nº 2005­71.00.019507­0 foi publicado ainda sob vigência do  Código  de  Processo  Civil  anterior  (CPC/1973),  a  ele  não  se  aplica  as  disposições  do  novo  Código (CPC/2015).   A resolução do conflito de normas processuais no tempo, como regra geral,  segue  a  orientação  disposta  no  art.  2º  do Código  de Processo  Penal:  “a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior”, de forma que a lei processual nova não atinge os atos processuais já praticados, nem  seus  efeitos,  mas  se  aplica  aos  atos  processuais  a  serem  praticados.  Esse  entendimento  foi,  inclusive, incorporado ao CPC/2015 em seus arts. 14 e 1046, caput:  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Art.  1.046.  Ao  entrar  em  vigor  este  Código,  suas  disposições  se  aplicarão  desde  logo  aos  processos  pendentes,  ficando  revogada  a  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973.  (...)  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.912          25 Com efeito, no caso, aplica­se ao Acórdão do TRF 4ª Região, que substituiu a  sentença do mandado de segurança, a  lei processual vigente à época da sua publicação, mais  especificamente, os arts. 467 e 468 do CPC/1973, que assim dispunham:   Art. 467. Denomina­se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e  indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de  lei nos limites da lide e das questões decididas.   [negritei]  Dessa forma, na vigência do CPC anterior a coisa julgada material era tratada  somente  em  relação à  sentença ou  ao  acórdão como um  todo, o que  só veio  a mudar  com a  vigência do CPC/2015 (arts. 502 e 503), o qual, como dito, não é aplicável ao presente caso,  mas passou a prever a coisa julgada material em relação à "decisão de mérito não mais sujeita a  recurso".  Nesse sentido, o STJ, na vigência no CPC anterior, vinha adotando a tese da  indivisibilidade da coisa julgada, conforme demonstra a ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­ AÇÃO RESCISÓRIA  ­ PRAZO PARA PROPOSITURA  ­ TERMO  INICIAL  ­  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  ÚLTIMA  DECISÃO  PROFERIDA  NOS AUTOS ­ CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.  ­ A coisa  julgada material é a qualidade conferida por  lei  à sentença  /acórdão que  resolve  todas  as  questões  suscitadas  pondo  fim  ao  processo,  extinguindo,  pois,  a  lide.  ­  Sendo  a  ação  una  e  indivisível,  não  há  que  se  falar  em  fracionamento  da  sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.  ­ Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se  extingue  após  o  decurso  de  dois  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  última  decisão proferida na causa.  ­ Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  404.777/DF,  Rel.  Ministro  FONTES  DE  ALENCAR,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  03/12/2003, DJ 11/04/2005, p. 169)  Com efeito,  in casu, não há que se falar em trânsito em julgado da parte do  Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4º  Região  que  decidiu  acerca da Cofins, embora essa parte exclusivamente não mais esteja sujeita a recurso, eis que o  processo  ainda  se  encontra  em  julgamento  relativamente  a  outra  parte  do  Acórdão  (PIS).  Consequentemente, descabe a conclusão da decisão recorrida no sentido de que teria havido a  extinção do crédito tributário da Cofins em face do art. 156, X do CTN.  Dessa  forma  deve  ser  mantida  a  exigência  de  Cofins,  com  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  É de se esclarecer, no entanto, que não há, no Voto desta Redatora designada,  nenhuma  contradição  entre  o  decidido  neste  tópico  específico  e  o  entendimento  pela  inexistência  de  concomitância  entre  o  referido  processo  judicial  e  o  presente  processo  administrativo. Explica­se.  Fl. 2924DF CARF MF   26 No  que  concerne  à  inexistência  de  concomitância  dos  processos  administrativo e judicial, a decisão recorrida3 é irretocável, eis que, em consonância à Súmula  CARF nº 01 e ao Parecer Normativo Cosit nº 7/20144, o julgador cotejou o objeto do presente                                                              3 Acórdão da DRJ:  "(...)  No caso em questão, o que a Interessada pediu, na exordial do Mandado de Segurança nº 2005.71.00.019507­0,  foi,  precisamente:  (i)  o  afastamento  do  art.  3º,  caput,  e  de  seu  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  vício  de  constitucionalidade vigente à época de sua edição; (ii) sujeitar­se à incidência do PIS e da COFINS tomando como  base de  cálculo o  faturamento  (e não  a  totalidade das  receitas),  assim  entendido o produto,  exclusivamente,  da  venda de merca­dorias,  da prestação  de  serviços ou  da  combinação de  ambos,  conforme definido na Lei Com­ plementar nº 70/91; e (iii) o afastamento do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, por en­tender que o referido  dispositivo  só  pode  alterar  prazos  prescricionais  ainda  não  iniciados,  não  alcançando,  portanto,  a  citada  ação  mandamental,  eis  que  ajuizada  antes  de  09/06/2005  (data  de  início  da  eficácia  do  dispositivo)  —  DOC.  fls.  2127/2143.  Já na impugnação administrativa, o que se discute, em síntese, é: (i) a exis­tência de decisão judicial transitada em  julgado  em  relação  à  COFINS;  (ii)  a  definitividade  da  decisão  judicial  relativa  ao  PIS;  (iii)  a  adequação  do  instrumento utilizado para a constituição do crédito tributário; e (iv) a possibilidade de incidência de juros de mora  sobre tributo cuja exigibilidade se encontra suspensa por decisão judicial — DOC. fls. 2585/2611.  Fica  claro,  para mim,  que  as  questões  suscitadas  na  peça  de  defesa  admi­nistrativa  não  estão  sendo  objeto  de  discussão judicial.  