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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5754754 #
Numero do processo: 15586.001275/2010-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.410          2 mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS,  de  IPI  e  de  INSS  sendo  decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem  aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 939­948, com a exigência do crédito tributário no valor de R$52.709,97, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.411          3 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a junho do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS  No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n ° 9.317, de 1996), relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Art. 24 da Lei n ° 9.249/95; arts. 2°, § 2° , 3° , § 1º , alínea "a", 5º, 7° , § 1º,  18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96.; Art. 3° da Lei n ° 9.732/98.; Arts.  186, 188 e 199, do RIR/99. [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Como  diferença  de  base  de  cálculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n°  9.317,  de  1996),  relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Arts. 2°, § 2°, 3º , .§ 1º , alínea "a", 5º e 7º , § 1º , da Lei n° 9.317/96.; Art. 3º  da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188 , do RIR/99.[...]  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples, referente ao período 01/2007 a 06/2007, nos termos do art. 5 0 da Lei n °  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  do Decreto  n  °  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  as  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Art. 5° da Lei n ° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do  RIR/99.   Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 949­958 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$38.674,54 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.412          4 001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte  ­ Simples  (Lei no 9.317, de 1996),  relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Art. 3º , alínea "b" da Lei Complementar n°7/70 c/c art. 1º , parágrafo único,  da Lei  Complementar  n°17/73  e  arts.  2°,  inciso  I,  3°  e  9º  ,  da Medida  Provisória  n°1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, 18, da  Lei n°9.317/96. Art. 3° da Lei no 9.732/98. [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Como  diferença  de  base  de  cálculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n°  9.317,  de  1996),relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Art. 3º , alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único  da Lei  Complementar  n°17/73  e  arts.  2°,  inciso  I,  3°  e  9º  ,  da Medida  Provisória  n°1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, da Lei n°  9.317/96. Art. 3º da Lei n° 9.732/98. [...]  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples, referente ao período 01/2007 a 06/2007, nos termos do art. 5 0 da Lei n °  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  Decreto  n  °  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  ás  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Art. 3 ° , alínea "b" da Lei Complementar n ° 7/70 c/c art.1 ° , parágrafo único  da Lei Complementar n ° 17/73 e arts. 2 ° , inciso I, 3º e 9° , da Medida Provisória n  ° 1.249/95 e suas reedições; art. 5 ° da Lei n ° 9.317/96.Art. 3 ° da Lei n o 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 959­969 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$52.709,97 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.413          5 recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte  ­ Simples  (Lei no 9.317, de 1996),  relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Art. 10 da Lei n° 7.689/88; arts. 2°, § 2º , 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1º , 18,  da Lei n°9 .317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Como  diferença  de  base  de  cálculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n°  9.317,  de  1996),  relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Art. 1 ° da Lei n° 7.689/88; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1 ° , da  Lei n° 9.317/96. [...]  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples,  referente  ao período 01/2007 a 06/2007, nos  termos do  art.  5° da Lei n°  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  do Decreto  n  °  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  As  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Art.  1º  da Lei  n  °  7.689/88;  art.  5  0 da Lei  n  °  9.317/96. Art.  3°  da Lei  n°  9.732/98.   IV – O Auto de Infração às fls. 969­978 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$155.671,05 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte  ­ Simples  (Lei n° 9.317, de 1996),  relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°,§ 2°, 3°, § 1º , alínea "d",  5°, 7°, §1°, e 18 da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.414          6 Como  diferença  de  base  de  cálculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n°  9.317,  de  1996),  relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Art. 1 ° da Lei Complementar n ° 70/91; arts. 2 ° , § 2 ° , 3 ° , § 1° , alínea "d",  5 ° e 7º , §1° , da Lei n ° 9.317/96. Art. 3 ° da Lei n ° 9.732/98. [...]  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples, referente ao período 01/2007 a 06/2007, nos termos do art. 5 ° da Lei n °  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  do Decreto  n  °  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  As  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Art, 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da  Lei nº 9.732/98.   V ­ O Auto de Infração às fls. 979­988 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$35.338,23  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n ° 9.317, de 1996), relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Arts.  2°,  §  2  °  ,  3°,  §  1º  ,  alínea  "e",  5  °  ,§  2°,  7°,  §  1º  ,  e  18,  da Lei  n  °  9.317/96.; Art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 2°, 3° , 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02.  [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Como  diferença  de  base  de  cálculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n°  9.317,  de  1996),  relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Arts. 2 °  , § 2 °  , 3 °  , § 1 °  , alínea "e", 5 °  ,§2 °  , 7 °  , § 1 °  , da Lei n °  9.317/96.; Art. 3 ° da Lei n ° 9.732/98.; Arts. 2 ° , 3 ° , 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02.  [...]  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.415          7 003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples, referente ao período 01/2007 a 06/2007, nos termos do art. 5 0 da Lei n °  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  do Decreto  n  °  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  As  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Arts. 3 ° , § 1 ° , alínea "e", 5 ° , § 2 ° , da Lei n ° 9.317/96.; Art. 3 ° da Lei n °  9.732/98.; Art. 2 ° , 3º , 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02.  VI ­ O Auto de Infração às fls. 989­998 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$449.648,37 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  lavrei  o  presente  Auto  de  Infração  motivado  pela  falta  de  recolhimento  e/ou  recolhimento  a  menor  dos  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n ° 9.317, de 1996), relativo ao período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  (faturamento),  apuradas  com base nos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme disposto  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. [...]  Arts. 2 ° , § 2 ° , 3 ° , § 1º , alínea "f", 5 ° , 7 ° , § 1º , e 18, da Lei nº 9.317/96.  Art. 3º da Lei n° 9.732/98. [...]  002 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Como  diferença  de  base  de  calculo,  estão  expressos  os  Impostos  e  Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte ­ Simples (Lei n  °  9.317,  de  1996),  relativo  ao  período  01/2007  a  06/2007,  incidentes  sobre  as  diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas a Receita Federal do Brasil  através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples. [...]  Arts. 2º, § 2º, 3°, § 1°, alínea "f", 5° e 7°, § 1°, da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da  Lei n° 9.732/98. [...]  003 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples,  referente ao período 01/2007 a 06/2007, nos  termos do art. 5º da Lei n  °  9.317,  de  1996,  e  art.  188,  do Decreto  n  o  3.000,  de  1999.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes  As  faixas  relativas  ao  correto  enquadramento  do  contribuinte  em  decorrência  do  total  de  sua  receita  bruta  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.416          8 acumulada  (considerada  a  movimentação  bancária),  deduzindo  deste  resultado  os  valores já recolhidos ou declarados pela Empresa. [...]  Art. 5° da Lei n ° 9.317/96. Art. 3º da Lei n ° 9.732/98.  Cientificada,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  1003­1059,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   Requer  ainda,  a  cientificação  oportuna  de  todos  os  procedimentos  administrativos auferidos, por meio de AR ­ Aviso de Recebimento, a ser destinado  para o endereço da empresa, bem como a autorização (ad cautelam), para o exame e  acompanhamento do processo em todas as suas fases e o fornecimento de certidão  de todas as decisões proferidas. [...]  A  apreciação minuciosa  dos  elementos  auferidos  em  procedimento  fiscal,  é  requisito  à  preservação  dos  princípios  da  ordem  tributária.  No  caso  em  debate,  despiciendo  exames  mais  acurados,  em  face  dos  documentos  que  ratificam  os  montantes  das  operações  efetivadas  pela  Impugnante,  os  lançamentos  fiscais  merecem ser revistos. A Impugnação tem o propósito de evidenciar a efetividade das  operações,  compondo­as  sob  os  parâmetros  do  mercado  e,  por  certo,  depurar  os  montantes efetivamente devidos.  Não  obstante  os  levantamentos  efetivados  pelo  Fisco  há  que  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  operações  da  Impugnante,  jamais  poderiam  conduzir  os  valores arbitrados, posto que superam os  limites de  sua capacidade, enesimamente  superiores ao patrimônio global.  Em  decorrência  do Mandado  de  procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  07.2.01.00­  2010­00439­4, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória­ES, conclui que  parte  da  movimentação  financeira  consignada  nas  contas  bancárias,  teriam  sido  utilizadas na movimentação de recursos financeiros oriundos da atividade de venda  de mercadoria, desenvolvida pela empresa —citando as seguintes contas:    Banco  Agência  Conta Corrente  Banco Real  0427  1.711672­5  Sicoob Credirochas  3260­3  295­0  Banco Bradesco  0553  0030284­8  Banco do Brasil  0083­3  32.321­7    Em tais circunstâncias, promove a lavratura do Auto de Infração — Processo  n°  15586.001275/2010­84,  cuja  cientificação  se  efetiva  no  dia  15/10/2010,  conferindo­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  fins  de  recolhimento  dos  tributos  apurados e penalidades ou apresentação de impugnação. [...]  Inicialmente,  impende  o  registro  de  que  os  fiscalizados  atenderam  todas  as  solicitações  formalizadas,  inclusive  apresentando  relatórios  contábeis  pelos  se  poderia aferir a exata concepção e apuração das receitas, conciliados, notadamente,  pelos extratos bancários requisitados.  Lamentavelmente, tais documentos são desconsiderados, sob a proposição de  que não se teria promovido a entrega de alguns documentos hábeis e do Livro Caixa,  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.417          9 mas consta a entrega do Livro Razão que uma das contas refere­se a Conta Caixa,  pois a empresa optou em entregar o Livro Diário.  Ora, como restou apurado, a Impugnante, apresentou documentário suficiente  para  fins  de  apuração  regular  das  receitas  auferidas,  jamais  se  podendo  conceber  como  relares  os  lançamentos  ora  impugnados,  inclusive  copias  de  cheques  e  de  extrato  de  conta  bancária,  prestando  esclarecimento  de  todas  as movimentações  a  que tinham registros.  A  despeito  da  documentação  apresentada  pela  Impugnante,  relatando  o  histórico  das  operações,  o  fato  é  que  não  se  poderia  admitir  como  receitas  os  montantes  integrais  de  depósito,  considerando­se  as  peculiaridades  das  operações  como  sendo  todas  como  receita  de  venda. Não  restam dúvidas  de que  um mesmo  recurso  é  depositado  e  resgatado  várias  vezes  ao  longo  do  período  ­base,  não  havendo que seja reputado como receita em todos os momentos.  A mercadoria objeto da atividade  é vendida  a prazo o que  automaticamente  projeta que operações de 2006,  foram encerradas em 2007, conforme demonstrado  nos esclarecimentos prestados e não reconhecido pelo fisco.  Ainda  em análise  aos  esclarecimentos prestados  a de  se verificar que  foram  desconsiderados lançamentos que tiveram origem no caixa da empresa e outras que  foram  retiradas  de  um  banco  e  depositado  em  outro,  ou  seja,  houve  de  fato  movimentação de recursos em espécie.  Contrapondo­se  aos  lançamentos  formalizados  pela  Autoridade­Fiscal,  a  despeito  da  apresentação  do  documentário  solicitado,  a  Impugnante  apresenta  o  resgate dos lançamentos contábeis, para fins de elucidação dos valores efetivamente  devidos, observadas as operações in concreto e sob todas as normas aplicáveis.  O  que  se  pretende  é  aferição  justa  e  regular  dos  valores  eventualmente  devidos, merecendo­se a complacência das Autoridades Fiscais. Não é justo, que por  meio  de  simples  arbitramento,  imponha­se  o  recolhimento  de  tributos  além  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos,  posto  que  não  são  contempladas  as  hipóteses de apropriação imotivada até mesmo pela Fazenda Nacional.  Impende ainda o  registro de que em momento  algum das diligências  fiscais  foram solicitados os livros contábeis da ora Impugnante — BEIRAL SERRARIA E  MARMORARIA LTDA.  Frise­se  que  os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  face  da  movimentação  bancária  na  saída  de  recursos  da  conta  bancária  que  geraram CPMF.  Conclusivamente,  a  simples  argüição  de  que  não  teriam  sido  apresentados  "documentação  hábil  e  idônea,"  considerando  que  não  foram  solicitados,  não  autoriza o arbitramento do valor tributável. Os extratos bancários permitem o resgate  de todos os lançamentos contábeis, sem contar que permitem a apuração regular do  faturamento — incidência eventual de algumas poucas receitas sem origem.  Adita­se que os extratos bancários das contas sob análise foram acostados aos  autos,  permitindo­se,  juntamente  com  os  relatórios  contábeis  apresentados,  a  apuração  regular  dos  valores  tributáveis.  Lamentavelmente,  o  documentário  é  ignorado, procedendo­se a arbitramento de forma equivocada, posto que dissociado  das características das operações de "vendas", o que não pode ser corroborado.  Como  a  Impugnante  apresentou  os  documentos  que  foram  solicitados  em  relação As movimentações, culminando o procedimento fiscal com acionamento de  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.418          10 pessoa  jurídica,  imperiosa a necessidade de acolhimento do documentário contábil  ora apresentado ou o implemento de diligências e a oportunidade de oferecimento de  documentário correspondente A pessoa jurídica, sob pena de CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. [...]  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 07.2.01.00­2010­00439­4 fora  expedido  em  26/03/2010  (fls.  01),  abrangendo  a  fiscalização  da  regularidade  da  apuração e recolhimento do Imposto apurada na forma simplificada (SIMPLES), no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007. A ciência do MPF em relação a Impugnante se  opera em 30/06/2010, sendo o Auto de Infração relativo ao SIMPLES, cientificado  em 15/10/2010.  Há que ser  reconhecida, portanto, os esclarecimentos prestados relativos aos  fatos gerados entre 01/01/2007 a 30/06/2007.  Relaciona  individualizadamente os valores  creditados  em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras.  RESUMO MÊS DE JANEIRO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  102.910,05  TOTAL — Bradesco  33.851,28  TOTAL — Sicoob  339.369,12  TOTAL GERAL 01/2007  476.130,45  [...]  RESUMO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  66.780,35  TOTAL — Bradesco  100.991,83  TOTAL — Sicoob  455.864,42  TOTAL GERAL 02/2007  623.636,60  [...]  RESUMO MÊS DE MARÇO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  96.779,17  TOTAL ­ Real  10.981,84  TOTAL — Bradesco  110.572,00  TOTAL — Sicoob  188.552,57  TOTAL GERAL 03/2007  406.885,58  [...]  RESUMO MÊS DE ABRIL DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  82.849,88  TOTAL — Bradesco  129.310,59  TOTAL — Sicoob  332.393,65  TOTAL GERAL 04/2007  544.554,12  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.419          11 [...]  RESUMO MÊS DE MAIO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  167.213,39  TOTAL — Bradesco  154.461,02  TOTAL — Real  6.300,00  TOTAL — Sicoob  432.627,90  TOTAL GERAL 05/2007  760.602,31  [...]  RESUMO MÊS DE JULHO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  141.974,71  TOTAL — Bradesco  156.701,65  TOTAL — Real  13.000,00  TOTAL — Sicoob  254.368,90  TOTAL GERAL 06/2007  476.130,45    Adita­se que os extratos bancários das contas sob análise foram acostados aos  autos,  permitindo­se,  juntamente  com  os  relatórios  contábeis  apresentados,  os  esclarecimentos prestados, o Livro Diário e o Razão a apuração regular dos valores  tributáveis.  Lamentavelmente,  o  documentário  no  mês  de  Janeiro  foi  ignorado,  procedendo­se  a  arbitramento  de  forma  equivocada,  posto  que  dissociado  das  características das operações de "vendas", o que não pode ser corroborado.  Vale  ressaltar  que  a  empresa  por  sua  característica,  realiza  suas  vendas  a  prazo e como toda empresa, tem recursos em caixa e também débito de clientes com  vencimento em dia e em atraso de exercícios anteriores. Desta forma não é possível  o fisco considerar os valores aqui descrito como omissão de receita, uma vez que a  conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo  é  para  ser  usado  segundo  suas  necessidades. Se o objetivou do autuado ora  impugnante  fosse de omitir  receita, o  mesmo  não  teria  feito  isso  por  via  bancária,  equivocando­se  conseqüentemente  o  fisco ao analisar o presente fato com distorcida de alguns princípios básicos.  Jamais  se  poderia  considerar  os  valores  acima  descrito  e  devidamente  comprovado como omissão de receita [...].  Elucida a Autoridade fiscal que "para apuração do valor tributável de IRPJ a  ser constituído pelo lançamento, foram inicialmente digitados em planilhas (fls. 2 a  8 do Anexo I, todos os créditos efetuados nas contas correntes (...), no período de 01  de janeiro a 30/06/ de 2010”.  Assevera­se ainda que "foram apenas mantidos diversos créditos que se foram  devidamente comprovados, hora por se tratarem de deposito em espécie de mesma  titularidade  feita  em  espécie,  ou  mesmo  referente  a  cliente,  ou  mesmo  operação  iniciada  no  exercício  anterior,  conforme  determinado  na  demonstração  acima  extraída do Anexo I, para fins de determinar a receita presumida (...)."  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.420          12 Resta flagrante, portanto, que foram considerados "todos os créditos efetuados  nas  contas  correntes",  do  que  infere  a  irregularidade  na  determinação  dos  valores  tributáveis. [...]  Ora,  em  momento  algum  a  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, estabelece que "todos os créditos em conta corrente", sejam reputados  como valor tributável. A revisão dos lançamentos se perfaz indispensável, posto que  os  comandos  do  §  3º,  do  art.  42,  da Lei  n°  9.430/96,  exigem  que  "para  efeito  de  determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente",  o que não se verifica no caso sob impugnação.  A questão é que o arbitramento que toma por base "todos os créditos em conta  corrente",  sem  uma  análise  individualizada,  não  se  encontra  respaldo  no  ordenamento  tributário.  As  operações  industrial  na  área  de  granito  é  público  e  notório que chegam em certas circunstâncias a serem recebidos com 30/60/90 e 120  dias. 0 principio das operações pode ser evidenciado na exemplificação da compra  um determinado produto, sendo este, ao longo do exercício, emprestado e resgatado  várias vezes. Assim, para todas as vezes que for resgatado, não significa que houve o  desembolso  equivalente  ao  valor  de  aquisição  ­  100%  (cem  por  cento).  Nessa  operação, o valor tributável seria a diferença entre o valor pelo qual fora adquirido  originariamente  e  o  valor  auferido  pelo  mesmo  valor  passando  em  várias  contas,  principalmente  aqueles  relacionados  em  espécie,  como  no  Banco  do  Brasil  (Depósito On Line), ou seja, depósito realizado em dinheiro.  Jamais  se  poderia  considerar,  que  tais  créditos,  pudessem  ser  considerados  como  valores  tributáveis.  Nesse  particular,  a  revisão  dos  lançamentos  deve  ser  implementada,  sob  pena  de  se  configurar  a  apropriação  indevida  ou  mesmo  o  enriquecimento ilícito por parte do Erário Público.  Em  observância  do  Principio  da  Razoabilidade,  seria  coerente  que  a  Autoridade Fiscal apurasse para "todos os créditos em conta corrente,  considerado  aqueles que o próprio extrato de conta indica". Tal propósito seria mais coerente que  os  lançamentos  pela  integralidade  dos  créditos,  justamente  porque  estes  não  correspondem ao valor tributável.  O  arbitramento  processado  somente  seria  coerente  se  nas  contas  bancárias  fossem  depositados  apenas  receitas  —  os  ganhos  efetivos  de  uma  determinação  operação, o que não se observa. A Autoridade Fiscal depura que as contas bancárias  sob análise, não tendo sido efetivados abatimento com deposito em mesmo valores  entre  contas  de  mesma  titularidade,  ora  quando  se  fala  em  documento  hábil,  ao  descartar o Extrato de Conta como tal a favor do impugnante, não deveria também  ser utilizado pelo Erário para apuração dos créditos, ou seja, ele é hábil somente pra  produzir  provas  a  favor  do  fisco?  Lamentavelmente  não,  tampouco  o  reconhecimento  de  que  o mesmo objeto  da  operação — dinheiro  foi  utilizado em  diversos momentos. Existe verdadeira sucessão de transferência e resgates.  O simples comparativo das operações declaradas pela Impugnante em relação  aos  exercícios  que  sucedem  ao  período  de  levantamento  fiscal  é  suficiente  a  determinar  que  o  arbitramento  em  muito  destoa  da  razoabilidade,  merecendo  revisão.  Os  depósitos  bancários,  em  uma  operação  de  "deposito",  não  podem  ser  reputados, simplesmente, como rendas omitidas como sendo vendas, mas a concreta  realização de  transferências  e  recuperação de  créditos diversos,  com base  legal de  períodos diferentes, sendo eles de mesma titularidade.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.421          13 Não  prospera,  portanto,  o  arbitramento  processado  pela  Autoridade  Fiscal,  posto que  foram  ignorados diversas  transferências de mesma  titularidades entre as  diversas contas movimentadas em favor da Impugnante.  Categoricamente,  não  resta  producente  o  arbitramento  que  tem  por  fundamento considerar como receitas "todos os créditos em conta corrente", mesmo  sob a constatação de que o faturamento das empresas da empresa foi bem inferior a  sua movimentação,  até mesmo  porque  existe  nela  uma  capacidade  de  produção  e  venda.  Frise­se  que  no  propósito  de  oferecer  ao  Fisco  os  valores  efetivamente  auferidos nas operações, são anexados os informes contábeis necessários. A rigor, as  Autoridades Fiscais insistem na concepção do arbitramento, diante da ausência dos  documentos contábeis correspondentes, o que resta suprido.  Os  elementos  ofertados  são  concretos  e  materialmente  depurados  das  operações.  Outro aspecto que também aufere relevância concerne à constatação de que os  depósitos bancários não podem ser reputados, simplesmente, como disponibilidade  jurídica ou econômica de renda ou proventos. 0 depósito bancário não é fato gerador  de  quaisquer  tributos,  posto  que  não  enseja  a  concepção  de  renda. A  rigor,  acaso  fossem  considerados  os  percentuais  do  simples  federal,  o  arbitramento  não  extrapolaria os liames da razoabilidade. [...]  É  constatação  material  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  decidindo  que  em  procedimento  de  oficio,  o  lançamento  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários,  não  se  apresenta  adequado.  Sobretudo  nas  operações  em  questão,  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Os  depósitos  devem  ser  utilizados  para  fins  de  apuração  das  operações em diversos momentos e desconsiderações, utilizando­se dos percentuais  ditados pelo mercado, para então compor o arbitramento. [...]  Pacífico o entendimento de que a  tributação, baseada em extratos bancários,  necessita  de  outros  elementos,  visando  estabelecer  a  correlação  segura,  liquida  e  certa. O arbitramento,  na pior das hipóteses,  deveria  ter  computado, no mínimo,  a  margem percentual dos deságios incidentes em cada operação.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  considerada  nos  lançamentos  fiscais  sob  análise  está  equivocada.  A  receita  bruta  operacional  da  Impugnante,  acumulada  ao  longo  de  sua  existência,  não  corresponde  sequer  aos  montantes  arbitrados, reputando­se totalmente incoerente com a atividade.  Acrescenta­se  que  o  lançamento  fiscal  de  oficio,  por  constituir­se  em  atividade  vinculada,  impõe  o  ônus  da  Autoridade  Fiscal  provar  a  exatidão  dos  lançamentos. O arbitramento jamais poderia restar dissociado das peculiaridades da  atividade  sob  lançamento.  Nesse  particular,  a  revisão  dos  lançamentos  ora  impugnados se torna imperativa. [...]  Indubitável, portanto, que os depósitos bancários, por si só, não representam  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não consistindo em fato gerador de  impostos ou contribuições. Impõe­se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos  perpetrados, na modalidade  em que  foram concebidos,  uma vez que  se  encontram  dissociados  da  atividade  da  empresa  Impugnante.  Os montantes  considerados  são  absurdos,  por  não  adotar  a  sistemática  de  deságios  como  regra  de  apuração  do  faturamento bruto.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.422          14 Os  levantamentos  fiscais merecem  revisão,  pois  os  depósitos  bancários,  em  face das peculiaridades das operações realizadas, jamais poderiam ser considerados  como receita bruta, sem quaisquer ajustes. Não existe o menor fundamento para que  fossem considerados com disponibilidade econômica em sua integralidade. [...]  Muito  embora  a  questão  já  tenha  abordada,  imperioso  destacar  que  movimentação financeira, jamais poderia ser confundida com receita bruta. Simples  depósitos  bancários,  externando  movimentação  de  operações  de  realizada  em  diversos momentos de mesma natureza, não poderiam ser confundidos com receita  bruta.  Por outro lado, é de se ressaltar igualmente que as informações em que o fisco  se baseia  são oriundas dos números de arrecadação da CPMF (tributo que deveras  incide sobre a movimentação financeira). Entretanto, esses números são registrados  na  saída  dos  numerários  nas  contas  bancárias,  o  que,  por  si  só,  já  compromete  o  raciocínio  de  que  serviria  de  indicio  de  ingressos  de  valores  atinentes  a  renda  auferida.  A  movimentação  financeira  considerada  em  si  mesma,  não  implica  em  quaisquer  receitas.  Não  se  perfaz  adequada  a  tentativa  de  tributar  os  montantes  relativos ao movimento  financeiro, posto que nunca constituiu receita. A apuração  dos valores tributáveis pelo Fisco se apresenta equivocada.  A  análise  da movimentação  financeira  não  consiste  em meio  idôneo  para  a  verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda, inscrito no art.  43, do Código Tributário Nacional. A movimentação do numerário sob a guarda da  instituição financeira não reflete, efetivamente, qualquer acréscimo no patrimônio do  contribuinte.  A movimentação do dinheiro e  renda  são  expressões de diferentes  acepções  lingüísticas que as hipóteses de incidência dos tributos ventilados no termo (CPMF e  IRPF) trazem cada uma a sua peculiar expressão. Os saldos e, sobretudo, as saídas  de  numerário  das  contas  bancárias  ­  ressalte­se  que  os  números  são  alusivos  As  saídas, já que são esses os fatos imponíveis do CPMF ­ são retratos circunstanciais,  sem, absolutamente, possuir o condão de indicar renda auferida.  Existe  um  fato  de  que  deve  ser  considerado  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  coerência:  o  mesmo  dinheiro  do  correntista  pode  ingressar  e  ser  egresso da conta­corrente inúmeras vezes ­ operação que pode se repetir em mais de  uma  conta­corrente,  em  aplicações  financeiras,  as  mais  diversas,  notadamente  quando  tais  contas  se  prestam  A  "MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA"  de  operações, mesmo porque não  foi considerado os empréstimo  realizado a  titulo de  crédito imediato para capital de giro, uma vez que a conta bancária, encontravam­se  constantemente negativa.  É  constatação  fático­material  que  a  movimentação  bancária  pode  ser  continente  de  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  créditos  pessoais e muitas outras circulações não­afetas à renda do contribuinte. [...]  Não obstante ser sedutora a tese da possibilidade de controlar os rendimentos  das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, por meio da movimentação em contas da  rede  bancária,  esse  proceder  não  se  afigura  seguro  e  tampouco  aceitável.  Movimentação  financeira  não  significa,  sob  quaisquer  aferições  exaurientes,  o  mesmo de receita bruta.  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.423          15 A elucidação dos valores depositados demanda aferições mais profundas que  a simples e  sumária  transmutação em receitas. Por certo, o  lançamento  tributário  ­  atividade  vinculada,  atinente  à  constatação  da  materialidade  do  fato  gerador,  identificação do sujeito passivo e da exata aferição dos montantes devidos, não pode  ser concebido apenas em razão de "depósitos em conta corrente".  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que  Diante  do  exposto  e  demais  suprimentos  que  acudirem  ao  douto  pronunciamento de Vossa Excelência como medida de inteira Justiça, requer:  I — seja ratificado que os procedimentos fiscais foram instaurados em face do  impugnante;  II  —seja  decretada  a  reforma/nulidade  do  Auto  de  Infração  —  15586.001275/2010­84,  atinentes  aos  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  Contribuição  para  a  Seguridade Social, Contribuição Social sobre Lucro Líquido com base no SIMPLES  FEDERAL,  relativos  ao  período  de  01/01/20070  a  30/06/2007,  como medidas  de  ordenamento  tributário,  considerando­se  os  equívocos  materiais  cometidos  na  apuração do valor tributável, a saber:  a)  os  "créditos  em  conta  corrente",  sem  a  apropriação  dos  recurso  movimentado  de  mesma  titularidade,  e  em  espécie,  bem  como  crédito  de  empréstimos  realizado através de desconto utilizando cheques da mesma empresa,  não podem ser reputados como disponibilidades financeiras — receitas;  b) os depósitos bancários não evidenciam o faturamento, posto que não foram  deduzidos  sequer  diversos  valores  que  são  representativos  e  encontram­se  demonstrado no anexo II;  c)  as  peculiaridades  das  operações  de  industrial  na  área  de  serraria  e  beneficiamento  de  granito,  estabelecem  que  o  mesmo  valor  componha  diversas  operações,  não  implicando  em  ingresso  efetivo  de  recursos  a  cada  operação,  auferindo­se apenas como receitas os valores de deságio computados;  d)  os  depósitos  bancários  não  têm por  descontado  o  custo  de  aquisição  dos  títulos,  muito  menos  os  custos  operacionais  e  ainda,  os  riscos  incorridos  com  as  operações não liquidadas;  e)  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  reputados  como  receita  conhecida  para  fins  de  adoção  da  sistemática  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  19,  posto  que  se  dissociam  do  faturamento  das  operações  industriais,  notadamente  em  razão  dos  documentos que foram apresentados no curso dos procedimentos fiscais;  f) os  lançamentos fiscais perpetrados pelo sc considerados  sob uma aferição  lógico­matemática, destoam do volume de operações patrocinadas pela Impugnante,  posto que o Capital Social não extrapola o aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.424          16 não dispondo de acervo patrimonial ou exteriorização de riquezas, tratando­se uma  microempresa simples, sem grandes ou quaisquer aparatos.  IV ­ nas hipóteses em que for determinado o recolhimento:  a) seja autorizada a  redução do valor das multas, sem vinculação aos prazos  ora concedidos, tendo em vista o caráter de confisco, nos termos do artigo 6°, da Lei  n° 8.218/91 e artigo 6º da Lei n° 8.383/91;  b) seja descaracterizada a imputação de multa de forma qualificada, posto que  a eventual omissão de receitas caracteriza infração simples, admitindo ­se a multa de  aporte de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I;  c)  seja  excluída  a  incidência  da  Taxa  SELIC  —  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia, pela composição de correção monetária e de  juros médios,  destinados  A  apuração  da  liquidez  dos  recursos  que  transitam  pelo  mercado  financeiro, além de não ter sido instituída por norma legal;  d)  seja  admitido  o  parcelamento,  auferindo­se  para  o  cômputo  do  principal  atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, uma vez que durante o  período  de  fiscalização  a  empresa  poderia  incluir  dividas  no  âmbito  da  Lei  11.941/09.  V  —  seja  processada  a  cientificação  de  todos  os  procedimentos  administrativos,  por  meio  de  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  bem  como  o  fornecimento  de  certidão  de  todas  as  decisões  proferidas,  devidamente  fundamentadas  nos  termos  do  inciso  IX,  do  art.  93,  da  CF/88  com  a  redação  conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04;  Está  registrado como ementa do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I nº 12­ 56.965, de 14.06.2013, fls. 1295­1318:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2007   Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Simples  Programa  de  Integração  Social  Simples  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Simples  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social Simples Contribuição para Seguridade Social  INSS  Simples  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Simples  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  Não  é  possível  a  declaração de nulidade de Auto de  Infração  lavrado com observância dos quesitos  estabelecidos na legislação que o ampara.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela  Autoridade  julgadora  Administrativa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITAS  ESCRITURADAS E RECEITAS DECLARADAS Cabe a apuração de omissão de  receitas  quando  se  constata  diferença  entre  o  valor  das  receitas  escrituradas  e  das  receitas declaradas.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.425          17 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea pelo titular da conta, após regular intimação, autoriza a presunção de omissão  de receitas.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada como receita omitida.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITA  BRUTA  DECLARADA  E  VENDAS  Havendo  diferença  entre  os  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  a  receita  bruta  declarada,  resta  comprovada a omissão de receita INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS Cabe  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimentos  quando  comprovada  omissão  de  receita  e por  conseqüência,  a utilização de alíquotas  inferiores  a que deveriam ser  utilizadas para o calculo dos tributos.  MULTA  DE  OFÍCIO  Nos  lançamento  de  ofício  cabe  a  multa  de  ofício  prevista na legislação.  JUROS DE MORA É procedente a exigência de juros de mora com base na  taxa SELIC, por expressa determinação legal.  PEDIDO DE PARCELAMENTO Não é  atribuição da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento DRJ pronunciar­se  sobre pedido de parcelamento  de débitos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.07.2013,  fl.  1323,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.07.2013,  fls.  1324­1378,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  Requer  ainda,  a  cientificação  oportuna  de  todos  os  procedimentos  administrativos auferidos, por meio de AR ­ Aviso de Recebimento, a ser destinado  para o endereço da empresa, bem como a autorização (ad cautelam), para o exame e  acompanhamento do processo em todas as suas fases e o fornecimento de certidão  de todas as decisões proferidas. [...]  A  apreciação minuciosa  dos  elementos  auferidos  em  procedimento  fiscal,  é  requisito  à  preservação  dos  princípios  da  ordem  tributária.  No  caso  em  debate,  despiciendo  exames  mais  acurados,  em  face  dos  documentos  que  ratificam  os  montantes  das  operações  efetivadas  pela  Impugnante,  os  lançamentos  fiscais  merecem ser revistos. A Impugnação tem o propósito de evidenciar a efetividade das  operações,  compondo­as  sob  os  parâmetros  do  mercado  e,  por  certo,  depurar  os  montantes efetivamente devidos.  Não  obstante  os  levantamentos  efetivados  pelo  Fisco  há  que  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  operações  da  Impugnante,  jamais  poderiam  conduzir  os  valores arbitrados, posto que superam os  limites de  sua capacidade, enesimamente  superiores ao patrimônio global.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.426          18 Em  decorrência  do Mandado  de  procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  07.2.01.00­  2010­00439­4, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória­ES, conclui que  parte  da  movimentação  financeira  consignada  nas  contas  bancárias,  teriam  sido  utilizadas na movimentação de recursos financeiros oriundos da atividade de venda  de mercadoria, desenvolvida pela empresa —citando as seguintes contas:    Banco  Agência  Conta Corrente  Banco Real  0427  1.711672­5  Sicoob Credirochas  3260­3  295­0  Banco Bradesco  0553  0030284­8  Banco do Brasil  0083­3  32.321­7    Em tais circunstâncias, promove a lavratura do Auto de Infração — Processo  n°  15586.001275/2010­84,  cuja  cientificação  se  efetiva  no  dia  15/10/2010,  conferindo­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  fins  de  recolhimento  dos  tributos  apurados e penalidades ou apresentação de impugnação. [...]  Inicialmente,  impende  o  registro  de  que  os  fiscalizados  atenderam  todas  as  solicitações  formalizadas,  inclusive  apresentando  relatórios  contábeis  pelos  se  poderia aferir a exata concepção e apuração das receitas, conciliados, notadamente,  pelos extratos bancários requisitados.  Lamentavelmente, tais documentos são desconsiderados, sob a proposição de  que não se teria promovido a entrega de alguns documentos hábeis e do Livro Caixa,  mas consta a entrega do Livro Razão que uma das contas refere­se a Conta Caixa,  pois a empresa optou em entregar o Livro Diário.  Ora, como restou apurado, a Impugnante, apresentou documentário suficiente  para  fins  de  apuração  regular  das  receitas  auferidas,  jamais  se  podendo  conceber  como  relares  os  lançamentos  ora  impugnados,  inclusive  copias  de  cheques  e  de  extrato  de  conta  bancária,  prestando  esclarecimento  de  todas  as movimentações  a  que tinham registros.  A  despeito  da  documentação  apresentada  pela  Impugnante,  relatando  o  histórico  das  operações,  o  fato  é  que  não  se  poderia  admitir  como  receitas  os  montantes  integrais  de  depósito,  considerando­se  as  peculiaridades  das  operações  como  sendo  todas  como  receita  de  venda. Não  restam dúvidas  de que  um mesmo  recurso  é  depositado  e  resgatado  várias  vezes  ao  longo  do  período  ­base,  não  havendo que seja reputado como receita em todos os momentos.  A mercadoria objeto da atividade  é vendida  a prazo o que  automaticamente  projeta que operações de 2006,  foram encerradas em 2007, conforme demonstrado  nos esclarecimentos prestados e não reconhecido pelo fisco.  Ainda  em análise  aos  esclarecimentos prestados  a de  se verificar que  foram  desconsiderados lançamentos que tiveram origem no caixa da empresa e outras que  foram  retiradas  de  um  banco  e  depositado  em  outro,  ou  seja,  houve  de  fato  movimentação de recursos em espécie.  Contrapondo­se  aos  lançamentos  formalizados  pela  Autoridade­Fiscal,  a  despeito  da  apresentação  do  documentário  solicitado,  a  Impugnante  apresenta  o  resgate dos lançamentos contábeis, para fins de elucidação dos valores efetivamente  devidos, observadas as operações in concreto e sob todas as normas aplicáveis.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.427          19 O  que  se  pretende  é  aferição  justa  e  regular  dos  valores  eventualmente  devidos, merecendo­se a complacência das Autoridades Fiscais. Não é justo, que por  meio  de  simples  arbitramento,  imponha­se  o  recolhimento  de  tributos  além  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos,  posto  que  não  são  contempladas  as  hipóteses de apropriação imotivada até mesmo pela Fazenda Nacional.  Impende ainda o  registro de que em momento  algum das diligências  fiscais  foram solicitados os livros contábeis da ora Impugnante — BEIRAL SERRARIA E  MARMORARIA LTDA.  Frise­se  que  os  procedimentos  fiscais  foram  instaurados  em  face  da  movimentação  bancária  na  saída  de  recursos  da  conta  bancária  que  geraram CPMF.  Conclusivamente,  a  simples  argüição  de  que  não  teriam  sido  apresentados  "documentação  hábil  e  idônea,"  considerando  que  não  foram  solicitados,  não  autoriza o arbitramento do valor tributável. Os extratos bancários permitem o resgate  de todos os lançamentos contábeis, sem contar que permitem a apuração regular do  faturamento — incidência eventual de algumas poucas receitas sem origem.  Adita­se que os extratos bancários das contas sob análise foram acostados aos  autos,  permitindo­se,  juntamente  com  os  relatórios  contábeis  apresentados,  a  apuração  regular  dos  valores  tributáveis.  