Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721105 #
Numero do processo: 13851.002112/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS -A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Não há duplicidade de valores quando já excluídas do demonstrativo. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - GLOSA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documentos comprobatórios das despesas. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150%. MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA – É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável quando isolada (artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo da exigência o valor de R$2.520,00 e excluir a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento à multa isolada.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS -A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Não há duplicidade de valores quando já excluídas do demonstrativo. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - GLOSA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documentos comprobatórios das despesas. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150%. MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA – É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável quando isolada (artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13851.002112/2002-04

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4214945

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.162

nome_arquivo_s : 10247162_136559_13851002112200204_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13851002112200204_4214945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo da exigência o valor de R$2.520,00 e excluir a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento à multa isolada.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4721105

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548118450176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:49:35Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:49:35Z; created: 2009-07-06T14:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-06T14:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:49:35Z | Conteúdo => pá. g!".1-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Recurso n° : 136.559 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : OSMAR GENOVEZ JUNIOR Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.162 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - A omissão de rendimento indicada no lançamento corresponde à diferença entre os valores apurados pela fiscalização e o valor informado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Não há duplicidade de valores quando já excluídas do demonstrativo. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - GLOSA - Procede a glosa parcial do livro caixa, na parte em que não foi comprovada a sua pertinência com a atividade do contribuinte, ou pela inexistência de documentos comprobatórios das despesas. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, é de se mantê-la no nível de 150%. MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA ISOLADA — É incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa exigida isoladamente, já que a segunda somente se torna aplicável quando isolada (artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n° 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR GENOVEZ JUNIOR. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnÁ, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo da exigência o valor de R$2.520,00 'e excluir a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento à multa isolada. ) -1 LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENTE eid -41 JOSÉ RAI I 11 IS TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM:/ r) uns/ 1"'"' 2 s o N MINISTÉRIO DA FAZENDA Aâé/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.4vt..1Y4z., SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Recurso n° : 136.559 Recorrente : OSMAR GENOVEZ JUNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3.134, de 09/05/2003 (fls. 380/393), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração às fls. 323 a 330, lavrado sob a alegação de que o contribuinte cometeu as seguintes infrações: omitiu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, reduziu indevidamente a base de cálculo do carnê leão (glosa do livro caixa) e não recolheu o IRPF devido a título de carnê-leão (infração sujeita a multa isolada). Consta Relatório de Fiscalização às fls. 331 a 335, parte integrante do lançamento em exame. A Decisão recorrida reduziu o imposto lançado de R$32.825,81 para $25.244,39; a multa de ofício de R$49.238,71 para R$37.866,58, e a multa isolada de R$42.567,84 para R$31.195,77, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Face aos elementos constantes dos autos, é de se manter parte dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sMi.'r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 função de serviços odontológicos prestados pelo contribuinte, devendo ser excluídos da tributação os valores comprovadamente computados em duplicidade quando da autuação. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, mesmo que não tenha havido a apresentação do respectivo livro caixa à fiscalização. RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. No caso em que a residência do contribuinte é utilizada, simultaneamente, como seu local de trabalho, admite-se, a título de dedução de livro caixa, o cômputo da quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Enseja a aplicação de multa isolada a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física devido a título de camê-leão. PERCENTUAIS DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A aplicação da multa de ofício e da multa isolada decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração das referidas multas, é de se mantê-las no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Em sua peça recursal, às fls. 398/407, o Recorrente aduz que alguns valores informados em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 29/04/2002 (fls. 16 a 19), relativo ao ano de 1997, foram computados em duplicidade no Demonstrativo às fls. 125/126. A Fiscalização excluiu da tributação R$6.217,00, referentes a Luiz Bertini Neto (n° 36 da relação — fl. 125) e Nelson de Souza (n° 91 da relação — fl. 126). A Decisão a quo admitiu a exclusão de outros R$3.860,00, relativamente aos clientes Gilberto Luiz de Oliveira e Paulo Manoel Marques Luiz (fls. 19 e 125). Afirma que além das exclusões já mencionadas ainda resta excluir R$120,00 e R$2.400,00, em nome de Bianca Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti. Assim, do total de R$105.678,80 (ano de 1997), apontados no referido Demonstrativo (fl. 126), deduzindo-se os R$12.597,00 computados em duplicidade, mais R$6.500,00 referentes a serviços não prestados a Alzinei Mauna, têm-se exatos R$ 86.581,80, inexistindo, destarte, omissão de receita, já que o valor informado na declaração de ajuste anual do IRPF/1998 correspondeu a R$88.495,00, ou seja, houve excesso declarado de R$ 1.913,20, que, com certeza, refere-se a receita não declarada, como despesa, pelo paciente. Não admite, portanto, a soma do valor de R$40.201,00, constante da missiva datada de 20/05/2002 (resposta ao Termo de Intimação à fl. 18/19), ao total apontado no Demonstrativo de fls. 125/126. A seguir argumenta que resta incontroverso a inexistência de omissão de rendimento, e que qualquer dúvida quanto à matéria tributável impõe a solução mais favorável ao sujeito passivo (inciso II do artigo 112 do CTN), pois a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 atividade administrativa é essencialmente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo diploma legal. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Insurge-se também contra a glosa das deduções do livro caixa, necessárias a manutenção da fonte, pois resta evidente que a atividade de odontologia envolve a aplicação de materiais e outros serviços. Por analogia, lembra que em IRPJ não se admite a glosa integral dos custos — impõe-se o arbitramento do lucro. Aduz que não há no voto do Acórdão recorrido nenhuma fundamentação para a manutenção das receitas, como declaradas, a autorizar a glosa de quase a totalidade das despesas, pelo que tem entendido esta Corte que falta motivação ao ato administrativo quando ocorre simples alegação. Deixou de considerar também o ponto central da defesa — o extravio do livro caixa e dos documentos que lastrearam as deduções, como consta no Boletim de Ocorrência n° 243, lavrado em 13/02/2002, em face do furto qualificado ocorrido em sua residência e consultório. Por outro lado, assevera que a glosa das despesas necessárias a manutenção da fonte, sem a contrapartida nas receitas, redunda verdadeiro arbitramento da base tributável, o que requer fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos, por outros ' meios. Protesta contra a aplicação da multa qualificada, pois não há sequer indícios de dolo. Argumenta que somente a efetiva comprovação do intuito 7 4/^\n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 de fraudar faz por admissivel a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de forma que inexistindo prova concreta improcede a qualificação da multa de ofício, como, aliás, farta-se em proclamar a melhor jurisprudência do Primeiro Conselho. Também traz arestos deste Conselho que entende incabível a exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Foi realizada diligência, conforme proposta à fl. 470, sendo informado à fl. 473 que Bianca Cabra Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti contaram como dependentes de Luiz Augusto Doricci e João Enéas Conforti, respectivamente, na Dl RPF do exercício de 1998. Arrolamento de bens às fls. 408/427 — efetuado de ofício, controlado no Processo de n° 13851.000307/2003-92. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA xw. • ..-wo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4 "~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, observo que os documentos juntados aos autos (fls. 441 a 463), a pedido do Recorrente, para conhecimento deste Colegiado, refere- se a Inquérito Policial instalado pela Delegacia da Policia Federal em Araraquara/SP, por Representação da Procuradoria da República em São Carlos — SP. O Ministério Público Federal, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não está obrigado a aguardar o encerramento do processo administrativo fiscal para atuar. A Representação Fiscal para fins Penais é que acompanha o processo do Auto de Infração e somente deve ser encaminhada ao Ministério Público Federal após a confirmação da procedência do lançamento, no que tange ao agravamento da multa de ofício. Não houve, portanto, violação ao disposto no artigo 83 da Lei n°9.430, de 1996. Em relação à apuração da omissão de rendimentos, o Contribuinte informou à Fiscalização (fls. 18 e 19) a relação de pacientes particulares (nome, serviço prestado, valor e data do recebimento), conforme solicitado na Intimação Fiscal de fl. 16, totalizando no ano-calendário de 1997 o valor de R$40.201,00. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' $z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Posteriormente, através do Termo de Intimação Fiscal à fl. 124, o Contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre o Demonstrativo às fls. 125/126, que relacionava pessoas que declararam em suas DIRPF terem efetuado pagamentos para ele. O referido Demonstrativo relacionava pessoas não informadas anteriormente pelo Contribuinte no documento de fls. 18/19, constantes de suas fichas clínicas. Em sua resposta (fl. 128), o Contribuinte confirmou os nomes e valores, fazendo pequenas ressalvas, que foram acatadas pela fiscalização, ou seja, R$5.000,00 referente a Luiz I3ertini Neto (n° 26 da relação —fl. 125) e R$1.217,00 referente a Nelson de Souza (n°91 da relação —fl. 126) foram excluídos do total informado no Demonstrativo para o ano calendário de 1997 (R$105.678,80 - fl. 126), sendo reconhecido pelo autuado, referente ao ano de 1997, o montante de R$99.461,80. A soma deste valor com R$ 40.201,00 constante da listagem até fls. 18/19, totaliza R$139.662,80. Como o Contribuinte havia declarado rendimentos recebido de pessoas físicas em sua DIRPF do ano- calendário de 1997 (fl. 143/144), no valor de R$88.495,00, apurou-se omissão de rendimentos no montante de R$51.167,80. 