Sendo assim, conheço da impugnação em toda a sua amplitude.  (...)"  4 Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014  (...)  Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial   9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de  1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz­se mister diferenciar o objeto da relação  jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o  qual  recaem os  interesses  em conflito,  in  casu, o patrimônio do  contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no  proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes,  a mesma  causa  de  pedir  (fundamentos  de  fato  –  ou  causa  de  pedir  remota  ­  e  de  direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o  mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem,  conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o  qual ora se aplica por analogia.  9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões  instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não  há  que  se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em  torno de  alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta  também levada à  apreciação judicial, configura­se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra­se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a  identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos  das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e  mediato,  deve  ser  o  mesmo:  bem  da  vida  e  tipo  de  sentença  judicial.  Somente  quando  os  três  elementos,  com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.  (TRF­5ª, 1ª T., Ap 17299­RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o  mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a verificação  da ausência desses dois pressupostos  negativos  têm como  finalidade precípua  evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do  pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF).  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.913          27 processo  administrativo  com  o  objeto  do  processo  judicial,  concluindo  que  as  questões  discutidas na impugnação não estariam sendo discutidas na ação judicial.  O ponto é que, para se aferir a concomitância, não se analisa propriamente o  conteúdo do auto de infração, mas a identidade entre os objetos da ação judicial e do processo  administrativo,  os  quais  constam,  respectivamente,  nos  pedidos  e  causas  de  pedir  do  autor/impetrante e nos pedidos e causas de pedir do impugnante/recorrente.   No caso presente, não se discute que as exigências de PIS e Cofins objeto do  lançamento  estão  sob  discussão  judicial,  no  entanto,  não  há  identidade  entre  os  pedidos  e  causas  de  pedir  constantes  no  mandado  de  segurança  e  os  pedidos  e  causas  de  pedir  da  impugnação ou do recurso voluntário.  A questão de verificar se haveria ou não coisa julgada em relação à Cofins no  mandado  de  segurança  e  se  tal  decisão  judicial  afastaria  a  exigência  tributária  de Cofins  no  presente  processo  é  questão  diversa  da  aferição  de  concomitância.  Isso  porque  a  decisão  judicial  definitiva  acerca  da Cofins,  se  existente,  acarretaria  a  extinção  do  crédito  tributário  constituído posteriormente, como havia decidido a DRJ, o que ora se afastou pela inexistência  de coisa julgada em relação à Cofins.  Com  efeito,  não  há  nenhuma  contradição  nos  posicionamentos  desta  Conselheira Relatora acerca da inexistência de concomitância entre o mandado de segurança e  o presente processo e da ausência de coisa julgada em relação à Cofins.  2. Recurso Voluntário ­ Sobrestamento do processo administrativo   Divirjo  também  sobre  a  proposta  da  Conselheira  Relatora  de  sobrestar  o  processo até que ulterior e definitiva decisão no tema 372 da repercussão geral.   Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar  decisão  definitiva  sob  repercussão  geral,  pelos  mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo nº 16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402005.854– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018                                                                                                                                                                                            50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem  requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que  não  podem ocorrer  para  que o  procedimento  se  instaure  validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do  processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar­se­ á, neste parecer, o entendimento de que a expressão  “mesmo objeto” diz  respeito àquilo  sobre o qual  recairá o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios  de  aplicação  da  impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com  processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6.  Seguindo  essa  lógica,  caso  o  processo  administrativo  fiscal  contenha  pedido  mais  abrangente  que  o  do  processo  judicial,  ele  deve  ter  seguimento  somente  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um  lançamento em relação a determinada  multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão  sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo.  (...)    Fl. 2926DF CARF MF   28 (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na sessão de julgamento do presente processo, divergi parcialmente do Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente processo até haja ulterior e definitiva decisão no RE nº 609.096, no que fui  acompanhada  por  outros membros  do Colegiado,  restando  o meu  posicionamento  vencedor pelo voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de  decidir.  