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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5154197 #
Numero do processo: 11060.905502/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 197          1 196  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.905502/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de junho de 2007.  Por meio do Despacho Decisório  eletrônico de  fl.  7,  a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 05 50 2/ 20 09 -8 7 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 198            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  •  o  valor  pago  de  COFINS  pela  empresa  em  20/07/2007  foi  de  R$  89.187,22 (código 5856). Após o recálculo, verificou­se que deveria ter  sido  pago  R$  78.558,76,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  10.628,46.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação  de  IRPJ  (código  5993  –  PA  dezembro  de  2007  ­  vencimento  em  31/01/2008) conforme a DCOMP nº 24120.48024.200208.1.3.04­8749;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  10­39.150, de 21/06/2012 (fls. 37/40), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2007  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 199            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  51/56, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 76/78, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905502/2009­87  Resolução nº  3202­000.154  S3­C2T2  Fl. 200            4 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5147253 #
Numero do processo: 10730.006285/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas têm competência para o exame de todas as questões atinentes à relação jurídico-tributária inserta no lançamento, sendo inquestionável que questões relacionadas à responsabilidade tributária - e, portanto, à sujeição passiva tributária - inserem-se nas suas atribuições. Nulidade da decisão de primeira instância administrativa, que imprópria e intencionalmente furtou-se ao exame de questões que lhe foram submetidas ao argumento de que seriam inerentes a eventual executivo fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ANULAR a decisão recorrida. Votou pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ANULAR a decisão recorrida. Votou pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006285/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.911  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  Multa Isolada ­ DCOMP considerada não declarada   Recorrente  NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  instâncias  administrativas  têm  competência  para  o  exame  de  todas  as  questões atinentes  à  relação  jurídico­tributária  inserta no  lançamento,  sendo  inquestionável  que  questões  relacionadas  à  responsabilidade  tributária  ­  e,  portanto,  à  sujeição  passiva  tributária  ­  inserem­se  nas  suas  atribuições.  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  imprópria  e  intencionalmente  furtou­se ao exame de questões que  lhe foram submetidas  ao argumento de que seriam inerentes a eventual executivo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ANULAR  a  decisão  recorrida.  Votou  pelas conclusões Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  integrando  o  Colegiado  a  Conselheira  Mônica  Sionara Schpallir Calijuri.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 62 85 /2 01 0- 81 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Edeli  Pereira  Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Benedicto  Celso  Benício, Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  ora  Recorrente  com  vistas à cobrança de multa isolada cujo esteio legal é o §4º da Lei n. 10.833/2003, preceito esse  que tem a seguinte redação, litteris:  Art. 18.  (...)  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (sem grifos no original)   As seguintes passagens, extraídas do Auto de Infração em vergaste (fl. 195),  são bastante esclarecedoras para a compreensão da discussão encerrada nesses autos, verbis:  O presente lançamento de ofício decorre da aplicação do disposto no  art.  18,  §4º  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e  no  art.  39,  §6º,  II,  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900,  de  30  de  dezembro de 2008.    O  processo  administrativo  de  no  10768.008668/2009­23  foi  formalizado  em  27/11/2009  em  decorrência  da  protocolização,  pelo  sujeito passivo acima identificado, de declaração de compensação em  formulário  (fl.  02).  Em  15/12/2009,  foi  transmitida  a  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP)  no  27762.45000.151209.1.3.04­ 9060  (fls. 11/38), na qual  foi  formalizada a compensação de diversos  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  CSRF,  IRRF,  PIS/PASEP  e  COFINS.  Na  mencionada DCOMP foi informado que o crédito utilizado refere­se a  pagamento indevido ou a maior, o qual estaria em análise nos autos do  mencionado processo administrativo.    Foi  transmitida,  em  13/01/2010,  a  declaração  de  compensação  eletrônica (DCOMP) n o 22011.21532.130110.1.3.04­7432 (fls. 45/48),  na  qual  foi  formalizada  a  compensação  de  débitos  de CSLL  e  IRRF,  sendo  informado  que  o  crédito  utilizado  refere­se  a  pagamento  indevido ou a maior em apreciação nos autos do supracitado processo.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 3          3 Durante  a  apreciação  das  referidas  compensações,  com  base  nos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  do  processo  acima  mencionado,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  utilizou  em  suas  declarações  de  compensação  supostos  créditos  adquiridos  de  terceiros.  Constatou­se,  ainda,  que  tais  créditos  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).   Como  visto,  o  contribuinte  apresentou  inicialmente  uma  Declaração  de  Compensação  em  formulário,  o  que  ensejou  a  formação  do  Processo  Administrativo  n.  10786.008668/2009­23. De  rigor  salientar que  não  há  qualquer  indicação  de  crédito  em dito  formulário, que repousa à fl. 02.  Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  duas  Declarações  de  Compensação, nas quais apontava crédito que alegadamente decorreria de Pagamento Indevido  ou a maior e que já teria sido informado no Processo Administrativo n. 10786.008668/2009­23.  Apurou­se  que  os  créditos  que  o  contribuinte  pretendia  utilizar  para  a  quitação  de  obrigações  tributárias  diversas  teriam  sido  por  ele  adquiridos  do  Sr.  EDILSON  FIGUEIREDO DE SOUZA, na esteira de Contrato de Cessão de Créditos que junta, que seria  o pretenso detentor de créditos que extrapolam a cifra de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de  reais).  Esses supostos créditos contra a União do Sr. EDILSON FIGUEIREDO DE  SOUZA  são  oriundos  de  Ação  Judicial  que,  em  verdade,  consubstancia  Ação  de  Atentado  movida em desfavor do Estado do Paraná, mas que, segundo seu entendimento e em síntese,  poderiam ser empregados para a quitação de tributos federais.  Uma  vez  que,  inquestionavelmente,  os  créditos  que  o  ora  Recorrente  pretendia  compensar  eram  de  terceiros  e  não  eram  de  natureza  tributária,  as  DCOMPs  formalizadas foram tidas por não declaradas, na esteira do Parecer SEORT/DRF/NITEROI n.  3.141/2010 (fls. 157­173), que restou assim ementado, litteris:  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  E/OU  NÃO  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  RFB.  COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS.  Por expressa disposição legal, as compensações, efetuadas mediante a  utilização de créditos de terceiros e/ou de créditos que não se refiram a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil devem ser consideradas não declaradas.    DECLARAÇOES  DE  COMPENSAÇÃO.  FALSIDADE  DAS  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÕES  CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS.  LANÇAMENTO DE MULTA  ISOLADA. REI PIRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Comprovada  a  falsidade  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo em suas declarações, cujas compensações foram consideradas  não declaradas, deverão ser efetuados o lançamento de ofício de multa  isolada e a respectiva representação fiscal para fins penais.    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATOS  PRATICADOS COM  INFRAÇÃO DE LEI.  Deve ser declarada a responsabilidade solidária dos sócios, diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato  ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato  social ou estatutos.    Proposta de considerar não declaradas as compensações formalizadas,  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada,  elaboração  de  representação  fiscal para fins penais e declaração de responsabilidade solidária.    A partir de  tal  parecer,  foi  lavrado o presente Auto de  Infração,  em que  se  exige  multa  isolada  pela  utilização  de  créditos  de  terceiros  e/ou  créditos  de  natureza  não  tributária em Declaração de Compensação, sendo que – ante a pretensa constatação de fraude –  a exação equivale a 150% (cento e cinquenta por cento) do total dos débitos cuja compensação  se pretendia.  Foi lavrado, ainda, Termo de Sujeição Passiva em desfavor do sócio­gerente  da ora Recorrente, o Sr. ANTÔNIO DE SANTANA, que foi tido como responsável tributário  nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional (fólio n. 205).  Regularmente  intimados,  a  pessoa  jurídica  ora  Recorrente  apresentou  tempestiva impugnação.  Nessa irresignação (fls. 215/266), a empresa alega, sinteticamente, (i) que foi  vítima de uma fraude perpetrada pelo Sr. Edilson Figueiredo de Souza – que o teria ludibriado  com a venda de créditos que supostamente serviriam para a quitação de tributos federais;  (ii)  que, após ter constatado a fraude supracitada, inclusive já parcelou os débitos confessados por  ocasião  da  apresentação  das  Declarações  de  Compensação;  (iii)  que  a  multa  aqui  discutida  seria confiscatória.  Além disso, discorre  longamente sobre o descabimento da atribuição de  responsabilidade  ao  Sr.  Antônio  de  Santana  com  base  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional.  A egrégia DRJ/RJ1 manteve a integralidade do lançamento fiscal, fazendo­o  em acórdão que restou assim ementado, litteris:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. É cabível  a aplicação da multa isolada, com o percentual duplicado para 150%,  quando  o  contribuinte,  tenta  usar,  intencionalmente  e  com  má­fé,  créditos  inexistentes,  de  terceiros  e  que  não  se  referem  a  tributos  administrados pela RFB, para compensação de seus débitos.    É importantíssimo asseverar que a Colenda instância a qua não analisou  os argumentos que o contribuinte deduziu em relação à atribuição de responsabilidade ao  seu  sócio,  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  excerto  constante do  voto  condutor  do  aresto, verbis:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 4          5 Quanto  ao  questionamento  acerca  da  responsabilidade  fiscal  da  pessoa  física do Sr. Antônio de Santana, a quem  foi  imputada a condição de  responsável  solidário pelo crédito  tributário constituído, na  forma do  inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendo que a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  é  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  da  administração pública encarregado da execução fiscal.    