1 A Decisão a quo admitiu a exclusão de outros R$3.860,00, relativamente aos clientes Gilberto Luiz de Oliveira e Paulo Manoel Marques Luiz (fls. 19 e 125) Resta analisar, ainda, dois recebimentos de pessoas físicas que o Recorrente insiste ter sido computado em duplicidade, alegação que foi rejeitada na Decisão a quo. São os valores de R$120,00 e R$2.400,00, que aparecem na listagem de fls. 18/19 como tendo sido pagos pelas clientes Bianca Doricci e Verina Moreira da Costa Conforti, e que o Recorrente pretende relaciona-los, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Verina Moreira da Costa Conforti, e que o Recorrente pretende relaciona-los, respectivamente, aos valores de R$1.965,00 e R$2.900,00 recebidos de Luis Augusto Doricci e João Enéas Conforti (fls. 125/126). A diligência realizada com este propósito (fl. 473), robustece a alegação do recorrente, já que aquelas estão relacionadas como dependentes destes, na DIRPF do exercício de 1998, razão pela qual impõe-se excluir da base de cálculo do IRPF do lançamento em exame, o montante de R$2.520,00. Em relação à quantia de R$6.500,00, auferida de Alzinei Mauna (fl. 19), no ano de 1997, por prestação de serviços de prótese, pretende o recorrente sua exclusão da tributação sob a alegação de que tal recebimento só ocorreu no ano de 1999 e 2000, consoante a relação de fl. 126 (n° 69). Entretanto, verifica-se que estes últimos valores foram auferidos de Alzinei Macena dos Santos, e não há qualquer elemento probatório a comprovar que se trata da mesma cliente e que os referidos valores referem-se ao mesmo serviço, que o Recorrente informou ter sido realizado no ano de 1997 (fl. 19). Após tais análises, não resta qualquer dúvida quanto à matéria tributável, a ensejar a aplicação do artigo 112 do CTN. Desta forma, não procedem as alegações do Recorrente de as omissões de rendimentos apuradas resultam do cômputo em duplicidade dos valores indicados às fls. 18/25 e 126/127, já que depurados dos valores dúplices. Muito embora o Recorrente afirme que a Decisão a quo manteve quase que integralmente a glosa do livro caixa, circunstância que requer 11 e/C:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •÷" Processo n° : 13851.00211212002-04 Acórdão n° : 102-47.162 fundamentação rigorosa da impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios, convenço-me de que a Decisão de primeira instância (fls. 387 a 389), pelos fundamentos a seguir transcritos, não merece reparos: "II- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DO LIVRO CAIXA Alega o impugnante que as receitas e despesas incorridas no ano- calendário em foco não foram consideradas pela fiscalização, uma vez que o respectivo livro caixa e diversos comprovantes de valores nele lançados não foram apresentados ao Fisco, posto que, segundo ele, suplicante, teriam sido furtados (apresenta, à fl. 353, Boletim de Ocorrência, lavrado em 13/02/2.002). Assevera, ainda, que a mera "circularização" de alguns fornecedores, que informaram não ter recebido valores lançados como despesas no livro caixa, não pode servir de justificativa para afirmação de que não há base fática para se acreditar nos valores por ele declarados. Quanto à não apresentação do livro caixa, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no seguinte sentido: "DIREITO À DEDUÇÃO MESMO SEM APRESENTAR LIVRO CAIXA (EX.97)- O fato de o contribuinte não apresentar o livro caixa à fiscalização, mas tão somente os comprovantes das despesas efetuadas e comprovadas como necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, não lhe retira o direito à dedução das despesas por ele lançadas em sua declaração de rendimentos (Ac. 1° CC 102-44.795- DO 05/10/2.001)." A dedução de livro caixa encontra amparo no art.6°, incisos e parágrafos, da Lei n°8.134/1.990. Rezam os referidos dispositivos legais: 12 Alo; MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r<nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;é Ar't~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 "Art. 6°- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1°- §2°- O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro- caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." Do exposto acima, deduz-se, de maneira inequívoca, que, não obstante o contribuinte não tenha apresentado à fiscalização o livro caixa, poderá computar como dedução, a esse título, os valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas e necessárias à obtenção de seus rendimentos e ao desempenho de sua profissão (no caso, odontólogo). Em decorrência de intimações efetuadas na fase de autuação, no sentido de que fossem apresentados comprovantes de despesas pleiteadas como dedução de livro caixa (fls. 5, 6, 10, 11 e 41 a 63), constam dos autos documentos carreados pelo próprio contribuinte (fls. 64 a 88, 146 a 250 e 253 a 322) e alguns obtidos de empresas fornecedoras de material odontológico (fls. 89 a 118). Passemos, então, à análise dos referidos documentos, para efeito de sua consideração, ou não, no cômputo do montante a ser deduzido a título de livro caixa: a) os documentos de fls. 64 a 88 referem-se a gastos com protéticos, mas apenas os de fls. 64 a 70 são passíveis de dedução na declaração do IRPF/1.998, pois correspondem a despesas efetuadas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• *); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 ano-calendário de 1.997; 13) dos documentos acostados aos autos, às fls. 89 a 118, por empresas fornecedoras de material odontológico, verificou- se que, das empresas ali constantes, o contribuinte efetuou despesas, no ano-calendário de 1.997, apenas junto a Dental Ricci (fls. 91 a 98) e a Dental Gaúcho (fls. 106 e 109); c) as despesas com cartão de crédito (fls. 146 a 153), com instrução de dependente (fls. 154 a 162) e com aquisição de água (fls. 297 a 301) devem ser deconsideradas, por falta de previsão legal para sua dedução; d) o pagamento de contribuição de segurado empregador (fls. 163 a 174) não será computado, por falta de autenticação mecânica; e) os documentos de fls. 175 a 216 correspondem apenas a orçamentos e não fazem prova de pagamentos de despesas; 1) aceitam-se os comprovantes de fls. 217 a 223, originários de aquisição de material odontológico, bem como os de fls. 274 (ISS), 275 (pagamento de licença de funcionamento de aparelho de raio x/GARE), 276 a 279 (protético), 280 a 291 (escritório de contabilidade), 292 a 296 (Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas e Conselho Regional de Odontologia), 302 a 305 (escovas de dentes), 306 a 310 (material odontológico), 311 e 312 (comprovação efetiva das despesas junto a empresa Dental Gaúcho, já mencionada no item b, 313 e 316 ( material odontológico); g) os recibos de fls. 317 a 322 (Dental Ricci) já foram considerados no item b. Noticia o contribuinte, à fl. 14, que utiliza o mesmo imóvel como consultório e residência. Consoante disposto no PN CST n° 60/1978, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência, admite-se como dedução de livro caixa a quinta parte das despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone fixo, telefone celular e condomínio, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Conseqüentemente, devem ser computadas pela quinta parte as despesas de fls. 224 a 229 (água e esgoto)- excluídas as despesas de R$ 117,57, sem autenticação mecânica (fl. 226), e de R$ 110,69, paga em 1.998 (fl. 230)- 231 a 242 e 256 (TELESP), 243 a 255 (telefone celular), 257 a 267 (energia elétrica) e 268 a 273 (IPTU). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 Computando-se, mês a mês, as despesas que foram objeto de consideração para efeito de dedução, a titulo de livro caixa, na declaração de ajuste anual do IRPF/1998, resulta o seguinte demonstrativo: janeiro fevereiro março abril maio junho R$ 1.644,06 1.500,72 2.378,38 2.076,51 1.572,45 1.887,50 julho agosto setembro outubro novembro dezembro R$ 3.201,68 3.609,10 2.551,30 2.028,45 1.720,52 2.295,01 Na tentativa de elidir a glosa da dedução de livro caixa, o contribuinte utiliza na peça impugnatória, à guisa de analogia, alguns conceitos atinentes a pessoa jurídica, tais como arbitramento de lucro e receita operacional, transcrevendo, ainda, diversas ementas de acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, figurando sempre uma pessoa jurídica como sujeito passivo. Essa analogia somente seria válida para suprir lacunas na ausência de legislação e/ou jurisprudência que tratassem da matéria "dedução de livro caixa", deficiência essa que não se verifica quando do estudo e análise da referida matéria." Adiciono aos argumentos acima transcritos, que não é possível aplicar-se, analogicamente, ao caso em exame (glosa das despesas do livro caixa), o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, porque o arbitramento das despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física é limitado a R$9.400,00 (art. 10 da Lei n°9.250, de 1995, a seguir transcrito), o que representa prejuízo ao sujeito passivo, bem assim violação à sua opção de apurar o imposto pelo formulário completo: "Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% do valor desses rendimentos, limitada a nove mil e quatrocentos reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDAr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.1:-n\esikZ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 despesa e a indicação de sua espécie. (redação dada pela Lei n° 10.451/2002). sÇ 1° O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. sÇ 2° O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." O Recorrente não pode se escudar na ocorrência de furto do livro caixa e dos documentos que deram suporte à sua escrituração para eximir-se de provar os valores declarados sobre esta rubrica. As despesas de livro caixa representam, todos os meses, uma incrível proporção em relação aos rendimentos recebidos de pessoa física (aproximadamente 90% - fl. 144). Este fato, dentro do contexto de investigação por venda de recibos a terceiros, a que está submetido o Autuado, bem como pelo resultado obtido com a circularização entre os fornecedores informados pelo próprio Contribuinte (fls. 26 a 28), conforme se constata no quadro demonstrativo à fl. 334, robustece em muito as conclusões apontadas pela Fiscalização. O procedimento de circularização, ou seja, de investigação junto aos fornecedores do sujeito passivo, para confirmação das despesas realizadas, é extremamente importante diante do furto do livro caixa e documentos. O resultado do referido procedimento foi extremamente negativo para o Autuado. Dos onze fornecedores indicados por Osmar Genovez Júnior somente dois informaram ter vendido material odontológico ao Autuado, sendo que o total no ano de 1997 foi de R$2.136,42 (fls. 89, 91, 104, 106, 110 a 118). O trabalho da fiscalização não foi 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA \=, o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 superficial, buscou reunir elementos probantes significativos, que não foram refutados pelo lmpugnante, de forma convincente. No que tange à exigência concomitante da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e da multa isolada também qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), decorrente do mesmo fato — glosa parcial do livro caixa — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 5Ss 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). sÇ 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 17 CIP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $441,,,F SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 / — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto apagar na declaração de ajuste; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o sç 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. No presente caso, a multa de ofício aplicada encontra suporte no inciso II o art. 44, da Lei n. 9.430/96. Os fatos apurados no Relatório de Fiscalização, às fls. 493 a 500, parte integrante do lançamento em exame, robustecem e caracterizam o evidente intuito de fraude. Tanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas por serviços odontológicos prestados (fls. 126/127) quanto a dedução de despesas com livro caixa (fls. 64 a 118), tiveram o propósito deliberado de reduzir o montante do tributo devido, nos termos dos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/1964, a seguir transcrito: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (1). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4~0,- Processo n° : 13851.002112/2002-04 Acórdão n° : 102-47.162 /- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir dos rendimentos omitidos a quantia de R$2.520,00 e exonerar o recorrente da cobrança da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. # , JOSÉ RAIMUN918P' -o Á SANTOSlb 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4720313 #
Numero do processo: 13842.000321/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : ITR - VTN - Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13842.000321/96-23