Lamentavelmente,  o  documentário  é  ignorado, procedendo­se a arbitramento de forma equivocada', posto que dissociado  das características das operações de "vendas", o que não pode ser corroborado.  Como  a  Impugnante  apresentou  os  documentos  que  foram  solicitados  em  relação As movimentações, culminando o procedimento fiscal com acionamento de  pessoa  jurídica,  imperiosa a necessidade de acolhimento do documentário contábil  ora apresentado ou o implemento de diligências e a oportunidade de oferecimento de  documentário correspondente A pessoa jurídica, sob pena de CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. [...]  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 07.2.01.00­2010­00439­4 fora  expedido  em  26/03/2010  (fls.  01),  abrangendo  a  fiscalização  da  regularidade  da  apuração e recolhimento do Imposto apurada na forma simplificada (SIMPLES), no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007. A ciência do MPF em relação a Impugnante se  opera em 30/06/2010, sendo o Auto de Infração relativo ao SIMPLES, cientificado  em 15/10/2010.  Há que ser  reconhecida, portanto, os esclarecimentos prestados relativos aos  fatos gerados entre 01/01/2007 a 30/06/2007.  Relaciona  individualizadamente os valores  creditados  em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras.  RESUMO MÊS DE JANEIRO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  102.910,05  TOTAL — Bradesco  33.851,28  TOTAL — Sicoob  339.369,12  TOTAL GERAL 01/2007  476.130,45  [...]  RESUMO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.428          20   TOTAL — Banco do Brasil  66.780,35  TOTAL — Bradesco  100.991,83  TOTAL — Sicoob  455.864,42  TOTAL GERAL 02/2007  623.636,60  [...]  RESUMO MÊS DE MARÇO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  96.779,17  TOTAL ­ Real  10.981,84  TOTAL — Bradesco  110.572,00  TOTAL — Sicoob  188.552,57  TOTAL GERAL 03/2007  406.885,58  [...]  RESUMO MÊS DE ABRIL DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  82.849,88  TOTAL — Bradesco  129.310,59  TOTAL — Sicoob  332.393,65  TOTAL GERAL 04/2007  544.554,12  [...]  RESUMO MÊS DE MAIO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  167.213,39  TOTAL — Bradesco  154.461,02  TOTAL — Real  6.300,00  TOTAL — Sicoob  432.627,90  TOTAL GERAL 05/2007  760.602,31  [...]  RESUMO MÊS DE JULHO DE 2007    TOTAL — Banco do Brasil  141.974,71  TOTAL — Bradesco  156.701,65  TOTAL — Real  13.000,00  TOTAL — Sicoob  254.368,90  TOTAL GERAL 06/2007  476.130,45    Adita­se que os extratos bancários das contas sob análise foram acostados aos  autos,  permitindo­se,  juntamente  com  os  relatórios  contábeis  apresentados,  os  esclarecimentos prestados, o Livro Diário e o Razão a apuração regular dos valores  tributáveis.  Lamentavelmente,  o  documentário  no  mês  de  Janeiro  foi  ignorado,  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.429          21 procedendo­se  a  arbitramento  de  forma  equivocada,  posto  que  dissociado  das  características das operações de "vendas", o que não pode ser corroborado.  Vale  ressaltar  que  a  empresa  por  sua  característica,  realiza  suas  vendas  a  prazo e como toda empresa, tem recursos em caixa e também débito de clientes com  vencimento em dia e em atraso de exercícios anteriores. Desta forma não é possível  o fisco considerar os valores aqui descrito como omissão de receita, uma vez que a  conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo  é  para  ser  usado  segundo  suas  necessidades. Se o objetivou do autuado ora  impugnante  fosse de omitir  receita, o  mesmo  não  teria  feito  isso  por  via  bancária,  equivocando­se  conseqüentemente  o  fisco ao analisar o presente fato com distorcida de alguns princípios básicos.  Jamais  se  poderia  considerar  os  valores  acima  descrito  e  devidamente  comprovado como omissão de receita [...].  Elucida a Autoridade fiscal que "para apuração do valor tributável de IRPJ a  ser constituído pelo lançamento, foram inicialmente digitados em planilhas (fls. 2 a  8 do Anexo I, todos os créditos efetuados nas contas correntes (...), no período de 01  de janeiro a 30/06/ de 2010”.  Assevera­se ainda que "foram apenas mantidos diversos créditos que se foram  devidamente comprovados, hora por se tratarem de deposito em espécie de mesma  titularidade  feita  em  espécie,  ou  mesmo  referente  a  cliente,  ou  mesmo  operação  iniciada  no  exercício  anterior,  conforme  determinado  na  demonstração  acima  extraída do Anexo I, para fins de determinar a receita presumida (...)."  Resta flagrante, portanto, que foram considerados "todos os créditos efetuados  nas  contas  correntes",  do  que  infere  a  irregularidade  na  determinação  dos  valores  tributáveis. [...]  Ora,  em  momento  algum  a  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, estabelece que "todos os créditos em conta corrente", sejam reputados  como valor tributável. A revisão dos lançamentos se perfaz indispensável, posto que  os  comandos  do  §  3º,  do  art.  42,  da Lei  n°  9.430/96,  exigem  que  "para  efeito  de  determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente",  o que não se verifica no caso sob impugnação.  A questão é que o arbitramento que toma por base "todos os créditos em conta  corrente",  sem  uma  análise  individualizada,  não  se  encontra  respaldo  no  ordenamento  tributário.  As  operações  industrial  na  área  de  granito  é  público  e  notório que chegam em certas circunstâncias a serem recebidos com 30/60/90 e 120  dias. 0 principio das operações pode ser evidenciado na exemplificação da compra  um determinado produto, sendo este, ao longo do exercício, emprestado e resgatado  várias vezes. Assim, para todas as vezes que for resgatado, não significa que houve o  desembolso  equivalente  ao  valor  de  aquisição  ­  100%  (cem  por  cento).  Nessa  operação, o valor tributável seria a diferença entre o valor pelo qual fora adquirido  originariamente  e  o  valor  auferido  pelo  mesmo  valor  passando  em  várias  contas,  principalmente  aqueles  relacionados  em  espécie,  como  no  Banco  do  Brasil  (Depósito On Line), ou seja, depósito realizado em dinheiro.  Jamais  se  poderia  considerar,  que  tais  créditos,  pudessem  ser  considerados  como  valores  tributáveis.  Nesse  particular,  a  revisão  dos  lançamentos  deve  ser  implementada,  sob  pena  de  se  configurar  a  apropriação  indevida  ou  mesmo  o  enriquecimento ilícito por parte do Erário Público.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.430          22 Em  observância  do  Principio  da  Razoabilidade,  seria  coerente  que  a  Autoridade Fiscal apurasse para "todos os créditos em conta corrente,  considerado  aqueles que o próprio extrato de conta indica". Tal propósito seria mais coerente que  os  lançamentos  pela  integralidade  dos  créditos,  justamente  porque  estes  não  correspondem ao valor tributável.  O  arbitramento  processado  somente  seria  coerente  se  nas  contas  bancárias  fossem  depositados  apenas  receitas  —  os  ganhos  efetivos  de  uma  determinação  operação, o que não se observa. A Autoridade Fiscal depura que as contas bancárias  sob análise, não tendo sido efetivados abatimento com deposito em mesmo valores  entre  contas  de  mesma  titularidade,  ora  quando  se  fala  em  documento  hábil,  ao  descartar o Extrato de Conta como tal a favor do impugnante, não deveria também  ser utilizado pelo Erário para apuração dos créditos, ou seja, ele é hábil somente pra  produzir  provas  a  favor  do  fisco?  Lamentavelmente  não,  tampouco  o  reconhecimento  de  que  o mesmo objeto  da  operação — dinheiro  foi  utilizado em  diversos momentos. Existe verdadeira sucessão de transferência e resgates.  O simples comparativo das operações declaradas pela Impugnante em relação  aos  exercícios  que  sucedem  ao  período  de  levantamento  fiscal  é  suficiente  a  determinar  que  o  arbitramento  em  muito  destoa  da  razoabilidade,  merecendo  revisão.  Os  depósitos  bancários,  em  uma  operação  de  "deposito",  não  podem  ser  reputados, simplesmente, como rendas omitidas como sendo vendas, mas a concreta  realização de  transferências  e  recuperação de  créditos diversos,  com base  legal de  períodos diferentes, sendo eles de mesma titularidade.  Não  prospera,  portanto,  o  arbitramento  processado  pela  Autoridade  Fiscal,  posto que  foram  ignorados diversas  transferências de mesma  titularidades entre as  diversas contas movimentadas em favor da Impugnante.  Categoricamente,  não  resta  producente  o  arbitramento  que  tem  por  fundamento considerar como receitas "todos os créditos em conta corrente", mesmo  sob a constatação de que o faturamento das empresas da empresa foi bem inferior a  sua movimentação,  até mesmo  porque  existe  nela  uma  capacidade  de  produção  e  venda.  Frise­se  que  no  propósito  de  oferecer  ao  Fisco  os  valores  efetivamente  auferidos nas operações, são anexados os informes contábeis necessários. A rigor, as  Autoridades Fiscais insistem na concepção do arbitramento, diante da ausência dos  documentos contábeis correspondentes, o que resta suprido.  Os  elementos  ofertados  são  concretos  e  materialmente  depurados  das  operações.  Outro aspecto que também aufere relevância concerne à constatação de que os  depósitos bancários não podem ser reputados, simplesmente, como disponibilidade  jurídica ou econômica de renda ou proventos. 0 depósito bancário não é fato gerador  de  quaisquer  tributos,  posto  que  não  enseja  a  concepção  de  renda. A  rigor,  acaso  fossem  considerados  os  percentuais  do  simples  federal,  o  arbitramento  não  extrapolaria os liames da razoabilidade. [...]  É  constatação  material  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  vem  decidindo  que  em  procedimento  de  oficio,  o  lançamento  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários,  não  se  apresenta  adequado.  Sobretudo  nas  operações  em  questão,  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.431          23 renda  e  proventos.  Os  depósitos  devem  ser  utilizados  para  fins  de  apuração  das  operações em diversos momentos e desconsiderações, utilizando­se dos percentuais  ditados pelo mercado, para então compor o arbitramento. [...]  Pacifico o entendimento de que a  tributação, baseada em extratos bancários,  necessita  de  outros  elementos,  visando  estabelecer  a  correlação  segura,  liquida  e  certa.  0  arbitramento,  na  pior  das  hipóteses,  deveria  ter  computado,  no mínimo,  a  margem percentual dos deságios incidentes em cada operação.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  considerada  nos  lançamentos  fiscais  sob  análise  está  equivocada.  A  receita  bruta  operacional  da  Impugnante,  acumulada  ao  longo  de  sua  existência,  não  corresponde  sequer  aos  montantes  arbitrados, reputando­se totalmente incoerente com a atividade.  Acrescenta­se  que  o  lançamento  fiscal  de  oficio,  por  constituir­se  em  atividade  vinculada,  impõe  o  ônus  da  Autoridade  Fiscal  provar  a  exatidão  dos  lançamentos 13 . 0 arbitramento jamais poderia restar dissociado das peculiaridades  da  atividade  sob  lançamento.  Nesse  particular,  a  revisão  dos  lançamentos  ora  impugnados se torna imperativa. [...]  Indubitável, portanto, que os depósitos bancários, por si só, não representam  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não consistindo em fato gerador de  impostos ou contribuições. Impõe­se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos  perpetrados, na modalidade  em que  foram concebidos,  uma vez que  se  encontram  dissociados  da  atividade  da  empresa  Impugnante.  Os montantes  considerados  são  absurdos,  por  não  adotar  a  sistemática  de  deságios  como  regra  de  apuração  do  faturamento bruto.  Os  levantamentos  fiscais merecem  revisão,  pois  os  depósitos  bancários,  em  face das peculiaridades das operações realizadas, jamais poderiam ser considerados  como receita bruta, sem quaisquer ajustes. Não existe o menor fundamento para que  fossem considerados com disponibilidade econômica em sua integralidade. [...]  Muito  embora  a  questão  já  tenha  abordada,  imperioso  destacar  que  movimentação financeira, jamais poderia ser confundida com receita bruta. Simples  depósitos  bancários,  externando  movimentação  de  operações  de  realizada  em  diversos momentos de mesma natureza, não poderiam ser confundidos com receita  bruta.  Por outro lado, é de se ressaltar igualmente que as informações em que o fisco  se baseia  são oriundas dos números de arrecadação da CPMF (tributo que deveras  incide sobre a movimentação financeira). Entretanto, esses números são registrados  na  saída  dos  numerários  nas  contas  bancárias,  o  que,  por  si  só,  já  compromete  o  raciocínio  de  que  serviria  de  indicio  de  ingressos  de  valores  atinentes  a  renda  auferida.  A  movimentação  financeira  considerada  em  si  mesma,  não  implica  em  quaisquer  receitas.  Não  se  perfaz  adequada  a  tentativa  de  tributar  os  montantes  relativos ao movimento  financeiro, posto que nunca constituiu receita. A apuração  dos valores tributáveis pelo Fisco se apresenta equivocada.  A  análise  da movimentação  financeira  não  consiste  em meio  idôneo  para  a  verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda, inscrito no art.  43, do Código Tributário Nacional. A movimentação do numerário sob a guarda da  instituição financeira não reflete, efetivamente, qualquer acréscimo no patrimônio do  contribuinte.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.432          24 A movimentação do dinheiro e  renda  são  expressões de diferentes  acepções  lingüísticas que as hipóteses de incidência dos tributos ventilados no termo (CPMF e  IRPF) trazem cada uma a sua peculiar expressão. Os saldos e, sobretudo, as saídas  de  numerário  das  contas  bancárias  ­  ressalte­se  que  os  números  são  alusivos  As  saídas, já que são esses os fatos imponíveis do CPMF ­ são retratos circunstanciais,  sem, absolutamente, possuir o condão de indicar renda auferida.  Existe  um  fato  de  que  deve  ser  considerado  até  por  uma  questão  de  razoabilidade  e  coerência:  o  mesmo  dinheiro  do  correntista  pode  ingressar  e  ser  egresso da conta­corrente inúmeras vezes ­ operação que pode se repetir em mais de  uma  conta­corrente,  em  aplicações  financeiras,  as  mais  diversas,  notadamente  quando  tais  contas  se  prestam  A  "MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA"  de  operações, mesmo porque não  foi considerado os empréstimo  realizado a  titulo de  crédito imediato para capital de giro, uma vez que a conta bancária, encontravam­se  constantemente negativa.  É  constatação  fático­material  que  a  movimentação  bancária  pode  ser  continente  de  empréstimos,  valores  liberados  por  cheques  especiais,  créditos  pessoais e muitas outras circulações não­afetas à renda do contribuinte. [...]  Não obstante ser sedutora a tese da possibilidade de controlar os rendimentos  das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, por meio da movimentação em contas da  rede  bancária,  esse  proceder  não  se  afigura  seguro  e  tampouco  aceitável.  Movimentação  financeira  não  significa,  sob  quaisquer  aferições  exaurientes,  o  mesmo de receita bruta.  A elucidação dos valores depositados demanda aferições mais profundas que  a simples e  sumária  transmutação em receitas. Por certo, o  lançamento  tributário  ­  atividade  vinculada,  atinente  à  constatação  da  materialidade  do  fato  gerador,  identificação do sujeito passivo e da exata aferição dos montantes devidos, não pode  ser concebido apenas em razão de "depósitos em conta corrente".  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que  Diante  do  exposto  e  demais  suprimentos  que  acudirem  ao  douto  pronunciamento de Vossa Excelência como medida de inteira Justiça, requer:  I — seja ratificado que os procedimentos fiscais foram instaurados em face do  impugnante;  II  —seja  decretada  a  reforma/nulidade  do  Auto  de  Infração  —  15586.001275/2010­84,  atinentes  aos  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  Contribuição  para  a  Seguridade Social, Contribuição Social sobre Lucro Líquido com base no SIMPLES  FEDERAL,  relativos  ao  período  de  01/01/20070  a  30/06/2007,  como medidas  de  ordenamento  tributário,  considerando­se  os  equívocos  materiais  cometidos  na  apuração do valor tributável, a saber:  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.433          25 a)  os  "créditos  em  conta  corrente",  sem  a  apropriação  dos  recurso  movimentado  de  mesma  titularidade,  e  em  espécie,  bem  como  crédito  de  empréstimos  realizado através de desconto utilizando cheques da mesma empresa,  não podem ser reputados como disponibilidades financeiras — receitas;  b) os depósitos bancários não evidenciam o faturamento, posto que não foram  deduzidos  sequer  diversos  valores  que  são  representativos  e  encontram­se  demonstrado no anexo II;  c)  as  peculiaridades  das  operações  de  industrial  na  área  de  serraria  e  beneficiamento  de  granito,  estabelecem  que  o  mesmo  valor  componha  diversas  operações,  não  implicando  em  ingresso  efetivo  de  recursos  a  cada  operação,  auferindo­se apenas como receitas os valores de deságio computados;  d)  os  depósitos  bancários  não  têm por  descontado  o  custo  de  aquisição  dos  títulos,  muito  menos  os  custos  operacionais  e  ainda,  os  riscos  incorridos  com  as  operações não liquidadas;  e)  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  reputados  como  receita  conhecida  para  fins  de  adoção  da  sistemática  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  19,  posto  que  se  dissociam  do  faturamento  das  operações  industriais,  notadamente  em  razão  dos  documentos que foram apresentados no curso dos procedimentos fiscais;  f) os  lançamentos fiscais perpetrados pelo sc considerados  sob uma aferição  lógico­matemática, destoam do volume de operações patrocinadas pela Impugnante,  posto que o Capital Social não extrapola o aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  não dispondo de acervo patrimonial ou exteriorização de riquezas, tratando­se uma  microempresa simples, sem grandes ou quaisquer aparatos.  IV ­ nas hipóteses em que for determinado o recolhimento:  a) seja autorizada a  redução do valor das multas, sem vinculação aos prazos  ora concedidos, tendo em vista o caráter de confisco, nos termos do artigo 6°, da Lei  n° 8.218/91 e artigo 6º da Lei n° 8.383/91;  b) seja descaracterizada a imputação de multa de forma qualificada, posto que  a eventual omissão de receitas caracteriza infração simples, admitindo ­se a multa de  aporte de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I;  c)  seja  excluída  a  incidência  da  Taxa  SELIC  —  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia, pela composição de correção monetária e de  juros médios,  destinados  A  apuração  da  liquidez  dos  recursos  que  transitam  pelo  mercado  financeiro, além de não ter sido instituída por norma legal;  d)  seja  admitido  o  parcelamento,  auferindo­se  para  o  cômputo  do  principal  atualizado e os juros, o maior número possível de parcelas, uma vez que durante o  período  de  fiscalização  a  empresa  poderia  incluir  dividas  no  âmbito  da  Lei  11.941/09.  V  —  seja  processada  a  cientificação  de  todos  os  procedimentos  administrativos,  por  meio  de  AR  ­  Aviso  de  Recebimento,  bem  como  o  fornecimento  de  certidão  de  todas  as  decisões  proferidas,  devidamente  fundamentadas  nos  termos  do  inciso  IX,  do  art.  93,  da  CF/88  com  a  redação  conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04;  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.434          26 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada em seu domicílio fiscal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela RFB1.   O pressuposto é de que a intimação por via postal válida é feita, com prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Por  esta  razão  é  que  a  Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente tem possibilidade jurídica por estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente  suscita que o procedimento  foi  instaurado por o Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00­2010­00439­4.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte da  pessoa jurídica, mediante termo circunstanciado do qual será dada ciência ao sujeito passivo.  As  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  da  autoridade  fiscal,  bem  como  dos  tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas mediante emissão de  ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação definida em lei como  necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e a comprovação dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.435          27 formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo próprio2.   O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Ademais, o enunciado da Súmula CARF nº 9 prevê:   É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  O Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001, prevê:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  terão  início  mediante  expedição  prévia  de  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  conforme  procedimento  a  ser  estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  Atualmente  os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  ao  controle  aduaneiro do comércio exterior administrados pela RFB serão instaurados e executados pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de  março  de  1972,  observada  a  emissão  de  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDF).  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua  distribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico  denominado  Termo  de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (Portaria RFB  nº 1.87, de 17 de setembro de 2014).                                                              2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.436          28 O  procedimento  fiscal  teve  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  validamente  cientificado  a  Recorrente  da  obrigação  tributária no seu domicílio fiscal, formalizado pelo Termo de Início de Fiscalização, Ciência e  Intimação, notificado em 18.03.2010, fls. 04­08, ocasião em que a espontaneidade foi excluída.   A Recorrente requer o parcelamento dos débitos.  A  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012  que  aprova  o  Regimento  Interno da RFB, determina:  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial A",  "Especial B"  e  "Especial C", quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...]  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;   Nesse sentido, o pedido de parcelamento de débitos deve ser requerido junto  à unidade da RFB de origem que  jurisdiciona a Recorrente, que tem competência  regimental  para processá­lo, nos termos legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.437          29 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos5.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  6  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional7. Assim,  os Autos  de  Infração,  fls.  939­998  e o Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO  I  nº 12­56.965, de 14.06.2013,  fls.  1295­1318,  contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.                                                               3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  6 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  7 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.438          30 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos8.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,                                                              8  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.439          31 desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração9.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram                                                              9 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.440          32 evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC)  13  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  903­915,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:                                                              10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  13  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.441          33 No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e dos artigos 904, 905,  911, 926 e 927, do Decreto no 3.000, de 1999, encerro nesta data, os  trabalhos de  fiscalização  referente  ao  contribuinte  acima  identificado,  os  quais  tiveram  como  finalidade a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao  SIMPLES referente ao período 01/2007 a 06/2007.  1. DOS DADOS INICIAIS   No  ano­calendário  2007,  objeto  deste  procedimento  fiscal,  a  empresa,  no  período de 01/01/2007 a 30/06/2007, esteve sujeita à tributação com base no Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  O  contribuinte  informou  a  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  através  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples 2008, que no período 01/2007  a 06/2007, auferiu receita bruta de R$332.127,49 (trezentos e trinta e dois mil, cento  e  vinte  e  sete  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  enquadrando­se  na  condição  de  Empresa de Pequeno Porte ­ EPP.  2. INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO   Através do Termo de Inicio de Fiscalização, Ciência e Intimação, emitido em  18/03/2010,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  contrato  social  e  alterações,  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e  cadernetas  de  poupança  de  sua  titularidade,  livro  diário,  razão  ou  livro  caixa,  referentes ao ano calendário 2007.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  foram  emitidos:  no  dia  26/03/2010  o  Termo de Intimação Fiscal ­ TIF_01; no dia 28/05/2010 o Termo de Constatação e  Intimação Fiscal; no dia 30/06/2010 o Termo de Ciência, Constatação e  Intimação  Fiscal; e no dia 09/08/2010 o Termo de Ciência, Constatação e Intimação Fiscal.  3. DOCUMENTOS RECEBIDOS   3.1. DOCUMENTOS RECEBIDOS DA FISCALIZADA   Em  atendimento  ao Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  a  empresa  apresentou  Contrato  Social  e  última  alteração  contratual,  Livro Diário  no  014,  Livro  Razão,  Livro Registro de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS no 11 e Extratos Bancários  das contas abaixo relacionadas, referentes ao ano calendário 2007:    Banco  Agência  Conta Corrente  Banco Real  0427  1.711672­5  Sicoob Credirochas  3260­3  295­0  Banco Bradesco  0553  0030284­8  Banco do Brasil  0083­3  32.321­7    Embora formalmente intimada, a empresa não apresentou o Livro­Caixa como  ser­lhe­ia  facultado. Apresentou apenas o Livro Diário no 14, no qual  encontra­se  escriturada a conta Caixa.  Em atendimento a intimação, o contribuinte também informou que:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.442          34 ­ Não foi apresentado DCTF referente ao segundo semestre de 2007;  ­ Não houve nenhuma compensação via DCOMP entre 01/01/07 e 31/12/07 e  também não houve nenhuma apresentação;   ­  Não  há  nenhum  processo  judicial,  com  fatos  geradores  entre  01/01/07  a  31/12/2007 e;  ­  Não  há  nenhum  processo  de  consulta  feita  na  Receita  Federal  do  Brasil,  referente a tributos e constituições federais.  4. CONSTATAÇÕES   4.1. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS   4.1.1. CONTRATO SOCIAL E ALTEFtAÇÕES   De acordo com o contrato social registrado na JUCEES sob o n° 3220062102­ 1, a fiscalizada foi constituída em 24/11/1993, por Juvenil Beira! de Moraes (80%),  Luciano Gonçalves de Moraes, (10%) e Lucinei Gonçalves de Moraes (10%), cuja  administração era exercida por todos os sócios em conjunto ou isoladamente.  A  sociedade  tem  por  objetivo: Aproveitamento  de  substancias minerais  não  metálicas em todo território nacional, bem como o desdobramento, beneficiamento,  aparelhamento e comercialização no mercado interno e externo.  A  empresa  encontra­se  localizada  na  rua  João  Bosco  Fiório,  S/N,  Monte  Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES.  Conforme alteração contratual registrada na JUCEES em 09/03/2004 sob o no  040060845,  o  senhor  Lucinei  Gonçalves  de  Moraes  desligou­se  da  sociedade,  transferindo suas quotas para os sócios remanescentes, cuja administração passou a  ser exercida pelos sócios Juvenil Beiral DE Moraes Luciano Gonçalves de Moraes  em conjunto ou isoladamente.  4.1.2. EXTRATOS BANCÁRIOS  Analisando  os  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  constatamos  que no período de 01/2007 a 06/2007, foram creditados nas contas­correntes de sua  titularidade recursos no montante de R$3.829.873,32.  5. CONSTATAÇÕES FEITAS — EXTRATOS BANCÁRIOS Analisados os  extratos  bancários,  consolidados  os  registros  de  depósitos  e  créditos,  expurgados,  quando  identificados  de  forma  inequívoca,  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques, transferências de contas de mesma titularidade, empréstimos, bem como os  valores creditados e posteriormente estornados, foi o contribuinte, por intermédio do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, emitido em 28/05/2010, intimado a:  a)  Analisar  os  valores  tabulados  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  •  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  sob  pena  de  lançamento  de  oficio,  a  titulo  de  omissão  de  receita,  dos  valores  apurados,  nos  termos do art. 849, do Decreto n° 3.000, de 1999.  b) Informar se os recursos depositados/creditados nas contas correntes de sua  titularidade foram escriturados no livro diário no 14 e oferecidos .1 tributação.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.443          35 Respondendo  ao  Termo,  em  25/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  oficio  contendo alguns esclarecimentos, mas não acostou nenhuma documentação hábil e  idônea comprobatória das justificativas apresentadas.  Em 30/06/2010,  o  contribuinte  através  do Termo de Ciência, Constatação  e  Intimação  Fiscal  foi  novamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios dos esclarecimentos constantes no ofício entregue a esta fiscalização  no dia 25/06/2010.  Em  resposta  ao  Termo,  o  contribuinte  encaminhou  novo  oficio  solicitando  retificação dos esclarecimentos apresentados anteriormente em função das alterações  promovidas pelas cópias dos cheques obtidas junto às instituições financeiras. Junto  aos esclarecimentos acostou cópias de alguns cheques, as quais encontram­se anexo  a este Auto de Infração.  Como o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios das demais  justificativas apresentadas, intimamos mais uma vez a empresa, através do Termo de  Ciência,  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  emitido  em  09/08/2010,  a  apresentar  os  referidos documentos.  Em  resposta  o  contribuinte  limitou­se  novamente  a  prestar  esclarecimentos,  sem acostar nenhum documento comprobatório.  Diante  da  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios,  passamos  a  analisar os esclarecimentos apresentados, dentre eles, destacamos os seguintes:  a) Informou que o valor de R$ 408.448,70 refere­se a operações com origem  em 2006.  Comentário:  A  empresa  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório  de  que  essas  receitas tiveram origem em 2006, sendo assim, as mesmas estão sendo consideradas  como omissão de receitas.  b)  Informou  que  os  lançamentos  constantes  nos  extratos  bancários  com  o  histórico Crédito Liberação TD, refere­se a empréstimos bancários, não devendo ser  considerado como omissão de receita.  Comentário:  Em consulta ao SICOOB Credirochas, constatamos que o histórico lançado no  extrato bancário  com o  titulo Crédito Liberação TD, não é empréstimo bancário  e  sim  crédito  em  virtude  de  Títulos Descontados,  ou  seja,  os  referidos  recursos  são  derivados de vendas de produtos e mercadorias.  Os  valores  lançados  nos  extratos  bancários  a  titulo  de  crédito  liberação TD  foram considerados como omissão de receitas.  Promovidos  os  ajustes  com  os  documentos  apresentados,  concluiu­se,  com  base  na movimentação  bancária,  que  a  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte  no  período de 01/2007 a 06/2007 atingiu o montante de R$3.376.479,32 (três milhões,  trezentos  e  setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  trinta  e  dois  centavos), conforme discriminado abaixo, cujo demonstrativo diário por banco e por  conta encontram­se relacionados no anexo I.    Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.444          36 Instituições Bancárias  Comp  Banco Brasil  Banco  Bradesco  Banco Real  Sicoob  Total  01/2007  102.910,05  33.851,28    339.369,12  476.130,45  02/2007  66.780,35  100.991,83    455.864,42  623.636,60  03/2007  105.367,17  90.583,00  10.981,84  188.552,57  395.484,58  04/2007  82.875,88  129.310,59    332.393,65  544.580,12  05/2007  167.213,39  154.461,02  6.300,00  442.627,90  770.602,31  06/2007  141.974,71  156.701,65  13.000,00  254.368,90  566.045,26  Total  667.121,55  665.899,37  30.281,84  2.013.176,56  3.376.479,32    No  livro  diário  no  14  e  livro  registro  de  saídas  no  11,  cópias  anexas,  foram  registrados no período 01/2007 a 06/2007, receita bruta auferida de R$1.005.289,64  (Um milhão, cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos),  conforme detalhado abaixo:    Competência  Receita de Vendas de Produtos e  Mercadorias Apuradas com Base no Livro  de Registro de Saída nº 11  01/2007  161.491,34  02/2007  143.913,79  03/2007  173.195,54  04/2007  188.172,75  05/2007  152.052,10  06/2007  186.464,12  Total  1.005.289,64    Na  Declaração  apresentada  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  (Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES),  cópia  anexa,  no  período  de  01/2007  a  06/2007,  foi  informado  receita  bruta  de  R$332.127,49  (trezentos e trinta e dois mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos),  conforme expresso na tabela abaixo:      Receita Declarada a RFB Competência  Venda de Produtos e Mercadorias  01/2007  64.596,61  02/2007  57.565,52  03/2007  51.958,66  04/2007  56.451,83  05/2007  45.615,63  06/2007  55.939,24  Total  332.127,49    6. DA OMISSÃO DE RECEITA   Constatamos  que  o  faturamento  do  contribuinte,  expresso  na movimentação  bancária, no período de 01/2007 a 06/2007, foi muito superior ao valor escriturado e  declarado a RFB através da DASN. Desse modo, conclui­se que houve, no período,  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.445          37 omissão de receita no montante de R$2.371.189,68 (dois milhões, trezentos e setenta  e  um  reais,  cento  e  oitenta  e  nove  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  como  demonstrado no quadro abaixo:    (A)  (B)  (C)  (D)  Competência  Movimentação  Bancária  Receita de Vendas de  Produtos Escrituradas  no Livro de Registro  de Saída nº 11  Contabilizado  Omissão de Receitas  (B) – (C)  01/2007  476.130,45  161.491,34  314.639,11  02/2007  623.636,60  143.913,79  479.722,81  03/2007  395.484,58  173.195,54  222.289,04  04/2007  544.580,12  188.172,75  356.407,37  05/2007  770.602,31  152.052,10  618.550,21  06/2007  566.045,26  186.464,12  379.581,14  Total  3.376.479,32  1.005.289,64  2.371.189,68    Cumpre registrar que foi dado ao contribuinte a oportunidade para comprovar  a origem dos recursos, formalizada através dos Termos de Constatação e Intimação  Fiscal  emitidos  nos  dias  28/05/2010,  30/06/2010,  09/08/2010;  e  não  houve  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  de  que  a  movimentação  bancária,  como  demonstrado  na  tabela  acima,  não  se  originasse  das  atividades  normais da empresa.  7. DA DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO  Das  receitas oriundas da  atividade,  registradas na  contabilidade  e nos  livros  fiscais, apenas parte foi declarada a RFB. As receitas escrituradas no Livro Registro  de  Saídas  no.  11  não  declaradas  a  RFB  atingiram,  no  período,  o  montante  de  R$673.162,15 (seiscentos e setenta e três mil, canto e sessenta e dois reais e quinze  centavos), como demonstrado abaixo:    (A)  (B)  (C)  (D)  Competência  Receita de Vendas de  Produtos e  Mercadorias  (Livro de Registro de  Saída nº 11)  Receita de Vendas de  Produtos e  Mercadorias Declarada  a RFB  Omissão de Receitas  (B) – (C)  01/2007  161.491,34  64.596,61  96.894,73  02/2007  143.913,79  57.565,52  86.348,27  03/2007  173.195,54  51.958,66  121.236,88  04/2007  188.172,75  56.451,83  131.720,92  05/2007  152.052,10  45.615,63  106.436,47  06/2007  186.464,12  55.939,24  130.524,88  Total  1.005.289,64  332.127,49  673.162,15    Nos  Autos  de  Infração  estão  contempladas  como  omissão  de  receitas  os  valores  identificados na movimentação bancária do contribuinte,  cujos valores não  foram  escriturados,  nem  declarados  a  RFB  através  da Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ­ Simples.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.446          38 E como diferenças de base de cálculo, àquelas receitas de vendas de produtos  e  mercadorias  que,  apesar  de  não  declaradas  a  RFB  através  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples, foram escrituradas no livro diário no 14 e  no livro de registro de saída no 11.  8. DOS LANÇAMENTOS  No  período  de  01/2007  a  06/2007  o  contribuinte  esteve  enquadrado  no  Simples.  Desse  modo,  identificadas  irregularidades  no  cumprimento  obrigações  tributárias,  está  sendo providenciado o  lançamento de oficio, expresso no presente  Auto de  Infração, nos  termos dos  artigos 845,  III,  e 849, do Decreto n° 3.000, de  1999, dos  tributos previstos na sistemática do SIMPLES, de acordo com o art. 3°,  §1°, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", da Lei n° 9.317, de 1996:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Simples;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  Simples;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL Simples; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  Simples;  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Simples  e  Contribuições para a Seguridade Social ­ Simples.  No lançamento de oficio estão contempladas as seguintes  infrações: omissão  de  receitas  ­  depósitos  bancários não escriturados; diferença  de base  de  cálculo;  e  insuficiência de recolhimento.  Classificada como omissão de receitas ­ depósitos bancários não escriturados  estão calculados os  impostos e as contribuições  incidentes  sobre a parte da  receita  (expressa  na  movimentação  bancária)  não  declarada  a  RFB  e  não  escriturada,  demonstradas no item "6" deste Relatório, nos termos do art. 24, da Lei n° 9.249, de  1995, artigos 5° e 180, da Lei 9.317, de 1996, e art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Classificada como diferença de base de cálculo estão calculados os impostos e  as  contribuições  incidentes  sobre  a  parte  da  receita  não  declarada  a  RFB,  mas  escriturada, demonstradas no item "7" deste Relatório, nos termos do art. 5° da Lei  n° 9.317, de 1996, e art. 188, do Decreto n° 3.000, de 1999.  E,  classificada  como  insuficiência  de  recolhimento,  estão  expressos  os  impostos  e  as  contribuições  resultantes  do  acréscimo  da  alíquota  aplicada  sobre  a  receita  bruta  informada  pelo  contribuinte  na  Declaração  Anual  Simplificada  ­  Simples 2008, nos termos do art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, e art. 188, do Decreto  n° 3.000, de 1999. Para o cálculo foram consideradas as alíquotas correspondentes  às faixas relativas ao correto enquadramento do contribuinte em decorrência do total  de sua receita bruta acumulada (considerada a movimentação bancária), deduzindo  deste resultado os valores já recolhidos ou declarados pela Empresa.  As alíquotas aplicadas sobre a Receita Bruta encontram­se fundamentadas no  art. 50 § 20, art. 23, inciso II, alínea "c", itens 1, 2, 3, 4 e 5, inciso II, alínea "i", itens  1, 2, 3, 4 e 5, inciso II , alínea "m", itens 1, 2, 3, 4 e 5, inciso II, alínea "q", itens 1, 2,  3, 4 e 5, inciso H, alínea "t", itens 1, 2, 3, 4 e 5, da Lei n° 9.317, de 1996, conforme  discriminado no "Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta",  constante do Auto de Infração.  Ressaltamos, no entanto, que em relação aos valores excedentes ao limite de  R$2.400.000,00, previsto no inciso II do caput do art. 20 da Lei no 9.317, de 1996,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.196,  de  2005,  foram  aplicados  os  percentuais  previstos na alínea "t" do inciso II do caput, do art. 50 da Lei nº 9.317, de 1996 na  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.447          39 redação da Lei nº 11.307, de 2006, acrescidos de 20%, conforme disciplinado no art.  23, § 3º, da Lei n° 9.317, de 1996.  9.  DAS  MULTAS  E  DOS  JUROS  DE  MORA  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Sobre  as  contribuições  e  os  impostos  lançados  neste  Auto  de  Infração  foi  aplicada multa de 750/e (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei  n° 9.430, de 1996, e juros de mora no percentual equivalente à  taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC,  acumulada mensalmente,  de  acordo com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996.  10. DO TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS ­ TAB   Considerando que o crédito tributário constituído neste lançamento é superior  R$500.000,00  (quinhentos mil  reais)  e excede  a 30% do patrimônio  conhecido do  sujeito  passivo,  formalizou­se  o  arrolamento  dos  bens  identificados  em  nome  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  64,  da  Lei  n°  9.532,  de  1997  (processo  administrativo n° 15586.001278/2010­18).  11. de todo o exposto e considerando que a fiscalizada:  a) Deixou de informar expressivas receitas em sua Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica ­ Simples, período 01/2007 a 06/2007;  b)  Não  comprovou  através  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados  e  depositados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  no  período de 01/2007 a 06/2007, no montante de R$2.371.189,68.  Lavramos os Autos de  Infração na  sistemática do SIMPLES, nos  termos da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  para  exigir  da  fiscalizada  os  créditos  tributários  neles  apurados.  Atinente  à  apresentação  de  documentos,  foram  examinados  todos  os  comprovantes  que  instruem  os  autos,  e  desse  maneira  é  possível  constatar  que  nas  várias  oportunidades em que a Recorrente teve de explicar os valores constantes na planilha detalhada  dos  créditos  bancários,  a  serem  comprovados,  não  apresentou,  entretanto,  os  esclarecimento  com vistas  a  justificar de  forma  clara,  explícita  e  congruente mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores  os  depósitos  em  conta­corrente  mantidos  junto  às  instituições  financeiras. Ademais,  todos  os  elementos  foram  analisados  de  forma minuciosa,  mas não tiveram o condão da afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art.  42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por essa  razão, como a planilha que detalha os créditos que precisavam ser  comprovados  e  não  o  foram,  resta  configurada  a  pertinência  da  presunção  legal,  estando  presente o suporte legal para que se considerem os valores creditados nas contas de depósito da  Recorrente, cujas origens não foram comprovadas, como receitas omitidas presumidas.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  não  atendeu  a  todas  as  solicitações  formalizadas.  Deste  modo,  não  afastou  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  pois  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.448          40 titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por essa razão não há que falar que  os depósitos não constituem renda ou que a movimentação financeira não é receita bruta, dada  a presunção legal.  Caracterizam omissão de  rendimentos valores  creditados  em conta bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira  quando  a  Recorrente,  regularmente  intimada,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  Recorrente  apresentou  Livro  Diário  nº  14,  só  que  o  mesmo  somente  constitui  prova  a  seu  favor  se  acompanhado  de  documentos  que  lhe  dão  suporte. Assim,  as  peculiaridades da atividade  econômica por  ela exercida,  por  si  só,  não  constituem elementos  hábeis a demonstrar a origem dos recursos.  O levantamento apurado nos lançamentos constantes do Anexo I, comparado  com  os  esclarecimentos  prestados  anteriormente  a Recorrente  elabora  planilhas  dos  créditos  não  comprovados,  acrescentando  uma  coluna  com  justificativas,  no  período  objeto  da  ação  fiscal,  mas,  sem  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  os  históricos.  Deste  modo,  os  elementos  apresentados  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento,  visto  que  desacompanhados de documentos comprobatórios.   Assim,  constata­se  que  do  valor  inicialmente  verificado  nos  extratos  bancários,  cujas  origens  necessitavam  ser  comprovadas,  alguns  valores  foram  expurgados,  visto que há diferença entre aqueles valores e os que foram considerados para a apuração do  auto de infração, planilha que acompanha Termo de Verificação Fiscal, fls. 903­915.  Verifica­se pela avaliação do Termo de Verificação Fiscal, fls. 903­915, que  no período de janeiro a junho do ano­calendário de 2007 foram creditados nas contas correntes  de sua titularidade, recursos no montante de R$3.829.873,32 e que, após serem promovidos os  ajustes  com  os  documentos  apresentados,  concluiu­se  que,  com  base  na  movimentação  bancárias,  a  receita  bruta  auferida  foi  no  montante  de  R$3.376.479,32.  Deste  valor  foram  deduzidas as receitas escrituradas na quantia de R$1.005.289,64, de modo que a presunção de  receita ficou no patamar do valor de R$2.371.189,68.   Ademais,  da  receita  bruta  escriturado  no  valor  de  R$1.005.289,64,  a  Recorrente só recolheu tributos sobre o valor de R$332.127,49. Em relação à diferença de base  de  cálculo  o  valor  total  de R$673.162,15  a Recorrente  apenas  justificou mediante  relatos  as  origens dos  recursos creditados na  sua conta corrente no período, não apresentando qualquer  documento outro comprobatório das justificativas já apresentadas, embora intimada para tanto.  Os  autos  estão  instruídas  com provas,  ou  seja,  com as  cópias de  cheques  e  extratos  bancários,  fls.  297­761,  e,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  903­915,  foram  indicados  os  mesmos  como  documentos  comprobatórios  das  justificativas  que  serviram  de  amparo  legal para deduzir  alguns valores dos  créditos bancários  inicialmente considerados  e  que foram ajustados.   A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.449          41 intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês14. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200915 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal                                                              14 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  16  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.450          42 em relação à matéria e ao período tratados nos autos17. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância18.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). Nesse sentido não cabem reparos à aplicação da multa de ofício proporcional.  A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso19. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade20.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº                                                              17 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   18 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  19 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  20 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15586.001275/2010­84  Acórdão n.º 1803­002.476  S1­TE03  Fl. 1.451          43 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 21. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS, de IPI e  de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                21 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5770345 #