Neste  sentido,  reproduzo  o  voto  condutor  de  lavra  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  nos  autos  do  recurso  voluntário  n°  101  —  95.692,  que  não  conheceu  do  recurso  em  que  se  discutia  exclusivamente tal matéria.  (...)  Levando  em  conta  que  às  Delegacias  de  Julgamento,  falece  competência  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados pela  fiscalização, porque esse  juízo cabe à PFN, a matéria  não  faria  coisa  julgada  perante  a  Fazenda  Nacional,  sendo  a  apreciação  por  esta  Turma  meramente  opinativa,  pelo  quê  deixo  de  conhecer desta matéria. (fls. 515­516)   Os sujeitos passivos – a sociedade empresária e o Sr. Antônio de Santana –  tiveram ciência do  acórdão da primeira  instância  administrativa em 23 e 24 de dezembro de  2010, respectivamente (fls. 525 e 526)  A empresa, em 14 de janeiro de 2011, apresentou o Recurso Voluntário ora  sob apreciação, em que deduziu os mesmos argumentos trazidos a lume quando da Impugnação  – inclusive no que tange ao descabimento da atribuição de responsabilidade ao sócio­gerente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Penso  que  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  acolhido  para  fins  de  anular  a  decisão  da  Colenda  instância  a  qua,  que  imprópria  e  intencionalmente  deixou  de  analisar  questão submetida ao seu crivo.  Deveras,  o  lançamento  em  vergaste  contemplou,  no  seu  aspecto  subjetivo,  dois  sujeitos  passivos  diversos,  quais  sejam,  a  sociedade  empresária  –  que  alegadamente  materializou a hipótese de incidência da penalidade aqui controvertida – e o seu sócio­gerente,  tido como responsável pelo crédito  tributário  aqui encerrado com  fulcro no  inciso  III  do art.  135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 A  competência  desse  Colendo  Tribunal  Administrativo  envolve  todos  os  aspectos inerentes à obrigação tributária – sendo inquestionável que o aspecto subjetivo é um  dos seus elementos essenciais –, de modo que não podem as instâncias administrativas se furtar  ao exame de questões que lhe são submetidas que versem sobre a responsabilidade tributária,  eis que essas questões têm que ver justamente com a definição dos sujeitos a quem incumbe o  cumprimento das obrigações tributárias.  Nesse sentido, já se pronunciou a Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  Ementa:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA. LEGITIMIDADE. A competência desta Corte para exame da  legalidade do crédito tributário lançado não se restringe à verificação  da ocorrência do fato gerador ou da correção da base de incidência ou  alíquotas  aplicadas.  Esta  Corte  possui  competência  para  exame  de  todas  as  questões  que  envolvam  a  relação  jurídico­tributária  consubstanciada  no  lançamento,  inclusive,  mas  sem  se  limitar,  a  regularidade  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Ora,  se  é  atribuída  a  determinada  pessoa  o  dever  de  pagar  tributo,  nada mais  justo  que  a  ela  seja  concedido  o  direito  de  defender­se  administrativamente  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo  legal.  (Processo  n.  10930.005851/2003­52;  Ac.  9101­00.786;  Cons.  Rel.  Antonio Carlos Guidoni Filho; j. 14.12.2010)  Saliente­se que se pode dizer que a própria Receita Federal já reconheceu que  as  instâncias  administrativas  têm  competência  para  a  análise  de  questões  atinentes  à  responsabilidade de terceiros, eis que fez editar, em 29 de novembro de 2010 – após, portanto,  a lavratura do auto de infração em testilha –, a Portaria SRF n. 2.248/2010, cujos arts. 2º e 3º  têm a seguinte redação, verbis:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização da exigência,  deverão,  sempre que, no procedimento de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade de  sujeitos passivos,  reunir as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.   §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   § 2º Na hipótese de que  trata o  caput,  não  será  exigido Mandado de  Procedimento Fiscal para os responsáveis.     Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um deles  apresente  impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido  cientificado do lançamento.  Ora, é impensável que, nos termos dessa Portaria, os Auditores fiscais, ao se  depararem com situações como a vertente,  tenham que abrir prazo para os sujeitos  indicados  como  responsáveis  por  créditos  tributários  –  que  poderão  apresentar  as  competentes  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10730.006285/2010­81  Acórdão n.º 1101­000.911  S1­C1T1  Fl. 5          7 Impugnações – na ausência de competência das instâncias administrativas para versarem sobre  matérias atinentes à responsabilidade.  De rigor, pois, o cancelamento in totum da Colenda decisão a qua, de modo  que  devem  os  autos  retornar  à  Egrégia  DRJ/RJ1  para  a  análise  completa  da  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, sendo­lhe absolutamente defeso esquivar­se da apreciação dos  deduzidos argumentos atinentes à responsabilidade do sócio­gerente.  E  aqui  voto  pela  anulação  integral  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa pela simples circunstância de não entender possível o cancelamento parcial de  um ato que inquestionavelmente é uno, como o decisum objurgado.  Voto, portanto, por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  anular  a  decisão  da  DRJ/RJ1,  de  modo  que  retornem  os  autos  a  esse  Delegacia  de  Julgamento  para  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  deduzidos  pelo  sujeito  passivo  –  mormente  aqueles  concernentes  à  responsabilidade  com  fulcro  no  art.  135,  III  do CTN,  que  indevida e intencionalmente não foram analisados.       BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                Declaração de Voto    EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  bem  relatado,  além  do  lançamento  formalizado  nestes  autos,  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva contra Antônio de Santana, na qualidade de sócio­gerente  da autuada, com fundamento no art. 135, III do Código Tributário Nacional.  Contudo,  apenas  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação,  nela  discorrendo sobre o descabimento da atribuição de responsabilidade a Antônio de Santana. Por  sua vez,  a  autoridade  julgadora de 1a  instância, manteve  a  integralidade do  lançamento, mas  não analisou os argumentos deduzidos contra a atribuição de responsabilidade ao seu sócio, por  entender  que  a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  cabe  apenas  à  Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, falecendo competência às DRJ  para decidir se cabe ou não a responsabilização dos indicados pela Fiscalização.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Embora  cientificados  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  responsável Antonio  de  Santana,  novamente  apenas  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  sua  defesa  anterior.  Como bem expõe o I. Relator, a jurisprudência administrativa está pacificada  em favor da competência dos órgãos administrativos de julgamento para apreciação do vínculo  de responsabilidade imputado pelos agentes fiscais. Apenas acrescento a recente aprovação da  Súmula  CARF  nº  71,  declarando  que  todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Por esta razão, concordo com a anulação da decisão recorrida, que se escorou  em  argumento  contrário  à  referida Súmula  para  deixar  de  apreciar  os  argumentos  deduzidos  pela pessoa jurídica autuada. Apenas observo que esta anulação permite a completa apreciação  da defesa produzida pela impugnante, inclusive quanto à sua preliminar admissibilidade, e não  impõe à autoridade  julgadora de 1a  instância a apreciação de todos os argumentos de mérito,  caso  entenda  que  a  impugnante  não  era  parte  legítima  para  deduzi­los  no  contencioso  administrativo.  É como voto.    EDELI PEREIRA BESSA    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5051643 #
Numero do processo: 12448.725018/2011-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o cerceamento de defesa quando devidamente presente a descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, aplicada a penalidade cabível. BÔNUS. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa. SESC E SENAC. A contribuição para ao SESC e SENAC não se atém ao comércio, abrange também outras atividades. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo.
Numero da decisão: 2403-002.203
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre o cerceamento de defesa quando devidamente presente a descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, aplicada a penalidade cabível. BÔNUS. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. MULTA. NOVAS REGRAS Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve-se comparar a multa com base na legislação à época dos fatos geradores e a regra posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa. SESC E SENAC. A contribuição para ao SESC e SENAC não se atém ao comércio, abrange também outras atividades. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725018/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.203  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MPX ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  o  cerceamento  de  defesa  quando  devidamente  presente  a  descrição da ocorrência do fato gerador da obrigação, apresentada a matéria  tributável,  calculado  o  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo e, aplicada a penalidade cabível.  BÔNUS. INCIDÊNCIA.  As parcelas pagas a título de bônus e bônus incentivo integram o salário de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91.  MULTA. NOVAS REGRAS  Quando a legislação estabelece novas regras para a multa, deve­se comparar  a  multa  com  base  na  legislação  à  época  dos  fatos  geradores  e  a  regra  posterior, com prevalência da mais benéfica à recorrente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa.  SESC E SENAC.   A contribuição para ao SESC e SENAC não  se atém ao comércio,  abrange  também outras atividades.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.      Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 18 /2 01 1- 17 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos        Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Ro de Janeiro I, Acórdão 12­43.434  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improceente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  144/170),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados,  consolidados em 19/05/2011, referente ao período de 01/2008 e  03/2008, a saber:  a)  AI  DEBCAD  Nº  37.246.648­6,  valor  original  de  R$  115.735,81: contribuições da empresa destinadas a Seguridade  Social  e,  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT 1%);  b) AI DEBCAD Nº 37.246.649­4, valor original de R$ 193,22:  contribuições  do  segurado  empregado Washington  Santos  da  Silva, não descontadas, na competência 01/2008;  c)  AI  DEBCAD  Nº  37.246.712­1,  valor  original  de  R$  20.376,58:  contribuições  devidas  às  outras  entidades  e  fundos  (Salário­Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC);  d) AI DEBCAD Nº 37.246.647­8, FL 68, valor original de R$  10.664,99:  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999.  