Embora  na  doutrina  e  na  jurisprudência  já  se  utilizasse  o  direito  processual  civil como fonte subsidiária do processo administrativo fiscal, o Código de Processo  Civil  de  2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação do CPC no processo  administrativo  fiscal  em  monografia  acerca  do  tema5,  na  linha  de  entendimento  parcialmente transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto  pelas  normas  processuais  e  princípios  contidos, utilizando­se da  linguagem de James Marins6, nos seguintes quadrantes:  constitucional (especialmente o art. 5º, LV e LXXVIII da CF), complementar geral  (CTN),  ordinário  geral  do  processo  administrativo  federal  (Lei  nº  9.784/99)  e  ordinário  federal  (Decreto  nº  70.235/72),  bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento  (Decreto  nº  7.574/2011),  regimentos  internos  dos  órgãos  julgadores  (especialmente  o  Regimento  Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos que veiculem regras processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  em  cujas  normas  o  intérprete deve se valer na ausência de normas específicas no Decreto nº 70.235/72,  antes de, eventualmente, se socorrer de normas de outros subsistemas processuais.  (...)  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC envolve a matéria  atinente às lacunas e às antinomias, que são defeitos formais do sistema de normas,  que devem ser corrigidos em face da unidade e coerência da ordem jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a incompatibilidade  que ocorre na aplicação de duas normas vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento.  Sua  existência é expressamente  reconhecida no ordenamento brasileiro pelo art. 4º da  LInDB, que também dispõe sobre a forma de sua colmatação, nestes termos: "Art.  4o Quando a  lei  for  omissa,  o  juiz  decidirá  o  caso  de  acordo com a  analogia,  os  costumes e os princípios gerais de direito".   Na  integração por analogia, parte­se da solução prevista em lei para outro  caso concreto, concluindo­se pela validade dessa regra para outro caso semelhante,  para o qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do  CPC  (hipótese),  assim  considerada a descrição de um possível evento no mundo social, está a identificação  da  lacuna  no  caso  concreto;  e  no  consequente  da  norma  está  o  prescritor  de                                                              5  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  6 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.914          29 conduta ao juiz ou julgador acerca da forma que tal lacuna deverá ser colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo juiz ou pelo julgador administrativo.  Portanto,  o  que  está  o  art.  15  do  CPC  a  determinar  é  que  o  método  de  integração a ser utilizado para colmatar a lacuna é a analogia, de forma que, a um  caso  concreto  não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual  especial será aplicada uma norma do Código de Processo Civil, prevista para uma  situação distinta mas semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de utilização de uma  interpretação literal do art. 15 do CPC, de cabimento da aplicação subsidiária ou  supletiva do CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes das normas  processuais especiais, o que não se coaduna com o melhor direito.  Vale  dizer  que  só  haverá  lacuna no  subsistema processual  especial  quando  houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória de acordo com as diretrizes  adotadas por esse subsistema processual. É certo que haverá omissões propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes  da  própria  vontade  do  legislador ordinário de não incorporar determinados institutos processuais civis em  nome  de  princípios  e  de  outras  regras  tutelados  para  o  subsistema  processual  especial, tais como a informalidade e a celeridade.   (...)  Como dito, no subsistema especial do processo administrativo fiscal só haverá  uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a  aplicação  do  instituto  do  CPC,  quando  houver  uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória no referido subsistema.7   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal que se pode dizer que há uma  lacuna a ser preenchida com o  traslado  de  tal  instituto  processual  do  CPC  para  o  PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento8, está a revelar que tal omissão no atual Regimento não é indesejável  ou insatisfatória para o subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              7 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     8 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  Fl. 2928DF CARF MF   30 Não se pode também olvidar que a vinculação com algumas modalidades de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e  tribunais. Não se pode impor ao julgador  administrativo a observância de decisões que não possuem eficácia vinculante para a  Administração Pública, como bem explicam Oliveira, Souza e Barbosa9:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública  apenas  a  algumas  decisões  do  STF (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação de no mínimo dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas vinculantes também (art. 103­A da CF) as decisões proferidas pelo STF em  controle concentrado de constitucionalidade, que, por força do art. 102, §2°, da CF,  também são vinculantes para a Administração Pública.  Por expressa opção do constituinte, as demais decisões proferidas pelo Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública.(...)  (...)  