Numero do processo: 10283.004094/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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I 999 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA -` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1.-tí‘L'S,Nr 2.5 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.004094/2002-91 Recurso n° 136059 Resolução ir' 3201-00039 - 28 Câmara / 1" Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente jwy,v,WIN-u-D IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Nieto, Nikon Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Balir Neto. Processo nó 10283.004094/2002-91 53-C2T1 Resoluçào n.° 3201-00039 Fl. 2.000 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "I. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação-II (f7s.08/35), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 23.975.285,58, incluindo multas de oficio e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos (fls.09), demonstrativos e o processo n°10283.004134/2002-02 (em anexo), a multa imposta foi de 150 por cento (multa agravada) por entender a fiscalização que a infração cometida caracterizou crime fiscal em consonância com a Lei n° 9.430/96, gerando ainda a lavratura de Representação Fiscal para fins penais, em cumprimento ao que estabelece a Portaria SRF n° 2.752/2001. 3. A infração apurada pela fiscalização foi o "DESCUMPRIME1VTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA DO REGIME", caracterizada pelas seguintes razões: - Na ação procedida, a fiscalização encontrou os DCR's — Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de n's 2397, de 30/03700, 8236, de 22/08/00, 2378, de 30/03/00, 8237, de 22/08/00, 3261, de 31/03/(10 e 8238, de 22/08/00, com documentos anexados aos mesmos, dirigidos aos responsáveis pela confecção dos respectivos DCR's, para que incluíssem mercadorias adquiridas no comércio local, precisamente, Placas de Circuitos Impressos da empresa TDK da Amazônia Importação e Comércio LTDA; - Entende a fiscalização ser evidente o intuito de burlar o pagamento dos tributos, já que a LG Eletronics, em PPB — Processo Produtivo Básico aprovado pela SUFRAMÁ, deveria industrializar placas a partir dos insumos ou se valer do que determina o Decreto n° 783/83, o que, segundo a mesma, não houve. - Prossegue afirmando que em assim procedendo, a empresa não só contaminou o seu PPB para os processos industriais referidos nos DCR, abdicando dos beneficias fiscais destinados às indústrias instaladas na ZFM — Zona Franca de Manaus, como também cometeu crime fiscal quando, com determinado intuito de burlar a fiscalização, subtraiu a base de cálculo dos impostos incidentes nas saídas das mercadorias do seu estabelecimento. Assim, foram penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFM, amparadas pelos citados DOR 's, tendo em vista a infração reportada. 4. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 23/05/2002 07s. 08), a litigante apresentou a impugnação de j7s.382/403, onde, após breve exposição dos fatos e comentários sobre a atividade desenvolvida pela impugnante na Zona Franca de Manaus, expõe as razões de sua contestação, nos seguintes termos: 4.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (fls.385/386) 2 Processo n° 10283.00409412002-91 93-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl, 2.001 Á ação fiscal desenvolveu-se de forma apressada, não tendo se preocupado com a investigação dos fatos realmente ocorridos, conforme o artigo142 do CTN, sendo irremediavelmente nula. (fls.401) 4.1.1 Dos documentos mencionados pela D.Fiscalização. (/1.5.386/388) A premissa de que partiu a fiscalização não está correta, tendo em vista que as folhas de papel anexadas aos DCR's não constituem prova da caracterização de qualquer infração à legislação tributária, nem muito menos impediriam o gozo da impugnante ao beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/6741s.401) 4.1.2 Ausência de identificação da infração cometida. (4388) O trabalho fiscal não aponta com clareza qual a infração teria sido imputada à Impugnante, nem tampouco o dispositivo legal infringido afrontando assim os mais basilares princípios de direito previstos na Constituição Federal de 1988, como os princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.(f7s.401) 4.1.3 Da ausência de prova quanto ao descumprimento do processo produtivo básico da Impugnante. (fls.388/392) Não logrou comprovar a D.Fiscalização que a Impugnante não teria obedecido às normas referentes ao seu processo produtivo básico, de modo a acarretar a perda dos beneficias fiscais previstos no Decreto Lei288/67. (119.402) 4.1.4 Da competência para verificação do cumprimento do PPB (fls.392/393) É a SUFRAM4 o órgão administrativo competente para verificar o fiel cumprimento, pelas empresas situadas na Zona Franca de Manaus, às normas do processo produtivo básico. (fls.402) 4.2 DOS ERROS MATERMIS COMETIDOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (fts.393) Ocorreram graves erros na lavratura do auto de infração, o que ocasionou excesso na constituição do crédito tributário. (fls.402) Necessidade de cancelamento do crédito tributário fora do período de validade dos DCR's e em relação aos modelos não abrangidos por tais DCR's. (119.393/395) Houve erro de cálculo ao serem considerados, períodos e modelos não abrangidos pela suposta infração, mais precisamente todos os períodos compreendidos desde 1999 a agosto de 2000 e, ainda, modelos de televisão que não os DFD 2240N, CP29Q12P e CP25Q20. (fls.402) Impossibilidade de atribuir a todas as internações realizadas pela Impugnante como não abrangidas pelo beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei 288/67 (fls. 395/396) O Sr. Agente Fiscal, ao invés de considerar, se infração houvesse sido cometida, a perda da redução do II apenas para aqueles produtos que (f3 Processo n° 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n/ 3201-00039 Fl. 2.002 tivessem descumprido o PPB, houve por bem considerar todas as internações realizadas pela Impugnante de determinados modelos nos anos de 1999 e 2000. (fls.402) 4.3 DA ILEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA (fls. 396/400) Seria imperiosa a retificação do auto de infração para excluir a multa de 150% aplicada pela D. Fiscalização, tendo em vista a ausência de fraude no caso concreto, sendo certo, ainda, que, como se trata de beneficio concedido por ato individual, nos termos dos artigos 155 e 179 do CTN, mesmo se violação houvesse às condições para fruição do beneficio, nenhuma penalidade poderia ser aplicada. (tls.402) 4.4 DA INAPLICABTI IDADE DA TAXA SELIC PARA CÔMPUTO DOS JUROS MORATORIOS (fls.400/401) Inaplicável a taxa Selic para cômputo dos juros moratórias, em razão de afronta a diversos preceitos constitucionais. (115.402) 5. Ao final, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, cancelando-se, assim, integralmente o crédito tributário constituído. 6 Caracterizado o litígio, a lide foi objeto de análise nesta instância julgadora, sendo que, na sessão de julgamento realizada em 29 de agosto de 2002, o Relatar expôs seu voto apresentando diversas constatações, as quais, para um melhor entendimento, abaixo reproduzo: 6.1 Quanto à alegação relativa ao item 4.1.1 .- 6.1.1.0bserva-se inicialmente, que no processo constam as cópias xero gráficas de 09(nove) DCR's e seus anexos, ou seja, 03 (três) às fis.114/125 e 06(seis) ás fls.215/246. Dessas, as únicas que ensejam a uma parcial identificação são às de fis.118/121, identificada, via filigranação, com o que parece ser "002387", de "30.03.00" e de f7s.215/218, identificada, via registro manual, com o número "3661", sem identificação de data, sendo que, os prováveis "documentos anexados aos mesmos" os quais a fiscalização se refere, sejam os de fls.223, 235 e 245, anexos nas cópias de 03(três) DCR's cujas identificações apresentam-se ilegíveis; 6.1.2.Diferentemente do que descreve a autoridade lançadora, os prováveis "documentos" encontram-se anexados em apenas 03(três) DCR's, e não em todos os DCR's enumerados por esta; 62. Quanto às alegações relativas ao item 4.2: 6.2.1 Verifica-se que, de acordo com a descrição dos fatos (fls.09) as datas de registro dos DCR's em questão são 30/03/00, 31/03/00, e 22/08/00, enquanto que o período considerado para fins de apuração do crédito tributário abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 a 28/12/2000. 62.2 Da mesma forma, considerando o demonstrativo de fis.36/41, observa-se que constam no mesmo, modelos de produtos internados diferentes dos modelos "DVD-2240N", "CP-29Q12P" e "CP- /1:". Processo n° 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 1003 25Q20", de que tratam os DCR's em questão, inobstante ao fato de que parte daquele demonstrativo encontra-se parcialmente ilegível (cortado), dificultando assim, seu perfeito entendimento. 7. Diante de tais constatações o Relatar votou no sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência para adoção das seguintes medidas: 7.] Anexar cópias dos DCR's em questão ou informar nas cópias já anexadas ao processo, de forma a possibilitar a perfeita identificação dos mesmos, a sua numeração e data de registro (item 6.1.1), além do demonstrativo integral, citado no item 6.2.2, bem como, demais documentos que entender necessários de forma a respaldar e consubstanciar as ações solicitadas; 7.2.Esclarecer quais são os "documentos anexos" os quais o autuante se refere e a que DCR's os mesmos encontram-se anexos (item 6.1.2); 7.3.Explicitar as questões suscitadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2; 7.4.Apresentar informações e/ou demonstrativos adicionais, se achar cabível; 7.5.Elaborar relatório circunstanciando os fatos apurados na diligência. 8. Submetido à apreciação, a 2° turma de julgamento desta DRJ/Fortaleza acordou no sentido de que o julgamento fosse convertido em diligência nos tertnos do voto do Relatar, culminando com a Resolução DRJ/FOR n°193, de 29/08/2002 (fis.439/443). 9. Em atendimento à referida Resolução, a autoridade preparadora procedeu à diligência suscitada, resultando na elaboração do Relatório de Diligência Fiscal de fls.450/457, com a anexação ao processo dos documentos de fis.458/1065, e ainda, com a apensação do processo MF n° 10283.004134/2002-02 inerente à representação fiscal para fins penais. Em suma, a diligência deu um novo enfoque ao lançamento, cuias principais divergências a seguir se expõe: a) Enquanto o aura de infração destaca os "bilhetes", os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR's, das PCI's adquiridas de empresa comercial e introduzidas como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls.09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vincula ção existente entre as empresas TDK e LG, cujas importações de PCI's e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros; b) O auto de infração argumentou no sentido da existência de contaminação do Processo Produtivo Básico e abdicação dos beneficios fiscais. A diligência em momento algum utiliza tal argumentação; c) Conforme destacado na Resolução DRJ/FOR n° 193, de 29/0872002 (fts.439/443), com fins de apuração do crédito tributário, 6;? Processo e 10281004094/2002-91 S3 -C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2004 foi considerado no auto de infração o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 a 28/12/2000, bem como o lançamento se reportou a outros modelos de produtos, além dos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N; d) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$ 23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores, cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; 10. Após a realização da diligência, à interessada foi dada ciência de seu resultado, bem como foi concedido prazo de 30 dias para sua manifestação. 11. Nos termos do documento de fls.1074-1076, a interessada, após breve relato dos fatos, transcreveu parte do Relatório de Diligência Fiscal de fls.450-457, para, em seguida, manifestar-se conforme abaixo, ipsis literis, reproduzimos: 4 — Ao término do Relatório consta ainda que a Requerente fica cientificada da reabertura do prazo de 30 dias para aditar a impugnação do auto de infração em questão. 5 - Em face da mencionada reabertura de prazo, e diante de o Relatório de Diligência ter apresentado novos valores constitutivos do crédito tributário, para que a Requerente tenha condições de se posicionar dentro do presente processo administrativo, conhecendo a exata extensão dos efeitos dos atos que nele têm curso, indaga-se se o Relatório de Diligência Fiscal representa um novo lançamento com desconto de 50%, ou se tem outro efeito qualquer, o qual requer seja esclarecido, reservando-se o direito de manifestar-se após serem prestados os esclarecimentos ora requeridos (sie) 12. Desta forma, diante da diligência realizada e da demanda da interessada, tratou a unidade preparadora de encaminhar em 13/09/2004 o presente processo para esta DRJ/Fortaleza. 13. Considerando a argumentação da interessada, o teor do Relatório de fis.450-457 (fruto da diligência fiscal realizada), toda a documentação anexada, e verificando a modificação dos argumentos do lançamento, conforme já exposto no item 9, este Relator entendeu razoável se admitir a possibilidade de geração de dúvidas por parte da interessada, o que significa que a mesma não teve plena ciência do teor da diligência. Assim, em atenção aos direitos constitucionais de petição e do amplo direito de defesa na sessão de julgamento de 12 de novembro de 2004 votou novamente pela conversão do julgamento em diligência para devolução do processo à unidade lançadora de modo a dar ciência à interessada do resultado da diligência e a concessão do prazo de 30 dias para sua manifestação. 14. Por maioria de votos, a 2° Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza acordou em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, culminando assim, com a expedição da Resolução DR1/FOR n°249, de 12/11/2004 (JIs.1078-1082). 6 Processo na 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2005. 15. Finalmente, em 01/03/2005, a interessada foi cientificada (11.1088), pelo que, em 31/03/2005, apresentou sua manifestação, conforme documento anexo às 113.1103-1106, o qual, em síntese, têm o seguinte teor: o interessado reitera os termos da impugnação apresentada, pois o Relatório de Diligência não logrou identificar a suposta infração atribuída à requerente em relação às operações ali apontadas; o Relatório de Diligência alterou os critérios de lançamento; ainda que fosse válido o argumento adotado pelo Relatório de Diligência, esse incorreu no vício suplementar de deixar de desconsiderar as vendas de produtos realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e as exportações realizadas pela Requerente fora do âmbito do PAXPÁM, as quais não deveriam ter sido computadas para as finalidades visadas pelo auto de infração, uma vez que o não pagamento do II nessas operações prescinde do cumprimento do PPB; quanto às exportações realizadas fora do âmbito do FEIRAM a requerente esclarece que essas resultaram em 65 unidades para o DVD 2240N; a título demonstrativo, a requerente anexa os documentos comprobatórios das vendas mencionadas às fls.1111-1756 por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, cancelando-se o crédito tributário e afastando as penalidades impostas. 16. Em 01/04/2005, o processo retornou a esta DRJ/Fortaleza para prosseguimento da ação julgadora." A DRJ-Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente (fls.1758/1780), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração • 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. ELEMENTOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. As dúvidas porventura suscitadas quanto aos elementos do lançamento, desde que, passíveis de serem sanadas, preservando assim, todos os requisitos de validade do lançamento, não implicarão em sua nulidade. MATÉRIA TRIBUTÁVEL Deverão compor a base de cálculo do lançamento somente os itens que integram a matéria tributável. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 7 Processo n° 10283.00409412002-91 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2.006 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. Compete à Receita Federal do Brasil, à época. Secretaria da Receita Federal, a fiscalização dos tributos federais incidentes na importação de insumos destinados à industrialização, cuja condição é o cumprimento de processo produtivo básico para fins de internação, inerente ao regime Zona Franca de Manaus. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMEIVTO. PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA. IMPORTAÇÃO DE TERCEIROS. A utilização de placa de circuito impresso, importada já montada por terceiros, implica em descumprimento do processo produtivo básico estabelecido na industrialização de aparelhos de audio e de vídeo, na Zona Franca de Manaus, quando de sua internação para o restante do território nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/2000 a 15/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. FALTA DE TIPIFICA ÇÃO. Em não sendo tipificado pelo autuante o evidente intuito de fraude na infração cometida pelo autuado, é incabível a aplicação de multa qualificada. JUROS DE MORA.TAXA SELICALEGAÇÃO DE II EGITIMIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar alegação de inconstitucionalidade e de ilegitimidade da legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.1821/1845), argüindo, - da impossibilidade de manutenção parcial do crédito tributário com base em critério jurídico distinto daquele adotado na lavratura do Auto de Infração. Entende que seria necessário efetuar novo lançamento. - que a recorrente sempre cumpriu o Processo Produtivo Básico e a fiscalização não logrou comprovar o contrário - que é da competência da SUFRAMA a verificação do cumprimento do PPB; - que a Fiscalização deixou de considerar que as placas supostamente adquiridas da empresa TDK poderiam ser utilizadas em produtos não sujeitos ao cumprimento do PPB, a Processo tf 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2007. tais como aqueles remetidos à ZFM, Amazônia Ocidental e exportação, assumindo a presunção de que as intemações a outros pontos do território nacional escolhidas pelo Auto de Infração é que teriam descumprido o PPB; - que a fiscalização não logrou demonstrar que a recorrente tenha descumprido o limite de utilização de placas importadas determinado pela Lei - que, de acordo com as normas constantes do CTN, as hipóteses de incentivo concedido por ato individual, como é a redução do II gozado pela recorrente ainda que ocorresse violação das condições para fruição do beneficio, a aplicação da multa estaria terminantemente vedada, pois esta só seria admissivel se houvesse dolo ou simulação. Ao final, requer a contribuinte a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve o Auto de Infração, para que este seja cancelado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE recorre, ainda, de oficio, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada. É o relatório. 61.g • Processo ti° 10281004094/2002-91 S3-C2 T1 Resolução n.° 3201-00039 A. 2008 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora Os recursos voluntário e de oficio preenchem as condições de admissibilidade, razão pelas quais deles conheço. O crédito tributário ora sob litígio deve-se à conclusão da autoridade fiscal de que a autuada descumpriu as condições para a fruição dos beneficios do regime da Zona Franca de Manaus, concedidos em razão de projeto industrial de implantação na ZFM aprovado pela SUFRAMA, no que se refere aos DCA- Demonstrativos do Coeficiente de Redução de Imposto de Importação de números 2397, 2378, 3261, 8236, 8237 e 8238. Tal conclusão decorreu dos seguintes fatos, conforme consta do Auto de Infração, verbis: "1- Na ação fiscal procedida, encontramos os DCR-Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação de es. 2397, de 30/03/00, 8236, de 22/08/00, 2378, de 30/03/00, 8237, de 22/08/00, 3261, de 31/3/00, e 8238, de 22/08/00, com documentos anexados aos • mesmos, dirigidos aos responsáveis pela confecção dos respectivos DCR, para que incluíssem mercadorias adquiridas no comércio local, precisamente placas de circuitos impressos da empresa IDK DA AMAZÓNIA LLIPRTAÇÃO E COMÉRCIO LIDA. 2-É evidente o intuito de burlar o pagamento dos tributos, já que a LG ELETRONICS, em PPB -Processo Produtivo Básico, aprovado pela SUFRAMA, deveria industrializar placas a partir dos insumos ou se utilizar do que determina o Decreto 783, de 25 de março de 1983, em seu anexo VII e XI, observação n° 2: ' Fica permitida a importação de PCI montadas, com seus componentes, até o limite anual de 18%, incluindo a Portaria Intenninisterial n° 2, de 03/08/95, que altera os percentuais, sendo que este limite será calculado tomando-se como 100% (cem por cento) a quantidade de circuitos impressos, de montagem nacional, utilizados pela empresa no ato imediatamente anterior", o que não houve. 3- Assim procedendo, a empresa não só contaminou o seu PPR para os processos inclusa...Uns referidos nos DCR citados acima, abdicando dos benefícios fiscais destinados as indústrias instaladas na ZFM - Zona Franca de Manaus, como também cometeu crime fiscal quando, com determinado intuito de burlar a fiscalização, subtraiu a base de cálculo dos Impostos incidentes nas saídas das mercadorias do seu estabelecimento. 4-Perde o contribuinte, com este procedimento, a isenção do IPI, sem o direito a compensação, a redução do II na saída e passa a ser penalizado com multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), agravada em virtude da infração relacionada no item 3 acima e em virtude do que determina a Lei n°. 9.430/96 5-São penalizadas todas as saídas de mercadorias da ZFM, amparadas pelos DCR citados, tendo em vista a infração reportada. (..)" Processo n°10283.00409412002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2009 (grifos não constantes do original) Na apreciação da impugnação apresentada pela interessada, a DRJ- Fortaleza/CE, em 05/08/2002, decidiu converter o julgamento em diligência, para que fossem esclarecidas questões que suscitavam dúvidas àquela turma julgadora (fis.439/443). O Relatório de Diligência Fiscal (fis.450/457) trouxe novos dados/fatos em relação àqueles descritos no Auto de Infração, de forma tão relevante que levaram à DRJ- Fortaleza à seguinte comparação entre os dois documentos (fl. 1081): "a) Enquanto o auto de infração destaca !bilhetes", os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR das PCI adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vincula ção existente entre as empresas TDK e LG, cujas importações de PCI e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros; b) O auto de infração argumentou no sentido de existência de contaminação do Processo Produtivo Básico e abdicação dos benefícios fiscais. A diligência em momento algum utiliza tal argumentação; c) Conforme destacado na Resolução DRJ/FOR n°193, de 29/08/2002 (fis. 439/443), com fins de apuração do crédito tributário, foi considerado no auto de infração, o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 e 28/12/2000, bem como o lançamento de reportou a outros modelos de produtos, além, dos modelos CP-25Q20, CP-29Q 12? e DVD-2240N. Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N d) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; e) Consta no relatório de diligência fiscal a descrição (ver fl. 4567) "Fica o contribuinte cientificado da reabertura de prazo de 30 dias para aditar a impugnação do Auto de Infração em questão". Nota-se que o termo utilizado difere do sentido do termo "apresentar manifestação quanto ao resultado da diligência". Verifica-se, do exposto acima, que a Fiscalização foi além e aquém do requerido na Resolução que determinou a diligência, senão vejamos: a) Ene uanto o auto de in ra ão destaca "bilhetes" os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCR das PC1 adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44), a diligência tratou de demonstrar a vinculação existente entre as emeresas TDK e LG cujas importações de PCI e controles remotos efetuadas pela primeira teriam sido, de fato, efetuadas pela segunda, tendo sido, inclusive, suscitada a ocorrência de fraude cambial e interposição fraudulenta de terceiros Processo n4 10283.004094/2002-91 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00039 Fl. 2.010 b) (...) foi considerado no auto de infração, o período que abrange todos os fatos geradores ocorridos entre 10/02/1999 e 28/12/2000, bem como o lançamento se reportou a outros modelos de produtos, além, dos modelos CP-25Q20, CP-29Q12P e DVD-2240N. Por sua vez, a diligência se ateve ao período de 31/05/2000 a 14/03/2001 e somente aos modelos CP-25Q20, CP-29QI2P e DVD-2240N c) O crédito tributário apurado no auto de infração foi no total de R$ 23.975.285,58, enquanto que no relatório de diligência fiscal consta um demonstrativo de valores cujo total soma a quantia de R$ 3.391.872,37; Na parte em que foi além, em que inovou a fundamentação do auto de infração, bem como estendeu o período apurado após 28/12/2000, não formalizou a lavratura de auto de infração complementar exigido pelo § 3° do artigo 18 do Decreto n°. 70.235/1972; na parte em que foi aquém, não trouxe aos autos os esclarecimentos acerca dos tais bilhetes, os quais teriam como objeto, a inclusão no cálculo dos DCRs das PCI adquiridas de empresa comercial e introduzi-las como se manufaturadas fossem pela empresa LG (ver fls. 09 e 44). Tal como foi realizada, a diligência trouxe mais dúvida do que certeza para o lançamento, apesar do zelo pela coisa pública e da boa vontade demonstrada pelo Fiscal autuante, e da resistência demonstrada pela recorrente em atender os termos de Fiscalização, o que lhe valeu a lavratura de auto de infração por embaraço à fiscalização. Diante disso, entendo de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que a autoridade preparadora cumpra, integralmente, o determinado na diligência requerida pela DRJ — Fortaleza, atentando, principalmente, para os DCRs objeto do lançamento de oficio, bem como para os determinados "bilhetes" que os acompanhavam. As providências devem ater-se aos períodos fiscalizados e aos produtos a que o auto de infração faz referência. Os exames devem ser realizados, principalmente, na escrita fiscal da autuada, sem prejuízo de circularização nos demais contribuintes que tenham transacionado com a Fiscalizada. A diligência deve ser concluída com relatório circunstanciado de tudo o que for apurado, bem como com o que os agentes fazendários entenderem oportuno para o deslinde do presente litígio. Que se inclua ainda, esclarecimentos relativos às importações realizadas pela TDK, informando se foram beneficiadas pelo regime de importação da Zona Franca de Manaus. Cumprida a diligência, dê-se vista do resultado à autuada e faculte-lhe manifestar-se no prazo de 30 dias. Em seguida, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Isto posto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos acima postos. É como voto. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2009. 91/144à4Vti-v IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 12,

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Numero do processo: 10865.900844/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.151, às fls. 114 a 122:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2372, alocado em débito código 2484), concernente ao período  de apuração 04/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.292  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  365  a  366.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.378  (fls.  368  a  379),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 387 a 388, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 391 a 401.    Este é o Relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.292  (fls. 348 a 356),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de abril/2003, no valor de R$ 21.662,03.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.292,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  16779.28852.150704.1.3.04­ 8659 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de CSLL do mês de abril de 2003, no  valor de R$ 21.662,03 para compensação de débito próprio.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se multiplicar indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma  matéria  a  ser  apreciado  pelo  CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.3.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  21.662,03 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.378 (fls. 368 a 379), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.292,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 11          10 Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 12          11 Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 13          12 dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.292,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  387/388,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.292  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 14          13 depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  16779.28852.170704.1.3.04­8659 em que o contribuinte utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL do mês de abril de 2003, no valor de R$ 21.662,03, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.292, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.292.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  391  a  401,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 15          14 ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900844/2008­00  Acórdão n.º 1802­002.431  S1­TE02  Fl. 16          15                               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5746016 #
Numero do processo: 10907.000528/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/01/2002 INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão da instância inaugural. Ultrapassado o prazo, o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração de  fls.  01  a  05, por meio  do  qual  foi  formalizada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  16.369  ,01,  a  titulo  de  Imposto de Importação, acrescido de juros de mora.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  a  interessada  não  haver  recolhido integralmente os tributos referentes A  importação das mercadorias de que  trata a DI  relacionadas  às  fls.  02,  tendo  em  vista medida  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n.°  2001.70.08.002028­3, conforme relato de fls. 02.  Cientificada dessa exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 16  a 25, argumentando em síntese que:  a)  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  restando  claro  a  improcedência  da  presente  autuação;  b) diante da inexistência da obrigação tributária principal, não ha que se falar a  existência de seus consectários, tais como a multa de ofício;  c) é  incabível  a  imposição de  juros de mora,  tendo em vista  a  ausência  dos  requisitos  da  antijuridicidade  e  da  culpabilidade,  conforme  entendimento  extraído  de  jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 24);  Nestes  termos,  requereu  a  declaração  da  improcedência  do  presente  lançamento. A  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia da petição  inicial  e  da decisão  judicial  de  primeira instância que lhe concedeu a segurança (fls. 42 a 50).  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo  em  13/10/2009  (terça­feira) e interpôs seu recurso em 13/11/2009 (sexta­feira), conforme e­fls. 141 e 143.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da intimação, excluindo­se da contagem o dia da intimação, nos termos dos arts.  5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10907.000528/2002­07  Acórdão n.º 3201­001.733  S3­C2T1  Fl. 164          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Cotejando a situação fática e o comando  legal, verifica­se que a Recorrente  excedeu o prazo para a interposição do recurso voluntário, uma vez que o fez no 31º (trigésimo  primeiro) dia após o recebimento da intimação.  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário,  mantendo  o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5807132 #