2.  Informa  a  Auditoria  Fiscal  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  de  remunerações  efetuadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  bônus  (competência  01/2008)  e  “bônus  de  incentivo”  (competência  03/2008)  apurados  em  folha  de  pagamento  e  contabilizados  nas  contas  6.1.50.41.1010105  –  “Pessoal  –  Gratificações  e  PLR”  e  4.1.02.03.0006  –  “ADM  CENTRAL –PES – GRATIF DE DESEMPENHO”;  2.1.  O  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  informar, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  as  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 parcelas  remuneratórias  pagas  a  título  de  bônus  e  bônus  de  incentivo;  2.2.  Pela  infração  acima  mencionada,  foi  aplicada  à  multa  prevista nos artigos 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na  redação anterior à Medida Provisória 449/2008, c/c artigo 284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  a  atualização procedida pela Portaria MPS/MF nº 407, de 14 de  Julho de 2011;  2.3. Não foram configuradas circunstâncias agravantes;  2.4.  Em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  consubstanciado  no  artigo  106,  II,  alínea  “c”  do  CTN,  foi  procedida a comparação entre as penalidades previstas na Lei  nº  8.212/1991,  para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Conforme  Anexos  VIII  e  X  (fls.  225  e  227),  demonstraram­se,  por  competência,  as  penalidades  aplicadas  pela  legislação  vigente  à  época,  anterior  à  edição  da  MP  449/2008  e  pela  legislação  após  a  MP  449/2008,  tendo  sido  aplicada a  legislação  anterior, mais  benéfica  ao  contribuinte  em  ambas  competências  do  lançamento.  DAS IMPUGNAÇÕES   3.  A  interessada,  cientificada  do  lançamento  em  19/05/2011, apresenta impugnações em 17/06/2011, às fls.  292/299,  300/323,  326/341  e  344/362,  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas em síntese:  3.1. A tempestividade de cada impugnação;  Obrigação  Principal  (AIOP  37.246.648­6,  37.246.649­4,  37.246.712­1)  3.2. a nulidade do lançamento por cerceamento do direito  de defesa, posto que o Sr. Autuante deveria ter especificado  quais empregados e quais diretores serviram de base para  sua autuação e quanto perceberam a título de participação  nos lucros, por período;  3.3. que  sem que  se  faça  tal  detalhamento  é  impossível  à  impugnante apresentar  qualquer  contra prova à acusação  fiscal;  3.4. a nulidade por arbitrária desconsideração do CNAE e  inclusão da impugnante em FPAS 515 não condizente com  as  atividades  da  mesma,  tendo  sido  cobradas  indevidamente  as  contribuições  ao  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  por  não  se  tratar  de  sociedade  de  cunho  comercial;  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.5.  que  sendo  a  impugnante  uma  holding,  não  exerce  qualquer  atividade  comercial  não  estando  enquadrada  no  FPAS 515;  3.6.  que  não  sendo  pessoa  jurídica  beneficiária  das  atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, nem integrante das  categorias  econômicas  diretamente  interessadas  no  recolhimento  dessa  exação,  inexiste  o  dever  jurídico  de  pagar o  tributo bem como o direito  subjetivo do Fisco de  exigi­lo;  3.7.  que  se  deve,  portanto  cancelar  a  autuação  neste  particular;  3.8. que a acusação fiscal diz em seu relato que os valores  distribuídos aos seus empregados e diretores sob a rubrica  participação  nos  lucros  e  resultados  não  poderiam  ser  enquadrados como tal, justificando tal desconsideração do  pagamento  efetuado  como  PLR  pelo  fato  de  não  existir  regra  clara  e  objetiva,  com  mecanismo  de  aferição  de  metas e que o empregado não teria que satisfazer a nenhum  critério ou condição para percepção;  3.9.  que  após  transcrever  histórico  constitucional  e  legislativo  sobre  a  participação  nos  lucros,  alega  que  a  fiscalização  fez  exigências  para  o  cumprimento  da  Lei  10.101/2000 não impostas por ela;  3.10.  alega  ainda  que  houve  a  formação  de  comissão  para  definição  do  pagamento  da  remuneração  e  que  chegou  aos  critérios  objetivos  (quantidade  de  meses  trabalhados  e  escalonamento  por  remuneração  –  vide  documento  nº  4  –  Informe  circulado  pelo Departamento  de  Recursos Humanos  –  fls. 324/325), que as regras criadas foram claras e objetivas, que  os mecanismos para se aferir os dados tomados para a definição  da participação são  facilmente apurados a partir dos controles  das  folhas  de  pagamento,  que  por  não  ser  obrigação  (mas  faculdade)  da  lei,  não  foram  fixados  critérios  de  índice  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, tampouco  programas  de  metas  e  resultados,  que  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  adotado  de  forma  espontânea,  não  habitual,  tal  como  faculta  a  Lei  10.101/2000,  em seu artigo 3º, § 3º e que as bases foram fixadas por comissão  de empregados/empregador, sendo que conforme decisão do STJ  que transcreve a participação do sindicato não afeta a natureza  dos pagamentos que é de PLR;  3.11. a impossibilidade de cobrança de multa escalonada, sendo  de  encontro  ao  ordenamento  jurídico,  merecendo  seu  total  cancelamento;  3.12.  a  impossibilidade  da  incidência  de  Juros  SELIC  sobre  a  Multa de ofício, consoante ainda jurisprudência do CARF;  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 3.13. ao  final  requer a  exclusão  do  lançamento  dos  nomes  dos  Srs.  Eike  Fuhrken  Batista,  UTE  MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO  MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO  VIEIRA  FILHO,  MARCUS,  BERND,  TEMKE,  BRUNO  DE  ROSSI  CHEVALIER,  OGX  MARANHÃO PETRÓLEO E GÁS LTDA.  Obrigação Acessória (AIOA 37.246.647­8)  3.14. que  a Lei  11.941/2009  revogou  expressamente  o  §  5º,  do  artigo 32, da Lei 8.212/1991 que serve de supedâneo à autuação,  sendo,  portanto  descabida  a  imposição  da  multa  ventilado  em  artigo revogado, por força do artigo 106, do CTN;  3.15.  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  absorve  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  70,  do  Código  Penal,  sendo  manifestamente incabível a aplicação de multa de caráter formal  juntamente  com  multa  por  suposta  falta  de  pagamento  do  tributo;  3.16.  que  caso  se  admita  alguma  penalidade,  apenas  seria  exigível  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  obrigação  principal;  3.17. que  repete o pleito de  exclusão dos  Juros SELIC  sobre a  multa  de  ofício  bem  como  o  de  exclusão  do  lançamento  dos  nomes listados no relatório de vínculos.  4. É o Relatório.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Cerceamento de defesa. Não lhe foi dado conhecer todos os elementos  que compõem os lançamentos.  · Deveria  constar  os  nomes  e  respectivos  montantes  no  lançamento.  Isso não ocorreu, ao menos não em época própria.  · Não conheceu os anexos citados na decisão recorrida.  · FPAS não condizente com as atividades.  · O Bônus deve ser considerado PLR.  · Atendeu os requisitos da Lei 10.101/2000.  · Questiona tributação para o Sistema S. SESC, SENAC e SEBRAE.  · Não é comércio. É holding.  · Não se encontra sob a intervenção do SEBRAE.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Multas.  · Juros sobre multa.  · Requer a  exclusão do  lançamento dos nomes dos Srs. Eike Fuhrken  Batista,  UTE MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO VIEIRA FILHO, MARCUS, BERND, TEMKE, BRUNO DE  ROSSI  CHEVALIER,  OGX  MARANHÃO  PETRÓLEO  E  GÁS  LTDA.    É o relatório    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO DE DEFESA    A  recorrente  alega  ter  havido  cerceamento  de  defesa  por  não  lhe  ser  dado  conhecer  todos  os  elementos  que  compõem  os  lançamentos.  Alega  que  deveria  constar  os  nomes e respectivos montantes no lançamento, que isso não ocorreu, ao menos não em época  própria e que não conheceu os anexos citados na decisão recorrida. Pleiteia a nulidade.  Não concordo com o pleito.  Entendo  que  para  a  decretação  da  nulidade,  o  prejuízo  deve  ficar  comprovado.  Consta do Relatório Fiscal que foram anexados ao processo, dentre outros, os  anexos V  (folha de pagamento) e VII  (quadro de  rubricas), onde os empregados e dirigentes  que  receberam  parcela  da  remuneração  a  título  de  bônus  ou  bônus  de  incentivo  foram  devidamente identificados    35.  Foram  anexados  ao  presente  processo,  os  seguintes  documentos:  ...  • Anexo V – Folhas de pagamento das competências 01/2008 e  03/2008;  • Anexo VI – Carta explicativa da empresa;  •  Anexo  VII  ­  Quadro  “Rubricas  Bônus/Bônus  de  Incentivo  ­  Folha de Pagamento”, contendo o nome de cada segurado que  recebeu  o  pagamento  descrito  anteriormente,  com  o  valor  respectivo, por competência    À  folha  170,  junto  com  o  Relatório  Fiscal,  consta  recibo  datado  de  19/05/2011 de recebimento do Auto de Infração pela recorrente.   Presumo que a recorrente recebeu o conjunto completo, inclusive os anexos.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 6          9 Apesar de não crer, ainda assim, considerando a hipótese de a notificação ter  sido  efetuada  sem  estes  anexos,  registro  que  em  07/06/2011,  a  recorrente  obteve  vista  do  processo,  conforme  Termo  de  Vista  processual,  folha  231,  onde  copiou  a  totalidade  do  processo.        Considerando  que  a  impugnação  foi  impetrada  no  dia  17/06/2011,  fica  comprovado que, em todas as hipóteses, que a recorrente tomou ciência de todos os detalhes do  lançamento e que não teve cerceado seu direito de defesa.      CÓDIGO FPAS    A recorrente alega nulidade por  ter sido enquadrada num código FPAS não  condizente com suas atividades.  Não concordo com a recorrente.  O  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  Social  –  FPAS  é  um  código  que  identifica a atividade econômica da empresa.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005,  o  enquadramento no no FPAS é efetuado pela empresa e define as entidades e fundos para  os quais o sujeito passivo deverá contribuir.  O FPAS definido pela empresa é declarado nas guias de recolhimento e  nas GFIP.    Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo  devidas:(Revogado  pela  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009)  I  ­  pela  empresa  ou  equiparado  em  relação  a  segurados  empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços;  II  ­  pelo  transportador  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  relação à parcela do frete que corresponde à sua remuneração,  observado o disposto no § 10 do art. 139;  (Redação dada pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  III ­ pelo segurado especial, pelo produtor rural, pessoa física e  jurídica, em relação à comercialização da sua produção rural e  pela  agroindústria  em  relação  à  comercialização  da  sua  produção. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §  1º  As  entidades  e  fundos  para  os  quais  o  sujeito  passivo  deverá  contribuir  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante  o  enquadramento  desta  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS, prevista no Anexo III.  §  2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados  os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT.  §  3º  O  estabelecimento  mantido  por  empresa  industrial  para  venda direta ou exposição de seus produtos será enquadrado no  FPAS  referente à atividade  industrial,  ainda que  localizado em  endereço  distinto  do  parque  industrial,  salvo  se  nesse  estabelecimento  seja  comercializado  produto  de  outras  empresas.(Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Nas GFIP presentes  no  processo,  entregues  no  ano  2008,  a  empresa  se  declara como FPAS 515 e código de terceiros 115.  A empresa declara no recurso que é uma “holding”.  Abaixo é apresentada a tabela relacionando a atividade, alíquota do SAT  e FPAS para holding.    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 7          11 CNAE     SAT(%) FPAS  Atividade.  6461­ 1/00  1,00%  515  Holdings de instituições financeiras  6462­ 0/00  1,00%  515  Holdings de instituições não­financeiras  6463­ 8/00  1,00%  515  Outras sociedades de participação, exceto holdings    Observo  que  por  várias  vezes,  no  recurso,  por  meio  do  escritório  de  advocacia,  diz­se que  a  empresa  não  sabe  o  que  faz  (o que declara),  que  a  verdade  foi  descoberta após a ação fiscal e está no recurso apresentado pelos advogados em nome da  empresa.  O caso do FPAS é o primeiro.  Entendo que essa tese não deve prevalecer.       PAGAMENTO DE BÔNUS    No recurso a empresa afirma que os bônus pagos devem ser entendidos  como PLR e que atendeu os requisitos da Lei 10.101/2000.  Mais uma vez no recurso diz­se que a empresa mente para o Fisco e que  a verdade está no recurso.  Após ser intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos, a  empresa  informou  o  Fisco  “que  tais  valores  referem­se  a  um  prêmio  ("Bônus  de  Incentivo") dado a seus funcionários, por mera liberalidade, no mês de janeiro de 2008 (e  pagamento  de  eventuais  diferenças  de  folha  no  mês  de  março  de  2008),  conforme  demonstrado nas folhas de pagamentos dos respectivos meses” (folha 222).    Com  relação  aos  questionamentos  sobre  os  lançamentos  da  conta  4102030006  _  ADM  CENTRAL­PES­GRATIF  DE  DESEMPENHO, A MPX  informa que  tais  valores  referem­se a  um prêmio ("Bônus de Incentivo") dado a seus funcionários, por  mera  liberalidade, no mês de  janeiro de 2008  (e pagamento de  eventuais  diferenças  de  folha  no  mês  de  março  de  2008),  conforme demonstrado nas folhas de pagamentos dos respectivos  meses.    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A  empresa  formalmente  declarou  para  o  Fisco  que  os  valores  correspondiam a um prêmio concedido por mera liberalidade da empresa.  PLR não  é  concedido  por  liberalidade,  é negociado  e pactuado  com os  trabalhadores.  Se agora esses valores viraram PLR, cumprindo com todos requisitos da  Lei  10.101/2000,  a  empresa,  quando  fiscalizada, mentiu  para  o Fisco.  Se  a  verdade  é  o  apresentado durante a fiscalização, a empresa, está mentindo agora.  Considero vergonhoso esse procedimento.      Segundo  a  Lei  8.212/91,  a  tributação  incide  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Entendo o bônus pago como tributável.      VÍNCULOS    A  recorrente  requer  a  exclusão  do  lançamento  dos  nomes  dos  Srs.  Eike  Fuhrken  Batista,  UTE  MPX  SUL  ENERGIA  LTDA.,  PAULO  MONTEIRO  BARBOSA  FILHO,  RUDOLPH  IHNS,  EDUARDO  KARRER,  XISTO  VIEIRA  FILHO,  MARCUS,  BERND,  TEMKE,  BRUNO DE ROSSI CHEVALIER, OGX MARANHÃO PETRÓLEO E  GÁS LTDA.  No lançamento fiscal, esses nomes estão presentes no Relatório de Vínculos,  que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correpondente.  Para  a  questão  desse Relatório,  existe  súmula  do CARF  que  esclarece  que  não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no  âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   SESC/SENAC    Quanto ao argumento de que a recorrente não é contribuinte do SESC nem do  SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei e não há norma  expressa que fundamente a alegação suscitada.  A empresa se auto enquadro como contribuinte do SESC e SENAC e, ,mais  uma vez, agora afirma que o que fez no passado está errado. O certo é o que está no recurso.  O SENAC  (Serviço Nacional  de Aprendizagem Comercial)  foi  criado  pelo  Decreto­lei nº 8.621, de 10/01/46, tendo ainda como norma reguladora o Decreto­lei nº 1.861,  de 25/02/81 e o Decreto­lei nº 1.867, de 25/03/81.  Já o SESC (Serviço Social do Comércio) foi criado pelo Decreto­lei nº 9.853,  de 13/03/46, tendo ainda a como legislação reguladora a Lei nº 4.863, de 29/11/65, o Decreto  nº  60.466,  de  14/03/67,  o  Decreto­lei  nº  1.861,  de  25/02/81  e  o  Decreto­lei  nº  1.867,  de  25/03/81.  Os  contribuintes  do  SESC/SENAC  não  se  limitam  às  empresas  comerciais  são as empresas tais como:  · Comércio Atacadista e Varejista  · Agentes Autônomos do Comércio  · Comércio  Armazenador  (exceto  Armazém Geral,  a  partir  de  05/88,  que contribui para o SENAI/SESI)  · Turismo  e  Hospitalidade  (inclusive  salões  de  barbeiro,  institutos  de  beleza,  compra,  venda,  locação  e  administração  de  imóveis,  engraxates,  empresas  de  asseio  e  conservação,  sociedades  beneficentes e religiosas, etc.)  · Estabelecimentos de Serviços de Saúde  (hospitais,  clínicas,  casas de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises  clínicas,  cooperativas  de  serviços  médicos,  bancos  de  sangue,  estabelecimentos  de  duchas,  massagens e fisioterapia, empresas de prótese, etc.)  · Comércio Transportador Revendedor, Retalhista de Óleo Diesel, Óleo  e  Querosene  (exceto  empregados  envolvidos  diretamente  nas  atividades  de  transporte  que,  a  partir  de  01/94,  passam  a  contribuir  para o SENAT/SEST)  · Empresa e Serviço de Processamento de Dados  · Escritório, Consultório ou Laboratório de Profissional Liberal, pessoa  jurídica  (se  pessoa  física  não  contribui  para  o  SENAC,  só  para  o  SESC)  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 9          15 · Cooperativa  Agrícola  até  05/92  (a  partir  de  06/92  passaram  a  contribuir para o SENAR e, a partir de 12/99, para o SESCOOP)  · Cooperativa  Comercial  até  11/99  (a  partir  de  12/99  passaram  a  contribuir para o SESCOOP)  · Empresa de Distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo  · Fundação com Atividade Vinculada a Confederação do Comércio  · Consórcio  · Auto­Escola  (até  08/96  não  contribuíam  para  o  SENAC,  só  para  o  SESC)  · Curso Livre (pré­vestibular, idiomas etc.)  · Locações Diversas (exceto locação de veículos que, a partir de 01/94,  passam a contribuir para o SENAT/SEST)  · Partidos Políticos.  · Cooperativa  –  sociedades  que  exploram  as  atividades  econômicas  acima  até  11/99  (a  partir  de  12/99  passaram  a  contribuir  para  o  SESCOOP)  · Tomador de serviço do trabalhador avulso vinculado ao comércio.  Também as empresas prestadoras de serviços estão  incluídas dentre aquelas  que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto  enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante classificação  do art. 557, da CLT.”(RESP n° 431.347).       SEBRAE    Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos a  recorrente que  todas  as  empresas  industriais  vinculadas  ao SESI/SENAI  e  as  comerciais vinculadas ao SESC/SENAC são contribuintes do SEBRAE  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.    O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.    Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.    Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 10          17 c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.     Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  da  Lei  nº  8.706,  de  14/09/1993.  Desta  forma,  todas  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)    Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    É  irrelevante,  o  porte  da  empresa  como  elemento  definidor  da  sujeição  passiva.      MULTAS    Conforme Relatório Fiscal, quando do  lançamento efetuou­se a comparação  da  multa  segundo  as  regras  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  com  a  multa  calculada  segundo a Lei 11.491/2009, respeitando o princípio da retroatividade benigna.     IX ­ DA COMPARAÇÃO DAS MULTAS   28.  Tendo  em  vista  que  as  infrações  praticadas  pela  empresa  possuem  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor da  Lei n° 11.491, de 27/05/2009, a multa aplicada observa o  princípio  da  retroatividade  benigna  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN, art. 106, inc. II, c), comparando­se a multa  imposta pela  legislação vigente à época da ocorrência do  fato gerador com a imposta pela legislação superveniente,  conforme descrito a seguir.  Entendo correto o procedimento fiscal.      JUROS SOBRE MULTA    A  recorrente  argumenta  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa.  Diversas  são  as  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecendo  a  legalidade da incidência de juros sobre a multa.  No  julgamento  do  processo  n.º  16327.002244/99­33,,  com  a  relatoria  do  Conselheiro Elias Sampaio Freire, ocorrido em 16/02/2012, a 2ª Turma da Câmara Superior do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  negou  provimento  e  manteve  a  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12448.725018/2011­17  Acórdão n.º 2403­002.203  S2­C4T3  Fl. 11          19 incidência de juros de mora sobre a aplicação de multa de lançamento ex­offício (previsto no  artigo 149 do Código Tributário Nacional – CTN). No caso, a recorrente argumentava que o  artigo 161 do CTN determina que os juros devem incidir somente sobre o crédito tributário, do  qual não faz parte a multa aplicada.  A  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  também  já  foi  reconhecida  pela  1ª  Turma  da CSRF,  na  sessão  realizada  em  outubro  de  2011,  no  processo  10680.007190/200631.  No  STJ,  as  duas  Turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda. A Primeira Turma julgou o assunto no Resp nº 1.146.859/SC e a Segunda Turma, no  Resp nº 1.129.990/PR.  Há ainda expressiva jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o  tema:  TRF  3ª  Região  Ap./Reexame  Necessário  nº  001857343.2003.4.03.6182/  SP  e  AMS  187426; TRF 4ª Região, AC 2006.71.13.0027875.  Pelas razões expostas, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a  multa.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10814.006201/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CHEGADA DA AERONAVE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006201/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CHEGADA  DA  AERONAVE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada  em  porto  alfandegado  nacional  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que reconheciam a denúncia espontânea da infração e  davam provimento integral ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 62 01 /2 00 8- 65 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  2/6)  em  que  formalizada  a  aplicação  da  multa  regulamentar,  no  valor  de  R$  5.000,00,  em  decorrência  do  cometimento  da  infração  caracterizada  por prestação  de  informação  com  atraso  sobre  a  chegada  de  aeronave  no País,  tipificada na alínea “e” do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  motivo  da  autuação,  conforme  consignado  na  descrição  dos  fatos  que  integra o citado auto de infração, fora o registro extemporâneo, no Sistema Mantra, da chegada  do Vôo CRX 0096. Tal  fato,  segundo  a  fiscalização,  teve  como  consequência  a  ausência  da  formalização  do  Termo  de  Entrada  da  aeronave,  o  permitia  livres  alterações  na  Relação  de  Cargas  Manifestadas,  mesmo  após  a  chegada  da  aeronave,  o  que  poderia  propiciar  graves  distorções ao controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar o desvio de cargas e outros  crimes  tributários;  daí  a  obrigação  instituída  em  lei  para que  a  formalização da  chegada dos  veículos procedentes do exterior fosse foi feita no momento da chegada.  