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4445792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05934

nome_arquivo_s : 20305934_109053_138420003219623_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138420003219623_4445792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4720313

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548122644480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:07Z; created: 2010-01-29T21:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:07Z | Conteúdo => o PUBLI ADO NO D. O. U. 2. 06_04. POC• C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA N2CA\P)ith, -;tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 109.053 Recorrente : ANTONIO CÀNDIDO DE LIMA SILVEIRA Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR — VTN — Laudo incapaz de ensejar revisão de lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CÂNDIDO DE LIMA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 nPOtacilio P ta Cartaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 0205 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1511.4 frteh: ." rt"„á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ter-40 Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 Recurso : 109.053 Recorrente : ANTONIO CÂNDIDO DE LIMA SILVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Sitio Totó de Mello, localizado no Município de São José do Rio Pardo - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que houve um aumento indiscriminado do imposto e da contribuição confederativa, e que não foi levada em consideração a taxa de inflação de 34%. Que não ocorreu no imóvel nenhuma alteração fisica que justificasse este aumento abusivo, visto que o valor das terras na região até baixou, o que não foi levado em consideração. Junta Laudo Técnico às fls. 03/04. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14/19, esclarece que o VTNm e a CNA estão de acordo com as leis vigentes. E não existe dispositivo legal que vincule a fixação do VTNm a qualquer índice de inflação do exercício anterior. Que a avaliação juntada não atende aos requisitos definidos pela ABNT. Assim, mantém o lançamento do crédito tributário. Inconformado com a r, decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 23/25, alegando, em síntese, que em seu município há grande diversidade de qualidade de terra, não podendo, assim, ser fixado um único valor, sem dar atenção às peculiaridades como fertilidade, localização, topografia e incidência de pedras. Contesta a rejeição do Laudo que foi subscrito por engenheiro agrônomo capaz e membro de equipe da Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Guaxupé, a maior cooperativa de café do mundo e a mais conceituada das cooperativas do Brasil. Que sua propriedade é um pequeno sitio, dentro do município onde se situa o núcleo da cooperativa onde tal engenheiro agrônomo presta seus serviços, e que conhece todos os recônditos do município, palmo a palmo, tendo, assim, autoridade bastante para dizer o valor de 2 C•2 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 todas as terras nele situadas, tendo levado em consideração todos os critérios necessários para chegar a uma correta avaliação. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 3 cs20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Conheço do recurso, por tempestivo. Não assiste, no presente caso, razão ao recorrente, pois o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/04 é, por si só, suficiente para ensejar a revisão do lançamento. É certo que o Valor da Terra Nua - VTN poderá ser revisto, por força do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Desta forma, é fundamental que o Laudo Técnico de Avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada, no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercicio anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ora, o Laudo em questão foi subscrito por engenheiro agrónomo e encontra-se devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica. Porém, o referido Laudo não demonstra o cálculo do Valor da Terra Nua, não analisando a topografia e a utilização de cada área da propriedade, calculando o Valor da Terra Nua em consonância com os valores correntes na região de São José do Rio Pardo em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki5 ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000321/96-23 Acórdão : 203-05.934 dezembro/94 e sob os quais foram feitas as transações comerciais, não usando os métodos exigidos em lei. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4719584 #
Numero do processo: 13839.000268/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12664
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13839.000268/99-53

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4120158

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12664

nome_arquivo_s : 20212664_114440_138390002689953_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138390002689953_4120158.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4719584