Numero do processo: 19515.723039/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a consequência direta de tornar eficaz o procedimento da interessada, pois essa figura não é oponível ao fisco quando visar apenas a mera economia de tributos. No caso concreto, houve fraude à lei do imposto de renda que comanda a tributação do ganho de capital na alienação de ações através da utilização de norma de cobertura. O negócio jurídico indireto se deu através de compra e venda de ações mascarada a partir de um aumento de capital não vivenciado. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA. No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de ofício, segundo o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DERAM provimento PARCIAL ao recurso de ofício, nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer os autos de infração do IRPJ/CSLL, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que negavam provimento ao recurso de ofício; por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); pelo voto de qualidade, NEGAR o pedido de baixar o processo em diligência para averiguação de postergação no pagamento de tributos, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que acolhiam o pedido; e por maioria de votos, mantiveram os juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O pedido de vistas da Conselheira Karem Jureidini Dias foi negado pelo Presidente. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta substitui o Conselheiro Maurício Pereira Faro que declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a consequência direta de tornar eficaz o procedimento da interessada, pois essa figura não é oponível ao fisco quando visar apenas a mera economia de tributos. No caso concreto, houve fraude à lei do imposto de renda que comanda a tributação do ganho de capital na alienação de ações através da utilização de norma de cobertura. O negócio jurídico indireto se deu através de compra e venda de ações mascarada a partir de um aumento de capital não vivenciado. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. MULTA. No negócio jurídico indireto, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS SOBRE MULTA. A multa de ofício, segundo o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DERAM provimento PARCIAL ao recurso de ofício, nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer os autos de infração do IRPJ/CSLL, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que negavam provimento ao recurso de ofício; por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); pelo voto de qualidade, NEGAR o pedido de baixar o processo em diligência para averiguação de postergação no pagamento de tributos, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que acolhiam o pedido; e por maioria de votos, mantiveram os juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O pedido de vistas da Conselheira Karem Jureidini Dias foi negado pelo Presidente. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta substitui o Conselheiro Maurício Pereira Faro que declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Estende­se  ao  lançamentos  decorrente,  no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso de ofício, nos seguintes termos:  I)  pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício  para  restabelecer  os  autos  de  infração  do  IRPJ/CSLL,  vencidos  os Conselheiros Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias que  negavam provimento ao recurso de ofício;   II)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício, para desqualificar a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75%  (setenta e cinco por cento);   III)  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  o  pedido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  averiguação  de  postergação  no  pagamento  de  tributos,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Karem Jureidini Dias que acolhiam o pedido; e  IV)  por  maioria  de  votos,  mantiveram  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Karem Jureidini Dias.     Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  O  pedido  de  vistas  da  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  foi  negado  pelo  Presidente.  O  Conselheiro  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  substitui  o  Conselheiro  Maurício  Pereira  Faro  que  declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra  Presta, Antonio Bezerra Neto,  Fernando  Luiz Gomes De Mattos  e Karem  Jureidini  Dias.  Fl. 5736DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.735          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  ano calendário de 2008 em virtude  de a Recorrida,  na ótica da Fiscalização,  ter  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  40%  da  participação acionária da sociedade Nacional Minérios S.A. (Namisa).  Em  função  da  suposta  prática  de  negócios  simulados,  a  multa  de  ofício  relativa aos autos de infração foi majorada para o patamar de 150%.  Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:    0.  Intróito. A história que na sequência se apresenta, sobre servir de peça  de Relatório, interconecta dois Contribuintes: Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (d’ora  em diante, apenas CSN), controladora; e Nacional Minérios S/A. – NAMISA (d’ora em diante,  apenas NAMISA), controlada. E assim se faz por uma singela razão: para contar a sua versão,  a  Fiscalização,  nos  respectivos  autos  de  infração  lavrados  contra  uma  e  outra  (autos  sob  nº  19515.723039/2012­79,  em  face de CSN,  e  autos  sob nº 19515.723053/2012­72,  em  face de  NAMISA), assenta suas razões na inter­relação havida entre ambas; de seu turno, para efeito  de  completude,  num  e  n’outro  caso,  as  impugnações  colacionadas  autorreferenciam­se  e  defendem pontos coincidentes. Seguir­se­á na mesma  linha. É dizer: um só Relatório, um só  Voto.  Garante­se  uniformidade,  privilegia­se  o  entendimento  do  conjunto,  facilita­se  a  construção  do  próximo  discurso  que,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, na cadeia própria de construção de linguagem competencial decisória, sobrepor­se­á ao  presente. Quando necessário, a referência às folhas de que autos se cuidem será devidamente  explicitada por caso CSN ou por caso NAMISA.  AUTUAÇÃO CONTRA A CSN (AUTOS Nº 19515.723039/2012­79).  1.  Trata­se,  aqui,  de  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre  a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respeitante ao  ano­calendário  de  2008.  Na  espécie,  apurou­se  crédito  tributário  no  importe  total  de  R$  6.079.358.973,81  (fl.  5.107  do  caso  CSN),  então  computados  juros  de  mora  até  novembro/2012 (lavratura havia em 27/12/2012), bem que multa de ofício ao patamar de 150%  (fls.  5.095/5.106  do  caso CSN).  Ao  feito  em  referência,  correm  apensados  os  autos  sob  nº  19515.723040/2012­01, que guardam Representação Fiscal para Fins Penais.  2.  Recuperem­se, a propósito, as razões da Fiscalização assim desfiadas  no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 5.067/5.093 do caso CSN:  Fl. 5737DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4             Fl. 5738DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.736          5             Fl. 5739DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6             Fl. 5740DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.737          7             Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8           Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.738          9           Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - 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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14             Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.741          15         Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16           Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.742          17       [...]      Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18     [...]      [...]    Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.743          19 3.  O  Contribuinte  (CSN)  tomou  ciência  da  corrente  autuação  em  28/12/2012,  sexta­feira  (fls.  5098,  5103,  5106,  do  caso CSN),  e  trouxe  sua  insurgência  em  30/01/2013 (fls. 5115/5.217 do caso CSN). Alega:  3.1.  Tempestividade da peça.  3.2.  Explica ter sido conduzido e concluído o presente procedimento fiscal  junto  a  si,  diga­se,  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (controladora)  e  frente  a  Nacional  Minérios S.A. (controlada), disso resultando autuações distintas:  a) Na primeira (CSN) – autos sob nº 19515.723039/2012­79 –, sob o pálio de  omissão  de  ganho  de  capital,  esse  supostamente  experimentado  quando  investidores  estrangeiros,  por meio de Big  Jump Energy Participações S.A.  (d’ora em diante,  apenas Big  Jump), adquirem, com sobrepreço e sob a modalidade jurídico­contratual de compra e venda,  participação societária da CSN na NAMISA; e  b) Na  segunda  (NAMISA)  –  autos  sob  nº  19515.723053/2012­72  –,  sob  a  escusa  de  possível  aproveitamento  indevido  de  amortização  de  ágio,  assim  iniciado  –  dito  aproveitamento – a partir do momento em que NAMISA incorpora Big Jump.  3.3.  Dizia o Contribuinte (CSN):  [...] (destaques do original)  3.4.  Pondera sobre o depósito do importe de R$ 7,28 bilhões “em conta­ corrente da Namisa em integralização de capital, e por ela transferidos à Impugnante [leia­se  CSN] como antecipações de pagamento por conta dos contratos firmados para prestação de  serviços de porto e fornecimento de minério” (destaques do original), recursos esses vindos de  Big Jump. Observa que  ditos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de minério  seriam  dignos  de  fé,  a  tanto  que  “regularmente  cumpridos  pela CSN”. No  particular  e  para  efeito  de  controle/execução  da  avenca,  em  última  linha  diz  que  se  o  preço  d’um  dado  serviço/fornecimento, a cargo da CSN, fosse X, a NAMISA pagaria por isso àquela o importe  de X­Y, e, ao mesmo tempo, a própria CSN abateria Y do total que antes  lhe fora antecipado  pela NAMISA. Ainda, registra que a CSN  remuneraria com juros a NAMISA pelo total que  essa última  lhe antecipara a  título de contraprestação por serviço/fornecimento futuro – parte  em espécie, parte com acréscimo do crédito originalmente formado junto à CSN e à conta da  multicitada antecipação de pagamento.  Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 3.5.  Para  o  deslinde  dos  autos  contra  a CSN,  de  importância  nenhuma  seria cogitar/julgar o papel de Big Jump em todo o ocorrido, certo que a questão giraria em  torno de saber sob que manto  jurídico se teria dado o  ingresso de numerário estrangeiro (via  Big Jump) no país. Por outra,  caberia apenas distinguir se dito numerário veio para adquirir  participação societária na NAMISA:  (1) via subscrição/integralização de capital nessa última  (versão defendida pela CSN), ou (2) via compra e venda de porção do investimento (posição  societária) detido pela CSN naquela (versão da Fiscalização).  3.6.  Que  a  circunstância  de  fatos  relevantes  serem  noticiados  e,  nessa  oportunidade,  anunciarem  a  alienação  de  participação  societária  detida  pela  CSN  na  NAMISA deveria  ser  interpretada com  restrição, certo que o destinatário de  tais publicações  seria, de ordinário, o público leigo, não especialista na matéria (menciona, a propósito, que o  art. 3º, § 5º, bem que a ementa do art. 12, todos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de  2002, assim ditariam). Em verdade, o negócio enfim vingado – e desde o início guardar­se­ia  tal  perspectiva –  teria  sido  a  integralização de  capital,  via Big Jump,  na NAMISA,  e  não  a  compra  direta  e  junto  à CSN  de  posição  societária  na NAMISA.  Aliás,  outra  não  seria  a  conclusão extraível das próprias letras do Termo de Verificação Fiscal de fls. 5.067/5.093 (caso  CSN), especialmente dos parágrafos insertos no seu tópico “3.1 – DO ANÚNCIO DA VENDA  DE 40% DO CAPITAL VOTANTE E TOTAL DA NAMISA”. Dizia o Contribuinte (CSN):    [...]      3.7.  Que  não  se  prestaria  à  descaracterização  da  ocorrente  alienação/aquisição  de  participação  societária  na NAMISA,  via  subscrição/integralização  de  capital, a circunstância de, num só dia (30/12/2008, na espécie), o capital ali aportado pela Big  Jump ser, ato contínuo, transferido para a CSN. De uma, que tal seria o resultado culminante  d’um processo de negociação já espraiado no tempo. A duas porque, ao contrário do que infere  a Fiscalização, tal não significaria, em linha última, algum tipo de capitalização da CSN, certo  que, com base nos contratos firmados entre essa última e a NAMISA (com a primeira a prestar  serviços  e  fornecer  de minério  de  ferro,  tudo  a  tempo  futuro,  para  a  segunda),  abrir­se­iam,  respectivamente, uma conta de ativo na NAMISA  (pela antecipação de numerário) e uma de  Fl. 5754DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.744          21 passivo na CSN (pelo recebimento antecipado de numerário), sendo certo que intacto ficaria o  capital  da  NAMISA  (pelo  lado  consequente,  o  capital  da  CSN  também  não  teria  sido  modificado). Dizia o Contribuinte:    3.8.  Que os contratos de prestação de  serviço e  fornecimento de minério  de  ferro  firmados  entre CSN  e NAMISA  se  justificariam sob uma perspectiva de  integração  vertical,  certo  que  de  nada  adiantaria  aos  investidores  estrangeiros  (atores,  eles  também,  no  mercado internacional de minério) adquirir posição acionária nessa última sem que garantido  fosse  o  escoamento  do  próprio  bem  objeto  das  avenças  (minério  de  ferro)  até  os  possíveis  portos  de  exportação.  Agora,  sobre  o  preciso  ponto  em  que  a  Fiscalização  questiona  a  verossimilhança do tanto pactuado (a dizer, dúvida posta quanto à formatação do negócio, tais,  o adiantamento do preço do serviço/fornecimento, sua remuneração via juros), instaria lembrar  que CSN  e NAMISA  não  foram  os  únicos  intervenientes  no  dito  ajuste,  em  que  presentes,  também, a vontade de outros sete atores (seis pessoas jurídicas japonesas e uma coreana), todos  independentes  quer  em  relação  à CSN,  quer  face  à NAMISA.  Ainda,  ao  contrário  do  que  afirma a Fiscalização, os contratos de que se cuidam, pelos seus próprios termos, não criariam  situação  desfavorável  a  quaisquer  das  partes.  Disso  tudo,  no  espaço  dos  contratos  ora  discutidos,  haveria  de  se  reconhecer  que  na  sua  gênese  rendeu­se  respeito  ao  princípio  do  arm’s length price. Tudo isso, ainda, sem deixar de criticar (pelo viés da nulidade) a atuação da  Fiscalização  que,  sobre  autuar  a CSN  e  no  preciso  tema  dos  referidos  contratos,  levantou  informações em face da NAMISA (com essa dialogou), e não junto à própria CSN.  3.9.  Ainda  no  terreno  da  natureza  jurídica  da  aquisição  de  participação  societária na NAMISA,  isso por parte de Big Jump, admitida fosse a versão da Fiscalização  (compra  e  venda  de  posição  acionária  da CSN,  e  diretamente  em  face  dessa  última,  assim  detida  junto  à NAMISA),  mesmo  assim  a  autuação  (caso  CSN)  seria  impertinente.  Nesse  cenário,  certo  que o Contribuinte  (CSN),  sob  a perspectiva de  realização  no  tempo do  tanto  pactuado,  vem de  reconhecer  porção  do  que  lhe  fora  adiantado  como  receita  (conforme dito  passar do tempo), e oferta isso à tributação, recolhidos IRPJ e CSLL incidentes, o caso seria de  postergação  de  pagamento.  Nessa  linha,  a  autuação  (caso  CSN),  no  que  atina  à  sua  quantificação, estaria comprometida. Nula, pois. Dizia o Contribuinte (fl. 5.196, caso CSN):  Fl. 5755DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     22   3.10.  Sobre Big  Jump  constituir,  de  per  si,  um  simulacro,  nega,  até  com  fundamento no que já antes ponderado, a hipótese de que consciência e vontade foram postas a  produzir  o  engodo.  Não  teria  ocorrido  falseamento  algum;  quer  absoluto,  quer  relativo.  Especificamente, ainda que “não existisse a referida sala 85­A no 3º andar do edifício situado  no número 247 da Rua Consolação no período em que a Big Jump existiu e funcionou”, certo  que dita pessoa jurídica se constituiu numa “holding pura”, desnecessário qualquer instalação  física  para  a  execução  de  seu  objeto  social,  a  dizer,  “a  gestão  e  a  comercialização  de  bens  próprios e a participação em outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de  sócia, acionista ou quotista”, para o que suficiente seria, e é, uma pessoa natural com poder de  presentação,  tais  “funcionários  da  Itochu  BR,  subsidiária  de  uma  das  seis  consorciadas  da  BRASIL  JAPAN  IRON  ORE  CORPORATION,  sócia  controladora  da  Big  Jump)”.  De  toda  forma, ainda assim mais assevera o Contribuinte (CSN):  3.10.a) A Fiscalização não  teria produzido prova de  inexistência da referida  “sala  nº  85­A”  à  data  em  que  Big  Jump  era  operacional,  certo  que  diligência  feita  a  tal  propósito (do que resultaram fotos onde não se vislumbram numeração/divisão em alas) se deu  em  período  posterior  à  incorporação  de Big  Jump  pela NAMISA  (lembra  que Big  Jump,  segundo  seus  documentos  de  constituição,  existiu  no  período  de  10/03/2008  a  30/07/2009).  D’outra,  a  informação  prestada  por  H.  Lara  Representação  e  Administração  Ltda.,  proprietário/locador do  locus  em questão,  sobre  apontar como  locatários do dito espaço e no  período  investigado,  d’um  lado,  Machado  Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados  e,  d’outro,  Esferatur Passagens e Turismo Ltda., e, ainda, sobre se afirmar inexistir a sala 85­A, pondera,  primeiro,  que  tal  informação  é  consentânea  com  o  fato  de  o  escritório  de  advocacia  em  referência ter levado a cabo a constituição da pessoa jurídica Big Jump e a ela (bem como a  seus sócios) prestar serviços, e, segundo, que seria natural ao locador desconhecer a instalação  de divisórias (tal a hipótese de disposição de salas/alas pelo andar), certo que não previsto em  contrato quer a sua notificação, quer a vedação de sua postura. A dizer, portanto, que afastada  ficaria a hipótese do art. 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de  2007.  Quando  muito,  poder­se­ia  argumentar  apenas  no  sentido  d’uma  mera  irregularidade  cadastral.  3.10.b) Tivera  vida,  sim, Big  Jump.  A  demonstrá­lo  estariam,  desde  o  ato  primeiro de integralização de seu capital (com respeito ao art. 80, inciso II, da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976), atas de assembleias,  contratos de câmbio,  transferências de ações,  pagamento  de  impostos, movimentações  em  conta  corrente  bancária,  aplicações  financeiras,  contratação  de  serviços,  pagamento  de  dividendos,  aporte  de numerário  expressivo  vindo  de  investidores estrangeiros. Tudo, enfim, a revelar capacidade operacional e patrimonial de Big  Jump. A dizer, portanto, que afastada ficaria a hipótese do art. 41, incisos I e III, da IN RFB nº  748, de 2007.  3.11.  Ainda na questão retro, acresce o Contribuinte (CSN) que a finalidade  da Big Jump era viabilizar, no país e próximo ao negócio portanto, a articulação/coordenação  de  sete  vontades/interesses  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  distintas  (seis  de  nacionalidade  Fl. 5756DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.745          23 japonesa  e  uma  coreana)  junto  à  própria  CSN  e  à  NAMISA,  tudo  com  vistas  ao  objeto  participação societária e contratos correlatos e subsequentes. Uma holding nacional, de certo,  bem se prestaria  a um  tal  desiderato. Enfim, Big Jump  tivera um  só  e  específico propósito:  “adquirir e gerir o  investimento na Namisa”. Não fosse assim, no  limite,  ter­se­iam não um,  mas  sete  distintas  negociações  e  respectivas  réplicas  documental­cartorário­administrativas.  Isso tudo sem dizer dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verdadeiros  indutores  de  negócios  que  tais,  na  exata medida  do  benefício/incentivo  fiscal  consistente  na  dedutibilidade  de  eventual  ágio  aí  pago,  ou,  por  outra,  normativos  “cuja  função  foi  e  é  estimular o investimento externo em empresas brasileiras”.  3.12.  Descabida  seria  a  imputação  de  multa  qualificada  (ao  patamar  de  150%), certo que não caracterizada quaisquer de suas hipóteses de incidência, seja pelo viés da  simulação,  seja  pelo  da  fraude.  Do  que  já  ponderado,  a  Impugnante  não  teria  atuado  na  produção do  falso ou na ocultação do efetivamente ocorrido, pois de  tudo dado à  ciência  ao  mais  lato  público  (privado  ou  governamental),  e  de  tudo  quanto  solicitado  fora  entregue  à  Fiscalização.  3.13.  Apenas  para  argumentar,  ainda  seria  equivocada  a  redução  operada  contra prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pois o fundamento de que se louvara  a Fiscalização para assim proceder ainda seria questão não definitivamente decidida em senda  administrativa,  assim  objeto  do  “procedimento  fiscal  realizado  pela DEFIS/RJ,  determinado  pelo MPF nº 0719000­2010­02588­4, [...] concluídos com autos de infração que reduziram o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da CSN, para o quarto trimestre de 2008,  ambos  em  R$  227.131.540,81”  (fl.  5.207  do  caso CSN,  em  cita  feita  pelo  Contribuinte  ao  termo de verificação fiscal), a partir do que formalizados os autos sob nº 16682.720452/2011­ 81,  devidamente  impugnados  (fls.  5.524/5.545).  Isso  sem  dizer  que,  naqueles  autos  (nº  16682.720452/2011­81), a multa de ofício estipulada foi de 75%, sendo certo que, por simetria,  mesmo que valente o  raciocínio da Fiscalização, alguma porção presentemente  lançada e em  função  da  redução  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  deveria  ter  a  correspectiva multa de ofício também reduzida de 150% para 75%.  3.14.  Por fim, em juízo prospectivo e para afastar o argumento da preclusão,  já antecipa discussão sobre o que acredita ser inaplicável a incidência de juros de mora sobre  multa de ofício não vinculada. Assim porque, vencido o Contribuinte em tudo o mais, “o Fisco  certamente exigirá da Impugnante juros de mora sobre o valor da multa de ofício, com vem  procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor supostamente devido.” (fl. 5.210  do caso CSN; destaques do original).  AUTUAÇÃO CONTRA A NAMISA (AUTOS Nº 19515.723053/2012­72).  4.  Já  aqui,  têm­se  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), respeitante aos  3º,  4º  trimestres  de  2009,  ano­calendário  de  2010,  todos  os  trimestres  de  2011. Na  espécie,  apurou­se  crédito  tributário  no  importe  total  de  R$  1.746.583.331,87  (fl.  5.127  do  caso  NAMISA),  então  computados  juros  de  mora  até  novembro/2012  (lavratura  havia  em  27/12/2012),  bem  que  multa  de  ofício  ao  patamar  de  150%  (fls.  5.104/5.128  do  caso  NAMISA). Ao feito em referência, correm apensados os autos sob nº 19515.723054/2012­17,  que guardam Representação Fiscal para Fins Penais.  5.  Recuperem­se, a propósito, as razões da Fiscalização assim desfiadas  no “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 5.076/5.103 do caso NAMISA:  Fl. 5757DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     24   [para efeito de se evitar repetição, diga­se que até o item 4.1 do  mencionado Termo de Verificação Fiscal, tudo antes dele segue  os  mesmos  dizeres  já  antes  reproduzidos,  isso  por  ocasião  do  relato do caso CSN]      [para efeito de se evitar repetição, diga­se que o item 4.2 (acerca  da  afirmada  simulação)  teor  do  mencionado  Termo  de  Verificação Fiscal é de idêntico teor àquele alhures reproduzido,  isso por ocasião do relato do caso CSN]    [...]    Fl. 5758DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.746          25   [...]        [para efeito de se evitar  repetição, diga­se que o  intem 7 (sobre  enquadramento  legal  de multa,  juros  de mora,  especificação  do  afirmado dolo) do mencionado Termo de Verificação Fiscal é de  idêntico  teor  àquele  alhures  reproduzido,  isso  por  ocasião  do  relato do caso CSN]  6.  O  Contribuinte  (NAMISA)  tomou  ciência  da  corrente  autuação  em  28/12/2012, sexta­feira (fls. 5.114, 5.124, 5.128 do caso NAMISA), e trouxe sua insurgência  em 30/01/2013  (fls.  5.228/5.287 do caso NAMISA). Alega, na voz do mesmo patrono  (Leo  Krakoviak – Advogado) que teceu a impugnação aos autos do caso CSN:  6.1.  Tempestividade da peça.  6.2.  Para  o  deslinde  dos  autos  contra  a  NAMISA,  de  importância  nenhuma seria cogitar/julgar a natureza jurídica pela qual se teria dado o ingresso de numerário  estrangeiro  (via Big  Jump)  no  país,  assim  que  adquirida  participação  em  seu  capital  social.  Seria de nenhum interesse, aqui, distinguir se dita aquisição se dera por compra e venda direta  junto  à CSN,  ou  por  subscrição/integralização  de  capital  junto  à NAMISA.  D’outra  linha,  Fl. 5759DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 decisivo mesmo para o caso NAMISA  restringir­se­ia “à suposta inexistência de fato da Big  Jump,  que  no  entendimento  do  ilustre  fiscal  autuante  por  si  só  justificaria  o  presente  lançamento com imposição de multa qualificada de 150% em razão da suposta simulação” (fl.  5.239 do caso NAMISA).  6.3.  Adiante, mais ponto, menos vírgula, repisam­se os argumentos antes  trazidos para o caso CSN. Particularmente e de diferente, registra­se a discussão ao derredor de  Big  Jump  e  seu  papel  nos  atos  consequentes.  Digno  de  nota,  assim,  ainda  pondera  o  Contribuinte (NAMISA): (i) disputa mais fortemente o ponto de vista de se terem nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, elementos indutores de rearranjos societários, mas, de então e  em  diante,  devidamente  regulamentados  (aproveitamento  do  ágio  sim,  mas  desde  que  na  ambiência  d’uma  incorporação,  fusão,  cisão);  (ii)  marca,  d’outra  linha,  que  acusações  de  “abuso  de  forma,  falta  de  propósito  negocial  ou  intenção  do  contribuinte  de  economizar  tributo”,  “QUE ALIÁS NÃO FORAM FEITAS NO CASO CONCRETO PELA  ILUSTRE  FISCAL ATUANTE” (fl. 5.262 do caso NAMISA; destaques do original), nem seriam índices  servíveis de eventual contraposição à  incidência dos normativos  referidos,  sendo suficiente e  necessário  tão­só  o  cumprimento  das  condições  objetivas  ali  postas,  a  dizer,  (ii.1)  efetivo  pagamento do custo de aquisição e do ágio, (ii.2) negociação de raiz entre partes não ligadas e  (ii.3)  lisura na avaliação do  investimento adquirido e de  sua  rentabilidade  futura  (faz cita  ao  Acórdão 1402­00802, proferido no “Caso Santander”), requisitos esses presentes/comprovados  na espécie. A conferir, assinala o Contribuinte (NAMISA; fl. 5.269):            Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  16­46.924  (fls.  5.548/5.594), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2008   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  FORMA JURÍDICA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.  CARACTERIZAÇÃO.  RECHAÇO  DA  IMPUTAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  ÁGIO.  “EMPRESA  VEÍCULO”.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ELEMENTO  CONDUCENTE  À  SIMULAÇÃO,  FRAUDE,  OU  ABUSO  DE  DIREITO.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ÁGIO.  Se (i) aquisição de participação societária na pessoa jurídica A  (impugnante nos autos sob nº 19515.723053/201272)houve, mas  Fl. 5760DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.747          27 sob  as  vestes  de  subscrição/aumento  de  capital  por  parte  de  pessoa  jurídica B;  se  (ii) dita  pessoa  jurídica  (B),  observada a  densidade  de  sua  concretude  negocial/operativa,  à  testa  de  muitos  (desde  entes  privados  a  até  entes  governamentais,  que  dela  receberam  influxos  de  sua  própria  vida),  não  pode  ser  tomada como peça engendrada a produzir o falso, a escamotear  o  real;  se  (iii),  enfim,  sob  tais  balizas,  a  pessoa  jurídica  A  (controlada) e a pessoa jurídica C (impugnante nos autos sob nº  19515.723039/201279;  controladora  de  A),  e  mais  sete  atores  estrangeiros,  partes  independentes  entre  si,  no  espaço  do  princípio  da  autonomia  de  vontades,  firmam  contratos  (de  fornecimento  de  minério  de  ferro  e  prestação  de  serviços  de  porto)  que,  de  per  si  considerados,  e  até  então  executados,  merecem fé; se tudo assim consta dos autos sob atenção, não há  espaço para a caracterização da simulação, da fraude, do abuso  de  direito,  ou  qualquer  outra  figura  de  estraneidade  ao  direito  que  possa  vingar  sobre  os  Contribuintes  A  ou  C  aqui  considerados. Afastadas, pois, a imputação de ganho de capital  contra a pessoa jurídica C, bem que a glosa de amortização de  despesa de ágio contra a pessoa jurídica A, tudo ao limite do que  presentemente investigado.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado    Tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excedeu  R$1.000.000,00, a autoridade de primeira instância interpôs recurso de ofício que passa a ser  analisado por esta Turma Julgadora.    É o relatório.                Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 5761DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.    MÉRITO – VOTO VENCIDO  Antes de analisar os argumentos em que se escoram a alegação de simulação  pela Autoridade Fiscal, é importante tecer um breve resume sobre os fatos ora discutidos:  1.  As  empresas  investidoras  estrangeiras  (seis  empresas  japonesas  e  uma  sul­coreana)  constituem  uma  sociedade  no  Brasil  com  o  objeto  de  adquirir a participação societária no montante de 40% da Namisa. Nesse  contexto, é criada a Big Jump;  2.  As  investidoras  estrangeiras  remetem  ao  Brasil  R$7,40  bilhões  e  capitalizam a Big Jump;  3.  Com  aquele  montante,  a  Big  Jump  paga  à  CSN R$87,56 milhões  pela  aquisição de 0,7907% das ações da Namisa, e ainda, integraliza ao capital  social da Namisa o montante de R$7,28 bilhões por meio de emissão de  novas ações;  4.  Somando­se  o  percentual  de  0,7907%  às  novas  ações  emitidas  pela  Namisa,  as  investidoras  estrangeiras,  por  meio  da  Big  Jump,  passam  a  deter 40% da Namisa;  5.  O  valor  integralizado  ao  capital  social  da  Namisa  (R$7,28  bilhões)  é  utilizado  para  antecipar  à  CSN  pagamento  por  conta  dos  contratos  firmados  para  prestação  de  serviços  portuários  e  de  fornecimento  de  minério;  6.  Os  referidos  contratos  vêm  sendo  regularmente  cumpridos  pela  Recorrida, que emite a fatura de venda dos produtos (minério de ferro) ou  prestação de serviços portuários. Por esses fornecimentos de serviços e de  produtos, a Recorrida recebe metade das faturas emitidas e a outra metade  é abatida do montante de antecipação dos pagamentos que recebeu;  7.  Quando da venda dos produtos ou das prestações de serviços, as faturas  emitidas pelo seu valor cheio  tal valor compõe o resultado  tributável da  Recorrida;  8.  Em função do adiantamento recebido, a Recorrida deve pagar à Namisa  12,5% de juros ao ano, sendo que 34% desse valor são pagos em dinheiro  e 66% são incorporados à dívida.  Inicialmente, ante o foco dado à constituição de forma simulada da sociedade  Big Jump, é importante assentar sua irrelevância para o deslinde do presente auto de infração.  Isso porque  a Autoridade Fiscal despende muito  tempo para detalhar que  a  Big  Jump  nunca  existiu  de  fato,  tendo  em  vista  que  seu  endereço  era  um  escritório  de  advocacia  e,  portanto,  não  tendo  sequer  uma  sede  real,  a  empresa  não  tinha  capacidade  operacional  para  realizar  seu objeto  social,  o que  faz  com que  ela pudesse  ser  considerada  ‘pessoa jurídica inexistente de fato’, de acordo com o, a seguir transcrito, artigo 41 da IN RFB  Fl. 5762DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.748          29 nº  748/2007,  que  esteve  em  vigor  nos  anos  2008  e  2009  durante  o  período  em  que  a  BIG  JUMP, de acordo com seus documentos, teria existido (...)” (fl. 5.076)  Ocorre  que,  para  o  presente  Auto  de  Infração,  pouco  importa  se  as  investidoras estrangeiras agiram diretamente ou por meio de uma pessoa jurídica existente ou  inexistente de fato. Portanto, a suposta constituição de forma simulada da sociedade Big Jump  é irrelevante para o deslinde da controvérsia ora analisada.  Como  resumido  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões  apresentadas (recebidas por este relator como memorial, tendo em vista tratar­se de Recurso de  Ofício), “a análise da natureza da verdadeira operação realizada entre a CSN, a NAMISA e a  BIG JUMP passa necessariamente pelo estudo do passivo registrado pela CSN em decorrência  dos  “adiantamentos  contratuais”  que  recebeu  da  NAMISA.  A  principal  controvérsia  dos  presentes autos envolve saber, justamente, se tal passivo existe”. (fl. 5.606)  Determinado  o  foco  da  discussão,  passa­se  a  análise  da  realidade  dos  adiantamentos feitos pela Namisa à Recorrida que, na ótica da Fiscalização, trata­se de preço  da venda das ações da Namisa.  Entende  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  o  passivo  registrado  pela  Recorrida em razão dos adiantamentos que recebeu não existe, já que, a dívida da CSN perante  a NAMISA não será paga ao longo da vigência dos contratos, assim como a CSN não tem a  obrigação  de  pagar  o  saldo  final  dessa  dívida  quando  do  encerramento  dos  contratos.  Portanto, não havendo obrigação de devolver os valores que recebeu, desde o momento do seu  recebimento, não há que se falar em passivo; e, não havendo passivo, não há adiantamentos, e  o  resultado  final  das  operações  é  a  titularidade  definitiva  dos  recursos  pela  CSN  em  decorrência da alienação dos 40% das ações da NAMISA a BIG JUMP, com a obtenção de  ganho de capital.  Em  relação  à  impossibilidade  de  pagamento  ao  longo  da  vigência  dos  contratos, o Procurador elenca os seguintes argumentos:  Em  primeiro  lugar,  diz­se  que  a  dívida  da  CSN  perante  a  NAMISA  não  será  paga  ao  longo  da  vigência  dos  contratos  porque, da leitura dos referidos instrumentos, vê­se claramente  que  a  troca  de  riquezas  estipulada  entre  as  empresas  não  permite  a  redução  da  dívida  com  o  decorrer  do  tempo,  mas,  pelo  contrário,  possibilita  o  seu  contínuo  e  significante  aumento.  Por certo, tal como fora acima explicado e desenhado, em razão  do desenrolar dos contratos firmados entre a CSN e a NAMISA,  e  cujos  valores  foram adiantados,  a NAMISA,  na  qualidade  de  adquirente dos minérios  e cliente dos  serviços portuários,  deve  pagar metade da fatura em dinheiro, sendo que a outra metade é  saldada por meio do abatimento da dívida que a CSN tinha com  a  NAMISA  em  face  dos  valores  que  recebeu  de  forma  adiantada.  Até aqui tudo certo. Nos termos do artigo 368 do Código Civil,  em  razão  dos  contratos  assinados,  a NAMISA  esta  extinguindo  parte  de  suas  obrigações  perante  a  CSN  por  meio  de  compensação,  e,  com  o  passar  do  tempo, SERIA NORMAL  o  Fl. 5763DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 exaurimento do saldo devedor da CSN por meio do abatimento  do valor a receber da NAMISA.  Todavia,  quando  se  junta  a  essa  forma  de  extinção  das  obrigações  contratuais  da  NAMISA  o  pagamento  dos  juros  devidos  pela  CSN  incidentes  sobre  o  saldo  de  adiantamento,  nota­se algo estranho. Isso porque sendo tais juros, de 12,5% ao  ano,  incidentes  sobre  o  saldo  do  valor  total  adiantado  (que  corresponde à metade do valor total dos contratos), e sendo que  66% desses juros não são pagos a NAMISA, mas sim acrescidos  ao  saldo  do  valor  total  adiantado,  chega­se  facilmente  à  conclusão  de  que,  em  razão  da  diferença  entre  o  valor  que  é  abatido  e aquele que é acrescido ao saldo de adiantamento, a  dívida  registrada  pela  CSN  em  face  da  NAMISA  nunca  será  extinta ao longo da vigência dos contratos, mas, pelo contrário,  só aumentará.  Com  efeito,  não  há  como  fechar  os  olhos  a  brutal  diferença,  estabelecida  em  contrato,  entre  o  valor  que  é  mensalmente  abatido  do  saldo  de  adiantamento  em  razão  do  pagamento  devido pela NAMISA, e o valor que é acrescido todo mês a esse  mesmo saldo em decorrência da postergação de pagamento dos  66% dos juros devidos. Enquanto o valor abatido corresponde à  metade  do  pagamento  devido  em  um  mês  de  duração  do  contrato, o valor acrescido é igual à 8,25% (66% de 12,5%) de  metade do valor  total dos contratos, os quais  tinham prazos de  vigência de 30 a 34 anos.  Dividindo um mês de pagamento devido pela NAMISA pelos 12  meses  dos  34  anos  de  vigência  de  dois  contratos,  vê­se  que  a  amortização  mensal  dos  contratos  corresponde  a  aproximadamente  0,2%  do  valor  total  do  contrato. Destarte,  a  grosso  modo,  com  suporte  apenas  no  período  de  vigência  dos  contratos, nota­se que, enquanto o acréscimo do saldo se pauta  em determinado valor,  o abatimento ocorre com base  em 0,2%  desse mesmo montante. A diferença é absurda.  Por essa razão que, voltando ao esquema gráfico apresentado no  tópico  anterior,  vê­se  que,  durante  os  anos  de  2009  e  2010,  enquanto a CSN abateu do saldo da dívida com a NAMISA R$  598 milhões, adicionou R$ 1,2 bilhão. Ou seja, ao longo dos dois  primeiros  anos  de  vigência  dos  contratos  de  fornecimento  de  minério  de  ferro  e  de  prestação  de  serviços  portuários,  cujos  pagamentos  foram  adiantados  na monta  de  R$  7,28  bilhões,  o  saldo de adiantamento da CSN aumentou R$ 600 milhões. Se de  um  lado houve cumprimento de 6% do contrato  (2 anos  em 34  anos), o saldo do valor inicialmente adiantado aumentou 8%.  Ora,  diante  da  regra  contratual  estabelecida entre  as  partes,  e  do  exemplo  da  materialização  dessa  regra  no  caso  concreto,  indaga­se: há como a dívida registrada pela CSN em razão dos  adiantamentos que recebeu da NAMISA ser paga?  É  claro  que  não.  A  brutal  diferença  a maior  da  quantia  que  é  adicionada  mensalmente  ao  saldo  de  adiantamento  nunca  permitirá  a  sua  amortização  ao  longo  da  vigência  dos  instrumentos, mas sim o seu contínuo crescimento. E, volta­se a  ressaltar, essa diferença é assegurada contratualmente por meio  Fl. 5764DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.749          31 dos  diferentes  valores  que  servem  de  base  de  cálculo  para  a  adição  e  para  a  redução  do  saldo.  Enquanto  a  redução  é  pautada  na  metade  de  uma  prestação  mensal,  a  adição  é  calculada com base na metade do valor  total  dos contratos,  os  quais tem prazo de até 34 anos.  Neste momento,  é  importante  frisar  que  os  contratos  foram  firmados  entre  partes  independentes,  inclusive  constando  os  sócios  estrangeiros  como  intervenientes,  o  que  dificulta  concluir  pela  ocorrência  de  um  ato  simulado  visando  apenas  o  benefício  da  CSN.  Neste sentido, muito bem colocou a decisão de piso:  17. Ora,  se na  raiz  de  tudo  vicejam partes  independentes,  com  maior força se reifica o princípio da autonomia da vontade nos  negócios privados. E, se autônomas e independentes as vontades,  o  que  do  encontro  delas  pode  exsurgir,  com  muito  mais  plausibilidade  e  no  terreno  contratual,  é  a  fixação  de  preços  compatíveis com o mercado e racionalmente econômicos (arm’s  length price). De ordem que, do ponto que se parte (negociação  havida  entre  partes  independentes),  de  saída,  não  cabe  questionar  valores  e  índices  contratuais,  tanto  mais  quando  neles  (preços  e  índices)  não  se  identifica  o  absurdo  ao  senso  comum.  Salienta­se  que  a  suposta  desproporcionalidade  das  antecipações  de  pagamento foram bem refutadas pela Recorrida em sua Impugnação, onde demonstrou que os  preços  contratados  são  o  resultado  da  soma  de  dois  componentes:  i)  P1  (parcela  variável  reajustada  inicialmente  anualmente  e  depois  trimestralmente  pela  variação  do  preço  do  “Minério de Referência”) e ii) P2 (parcela fixa, reajustável apenas a cada 5 anos e se necessário  para manter o equilíbrio contratual e que foi paga antecipadamente).  Significa,  portanto,  que  a  Namisa  teria  a  garantia  de  fornecimento  de  produtos e serviços ao longo de 34 anos e, ainda, a vantagem da parcial estabilidade do preço  do  serviço  e  do  minério  (ao  menos  a  cada  cinco  anos),  diminuindo  seu  risco  atrelado  às  variações no preço do Minério de Referência,  já que  essa  se daria  apenas  à parcela variável  (P1).  Acerca  do  benefício  desse  contrato  para  a  Namisa  e  a  plausibilidade  dos  valores envolvidos, verifica­se que os documentos acostados à Impugnação (fls. 5.341 a 5.434)  evidenciam  que  o  valor  cobrado  pela  Recorrida  da  Namisa  para  prestação  de  serviços  portuários  estavam  aquém  dos  valores  praticados  pela  Recorrida  para  mesma  prestação  de  serviços a terceiros, conforme se depreende da planilha anexada:  Fl. 5765DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     32   É  de  se  verificar  que  o  pagamento  antecipado  beneficiou  a  Namisa  e  não  pode  ser  simplesmente  entendido  como  um  ato  simulatório  que  simplesmente  serviria  para  pagar o preço da aquisição de ações da Namisa.  Além dos benefícios à Namisa ponderados acima, a Recorrida transcreve as  notas fiscais emitidas para Namisa na venda de serviços e produtos que de 2009 a 2012 totaliza  o montante de R$2.786.104.745,70. Portanto, a metade desse valor (R$1.391.062.297,20) já foi  abatida do saldo devedor.   Assim,  mesmo  se  forem  desconsiderados  os  benefícios  indiretos  dessas  antecipações  (redução  à  exposição  da  variação  do  minério  e  garantia  de  fornecimento  do  produto e de serviços portuários), a conclusão pela impossibilidade de pagamento do passivo  mediante a análise do montante que foi faturado no início do contrato é, no mínimo, temerária.  De  qualquer  forma,  admitindo­se  que  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  Procurador mereça  prosperar  e  que,  portanto,  o  passivo  seria  impagável  e  não  representaria  qualquer benefício que justificasse aquela antecipações pelas condições impostas nos contratos,  dar­se­ia o seguinte cenário:  ­  A Recorrida,  em  cumprimento  ao  contrato,  emite  as  faturas  de  venda  de  minério de  ferro  e prestação de  serviços  e  tributa pelo  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (e  ISSQN  quando  for  o  caso).  Entretanto,  se  os  valores  recebidos  pela  Recorrida  fossem  apenas  pela  venda  das  ações  da  Namisa,  eles  seriam  contabilizados  como  receita  de  alienação  de  investimento,  e  a  Recorrida  somente  teria  o  ônus  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Portanto,  a  operação simulada visando a economia de tributos não faria sentido sob essa ótica.  ­ Em relação aos valores de juros cobrados pela Namisa que acrescem o saldo  devedor (2/3) ou devem ser pagos (1/3), a credora, em cumprimento ao contrato, deve tributar  Fl. 5766DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.750          33 os  juros  reconhecidos  pelo  princípio  da  competência  pelo  IRPJ  e pela CSLL. Portanto,  caso  seja reconhecida que a parcela recebida pela Recorrida foi oriunda do preço de venda das ações  da  Namisa  e  que,  dessa  forma,  estaria  sujeita  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  deve  ser  reconhecida  a  inexistência da receita financeira que deve estar sendo apurada pela Namisa e base de cálculo  do IRPJ e da CSLL. Logo, a operação simulada visando a economia de tributos também não  faria sentido sob essa ótica.  ­ Se a operação foi simulada e os valores recebidos a título de adiantamento  foram o preço pela aquisição das ações da Namisa, a Recorrida estaria entregando os minérios  de  ferro  e  prestando  os  serviços  portuários  de  graça,  beneficiando  os  sócios  estrangeiros?  Parece não fazer sentido o raciocínio sob essa ótica.  Parece­me  que  a  suposta  simulação  ora  analisada  não  trouxe  a  alegada  redução da carga tributária.  Em  relação  à  suposta  garantia  de  não  pagamento  ao  final  do  contrato,  o  Procurador tece as seguintes considerações (fl 5.609):  Em  segundo  lugar,  além  da  impossibilidade  contratual  de  extinção  da  dívida  com  decorrer  do  tempo,  os  contratos  de  fornecimento de minério e de prestação de serviços portuários  também  garantem  o  seu  não  pagamento  ao  final  dos  seus  prazos  de  vigência,  independentemente  do  valor  do  saldo.  Ou  seja, além de impedir o seu exaurimento, os contratos garantem  que,  por maior  que  seja  o  valor  final  da  dívida,  ela  não  será  paga  pela  CSN  ao  final.  Tal  aspecto  contratual  pode  ser  claramente  visto  da  leitura  da  cláusula  10.7  dos  contratos  de  fornecimento  de  minério  e  da  cláusula  14.6  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  operação  portuária,  os  quais  apresentam a seguinte redação:  Se,  quando  do  total  fornecimento  da  Quantidade  Contratual pela VENDEDORA à COMPRADORA, houver  saldo  da  Antecipação  de  Pagamento  feita  pela  COMPRADORA à VENDEDORA nos termos da Cláusula  5.1  (“Saldo”),  a  COMPRADORA  deverá  pagar  à  VENDEDORA  um  montante  equivalente  a  tal  Saldo  (“Pagamento”),  em  contrapartida  (i)  dos  investimentos  feitos  pela  VENDEDORA  para  produzir  e  fornecer  o  Produto  à  COMPRADORA  (comprando  equipamentos,  contratando pessoal,  implementando sistemas, etc.), e (ii)  do  compromisso  assumido  pela  VENDEDORA  de  disponibilizar  a  Quantidade  Contratual  à  COMPRADORA,  incluindo  pela  VENDEDORA  de  disponibilizar  a  Quantidade  Contratual  à  COMPRADORA,  incluindo  em  prejuízo  de  quaisquer  outras oportunidades de negócios que envolvam o minério  de  ferro  da  Mina  de  Casa  de  Pedra.  Fica  neste  ato  acordado  pelas  Partes  de  maneira  irrevogável  que  a  [Antecipação  de  Pagamento]  deverá  ser  imediatamente  compensada com o Pagamento. (grifo nosso)  Nobres  Conselheiros,  o  texto  acima  não  admite  dúvidas.  A  cláusula citada garante que “se houver saldo da Antecipação”,  Fl. 5767DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 a NAMISA deverá pagar a CSN um montante EQUIVALENTE  a  tal saldo. Adicionalmente,  o  item ainda garante que, em face  da superveniência de direitos e deveres contrapostos e no mesmo  valor,  o  saldo  de  adiantamento  devido  pela  CSN  será  extinto  pela imediata e irrevogável compensação com a nova obrigação  que surgiu em nome da NAMISA.  Sem  sombra  de  dúvidas,  a  curiosa  redação  dessa  cláusula  reclama maiores comentários.  Em  relação  à  cláusula  citada  acima,  se  ao  final  do  fornecimento  de  quantidade  contratada  pela  Recorrida  à  Namisa  e  dos  serviços  prestados  houver  saldo  da  Antecipação  de Pagamento,  tais  valores  deverão  ser  convertidos  em pagamento  definitivo  e,  dessa  forma,  haverá  ganho  pela Recorrida  (baixa  do  passivo  em  contrapartida  de  crédito  no  resultado).   No  presente momento,  não  há  como  supor  se  haverá  saldo  que  deverá  ser  transformado  em  pagamento  definitivo  e  qual  seria  seu  montante,  com  o  risco  de  efetuar  lançamento  sobre  um  eventual  renda,  que  ainda  não  ingressou  de  forma  definitiva  ao  patrimônio do contribuinte, ainda não disponível, ilíquida e incerta.   Não  há  nem  mesmo  provas  ou  conjunto  de  indícios  que  permitam  a  conclusão de que os negócios  jurídicos sob análise foram produzidos para escamotear algum  outro fato que não esteja sendo alcançado pela tributação.  Nesse  ponto,  necessário  ressaltar  que  os  contratos  de  fornecimento  de  minério  e  prestação  de  serviços  portuários  referem­se  ao  direito  de  ter  prestada  referidas  contraprestações, e não necessariamente ao valor do minério de alta sílica, de baixa sílica ou do  preço do embarque no momento em que o mesmo ocorrer. Trata­se do  “direito” ás  referidas  contraprestações,  sujeita  a  ajuste  futuro  levando  em  consideração  (i)  variação do dólar  e  (ii)  variação do preço de mercado dos bens e serviço contratados.   Não há que se falar, assim, em verificação projetada do valor do minério ou  do serviço objeto dos contratos, para se saber se, ao final do prazo, o valor do crédito terá sido  integralmente  absorvido  ou  não.  Isso  porque,  não  se  negociou,  em  referidos  contratos  uma  quantidade de minério ou de prestação de serviço portuário pelo preço futuro, mas sim o direito  de ter referidas contraprestações com valores ajustáveis no curso do tempo.  E, ainda assim, num momento futuro, se houver saldo residual e o passivo for  extinto em função do estabelecido contratualmente, haverá o reconhecimento do ganho sujeito,  eventualmente (pois não se pode prever a norma que estará vigente), à tributação.  