Em sede de impugnação, a autuada alegou a improcedência da autuação, com  base nos argumentos que foram assim resumidos no relatório que integra o acórdão recorrido:  (a) o atraso de fato não ocorreu, pois o registro da chegada da  aeronave ocorreu exatamente no momento da chegada conforme  registro  no  SIV  Infraero,  devendo­se  considerar  que  a  impugnante  de  fato  procedeu  por  ato  próprio  ao  registro  das  informações,  o  que  implica  na  necessidade  de  reconhecimento  da espontaneidade e boa­fé para fins de direito;  (b)  deve  ser  reconhecida  na  hipótese  a  necessidade  de  observância  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  a  possibilidade  de  complementação  de  informações,  questão  que,  não  tendo  sido  observada  pela  rigidez  do  art.  9º  da  IN  SRF  102/94,  deve  ser  verificada na presente oportunidade;  (c)  ademais,  a  responsabilidade  pela  prestação  de  informações  na  hipótese  é  exclusiva  dos  agentes  de  carga,  na  forma  do  disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto nº 4.543/2002, quem deve  ser responsabilizado na forma do art. 9º da IN SRF 102/94;  (d)  foi  formalizada  consulta  junto  à  COANA  com  vistas  ao  debate  da  responsabilização  do  agente  de  cargas  na  hipótese,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 21          3 além da questão da necessidade de razoabilidade na concessão  de  maior  prazo  e  possibilidade  de  complementação  de  informações,  nos  termos  do  ordenamento  constitucional  em  vigor;  (e) está ausente a tipicidade entre o fato descrito e a imposição  legal,  sendo  necessária  a  adequação  entre  meios  e  fins  da  penalidade imposta;  (f) requer, assim, a nulidade absoluta do auto de infração.  Em  15/12/2011,  foi  proferida  a  decisão  primeira  instância  (fls.  54/58),  em  que, por unidade de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e a multa aplica mantida,  com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/03/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada;  sob  pena  de  sujeitar­se  o  infrator  à  multa prevista pelo art.  107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  8/2/2012  (fl.  63),  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  7/3/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 64/71, em que reafirmou as razões de defesa  aduzidas na fase impugnatória, em aditamento alegou que:  a) a  legislação não fixava prazo específico para o registro de informação de  chegada da aeronave, pois era vazia a expressão “no momento da sua chegada”, contida no 9º  da Instrução Normativa SRF n° 102, de 1994;  b) era nula, por  incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio,  a  norma  do  citado  art.  9º,  porque  ela  exigia  o  registro  imediato  de  informações,  no  momento  da  chegada  da  aeronave,  o  que,  de  fato,  consistia  na  inexistência  de  prazo,  ainda que mínimo, para que o transportador pudesse cumprir tal determinação; e  c)  era  atípica  a  conduta  atribuída  a  recorrente,  pois  não  existia  tipo  específico  para  a  infração  em  questão,  posto  que  deixar  de  registrar  informações  de  chegada  de  aeronave  não  se  enquadrava  na  hipótese  típica  da  infração  prevista  no  artigo 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia  limita­se à questão  atinente à  subsunção do  fato  imputado à  recorrente, descrito no auto de infração, à conduta abstrata descrita na alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, a  seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta aporta, ou ao agente de carga; e  [...]. (grifos não originais)  Trata­se de norma penal em branco, cuja aplicação exige a complementação  do  conteúdo  por  outro  diploma  normativo  de  natureza  administrativa,  a  ser  expedido  pelo  Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB).  No caso de veículo aéreo procedente do exterior, a norma complementar que  trata do prazo e da forma da prestação de  informação sobre a chegada no País é o art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994, a seguir reproduzido:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  “caput” deste artigo,  implicará na configuração de declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.  §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 22          5 § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (grifos não originais)  A norma complementar em destaque estabelece que o registro de chegada de  aeronave procedente do  exterior deverá  ser efetuado pelo  transportador no momento de sua  chegada no País.  No caso  em  tela,  os  extratos de consulta,  extraídos do Sistema Mantra  (fls.  11/12), informam a chegada efetiva do Vôo CRX 0096 às 07:05 (sete horas e cinco minutos)  do dia 29/3/2008, enquanto que o registro da chegada da aeronave no citado Sistema somente  fora efetivado às 08:18 (oito horas e dezoito minutos) do dia 30/3/2008.  No  caso,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente de que  era atípico o fato infrator que lhe fora imputado na autuação em apreço. Também não  tem fundamento jurídico a alegação da recorrente de que não existia tipo específico na  legislação aduaneira para o  referido  fato  infringente, o  contraria o disposto do  art.  9º  da Instrução Normativa SRF nº 102, de 1994.  É  oportuno  ainda  ressaltar  que  o  registro  da  chegada  da  aeronave  no  Mantra  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro das cargas transportadas e descarregadas no recinto alfandegado local.  Alegou  ainda  a  recorrente  que  o  registro  da  informação  de  chegada  da  aeronave,  no  Sistema Mantra,  fora  realizada  antes  da  autuação,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração.  No caso em tela, não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração,  previsto  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  inexoráve  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração, pois, sob o ponto de vista jurídico, somente fato  desconhecido  da  fiscalização  é  passível  de  denúncia,  o  que  não  ocorre  nas  obrigações  acessórias  por  descumprimento  de  prazo  fixado  em  preceito  normativo,  o  qual  se  torna  imediatamente  conhecido  com  o mero  fluir  do  tempo,  sem  que  a  conduta  determinada  seja  implementada.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  Mantra a informação acerca da chegada efetiva da aeronave no País, hipótese da autuação em  apreço.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10814.006201/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.992  S3­C1T2  Fl. 23          7 simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  veículo.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  de  chegada  da  aeronave  materializasse  a conduta  típica da  infração em apreço,  seria de  todo  ilógico, por  contradição  insuperável, que o mesmo fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na  prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Dessa  forma,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico, uma espécie de revogação da penalidade pelo  intérprete e aplicador da  norma, pois,  na prática,  a  sanção estabelecida para  a penalidade não poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez.  Da mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação acessória de natureza tributária, caracterizada pelo atraso na entrega de declaração, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  ­  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 II ­ Agravo regimental improvido. (STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto, segundo o entendimento do STJ, o cumprimento extemporânea de  qualquer  tipo de obrigação acessória configura  infração  formal, não passível do benefício do  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do CTN,  por  se  tratar  de  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Nesse diapasão, existem vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega da declaração (DCTF, DIPJ etc).  Com base nessas  considerações,  fica demonstrado que o efeito da denúncia  espontânea da  infração, previstos no art. 102 do Decreto­lei n° 37, de 1966, não se aplica às  infrações  aduaneiras  de  natureza  acessória,  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  registro  extemporâneo  da  chegada de aeronave no País, objeto da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10665.720819/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 351          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/09/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  efetuadas com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O  acórdão  da DRJ não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e nos  retornos  de  produtos enviados para  industrialização perante  terceiros; na “remessa de arroz acabado para  entrega a clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a  granel entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e na aquisição de produto acabado  e de subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete  na aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens  e na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  321­339,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 29/08/2011 (fls. 320), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  321).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 352          5 venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  10  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 353          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 10 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 314).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 354          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 316).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 316).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 316/317).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 355          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5149928 #
Numero do processo: 10240.001688/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO DO CONTRIBUINTE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SOLIDARIEDADE. CISÃO PARCIAL. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. RESPONSABILIDADE. CISÃO PARCIAL. A pessoa jurídica constituída pela fusão de outros, ou em decorrência de cisão de sociedade respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas. RESPONSABILIDADE POR CISÃO. INÍCIO E FIM DOS EFEITOS. É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporada. Recurso do contribuinte não conhecido. Recurso do responsável solidário negado.