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548124741632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:38:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:38:18Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:38:18Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:38:18Z; created: 2009-10-23T17:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T17:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:38:18Z | Conteúdo => I , •• F' ;aba 17 C.:' r%n ": r'.... ti. ,.' ... ,:. C_ . r • # Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4irt-'> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'egt,1,..), Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 Sessão : 07 de dezembro de 2000 Recurso : 114.440 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. 440 Sala das Se.ssõ- : - m 07 de dezembro de 2000 /i si r, • 1 o OS inicius Neder de Lima ' dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 Recurso : 114.440 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9" da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Reportando-se ao artigo 179 da CF/88, argumenta que em momento algum foi delegado ao legislador "comum" o poder de fixação e/ou definição das atividades excluídas do beneficio em causa. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt41.i+rti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 SIMPLES/OPÇÃO - as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória. Ressalta-se que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n' 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n°9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL.), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . te • "V•i. • A'S° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, flsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 5 '..-.CSI. MINISTÉRIO DA FAZENDA :. Z4SI •I ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a nirk Processo : 13839.000268/99-53 Acórdão : 202-12.664 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Ado Sala das Sessões, em 07 o- dezembro de 2000 yr' MARC It 1CIUS NEDER DE LIMA 6

score : 1.0
4718630 #
Numero do processo: 13830.001035/2001-24
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13830.001035/2001-24

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4420061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.261

nome_arquivo_s : 40105261_132107_13830001035200124_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 13830001035200124_4420061.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4718630

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548134178816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:59:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:59:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:59:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:59:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:59:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:59:55Z; created: 2009-07-08T09:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T09:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:59:55Z | Conteúdo => :-4;)';, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,de CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Recurso n° : 101-132.107 Matéria : IRPJ Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- ÇAND DO RODR 1 UBER ----- REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Suplente Convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .kMN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 Recurso n° : 101-132.107 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 1 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de desprover, na esteira do voto condutor do Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez, o apelo do sujeito passivo para assim entender procedente o lançamento vestibular que glosara certos prejuízos fiscais (IRPJ) por excedente a 30% do limite permissível, interpõe ele o seu Recurso Especial sustentado em diversidade de julgamentos ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular aquele Acórdão assim se ementou no âmbito da divergência admitida: "IRPJ — CSSL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI 8.981/95 — ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no mínimo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social". Manifestando sua inconformidade e reportando-se a voto deste Relator no âmbito da Colenda 3' Câmara — ac. 103-20.693, a seguir com efeito o despacho da Presidência da Colenda 1 a Câmara, confrontando o acórdão guerreado com o acórdão dado como paradigma, nesse aspecto deu-lhe seguimento, deixando claro que "resulta evidente a alegada divergência de julgados, razão pela qual considero desnecessárias maiores considerações acerca da configuração do dissídio". Insiste o sujeito passivo que "a limitação à compensação de prejuízos desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio.". \s CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 2 LÁJÁ Á 4—eW ,á ,:. ---, MINISTÉRIO DA FAZENDA *O .-_-' it; ¥yikxt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4'W• PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. . CSRF/01-05.261 A Procuradoria tomou ciência do recurso e do despacho de admissibilidade. É o relatório. .-,k , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:v. • it CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *.54-•4.~ - PRIMEIRA TURMA Processo n° :13830.00103512001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Dentro dos estreitos limites em que o Recurso Especial foi admitido, ou seja, dentro da chamada trava de compensação entendo proceder o apelo. A respeito da trava de prejuízos fiscais já deixei consignado de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, - os mesmos 71\,(1 CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 4 ,y4;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda " Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição dos prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretwatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta - Magna, senão vejamos. $7, (7/4) r CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infraconstitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "..aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem " Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou " Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano- base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. / CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei ri.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa. V.R.P - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei `- n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, CRN — R101-132 107 -- Caninha Oncinha Ltda 7 / j . idÁoN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS--z--1,-Ã. PRIMEIRA TURMA....,- Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirldo Recurso conhecido e provido, em parte " No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara ( Ac.103-20.402)." Dou provim to ao recurso. Sala as Sessões - DF, 20 de setembro de 2005 )VI OR1 E SAN.. LES FREIRE U1S 7 , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 8 / ii K ---/',, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS $>. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao I RPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A CRN — R101-132 107 — Caninha Oncinha Ltda 9 'Ur , 4eN. 4.V; .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. lnocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido ". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3,259/89 - DO 27.11 89). - \ , CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda. 10 , , -C'àq _;L_.;,-- .. ...,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA --CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS"1,tkz, ~e, PRIMEIRA TURMA 5 W‘"' Processo n° : 13830.001035/2001-24 Acórdão n°. : CSRF/01-05.261 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1° CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. _,...-). •0 RODRI ESTETUBER CRN — R101-132 107— Caninha Oncinha Ltda 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4719111 #
Numero do processo: 13836.000109/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44039
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), ANTONIO DE FREITAS DUTRA E URSULA HANSEN QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR,
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13836.000109/99-15

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4209862

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44039

nome_arquivo_s : 10244039_120106_138360001099915_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138360001099915_4209862.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), ANTONIO DE FREITAS DUTRA E URSULA HANSEN QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR,

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4719111

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548142567424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:03:28Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:03:28Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:03:28Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:03:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:03:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:03:28Z; created: 2009-07-05T10:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T10:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:03:28Z | Conteúdo => k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13836000109199-15 Recurso n°. :120.106 Matéria : IRPF - EX.. 1995 Recorrente : AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-44.039 IRPF — MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Ursula Hansen. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor. A -4 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO 106R-IGUES MORENO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 mAR 200[ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. 13836.000109199-15 Acórdão n°. :102-44.039 Recurso n°. : 120.106 Recorrente : AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA RELATÓRIO AGUINALDO JOSÉ CHINAGLIA, CPF 137467.618-75, residente à Rua Padre Francisco Salvino n° 1,276 em Pedreira SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida nos lançamento de página 04, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multas por atraso na entrega das declarações referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994 respectivamente, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RI R194. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/03, alegando em síntese denúncia espontânea, com base no artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou a notificação. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, alegando em seu recurso, denúncia espontânea, artigo 138 do CTN e cita acórdão n° 02.0.370 da CSRF. É o Relatório. 111110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7, SEGUNDA CÂMARA ');>4 Processo n°. 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44039 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BASE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. Il. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. li 3 Or—W"' ggi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis: "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes." O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n,,° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio db.14191-. 4 1141, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAI Processo n°. 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." n10111"'•§01 5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA KnJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'' n .., y-: SEGUNDA CÂMARA -,-.)' Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. 102-44.039 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. / ÓVIS A I SJ2 1 7 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA k. • Kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. I Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator designado A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN. 8 í - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à 9 A - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 /0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -xv> Processo n°. :13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, reformulando meu entendimento sobre a questão. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocas. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e mediante determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, io , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9."0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. :102-44.039 acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência especifica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ø. .; • 7,-- Processo n° : 13836.000109/99-15 Acórdão n°. : 102-44.039 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. MÁRIO RO RIGUES MORENO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4722518 #
Numero do processo: 13884.000114/2002-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada então prevista no art. 44, inciso I c/c § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada então prevista no art. 44, inciso I c/c § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.000114/2002-73

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4185214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.940

nome_arquivo_s : 10708940_153207_13884000114200273_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 13884000114200273_4185214.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4722518