Contudo,  não  se  nega  a  possibilidade  de  as  leis  especiais  que  regem  os  processos administrativos preverem tal vinculação. É o que se observa, por exemplo,  do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que adiciona às hipóteses constitucionais  a necessidade de observância dos recursos repetitivos do STJ e do STF. (...)  No entanto, diante da omissão do texto constitucional, trata­se de medida que  se encontra no âmbito da política legislativa de cada entre tributante, não podendo o  intérprete  conferir  tamanha abrangência  ao  art.  927,  a ponto de  impor  ao  julgador  administrativo a observância de decisões que não possuem eficácia vinculante para a  Administração Pública.  Inclusive, no âmbito da própria União, a questão de vinculação aos recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de maneira  diferente  entre  o  CARF10  e  a  própria Receita Federal11,  eis que,  para  o CARF,  basta  que  a  decisão                                                                                                                                                                                           pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     9 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    10 Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do Carf,  aprovado pela Portaria MF  nº  343/2005, na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  11 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 16327.720214/2017­18  Acórdão n.º 3402­006.040  S3­C4T2  Fl. 2.915          31 judicial de mérito  seja definitiva, enquanto para a Receita Federal a vinculação só  existe após a manifestação da PGFN.  Com efeito, no caso do CARF, se a vinculação do seu julgador só ocorre após  o trânsito em julgado das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo  STJ sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041  do CPC/2015, antes disso o processo deve ter seu seguimento normal, não havendo  que se falar em sobrestamento para aguardar a decisão definitiva de mérito do STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade e a legitimidade de todas as leis vigentes enquanto tais atributos  não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor  dizendo,  a  vinculação  dos  julgadores  do  CARF  é  unicamente  à  decisão definitiva de mérito de tais processos judiciais, de forma que, enquanto ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente,  em  conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade  da Administração Pública e da presunção de constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o relator no Supremo  Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral, determinará a suspensão do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no território nacional restringe­se aos processos judiciais, que têm caráter  jurisdicional e para os quais há todo um procedimento específico regulado no CPC  em face do sobrestamento.   Em síntese, embora tenha havido a opção da Administração Pública no âmbito  do CARF por vincular seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente nenhuma determinação  restringindo as condutas dos julgadores até que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento em relação a esses processos é idêntico ao dos demais processos para  os quais não há questão controversa envolvendo processos sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do CARF, conforme  demonstram as ementas abaixo:  Acórdão nº 2301­005.156 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente  da  decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.                                                                                                                                                                                           (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 2930DF CARF MF   32 (...)    Acórdão nº 3401­003.636 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força  da  evolução  histórica  do  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo.  (...)    Dessa forma, também no presente processo há de ser rejeitada ao proposta de  sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema sob repercussão geral.  Assim,  também  pelas  razões  acima  expostas,  no  que  diz  respeito  à  divergência  parcial  do Voto  da Conselheira Relatora,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso de Ofício para restabelecer o crédito tributário relativo à COFINS com exigibilidade  suspensa; bem como, em relação ao recurso voluntário, rejeitar a proposta de sobrestamento do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                            Fl. 2931DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722901/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 01 /2 01 3- 21 Fl. 170DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.722901/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.441  S3­C4T1  Fl. 171          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 172DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 203.631,70;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  14.678,97,  com  pagamento, em DARF de R$ 218.310,67, resultando em crédito de R$ 203.631,70, insuficiente  para homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 609.353,33.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  218.310,67  (sendo  apenas  R$  203.631,70  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal  análise,  ainda que em procedimento próprio,  distinto,  obedecidos os prazos para  a demanda,  acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação,  a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.722901/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.441  S3­C4T1  Fl. 172          5     Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 174DF CARF MF

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