Numero da decisão: 1402-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso apresentado pelo coobrigado e não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito passivo, por perempção. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001688/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  SG SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  RECURSO DO CONTRIBUINTE  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  SOLIDARIEDADE. CISÃO PARCIAL.   A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  RESPONSABILIDADE. CISÃO PARCIAL.   A  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outros,  ou  em  decorrência  de  cisão  de  sociedade  respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas.  RESPONSABILIDADE POR CISÃO. INÍCIO E FIM DOS EFEITOS.  É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas  de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporada.  Recurso do contribuinte não conhecido.  Recurso do responsável solidário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 16 88 /2 00 7- 51 Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo coobrigado e não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito passivo, por  perempção. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  SG – SUPERMERCADOS LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº  34.748.558/0001­71, com domicílio fiscal na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, na  Rua.  Almirante  Barroso,  nº  2.240  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Velho ­ RO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 542/550, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém – PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 566/570.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  ­  RO,  em  08/10/2007,  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  240/272  e  294/306),  com  ciência  pessoal,  em  09/10/2007  (fls.  240/306),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.844.242,60),  a  título  de  tributo  e  contribuições,  acrescido  de  multa  lançamento  de  ofício  normal  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre o valor do  imposto e contribuição  referente  aos exercícios de 2004 a 2008,  correspondente aos anos­calendário de 2003 a 2007, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2004 a 2008, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1 – Através da metodologia de comparação entre as  informações constantes  da  escrituração;  DCTF;  IRPJ;  PIS  e  COFINS,  verificou­se  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS, referentes aos anos de 2003 a 2007; e insuficiência de declaração de  IRPJ e CSLL no ano calendário de 2005. Infração capitulada nos arts. 247 e 841 do RIR/99.  2 – Apurou­se,  também, Responsabilidade Solidária, por sucessão, uma vez  que  houve  cisão  parcial  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71,  resultando  na  empresa  SUPERMERCADO  GONÇALVES,  CNPJ  06.225.625/0001­38,  tornando esta última “sujeito passivo” das obrigações tributárias da primeira.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem,  ainda,  através  do Termo  do Termo  de  Verificação de Infração (fls. 309/312), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que, no que diz respeito à Redução Indevida na Base de Cálculo do PIS e  COFINS  e conseqüente  insuficiência de declaração,  é de  se dizer,  que  tendo em vista  a não  localização  na  escrituração  de  conta  contábil  relativa  às  deduções  da  base  cálculo  do  PIS  e  COFINS  dos  lançamentos  a  título  de  vendas  de  mercadorias  tributadas  por  substituição  tributária, em 25/09/2007 intimamos o contribuinte a justificar tais valores;  ­ que, em resposta, o contribuinte alegou não ter uma conta específica tanto  para escriturar vendas  como as compras de mercadorias  sujeitas à  substituição  tributária. No  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 entanto, verbalmente  informou que  teria controles extra contábeis para o cálculo da exclusão  destes valores da base de cálculo da COFINS e do PIS, conforme informado no Dacon. Porém,  limitou­se a apresentar tais controles somente em relação às compras de mercadorias tributadas  por substituição tributária;  ­  que  verificamos  que  em  vários  meses  o  total  de  mercadorias  compradas  superou em muito as vendas informadas na redução da base de cálculo da COFINS e do PIS,  nos  dezoito  meses  em  que  houve  dedução  da  base  de  cálculo  do  montante  de  vendas  de  mercadorias tributadas por substituição;  ­  que  tal  fato  determinou  que  adotássemos  um  critério  no  sentido  de  considerar  tais  mercadorias  como  vendidas  até  o  valor  informado  no  Dacon,  pois  a  comprovação  de  que  tais  mercadorias  adquiridas  não  foram  vendidas  dependeria  de  uma  auditoria específica em estoques, impossível ao escopo verificações obrigatórias;  ­ que a guisa de conclusão, foi recalculada a base de cálculo para a incidência  de PIS e COFINS, considerando a dedução de “vendas de mercadorias sujeitas à substituição  tributária” no montante das compras, limitadas ao total deduzido no Dacon;   ­  que,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  informados  no Dacon,  utilizando  a  própria  escrituração  do  contribuinte  para  chegar  à  base  de  calculo  e  respectivos  créditos,  verificamos  que  houve  majoração  deste  e  conseqüente  redução  indevida  da  COFINS  e  PIS  apurados e declarados, é de se dizer, que as referidas planilhas, anexas a este Termo, mostram  que,  ao  comparar  as  informações da  escrituração com aquelas  consignadas no Dacon, houve  erro  na  informação  de  compras  e  devoluções  de mercadorias  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  financeiras  e  depreciação.  Tais  fatos  resultaram  que  os  créditos  calculados  foram  Inferior àqueles apurados e  informados no Dacon,  fato que  resultou em uma base de cálculo  maior do que àquela  informada pelo  contribuinte nos  anos­calendários de 2003, 2004, 2005,  2006 e 2007;  ­ que, no que diz respeito à insuficiência de Declaração de IRPJ e CSLL, é de  se  dizer,  que,  em  21/05/2007,  intimamos  o  contribuinte  a  manifestar­se  a  respeito  das  divergências  entre  a  as  obrigações  tributárias  provisionadas  na  escrituração,  frente  a  valores  menores declarados em DCTF;  ­  que  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e CSLL,  somente  houve  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado  em  2005,  conforme  explicitado  na  tabela  anexa  a  este  Termo,  sendo  que  tais  diferenças  não  foram  justificadas  na  resposta  apresentada  em  22/05/2007;  ­ que, no diz respeito à RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, é de se dizer,  que  a  empresa  SG SUPERMERCADOS LTDA., CNPJ  34.748.558/0001­71,  promoveu  uma  cisão  parcial,  em  25/03/2004,  constituindo  a  empresa  SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA., CNPJ 06.225.625/0001­38. Sendo, que tal situação caracteriza a responsabilidade dos  sucessores nos termos do art. 121 da Lei nº 5.172, de 1966.   SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA.,  como  responsável  solidário,  apresenta a sua peça impugnatória de fls. 328/334, tempestivamente, em 08/11/2007, instruído  pelos  documentos  de  fls.  335/386,  onde  o  mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando a sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, com base, em síntese, nos  seguintes argumentos:  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  foi  lavrado  um  auto  de  infração  contra  a  empresa  SG  SUPERMERCADOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrito  no  CNPJ  34.748.558/0001­71,  sendo  colocado  a  impugnante,  como  responsável  solidário  do  débito  apurado, o que não pode ser aceito;   ­ que a impugnante foi incluída com responsável solidários dos débitos nesse  feito  em  razão  de  ter  surgido  através  do  processo  de  cisão  parcial  da  empresa  autuada  em  março de 2004, o que não pode ser aceito;  ­ que cisão é a operação jurídica pela qual uma empresa transfere parcelas do  seu  patrimônio  (ativo  e  passivo)  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  fim  ou  já  existentes, podendo ser total ou parcial;  ­  que,  assim,  após  o  processo  de  cisão  passaram  a  existir  duas  empresas  distintas,  a  impugnante  (cisionada),  que  surgiu  nesse  processo,  e  a  empresa  cindida  (SG  Supermercados), cada uma com sua personalidade e responsável apenas pelos seus atos;  ­ que, pelo fato da cisão ter sido parcial é que é ilegal a responsabilização da  impugnante, ainda mais em períodos posteriores à cisão;  ­  que,  como  no  caso  se  trata  de  cisão  parcial,  onde  a  empresa  cindida  continuou  normalmente  suas  atividades,  a  responsabilidade  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  empresa  que  lhe  transferiu  parte  do  seu  patrimônio,  apenas  e  tão  somente  os  devidos até a data da cisão, é apenas subsidiária;   ­ que com referência aos débitos de períodos posteriores à cisão, ou seja, cujo  fato gerador ocorreu em data posterior a março de 2004, é mais do que claro a ilegalidade da  responsabilização da impugnante. Em relação a estes fatos nenhum vínculo existe entre as duas  empresas, vez que pessoas jurídicas diferentes;  ­ que,  sendo subsidiaria a  responsabilidade da  impugnação pelos débitos da  cindida  anteriores  à  cisão,  o  fisco  deve  exigir  o  pagamento  diretamente  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante  esses  débitos  anteriores à separação somente se aquela for  insolvente, desaparecer ou  tomar  impraticável a  cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado;  ­ que somente se provada a insolvência da empresa cindida é que a Fazenda  Nacional  poderia  exigir  algo  da  impugnante.  Como  nada  foi  provado,  descabe  a  responsabilização da impugnante ate mesmo com relação aos débitos anteriores à cisão.  SG SUPERMERCADOS LTDA. em sua peça impugnatória de fls. 349/380,  apresentada, tempestivamente, em 08/11/2007, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal,  solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, no que diz respeito ao lançamento de PIS e da COFINS, é de se dizer,  que  é  totalmente  improcedente  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS,  não  existindo  as  divergências apontadas pela fiscalização;  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  primeiro  erro  da  agente  fiscal  refere­se  ao  valor  das  compras  das  mercadorias  consideradas  em  seu  levantamento.  A  referida  apuração  foi  feita  através  dos  valores informados no balancete da empresa;   ­ que ocorre que a empresa lança nos balancetes o valor líquido das compras,  já excluído o ICMS incidente sobre a operação, não sendo correto, assim, a utilização de tais  valores na apuração do crédito;  ­  que  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  calculado  sobre  os  valores  brutos das compras, incluindo o ICMS. Tais valores estão devidamente informados no livro de  apuração de ICMS, o qual deveria ter sido utilizado para a referida apuração;  ­  que,  a  título  de  amostragem,  exemplificamos  o mês  de  outubro  de  2003,  onde a fiscalização utilizou em sua apuração de crédito o valor líquido das compras lançadas  no balancete, no  importe de R$ 4.108.721,89. O valor bruto dessas compras, que deveria  ter  sido  utilizado  e  consta  no  livro  de  apuração  anexado,  é  de  R$  4.227.929,08.  