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548147810304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:20Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:20Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:20Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:20Z; created: 2009-07-13T14:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:20Z | Conteúdo => ,w • • . 41,$4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nZtt. 4tj. SÉTIMA CAMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Recurso n° : 153207 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.940 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada então prevista no art. 44, inciso I cic§ 1 0 , inciso IV da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S INICIUS NEDER DE LIMA P', -SIDEI4trE n L IZ MA INS ÂLERO FORMALIZADO EM: OS MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SELMA FONTES CIMINELLI e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. ,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 Recurso n° :153.207 Interessada : 1 a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/S P RELATÓRIO A 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, de oficio, recorre a este Colegiado de sua Decisão objeto do Acórdão n° 12.053/2006. Por bem descrever a matéria em litígio e para o perfeito entendimento dos fatos por parte da Câmara, adota-se os termos do Relatório elaborado pela ilustre Relatora do Acórdão recorrido: 1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado em 01/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 8.892.274,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos utilizados em compensação vinculada aos débitos declarados no período de março a maio/97, além do pagamento diretamente vinculado ao débito de fevereiro/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/19, em 04/01/2002, juntando os documentos de fls. 20/220 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Afirma que o pagamento de R$ 1.107.377,01 existe e, em razão disto, o crédito tributário estaria extinto, à vista do que dispõe o art. 156, I do CTN. 2.2. Da mesma forma, os créditos utilizados em compensação efetivamente existem, decorrem de saldo credor de IR no ano-calendário 1996 (no qual efetuou recolhimentos em 30/09/96 e 31/10/96, mas não apurou imposto devido ao final do ano), conforme provas que junta, créditos estes que poderiam ser utilizados 2 L: : 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne : 'et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 107-08.940 independentemente de anuência do Fisco, por se tratar de tributos de mesma espécie. Assim, também os débitos compensados estariam extintos com fundamento do art. 156, II do CTN e art. 66 da Lei n°8.383/91. 2.3. Opõe-se às restrições administrativas à compensação, especialmente quanto à necessidade de autorização prévia, não prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Especialmente em se tratando de lançamentos por homologação, cabe ao Fisco homologá-lo ou não no prazo legal, como dispõe os artigos 142, 149 e 150 do CTN. 2.4. Demais disso, caberia à autoridade pedir esclarecimentos ao contribuinte para depois, se fosse o caso, constituir o crédito por lançamento de oficio e aplicar a penalidade que aplicou (multa de 75%). Ainda, tratando-se de lançamento por homologação formalizado em declaração, a multa não poderia exceder a 20%. 2.5. Também a taxa SELIC, utilizada no cálculo dos juros de mora, é ilegal, por ter natureza remuneratória, bem como inconstitucional por superar o limite fixado no art. 192 da Constituição Federal. 3. Em análise prévia das alegações da impugnante, a autoridade preparadora alocou o pagamento apresentado, cancelando a exigência de R$ 1.107.377,01 referente a fevereiro/97, remanescendo em litígio o principal de R$ 2.203.462,37 (fls. 234/240). Ressaltou, ainda, que os recolhimentos utilizados em compensação, efetuados em 30/09/96 e 31/10/96, estão totalmente vinculados aos respectivos débitos declarados em DCTF. Decisão DRJ A impugnação foi então apreciada pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 27 de janeiro de 2006. Referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/CPS n° 12.053/2006, assim ementado. 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 • ,. 4•-•,,_1?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano- calendário, a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I c/c § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96. Lançamento Improcedente' Eis os principais fundamentos da Turma Julgadora para declarar a improcedência do lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ. "5. O contribuinte alega que os recolhimentos efetuados em 30/09/96 e 31/10/96 geraram-lhe crédito passível de compensação, por não ter apurado imposto a pagar no final do ano-calendário. Os recolhimentos estão confirmados, mas porque alocados às estimativas declaradas em agosto e setembro/96 (fls. 229/233), não se encontravam disponíveis para validação da compensação informada em DCTF. 6. Neste contexto, necessário seria avaliar a apuração do imposto do ano-calendário 1996, de forma a determinar se havia, de fato, saldo credor naquele período, bem como aferir a disponibilidade e suficiência deste para as compensações pretendidas pelo contribuinte. 7. Todavia, constata-se na D1RPJ entregue pelo contribuinte a sua opção pela apuração anual do lucro em 1997 (fls. 164/187). E. no confronto com os valores informados em DCTF, e aqui exigidos, conclui-se que eles se referem às estimativas apuradas a partir de fevereiro/97. 8. Ocorre que, no lançamento de oficio decorrente de eventual falta de recolhimento de tais valores, cumpre observar o disposto na Instrução Normativa SRF n°93/97: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; 11 - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro liquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996. 4 e . • ;- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :/PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1-" i . SÉTIMA CÂMARA - • Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 9. Logo, em razão da falta de recolhimento das estimativas pertinentes ao ano-calendário 1997, já encerrado à época da presente autuação, caberia, apenas, a exigência de multa de oficio isolada sobre as estimativas, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430196, combinado com seu 4" 1°, inciso IV, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.1 l o As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 10. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação de fls. 01/19, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, remanescentes após revisão de oficio. É o Relatório. )e) 4 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." ..‘" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13884.000114/2002-73 Acórdão n° :107-08.940 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, a legislação é clara no sentido da impossibilidade de exigir, após o encerramento do ano-calendário, estimativas eventualmente não recolhidas. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. Sal: • as Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LUZ ART S V O 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4720532 #
Numero do processo: 13847.000402/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11421
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000402/96-74

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4460878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11421

nome_arquivo_s : 20211421_107740_138470004029674_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 138470004029674_4460878.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4720532

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548150956032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:56:59Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:56:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:56:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:56:59Z; created: 2010-01-30T05:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:56:59Z | Conteúdo => „•- - - .,' 2.0 I PU.13L1 -AD ::) 1)o ...,: /;90z ki, 1 Ge / J. _iN_• . ,_ c Lr ,S(.211.-- 1 -,.;?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 ii:g.i . 41t C i Buotica • 1 .--' v<A1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000402/96-74 Acórdão : 202-11.421 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.740 Recorrente : PAULO APARECIDO TONETTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO APARECIDO TONETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 17 de agosto de 1999 , --- y is Vinicius Neder de Lima ,res id ente 47- , /,10' rei t Helvib ''s a e bo-ía s i Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 154SIN4,0` - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000402/96-74 Acórdão : 202-11.421 Recurso : 107.740 Recorrente : PAULO APARECIDO TONETTO RELATÓRIO Felicio Ivane Chacon é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Estância Amizade", localizado no Município de Junqueirópolis - SP, com área total de 48,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0723656.5. Às fls. 01/02, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito nos artigos 5°, inciso )0C, 8°, inciso V, e 145, inciso, II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém na integra o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.E, art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.E, art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos -das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 2 , ,....k ' ,,,l'i Niêtr e",iç,'-n:.4 ;,',. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-, ik " e' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000402/96-74 Acórdão : 202-11.421 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. I 3 4VINA MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000402/96-74 Acórdão : 202-11.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, arts. 5° , XX, e 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A título de informação, cabe ressaltar, que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 17 de agosto de 1999 / HELVIO ES 110-13-AR d LOS 4

score : 1.0
4721094 #
Numero do processo: 13851.001866/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – Comprovado nos autos que a receita do contribuinte não era de natureza industrial, mas decorrente de aluguel de bens e de cessão de direitos, enquadrando-se no art. 519, III, “c”, do RIR/99, mantém-se o auto de infração que calculou o lucro presumido com o coeficiente de 32% e não de 8% adotado pelo sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : LUCRO PRESUMIDO – Comprovado nos autos que a receita do contribuinte não era de natureza industrial, mas decorrente de aluguel de bens e de cessão de direitos, enquadrando-se no art. 519, III, “c”, do RIR/99, mantém-se o auto de infração que calculou o lucro presumido com o coeficiente de 32% e não de 8% adotado pelo sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.001866/2002-39

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4182497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.407

nome_arquivo_s : 10708407_144459_13851001866200239_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 13851001866200239_4182497.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4721094