Ao  final  e  ao  cabo,  apesar  de  operação  não  ser  normal  de mercado,  não  é  crível  supor que  a Contribuinte  tenha vendido 40% da NAMISA,  assumindo, por 34  anos, a  venda  de  minério  e  prestação  de  serviços  portuários  por  valores  muito  abaixo  daqueles  praticados pelo mercado. Isso porque, assumido o compromisso de fornecimento de minério de  serviços portuários,  referidos  fornecimento vem sendo, de  fato, praticados, com dedução dos  valores antecipados, conforme laudo apresentado em sede de memoriais.  Nesse  contexto,  como  muito  bem  ponderou  a  decisão  da  DRJ,  sob  as  perspectivas  até  então  colocadas:  se  (i)  aquisição  de  participação  societária  na  NAMISA  houve, mas sob as vestes de subscrição/aumento de capital por parte de Big Jump; se (ii) dita  pessoa  jurídica,  observada  a  densidade  de  sua  concretude  negocial/operativa,  à  testa  de  muitos (de entes privados a entes governamentais, que dela receberam influxos de sua própria  Fl. 5768DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.751          35 vida), não pode ser tomada como peça engendrada a produzir o falso, a escamotear o real; se  (iii),  enfim,  sob  tais  balizas,  NAMISA  e  CSN,  e  mais  sete  atores  estrangeiros,  partes  independentes entre si, no espaço do princípio da autonomia de vontades, firmam contratos (de  fornecimento de minério de ferro e prestação de serviços de porto) que, de per si considerados,  e  até  então  executados, merecem  fé;  se  tudo  assim  consta,  firme na  argumentação  até  aqui  desfiada, não há espaço para a caracterização da simulação, da fraude, do abuso de direito, e  qualquer outra figura de estraneidade ao direito que possa vingar sobre os Contribuintes aqui  considerados (NAMISA e CSN), ao limite do que presentemente investigado.    Não  é  indício  é  fato:  o  preço  que  está  sendo  realizado  é  inferior  ao  de  mercado, ou próximo dele, de forma que P2 não pode ser desconto porque P1 não e suficiente  para custear o valor do bem ou serviço  Pelo exposto, não merece prosperar o recurso de ofício.    MULTA QUALIFICADA – VOTO VENCEDOR  Segundo  se  extrai  do  auto  de  infração,  a  multa  qualificada  decorreu  da  seguinte verificação:               Fl. 5769DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     36  Assim,  aplicou­se  a multa  qualificada  pela  “intenção  livre  e  consciente  da  contribuinte  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  mediante  simulação,  conduta  caracterizada no art. 72 da lei nº 4.502/64”.    Pois bem. Dispõe, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõem o seguinte:    “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente”,  o  conhecimento  do  fato  gerador,  constante  do  art.  71  da  Lei  nº  Fl. 5770DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.752          37 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo específico,  mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da Lei n 9.430/96.  Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  A  dúvida  é  saber  se,  num  caso  como  o  presente,  em  que  todos  os  atos  praticados pela Recorrente, apesar de a Turma Julgadora, pelo voto de qualidade,  terem sido  considerados  como  simulação,  mas  mediante  ampla  publicidade  de  todo  o  processado,  permitiria  a  identificação  do  chamado  evidente  intuito  de  fraude  ou  a  prática  de  sonegação  fiscal.   Isso por que a simulação importaria necessariamente em práticas de encobrir  o  fato  realizado,  de  forma  a  que  a  conduta  do  Contribuinte  tenha  necessariamente  de  vir  acobertada por um doloso véu de ocultação.   No caso dos autos, vejo que, apesar do julgamento de mérito, ainda assim não  houve a presença do dolo relacionado à conduta que levou à pretendida redução de tributo. Nos  casos  de  planejamento  tributário,  é  necessário  que  seja  identificado  o  dolo  relacionado  à  ilicitude  da  conduta  praticada,  e  não  com  relação  ao  objetivo  de  redução  de  tributo. Mesmo  porque  está  no  cerne  do  conceito  de  elisão  fiscal  a  existência  do  direito  do  contribuinte  de  planejar seus negócios com o objetivo de redução ou não pagamento de tributos.   No entanto, frustrado o planejamento tributário e ausente a evidência de que  o contribuinte sabia e queria praticar o ilícito, deve ser afastada a multa qualificada. Tem­se,  assim que, apesar de o negócio ter sido considerado simulado, afastando­se os seus efeitos para  fins de  tributação,  identificando­se ser o  tributo devido,  resta evidente que a Recorrente agiu  certa de que estaria praticando o chamado negócio jurídico lícito, afastando o dolo apontado.   Entendo,  pois,  que  não  existiu,  assim,  o  dolo  específico  pedido  pelo  caput  dos  artigos  71,  72  e  73  da  lei  nº  4.502,  de  1964,  elemento  essencial  para  se  promover  a  qualificação da multa de ofício, ainda que tenha havido alteração das chamadas circunstâncias  materiais ou a modificação das características essenciais do fato gerador.   Importante ressaltar que o fundamento legal para afastar a simulação (art. 167  do Código Civil) é diverso daquele que respalda a qualificação da multa (arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502).    Neste sentido, apresento precedentes do Conselho de Contribuintes, in verbis:  Fl. 5771DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     38   IRPJ  –  ATO NEGOCIAL  –  ABUSO DE  FORMA  –  A  ação  do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  –  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. O atendimento  a  todas  as  solicitações do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.(acórdão 101­95.552).  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  COM  ÁGIO  E  SUBSEQUENTE  CISÃO  –  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  –  SIMULAÇÃO.  Os  negócios  jurídicos  envolvendo  as  reorganizações  societárias  de  que  tratam  os  fatos,  com  subscrição  de  ações  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  aumento  de  capital,  precedida  de  pacto  simulatório,  e  sem  vivência  dos  riscos do negócio jurídico, revelam uma verdadeira alienação de  participação societária e caracterizam a simulação, nos  termos  do art. 102, e seu inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente  praticado.  Tais  atos  não  são oponíveis ao  fisco,  e  nessa  situação  é  devido  o  tributo  incidente  sobre  o  ganho  de  capital obtido com a alienação do investimento .   MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  –  INEXISTÊNCIA  –  IMPROCEDÊNCIA  –  As  operações  societárias  praticadas  pela  recorrente,  desqualificadas  pelo  FISCO porque imputadas de dissimuladas (simulação relativa) ­  porém tidas como possíveis em face de parcela da doutrina e de  decisões ainda recentes deste Tribunal, que sustentam tratar­se  de  negócio  jurídico  indireto  ­,  pelas  suas  próprias  características, não pode ser considerada como praticadas com  evidente intuito de fraude, inclusive porque realizadas com toda  publicidade que os atos exigiram.(acórdão 107­08.837)  INCORPORAÇÃO  ATÍPICA  ­  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  ­  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  A  incorporação  de  empresa superavitária por outra deficitária, embora atípica, não  é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na  medida  em  que,  subjacente  a  uma  realidade  jurídica,  há  uma  realidade  econômica  não  revelada.  Para  que  os  atos  jurídicos  produzam efeitos elisivos, além da anterioridade à ocorrência do  Fl. 5772DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.753          39 fato gerador, necessário se faz que revistam forma lícita, aí não  compreendida  hipótese  de  simulação  relativa,  configurada  em  face  dos  dados  e  fatos  que  instruíram  o  processo.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática  de  atos  fraudulentos  (acórdão  103­ 21.047).  PENALIDADE  QUALIFICADA  –  INOCORRÊNCIA  DE  VERDADEIRO  INTUITO  DE  FRAUDE  –  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  –  ARTIGO  112  DO  CTN  –  SIMULAÇÃO  RELATIVA ­ FRAUDE À LEI – Independentemente da patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de  conflitantes  e  respeitáveis correntes doutrinárias,  bem como de  precedentes jurisprudências contrários à nova interpretação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o  erro  de  proibição.  Pelo  mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração,  cumprindo  todas  as  obrigações  acessórias  cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e  assim permitindo  ao  fisco plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos  fatos,  aplicáveis  as  determinações  do  artigo  112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal.  (acórdão 101­95.537).    Diante do exposto, por não entender estar presente o dolo necessário para a  caracterização da sonegação, da fraude e do conluio, voto por dar provimento ao recurso, nesse  particular, e retirar a qualificação da multa de ofício, reduzindo a mesma para o percentual de  75%.    DILIGÊNCIA. PEDIDO DE ANÁLISE DE POSTERGAÇÃO. (VOTO VENCIDO)    No presente feito, tem­se, em suma, o seguinte:    Fl. 5773DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 a)  A CSN celebrou com a NAMISA contratos de adiantamento de minérios  e  serviços  portuários,  cujo  pagamento  foi  antecipado  pela  NAMISA  à  CSN;  b)  A  cada  mês,  a  CSN  promovia  a  venda  de  minério  e  prestava  serviços  portuários  à NAMISA,  deduzindo parcialmente  os  créditos  detidos  pela  NAMISA. Com relação a essas deduções, a CSN emitia notas fiscais de  venda e prestação de serviço, oferecendo a receita à tributação;  c)  Com a desconsideração promovida pela Autoridade Fiscal e mantida por  esta  Turma  Julgadora,  imputou­se  os  valores  adiantados  à  CSN  como  lucro tributável.  d)  No  entanto,  parte  desses  valores  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  pela  CSN,  quando  da  venda  do  minério  e  prestação  de  serviços  portuários,  o  que  caracteriza,  em  tese,  postergação,  passível  de  redução  do crédito tributário devido.     Nesse  cenário,  considerado  que  toda  a  documentação  necessária  para  a  verificação  da  ocorrência  de  postergação  encontra­se  nos  autos,  é  pacífico  o  entendimento  desta Turma Julgadora em baixar o feito em diligência para verificar a postergação.     Isso porque, se os valores tidos por omitidos quando do recebimento do  adiantamento (momento 01) foram oferecidos à tributação quando da emissão das notas fiscais  de venda de minério e prestação de serviços (momento 02), a tributação ocorrida no “momento  02” é passível de redução daquilo que se entende por devido no “momento 01”, sob pena de se  tributar duas vezes o mesmo rendimento.     Não  desconsidero  que,  no  presente  caso,  a  requalificação  jurídica  pretendeu  a  alteração  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  receita  de  venda  de  produtos e prestação de serviço para ganho de capital decorrente de alienação de participação  societária.  No  entanto,  em  se  tratando  de  mesma  pessoa  jurídica  e  tributação  dos  mesmos valores, não é possível desconsiderar­se aquilo que já foi tributado a título de IRPJ e  CSLL, para fazer incidir uma nova tributação da renda, repita­se, sobre exatamente os mesmos  valores. É o que entende o Parecer COSIT nº 02/96, que merece aplicação ao caso concreto.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  o  feito  em  diligência  para,  a  partir  da  requalificação do negócio realizado pela Autoridade Fiscal:  a)  Apurar os valores das receitas apuradas pela CSN na venda de minério e  prestação de serviços, nos termos dos contratos firmados entre as partes e  objeto de requalificação neste processo;  b)  Confirmar os valores de tributação da renda oferecidos e pagos pela CSN  a partir das vendas descritas no item anterior;  c)  Apresentar  tabela  de  composição  dos  valores  entre  receitas  tributadas  com a partir das vendas de mercadorias e serviços e valores considerados  como ganho de capital, na requalificação do negócio jurídico em análise.  Fl. 5774DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.754          41 d)  Elaborar parecer conclusivo acerca da postergação da tributação da renda  incidentes  sobre  os  mesmos  valores  requalificados  e  oferecidos  à  tributação.     JUROS SOBRE MULTA – VOTO VENCEDOR      Por fim, questiona a Recorrente a incidência da SEL1C sobre as multas  aplicadas, entendendo que, por ausência de previsão no Código Tributário Nacional, os juros  não podem incidir sobre a multa aplicada.    Argumenta a Recorrente que a única hipótese de incidência de juros sobre  multa está consignada no parágrafo único do art. 43 da Lei IV 9.430/96, devendo, nas demais  hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir  nos termos do § 1° do art. 161 do CTN.    Sem razão a Recorrente.    A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei if 9,430/96, deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e  aquilo que fora recolhido, Vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  1 ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;      No entanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora passam a integrar o crédito tributário não pago, de forma a que a incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.    Vejamos:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária.      De outra feita, não procede o argumento de que somente no caso do  parágrafo único do art. 43 da Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação de multa isolada  sem crédito tributário. Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer  incidir os juros sobre a multa que não toma corno base de incidência valores de crédito  tributário sujeitos à incidência ordinária da multa, Vejamos:    Art. 43 Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  3" do art 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de UM por cento no mês de pagamento.    Fl. 5775DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     42   Seria o óbvio não conter referida previsão quando a multa é aplicada sobre  crédito tributário não pago. Isso porque, ao contrário do que afirma a Recorrente, caso existisse  tal previsão — de incidência de juros sobre multa ­, poder­se­ia imaginar a dupla incidência  dos juros, é dizer, urna sobre o crédito tributário e outra sobre a multa depois de formalizada.  Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a totalidade do crédito tributário  que deixou de ser recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na  verdade, não é o juros que incide sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre o crédito  tributário com juros e correção monetária.      Diante do exposto, voto no sentido de afastar os argumentos expendidos no  recurso, neste particular.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 5776DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.755          43 Voto Vencedor  Conselheiro, Antonio Bezerra Neto  Fui designado para  redigir o voto vencedor  em  relação ao  restabelecimento  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  assim  da  desqualificação  da  multa  e  do  indeferimento de diligência para averiguar possível postergação de tributos.  É tema árido o que envolve o planejamento tributário seja no Brasil, seja no  mundo.  Isso  porque  as  formas  de  se  fazer  um  negócio  são  várias  e  a  liberdade  contratual  e  econômica é também ampla, mas não irrestrita.   É que o interesse público em um verdadeiro Estado Democrático de Direito  também deve  ser  considerado,  impondo  limites a uma  liberdade  irrestrita,  impondo  limites  a  um  abuso  de  formas  e  ao  direito  que  visaria  tão  somente  a  uma  economia  tributária.  O  problema é que essas distorções nas  formas não  levam necessariamente a uma  ilicitude, mas  também  não  conduz  a  uma  passividade  do  Estado  perante  a  esses  abusos,  aceitando  toda  e  qualquer arranjo contratual e negocial no que diz respeito as conseqüências tributárias. Nesses  casos, a requalificação dos fatos deve ser perseguida em nome da justiça fiscal. O problema é  que,  conforme  bem  colocado  pelo  festejado  jurista  Marco  Aurélio  Greco,  “Aquilo  que  era  anormal em determinado momento, tanto pode ser mero produto da criatividade da necessidade  de buscar uma solução nova como pode ser uma distorção nociva. Por isso nessa vertente, do  exame do tema, a anormalidade da forma ou desemboca numa das três outras figuras (abuso de  direito, fraude à lei e simulação”).  Tais  distinções  devem  ser  perseguidas  em  cada  caso  concreto.  É  o  que  passamos a fazer a partir de agora.   A fiscalização acusa que houve na verdade uma verdadeira compra e venda  de ações da Namisa à CSN, simulado através de um aumento de capital seguido de pagamento  antecipado de parte do preço pelo fornecimento de minérios e prestação de serviços portuários  de modo a mascarar o verdadeiro negócio jurídico entabulado (simples venda de participação  acionária).  A  PFN  chama  a  atenção  em  uma  primeira  versão,  que  a  dívida  da  CSN  (recorrida)  para  com  a  Namisa  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  relativa  a  parte  do  preço P2 é impagável. (A Recorrente em memorial e tabelas simulatórias tenta demonstrar que,  pelo menos teoricamente, a dívida era pagável, sim.)  Em  sede  de  sustentação  oral  e  em  memoriais  acostados  aos  autos,  a  PFN  aprofunda  a  distorção  existente  no  negócio  jurídico  entabulado  entre  a Namisa  e  a CSN  na  forma de um contrato de compra  e venda de ações e outras  avenças em que se  justificaria o  imediato trânsito financeiro do valor aportado como aumento de capital da Namisa (investida)  para  a  CSN  (investidora).  Segundo  ela,  a  forma  como  foi  efetuado  o  abatimento mensal  da  dívida  decorrente  do  pagamento  antecipado  não  seria  a  forma  correta  segundo  o  seu  entendimento e traria desproporção entre o abatido e o antecipado, evidenciando assim no caso  verdadeira antecipação do IRPJ.   Fl. 5777DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     44 A  Recorrente,  por  sua  vez,  se  defende  afirmando  que  em  se  tratando  de  negócio  celebrado  entre  partes  independentes  e  com  interesses  antagônicos,  a  única  forma  verdadeiramente correta de abatimento é aquela estabelecida nos contratos firmados. E que o  procedimento  adotado  pela  CSN  está  efetivamente  prevista  no  contrato  e  é  absolutamente  coerente e  consistente,  tudo como  retratado nos gráficos  elaborados pela CSN com base nos  elementos constantes dos autos e que foram validados pela Ernest Young. Alega ainda que o  pagamento  antecipado  realizado  não  corresponde  a  uma  quantidade  específica  de  minério  embarcado,  mas  sim  a  parte  do  preço  devido  (P2)  por  todo  o  volume  de  serviços  a  serem  prestados pelos 34 anos do contrato, trazido a valor presente, considerada uma taxa de desconto  de  8,25%  (considerada  a  previsão  mensal  de  embarque  conforme  anexo  III  do  contrato).  Explica ainda que “inexiste no contrato a figura de um adiantamento de X toneladas. O que se  pagou  antecipadamente  foi  parte  do  preço  devido  pela  totalidade  de  toneladas  de minério  a  serem embarcadas ao longo de todo o contrato).   Nessa mesma linha de entendimento, tenta justificar as cláusulas contratuais  que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  PFN  apontam  como  determinantes  para  demonstrar  que  o  passivo entabulado nessa negociação seria fictício, uma vez que ao fim do contrato aquele que  seria credor, não mais seria.   Nessa  linha  de  raciocínio,  a  previsão  de  cômputo  de  juros  sobre  o  saldo  antecipado seria uma forma de perpetuar os pagamentos com desconto desproporcional até o  fim do contrato, gerando a operação sempre um grande prejuízo.  Em primeiro  lugar, vamos analisar  se aqui adotarmos a  tese da  fiscalização  complementada pelas outras razões aduzidas pela PFN seria isso algo passível de anulação, em  função de inovação do auto de infração.  Tenho  pautado  os  meus  votos  em  relação  a  esse  aspecto  em  algumas  premissas  de  forma  a  dar  coerência  nas  situações  que  enfrento  no  sentido  de  saber  se  uma  determinada  situação  somente  identificada  pela  DRJ  ou  pelo  CARF  conduziria  ou  não  à  inovação do lançamento.   A  primeira  situação  é  aquela  em  que  a  decisão  se  utiliza  de  argumento  subsidiário a fim de corroborar ainda mais o fundamento de determinado auto de infração , ou  seja, quando se trata de um argumento que não é independente, que por si só não sustentaria o  auto  de  infração.  Nessa  situação,  se  a  DRJ  estiver  correta,  esse  argumento  subsidiário  ao  principal  apenas  dota  este  último  de  maior  robustez,  caso  contrário,  a  manutenção  do  lançamento  dependerá  apenas  da  validez  do  argumento  original  que  fundamentou  o  auto  de  infração. Vale salientar que esse não é o caso concreto.  Outra  situação  é  quando  as  condições  para  se  provar  uma  determinada  situação de fato ou de direito são independentes uma da outra, mas não cumulativas, mas tanto  uma  quanto  a  outra  condição  se  apresenta  factível  de  investigação  ao  mesmo  tempo,  sem  necessariamente  uma  condição  servir  de  prejudicial  ao  aparecimento  da  outra  condição.  Tal  caso, é mais complexo e irá depender do contexto. Pois o autuante, pela lógica, poderia apenas  dar  por  satisfeito  para  autuação  quando  qualquer  uma  das  duas  condições  se  mostrar  não  satisfeita.  Isso  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  para  provar  a  veracidade  de  uma  situação  jurídica bastasse comprovar a condição não satisfeita. Mas, também era razoável se esperar que  o fiscal já demarcasse de plano essas duas condições no auto de infração e facilitasse assim o  direito de defesa.   A última situação é um pouco diferente e mais clara quanto ao seu desfecho.  É  aquela  situação  em  que  também  existem  várias  condições  para  o  aproveitamento  de  uma  Fl. 5778DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.756          45 determinada prerrogativa ou para que uma situação jurídica se apresente como provada. Essas  condições  se  mostram  também  cumulativas,  mas  diferente  da  situação  anterior,  uma  determinada  condição  só  se  abre,  ou  seja,  só  tem  razão  de  ser  ou  de  se  investigar  quando  satisfeita a condição anterior. É a típica situação de a primeira situação ser chamada por isso de  “prejudicial”. Nessa  situação  específica  quando  o  contribuinte  consegue  provar  a  prejudicial  (primeira  condição),  por  óbvio  que  isso  por  si  só  não  pode  ser  suficiente.  Se  essa  prova  for  fácil, o que se espera que o contribuinte já em fase impugnatória ou recursal já logre êxito em  tomar a iniciativa e fazer essa prova.   A situação do caso concreto a meu ver se enquadra justamente nessa última  hipótese. O  autuante  ao  não  dar  por  satisfeito  com os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  para  justificar que se  estaria diante de um aumento de capital  seguido do  repasse  total desse  aumento  como  pré­pagamento  de  um  contrato  de  fornecimento  de  minério  e  prestação  de  serviços  portuário,  alega  que  houve  nesse  caso  uma  simulação  desse  pré­pagamento  como  forma de justificar a transferência imediata dos recursos para a empresa investidora (CSN)  Nesse  momento,  ontologicamente,  não  se  abria  a  hipótese  levantada  pela  PFN de verificação da comprovação da vinculação da fórmula de pagamento composta do P1 e  P2 àquele pré­pagamento. É que tal se situação só se apresentou após o detalhamento feito pelo  contribuinte em sede  impugnatória e  recursal com o desenrolar da defesa, pois como se verá  mais  adiante  no  mérito,  o  contribuinte  dificultou  o  fornecimento  de  certas  variáveis  relacionadas à formação de preço que gerou óbices para um maior aprofundamento do feito.   Normalmente,  tal situação conduziria a uma  indeterminação e a se baixar o  processo  em  diligência  para maiores  averiguações.  Essa  tem  sido  a minha  linha  de  conduta  normalmente.  Porém, no  caso particular,  como  se vê,  a  troca de memoriais  tanto da PFN  quanto  do  contribuinte  saindo  em  defesa  de  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pela  PFN  já  esclarecem para mim os fatos, bem assim também sana o perigo do cerceamento do direito de  defesa,uma vez que o contribuinte está tendo ampla oportunidade de demonstrar suas razões ou  infirmar razões que considera novas no processo.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade levantada da tribuna por inovação.    MÉRITO  Como  tenho  afirmado  nos  meus  votos  que  envolvem  a  análise  de  planejamentos tributários, costumo dizer que abuso de formas pode até ser o meio utilizado e  que  termina  por  descambar  em  um  abuso  de  direito,  simulação  ou  fraude  à  lei.  Porém,  a  descrição dos fatos não precisa chegar a uma conclusão perfeita sobre o instituto aqui utilizado  (fraude à lei, simulação, abuso de direito, abuso de formas ou mesmo uma combinação deles),  uma vez que não há uniformidade de entendimento a respeito desses metaconceitos por demais  abstratos,  e  uma  mínima  diferença  de  concepção  em  um  instituto  afeta  o  entendimento  do  outro,  acarretando  conclusões  díspares  no  caso  concreto.  Como  se  verá  mais  adiante  tais  conceitos servem muito mais para a análise da qualificação da multa. O que importa é que os  fatos  estejam  narrados  de  uma  forma  tal  que  o  julgador  possa  inferir  deles  patologias,  inadequações, discrepâncias entre a forma jurídica adotada e a essência do negócio jurídico; e  não  que  o  fiscal  diga  precisamente  que  instituto  é  esse  que  está  sendo  aplicado,  pois  o  que  Fl. 5779DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     46 importa  é  que  qualquer  que  sejam  eles,  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos  contornados  ou  simulados não serão oponíveis ao fisco.   Entretanto, o  fiscal deve atribuir  as conseqüências  tributárias pertinentes de  forma a e dar a melhor conformação possível a esse negócio jurídico situando­o diante das leis  e  do  ordenamento  jurídico.  E  a  meu  juízo,  foi  o  que  o  fiscal  fez  perfeitamente,  no  caso  concreto.  E  essa  distorção  só  se  verifica  com  a  análise  dos  fatos  e  documentos  encontrados  no  processo,  sendo  uma  questão  de  prova.  É  o  que  se  passa  a  fazer  a  partir  de  agora.  No  caso,  se  um  dos  interessados  faz  um  lance  de  comprar  uma  pequena  participação  societária,  e  concomitantemente  faz  um  grande  aumento  de  capital  através  da  subscrição de novas ações emitidas, onde o outro abre mão de subscrevê­las,  até esse ponto,  não  há  nada  que  conduza  à  ilação  de  que  tal  subscrição  de  capital  guarda  idênticas  características da venda direta de ações, pois as  antigas  investidoras  (CSN) continuam como  titulares  das  ações  que  detinha.  Cabe  salientar,  nesse  ponto,  que  na  venda  de  participações  acionárias, tem­se a tradição de recursos e de títulos entre comprador e vendedor, sem alteração  no capital da empresa  investida. Nesse último caso, a operação está  sujeita à  tributação pelo  ganho de capital quando o valor da venda for superior ao valor patrimonial das ações vendidas.  E  isso  aconteceu  em um primeiro momento  com a  aquisição  de 0,7% das  ações  onde  a Big  Jump  ofereceu  à  tributação  o  ganho  de  capital  correspondente.  O  problema  é  que  esse  oferecimento é figura coadjuvante diante da outra parcela sobremaneira maior, onde o mesmo  não aconteceu.  Não  há  problema  em  se  enveredar  por  um  negócio  jurídico  (aumento  de  capital  por  terceiros)  e  não  a  venda  de  direitos  de  subscrição,  quando  o  interessado  deseja  efetivamente vivenciar em sua plenitude aquele negócio jurídico, ou seja, deseja quedar­se às  suas conseqüências jurídicas e econômicas, quais seja, o acionista que abriu mão da subscrição  para equalizar sua participação majoritária deixa de ser recompensado de forma direta com o  ingresso  financeiro  correspondente  à aquela  subscrição. Porém, não  foi  o que aconteceu. No  mesmo dia, um investimento de grande monta, no valor superior a 7,28 Bilhões foi transferido  diretamente  para  a  CSN,  como  se  venda  direta  daquelas  ações  tivesse  ocorrido  e  não  meramente um aumento de capital,  cuja  real  intenção do negócio  seria  capitalizar a  empresa  alvo, como é a forma e a função corretas desse instituto ser utilizado.  Outro ponto, estranho é a cobrança de juros sobre esses adiantamentos, sendo  que parte deles não é pago: 2/3 não eram pagos e 1/3 eram pagos!  Evidentemente,  a partir  de  todo  esse  contexto  e  dessa  nova  configuração  o  ônus da prova se inverteu em favor do fisco. É que essa nova roupagem aponta certamente para  uma venda  direta de  participações,  afinal  todas  as  características  desse  negócio  são  postas  à  tona. A carga de prova passa  a  ser  toda da Recorrente no  sentido de  infirmar  tal  presunção.  Cabe  salientar,  que não  foi  parte do  aumento de  capital  que  foi  repassado para  a CSN, nem  muito  menos  grande  parte  do  capital,  mas  sim  TODO  O  CAPITAL  investido  naquela  subscrição.  O  fim  maior  do  aumento  de  capital  que  seria  capitalizar  a  empresa  alvo  desse  instituto, terminou por não ficar capitalizada, pois nem um único real permaneceu nela!  É claro que o fiscal ou o órgão  julgador tem sempre em mente que os dois  caminhos tem conseqüências tributárias diametralmente opostas. O aumento de capital pura e  simples  com  variação  de  participação  acionária  não  é  tributado  e  a  venda  direta  de  Fl. 5780DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.757          47 participações acionárias é tributada integralmente, em havendo ganho de capital, como seria o  caso concreto.    Outro  ponto  importante,  muito  bem  sublinhado  pelo  fiscal  que  também  corrobora essa inversão do ônus da prova, bem assim que a carga de prova esperada por parte  da contribuinte passa a ser muito grande, é o fato que não é prática usual de mercado antecipar  em muito tempo pagamentos referentes a embarques futuros de minério de ferro.  O Fiscal  conclui  o  seu  arrazoado  a  respeito  da  investigação  que  fez  a  esse  respeito, nos seguintes termos:  (...)13.  O contrato assinado pela CFM e as convocações realizada pela  CPBS demonstram que não é prática usual de mercado antecipar em muito  tempo  pagamentos  referentes a embarques  futuros de minério de  ferro. Nas operações de  mercado,  as  antecipações  de  pagamento,  quando  ocorrem,  limitam­se  apenas  a  alguns  dias  antes  dos  correspondentes  embarques.  Na  transação  que  a  NAMISA  praticou  com  sua  controlada,  os  "adiantamentos"  por  serviços  a  ser  prestados  alcançaram um período de 34 anos, prazo que afronta as práticas usuais de mercado.  Isso  posto,  ressalto  novamente  que  não  somente  o  ônus  da  prova  ficou  invertido, mas a carga de prova que a Recorrente tem que se desincumbir deve ser  muito grande, sem dá margem de dúvidas quanto a existência de qualquer mácula ou  distorção nessas operações.  É  nesse  contexto  que  começo  aqui  a  refutar  alguns  argumentos  que  a DRJ  utilizou­se  para  infirmar  o  fato  de que  foi  divulgado  tanto  interna  quanto  externamente  uma  “venda de participação acionária” e não um “aumento de capital”. Os argumentos da DRJ se  vistos  de  forma  isolada,  sem  o  contexto  acima  delineado,  são  sedutores.  De  fato,  o  revestimento  verbal  da  enunciação  de  certos  institutos  não  obedece  uma  forma  padrão  e  depende muito da intenção dos enunciadores. Porém, não estamos tratando de qualquer tipo de  enunciação,  mas  de  enunciações  técnicas  e  jurídicas  que  como  já  foi  visto  revelam  conseqüências  jurídicas  e  econômicas bastante díspares. E não  foi  um ou dois momentos de  enunciação, foram muitas os momentos dessa enunciação.    Nesse ponto, a fiscalização fez um trabalho bastante diligente e bem apurado,  coligindo aos autos trechos de todos esses inúmeros documentos que demonstram que a própria  CSN torna pública sua intenção de alienar 40% do Capital Social da NAMISA e divulga que  conseguiu concluir tal venda ou alienação no fim de 2008.  Até se entende que se possa em determinados momentos se utilizar de uma  terminologia mais simplificada ao público externo, porque não dizer, mais próxima do senso  comum, que foi a linha traçada pela DRJ, contudo o que se espera é que tal comportamento se  direcione apenas para um público externo leigo que se dá através de veículo de comunicação,  mas não que se estenda  também para o seu público  interno e até para órgãos  importantes de  controle  externo  da  Administração  Pública  Federal,  como  é  o  CADE.  Veja­se  aqui  esse  exemplo nas palavras do fiscal transcritas do TVF:  Fl. 5781DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     48 (...) 5.  Em documento  datado  de 21  de  novembro  de  2008, protocolado  pela  Secretaria de Direito Econômico ­ SDE/MJ ­ com o número 08012.011002/2008­62, os representantes  legais da BIG  JUMP e da CSN  relataram, para  apreciação do caso pelo Conselho Administrativo de  Defesa Econômica — CADE ­, que a "Big Jump é uma empresa veículo que foi constituída somente  para  implementação  da  presente  operação"  e  que  "por meio  de  um Contrato  de Compra  de Ações  e  Outras Avenças,  a Big  Jump adquiriu,  da CSN,  40% das  ações  emitidas pela Nacional Minérios  S.A. ("Namisa")" (Anexo 19).” (Destaquei)    Outrossim, também não posso aceitar o argumento da DRJ quando coloca as  duas situações (alienação de participação acionária estrito senso e aumento de capital seguido  de renúncia do direito de subscrição da outra parte) como pertencendo ao gênero alienação (de  forma  ampla),  para  daí  extrair  a  conclusão  de  que  essa  unificação  na  forma  de  um  gênero  deixaria tais  institutos tão próximos um do outro a ponto de justificar a terminologia atécnica  usada pelas  interessadas em suas enunciações públicas a  respeito desse  fato  relevante. Penso  que  tal  argumento  já  quedou­se  refutado  quando  esclareci  alhures  que  as  conseqüências  jurídicas  entre  essas  duas  espécies  são  enormes,  não  sendo  a  criação  de  um  artificialismo  conceitual que irá mudar a natureza das coisas.  Porém, não foram apenas esses os motivos que me conduziram à conclusão  que  irei  chegar.  Faço  agora  um  retrospecto  da  minha  formação  de  convicção,  o  que  tecnicamente  se  chama  justificação  interna, mas que  pelo  princípio  da  transparência ora  se  externaliza :  Inicialmente algumas dúvidas sobrevieram com o início do julgamento. Essas  dúvidas aqui sublinho como forma de servir de roteiro da formação da minha convicção e bem  direcionar o ônus da prova e a carga de prova.  1)  A  fórmula  de  cálculo  não  demonstrava  a  devolução  dos  valores  adiantados.(Isso  foi  devidamente  esclarecido  pelos  memoriais  e  laudos  produzidos  pela  Recorrente).  2)  Fórmula Complexa  –  Fórmula  de  pagamento  envolvendo  duas  variáveis  (P1 e P2), em que somente o P1 acompanha necessariamente o aumento de preço no mercado  internacional. P2 fixo, reajustado esporadicamente a depender de um acordo das partes.  3) Não  se  explicou  porque  a Big  Jump  paga  à CSN R$87,56 milhões  pela  aquisição exatamente de 0,7907% das ações da Namisa. Por que esse percentual tão baixo? E  se o percentual é irrelevante, qual foi o motivo da alteração por aditivo contratual de um novo  percentual tão baixo quanto?   3) Os juros que deixaram de ser pagos são muito altos. Dois terço dos juros  não são pagos, mas acumulados no passivo e dedutíveis do IRPJ/CSLL. Durante a fiscalização  não foi dado qualquer explicação dessa matemática, embora a Recorrente tenha sido inquirida.  Aliás, foi dado sim, mas de forma genérica e reducionista. Alegou­se que se tratou de acordo  efetuado  entre  parte  independentes  e  que  somente  isso  já  seria  suficiente  para  justificar  qualquer acordo.  5) Elaborei planilha emulando as baixas por 34 anos e ainda aumentando o  P2 a cada cinco anos em 10%, mas o saldo ao final ainda ficava excessivamente alto. Porém,  em  laudo  trazido  aos  autos  foi  explicado o porquê dessa distorção  e  fiquei  satisfeito  com as  explicações.  Fl. 5782DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.758          49 6)  Nessa  mesma  linha  de  resposta,  também  não  foi  dado  transparência  à  formação dos adiantamentos dos preços dos minérios como ponto de partida do P1 e P2, além  da  taxa  de  retorno,  não  se  tendo  a  real  dimensão  do  quanto  os  tais  adiantamentos  foram  estipulados em condições reais. Somente em memoriais abriu­se parte de tais informações.    A  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  a  formação  das  taxa  de  juros,  taxa  interna de retorno e a os valores bases para P1 e P2.  As respostas foram evasivas, na linha de o valor ou taxa X é o valor acordado  entre as partes para a remuneração do serviço, conforme contrato firmado entre as partes.  A partir disso o Fiscal consignou em seu TVF:  (...) 7. A NAMISA, portanto, não soube esclarecer como foram apurados os  valores que serviram como referência para os "adiantamentos" vultosos que efetuou  para a CSN. Tampouco apresentou laudos, planilhas, relatórios e demonstrativos de  cálculo que teriam resultado na apuração da taxa de juros de 12,5% ao ano adotada  para corrigir o valor das "antecipações", da taxa de desconto de 8,25% ao ano para  trazer os "adiantamentos" a valor presente e dos valores de referência de US$ 1.60 e  US$  3.10,  para  transações  envolvendo  minério  de  ferro,  e  de  US$  6.00  para  operações  portuárias  de  embarque  de minério  de  ferro.  Limitou­se  a  dizer  apenas  que foram esses os valores acordados entre as partes. Ou seja, entregou recursos que  totalizaram  mais  de  US$  3  bilhões  a  sua  controladora  sem  ao  menos  ter  tido  o  cuidado de saber como foram estimados os valores utilizados como referência para  se chegar nessa enorme soma de dinheiro.    6)  Levantei  dúvidas  também  no  início  dos  debates,  quanto  ao  fato  de  a  planilha constante do anexo III apresentar ao final de um período de três anos o total pago de  PI praticamente igual ao de P2. A Recorrente em memorial alega que seria mera coincidência  uma vez que lá consta juntos notas fiscais tanto da prestação de serviço quanto minério ROM  de baixo teor de sílica. Refez uma nova planilha, submetendo­o à auditoria da Ernest Young e  que  ainda  encontrou  alguns  erros  que  foram  corrigidos  e  fez  com  que  aqueles  valores  coincidentes  não  mais  o  fossem  de  forma  tão  idêntica.  Não  esclareceu  totalmente  a  minha  dúvida, uma vez que gostaria de ver esse comparativo ano a ano e não de forma consolidada.  Se  coincidência  de  fato  foi,  a  separação  dos  totais  ano  a  ano  esclareceria  melhor  essa  “coincidência”.  7)  Cláusulas  de  destinação  do  saldo  adiantado  no  final  do  período  são  incoerentes  e  irrazoáveis  na  medida  em  que  desobriga  a  CSN  de  saldá­lo  invertendo  a  obrigação  para  Namisa.  Em  outras,  palavras,  o  Devedor  deixa  de  ser  devedor,  uma  vez  prestado  o  serviço  do  indigitado  contrato.  Essa  questão  crucial  será melhor  explanada mais  adiante no voto.  8) A  tese  trazida  pela  procuradoria, mas  extraída  dos  dados  do  processo  e  dentro  ainda  do  contexto  traçado  pela  fiscalização  de  que  os  adiantamentos  seriam  fictícios.Outrossim, essa  linha de entendimento vem ao encontro de dar uma  razão de  ser ao  item anterior (item 7).  Fl. 5783DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     50 Teses sustentadas pela fiscalização e PFN:  ­  A  fiscalização  acusa  de  forma  genérica,  sem  um  aprofundamento  adequado (embora a causa do não aprofundamento se deve em parte a omissão do contribuinte  em abrir certas informações relativas à formação de preço inicial e taxas internas de retornos,  como foi referido no tópico anterior) que houve na verdade uma verdadeira compra e venda de  ações da Namisa  à CSN,  simulado através de um aumento de  capital  seguido de pagamento  antecipado de parte do preço pelo fornecimento de minérios e prestação de serviços portuários  de modo a mascarar o verdadeiro negócio jurídico entabulado (simples venda de participação  acionária).  1)  A  PFN  sustentou  da  Tribuna  que  a  forma  como  foi  efetuado  o  abatimento mensal da dívida decorrente do pagamento antecipado não seria a forma lógica de  se fazer. Embora tenha usado a terminologia “correta”, entendo expressão mais no sentido de  uma lógica do razoável do que propriamente querendo se imiscuir em particularidades de um  acordo de vontade entre partes  independentes. E em suas razões ao laudo anexado aos autos,  deixou  isso  mais  claro.  Segundo  o  seu  entendimento,a  a  forma  como  foi  efetuada  traria  desproporção  entre  o  abatido  e  o  antecipado,  evidenciando  assim  no  caso  verdadeiro  antecipação do IRPJ.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  se  defende  afirmando  que  em  se  tratando  de  negócio  celebrado  entre  partes  independentes  e  com  interesses  antagônicos,  a  única  forma  verdadeiramente correta de abatimento é aquela estabelecida nos contratos firmados. E que o  procedimento  adotado  pela  CSN  está  efetivamente  prevista  no  contrato  e  é  absolutamente  coerente e  consistente,  tudo como  retratado nos gráficos  elaborados pela CSN com base nos  elementos constantes dos autos e que foram validados pela Ernest Young) Alega ainda que o  pagamento  antecipado  realizado  não  corresponde  a  uma  quantidade  específica  de  minério  embarcado,  mas  sim  a  parte  do  preço  devido  (P2)  por  todo  o  volume  de  serviços  a  serem  prestados pelos 34 anos do contrato, trazido a valor presente, considerada uma taxa de desconto  de  8,25%  (considerada  a  previsão  mensal  de  embarque  conforme  anexo  III  do  contrato).  Explica ainda que “inexiste no contrato a figura de um adiantamento de X toneladas. O que se  pagou  antecipadamente  foi  parte  do  preço  devido  pela  totalidade  de  toneladas  de minério  a  serem embarcadas ao longo de todo o contrato)    2)  A  previsão  de  cômputo  de  juros  sobre  o  saldo  antecipado  seria  uma  forma  de  perpetuar  os  pagamentos  com  desconto  desproporcional  até  o  fim  do  contrato,  gerando a operação sempre um grande prejuízo  A esse respeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões,  expôs de maneira muito objetiva o porquê o passivo reconhecido pela CSN seria  inexistente,  mascarando apenas um desconto no preço a ser pago ao longo do contrato na forma do P2, e o  valor que efetivamente remuneraria a atividade da CSN seria o P1:  A  análise  da  veracidade  dos  adiantamentos  contratuais  recebidos  pela  CSN  passa necessariamente pelo estudo da seguinte pergunta: tais adiantamentos foram e  são  aproveitados  pela  CSN  como  remuneração  dos  bens  (minério  de  ferro)  e  serviços (portuários) que foram e são entregues a NAMISA?  