Tal  equivoco  resultou na apuração de um valor de crédito inferior ao que o impugnante tem direito. Assim,  deve ser retificado tal valor na apuração de crédito realizado pela fiscalização;  ­ que esse erro ocorreu em todo o período apurado, o que pode ser verificado  por  simples  análise dos  livros  de  apuração  anexados,  devendo  ser  retificados  tais  valores  na  apuração do crédito do PIS e da COFINS;  ­  que  outro  equívoco  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS  e  do  PIS  foi  causado por erros de somas da referida planilha. A agente fiscal deve ter cometido algum erro  na fórmula criada para fazer os cálculos, o que também deve ser corrigido;  ­  que  para  chegar  à  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  a  agente  fiscal  fez  a  seguinte  operação  aritmética  em  seu  demonstrativo:  compras  à  vista  +  compras  a  prazo  –  devolução  de  compras  +  energia  elétrica  =  despesas  financeiras  =  depreciação = devolução das vendas sujeitas alíquota 1,65%;  ­ que, por algum erro, ao fazer esse cálculo, foi subtraído duas vezes o valor  referente  à  devolução  de  compras,  reduzindo  indevidamente  a base  de  cálculo  para  apurar  o  crédito;  ­ que, no que diz respeito as vendas com substituição tributária, é de se dizer,  que o agente fiscal, na apuração do PIS e da COFINS do período de março de 2003 a junho de  2004, considerou como dedução da base de cálculo dos tributos as vendas de mercadorias por  substituição  tributária,  fazendo  o  levantamento  com  base  nas  entradas  de  mercadorias  tributadas por substituição tributária;  ­ que acontece que o mesmo deve ocorrer também nos períodos seguintes, ou  seja, de julho de 2004 a julho de 2007, vez que a impugnante continuou comprando e vendendo  produtos tributados por substituição tributária;  ­ que, no que diz  respeito a compensação, é de se dizer, que foi constatado  pela  própria  autoridade  fiscal,  que  a  recorrente  possui  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior da COFINS e do PIS em alguns meses no período fiscalizado, o que devem ser usados  para saldar os débitos supostamente remanescentes deste auto de infração;  ­  que  uma  grande  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  constante  em  todo  lançamento  impugnado,  e  que  deve  ser  retificado  na  remota  hipótese  de  não  ser  cancelado  totalmente  o  presente  lançamento,  o  que  colocamos  como  suposição,  é  a  utilização  da Taxa  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 5          7 Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  a  título  de  juros  moratórios.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que,  inicialmente se  faz necessário verificar se esta correta a apresentação  da empresa Gonçalves Companhia, CNPJ 06.225.625/000­38, como responsável solidário dos  créditos tributáveis devidos pela empresa SG Supermercados, CNPJ 34.748.558/0001­71;  ­ que a impugnante contrasta a tese da fiscalização argüindo que a situação se  adéqua ao disposto no art. 133 do CTN;  ­ que a tese da impugnante não merece prosperar: 1) o art. 133 se aplica aos  casos  em  que  há  “aquisição  do  fundo  de  comércio”,  ao  passo  que  o  disposto  no  art.  207,  §  único, II do Decreto 3.000, de 1999 se aplica ao caso de cisão, que é o que houve de fato e de  direito;  ­  que,  assim,  está  correta  a  apresentação  da  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA, CNPJ 06.225.625/0001­38, como responsável solidária dos créditos tributários  devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS, CNPJ 34.748.558/0001­71;  ­  que  o  ato  da  cisão  ocorreu,  em  07/06/2004,  através  da  vigésima  sexta  alteração  contratual  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71;  logo  esta é a data limite para considerarmos “solidárias” as empresas acima citadas;  ­ que a partir desta data, após 07/06/2004, para caracterizar­se a solidariedade  dever­se­ia provar o “interesse comum” entre ambas, e para isto não basta o fato de os sócios  serem as mesmas pessoas nas duas empresas! Os sócios até poderiam figurar na condição de  sujeitos passivos solidários, mas não a empresa resultante da cisão, em virtude de ser oriunda  de cisão parcial;   ­  que  o  ato  da  cisão  ocorreu  em  07/06/2004,  para  caracterizar­se  a  solidariedade dever­se­iá provar “interesse comum” entre ambas, e para isto não basta o fato de  os  sócios  serem  as  mesmas  pessoas  nas  duas  empresas!  Os  sócios  até  poderiam  figurar  na  condição de sujeitos passivos solidários, mas não a empresa resultante da cisão, em virtude de  ser oriunda de cisão parcial;  ­  que  a  impugnante  descreve  como  entende  correta  a  apuração  dos  tributos  PIS e COFINS, diz, ainda, que apresenta notas fiscais e contabilidade, em anexo. Mas ocorre,  entretanto, que estes elementos não contrapõem às conclusões da fiscalização, que apresentou  os  valores  que  apurou  como  corretos,  fez  comparação  com  os  valores  declarados  pela  fiscalizada, e apurou o que ainda era devido;  ­  que  a  impugnante  deveria  ter  contraposto  só  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  apontando,  um  a  um,  item  a  item,  onde  estavam  certos,  onde  estavam  errados;  mas  não  o  fez;  apenas,  a  título  de  amostragem,  afirmou  estarem  errados  os  cálculos  da  fiscalização. Assim, considero não provadas as alegações da impugnante;  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que, no que diz respeito a situação tributaria dos tributos IRPJ e CSLL, é de  se dizer, que há da impugnante no cálculo dos tributos, e a fiscalização está correta, em relação  à competência março/2005;  ­  que  para  a  competência  setembro/2005,  há  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mas  a  impugnante  alega  que  o  tributo  devido  fora  pago,  conforme  DARF  em  anexo; ocorre que até o momento esta alegação não fora comprovada;  ­ que a discussão acerca da utilização da taxa de juros da SELIC, ou seja, o  questionamento  acerca  da  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  encontra­se,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  exaurido  através  das  Súmulas  n°  04  e  05  do  CARF.  Sendo  assim,  a  utilização dos juros da SELIC na correção do saldo devedor é correto.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SOLIDARIEDADE.  CISÃO  PARCIAL.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  RESPONSABILIDADE.  CISÃO  PARCIAL.  A  pessoa  jurídica  constituída pela fusão de outros, ou em decorrência de cisão de  sociedade  respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas transformadas, extintas ou cindidas.  RESPONSABILIDADE  POR  CISÃO.  INÍCIO  E  FIM  DOS  EFEITOS. É responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporada.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.  PROVA. ÔNUS. O ônus da prova incumbe ao autor, quando ao  fato constitutivo do seu direito; no caso a fiscalização, ou ao réu,  no  caso,  impugnante,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  da  sujeição  passiva  a  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA,  CNPJ  06.225.625/0001­38,  como  responsável  solidário  dos  créditos  tributários  devidos  pela  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71,  para os fatos geradores ocorridos após o dia 07/06/2004.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/06/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  562/563,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  responsável  solidário  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 6          9 SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA.  interpôs,  em  tempo  hábil  (30/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  566/570,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes considerações:  ­  que  a  recorrente  foi  mantida  como  responsável  solidária  dos  débitos  até  07/06/2004, em razão de ter surgido através do processo de cisão parcial da empresa autuada  nessa data, o que não pode ser aceito;  ­  que  como  fundamento  do  direito  da  recorrente  ter  seu  nome  retirado  do  presente  processo  citamos  o  artigo  133  do  Código  tributário  Nacional,  que  regulamenta  a  responsabilidade tributária nos casos de sucessão por transferência de bens;  ­  que  ­  que,  sendo  subsidiaria  a  responsabilidade  da  impugnação  pelos  débitos da cindida anteriores à cisão, o fisco deve exigir o pagamento diretamente da empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante  esses  débitos  anteriores à separação somente se aquela for  insolvente, desaparecer ou  tomar  impraticável a  cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/05/2011,  conforme  Termo constante às fls. 556/560, e, com ela não se conformando, o contribuinte autuado SG  SUPERMERCADOS LTDA. interpôs, intempestivamente (30/06/2011), o recurso voluntário  de  fls.  572/581,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  581/611,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  a  tempestividade  do  recurso,  pode­se,  observar,  que  o  Decreto  nº  70.235, de 1972 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo­se da contagem o dia de  inicio, incluindo­se o do vencimento. Os prazos iniciam e vencem em dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato. O  recorrente  foi  intimado da  decisão  recorrida  no  dia  01/06/2011.  Assim,  a  contagem  do  prazo  inicia­se  dia  02/06/2011,  com término no dia 01/07/2011;  ­ que, do lançamento de IRPJ e CSLL dos meses e março e setembro do ano  de 2005, sob alegação de que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os  valores escriturados;  ­  que,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  em  razão  apenas  da  falta  de  obrigação acessória de declaração, vez que os tributos, obrigação principal, foram devidamente  recolhidos em seu tempo correto. Assim, deve ser cancelada essa parte do lançamento, vez que  a importância exigida se encontra paga;  ­  que,  e  totalmente  improcedente  o  lançamento  do  PIS  e  da COFINS,  não  existindo as divergências apontadas pela fiscalização;  ­  que,  da  apuração  dos  créditos,  pode­se,  observar,  através  de  planilha  de  “demonstrativo  dos  créditos  sobre  compras”,  a  fiscalização  apurou  os  créditos  de  PIS  e  COFINS que a empresa teria para descontar dos valores devidos dessas contribuições;  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  existem  equívocos  nessas  apurações,  reduzindo  os  reais  créditos  da  empresa, o que deve ser corrigido, levando, por conseqüência, ao cancelamento de quase todo  auto de infração;  ­  que,  o  primeiro  erro  da  agente  fiscal  refere­se  ao  valor  das  compras  das  mercadorias consideradas em seu levantamento. Referida apuração foi feita através dos valores  informados no balancete da empresa;  ­ que, ocorre que a empresa lança nos balancetes o valor líquido das compras,  já excluindo o ICMS incidente sobre a operação, não sendo correto, assim, a utilização de tais  valores na apuração do crédito;  ­  que,  o  credito  do  PIS  e  da COFINS  deve  ser  calculado  sobre  os  valores  brutos das compras, incluído o ICMS. Tais valores estão devidamente informados no livro de  apuração de ICMS, o qual deveria ter sido utilizado para a referida apuração;  ­  que,  de  ser  refeito  o  demonstrativo  dos  créditos  sobre  as  empresas,  colocando no campo compras de mercadoria o valor bruto, incluindo o ICMS, o qual consta no  livro fiscal de apuração;  ­ que, cabe dizer que para apurar a COFINS e o PIS devidos foi utilizado o  valor bruto de vendas, com a inclusão do ICMS, gerando um tratamento desigual que não pode  ser aceito;  ­  que,  esse  erro  ocorreu  em  todo  o  período  de  apuração,  o  que  pode  ser  verificado  por  simples  análise  dos  livros  de  apuração  anexados,  devendo  ser  retificados  tais  valores na apuração do crédito do PIS e da COFINS;  ­ que, esse equívoco acontece em todos os meses que ocorreu devolução de  compras,  quais  sejam:  abril,  maio,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2003;  janeiro,  fevereiro,  abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2004; janeiro, fevereiro, abril, maio, junho,  agosto, outubro e novembro de 2005;  janeiro,  fevereiro, abril, maio,  julho, agosto, outubro e  novembro de 2006; e janeiro, fevereiro, abril, maio, julho de 2007;  ­ que, das vendas com substituição tributária, o agente fiscal, na apuração do  PIS  do  período  de  março  de  2003  a  junho  de  2004,  considerou  como  dedução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  as  vendas  de  mercadorias  por  substituição  tributária,  fazendo  o  levantamento com base nas entradas de mercadorias tributadas por substituição tributaria;  ­ que, acontece que o mesmo deve ocorrer também nos períodos seguintes, ou  seja, de julho de 2004 a julho de 2007, vez que a Recorrente continuou comprando e vendendo  produtos tributados por substituição tributaria;  ­ que, tais valores devem deduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob  pena de exigir pagamento em duplicidade;  ­  que,  o  valor  que  deve  ser  utilizado  como  dedução  da  base  de  cálculo  na  apuração do PIS e COFINS, no período mencionado, é o valor constante na soma final de cada  mês (total 01 + total 03);  ­  que,  dos  equívocos  na  apuração  de  saída,  além  dos  equívocos  já  comprovados, que devem ser  retificados, o agente  fiscal  também cometeu outro equivoco ao  apurar o PIS e COFINS do ano 2006 e 2007, ao incluir na base de cálculo saída de mercadorias  que possui alíquota zero ou são isentas de PIS e COFINS, o que é indevido.  