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548153053184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:46:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:46:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:46:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:46:38Z; created: 2009-08-21T19:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T19:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:46:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.74,4::.vg, SÉTIMA CÂMARA „op Mfaa-7 Processo n2 :13851.001866/2002-39 Recurso n2 :144.459 Matéria : IRPJ — Exs.: 2001 a 2003 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A Recorrida :12 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão ri2 :107-08.407 LUCRO PRESUMIDO — Comprovado nos autos que a receita do contribuinte não era de natureza industrial, mas decorrente de aluguel de bens e de cessão de direitos, enquadrando-se no art. 519, III, "c", do RIR/99, mantém-se o auto de infração que calculou o lucro presumido com o coeficiente de 32% e não de 8% adotado pelo sujeito passivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei ri 2 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 32). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 1.736/79, art. 52; RI/94, art. 988, § 2 2 e RIR/99, art. 953, § 32). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13851.001866/2002-394 Acórdão n2 :107-08.407 la# MARCOS', US NEDER DE LIMA PRESID. CARLOS ALBERTO GONÇALtES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 7GC6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA dr I'' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'We Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 Recurso n2 :144.459 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A. RELATÓRIO BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A., qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 533/585 —Vol III), contra o Ac. DRJ/POR N2 5.576, de 07/06/2000, da 1 a Turma, daquela Delegacia (fls. 366/376), que manteve na íntegra o auto de infração contra ela lavrado (f Is. 4/7-Vol. I), indeferindo a sua impugnação ao lançamento (fls. 256/288). A empresa foi autuada, segundo a descrição dos fatos, por utilizar indevidamente, no período de 04/2000 a 06/2002, o percentual de 8°/0,para a apuração do lucro presumido, quando o correto seria 32%. Além disso, o contribuinte deixou de somar à base de cálculo as outras receitas auferidas, conforme determina a Lei n2 9.430/96, art. 25. Diz o autuante que os percentuais de receita bruta para cálculo do lucro presumido estão elencados no art. 519 do RIR/99, Decreto n2 3000/99, que tem como matriz legal o art. 15 da Lei n 2 9.249/95. O percentual de 8%, segundo o RIR/99, é destinado para quem tem atividade de fabricação de produtos, revenda de mercadorias, industrialização por encomenda, transporte de cargas, serviços hospitalares e atividade rural. O negócio do contribuinte não se encaixa em nenhuma dessas atividades, haja vista que o mesmo recebe remuneração calculada sobre a MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO de seu parceiro. Na terminologia contábil, margem de •contribuição é a diferença entre vendas e custos dos produtos vendidos. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 . 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA glii,;;;;1> Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão ri2 : 107-08.407 Quando a legislação prevê o percentual de 8% de lucro presumido para comércio (sic), é implícito que 92% da receita são presumidamente custos com matéria prima, mão de obra e despesas. No caso em questão, a receitas do contribuinte não tem custos com matéria prima, haja vista que ela é calculada pela margem de contribuição de seu parceiro industrial. Confirma-se este argumento analisando os balancetes do contribuinte (f Is. 151/209), pois as despesas contabilizadas são basicamente de mão de obra, inexistindo despesas com matérias primas. De fato, a atividade do contribuinte se encaixa na CESSÃO DE BENS, IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, pois o mesmo CEDEU os direitos de uso de suas marcas e patentes, seu parque industrial e sua mão de obra especializada, conforme resposta ao termo de intimação (f Is. 69) e contrato de parceria industrial (fls. 71/77). Assim, o percentual devido seria de 32%, conforme artigo 519, III, "c", do RIR/99. E arremata o autuante, afirmando que ainda em relação à base de cálculo presumida do IRPJ, o contribuinte deixou de somar à base de cálculo os valores das outras receitas auferidas, conforme determina o art. 521 do RIR/99, que tem como matriz o art. 25, II, da Lei n2 9.430/96. Em análise realizada, apura que essas receitas têm nomenclaturas genéricas, como "outras receitas operacionais" e "outras receitas não operacionais", as quais devidamente analisadas geraram tributação de 8% e de 32%. Impugnação às fls. 256/288 que, em resumida síntese, após referir-se à matéria fáctica, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 1- Da impossibilidade de se cobrar tributos sem a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas- Necessidade da Veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade; 2- Do direito da impugnante submeter-se ao previsto no caput do art. 15 da Lei n2 9.249/95 e no art. 518 do RIR/99; ft 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk'' .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itte:::-. ::41 SÉTIMA CÂMARA .trar- :se' Processo n 2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 3- Da impossibilidade da correção monetária de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos compor a receita bruta da impugnante para efeitos de cálculo do IRPJ e da CSLL; 4- Da impossibilidade da tomada de certos elementos positivos para formação da receita bruta sobre a qual foi aplicado o percentual de 32% para formação da base de cálculo do IRPJ; 5- Do efeito confiscatório da multa imposta; 6- Da impossibilidade de aplicar a Taxa SELIC como juros de mora. A 1 a Turma da DRJ/RPO, através da Resolução 189 (f Is. 337/338), converteu o julgamento em diligência para juntada de documentos necessários à formação da convicção do julgador, sendo atendida como se verifica às fls. 342/363 e, a seguir, julgou o feito pelo Ac. DRJ/POR N 2 5.576, de 07/06/2000, sob os seguintes argumentos de fato e de direito, sintetizados na ementa de fls. 366: "Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OPERAÇÃO SIMULADA. MATERIA DE PROVA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca. Desconsidera-se a parceria representada por contratos que envolvam transferência de tecnologia e que não tenham sido registrados nos órgãos competentes e/ou averbados no INPI. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. TAXA SELICC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,diet-44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01,e---; SÉTIMA CÂMARA wpi..--;;;dr •sz_., , ..: Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 O relator do julgado motivou o seu convencimento em disposições do Código Civil de 1916, art. 135, 165, 174 e seu § 1 2 ; no CPC/73, arts. 368/370; na Lei n2 6.015/73, art. 128; no art. 165 do RIR/80 e nos efeitos desses dispositivos diante do litígio, para concluir que os contratos de aluguéis, celebrados entre a autuada e a empresa Agritilla, não foram registrados nos Registros competentes para surtirem efeitos contra terceiros, não obrigando o fisco, notadamente o "Aditamento de contrato de arrendamento de imóveis e instalações para fins industriais e a outros contratos dele decorrentes", datado de 30/09/99 (f Is. 357/363), que sequer contem o reconhecimento das firmas das partes pactuantes, não estando, outrossim, registrado no INPI, uma vez que trata de transferência de tecnologia. Sustenta que a decisão do Erário Municipal de Matão não aproveita a impugnante, uma vez que o Imposto de Renda é regulado por legislação específica, independente daquela do ISS, e não guarda qualquer relação de causa e efeito, muito menos de subordinação, com a exigência do Imposto Sobre Serviços. O que se deve ter presente, no caso, é que ambas as exações derivam dos mesmos fatos, mas distintas são as normas legais aplicáveis, assim como diferentes são também as hipóteses de incidência descritas pela legislação que rege cada um dos mencionados tributos. No que se refere às demais receitas, prossegue, o contribuinte limitou- se a alegar, sem, no entanto, nada provar. Não anexou quaisquer tipos de documentos, não apontou os correspondentes lançamentos contábeis relativos às receitas consideradas não tributáveis e nem especificou os valores das receitas que queria ver retirados do total tributável. Repele o conceito confiscatório das multas alegadas pela empresa, sendo o mandamento constitucional apontado dirigido ao legislador e é referente a tributo. E também contesta os argumentos contrários à adoção da SELIC, que tem T fundamento em lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘40,.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-- .., ae.:-,1, SÉTIMA CÂMARA ra, P rocesso n9 :13851.001866/2002-39 Acórdão n9 :107-08.407 A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 20/10/2004 (f Is. 382) e apresentou o seu recurso em 12/11/2004 (fls. 533/585), instruído com arrolamento de bens (f Is. 383/530 e 586/609), logrando seguimento do apelo ao Conselho de Contribuintes (fls. 610). Em seu recurso, a sucumbente, preliminarmente, sustenta a nulidade do auto de infração e imposição de multa por inobservância aos artigos 26 e 44 da Lei n9 9.784/99, posto que, embora, no presente caso tenha sido devidamente instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal, ela não foi intimada para se manifestar após ultimadas as diligências realizadas no intuito de investigar a sua atividade, resultando, desde logo, na lavratura do auto de infração, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, sustenta a desnecessidade de registro do contrato de parceria industrial e do ônus da prova quanto à comprovação da veracidade do negócio celebrado. Reproduz os argumentos já apresentados em primeira instância. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13851.001866/2002-39 Acórdão n9 :107-08.407 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não acolho a preliminar de nulidade apresentada pela recorrente, por ofensa aos arts.26, 28 e 44 da Lei n g 9.784/99, a seguir transcritos: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." "Art. 44 "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Os mencionados dispositivos não têm aplicação ao caso. O art. 26 porque se refere a diligências realizadas sem o conhecimento do contribuinte e não aquelas realizadas junto ao próprio contribuinte como ocorreu na espécie cujos documentos foram colhidos perante o próprio contribuinte; melhor dizendo, intimado, forneceu-os ao auditor fiscal. Igualmente, não tem aplicação o disposto nos arts 28 e 44 porque terminado trabalho fiscal é lavrado termo de conclusão com ciência da parte e do auto de infração, com prazo, não de dez dias, mas de trinta para a empresa desenvolver o seu direito de defesa, tudo consoante legislação específica (Decreto 70.235172, art. 15). ( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j1i4.;" SÉTIMA CÂMARA 44;k: Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." E da decisão de primeira instância também lhe é concedido igual prazo para opor-se aos fundamentos e conclusões do julgado (Decreto citado,' art. 33). "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." E a própria Lei 9.784/99 ressalva, em seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. A rigor, a sucumbente, à exceção dessa preliminar de nulidade do auto de infração, limita-se a repetir perante o Conselho os mesmíssimos argumentos apresentados em primeira instância. A recorrente em nenhum momento enfrenta e infirma os fundamentos do julgado. Daí pouco restar ao julgador de segunda instância razões novas a apreciar. A empresa, em 20 de setembro de 1999, celebrou vários contratos com a Agri-Tillage do Brasil Ltda: 1) de locação de serviços de mão de obra (fls. 342/345); 2) De Cessão de Direito de Uso e Exploração de Marcas, Patentes, e Processos Industriais por Tempo Certo e Determinado (fls. 346/350); 3) De Arrendamento de Bens Móveis e Móveis e Utensílios (fls. 351/352) 4) De Arrendamento de Máquinas, Equipamentos e Ferramentas Industriais (fls. 353/354) 5) De Arrendamento de Equipamentos de informática (f Is. 355/356, todos por instrumento particular, com firma reconhecida dos representantes das partes4‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA J& CONSELHO DE CONTRIBUINTES J(iten; SÉTIMA CÂMARA N.Ca 4;;LW> Processo n 2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 nas seguintes datas 1) em 17/03/2000 (f Is. 345); 2) em 17/03/2000, (fls.348); 3) em 05/11/99 (f Is. 352; 4) em 05/11/99 (fls. 354); e 5) em 05/11/99 (f Is. 356). Em todos esses contratos pactuou-se o pagamento pela Agri- Tillage do Brasil Ltda à autuada de um aluguel, preço de cessão ou renda que, segundo a descrição dos fatos (fls. 6/7) eram contabilizados na conta "756-6 Aluguéis, ou valores recebidos relativos à cessão de direitos à mencionada Agri- Tillage, coincidindo os valores com os balancetes mensais e lançamentos do Diário. Eram, pois, contabilizados como aluguel ou renda de cessão de direitos. Justificou a natureza da receita contabilizada como aluguéis como de parceria industrial com base no Instrumento Particular de Aditamento a Contrato de Arrendamento de Imóveis e Instalações para Fins Industriais e a Outros Contratos dele Decorrentes (f Is. 71/77). Este contrato, com data de 30/09/99, ao contrário dos anteriores, não tem a firma dos pactuantes reconhecida, o que permitiria confirmar a época de sua efetiva realização, e a cópia acostada aos autos foi autenticada em 12/07/2002, um ano e dois meses após a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 17). Note-se que, em nenhum momento, os valores recebidos foram contabilizados como receita de parceria industrial, o que seria o correto. Como receita de parceria industrial somente apareceu registro nos Avisos de Débito, documento de elaboração exclusiva da empresa, apresentados ao auditor em 14/09/2002 (f Is. 81/105). Reitere-se que, segundo a empresa esclarece às fls. 80, o Aviso de Débito como valor referente a parceria industrial eram emitidas para justificar os lançamentos na conta "756.6-Aluguéis". Diante desses fatos, concluiu acertadamente o autuante que a receita da empresa não era resultante de atividade industrial, como declarara o contribuinte com base no coeficiente de 8%, mas de cessão de bens, imóveis, to MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iitn..""--a SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 móveis e direitos de qualquer natureza, enquadrando-se no art. 519, III, "c" do RIR/99, com o coeficiente de presunção de 32%. Realmente, se o contrato fosse de parceria o seu ganho seria participação no resultado e não o pagamento de valores arbitrados previamente e pela forma constante da cláusula do mencionado contrato de aditamento de fls.71, forma mais compatível com a de aluguel ou renda pelo uso de bens de terceiro. A variação dos valores é exatamente em função da forma de se calcular o aluguel. No que se refere ao regime de apuração de receitas e despesas, tem-se que a legislação comercial e fiscal aplicável adota o regime econômico ou de competência, de sorte que outra forma de determinação de resultados requer expressa previsão legal. No caso concreto, para que a empresa pudesse adotar o regime de Caixa seria necessário que, ao menos, emitisse notas fiscais referentes às suas receitas, o que não ocorreu. A decisão de primeira instância, como o autuante já o fizera, demonstra que a recorrente não atendia as concições necessárias para tanto. O autuante e o julgador de primeira instância não agiram com base em presunção, mas diante de fatos concretos devidamente comprovados nos autos e em face da legislação civil e processual aplicáveis à espécie. O julgador de primeira instância não acolheu a prova de parceria industrial referente ao contrato de aditamento (f Is. 71/77), com base na legislação civil, como se disse no relatório. No Código Civil/1916, art. 135, que estabelece que o efeito de instrumento particular somente alcança terceiros após transcrito no Registro Público. No Código de Processo Civil (Lei n2 5.869/73, arts. 368, 369 e 370) que estabelecem normas assecuratórias da existência dos contratos e a partir de quando surtem efeitos. E, na Lei n9 6.015/73 e nos arts. 165 e no art. 174 do RIR/80. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4441;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 047 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 E exatamente pela repetição pura e simples de sua impugnação sem contraditar os fundamentos da decisão recorrida se pode apenas ratificar o que foi dito pelo julgador "a quo". Tanto na desconsideração do Erário Municipal de Matão, pelas razões então expostas, como em relação às demais receitas, em que o contribuinte não anexou quaisquer tipos de documentos, não apontou os correspondentes lançamentos contábeis relativos às receitas consideradas não tributáveis e nem especificou os valores das receitas que queria ver retirados do total tributável, o que deveria fazer em face do disposto no art. 16 do PAF e no art. 333, I, do CPC. Cabe apenas consignar que tanto as receitas de capital, como as financeiras de juros são tributáveis como outras receitas pelo valor total. Exatamente como fizera o autuante. MULTA DE OFÍCIO Aqui, não se trata de imposto declarado e não pago de que trata o art. 47 da Lei n2 9.430/96, mas de diferenças levantadas em procedimento de ofício. A multa de lançamento de ofício é prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei ri2 9.430/96, prescreve, "in verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,,1‘ . .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.s...-C±N. SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 :107-08.407 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" O texto é claro ao estabelecer que sempre que houver lançamento "ex officio" proveniente da falta ou insuficiência do recolhimento do tributo deverá ser aplicada a multa ali prevista. Como no caso concreto foi apurada insuficiência no pagamento de tributo caracterizada está a infração, e, sobre o valor do imposto ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Confiram-se os textos citados: Art. 32 do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar d 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA eok l‘h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N: SÉTIMA CÂMARA •,,s....,, Processo n2 :13851.001866/2002-39 Acórdão n2 : 107-08.407 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n Q 1.736/79, art. 59 ; RI/94, art. 988, § 22 e RIR/99, art. 953, § 39). Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3Q da Lei ri9 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (f Is. 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 39 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1% SÉTIMA CÂMARA er Processo n2 : 13851.001866/2002-39 Acórdão n2 : 107-08.407 À guisa de esclarecimento, a Emenda Constitucional n 2 40/2003 revogou todos os incisos e §§ da C.F./88, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF ADIN-7 DF), descabendo também, por isso, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% a.a. A decisão de primeira instância deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2006. */~1- e a G H CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 15 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4720538 #
Numero do processo: 13847.000417/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05978
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000417/96-41