Se  a  resposta  for  positiva,  o  passivo  reconhecido  pela  CSN  é  verdadeiro,  assim como está sendo pago. No entanto, se a resposta for negativa, o passivo não  existe, e os adiantamentos na verdade traduzem o pagamento do preço que a CSN  Fl. 5784DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.759          51 recebeu  em  face  da  transferência  de  40%  das  ações  da  NAMISA  ao  grupo  estrangeiro.    Com  o  escopo  de  analisar  se  os  adiantamentos  servem  para  remunerar  a  atividade  da  CSN,  os  presentes  memoriais  destacarão  a  lógica  que  envolve  os  referidos adiantamentos, e em seguida, a comparará com a forma como a CSN e a  NAMISA  estabeleceram  as  condições  que  envolveram  o  seu  surgimento,  assim  como a forma como eles estão sendo pagos.  De  acordo  com  as  afirmações  do  próprio  contribuinte,  os  adiantamentos  faziam parte do "pacote" de operações que envolviam a transferência das ações da  NAMISA,  e  tinham  por  objetivo  assegurar  à  empresa  cujas  ações  estavam  sendo  alienadas  o  fornecimento  de  matéria  prima  por  determinado  valor,  assim  como  garantir a possibilidade do escoamento da sua produção. Nesse diapasão, registra­se  o seguinte trecho da impugnação apresentada (fl. 33 da impugnação): (...)    As transcrições acima deixam transparecer claramente que de nada adiantaria  para  um  investidor  estrangeiro,  particularmente  uma  siderúrgica,  simplesmente  adquirir  participação  acionária  em  uma  mina  no  Brasil.  Diante  das  incertezas  de  mercado  e  perspectiva  de  reaquecimento  da  economia,  é  natural  que  a  maior  preocupação  para  uma  siderúrgica  seja  garantir  o  fornecimento  de  sua  matéria  prima, que é o minério de ferro, mas para tanto precisaria ela não só ter garantida a  possibilidade  de  aquisição  do minério mas  sobretudo  assegurar  a  possibilidade  de  que este minério chegue às suas mãos. (grifo nosso)    Portanto, os adiantamentos foram realizados com vista a garantir a NAMISA  a entrega de determinada quantidade de bens e serviços por um preço específico, o  qual seria garantido pelo adiantamento do seu pagamento.    Da  leitura  dos  contratos,  verifica­se  que,  em  razão  dos  adiantamentos  recebidos, a CSN se comprometeu a entregar uma parte da sua produção e dos seus  serviços  pelo  valor  do  adiantamento  que  recebeu.  Em  contraposição,  a  NAMISA  assegurou  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços.  Seria,  dessa  forma,  uma  espécie  de  contrato com obrigação de aquisição, sendo que houve a prévia estipulação de parte  do preço de pagamento desse consumo mínimo.  Dessa forma, pela lógica contratual, seria tal como a NAMISA, por exemplo,  adiantasse  a CSN US$ 300,00, os quais visam a  garantir  o m  fornecimento de 50  toneladas  de minério  a US$  6,00  (P2)  cada  tonelada  (assim  como  a  obrigação  da  NAMISA de comprar tal quantidade por esse preço). No entanto, quando da entrega  do minério, a CSN acaba por fornecer a NAMISA 100 toneladas ao preço de US$  10,00  a  tonelada.  Nesse  exemplo,  pela  lógica  dos  adiantamentos  como  uma  obrigação de aquisição, a NAMISA deveria fazer o seguinte cálculo: 1° ­ como ela  garantiu o pagamento de 50 toneladas a US$ 6,00 a tonelada, 50 das 100 toneladas  entregues  deveriam  ser  calculadas  pelo  preço  restante,  ou  seja,  US$  4,00  (P1)  a  tonelada, e o restante, as demais 50 toneladas, deveriam ser multiplicadas por US$  10,00,  haja  vista  que  sobre  essa  parcela  da  produção  a  NAMISA  não  adiantou  nenhuma parte do pagamento. Portanto,  com base no  exemplo  citado, a NAMISA  Fl. 5785DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     52 deveria pagar a CSN US$ 700,00, pois, das 100 toneladas entregues a US$ 1.000,00,  ela havia garantido apenas US$ 300,00 (50 toneladas a US$ 6,00 cada).      Reproduzo abaixo tabela demonstrativa da análise feita pela PFN:     Forma Correta  Contribuinte  1. Namisa adianta 50 Toneladas por U$6,00/T =  U$300,00  1. Namisa adianta 50 Toneladas por U$ 6,00/T =  U$300,00  2. CSN fornece à Namisa 100 Toneladas a  U$1.000,00 (U$10,00 por Tonelada)  2. CSN fornece à Namisa 100 Toneladas a  U$1.000,00 (U$10,00 por Tonelada)  3. Forma de abatimento  Valor da Nota Fiscal 100 T x U$10,00  Valor a ser abatido = 50 T x U$6,00 = U$300,00  3. Forma de abatimento  Valor da Nota Fiscal 100 T x U$10,00  Valor a ser abatido = 100 T x U$6,00 =  U$600,00  4. Valor a ser pago  50 T x U$10,00 + 50 T x U$4,00 = U$700,00  4. Valor a ser pago  U$1.000,00 ­ U$600,00 = U$400,00  Ao  agir  dessa  forma,  os  adiantamentos  realizados  cumpririam  a  sua  função  contratual, pois, de forma inequívoca estariam servindo para remunerar a CSN pelos  bens e serviços que assumiu entregar a NAMISA. A parcela da produção cuja parte  do  preço  foi  adiantada  tem  seu  preço  final  reduzido  pelo  abatimento  do  adiantamento.  No  entanto,  a  parte  da  produção  cujo  preço  não  foi  adiantado  é  cobrada com base no valor cheio da nota, ou seja, sem qualquer abatimento.  No  entanto,  como  será  visto  a  seguir,  a  forma  como  a  CSN  e  a  NAMISA  asseguraram  o  abatimento  dos  valores  adiantados  no  cálculo  das  notas  fiscais  demonstra de forma clara que os adiantamentos não servem para remunerar a CSN  pelos bens e serviços entregues.  (...)  Da análise da forma de cálculo dos valores que seriam pagos em dinheiro e  daqueles que seriam abatidos do saldo de adiantamento, vê­se a seguinte incoerência  com a  lógica  contratual acima exposta:  o P2  (componente do preço a  ser  abatido)  não  incide  sobre  a  quantia  de  bens  e  serviços  que  foram  previamente  adiantados,  mas sim sobre a totalidade deles. Ou seja, ao adquirir uma maior quantidade mensal  do que aquela que cujo valor fora adiantado, a NAMISA deixa de pagar uma parte  da produção cujo valor não fora adiantado.  Repetindo  o  exemplo  acima  citado,  seria  igual  à  situação  caso  a  NAMISA  tivesse adiantado as mesmas 50  toneladas por US$ 300,00  (US$ 6,00 a  tonelada ­  P2),  e,  quando  do  recebimento  das  100  toneladas  a  US$  1.000,00  (US$  10,00  a  tonelada ­ P1 + P2), ao invés de abater apenas US$ 300,00, ela abate do pagamento  US$ 600,00 (100 toneladas a US$ 6,00 cada).  Vê­se,  portanto,  pelo  exemplo,  que,  pela  forma  de  cálculo  contratual,  a  NAMISA acaba aplicando a bens e serviços cujo valor não foi adiantado o mesmo  desconto daqueles cujo valor o foi.    Nesse  diapasão,  vale  ressaltar,  por  oportuno,  que  os  contratos  preveem  que  a  quantidade  máxima  de  bens  e  serviços  a  serem  entregues  pela  CSN  a  NAMISA  Fl. 5786DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.760          53 corresponde a até 110% (cento e dez por cento) da quantidade adiantada, a qual fora  estipulada como a quantidade mínima a ser consumida pela NAMISA por mês. De  acordo com os contratos, embora a quantidade mínima mensal possa ser postergada  para o futuro, não poderá ser adiantada.  Ou seja, de acordo com a fórmula de apuração dos preços de pagamento em  dinheiro e de abatimento, e a possibilidade de aquisição de até 110%_a mais do que  fora adiantado, vê­se que, contratualmente, a NAMISA pode estender o desconto a  que tem direito a até 110% a mais da quantidade de bens e serv iços cujo valor foi  efetivamente adiantado.  Nesse diapasão, merece destaque a planilha da NAMISA de controle de pagamentos  do  contrato  de  fornecimento  de  minério  de  ferro  de  baixa  sílica  (fl.  771).  Compulsando  o  referido  documento  é  possível  verificar  que  o  receio  exposto  no  presente  tópico  se  materializa,  pois,  de  acordo  com  esses  dados,  vê­se  que  a  NAMISA,  ao  longo  dos  anos  de  2009  e  2010,  ao  adquirir  quantidade  de minério  maior  que  aquela  que  fora  adiantada  de  forma  mensal,  acaba  por  estender  o  seu  desconto sobre bens cujo valor não adiantou. Com efeito, da dita planilha, vê­se que,  do ano de 2009 ao ano de 2010, a NAMISA adquiriu da CSN 20.381 mil toneladas  de minério  de  ferro  de  baixa  sílica,  tendo  amortizado  do  saldo  de  adiantamento  o  valor  de R$  151.355,08 mil  e  pago  em  dinheiro  a  quantia  de R$  151.425,26. No  entanto, com base no contrato de fornecimento desse minério, é possível aferir que,  do  adiantamento  feito,  a NAMISA  antecipou  o  pagamento  de  "apenas"  9.960 mil  toneladas de minério de ferro de baixa sílica para os anos de 2009 e 2010. Ou seja,  ao longo desse período, a NAMISA estendeu o seu desconto a 10.421 mil toneladas  de minério de ferro. Dividindo o valor abatido pela quantidade fornecida, é possível  também  apurar  que  a  NAMISA  abateu  de  forma  indevida  das  suas  notas  fiscais  aproximadamente R$ 77 milhões de reais.    Por fim, conclui a PFN:  (...)  Diante  do  abatimento  de  forma  flagrantemente  desproporcional  da  quantidade  de  bens  e  serviços  cujos  valores  foram  adiantados,  resta  evidente  as  seguintes  conclusões:  ­  como  o  abatimento  se  estende  a  bens  e  serviços  cujos  valores  não  foram  adiantados,  não  há  que  se  falar  que  tal  abatimento  remunera  parte  dos  bens  e  serviços que a CSN entrega a NAMISA  ­ não  sendo utilizados  como remuneração de  sua  atividade, a CSN demonstra que  não tem qualquer obrigação de entregar bens e serviços nos valores adiantados;   ­ não havendo obrigação, o passivo reconhecido pela CSN também não existe; e;  ­ não havendo passivo, o abatimento das notas fiscais autorizado pela CSN ao longo  de toda a vigência dos contratos traduz mero desconto no preço a ser pago, onde o  desconto corresponde ao índice P2, e o valor que efetivamente remunera a atividade  da CSN é representado exclusivamente pelo índice P1    Com  efeito,  a  completa  desproporção  entre  a  quantidade  de  bens  e  serviços  cujo  valor  foi  adiantado  e  o  valor  que  é  abatido  demonstra  claramente  uma  única  conclusão final: a de que o abatimento não serve para remunerar os bens e serviços  Fl. 5787DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     54 entregues  pela  CSN  com  o  valor  adiantado,  mas  apenas  para  materializar  um  desconto concedido a NAMISA. E mais,  com a previsão de acréscimo de 66% de  juros devidos  ao  saldo de  adiantamentos,  os  contratos  asseguram que  tal  desconto  será concedido durante toda a sua vigência, e não apenas nos valores adiantados.  (...)    De  fato,  da  forma  como  os  contratos  foram  elaborados  o  abatimento  não  guarda  correlação  com  as  quantidades  de  bens  e  serviços  cujos  valores  foram  adiantados,  mormente  quando  há  cláusula  no  contrato  prevendo  o  fornecimento  de  bens  e  serviços  até  110% a mais da quantidade de bens e serviços cujo valor foi efetivamente adiantado.  E  como  demonstrado  pela  PFN  em  seus  memoriais,  esse  fato  ficou  bem  provado  empiricamente  levando­se  em  conta  o  que  realmente  aconteceu  durante  os  anos  de  2009 e 2010, onde a Namisa adquiriu da CSN 20.381 toneladas de minério de ferro de baixa  sílica,  contra  a  previsão  no  contrato  do  fornecimento  de  9.960 mil  toneladas.  Estendendo  o  desconto a 10.421 mil toneladas a mais do que o previsto.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  como  já  colocado,  defende­se  alegando  que  “inexiste  no  contrato  a  figura  de  um  adiantamento  de  “x”  toneladas.  O  que  se  pagou  antecipadamente  foi  parte  do  preço  devido  pela  totalidade  de  minérios  a  ser  embarcada  ao  longo do contrato.    Ora,  a  sua  primeira  proposição  embora  esteja  definida  no  contrato,  não  se  coaduna com a planilha que efetivamente apurou o pagamento antecipado da Namisa para CSN  de  7,28  bilhões  de  Reais.  Afinal  tal  planilha  tem  em  sua  formação  base  duas  variáveis  indissociáveis, Preço  (P2 ajustado a valor presente) e Quantidades a serem fornecidas. Então  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  de  outra  (preço  de  quantidade),  como  faz  a Recorrente  na  interpretação de sua fórmula de pagamento, quando diz “o que se pagou antecipadamente foi  parte do preço devido  pela  totalidade  de minérios  a  ser  embarcaddo”). Ora,  nunca  se paga  parte  de  preço  de  nada.  Paga­se  sempre  preço  x  quantidade,  ainda  que  a  quantidade  seja  unitária. Somente nesse último caso (quantidade unitária), que não é o caso concreto, é que se  pode reduzir preço a valor final.    Poder­se­ia  até  cogitar  nessa  lógica  de  não  se  associar  os  valores  a  serem  abatidos  da  quantidade  originalmente  acordada  na  planilha  de  controle  quantitativo  de  adiantamento,  se  houve  uma  garantia  de  que  só  pudesse  ser  fornecido  a  exata  quantidade  acordada no adiantamento. Nesse caso, a conta seria fechada no final. Acontece que se viu que  esse  não  é  o  caso,  seja  porque  o  próprio  contrato  permite  um  fornecimento  de  minério  e  serviços 110% maior do que o previsto originalmente, seja porque empiricamente se constatou  que  isso  já  aconteceu  nos  anos  de  2009  e  2010.  (A  não  ser  que  se  demonstre  que  tais  antecipações foram revertidas nos anos subsequentes).  O  que  se  percebe  é  que  há  uma  contradição  entre  as  próprias  cláusulas  do  contrato, mas que se esclarece através de sua execução. É a prática, é a execução do contrato  que vai dando a conformação das coisas. Assim, apesar de a Recorrente repetir que foi assim  mesmo que foi elaborado o contrato, nos seus termos, em função da autonomia contratual das  partes, o que se verifica, como bem colocado pela PFN: “como o abatimento se estende a bens  e serviços cujos valores não foram adiantados, não há que se falar que tal abatimento remunera  parte  dos  bens  e  serviços  que  a  CSN  entrega  a  NAMISA  não  sendo  utilizados  como  remuneração de sua atividade, a CSN demonstra que não tem qualquer obrigação de entregar  Fl. 5788DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.761          55 bens e serviços nos valores adiantados” e se não tem obrigação de entregar bens e serviços na  forma  que  foi  feito  o  adiantamento,  de  adiantamentos  não  se  trata  e,  portanto,  de  passivo  também não se trata.    E  sua  conclusão  é  peremptória,  não  conseguindo  a meu  ver  o  contribuinte  infirmá­la:    (...)  Para  tanto,  registrou  um  passivo  inexistente,  o  qual  nunca  traduziu  uma  obrigação  da  CSN  perante  a  NAMISA,  e  cujo  pagamento,  na  verdade,  estava  traduzido como desconto. Ou seja, o desconto  concedido pela CSN,  contudo,  sem  destaque  nas  notas  fiscais,  foi  a  forma  encontrada  de  dissimular  a  entrega  do  pagamento. A CSN fingia que estava pagando, porque a NAMISA concordava com  o abatimento e fingia que estava recebendo os bens e serviços cujo valor adiantou.  Mas, como pode  ser visto, nada era abatido,  a NAMISA não  recebia nada do que  adiantou. Na realidade foi concedido apenas um desconto sem qualquer relação com  os valores, bens e serviços adiantados.  Acerca do conluio, vale ressaltar que, de forma inimaginável, o valor a ser adiantado  pela NAMISA não foi calculado com base na quantidade de bens e serviços a serem  entregues pela CSN, mas, o contrário, a quantidade de bens e  serviços que seriam  entregues  (que  seria  desconsiderada  com  o  desenrolar  do  contrato)  é  que  fora  pautada no valor. Ou seja, não interessava a NAMISA garantir uma parcela de bens  e serviços a determinado valor, mas sim repassar um valor específico a CSN. Assim,  partindo  do  valor  de  R$  7,28  bilhões,  que,  por  contrato,  deveriam  ser  disponibilizados a CSN imediatamente quando do  fechamento da compra e venda,  as partes devem ter apurado um taxa de desconto razoável  (P2) e, com base nessa  taxa, apuraram as quantidades de bens e serviços que deveriam ser envolvidas.  Dessa  forma,  é  por  essa  razão  que  o  contribuinte  não  consegue  explicar  como  chegou aos valores de P2. Para explicar tais índices ele teria que assumir a realidade  dos  fatos.  Como  isso  não  é  possível,  ele  apenas  defende  que  os  índices  foram  estabelecidos por partes independentes.       A  PFN  também  apresenta  um  análise  econômica  do  ganho  financeiro  em  toda  a  operação,  de  forma  a  infirmar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  haveria  lógica  econômica em se fazer a simulação apontada pela fiscalização, na medida em que:  (...)se  a  tese  da  fiscalização  fosse  verdadeira  (ou  seja,  se  o  pagamento  antecipado  realizado na realidade tivesse por objetivo encobrir o verdadeiro pagamento de preço  pela aquisição de participação acionária), não teria porque a Recorrida ter realizado  a  simulação em causa,  que  lhe  seria muito mais onerosa. De  fato,  como ganho de  capital o valor do pagamento antecipado que lhe foi feito está sendo tributado apenas  pelo IR e CSL, e portanto a 34%, e isto após a dedução do custo do investimento.  Contudo,  ao  receber  tal  valor  como  preço  a  Recorrida  o  está  tributando  integralmente (sem a dedução do custo do investimento) não só pelo IR e CSL, mas  também  quanto  aos  serviços  de  porto  (que  diga­se  de  passagem  respondem  por  72,3% dos valores recebidos) pelo ISS de 5%.      Fl. 5789DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     56 Tenta  demonstrar,  e  a  meu  ver  de  forma  bastante  coerente,  que  a  receita  registrada pela CSN em  face  do  valor que  aparentemente  era  abatido  não  era  tributado  pelo  IRPJ e pela CSLL. Na realidade toda a receita auferida pela CSN com os contratos assinados  com a NAMISA, além de outras receitas, foram "isentadas" desses tributos em face da despesa  de juros que sequer foram pagos. Apresenta cálculos numéricos para demonstrar a sua tese.  A esse respeito a Recorrente em seu memorial, tenta infirmar a análise acima, nos  seguintes termos:  O  argumento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  que  este  raciocínio  seria  infirmado pela dedutibilidade da despesa de  juros, como  já acima salientado, peca  pelo fato de desconsiderar a receita financeira (ou menor despesa financeira) gerada  pela  disponibilidade  dos  recursos  correspondentes  ao  pagamento  antecipado,  bem  como que à despesa de juros na CSN corresponde na Namisa uma receita tributável,  da qual participarão seus acionistas minoritários.    Aduziu  também  este  outro  argumento  contra  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  já  teria  tributado  toda  a  receita  que  a  fiscalização  acusa  de  economizar  através  da  não  tributação do ganho de capital:    Antes, contudo, de demonstrar a inegável vantagem fiscal auferida pela CSN com a  simulação  orquestrada,  destaca­se  que,  o  simples  fato  de  essa  empresa  possivelmente  ter  postergado  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  parcelas  mensais durante 34 anos, ao invés de um pagamento direto à época do fechamento  da compra e venda, já se mostra um benefício fiscal.     Porém,  não  acho  que  tenha  infirmado  a  análise  global  feita  pela  PFN.  Primeiro  porque  silenciou­se  sobre  o  ganho  apontado  na  postergação  do  pagamento  dos  tributos e, por último, mas quem sabe mais importante, pois nessa análise global ainda caberia  uma outra variável olvidada: acrescentaria nessa análise, os ganhos que a Recorrente obteve na  operação junto com a Big Jump em termos das vultosas despesas com ágio que estava sendo  amortizadas e que foi objeto de glosa no outro processo que ora se julga em conjunto com o  presente processo.    A Recorrente, no entanto, traz outro ponto importante a ser enfrentado:  Com  efeito,  como  é  evidente  que  a CSN não  venderia minério  ou  prestaria  serviços  com  prejuízo  para  uma  empresa  que  embora  sua  controlada  conta  com  acionistas minoritários  que  nela  detêm  participação  de  40%,  para  que  a  acusação  fiscal  fizesse  algum  sentido,  e  admitindo­se  para  argumentar  que  o  valor  do  pagamento antecipado feito à CSN seria algo que se acresceria em definitivo ao seu  patrimônio independentemente de qualquer contrapartida (o que se demonstrou não  ser  o  caso),  ter­se­ia  que  admitir  então  que  a  parcela  do  preço  efetivamente  desembolsada  mensalmente  pela  Namisa  (P1)  corresponderia  ao  real  preço  de  mercado do minério fornecido e dos serviços prestados.    Contudo, muito embora o ônus da prova a esse respeito fosse evidentemente  da  fiscalização,  que  jamais  cogitou  dessa  possibilidade  ou  fez  qualquer  alegação  Fl. 5790DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.762          57 nesse sentido, apenas para que não pairassem dúvidas a esse respeito a CSN já em  sua impugnação anexou documentação (fls. 5341/5434) comprobatória de que desde  2009, a partir de quando  teve início a execução do contrato, até a apresentação da  impugnação, o valor por ela cobrado para prestação dos mesmos serviços a terceiros  chegou em apenas 3 anos a US$ 31,00 por tonelada métrica em 2012, muito acima  do preço fixado no contrato celebrado com a Namisa, somando­se as parcelas P1 e  P2,  tudo  a  evidenciar  que,  diversamente  do  que  afirma o  ilustre  fiscal  autuante,  a  Namisa obteve sim uma grande vantagem em razão do pagamento antecipado feito,  que  lhe  permitiu  reduzir  sua  exposição  a  essa  grande  variação  de  preço  relativamente  apenas  a parte do custo que de outra  forma  teria  (a parcela variável  P1).  Por  outro  lado, mesmo  em  alguns meses  de  2010  em  que  o  valor  do  preço  unitário cobrado superou levemente o preços praticado com terceiros, a diferença é  muito inferior ao valor de P2, infirmando da mesma forma a tese da fiscalização.    Também o laudo constante dos autos elaborado pela empresa Senior Geologia  & Mineração  indica  claramente  o  absurdo  que  seria  imaginar  que  a CSN  teria  se  comprometido  a  prestar  os  serviços  de  porto  pelo  prazo  de  34  anos  pelo  valor  correspondente apenas a P1, ou seja, a US$ 4,00:    "9. INFORMAÇÕES SOBRE TAXAS PORTUÁRIAS  Historicamente,  nos  editais o valor mínimo da  taxa variou de USD11.00/t  a  USD13.00/t,  cobrindo  todas  as  operações  envolvidas,  tais  como  recebimento,  descarga, estocagem, retomada e carregamento no navio. Em alguns contratos, essa  tarifa cobre até mesmo serviços de amostragens." (fls. 1262).  Novamente, para que não pairassem dúvidas também a este respeito, a Ernst  & Young nos quesitos 5 e 6 do laudo anexo não só validou os dados constantes da  planilha resumo de fls. 5341 como também comparou os preços praticados pela CSN  em  seu  contrato  com  a  Namisa  com  os  preços  vencedores  em  processos  de  concorrência realizados pela Cia Vale do Rio Doce, cujos resultados levam à mesma  conclusão.    Embora  o  argumento  seja  sedutor,  em  primeiro  lugar  não  acho  que  a  fiscalização  ou  este  julgador  tenha  o  ônus  de  justificar  essa  problemática  apontada  pelo  contribuinte, pois o ônus maior do contribuinte seria refutar a premissa aqui adotada de que na  realidade foi concedido apenas um desconto sem qualquer relação com os valores, bens e  serviços  adiantados  e,  por  conta  disso,  não  haveria  passivo  e,  isso  não  foi  feito!  Pelo  contrário,  a  Recorrente  indiretamente  defende  que  isso  tenha  acontecido  na  medida  em  reafirma que a  fórmula  de precificação deva ser  entendida mesmo  tal  qual  a PFN expôs  em  suas contrarrazões.  A PFN de fato tentou ir mais longe, mas a meu ver de forma desnecessária,  tentou  demonstrar  que  a  partir  da  premissa  anterior,  e  da  conclusão  de  que  o  passivo  seria  fictício,  e  que  assim  se  extrairia  uma  conclusão  ainda  mais  forte,  de  que  o  valor  que  efetivamente remunera a atividade da CSN é representado exclusivamente pelo índice P1.  Fl. 5791DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     58 Bem, não necessariamente isso teria que acontecer no mundo fenomênico, as  possibilidade quando se  inicia um processo de planejamento são bastante amplas e criativas,  que eu não ousaria aqui desvendá­las in totum. Mas, poderia aqui só, para argumentar, cogitar:  E se, por exemplo, no próprio P1 já não se assentaria um outro tipo de desconto, relacionado  por  exemplo,  com  o  eventual  ganho  obtido  com  a  produção  do  ágio  na  BIG  Jump.  Cabe  salientar que o total de ágio a ser amortizado era da ordem de 4,09 bilhões o que também seria  passível de um desconto negociável no preço da participação acionária. Cabe ressaltar que se  estamos falando de um planejamento tributário não oponível ao fisco, é razoável que o ganho  possa ser visto de forma global envolvendo todos os parceiros da transação.  Mas,  o  ponto  que  acho  muito  relevante  e  que  a  Recorrente  em  momento  algum conseguiu produzir uma argumentação razoável para explicar é o fato de a CSN não ter  a obrigação de pagar o saldo final dessa dívida quando do encerramento dos contratos definido  em cláusula  contratual. Ora,  não havendo obrigação de devolver os valores que  recebeu,  em  um acerto final de contas só corrobora a  tese aqui defendida até então de que se traveste um  desconto obtido na venda da participação acionária sob a forma de abatimento de uma dívida  que na verdade não existe. Portanto, não havendo obrigação de ao final devolver nada, não há  mesmo que se falar em passivo; e, não havendo passivo, não há adiantamentos, e o resultado  final  das  operações  é  a  titularidade  definitiva  dos  recursos  pela  CSN  em  decorrência  da  alienação dos 40% das ações da NAMISA a BIG JUMP, e com a obtenção de ganho de capital.  Transcrevo abaixo cláusulas dos contratos de  fornecimento de minério e de  prestação de serviços portuários que garantem o seu não pagamento ao final dos seus prazos de  vigência,  independentemente  do  valor  do  saldo.  Trata­se  da  cláusula  10.7  dos  contratos  de  fornecimento de minério e da cláusula 14.6 do contrato de prestação de serviços de operação  portuária:    Se,  quando  do  total  fornecimento  da  Quantidade  Contratual  pela  VENDEDORA  à  COMPRADORA,  houver  saldo  da  Antecipação  de  Pagamento  feita pela COMPRADORA à VENDEDORA nos termos da Cláusula 5.1 ("Saldo"),  a COMPRADORA deverá pagar à VENDEDORA um montante equivalente a  tal  Saldo  ("Pagamento"),  em  contrapartida  (i)  dos  investimentos  feitos  pela  VENDEDORA para produzir e fornecer o Produto à COMPRADORA (comprando  equipamentos,  contratando  pessoal,  implementando  sistemas,  etc.),  e  (ii)  do  compromisso  assumido  pela  VENDEDORA  de  disponibilizar  a  Quantidade  Contratual  à  COMPRADORA,  incluindo  pela  VENDEDORA  de  disponibilizar  a  Quantidade  Contratual  à  COMPRADORA,  incluindo  em  prejuízo  de  quaisquer  outras oportunidades de negócios que envolvam o minério de ferro da Mina de Casa  de  Pedra. Fica  neste  ato  acordado  pelas Partes  de maneira  irrevogável  que  a  [Antecipação  de  Pagamento]  deverá  ser  imediatamente  compensada  com  o  Pagamento. (destaquei)    A cláusula citada garante que "se houver saldo da Antecipação" a NAMISA  deverá  pagar  a  CSN  um montante  “equivalente”  a  tal  saldo.  Adicionalmente,  o  item  ainda  garante que, em face da superveniência de direitos e deveres contrapostos e no mesmo valor, o  saldo de adiantamento devido pela CSN será extinto pela imediata e irrevogável compensação  com a nova obrigação que surgiu em nome da NAMISA.  O que aqui está em jogo não é o fato de saber se esse saldo vai ser tributado  ou não como, pois para mim isso é secundário no contexto aqui exposto, entrando na questão  da análise econômica já tratada, mas o que é relevante são as conseqüências que se extrai desse  fato no sentido de macular a higidez do indigitado passivo.  Fl. 5792DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.763          59   Postergação  Levantou­se no debate a possibilidade de ajustar o auto de infração considerando a postergação  do recolhimento do IRPJ e da CSLL, em função da tese levantada na defesa de que não faria  sentido a autuação por ganho de capital por ter se optado por tributar tais tributos por parcelas  mensais durante 34 anos.  O Voto vencido assim se posicionou sobre a matéria:    No presente feito, tem­se, em suma, o seguinte:    a)  A  CSN  celebrou  com  a  NAMISA  contratos  de  adiantamento  de  minérios  e  serviços  portuários,  cujo  pagamento  foi  antecipado  pela  NAMISA  à  CSN;  b)  A cada mês, a CSN promovia a venda de minério e prestava serviços  portuários à NAMISA, deduzindo parcialmente os créditos detidos pela NAMISA.  Com relação a essas deduções, a CSN emitia notas fiscais de venda e prestação de  serviço, oferecendo a receita à tributação;  c)  Com  a  desconsideração  promovida  pela  Autoridade  Fiscal  e  mantida  por  esta  Turma  Julgadora,  imputou­se  os  valores  adiantados  à  CSN  como  lucro  tributável.  d)  No entanto, parte desses valores já haviam sido oferecidos à tributação  pela CSN,  quando  da  venda  do minério  e  prestação  de  serviços  portuários,  o  que  caracteriza, em tese, postergação, passível de redução do crédito tributário devido.   Nesse  cenário,  considerado  que  toda  a  documentação  necessária  para  a  verificação  da  ocorrência  de  postergação  encontra­se  nos  autos,  é  pacífico  o  entendimento desta Turma Julgadora em baixar o feito em diligência para verificar a  postergação.     Isso porque, se os valores tidos por omitidos quando do recebimento do  adiantamento  (momento 01)  foram oferecidos  à  tributação quando da  emissão das  notas fiscais de venda de minério e prestação de serviços (momento 02), a tributação  ocorrida no “momento 02” é passível de redução daquilo que se entende por devido  no “momento 01”, sob pena de se tributar duas vezes o mesmo rendimento.     Não desconsidero  que,  no  presente  caso,  a  requalificação  jurídica  pretendeu a alteração da natureza jurídica dos valores recebidos, de receita de  venda de produtos e prestação de serviço para ganho de capital decorrente de  alienação de participação societária.  No entanto, em se tratando de mesma pessoa jurídica e tributação dos mesmos  valores, não é possível desconsiderar­se aquilo que já foi tributado a título de IRPJ e  CSLL, para fazer incidir uma nova tributação da renda, repita­se, sobre exatamente  os  mesmos  valores.  É  o  que  entende  o  Parecer  COSIT  nº  02/96,  que  merece  aplicação ao caso concreto. (Destaquei)  Fl. 5793DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     60     Como se vê o voto vencido fez menção ao ponto fundamental sobre o qual se  escora os meus fundamentos para negar a diligência.  A  Receita  de  venda  de  produtos  e  prestação  de  serviço  é  um  fato  gerador  completamente distinto do ganho de capital decorrente da alienação de participação societária.  Ora,  a  aventada  “bitributação”  passou  apenas  de  argumento  de  defesa  no  contexto de se tentar provar a invalidez da tese ostentada pelo fiscal.  Portanto,  o  caso  em  comento  não  se  trata  de  aplicação  do  PN  02/96,  que  cuida dos efeitos da correção monetária nos casos de inobservância do regime de competência  na  escrituração  de  despesas  e  receitas  de  mesma  natureza.  É  premissa  básica  da  qual  não  podemos nos afastar. Quando se fala em avaliar o efeito de uma receita pela inobservância do  regime  de  competência,  trata­se  da  mesma  receita,  nem  se  precisaria  reafirmar,  por  redundante, que sua natureza não poderia mudar, como foi o caso.    Nego portanto, a necessidade de se baixar o feito em diligência.      Multa de Ofício – Desqualificação (150% para 75%)  Todas as ponderações acima dizem respeito ao mérito da causa, mas também  se  estendem  à  qualificação  da multa,  porque  a  recorrente  não  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude, tratando­se na verdade de questão probatória envolvendo um negócio jurídico indireto  não oponível ao fisco.  Na  verdade,  tratou­se  de  um  sucessão  de  negócios  jurídicos  típicos  produzindo  um  efeito  atípico,  de  fraudar  as  leis  do  Imposto  de  Renda,  usando  “norma  de  cobertura”, que protegeria a conduta realizada, isentando­a do pagamento dos tributos devidos,  muito  mais  próximo  de  um  negócio  jurídico  indireto  não  oponível  ao  fisco  do  que  propriamente de uma simulação.   Não há dolo ou evidente intuito de fraude, pois a “fraude a lei” significa a  fraude com a acepção totalmente diferente da fraude referida no art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Nesse  contexto,  cabe  fazer  ainda  a  distinção  entre  simulação  relativa  e  negócio  jurídico  indireto  que  muito  se  confundem,  gerando  problemas  na  qualificação  da  multa.    Negócio Jurídico Indireto  A imensa maioria da doutrina acentua que o negócio jurídico indireto sempre  se  distinguirá  da  simulação  (relativa),  uma  vez  que  nesta  as  partes  efetivamente  desejam  o  negócio­meio deixando­se conduzir pelos os efeitos que  lhe são próprios, muito embora para  conseguirem  através  dele  um  resultado  prático  diverso  daquele  para  o  qual  efetivamente  foi  criado o negócio típico (meio).  Fl. 5794DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.764          61 Segundo  Túlio  Ascarelli  “o  negócio  jurídico  indireto  ocorre  quando  as  partes  recorrem  no  caso  concreto  a  um  negócio  determinado  para  atingir  através  dele,  consciente  e  consensualmente, fins diversos dos fins típico da estrutura do negócio adotado. Não há simulação, pois  as partes querem o que declaram através do negócio típico celebrado, não havendo discrepância entre  a manifestação da vontade e os efeitos jurídicos daquele negócio, e não de outro ainda que as partes  atingem um objetivo indireto visado. Ex. típico dado por Brandão machado,  tirado da jurisprudência  alemã, cujo ordenamento adota expressamente por lei o abuso de direito, no sentido de ser relevante a  forma  jurídica  adequada  aos  fenômenos  econômicos  pretendidos.,  é  o  caso  do  negócio  indireto  da  aquisição  de  todas  as  cotas  do  capital  de  uma  sociedade  que  tem  um  imóvel  cuja  propriedade  é  objetivada pelo contribuinte” (Apud João Dácio Rolim,  in Normas Antielisivas Tributárias, pg.  226).    Simulação Relativa  Quem  bem  define  Simulação  (relativa)  é  o  ex­presidente  do  STF Moreira  Alves, o qual estabelece três critérios que caracterizariam a simulação:  1)  descompasso entre a vontade real e a vontade declarada através de atos  formais.  Essa  divergência  tanto  pode  se  referir  a  uma  declaração  falsa  sobre  um  elemento  objetivo (como a data da efetivação do negócio, ou da prática de algum ato), quanto ser relativa  a um elemento subjetivo (por exemplo, entre a vontade manifestada e o que se efetivamente se  deseja – vontade real);  2)  a existência de uma pacto simulatório envolvendo terceiros, portanto, há  necessidade de um acordo;  3)  prejuízo causado a terceiros.  Alguns  doutrinadores,  acrescentam  ainda  um  quarto  critério,  com  o  qual  concordo,  que  serviria  para  ratificar  o  primeiro  critério  (descompasso  entre  vontade  real  e  vontade declarada), trazendo um item importante para diferenciação entre simulação e negócio  jurídico indireto:  4) realizar atos paralelos ocultos de desfazimento ou neutralização dos efeitos  do praticado ostensivamente quando da simulação.   De  acordo  com  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (trabalho  apresentado  no  11º  Simpósio IOB de Direito Tributário):  (...)  Em  síntese,  pode­se  dizer  que  há  negócio  indireto  quando,  para  atingir  determinado  objetivo,  a  pessoa  não  se  utiliza  do  ato  jurídico  (ou  da  estruturação  jurídica)  que  diretamente  se  aplicaria  à  situação  e  permitiria  a  realização  daquele  objetivo  desejado,  mas,  sim,  se  vale  de  um  outro  ato  jurídico  (ou  de  uma  outra  estrutura  jurídica)  que  não  é  típico  e  específico  àquele  objetivo, mas  que  acarreta  resultado  igual  ou  semelhante  sob  o  ponto  de  vista  econômico  ou  negocial.O  negócio  jurídico  indireto  é  válido  na medida  em  que  não  viole  disposição  de  lei,  inclusive  e  se  não  for  adotado  para  violar  proibição  legal,  sendo  absolutamente  necessário que seja praticado para atingir algum fim de direito privado que não seria  vedado pela lei se tivesse sido praticado o negócio direto. É essencial compreender  que o negócio indireto diferencia­se da simulação porque nesta há desconformidade  entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizar atos paralelos ocultos  de desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo  Fl. 5795DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     62 que no negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem  por inteiro ao seu regime jurídico e a todas as suas conseqüências .(grifei).      Como  se  vê,  tanto  na  simulação  quanto  no  negócio  jurídico  indireto  há  sempre  uma  discrepância,  o  que  torna  fácil  a  confusão  entre  esses  institutos. No  primeiro  a  discrepância se dá entre a vontade real e a vontade declarada, no último, a discrepância aparece  entre  a  finalidade  prática  pela  qual  foi  criada  o  negócio  jurídico  e  o  motivo  pelo  qual  efetivamente  se  está  ele  sendo  usado,  ou  seja  se  pretende  um  resultado  prático  discrepante  daquele para o qual efetivamente o negócio típico meio foi criado.  Porém,  o  quarto  critério,  qual  seja,  “realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente quando da simulação.”  Para mim é decisivo aqui no caso concreto a sua não ocorrência.  No  caso  concreto,  não  vislumbro  a  ocorrência  desse  ato  paralelo  de  desfazimento ou neutralização dos efeitos praticados na simulação. Tudo está claro e explícito  em  contratos,  documentação  e  na  contabilidade.  Ao  fim  e  ao  cabo  tratou­se  de  questão  probatória envolvendo um negócio jurídico indireto não oponível ao fisco, pois visava apenas a  mera economia de tributos.  Por  fim,  um  argumento  empírico, mas  não  propriamente  jurídico,  uma  vez  que a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, perdeu sua eficácia não  tendo sido  convertida em Lei.  Uma pena pois ela é digna de louvores, porquanto os artigos 13 e 14 da citada  MP  confirmariam  que  o  caso  concreto  na  verdade  melhor  seria  decidido  na  conjugação  de  negócio jurídico indireto com fraude à lei, bem assim falta de propósito negocial. Os referidos  dispositivos  acolhiam  a  fraude  à  lei,  a  simulação,  o  abuso  de  direito,  o  abuso  de  forma  e  o  negócio  jurídico  indireto  adotando  a  amplitude  captada  por Marco Aurélio Greco  e Ricardo  Lobo Torres.   Outrossim,  alberga  também  o  entendimento  de  que  casos  como  tais  não  deveriam nunca ter a multa qualificada.  Vale a penas conferir seus dispositivos:  Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 (não convertida em lei)   “Art.  13.  Os  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  serão  desconsiderados,  para  fins  tributários,  pela  autoridade  administrativa  competente,  observados  os  procedimentos estabelecidos nos arts. 14 a 19 subseqüentes.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  inclui  atos  e  negócios  jurídicos  em  que  se  verificar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Art.  14.  São  passíveis  de  desconsideração  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que  visem  a  reduzir  o  valor  de  tributo,  a  evitar  ou  a  postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos  Fl. 5796DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.765          63 do  fato  gerador  ou  a  real  natureza  dos  elementos  constitutivos  da obrigação tributária.  § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio  jurídico dever­ se­á levar em conta, entre outras, a ocorrência de:  I ­ falta de propósito negocial; ou  II ­ abuso de forma.  §  2º  Considera­se  indicativo  de  falta  de  propósito  negocial  a  opção  pela  forma  mais  complexa  ou  mais  onerosa,  para  os  envolvidos,  entre  duas  ou  mais  formas  para  a  prática  de  determinado ato.  § 3º Para o efeito do disposto no  inciso II do § 1, considera­se  abuso  de  forma  jurídica  a  prática  de  ato  ou  negócio  jurídico  indireto  que  produza  o  mesmo  resultado  econômico  do  ato  ou  negócio jurídico dissimulado.”  (...)  Art.17. A autoridade  referida no art.  15 decidirá,  em despacho  fundamentado,  sobre  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos praticados.   (...)  §2o  O  sujeito  passivo  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data que for cientificado do despacho, para efetuar o pagamento  dos tributos acrescidos de juros e multa de mora.  Art.18. A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios  no prazo a que se refere o §2o do art. 17 ensejará o lançamento  do  respectivo  crédito  tributário, mediante  lavratura  de  auto  de  infração, com aplicação de multa de ofício.(grifei)  Portanto,  por  outros  fundamentos  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apenas para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Estende­se ao lançamentos decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Por  todo  o  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer os  autos de  infração do  IRPJ/CSLL, desqualificando a multa de ofício de 150%  (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto  Fl. 5797DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     64 Declaração de Voto  Conselheira, KAREM JUREIDINI DIAS    Dada a relevância do tema, entendo oportuno apresentar declaração de voto,  seja para fins de esclarecer o posicionamento por mim adotado no tocante ao mérito, seja para  fins de enaltecer o bem fundamentado acórdão da Delegacia de Julgamento e o voto do ilustre  relator  original,  a  despeito  de  vencido,  porquanto  dado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo­se o auto de infração de IRPJ e CSLL.        Conforme  relatado  pelo  Conselheiro  Relator,  os  lançamentos  se  referem  à  exigência de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 2008, tendo em vista que a Recorrida  não  ofereceu  à  tributação  suposto  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  40%  da  participação acionária da sociedade Nacional Minérios S.A. (Namisa).  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  dos  debates  ocorridos  durante  o  julgamento,  houve  inovação  na  acusação  fiscal,  o  que,  ao  que  parece,  fundamentou  o  provimento pelo Recurso de Ofício pelo voto vencedor.  Verifica­se que a acusação fiscal está assim fundamentada: “a auditoria­fiscal  realizada  na NAMISA  demonstrou  que,  para  dissimular  a  venda  de  40%  de  seu  capital,  foi  simulada  a  criação de uma empresa veículo,  a Big  Jump Energy Participações S.A,  empresa  que nunca  existiu  fisicamente”. Referida empresa  foi  utilizada,  segundo  acusação, para:  “em  dezembro de 2008, receber R$ 7,4 bilhões entregues pelas empresas japonesa e coreana e, no  mesmo  dia,  repassar  R$  86,56 milhões  à  CSN;  e  repassar  R$  7,28  bilhões  à NAMISA,  em  razão  da  capitalização.  Informou­se  que  a  compra  envolvia  apenas  0,7907%  do  capital  da  NAMISA. Em 2009, a empresa foi incorporada pela NAMISA.”  Prossegue a fiscalização: “depois de receber a  transferência bancária da Big  Jump, a Namisa, no mesmo dia 30/12/2008, transferiu todos os 7,28 bilhões para a CSN, como  “antecipações  de  pagamento  referente  à  aquisição  futura  de  minério  de  ferro  e  serviços  portuários  de  embarque  de minério  de  ferro  para  exportação  (...)  