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4452391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05978

nome_arquivo_s : 20305978_109542_138470004179641_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138470004179641_4452391.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4720538

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548157247488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:26Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:26Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:26Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:26Z; created: 2010-01-29T21:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:26Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA /. SOCO C 12à tr.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Pubdma Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 109.542 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida na razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - Preliminarmente: 1) em rejeitar argüição de inconstitucionalidade; e 2) em não conhecer da matéria preclusa; e 11 - No mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 41" Otacilio Dan . Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 2a MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Mitk:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 Recurso : 109.542 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Tupi Paulista, SP, com área de 168,8 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.730.949-0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04) solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VIN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0924/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e III "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) majoração da base de cálculo — não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (principio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 5°, II e 150, I, CF/88 e art. 97, II, CTN); 2 k") 2la,t1 • , 'h§ MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal — o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94 que determina a coleta de informações sobre o valor da terra nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim com fundamento na Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; e c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no parágrafo 40, do art. 5° da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o valor da terra nua para ter existência jurídica deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3 0, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o laudo técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do laudo técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao laudo técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo laudo técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITI1/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 21.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Exigência de Depósito Administrativo foi cumprida.(fls. 49) Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública N° 95.0002928-6, cópia às fls. 35/47, e caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VINm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, ao lançamento do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Aliás matéria não suscitada na fase impugnatória que não merece ser conhecida em razão de preclusão A alegação de inconstitucionalidade findada na infringência ao arts. 5 0, II e 150, I, da CF/88 e ao art. 97, 11 do CTN não procede, pois o lançamento contestado teve como fimdamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Aliás, não compete legalmente ao Conselho de Contribuinte julgar argüição de inconstitucionalidade de Lei, matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Por isso rejeito a preliminar suscitada. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3° e na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°. Na fixação dos V1Nm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 segundo o disposto no § do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante laudo técnico de avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar laudo técnico de avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o laudo técnico de avaliação, previsto em lei, alegando que com boa vontade conclui-se que a certidão (doc.3) expedida pela Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, SP, à fl. 08, está enquadrada no art. 3°, §, 2° da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o laudo técnico de avaliação, simplesmente, porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o laudo técnico de avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. 5 4%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000417/96-41 Acórdão : 203-05.978 Ao contrário do entendimento do requerente a decisão recorrida não se fimdamentou no parágrafo 40 do art. 50 da Lei n° 8.847/94, mas sim nos parágrafos 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do 1TR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu parágrafo 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 40, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da tetra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITI2/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fiindiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de laudo técnico contraria o principio de igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fimdamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 et OTACÍLIO DANTA ARTAXO 6

score : 1.0
4720845 #
Numero do processo: 13851.000338/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07673
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar nº 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13851.000338/98-89

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4457500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07673

nome_arquivo_s : 20307673_114945_138510003389889_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138510003389889_4457500.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4720845

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548165636096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:01:51Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:01:51Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:01:51Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:01:51Z; created: 2009-10-24T15:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T15:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:01:51Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribui:te:1i t. dle3lirto Diário Oficiai da União .1445t MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41$ Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LEGALIDADE - Legalmente introduzida no mundo jurídico a Contribuição ao PIS, desde que sob a vigência da Lei Complementar n° 07/70 e daí em diante sob o comando da Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recuso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que fez apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OtacílioD. as 11 1 axo Presidmite / Fr,' ~kr ! : Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 :d: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 7f:»• : '‘e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Recorrente : AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 157/165 Decisão DRJ/RPO n° 81.385/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativa aos fatos geradores de maio de 1993 a setembro de 1995. Diz que a Autuada, ao impugnar o lançamento (fls. 117/123), alega que o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente têm validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, e, ainda, que, em regime de litisconsórcio ativo, impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2449, de 1988. Alega, ainda, a Autuada que está protegida, também, pelo instituto da imunidade, que vem espelhado no art. 155, § 3°, da CF/88, que determina que, com exceção do ICMS e dos aduaneiros, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País. Rebate o julgador singular o argumento expendido sobre a auditoria contábil- fiscal, através dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, para julgar improcedente a preliminar argüida, descaracterizando que o Auditor Fiscal somente possa ser o titulado como contador. Quanto à imunidade alegada, afirma que a autoridade administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões constitucionais, mesmo assim transcreve ementa de julgamento (fls. 120) da ? Turma do Eg. STF, que, por unanimidade de votos, decidiu a cobrança do PIS sobre minerais. Quanto ao mérito, diz que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado obriga a Contribuinte a recolher à Contribuição ao PIS após os r spectivos faturamentos. i' Inconformada, às fls. 170/175, interpõe a Contribuinte Recurso / 4oluntário, onde expende razões contra a imposição da Contribuição ao PIS alegando qu - I . cobrança retroativa do PIS veiculada no auto de infração diz respeito a período de tempo iramente ,„, .,,,,011A..n2". - 2 di t • MINISTÉRIO DA FAZENDA A r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 coberto pela Ação de Mandado de Segurança intentada, que, por sua vez, afasta a viabilidade da exigência em si mesma. Assim, torna-se inconseqüente que, antes de ser extinto o processo mandamental aludido, com provimento de mérito, venha a Receita Federal cobrar o PIS diretamente, fato que consubstancia a confissão de que, pelo regime da substituição tributária, é ilegal a cobrança da contribuição. Desenvolve argumentos sobre ofensa a diversos princípios elementares do Direito, afirma que a sentença mandamental não tem o condão, em seus estritos lindes, de mandar que se recolha a Contribuição ao PIS, e expende razões sobre a relação Parafiscal/PIS e sobre a ilegalidade da exigência retroativa. Ensina o que venha a ser o direito de inordinação, que é o de cumprir a obrigação de acordo com a lei (válida). Termina argumentando que a exigência do PIS ofende a lei e todos os princípios basilares do Direito Tributári, e requerendo a nulidade do auto de infração. Às fls. 243 ti ' 9, Sentença da zia Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SP, julgando procede‘ e o pedido de admissibilidade do Recurso, tomando sem efeito a liminar denegada. É o relatório. Pr. 3 --)111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I 1,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,ine, 1••• n:" Processo 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Indiscutível que a parte dispositiva da Sentença de fls. 231, exarado pelo ilustre Juiz Federal Américo Lacombe, determina que o recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser levado a efeito pela Recorrente após os respectivos faturamentos, e não pelo regime de substituição tributária. Portanto, a Recorrente, não tendo efetivado os recolhimentos nos moldes estabelecidos pelo Poder Judiciário, em débito ficou com a Fazenda Publica, oportunizando, legalmente, a lavratura do auto de infração que inaugura este processo. De todos sabido ser a Co riuição para o PIS, desde • e nos moldes da LC n° 07/70, até a edição da Medida Provis6 n° 1.21 /\95, e tombe , dai em diante, legal e constitucional, assim sendo, nego provimenti o Rec so Sala das Sessões, em 18 d- tembr, de 001 FRANCISC 1 F UR1C10 RABELO le Q RQUE SILVA 4 JS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão 203-07.673 Recurso : 114.945 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ¡t is 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000) Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de IN CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 5 _Itt •.41.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ar, .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t;t • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP IN 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • a:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IN ' Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 sexto mês anterior (Acórdãos n os 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — 7RE da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ‘,... e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de 7 f : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito 1 decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: '711— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 •.. 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 J4f°. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Complementar. Assim, entender que o PIS ncio é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis tes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 ( J2a: 4It • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ir )211 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei no 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: " 3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). 10 0.A., MINISTÉRIO DA FAZENDA ç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar II 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão ng 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares les 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 11 )0O1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.#5,21r,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lá A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração n'áo a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar if 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar te 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 12 f 0.202 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi'ltiks .;=f; i Processo : 13851.000338/98-89 Acórdão : 203-07.673 Recurso : 114.945 correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." i No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei 1 instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e 1 decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 1 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ____.... sd, MARIA TERES9VÍÁRTINEZ LÓPEZ 13

score : 1.0