A NAMISA,  ao  longo  de  2009, 2010 e 2011, reduziu em centena de milhões de reais, seu lucro real e base de cálculo da  CSLL, a título de despesas de amortização de ágio irregularmente constituído pela Big Jump”.  Ou seja, a acusação reside em uma suposta simulação da compra e venda de  ações da NAMISA à CSN, a partir de um aumento de capital seguido de pagamento antecipado  parte do preço pelo fornecimento de minérios e pela prestação de serviços portuários de modo  a “mascarar” o negócio jurídico que teria sido efetivamente realizado.  Entretanto, no que se verificou da discussão, foi elemento fundamental para o  provimento  do  Recurso  de  Ofício  a  acusação  de  que  a  dívida  da  CSN  com  a  Namisa,  decorrente  da  mencionada  antecipação  de  pagamento  (P2),  seria  impagável.  Ocorre  que  tal  acusação configura  inovação no motivo do  lançamento, vez que nunca constou do Termo de  Verificação Fiscal, tampouco foi objeto de discussão em primeira instância.  Esse,  ao  que  parece,  foi  o  elemento  essencial  de  argumentação  da  d.  Procuradoria  e  elemento  fundamental  para  o  provimento  ao Recurso  de Ofício  conforme  os  debates  no  curso  do  julgamento.  Ocorre  que,  ao  meu  ver,  a  despeito  de  não  poderem  ser  apreciados, de qualquer modo, em nada alteram as conclusões a que chegou a d. Delegacia de  Julgamento.  Fl. 5798DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.766          65 Verifico que o lançamento é fundamentado em presunções de fato quanto ao  que efetivamente ocorreu. Durante o procedimento de  fiscalização, o contribuinte apresentou  diversos elementos que fundamentaram a maneira como foi formatado o negócio. No Termo de  Verificação  Fiscal  consta  item  intitulado  “Dos  indícios  de  irregularidades”,  porém,  o  que  se  verificou desde a Decisão da DRJ, é que se trata de meras ilações fiscais. Para que tais indícios  fossem suficientes a amparar o lançamento, necessário sua convergência e concordância, o que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  premissas  fixadas  pelo  acórdão  da  DRJ  e  não  contestadas pela d. Procuradoria.  Primeiramente,  o  negócio  foi  feito  entre  partes  independentes  tendo,  inclusive, sócios estrangeiros como intervenientes. Este é um primeiro elemento que afasta as  acusações de  simulação visando o benefício  tão  somente da CSN. A DRJ esclarece que “do  ponto  que  se  parte  (negociação  havida  entre  partes  independentes),  de  saída,  não  cabe  questionar  valores  e  índices  contratuais,  tanto mais  quando  neles  (preços  e  índices)  não  se  identifica o absurdo ao senso comum.”  Em segundo lugar, todos os demais indícios apontam, em verdade, para uma  venda parcial,  acompanhada da prestação de serviços e da entrega de mercadorias, conforme  contratos do contribuinte, o que justifica, inclusive, os preços acordados.   A  fiscalização  contesta  os  contratos  entre  as  partes,  afirmando  que  foram  feitos  para  “justificar  contabilmente  o  ingresso  de  7,3  bilhões  na  conta  bancária  da  CSN,  disfarçando­se a operação real executada”.   Sobre  este  aspecto,  o  acórdão  recorrido  bem  demonstra  que  “a  partir  dos  textos­prova colacionados aos autos, deles se retira, a título de sua interpretação, que vê lugar  o  gênero  alienação/aquisição  de  participação  societária  na  NAMISA,  então  subsidiária  integral  da CSN, mas  de outro  turno,  um  tal  gênero  especificou­se  na modalidade  (naquele  segmento  que  rendeu  ensejo  à  autuação  contra  a  CSN)  de  subscrição/integralização  de  capital,  assim  aportado  por  Big  Jump  (leiam­se,  os  investidores  estrangeiros).  Dessarte,  a  guisa de causa para os  indigitados contratos, afastada a causa declinada pela Fiscalização,  sobra o que naturalmente de seus exatos termos pode­se inferir, isto é, o interesse nos objetos  de prestações de serviço e fornecimento de bens, tudo que relacionado a minério de ferro”.  Nada  mais  natural  que  na  alienação  em  comento  sejam  avaliadas  as  possibilidades  de  fornecimento  de  bens  e,  obviamente,  seja  assegurada  uma  prestação  de  serviços  portuária  para  dar  vazão  à  atividade,  alienada  pela  Recorrente  e  adquirida  pelos  investidores estrangeiros  (terceiros). Justamente por  isso que a alienação da NAMISA é uma  coisa, ao passo que a prestação de serviço e entrega de bens pela CSN é outra. Também é óbvio  que  se  a  alienação  feita  a  terceiros  não  relacionados  contaria  com  a  prestação  de  serviços  e  entrega de  bens,  com valores  ajustáveis  conforme  critérios  determinados,  isso  implicaria  em  um conjunto de contratos, cada qual com sua natureza. Parece­me uma questão básica tratada  pelo Direito dos Contratos. Sobre tais fatos, não vislumbro qualquer prova objetiva a refutá­los  na forma como bem descrito pela Recorrida, que transcrevo:  O  negócio  ofertado  ao  mercado  pela  Recorrida,  que  como  reconhece  a  fiscalização  e  consta  expressamente  do  “Acordo  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Outras  Avenças”  (fls.  1948/2024)  contemplava  não  apenas  a  aquisição  de  participação  acionária  na  Namisa,  mas  principalmente  considerava que em razão do negócio a Namisa seria detentora de:  Fl. 5799DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     66 a)  10%  do  capital  social  da  MRS  Logística  S.A.,  que  opera  a  malha  ferroviária responsável pelo escoamento da produção da Namisa até o porto  (cláusulas 3.1.5 e 5.1.8 do Acordo);  b)  um  “Contrato  de  Fornecimento  de Minério  de  Ferro  com  Alto  Teor  de  Sílica  ROM”,  celebrado  originalmente  pelo  prazo  de  30  anos  (fls.  1958,  cláusula 5.1.7 e fls. 4311/4360);  c) um “Contrato de Fornecimento de Minério de Ferro com Baixo Teor de  Sílica  ROM”,  celebrado  originalmente  pelo  prazo  de  34  anos  (fls.  1960,  cláusula 5.1.7 e fls. 4450/4507);  d)  um  “Acordo  dos  Serviços  Operacionais  Portuários”,  celebrado  originalmente  pelo  prazo  de  34  anos  (fls.  1962,  cláusula  5.1.7  e  fls.  4508/4552);  e)  um  “Contrato  de  Fornecimento  de Minério  de  Ferro  e  Outras  Avenças  (Barragens de Rejeitos)” (fls. , cláusula 5.1.7 e fls. 4618/4648);   f) “Acordos de Comodato” relativos a área para construção de concentrador  magnético  para  as  Barragens  de  Rejeitos  e  principalmente  a  área  a  ser  utilizada pela Namisa para atividades administrativas relativas ao embarque  portuário do minério de Ferro (fls. 1957 e cláusula 5.1.7);  g) “Acordo de Suporte”, por meio do qual a Recorrida se obriga a prestar  suporte à Namisa em relação a alguns dos contratos firmados, e em especial  a obter adendo ao Acordo de Transporte vigente entre a Recorrida e a MRS  de modo a garantir o aumento de volume de minério transportado (fls. 1964,  clausula 5.1.8 e fls. 4677/4707) – tal adendo foi efetivamente firmado; e  h) “Acordo de acionistas” que assegura que decisões significativas só podem  ser  adotadas  com  o  voto  afirmativo  de  6  (seis)  Conselheiros,  ou  61%  das  ações  da Namisa,  sendo que  a Big  Jump  tinha o  direito  de  nomear  quatro  dos nove Conselheiros (fls. 1963, cláusula 4.2.3.b, fls. 2301/2360).  Conforme contratos, o interesse dos investidores dava­se justamente a partir  da existência dos serviços e da existência de minério de ferro e demais elementos envolvidos  na operação. E o que se verifica de forma não contestada pela fiscalização é que houve efetiva  prestação de serviço e fornecimento de mercadorias, com pagamento de preço. Os indícios são  convergentes, em verdade, para o quanto alegado pelo contribuinte, pois a própria fiscalização  toma como necessário e verdadeiro o preço pago pela mercadoria e o preço pago pelo serviço  portuário,  já  que  mantém  sobre  estes  a  tributação,  que  foi  devidamente  adimplida  pela  Recorrida.   Aliás, nos debates, mencionei que se fosse mantido ao final o lançamento, é  porque estaria se descaracterizando o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço e,  assim,  a  única  prova  objetiva  que  teria  a  acusação  a  seu  favor  é  a  de  negar  tais  relações  jurídicas, negando, portanto, os respectivos vínculos tributários sobre tais rendimentos. Melhor  explicando, se tais valores não foram recebidos em razão prestação de serviço e fornecimento  de mercadorias, mas em razão de alienação de participação societária, deveria se contar com  prova  objetiva  dessa  acusação,  vale  dizer,  prova  objetiva  de  que  os  serviços  não  foram  prestados  ou  as  mercadorias  não  foram  entregues  ou,  ao  menos,  negando­se  o  vínculo  tributário,  imputando­se  os  pagamentos  a  esse  título  efetuados  na  quantificação  dos  valores  devidos a título de ganho de capital. Esse mínimo que poderia demonstrar o indício na tentativa  de validar a presunção fiscal não existe nos autos e nem foi feito no julgamento. Ora, trata­se  de  uma questão  de  coerência  da  prova:  é  dizer,  caso  os  referidos  recebimentos  decorrem da  Fl. 5800DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.767          67 alienação  de  participação  societária  e  incide  IR  e  CSLL  sobre  ganho  de  capital,  então,  não  poderiam  ter  sido  tributados  como  decorrentes  da  prestação  de  serviços  e  fornecimento  de  bens. Ocorre que a tributação foi mantida justamente porque nunca foi negada a prestação de  serviços e muito menos o fornecimento de mercadorias, tampouco foi provado que os valores  praticados não correspondiam ao valor de mercado. Ao contrário.   Por  fim,  retornando  à  antecipação  de  pagamento  e  aos  preços  contratados,  como parece ter sido ponto central da argumentação da d. Fazenda Nacional, abordo o assunto  contrapondo  as  acusações  com  as  justificativas  apresentadas  pela  Recorrida.  Neste  ponto,  argumenta a Recorrente:  “Da  leitura  dos  contratos,  verifica­se  que,  em  razão  dos  adiantamentos  recebidos, a CSN se comprometeu a entregar uma parte de sua produção e  dos  seus  serviços  pelo  valor  do  adiantamento  que  recebeu.  Em  contraposição,  a  NAMISA  assegurou  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços.  Seria,  dessa  forma,  uma  espécie  de  contrato  com  obrigação  de  aquisição,  sendo que houve a prévia estipulação de parte do preço de pagamento desse  consumo mínimo.  Dessa forma, pela lógica contratual, seria tal como a NAMISA, por exemplo,  adiantasse a CSN US$ 300,00, os quais visam a garantir o fornecimento de  50  toneladas  de  minério  a  US$  6,00  (P2)  cada  tonelada  (assim  como  a  obrigação  da  NAMISA  de  comprar  tal  quantidade  por  esse  preço).  No  entanto,  quando  da  entrega  do  minério,  a  CSN  acaba  por  fornecer  a  NAMISA  100  toneladas  ao  preço  de U$  10,00  a  tonelada.  Nesse  exemplo,  pela lógica dos adiantamentos como uma obrigação de aquisição, a NAMISA  deveria fazer o seguinte cálculo: 1º ­ como ela garantiu o pagamento de 50  toneladas a US$ 6,00 a tonelada, 50 das 100 toneladas entregues deveriam  ser  calculadas pelo preço  restante,  ou  seja, US$ 4,00  (P1) a  tonelada,  e o  restante, as demais 50 toneladas, deveriam ser multiplicadas por US$ 10,00,  haja  vista  que  sobre  essa  parcela  da  produção  a  NAMISA  não  adiantou  nenhuma  parte  do  pagamento.  Portanto,  com  base  no  exemplo  citado,  a  NAMISA  deveria  pagar  a  CSN  US$  700,00,  pois,  das  100  toneladas  entregues a US$ 1.000,00,  ela havia garantido apenas US$ 300,00  (50 mil  toneladas a US$ 6,00 cada).  Ao agir dessa forma, os adiantamentos realizados cumpririam a sua função  contratual, pois, de forma inequívoca, estariam servindo para remunerar a  CSN pelos bens e serviços que assumiu entregar a NAMISA. A parcela da  produção  cuja  parte  do  preço  foi  adiantada  tem  seu  preço  final  reduzido  pelo  abatimento  do  adiantamento.  No  entanto,  a  parte  da  produção  cujo  preço não  foi  adiantada  é  cobradas  com base no  valor  cheio  da nota,  ou  seja, sem qualquer abatimento.” (fls. 5709/5710 – destaques no original)  Na  sequência,  a  d.  Procuradoria  resume  em  valores  o  que  seria  a  forma  correta de abatimento:    Forma Correta  Contribuinte  1. Namisa adianta 50 Toneladas por U$6,00/T = U$300,00  1.  Namisa  adianta  50  Toneladas  por  U$  6,00/T  =  U$300,00  Fl. 5801DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     68 2.  CSN  fornece  à  Namisa  100  Toneladas  a  U$1.000,00  (U$10,00 por Tonelada)  2.  CSN  fornece  à Namisa  100  Toneladas  a U$1.000,00  (U$10,00 por Tonelada)  3. Forma de abatimento  Valor da Nota Fiscal 100 T x U$10,00  Valor a ser abatido = 50 T x U$6,00 = U$300,00  3. Forma de abatimento  Valor da Nota Fiscal 100 T x U$10,00  Valor a ser abatido = 100 T x U$6,00 = U$600,00  4. Valor a ser pago   50 T x U$10,00 + 50 T x U$4,00 = U$700,00  4. Valor a ser pago   U$1.000,00 – U$600,00 = U$400,00  Especificamente  sobre  os  preços  contratados,  bem  frisou  o  voto  do  Conselheiro Relator original:   “os preços contratados são o resultado da soma de dois componentes: i) P1  (parcela  variável  reajustada  inicialmente  anualmente  e  depois  trimestralmente pela variação do preço do “Minério de Referência”) e ii) P2  (parcela fixa, reajustável apenas a cada 5 anos e se necessário para manter  o equilíbrio contratual e que foi paga antecipadamente).  Significa,  portanto,  que  a  Namisa  teria  a  garantia  de  fornecimento  de  produtos  e  serviços  ao  longo  de  34  anos  e,  ainda,  a  vantagem  da  parcial  estabilidade do preço do serviço e do minério (ao menos a cada cinco anos),  diminuindo  seu  risco  atrelado  às  variações  no  preço  do  Minério  de  Referência, já que essa se daria apenas à parcela variável (P1).  Acerca  do  benefício  desse  contrato  para  a  Namisa  e  a  plausibilidade  dos  valores envolvidos,  verifica­se que os documentos acostados à  Impugnação  (fls.  5.341  a  5.434)  evidenciam  que  o  valor  cobrado  pela  Recorrida  da  Namisa  para  prestação  de  serviços  portuários  estavam  aquém  dos  valores  praticados pela Recorrida para mesma prestação de serviços a terceiros,”  De  fato,  a  forma  de  contratação  foi  suficientemente  esclarecida  pela  contribuinte, assentando­se, ainda, nas razões acolhidas pelo acórdão recorrido.  Conforme já explicitado, houve contratação entre partes independentes, com  participação  de  empresas  estrangeiras  intervenientes.  Assim,  de  início  é  de  se  afastar  a  alegação de como deveria ter se dado o abatimento. Em se tratando de partes independentes, o  abatimento deve ser feito tal como estabelecido no contrato firmado.  A  Recorrida  bem  ilustra  como  são  feitos  os  abatimentos,  mencionando  inclusive os contratos. Considerando o mesmo valor adotado pela d. Procuradoria (US$ 6,00),  verifica­se estar tomando como base o contrato de prestação de serviços de porto, o que de fato  se  justifica  tendo  em  vista  que  este  responde  por  72,3%  do  valor  total  do  pagamento  antecipado, conforme informa a Recorrida, partindo do disposto na cláusula oitava:  “CLÁUSULA OITO∙ UNIDADE PREÇO  8.1.  Preço  de  Unidade.  O  preço  para  os  Serviços  cumpridos  sob  este  Contrato deverá ser determinado tendo por base as quantidades do Minério  de  Ferro  em  relação  a  cujos  Serviços  têm  sido  efetivamente  prestados  em  cada mês, baseado na seguinte  fórmula  (com o preço por  tonelada métrica  em  uma  base  natural  resultante  da  aplicação  da  fórmula  citada  sendo  doravante denominada com (“Preço de Unidade”):  UP=P1 +P2  UP=  significa  Preço  de  Unidade  para  um  mês  determinado  para  o  cumprimento dos Serviços;  P1=  significa,  a  partir  de  1º  de  abril  de  2008,  o  equivalente  à  moeda  Fl. 5802DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.768          69 brasileira  de  US$4.00  (quatro  dólares  americanos)  ("Y"),  este  sendo  certamente de que tal montante deverá ser reajustado no início da cada Ano  de Mineração com base na mesma percentagem de reajuste como do minério  de  ferro  finos  do  tipo  conhecido  como  suprimento  de  sedimento  calcário  padrão  ­  SSCP  (Itabira Fines),  sendo produzido  pela  Sistema Sul  (Sistema  Sul)  da Companhia Vale  do Rio Doce  (ou  sucessor  ao mesmo)  (doravante  denominado  com  "VALE")  e  visado  para  o  embarque  através  do  Porto  de  Tubarão  para  o  Japão  (tal  minério  sendo  doravante  denominado  como  "Minério de Referência"), como exposto (por ordem):  (i) no Tex Report, como publicado pelo Tex Report Ltda (ou sucessor  ao mesmo);  (ii) no caso do Tex Report, por qualquer razão, não estiver disponível  ou  não  for  mais  divulgado  o  Minério  de  Referência,  o  Boletim  de  Metal, publicado pela Metal Bulletin, plc (ou sucessor ao mesmo); ou  (iii) no caso do Boletim de Metal, por qualquer razão, não esteja mais  disponível  ou  não  mais  expuser  o  preço  do  Minério  de  Referência,  então o website da VALE ou qualquer outra publicação da VALE.  Com a finalidade de converter o "Y" para a moeda brasileira, a CSN deverão  utilizar  a média  das  cotações  para  a  venda  do Dólar  dos  Estados Unidos  como  publicado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN)  através  da  transação PTAX  0800, opção  5  (ou  tal  transação  pode  ser  substituída  por  semelhante  no  Sistema  BACEN  ­  SISBACEN),  no mês  anterior  àquele  que  por  emissão  da  fatura  relacionada ao  cumprimento  dos  Serviços,  e deverá  tomar "P1" para os 2 (dois) decimais colocados após o arredondamento.   (...)  P2=  significa  que  o  montante  nos  reais  do  Brasil  equivalentes  a  US$6.00  (seis  dólares  norte­americanos),  o  qual  é  fixado  e  não  ajustável  por  um  período inteiro que este Contrato permanecer de fato (nenhum montante em  dinheiro vivo do preço dos Serviços).  Com os fins de converter o P2 na moeda brasileira, a CSN deverá utilizar a  PTAX pertinente ao fechamento dos negócios do dia que 2 (dois) Dias Úteis  (como definido na Cláusula 9.1.1 abaixo) de antecedência à data do cálculo  relevante, cuja data de cálculo relevante com a finalidade de pagamento do  Pagamento Antecipado deverá significar que a data na qual  tal pagamento  efetivamente  ocorreu. No  caso  de,  nenhum valor  de PTAX estar  disponível  em  tal  data,  o  valor de PT AX na data deverá  ser  substituída pela  taxa de  câmbio livremente praticada no mercado financeiro.  (...)  CLÁUSULA NOVE ­ PAGAMENTO ANTECIPADO  9.1.  Pagamento  Antecipado.  Na  data  do  acordo  pelas  Partes  mas  não  posterior a 90 (noventa) dias da data de execução deste Contrato, a NAMISA  deverá disponibilizar à CSN, com antecedência, devido aos Serviços a serem  cumpridos para a NAMISA sob este Contrato, o montante em reais do Brasil  equivalente  a  US$2.212.504.830,86  (dois  bilhões,  duzentos  e  doze  mil,  quinhentos  e  quatro  mil,  oitocentos  e  trinta  dólares  norte­americanos  e  Fl. 5803DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     70 oitenta  e  seis  centavos)  (doravante  denominado  como  o  "Pagamento  Antecipado"),  montante  o  qual  corresponde  à  soma  de  cada  um  dos  resultados da multiplicação (a) de cada Quantidade Mensal apresentada no  Anexo  III  (para  cada  um  dos  meses  de  cada  Ano  de  Mineração)  em  (b)  US$6.00  (seis  dólares  norte­americanos),  ajustado  ao  valor  apresentado  pela data da assinatura deste Contrato com base em uma taxa de desconto  de 8,25% (oito ponto vinte e cinco por cento) por ano.  9.1.1.  A  conversão  dos montantes  em  dólares  em  reais  do  Brasil,  sob  este  Contrato, deverá usar o PTAX pertinente ao fechamento das negociações do  dia que é 2 (dois) Dias Úteis (como definido abaixo) de antecedência à data  de cálculo relevante, (...)  (...)  9.2. Dedução do Pagamento Antecipado sobre o Cumprimento dos Serviços.  Ao final de cada um dos meses de cumprimento dos Serviços, a CSN deverá  ser deduzido automaticamente do balanço do débito da CSN para a NAMISA  em relação ao Pagamento Antecipado um montante fixo e não­reajustável o  correspondente à porção do Pagamento Antecipado atribuível aos Serviços  cumpridos em tal mês, o qual o montante seja equivalente a:  (a) P2(como definido na Cláusula 8.1 acima);  (b) multiplicado por EQ (o qual deverá significar a quantidade de Minério  de Ferro efetivamente embarcado pela NAMISA em determinado mês, como  especificado pela verificação do esboço de inspeção). (...)  CLÁUSULA DEZ – FATURAMENTO E PAGAMENTO  10.1 Emissão de Faturas. No último dia de cada mês, a CSN deverá emitir  uma fatura (“NFF”) para os Serviços cumpridos em tal mês e submeter tal  NFF para a NAMISA dentro de não mais que 3 (três) Dias Úteis a partir da  data de emissão, com a devida referência a esta Cláusula e Lei Pertinente.  10.1.1.  AS  NFFs  deverão  ser  emitidas  para  a  NAMISA  com  base  nos  certificados  fornecidos  da  forma  apresentada  no  Anexo  III  relativo  a  este  instrumento em relação a cada embarque de Minério de Ferro. Cada NFF é  para refletir  (a) o valor dos Serviços cumpridos,  tendo em vista o Preço de  Unidade  e  a  quantidade  de  Minério  de  Ferro  efetivamente  embarcado  naquele mês, (b) a porção do Pagamento Antecipado atribuível aos Serviços  cumpridos, calculado da forma fornecida pela Cláusula 9.2 acima e para os  fins  apresentados  em  tal Cláusula,  e  (c) o  saldo a pagar.”  (fls.  4525/4527,  4528/4539 e 4530).  Sobre  os  referidos  contratos,  contestou  a  Recorrida  que  o  valor  faturado  mensalmente pela CSN corresponde  ao  resultado da multiplicação da quantidade de minério  efetivamente embarcada em cada mês pelo valor de PU (preço de unidade, correspondente em  cada mês à soma de P1 + P2); sendo que P1 corresponde a um valor original de US$ 4,00, que  será corrigido anualmente com base na variação do preço do minério de referência e convertido  em reais, considerando a cotação média do mês anterior à emissão da fatura; e P2 é um valor  fixo  em  reais  correspondente  em  29/12/2008  a  US$  6,00.  Ainda,  o  pagamento  antecipado  realizado não corresponde a uma quantidade específica de minério embarcado, mas sim a parte  do preço devido (P2) por todo o volume de serviços que deverão ser prestados durante os 34  anos  de  vigência  do  contrato,  trazida  a  valor  presente  considerada  uma  taxa  de  desconto  de  8,25% ao  ano,  considerada  a  previsão mensal  de  embarque,  conforme  anexo  III  do  contrato  Fl. 5804DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.723039/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.239  S1­C4T1  Fl. 5.769          71 (posteriormente  substituído  pelo  aditamento  de  22/12/2008).  E,  por  fim,  o  valor  a  ser  mensalmente abatido do valor total faturado corresponde ao resultado da multiplicação de P2  pela quantidade de minério efetivamente embarcado.  Foi devidamente explicitado e justificado o conteúdo dos contratos firmados,  o  que  deveria  ter  sido  objetivamente  contraditado  pela  acusação  fiscal, mas  nem mesmo  foi  objeto da ação fiscal.  Por  todo o exposto, verificado que os  indícios – provas objetivas –  trazidos  ao  presente  processo  demonstram  convergência  em  relação  ao  negócio  formatado  pela  Recorrida  (CSN),  é  que  votei  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Quanto  à  desqualificação  da  multa,  por  razões  óbvias,  acompanho  o  posicionamento  adotado  por  unanimidade pela colenda turma.    (Assinado digitalmente)    Karem Jureidini Dias    Fl. 5805DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 04/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por AL EXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5790179 #
Numero do processo: 13971.908091/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. PROVA. Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio de prova regular do IRRF no âmbito da Administração Tributária, o processo administrativo fiscal comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1801-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 1801­002.226  S1­TE01  Fl. 257          2 Relatório  CREMER  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com a decisão proferida no Acórdão nº 14­47.010 (fl. 225), pela DRJ Ribeirão Preto, interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  37730.20639.260208.1.3.02­0020  (fl.  201),  que  foi  homologada  parcialmente por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 23:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  PER/DCOP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.  CRÉDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.  COMP.  SNPA  ESTIM.  PARCELADAS  DEM.  ESTIM.  COMP.  SOMA  PARC.  CRÉD.  PER/DCOMP  0,00  197.973,63  173.394,29  0,00  0,00  0,00  371.367,92  CONFIRMADAS  0,00  162.824,47  173.394,29  0,00  0,00  0,00  336.218,76    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 145.700,50.   Valor da DIPJ: R$ 145.700,50  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  371.367,92.   IRPJ devido R$ 225.667,42  Valor  do  saldo  negativo  disponível*  (parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  –  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 110.551,34  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2011:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 1801­002.226  S1­TE01  Fl. 258          3 PRINCIPAL  MULTA   JUROS  39.781,83  7.956,36  14.456,71     Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que traz os argumentos a seguir resumidos:  i)  a diferença entre o crédito declarado e o crédito reconhecido no despacho decisório é de R$  35.149,16;  todavia,  o  contribuinte  foi  intimado  para  pagar  R$  39.781,83,  o  que  não  tem  fundamento;  ii)  o  contribuinte  tem  órgãos  públicos  como  clientes  e  estes  fazem  retenção  na  fonte  dos  tributos incidentes, causando uma discrepância entre o valor faturado e o valor efetivamente  pago;  iii) muitas  vezes,  um  depósito  é  realizado  para  quitar  várias  compras,  ou  vezes,  a  fonte  pagadora é diferente do adquirente da mercadoria;  iv) muitas vezes, esses órgãos não emitem o devido comprovante de retenção;  v)  a título de ilustração, junta planilha, fatura e comprovante de depósito;  vi) as retenções foram efetivamente realizadas, conforme declarado na DCOMP.  Ao final, requer a realização de perícia.  A DRJ  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  decisão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL RETIDA NA FONTE.  Para  utilização  a  contribuição  retida  na  fonte  como  dedução  na  apuração  di  IRPJ  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 1801­002.226  S1­TE01  Fl. 259          4 rendimentos,  seja  comprovada a  efetividade das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode  ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  inexistente o crédito informado na respectiva declaração.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/01/2014  (fl.  238),  por  meio  de  comunicação  eletrônica,  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  240),  em  05/02/2014,  em  que  reitera  os  seus  argumentos  apresentados  na  referida  manifestação  de  inconformidade, além de apontar alegada nulidade da decisão recorrida.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia  para  que  sejam  elididas  as  dúvidas quanto às retenções. Todavia, verifica­se que, além da questão contábil, não há questão  técnica a ser resolvida na presente lide. Todas as informações necessárias à solução perseguida  estão nos autos e tanto as partes quanto a autoridade julgadora possuem habilidade suficiente  para  utilizar  essas  informações  no  seu mister,  o  que  torna  desnecessária  a  perícia  requerida.  Ademais,  cabe  ao  recorrente  trazer  aos  autos  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  dos  seus argumentos, nos termos do artigo 161, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo à  Administração Pública a substituição do contribuinte no seu ônus processual. Por tais razões,  indefiro o pedido de perícia.  O  contribuinte  alega  que  o  valor  que  lhe  foi  exigido  é  superior  ao  valor  glosado  do  saldo  negativo  declarado,  o  que  lhe  parece  sem  fundamento.  A  decisão  a  quo  esclareceu  que  a  diferença  deve­se  ao  fato  de  que  a  DCOMP  foi  apresentada  após  o  vencimento do débito declarado, o que deu ensejo a exigência de acréscimos moratórios. Por  seu turno, o recorrente afirma que essa fundamentação deveria ter sido explicitada no despacho  decisório e, não ocorrendo isso, ele encontra­se eivado de nulidade, uma vez que foi cerceado o  seu direito de defesa.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 1801­002.226  S1­TE01  Fl. 260          5 Todavia,  a  incidência  de  encargos  moratórios  nas  condições  relatadas  está  prevista  no  artigo  28  da  Instrução Normativa  SRF  nº  460,  de  2004,  bem  como  em  todas  as  instruções normativas que a sucederam:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.     Sendo uma regra legal, não é admissível a alegação de seu desconhecimento,  nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657, de  1942):  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Por essa razão, afasto a preliminar de nulidade.  No  mérito,  o  recorrente  afirma  que  a  parcela  glosada  está  associada  a  retenções que ocorreram efetivamente. A autoridade  julgadora de primeira  instância  realizou  uma completa análise do saldo negativo em tela, tomando como base as DIRF apresentadas em  favor do recorrente. Como resultado, não foi encontrado crédito passível de reconhecimento.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  juntou  aos  autos  cópia de nota fiscal, de comprovante de pagamento e de planilha de demonstração, documentos  que comprovaria uma retenção não considerada na decisão recorrida.  De  fato,  os  referidos documentos  foram  juntados  aos  autos, mas não  foram  incluídos  na  apuração  da  DRJ,  que  considerou  apenas  os  valores  declarados  em  DIRF,  conforme o seguinte excerto (fl. 231):  Contudo, não houve a apresentação de quaisquer comprovantes  de  retenção  ou  informes  de  rendimentos  pela  interessada, mas  meras  notas  fiscais  produzidas  unilateralmente  pela  manifestante,  além  de  planilhas  que,  supostamente,  comprovariam  o  depósito  dos  valores  líquidos  de  parte  das  vendas efetuadas aos órgãos públicos.  ...  Assim,  ausentes  os  documentos  hábeis  a  comprovar  o  saldo  credor  de  IRPJ,  não  há  como  se  reconhecer,  a  título  de  antecipações  da  contribuição  do  período,  valores  que  não  tenham sido informados em DIRF pela fonte pagadora.  Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio  de  prova  regular  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  o  processo  administrativo  fiscal  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908091/2011­59  Acórdão n.º 1801­002.226  S1­TE01  Fl. 261          6 comporta  outros  meios  de  prova,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  É  essa  cognição  ampla que permitiu  à DRJ  realizar nova apuração do  saldo negativo  com base nas  DIRF  e,  no mesmo  passo,  também  autoriza  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.   Nessa  senda,  verifica­se  que  o  contribuinte  juntou  notas  fiscais  e  extratos  bancários que, associados, são evidências suficientes para demonstrar a retenção afirmada pelo  recorrente, devendo esta ser  incluída na apuração do saldo negativo de 2006. Em se fazendo  isso, resulta saldo negativo suficiente para satisfazer a DCOMP sob análise.  Desta  feita,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o crédito apontado e homologar a DCOMP em tela.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.721117/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.837          1 1.836  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721117/2010­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento  Recorrente  RABELO VEÍCULOS LTDA – ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos  termos do art. 62­A do RICARF.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 21 11 7/ 20 10 -3 7 Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.838          2 Relatório  RABELO  VEÍCULOS  LTDA.  ­  ME,  já  qualificada  neste  processo,  inconformada  com  o  Acórdão  no  08­23.339  de  27/04/2012,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  recorreu  voluntariamente  a  este  colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Segundo consta no  termo de constatação fiscal, a  fiscalização sobre a empresa  RABELO VEÍCULOS LTDA ME  teve  início por provocação do Ministério Público Federal  (fls.  1050),  que  ofereceu  indícios  de  que  o  Sr.  RAIMUNDO  RABELO  FREIRE  teria  praticados atos em desacordo com a legislação.  Durante  o  desenrolar  das  atividades,  foram  também  intimadas  e  fiscalizadas  diversas pessoas ligadas à empresa:   ­ FRANCISCO MESSIAS REBOUÇAS: ex­funcionário;  ­  MARIA  EDILEIA  DE  OLIVEIRA  QUEIROZ:  então  companheira  de  Raimundo;  ­ ROSÂNGELA MARIA CARLOS DE OLIVEIRA: ex­funcionária e esposa de  Francisco;  ­ GILDÉSIO e GILVÊNIO ESTEVAM FREIRE: filhos de Raimundo.  Referidas pessoas tiveram seus sigilos bancários afastados administrativamente,  com fulcro no art. 6º da Lei Complementar 105/01.   Em síntese, encontram­se nos autos as seguintes  informações obtidas por meio  de  quebra  de  sigilo  bancário,  sendo  que  algumas  foram  entregues  voluntariamente  e  outras  foram requeridas por meio de Requisições de  Informações sobre Movimentações Financeiras  (RMF):  Sujeito passivo   Banco (fls.)  Agência   Conta Corrente  Objetivo  Bradesco (fl. 256)  RMF    Procurações  Banco do Brasil (fl.  261)  RMF    Procurações  Bradesco (fl. 488)  RMF  ag. 1379  c/c 16398­8  Movimentações  financeiras  Rabelo Veículos  Ltda ME  Bradesco (fl. 675)  RMF  ag. 1379  c/c 16398­8  Movimentações  financeiras  Bradesco (fl. 996)  Entregue pelo  sujeito passivo  ag. 1379  c/c 4.359­1   Raimundo Rabelo  Freire  Bradesco (fl. 996)  Entregue pelo  sujeito passivo  ag. 2925­4  c/c 10.000­5    Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.839          3 Francisco Messias  Rebouças  Bradesco (fl. 1065)  RMF  ag. 1379  c/c 1454­0 e 26.666­ 3  Movimentações  financeiras  Maria Edileia de  Oliveira Queiroz 1  Bradesco (fl. 264)    Procuração  Rosângela Maria  Carlos de Oliveira 2        Em posse de tais informações, o AFRFB verificou grande descompasso entre a  quantia  que  transitou  pelas  contas  correntes  dos  investigados  e  o  que  foi  declarado  em  documentos fiscais (v. quadro de fls. 1361 e 1362).  Foi constatado, ainda, que a ocupação profissional das pessoas acima elencadas  é  incompatível  com  o  valor  dos  ativos  que  transitou  em  suas  contas  correntes.  Assim,  foi  oferecida a possibilidade de esclarecimentos acerca da origem dos valores detectados. Todavia,  não houve respostas.  Além disso, o AFRFB detectou que RABELO VEÍCULOS LTDA ME (fl. 256),  GILDESIO  ESTEVAM  FREIRE  (fl.  261),  GILDENIO  ESTEVAM  FREIRE  (fl.  261)  e  MARIA  EDILEIA  DE  OLIVEIRA  QUEIROZ  (fl.  265)  outorgaram  procurações  plenipotenciárias para RAIMUNDO RABELO FREIRE.   A  recorrente  também  foi  intimada  a  apresentar  sua  escrita  fiscal,  visto  que  movimentou em sua conta corrente mais valores do que o declarado à Receita Federal do Brasil  (v. quadro fls. 1361 e 1362). Contudo, não houve resposta.  Frente  aos  elementos  colacionados  aos  autos,  o  AFRFB  concluiu  que  a  recorrente sonegou informações e deixou de recolher os tributos devidos e que a movimentação  financeira  na  conta  dos  investigados  descritos  acima  decorria  da  atividade  da  empresa,  com  fundamento na presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96 e do art. 287 do Dec. 3.000/99.  Desta  forma,  considerando  a  verificação  de  omissão  de  receitas  de  pessoa  jurídica  e  a  opção  da  recorrente  pelo  SIMPLES,  foi  elaborado  o  ato  declaratório  executivo  DRF n. 24, de 12 de abril de 2010 (fl. 1325) para excluí­la do referido regime, cujos efeitos  foram aplicados a partir de 2005.  Após,  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  à  fl.  1239  para  declarar  RAIMUNDO RABELO FREIRE como responsável pelo crédito tributário.  A recorrente apresentou  impugnação ao auto de infração (fl. 1429 e ss. – uma  para cada tributo), argumentando, em síntese, o seguinte:  A recorrente não tem patrimônio para arcar com a exigência fiscal;                                                              1 De acordo com o contido no Termo de Constatação Fiscal (fl. 1057), houve expedição de RMF para solicitar as  movimentações financeiras de Maria Edileia de Oliveira Queiroz. No entanto, ao menos quanto aos documentos  que se encontram digitalizados e disponíveis, não foi encontrado nos autos tal requisição/resposta.  2 De acordo com o contido no Termo de Constatação Fiscal (fl. 1056), houve expedição de RMF para solicitar as  movimentações financeiras de Rosângela Maria Carlos de Oliveira. No entanto, ao menos quanto aos documentos  que se encontram digitalizados e disponíveis, não foi encontrado nos autos tal requisição/resposta, sobretudo no  que tange à ag. 1379 e cc. 100781 e à ag. 2127 e cc. 100781, ambas do Banco Bradesco.    Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.840          4 A  constituição  do  crédito  tributário  está  equivocada  e  os  cálculos  devem  ser  refeitos,  uma  vez  que  os  valores  considerados  como  omissão  de  receitas  representam  o  faturamento  total,  quando, na verdade,  a  recorrente  apenas percebia comissões  sobre o valor  das vendas de carros;  Junta notas fiscais. Pede que o cálculo do tributo seja feito sobre as comissões  (aproximadamente 5%). Não apresenta cálculo ou vincula as notas fiscais ao período ou conta  bancária onde ocorreram as movimentações financeiras.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  totalmente  improcedente  os  argumentos da recorrente, de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 1760 e ss.):  O lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de receita  contida no art. 42 da Lei 9.430/96. A partir de 1997, a recorrente passou a ter o ônus de provar  que  as  movimentações  financeiras  não  são  omissão  de  receita,  quando  a  RFB  requerer  informações;  Facultou­se o oferecimento de explicações, o que não foi feito pela recorrente,  que  apenas  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  sem  correlacioná­las  com  os  depósitos  em  alguma das contas correntes;  A  situação  econômico­financeira  da  recorrente  não  prejudica  o  lançamento  tributário,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  está  vinculada  ao  que  determina  a  legislação. Além disso,  somente  as  situações  previstas  em  lei  podem  ser  consideradas  como  causa de extinção do crédito tributário (principal e acessório);  O termo de sujeição passiva não foi impugnado;  Em relação à tributação reflexa, mantém­se o lançamento pelas mesmas razões  anteriormente expostas, realizadas as devidas adequações.  Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, onde requer a reforma  da decisão e a anulação do auto de infração, o que faz com base nas seguintes razões:  A presunção utilizada para equiparar os depósitos bancários ao faturamento da  recorrente é  inadmissível e ofende o princípio da estrita  legalidade. Além disso, desvirtua os  “preceitos  normativos  contidos  na  legislação  tributária”  que  conceituam  o  faturamento  (fl.  1809). Trata­se de violação à vinculação do agente administrativo à lei;  Nos  contratos  de  compra  e  venda  de  veículos  que  intermediava,  a  recorrente  exigia que o comprador depositasse o valor do negócio em sua conta. Após, retia 5% do valor  da  venda  e  repassava  o  restante  para  o  proprietário  do  veículo  (por  vezes,  a  comissão  era  menor). Por isso, a base de cálculo empregada pelo AFRFB está errada, pois não se considerou  as despesas dedutíveis;  O  AFRFB  modificou  o  conceito  de  faturamento  para  sua  comodidade,  equiparando­o  ao  conceito  de  “movimentação  bancária”  (fl.  1810),  o  que  configura  “arbitrariedade”. Desconsiderou­se também a possibilidade de ocorrência de prejuízo. A DRJ  desconsiderou as notas fiscais apresentadas;  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.841          5 O  crédito  tributário  foi  constituído  de modo  confiscatório,  visto  que  supera  o  “lucro auferido e o patrimônio acumulado pela recorrente em todo o período em que exerceu  suas  atividades”  (fls.  1813). Há  ofensa,  portanto,  ao  art.  150,  inciso  IV, CF. Ofende­se,  por  consequência, o princípio da capacidade contributiva. Apresenta doutrina sobre o tema.  Defende  que  a  base  de  cálculo  estatuída  pela  Lei  n.  9.718/98  para  o  PIS/COFINS é inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.842          6 Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso é tempestivo e apresenta todas as condições de admissibilidade, então  dele conheço.  Inicialmente, verifica­se que o AFRFB solicitou à recorrente e às outras pessoas  mencionadas  acima  que  apresentassem  informações  referentes  às  movimentações  bancárias.  Algumas  requisições  foram  atendidas,  mas  outras  não  tiveram  resposta,  o  que  levou  a  autoridade competente a requerer diretamente às instituições financeiras, mediante RMF.  Tais  informações  foram  concedidas  pelos  bancos,  conforme  se  verifica  às  fls.  256, 261, 264, 488, 675, 996, 1065. Após, foram requisitadas explicações sobre a origem dos  valores depositados. Em razão da ausência de explicações, foi lavrado auto de infração.  Vê­se, desse modo, que o AFRFB não teria arrecadado a quantia de informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  à  movimentação  financeira das pessoas envolvidas com a empresa fiscalizada.  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos arts. 5º  e  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  o  AFRFB  teve  acesso, administrativamente, às movimentações bancárias.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.843          7 a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante resolução; ou  II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Pois bem.   A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso  Extraordinário 601314, com a decisão que segue3:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).                                                              3  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.844          8 POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147574:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  No mesmo sentido, decisão monocrática no RE 3543935:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua                                                              4 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  5 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.721117/2010­37  Resolução nº  1302­000.221  S1­C3T2  Fl. 1.845          9 vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   (i)  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 543­B do CPC;   (ii) que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e   (iii)  que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos  aos Tribunais  de  origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  julgo  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.     (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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5778651 #
Numero do processo: 10820.000859/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente pelo crédito tributário devido pela contribuinte a pessoa física que, embora não conste formalmente dos atos constitutivos da pessoa jurídica, seja “sócio de fato” da empresa e na administração desta dolosamente infrinja lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000859/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRIG FRIGORÍFICO INDUSTRIAL GUARARAPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  BASE DE CÁLCULO. LUCRO ARBITRADO.  Provado que a real atividade exercida pela empresa era a industrialização e o  comércio,  e  não  a  industrialização  por  encomenda,  e  diante  da  impossibilidade de apuração de lucro real, a base de cálculo do imposto deve  ser  determinada  segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado,  a  partir  da  receita  conhecida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A omissão de  receita oriunda de movimentação  financeira havida em conta  bancária de  titularidade de  interposta pessoa é suficiente à comprovação do  dolo do agente e  importa em qualificação da multa de ofício. Súmula nº 34  CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  devido  pela  contribuinte  a  pessoa física que, embora não conste  formalmente dos atos constitutivos da  pessoa  jurídica,  seja  “sócio  de  fato”  da  empresa  e  na  administração  desta  dolosamente infrinja lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 08 59 /2 00 8- 84 Fl. 7165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio  Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­25.449, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto ­  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 793 e ss.):  Contra o sujeito passivo supra identificado foram lavrados autos  de  infração para  lançamento  e  exigência  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  em  decorrência  de  omissão  de  receitas nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  567/603,  em  decorrência  da  operação  denominada  "Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  constatou­se  a  existência de uma grande organização criminosa, criada com o  objetivo de fraudar a administração tributária, na qual se incluía  a FRIG Frigorífico Industrial Guararapes Ltda.  Conhecidas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  com  a  organização,  houve  determinação  judicial  para  que  as mesmas  fossem fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Neste contexto  foi  aberta  fiscalização  junto à FRIG Frigorifico  Industrial  Guararapes  Ltda.,  que,  segundo  conclusões  do  inquérito da Polícia Federal, adquiria notas “frias” da empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  com  o  objetivo de ocultar o  seu real  faturamento e  eximir  os  titulares  de fato do pagamento de tributos, ou seja, utilizava documentos  fiscais "frios" com a finalidade de acobertar operações próprias  com  documento  fiscal  de  terceiros  e,  com  isso,  transferir  a  responsabilidade  pelos  tributos  a  empresas  "noteiras",  sem  qualquer  patrimônio  ou  condições  financeiras  para  honrar  o  pagamento dos tributos devidos.  Fl. 7166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 4          3 Além  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  FRIG  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.  movimentava  recursos  financeiros  de  sua  titularidade  em  conta­corrente  mantida  em  nome  da Fri­Norte Comércio  e Distribuidora  de Carnes  Ltda.,  cujas  operações  eram  livremente  realizadas  mediante  procuração outorgada a representante da empresa fiscalizada.  Segundo  consta  no  referido  relatório  fiscal,  em  diversas  oportunidades  a  empresa  fiscalizada  tentou  justificar  que  era  meramente  prestadora  de  serviços  à  empresa  Fri­Norte  Comércio  e Distribuidora  de Carnes  Ltda.,  mas  que  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  convergem  para  as  mesmas  conclusões  a  que  chegaram  a  Polícia  Federal  e  o  Fisco  Estadual, na análise das mesmas ocorrências.  Transcrevendo  detalhes  do  trabalho  realizado  pela  Polícia  Federal  na  "Operação  Grandes  Lagos",  com  destaque  para  a  atuação  das  empresas  "noteiras",  como  é  o  caso  da  empresa  Norte  Riopretense Distribuidora  Ltda.,  atualmente  denominada  de  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  as  autoridades fiscais citam provas que atestam o fornecimento de  notas fiscais frias da empresa Fri­Norte para a FRIG Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.,  assim  como  o  trabalho  do  funcionário  José  Carlos Marquini,  que,  embora  registrado  em  nome  da  citada  empresa  "noteira",  trabalhava,  na  realidade,  para  a  fiscalizada,  inclusive  assinando  cheques,  mediante  procuração,  de  conta­corrente  mantida  em  nome  da  Fri­Norte  Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.  No  mesmo  relatório  da  auditoria  é  citada  conclusão  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  Fisco  Estadual,  cujo  informação  repassada  pelo  Delegado  Regional  Tributário  em  São José do Rio Preto ao Delegado da Receita Federal em São  José  do  Rio  Preto  atesta  que  a  empresa  "Norte  Riopretense  é  uma  empresa  utilizada  para  emitir  notas  fiscais  frias  que  embasam operações  comerciais de  compra de gado e  venda de  carne  e  couro  de  vários  frigoríficos,  com  o  fim  de  ocultar  o  verdadeiro responsável por estas operações. Além disso, fornece  notas fiscais a clientes que geram créditos fictícios de ICMS. A  empresa  também  é  utilizada  para  registrar  empregados  de  terceiros  que  não  desejam  arcar  com  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento."  O  relatório  de  conclusão  da  auditoria  fiscal  elenca  provas  adicionais  colhidas  no  curso  do  procedimento  realizado  pela  Receita Federal. A partir dos arquivos magnéticos apreendidos  junto à empresa Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes  Ltda.,  foram  extraídos  dados  e  informações  que  permitiram  identificar as vendas realizadas pela FRIG Frigorífico Industrial  Guararapes  Ltda.,  com  utilização  de  notas  fiscais  "frias"  adquiridas da referida empresa "noteira". Intimadas dezenas de  empresas adquirentes dos produtos vendidos, praticamente todas  confirmaram as transações comerciais apontados nas intimações  fiscais.  Fl. 7167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 5          4 Segundo  o  relatório  fiscal,  visando  robustecer  as  conclusões  quanto a atividade de  fornecedora de  "notas  fiscais  frias"  e de  adquirente  desses  documentos  pelas  empresas  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  e  FRIG  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.,  respectivamente,  as  autoridades  fiscais  fizeram  uma  análise  da  movimentação  financeira  nas  contas bancárias em nome da FRIG Frigorífico Industrial Ltda.,  assim como naquelas mantidas em nome da Fri­Norte Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  e  movimentadas  mediante  procuração  e,  também,  na  conta­corrente  em  nome  do  Sr.  Antônio Fernando Orsi.  De  acordo  com  os  trabalhos  desenvolvidos,  as  autoridades  fiscais demonstraram que tanto as contas bancárias mantidas em  nome  da Fri­Norte Comércio  e Distribuidora  de Carnes  Ltda.,  como aquela mantida em nome de Antônio Fernando Orsi eram  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  provenientes  de  operações  da  empresa  fiscalizada,  na  medida  em  que  essas  contas  recebiam  créditos  oriundos  de  clientes,  assim  como  no  pagamento  a  fornecedores  da  FRIG  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.  e,  também,  para  crédito  direto  em  contas­ correntes da titularidade da empresa fiscalizada.  Desta  forma,  segundo  o  relatório  fiscal,  restou  comprovada  a  utilização  das  contas­correntes  n°  8.814­5  e  7703888­0,  mantidas  em  nome  da  empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de Carnes  Ltda.  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A  e  Banco Real S/A ­ Agências Guararapes ­, assim como da conta­ corrente  n°  2.278­0,  mantida  em  nome  de  Antônio  Fernando  Orsi  junto  ao  Bradesco  ­  Agência  Guararapes  ­,  para  movimentação  de  recursos  financeiros  da  titularidade  da  empresa fiscalizada.  Segundo  as  autoridades  fiscais,  a  escrituração  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  da  empresa,  na  medida  em  que  não  registra  a  totalidade  da  movimentação  financeira  da  empresa  e  contém  vícios  de  simulação,  pois  centenas  de  lançamentos  realizados  a  débito  de  contas  de  despesas  ou  de  custos, a crédito da conta Caixa, eram feitos a partir de cheques,  na  maioria  compensados,  oriundos  das  contas­correntes  mantidas  em  nome  da  empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora de Carnes Ltda.  Diante  da  imprestabilidade  da  escrituração  da  empresa,  as  autoridades  fiscais,  em conformidade com o art. 530,  inciso  II,  do Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  adotou  o  regime  de  lucro  arbitrado para o cálculo dos  tributos devidos a partir do  lucro  da  empresa,  salientando  que  o  arbitramento  não  configura  qualquer  tipo  de  penalidade,  mas  apenas  uma  forma  legal  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Para  fins  do  arbitramento,  foram  tomados,  como  receita  bruta  conhecida,  os  valores  das  vendas  efetuadas  pela  FRIG  Fl. 7168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 6          5 Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.  que  eram  acobertadas  por  notas  fiscais  “frias”  adquiridas  da  empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  que  se  encontram  demonstradas  às  fls.  410/556.  Como  a  empresa  fiscalizada  apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  dos  anos  calendários  de  2002,  2003,  2004  e  2005  com  valores  ínfimos  e  com  informação  simulada  que  os  mesmos  decorriam  de  prestação  de  serviços,  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  as  informações  prestadas  nas  referidas  declarações,  posto  que  não  mereciam  fé,  e  tomaram como receitas da empresa as vendas acobertadas com  documentos fiscais “frios”.  Considerando que a empresa havia apresentado Declaração de  Créditos  e  Débitos  Tributários  —  DCTF  para  os  períodos  fiscalizados,  as  autoridades  fiscais  deduziram  dos  tributos  apurados  os  valores  já  declarados  em  DCTF,  constituindo,  mediante autos  de  infração,  as  diferenças  dos  tributos  devidos,  conforme documentos de fls.604/673.  Por  entender  que  a  conduta  da  empresa  configurava  evidente  intuito de fraude, na medida em que se utilizou de notas fiscais  “frias”,  fornecidas  pela  empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora de Carnes Ltda., para acobertar suas operações e  ocultar  o  seu  real  faturamento,  e,  além  disso,  ter  declarado  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  valores  totalmente  incompatíveis  com  sua  receita  bruta,  as  autoridades  fiscais  aplicaram  a  multa  de  oficio  de  150%  sobre  os  valores  dos  tributos  decorrentes  das  receitas  omitidas  e  de  75%  sobre  a  diferença  dos  tributos  calculados  com  base  nas  receitas  declaradas.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  Sr.  Antônio  Fernando Orsi  era  o  verdadeiro  administrador  e  gerente  da  empresa  FRIG  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda.,  praticando  atos  simulados  em  nome  dela,  que  objetivava  dar  aparência  de  legalidade  e  normalidade  às  operações  realizadas,  o  que  demonstrou  seu  interesse  comum  na  situação  que  constituíam  fatos  geradores  de  tributos,  sendo,  desta  maneira,  solidariamente  obrigado  em  face  do  crédito  tributário  constituído,  conforme  previsto  nos  arts.  121  e  124  do  Código  Tributário Nacional (CTN). Para tanto, foi lavrado o competente  Termo de Sujeição Passiva Solidária, documento de fls. 565/566,  constituindo  como  sujeito  passivo  solidário  com  o  crédito  tributário  apurado  o  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi,  CPF  044.586.408­79.  O  resultado  do  procedimento  fiscal  foi  comunicado  à  Justiça  Federal e ao Ministério Público, em razão de sua execução  ter  origem em requisição do Poder Judiciário.  Dos  fatos  apurados,  foram  lavrados  os  competentes  autos  de  infração para lançamento e exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS  e  da Cofins,  totalizando  crédito  tributário  de  R$  9.781.176,53,  conforme resumido à fl. 674.  Fl. 7169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 7          6 Cientificado  das  autuações,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação aos Autos de Infração, conforme documento de fls.  680/714,  questionando  tanto  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização,  como  também  a  sujeição  passiva  do  Sr.  Antônio  Fernando Orsi.  Esclarecendo que a empresa autuada era constituída dos sócios  Fausto Ferreira da Silva, residente na cidade do Rio de Janeiro,  e  Maria  de  Fátima  Vilhena  de  Sousa,  residente  na  cidade  de  Guararapes­SP,  cuja  administração  geral  era  exercida  com  exclusividade  pela  sócia  de Guararapes,  que  veio  a  falecer  em  30/04/2005,  negou  a  participação  da  empresa  em  qualquer  organização  para  a  prática  de  fraude  fiscal.  Segundo  suas  alegações, atuando no ramo de  frigorífico há mais de 30 anos,  celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Norte  Riopretense Distribuidora Ltda., posteriormente denominada de  Fri­norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  que  vigorou  de  2002  a  2006,  para  industrializar/transformar  carne  verde  em  charque.  Para  esta  operação,  recebia  a  carne  verde  adquirida  pela  contratante,  devidamente  acompanhada  dos  respectivos documentos fiscais,  e apenas  realizava operação de  industrialização, produzindo o charque, que era remetido para a  empresa contratante.  Alegou  que,  estabelecida  a  parceira  comercial,  a  contratante  solicitou  um  espaço  junto  às  dependências  da  autuada  para  funcionar como um escritório, onde atuaria um funcionário seu,  para o controle de entradas de carnes verdes e saída do produto  charque.  Para  esta  função,  foi  nomeado  o  funcionário  da  Fri­ norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda., Sr. José Carlos  Marquini,  que  já havia  trabalhado para a  impugnante,  a quem  foi  outorgada  procuração  para  assinar  cheques  para  pagamentos  de  matéria­prima  da  contratante,  facilitando  o  cumprimento de suas obrigações comerciais, já que sua sede era  situada na cidade de São José do Rio Preto. Desta maneira, as  operações  de  compra  e  venda  eram  realizadas  pela  Frinorte  Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda., que adquiria a carne  junto  a  terceiros  e  a  remetia  à  impugnante,  juntamente  com  a  respectiva nota fiscal e boleto bancário para fins de pagamento  ao vendedor da carne. Recebida a carne no estabelecimento da  contratada, o Sr.  José Carlos Marquini, assinava o canhoto da  nota  fiscal,  entregava  referido  documento  para  a  impugnante,  que por  sua vez encaminhava para a  sede da Fri­norte em São  José do Rio Preto que, após contabilização, autorizava, via fax,  a efetivação do pagamento do boleto bancário para o fornecedor  da carne, quando era, então, preenchidos os valores dos cheques  e assinados pelo Sr. José Carlos Marquini.  Esclareceu  que  toda  movimentação  bancária  da  empresa  Fri­ norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  em  conta­ corrente aberta  na  cidade de Guararapes  ­  SP,  era  controlada  pela  sede  em  São  José  do  Rio  Preto  e  que  referida  empresa  encaminhava  formulários  contínuos  de  notas  fiscais  para  seu  funcionário,  que  após  receber  ordem  de  venda  realizada  pela  sede da empresa, passava as  informações para  funcionários da  Fl. 7170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 8          7 impugnante,  que  preenchia  as  notas  fiscais  para  acompanhamento do produto (charque) vendido.  Para sustentar sua condição de simples prestadora de serviços à  empresa Fri­norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. a  impugnante  invoca  detalhes  de  processo  judicial  movido  pela  empresa  MARFRIG  contra  a  Fri­norte,  onde  houve  determinação  judicial  para  que  a  credora  (Marfrig)  retirasse  toda  carne  de  propriedade  da  Fri­norte  que  estivesse  acondicionada em depósitos da  impugnante,  fato que, conforme  suas  alegações,  comprovam  que  a  Fri­norte  tinha  existência  legal, operacionalizava com outras empresas e mantinha com a  impugnante  tão  somente  vínculo  comercial  de  prestação  de  serviços de industrialização e transformação de carne verde em  charque, resultantes dos contratos de prestação de serviços.  Argumentou  que  as  operações  mantidas  com  a  empresa  Fri­ norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. eram regulares,  tinham  respaldo  no  Regulamento  do  ICMS,  e  que  a  empresa  contratante  encontrava­se  regularmente  cadastrada  junto  aos  órgãos competentes, possuía talonários de notas fiscais válidos,  o  que  comprova  que  não  transacionou  com  empresa  fantasma.  Se havia irregularidades praticadas por essa empresa, a mesma  se  utilizava  de  boa­fé  de  terceiros  e  a  impugnante  não  tinha  conhecimento de tais fatos.  Alegou  que  fôra  citada  no  relatório  da  Polícia  Federal  ­  "Operações Grandes Lagos" ­ apenas pelo fato de o funcionário  da empresa Fri­norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.,  Sr. José Carlos Marquini, haver trabalhado nas dependências da  impugnante,  embora  nos  interesses  de  sua  empresa  empregadora.  Esclareceu  que  este  fato  confundiu  o  Fisco,  presumindo  haver  conluio  e  associação para  a  prática  de  atos  ilícitos.  De  outro  lado,  argumentou  que  é  compreensível  que  alguns  adquirentes  de  charque  pudessem  confundir  os  nomes  dos  sócios, funcionários, prepostos, procuradores, pois ligavam para  falar com o funcionário da Fri­norte nas próprias dependências  da  impugnante,  e  não  tinham  conhecimento  dos  detalhes  da  parceria  comercial  mantida  entre  as  duas  empresas,  levando  esses clientes interessados em charque a contatar o Sr. Antônio  Fernando  Orsi,  quando  se  dirigiam  pessoalmente  à  sede  do  Frigorífico  Guararapes,  como  se  fora  o  vendedor  do  produto,  mas  que  sempre  eram  orientados  de  que  o  Frigorífico  apenas  industrializava  a  carne  verde,  mas  que  a  venda  do  charque  deveria  ser  negociada  diretamente  com  o  verdadeiro  proprietário da mercadoria, em sua sede na cidade de São José  do Rio Preto­SP.  Diante  dos  argumentos  desenvolvidos,  questionou  o  fato  de  o  Fisco  ter  atribuído  a  condição  de  notas  fiscais  "frias"  aos  documentos  que  acompanhavam  a  venda  de  mercadorias  (charque), que saiam diretamente da sede da impugnante para o  estabelecimento  do  comprador,  posto  que  se  revestiam  de  Fl. 7171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 9          8 efetivas  vendas  realizadas  pela  empresa  Fri­norte  Comércio  e  Distribuidora de Carnes Ltda. Questionou: como a  impugnante  recebia a carne verde, devidamente acompanhada da respectiva  nota  fiscal,  realizava  a  operação  de  industrialização  e  transformação em charque, com posterior saída da mercadoria,  devidamente  acompanhada  da  competente  nota  fiscal  de  venda  da  Fri­norte,  como  podem  tais  operações  serem  considerados  atos  simulados,  se,  além  da  circulação  das  mercadorias  ser  acobertadas  pelos  competentes  documentos  fiscais,  os  serviços  de  processamento  da  carne  verde  em  charque  eram  realizados  em  cumprimento  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  cujos  pagamentos  eram  realizados  mensalmente,  com  o  pagamento  regular dos tributos devidos?  Alegou  que  a  Administração  Pública  não  pode  se  valer  de  indícios,  e  ou  ficções  para  determinar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  tributários  e  que  tais  hipóteses  não  sustentam,  igualmente,  a  lavratura  de  auto  de  infração,  por  ofensa  a  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional.  Negou  também  a  existência  de  dolo  ou  conluio.  Invocando  os  mesmos argumentos anteriormente já comentados, a impugnante  reforça o fato de ser mera prestadora de serviços à empresa Fri­ norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda., atividade essa  amparada  em  contratos  regulares  e  as  mercadorias  sempre  circulavam com a competente documentação fiscal, o que revela  inexistência  de  falsidade  de  declaração  na  emissão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante.  Segundo  alegou,  se  havia  irregularidade  cometida  pela  empresa  Fri­norte,  não  pode  a  impugnante  ser  responsabilizada  por  atos  praticados  por  terceiros, posto que a legislação tributária não logrou adotar a  responsabilidade  objetiva.  De  acordo  com  seus  argumentos,  a  solidariedade  tributária  cabe  somente  àqueles  expressamente  indicados  pela  lei  e  àqueles  que  "tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal", o que não é o caso tratado nos autos.  Argumentando ter agido sempre de boa fé, alegou que não pode  ser  responsabilizada  pelo  recolhimento  de  tributos,  a  partir  de  irregularidades  praticadas  pela  empresa  Fri­norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  devendo  suas  operações  com  aquela empresa ser consideradas regulares.  Questionou, de outro lado, a responsabilidade solidária passiva  atribuída  pelo  Fisco  ao  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi,  administrador  judicial  nomeado  da  impugnante,  em  face  dos  tributos devidos nas operações ditas simuladas, praticadas pela  empresa  Fri­norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  Segundo  seu  entendimento,  os  sócios­gerentes  somente  respondem  pelos  créditos  tributários  da  empresa  na  hipótese  estrita  de  terem  agido  com  excesso  de  poderes  ou  contrariamente  à  lei,  ao  contrato  social  ou  aos  estatutos.  Se  a  empresa  Fri­norte  praticou  atos  ilícitos  e  deixou  de  pagar  tributos,  não  pode  a  impugnante,  nem  seus  sócios  e  Fl. 7172DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 10          9 administrador  judicial  serem  responsabilizados  pelas  ações  daquela empresa.  De  acordo  com  seus  argumentos,  mesmo  que  a  lei  ordinária  atribuísse eventual responsabilidade à impugnante pelos tributos  decorrentes dos atos ilícitos praticados pela empresa Fri­norte,  de forma alguma seus sócios ou procurador poderiam responder  pelas  dívidas  tributárias,  ou  serem  considerados  responsáveis  solidários,  uma  vez  que  não  restaria  caracterizada  infração  à  lei,  conforme  referido  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais, não restou comprovada a participação da impugnante  na dita fraude praticada pela Fri­norte, tampouco dos sócios ou  administradores,  o  que  impede  considerar  esta  ocorrência  a  partir de simples presunção ou relatos e suposições carentes de  amparo fático e legal.  Alegou  que  não  se  aplica  à  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada o disposto no art.  124, do CTN, mas  sim o disposto nos incisos I e III do art. 135 do mesmo diploma  legal,  mas  apenas  se  o  crédito  tributário  resultar  de  ato  emanado  de  diretor,  gerente  ou  outro  sócio  praticado  com  excesso  de  poder  ou  infração  da  lei,  do  contrato  social  ou  do  estatuto.  Segundo  a  peça  de  contestação,  o  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  atuava  na  empresa  sob  o  comando  exclusivo  de  sua  sogra  e  sócia­administradora,  Sra. Maria  de Fátima Vilhena  de  Souza,  que exercia sobre ele, até por uma questão natural de parentesco  e  dependência  financeira,  forte  ascendência  sobre  vários  assuntos  ligados  à  empresa,  cabendo  a  ela  todas  as  decisões,  pois não aceitava ingerência ou interferência de qualquer outra  pessoa.  Neste contexto, foi­lhe solicitado pela sogra que disponibilizasse  sua  conta­corrente  mantida  junto  ao  Bradesco,  Agência  de  Guararapes­SP,  para  receber  valores  de  clientes  da  empresa  Frinorte,  que  detinham contas  junto  à mesma agência,  sem  ter  que aguardar mais de 48 horas para a compensação bancária,  caso recebesse em cheque desses clientes e depositasse em suas  contas correntes mantidas em agências na cidade de São José do  Rio  Preto.  Desta  forma,  garantia­se  à  empresa  Fri­norte  a  liquidez  imediata dos  recursos,  já que, com problemas de  fluxo  de  caixa,  tinha  compromissos  inadiáveis  a  serem  cumpridos.  Aceitando  o  pedido  da  sogra,  estabeleceu  como  condição  que  todas as despesas que fossem geradas com tais depósitos fossem  devidamente ressarcidas pela empresa Fri­norte, o que foi aceito  de  pronto,  passando,  então,  referida  conta  a  receber  depósitos  de valores da  titularidade da empresa Fri­norte, os quais eram  devidamente  repassados  à  sua  sogra,  mediante  cheques,  que  eram  posteriormente  repassados  ao  representante  legal  da  empresa Fri­norte.  Argumentou que a tese fiscal baseia­se em presunções e indícios,  pois  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  ao  Fl. 7173DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 11          10 Fisco  revelam  a  lisura  nas  ações  fiscalizadas  não  havendo,  tampouco,  qualquer  vantagem  econômica  decorrente  da  sonegação afirmada pelas autoridades fiscais. Alegou que o Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  apresentou  regularmente  suas  declarações  do  imposto  de  renda,  recolhendo  devidamente  os  tributos  devidos,  e  que  não  haveria,  por  óbvio,  razão  para  movimentar recursos sonegados em sua própria conta­corrente.  Com o propósito de estabelecer distinção entre os interesses da  impugnante,  e  por  conseqüência,  da  atuação  de  seu  administrador, enfatizou­se que o Sr. Antônio Fernando Orsi foi  nomeado  judicialmente  como  fiel  depositário  das  mercadorias  pertencentes  à  empresa  Fri­norte  Comércio  e Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  cujo  arresto  foi  determinado  pelo  Poder  Judiciário, conforme anteriormente descrito.  Esclareceu  que  o  cheque  de  sua  emissão,  no  valor  de  R$  4.517,10,  originou­se  de  determinação  da  sua  sogra  e  sócia­ administradora, Sra. Maria de Fátima Vilhena de Sousa, o qual  seria  entregue  ao  funcionário  da  Fri­norte,  Sr.  José  Carlos  Marquini, mas que desconhece a motivação de tal pagamento e  se houve algum documento para a operação, e que somente no  curso  da  fiscalização  veio  saber  que  tal  cheque  havia  sido  depositado na conta e daquele funcionário da Fri­norte.  Por todos os fatos narrados, argumentou que recebia comandos  da  sua  sogra,  seja para assinar documentos,  praticar atos, etc,  cabendo­lhe  apenas  acatar  as  determinações  recebidas,  razão  pela  qual  concordou  com a  cessão  de  sua  conta­corrente  para  receber os valores mencionados, não existindo má­fé, fraude ou  conluio,  seja por parte da FRIG,  seja por parte do Sr. Antônio  Fernando Orsi.  Contestou,  também,  os  alegados  vícios  na  escrituração  da  impugnante,  que  a  torna  imprestável  para  apurações  de  fatos  contábeis  e  fiscais.  Argumentou  que  eventuais  vícios  ou  erros  contábeis  não  são  provas  de  fraudes  ou  simulações,  posto  que  estas  condutas  dependem  de  prova  cabal  e  de  sua  autoria  e  materialidade.  Segundo  seus  argumentos,  sem  a  prova  do  conluio,  o  erro  fiscal  de  outrem  não  pode  levar  à  prova  da  existência de fraude para o terceiro que tenha agido de boa­fé.  Questionou, por fim, a aplicação da multa qualificada, de 150%,  por  entendê­la  ilegal,  exorbitante,  o  que  a  levaria  ao  caráter  confiscatório.  Segundo  seu  entendimento,  caso  seja  mantida  a  exação fiscal, a multa deve ser reduzida para, no máximo, 30%  do  tributo  devido,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial.  Ao  final,  requereu  sejam declarados  insubsistentes  os  autos  de  infração.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  o  lançamento.  Fl. 7174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 12          11 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões aduzidas na impugnação ao lançamento (fl. 803 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Contribuinte  O principal argumento da defesa consiste em afirmar que sua atividade era a  prestação  de  serviços  de  industrialização  à  empresa  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes Ltda.  (anteriormente denominada Norte Riopretense Distribuidora Ltda.), qual  seja,  a  transformação, em charque, da “carne verde” recebida desta empresa.  Procura  sustentar  seu  argumento  apresentando  cópia  dos  contratos  de  prestação de  serviço  celebrados  com aquela empresa, bem como cópia de uma ação cautelar  em  que  foi  determinado  o  arresto  do  charque  de  propriedade  da  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora de Carnes Ltda., estocado no depósito da recorrente.  Pois  bem,  os  autos  estão  repletos  de  elementos  que  provam  que  a  real  atividade da contribuinte não era a prestação de serviços de industrialização de carne à empresa  Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda. e, sim, a industrialização e o comércio, por  conta própria, de carnes. Vejamos, a título exemplificativo, alguns dos depoimentos prestados  por pessoas que mantiveram relações comerciais com a contribuinte e/ou com a Fri­Norte (fl.  582 e ss.):  • ARROZ ESTRELA LTDA ­ CNPJ 52.397.65010001­16:  Em sua resposta (fls. 85 a 87 do Anexo III)  informou que: a) a  pessoa que lhe vendeu a carne representava efetivamente o Frig  ­  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda;  b)  o  Sr.  Antônio  Fernando Orsi é dono do referido Frigorífico; c) o transporte foi  efetuado  por  conta  do  vendedor,  com  veículo  próprio;  e  d)  o  pagamento foi feito para a empresa Norte Riopretense por meio  de  boleto  bancário.  Apresentou,  ainda, cópia  das  notas,  fiscais  exigidas  pela  fiscalização  e  dos  comprovantes  de  pagamentos  (fls. 88 a 103 do Anexo III).  (...)  • F. C. F. CARNES LTDA ­ CNPJ 68.993.369/0001­86:  Em  sua  resposta  (fls.  193  do  Anexo  III)  informou  que:  a)  comprou diretamente do frigorífico, com o Sr. Fernando ou Sr.  Moraes,  b)  tais  pessoas  representavam  efetivamente  o  Frig  ­  Frigorífico Industrial Guararapes Ltda; c) o transporte era por  conta  do  frigorífico,  com  caminhão  apropriado  para  a  Fl. 7175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 13          12 realização de entrega de carnes; d) os pagamentos eram  feitos  para pessoas credenciadas do frigorífico, em dinheiro, para que  as mesmas fizessem a quitação do boleto bancário. Apresentou,  ainda, cópia das notas fiscais exigidas pela fiscalização (fls. 194  a 199 do Anexo III).  (...)  • JOÃO ASSENCO — CNPJ 44.438.315/0001­90:  Em sua resposta (fls. 258 a 260 do Anexo III) informou que: a) a  pessoa que lhe vendeu a carne representava efetivamente o Frig  ­  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda;  b)  o  Sr.  Antônio  Fernando Orsi é dono do referido Frigorífico; c) o transporte foi  efetuado por conta do vendedor, com veículo próprio da empresa  Frig ­ Frigorífico Industrial Guararapes Ltda; e d) o pagamento  foi  feito  para  Frigorífico  Guararapes,  por  intermédio  do  Sr.  Marini. Apresentou, ainda, cópia das notas fiscais exigidas pela  fiscalização (fls. 261 a 265 do Anexo III).  (...)  Esclarecedor,  também, é o depoimento prestado pela Sra. Jaqueline Vilches  da Silva (fl. 587):  No depoimento prestado em 05/11/2007 na Delegacia da Receita  Federal do Brasil em São José do Rio Preto (cópia às  fls. 80 a  82 do Anexo II), Jaqueline Vilches da Silva, que foi empregada  da empresa Fri­Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda  (antiga  Norte  Riopretense),  confirmou,  com  maior  riqueza  de  detalhes,  que  o  negócio  da  Fri­Norte  era  vender  notas  fiscais.  Alguns trechos de seu depoimento merecem destaque:  •  A  depoente  trabalhou  na  empresa  denominada  Fri­Norte  Comércio  e  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.  (antiga  Norte  Rio­ pretense),  CNPJ:  01.552.024/0001­16,  de  maio  de  2005  a  outubro  de  2006,  na  qual  exercia  a  função  de  Auxiliar  de  Escritório.  Interrogada  sobre  as  atividades  da  Fri­Norte,  informou:  QUE  a  atividade  da  empresa  se  resumia  em  emitir  notas fiscais para os seguintes frigoríficos, da seguinte forma:  (...)  Frig ­ Frigorífico Industrial de Guararapes Ltda.;  As  notas  fiscais  em  branco  eram  enviadas  em  blocos  de  100  (cem),  por  meio  da  Transportadora  Reunidas.  Depois  da  emissão,  voltava  uma  via  para  arquivo  da  Fri­Norte.  Nos  controles internos da Fri­Norte, o código utilizado pela Frig era  o de n° 14.  (...)  Ainda com relação aos códigos utilizados pela referida empresa,  foi  apresentada uma relação à depoente,  extraída dos arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Fri­Norte,  na  qual  constam  os  códigos  dos  "clientes"  (compradores  de  notas)  da  Fri­Norte  e  Fl. 7176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 14          13 dos  frigoríficos  onde  eram  realizados  os  abates.  A  depoente  afirma,  com  convicção,  que  a  listagem  corresponde  com  a  situação  de  fato,  ou  seja,  os  códigos  constantes  da  lista  apresentada  são os mesmos que  ela utilizava na confecção das  notas fiscais na Fri­Norte.  (...)  • Questionada  sobre  o  código  de  vendedor  número  0  (zero)  da  relação  (não  identificado),  informou:  QUE  sabe  dizer  que  até  setembro  de  2005  se  referia  a  vendas  do  Frig  ­  Frigorífico  Industrial de Guararapes Ltda., e do Frigorífico Campo Grande  em MS. A partir de outubro de 2005 todos os clientes passaram a  ter código próprio em face da aquisição de novo software para  controle interno.  (...)  Indagada  sobre  a  prática  de  compra  e  venda  de  gado  e  subprodutos  do  abate  pela  Fri­Norte,  informou: QUE  não  tem  conhecimento  e  não  presenciou  nenhuma  transação  desta  natureza.  Relatou  também  que  as  câmaras  frias  da  empresa  eram utilizadas tão­somente para guardar notas fiscais e demais  documentos,  ou  seja,  o  único  objetivo  da Fri­Norte  era  vender  notas fiscais para os clientes.  Indagada sobre o valor cobrado pela Fri­Norte para emissão de  notas fiscais,  informou: QUE o valor praticado era de R$ 4,00  (quatro) reais por cabeça de gado bovino.  (...)  No  termo  de  verificação  fiscal  encontram­se  descritas  diversas  outras  evidências de que a atividade da contribuinte era a industrialização e o comercio de carnes, e  não a prestação de serviços de industrialização de carnes. Entretanto, os fatos acima relatados  já são mais de que suficientes à formação da convicção do julgador.  3) Do Dolo e da Qualificação da Multa de Ofício  Alega  a  interessada  não  haver  agido  com  dolo  ou  má­fé,  inexistindo,  portanto,  fraude.  Diz  que,  se  dolo  houve,  deve­se  imputá­lo  à  Fri­Norte,  empresa  que  se  aproveitou da boa­fé da contribuinte.  Ao  contrário  do  afirmado,  o  dolo  da  contribuinte  está  mais  do  que  comprovado, senão vejamos:  a)  utilização  da  Fri­Norte,  empresa  de  “fachada”,  com  vistas  a  ali  registrar  as  receitas  decorrentes da venda de charque a seus clientes;  b)  movimentação  financeira  realizada  no  período  de  2002  a  2005  em  contas  correntes  bancárias de titularidade da Fri­Norte, por meio de procuração, que alcançou aproximadamente  R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).  Fl. 7177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 15          14 Provado o dolo, impõe­se a exigência de multa de ofício sobre os tributos e  contribuições devidos, a teor do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Por fim, há ainda que se mencionar a existência de súmula do CARF sobre o  assunto:  Súmula CARF nº 34:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  4) Da Responsabilidade do Sr. Antônio Fernando Orsi  A  fiscalização  alega  que  o  Sr.  Antônio  Fernando Orsi  é  responsável  pelos  créditos tributários lançados de ofício. Sustenta sua afirmação nos fatos a seguir narrados, além  daqueles já mencionados no item 2 deste voto:  O Sr. Antônio Fernando Orsi alega que passou a administrar a  empresa ora fiscalizada a partir do falecimento de sua sogra (um  dos sócios), que ocorreu em 30/04/2005. No entanto, isso não é o  que  constatamos  no  decorrer  da  fiscalização.  Na  verdade,  em  todo  o  período  abrangido  pela  presente  fiscalização,  o  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  sempre  foi  a  pessoa  que  efetivamente  administrou  e  gerenciou  a  empresa  ora  fiscalizada,  conforme  ficou amplamente demonstrado neste termo.  Vamos  repetir  apenas  algumas  das  constatações  desta  fiscalização, que já foram descritas anteriormente.  Vejamos o que respondeu o Sr. José Carlos Marquini, conforme  consta  do  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  em  06/10/2006 pela Polícia Federal (fls. 23 a 25 do Anexo II):  5) Quem são os verdadeiros donos destas empresas? Que o  proprietário  da  NORTE  RIOPRETENSE  é  o  senhor  VINICIUS e o proprietário da FRIG é o senhor FERNANDO  ORSI.  O Sr. Paulo César Azzi, empregado há anos do Frig ­ Frigorífico  Industrial  Guararapes,  também  prestou  depoimento  no  mesmo  Fl. 7178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 16          15 sentido,  que  consta  do  Auto  de  Qualificação  e  Interrogatório  lavrado  em  11/10/2006  pela  Polícia  Federal  (fls.  26  e  27  do  Anexo II):  (...)  Que  trabalha  no  FRIG  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  GUARARAPES LTDA, há aproximadamente 20 anos;  (...)  Que  o  proprietário  e  administrador  do  frigorífico  é  ANTÔNIO FERNANDO ORSI residente em Guararapes;  No subtópico "6.1" deste termo já reproduzimos a resposta dada  por  diversos  clientes  do  contribuinte  fiscalizado  aos  questionamentos  desta  fiscalização.  Nestas  respostas  vários  clientes afirmam que o Sr. Antônio Fernando Orsi é o dono do  Frig ­Frigorífico Industrial Guararapes Ltda.  Não podemos esquecer de mencionar que  todos os cheques que  integram  diversos  anexos  do  processo  administrativo  fiscal,  relativos  às  contas  tituladas  em  nome  do  Frig  ­  Frigorífico  Industrial  Guararapes  Ltda  (contas  10­8  e  10.160­5),  foram  assinados pelo Sr. Antônio Fernando Orsi e Sr. Abel Braga.  Por último, há os contratos de prestação de serviços, assinados  pelo  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  como  representante  legal  do  Frig ­ Frigorífico Industrial Guararapes Ltda.  Tais  contratos,  que  o  contribuinte  fiscalizado  não  dispõe  nem  das  vias  originais,  pois  apresentou  apenas  cópias  (juntadas  às  fls.  58  a  63  do  presente  processo),  não  passam  de  pura  simulação  para  "driblar  o  fisco",  ou  seja,  objetivaram  dar  aparência de legalidade e normalidade das operações realizadas  pelo  contribuinte  fiscalizado.  No  entanto,  servem  para  comprovar que o Sr. Antônio Fernando Orsi sempre foi a pessoa  que  efetivamente  esteve  a  frente  da  administração  e  gestão  do  Frig  ­  Frigorífico  Industrial  de  Guararapes  Ltda  no  período  abrangido pela presente fiscalização.  Em  sua  defesa  o  Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  explica  que  não  é  sócio  da  empresa, tendo sido nomeado administrador após o falecimento de sua sogra, esta sim, sócia da  autuada. Diz ainda que não pode ser responsabilizado pois não agiu com excesso de poderes ou  infração de lei.  O argumento da defesa não  se  sustenta diante da multiplicidade das provas  presentes nos autos, as quais  já fizemos referência neste voto. Não só está provado que o Sr.  Antônio  Fernando  Orsi  era  “sócio  de  fato”  da  contribuinte  como  também  que  agiu  dolosamente, utilizado­se de empresa de fachada e de contas bancárias abertas em nome desta  com vistas a iludir o Erário Público.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, e por manter a responsabilidade tributária do Sr. Antônio Fernando Orsi.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 7179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10820.000859/2008­84  Acórdão n.º 1201­001.050  S1­C2T1  Fl. 17          16                               Fl. 7180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10675.905071/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905071/2009­68  Resolução nº  9303­000.031  CSRF­T3  Fl. 263          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905071/2009­68  Resolução nº  9303­000.031  CSRF­T3  Fl. 264          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905071/2009­68  Resolução nº  9303­000.031  CSRF­T3  Fl. 265          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11030.904216/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto após o trintídio estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegrettirelatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alegou,  em  síntese,  que  os  valores  que  pretende  compensar  se  originaram  de  recolhimentos  indevidos  sobre  valores  repassados a terceiros (art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98). Disse que não havia necessidade de  norma regulamentadora para que o dispositivo em questão tivesse eficácia.  A DRJ  em Porto Alegre  ­ RS  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  sob o argumento de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, foi revogado sem nunca ter sido  regulamentado,  sendo  descabido  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  com  base  nesse  dispositivo porque ele nunca teve eficácia.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa, em face dos recursos interpostos; 2) inexigibilidade do arrolamento de bens; 3) não  concorda com a necessidade de habilitação prévia do crédito, nos termos da IN 517/2005, pois  tal  exigência  não  consta  da  Lei  nº  9.430/96;  4)  discorreu  sobre  o  histórico  das  normas  que  regularam a compensação e afirmou seu direito à compensação do PIS recolhido com base nos  Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Conforme  se verifica nos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado da decisão de  primeira instância em 28/09/2011.  O  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  o  prazo  para  recurso  voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.  Considerando que o recurso foi postado nos Correios apenas em 03/11/2011,  ele é manifestamente intempestivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11030.904216/2009­51  Acórdão n.º 3403­003.499  S3­C4T3  Fl. 3          3 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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