Incluiu também  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 7          11 saídas  cuja  tributação  é  monofásica,  as  quais  também  não  poderiam  constar  dessa  base  de  cálculo;  ­  que,  pelos  relatórios  anexados,  verificamos  que  foi  incluída  pela  fiscalização, na base de cálculo do PIS e COFINS do ano de 2006, saídas no  importe de R$  4.216.473,80 que não são tributadas dessas contribuições, devendo ser retirado da apuração do  fisco;  ­ que, no ano de 2007, foi incluída pela fiscalização na base de cálculo do PIS  e  COFINS,  saídas  no  importe  de  2.772.284,  34  que  também  não  são  tributadas  dessas  contribuições, devendo ser retirado da apuração do fisco;  ­ que, da compensação, após as correções das folhas da apuração citadas no  itens 4.1, 4.2  e 4.3, ainda existir débito de PIS e COFINS a pagar, o que não acreditamos e  colocamos como suposição, deve ser ele compensado com os créditos da Recorrente apurados  pela própria agente fiscal;  ­ que, tal medida deve ser tomada até mesmo em atendimento ao principio da  verdade  material  e  da  eficiência,  que  regem  o  processo  administrativo  e  a  atividade  do  administrador público;  ­ que, da diligencia fiscal, para que seja feita a justiça fiscal, que é o objeto  desse Conselho  de Recursos Fiscais,  caso  ache  necessário, Requer  que  baixe  o  processo  em  diligencia, para que outro auditor fiscal verificando nos livros fiscais da empresa, Confirme as  falhas da fiscalização levantadas nesse recuso, tais como não exclusão das vendas de alíquota  zero  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  de  2006  e  2007,  assim  como  cálculo  equivocado  de  crédito, vez que foi utilizado valor líquido e não o bruto como determina a Lei.  É o relatório.    Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE:  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 8          13  I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  A decisão proferida pela Primeira Instância foi encaminhada via correio, com  emissão de AR, com ciência, em 20/05/2011, uma sexta­feira, conforme consta às 556/560.  O  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  se  deu  em  23/05/2011,  uma  segunda­feira.  Portanto,  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  encerrar­se­ia  no  dia  21/06/2011, uma terça­feira, dia expediente normal na repartição de origem.  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 A  peça  recursal,  foi  protocolizada,  somente,  em  30/06/2011,  uma  quinta­ feira, conforme consta às fls. 572, portanto, fora do prazo fatal.  Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  em  20/05/2011 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta  dias,  contados na  forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por tal imposição legal o termo final seria 21/06/2011, sendo que o suplicante  apresentou a sua peça recursal em 30/06/2011, fora do prazo regulamentar. Desta forma, não se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  na  Segunda  Instância,  como  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, e,  após  isto, qualquer ato de defesa ou decisória é  ineficaz. Ou  seja, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira  Instância,  não  se  apresentar no processo para  se manifestar pelo pagamento ou para  interpor  recurso  voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro  (31º)  dia  da  data  da  intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário, por extemporânea a peça recursal.    QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  566/570),  interposto  por  SUPERMERCADO GONÇALVES, CNPJ nº 34.748.558/0001­71, contra o acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA.   O presente  trata da responsabilidade solidária,  em  razão da cisão parcial da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  nº  34.748.558/0001­71,  resultado  na  empresa  SUPERMERCADO GONÇALVES, CNPJ nº 06.225.625/0001­38.  A  decisão  recorrida  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  da  sujeição  passiva  a  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA,  CNPJ  nº  06.225.625/0001­38,  como  responsável solidário dos créditos tributários devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS,  CNPJ nº 34.748.558/0001­71, para os fatos geradores ocorridos após o dia 07/06/2004.  Inconformado com a decisão o responsável solidário apresente o seu recurso  voluntário  onde  sustenta,  basicamente,  que  sendo  subsidiaria  a  responsabilidade  da  impugnação  pelos  débitos  da  cindida  anteriores  à  cisão,  o  fisco  deve  exigir  o  pagamento  diretamente  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante esses débitos anteriores à separação somente se aquela for insolvente, desaparecer  ou tomar impraticável a cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado.  De  início,  entendo  que  a  validade  (ou  não)  da  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidário,  em  lançamento  de  ofício,  em  situações  como  a  deste  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 9          15 processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do  sujeito passivo,  e  é disso que  se  trata neste  caso,  é parte do procedimento  administrativo do  lançamento, contra o qual é garantido aos apontados sujeitos passivo o direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Não há dúvidas de que a autoridade administrativa quanto a esse aspecto da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma  forma  que  os  demais  aspectos  do  lançamento, sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados  responsáveis solidários.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  assim  delimita  as  possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999, se manifesta da seguinte forma:  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Art. 207. respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art.  132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º:  I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 II  –  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  III  –  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  IV  –  a  pessoa  física  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação,  ou  seu  espólio,  que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma individual;  V – os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação;  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  I  –  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;  II – a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  III – os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, o art. 124 do Código Tributário  Nacional, conforme se constata às fls. 316/317. Passo ao exame desse dispositivo. Reza o art.  124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se  no  caso,  da  hipótese  referida  no  inciso  II,  e  este  deve  ser  interpretado em  conformidade  com os  limites  estabelecidos no  art.  121.  Isto  é,  se o  art.  121  limita  as  possibilidades  de  sujeição  passiva  às  pessoas  expressamente  apontadas  pela  lei  e  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 10          17 àquelas que têm relação pessoal e direta com o fato gerador, ao versar sobre a responsabilidade  solidária.  Assim, a tese do recorrente não merece prosperar, já que o art. 133 do Código  Tributário Nacional, se aplica aos casos em que há “aquisição do fundo de comércio”, ao passo  que o disposto no art. 207, § único, II do Decreto 3.000, de 1999 se aplica ao caso de cisão, que  é o que houve de fato e de direito nos presentes autos. Desta forma, está correta a apresentação  da  empresa SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA., CNPJ nº 06.225.625/0001­38,  como  responsável solidária dos créditos  tributários devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS,  CNPJ  nº  34.748.558/0001­71,  até  o  ato  da  cisão  que  ocorreu,  em  07/06/2004,  através  da  vigésima sexta alteração contratual da empresa SG SUPERMERCADOS. Logo esta é  a data  limite para se considerar como “solidárias” as empresas acima citadas.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  coobrigado  e  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo, por perempção.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.003401/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO/COMPENSADO EM DCOMP. Correto o cancelamento de lançamento de ofício de crédito tributário declarado e compensado, mediante a apresentação de Declaração de Compensação, em data anterior à do lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 318          1 317  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003401/2007­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­001.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  DRJ EM SÃO PUALO I  Interessado  EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO/COMPENSADO EM DCOMP.  Correto  o  cancelamento  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  declarado  e  compensado,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação, em data anterior à do lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 01 /2 00 7- 24 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de  recursos de  ofício  interposto pela DRJ em São Paulo  I,  capital,  contra sua própria decisão que julgou procedente a impugnação interposta contra o lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  incidência  não  cumulativa, referente ao fato gerador ocorrido no mês de abril de 2004.  O lançamento decorreu do fato de a autoridade competente não ter admitido a  compensação  do  débito  declarada  na  Dcomp  nº  35942.56382.140504.1357.5939,  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 79 e Termo de Constatação às fls. 72/74.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento (fls. 84/101), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que é detentora de crédito apto para fins de compensação, pois na ação  judicial 94.0022586­5 foi reconhecido seu direito de compensar Finsocial recolhido  acima  da  alíquota  de  0,5%;  de  que  a  autuação  fiscal  ‘está  eivada  do  vicio  da  nulidade (...) em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa’  (fl. 84), pois  ‘os  supostos débitos apontados pela d.  fiscalização  não  foram discriminados no Termo de Constatação Fiscal, conforme exigência do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (...)’  (fl.  84);  de  que  nos  autos  do  processo  de  execução  fiscal  2007.82.01.42608­1,  ajuizada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  foi  proferida decisão anulando o processo executivo diante da  constatação  da  existência  de  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  que  reconheceram o direito da Impugnante efetuar compensação; de que a Fiscalização  considerou  insuficiente  o  crédito  da  Impugnante  para  fins  de  compensação  de  importâncias recolhidas a título de Finsocial, mas que tal entendimento não merece  prosperar porquanto os permissivos jurisdicionais disponibilizaram à Impugnante a  inclusão de expurgos inflacionários e a atualização do indébito com juros de mora;  de  que,  como  alternativa  de  cálculo  em  compensação,  no  aproveitamento  do  indébito  deve­se  amortizar  inicialmente  os  juros  e  depois  o  principal;  e  de  que  a  multa  de  oficio,  com  base  no  principio  da  retroatividade  benigna,  foi  derrogada  pelo  art.  18  da Lei  10.833/03,  haja  vista  que  esta  limitou  o  lançamento  de  oficio  tratado no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35 (dispositivo este voltado para a  compensação indevida ou não comprovada) a aplicação da multa de caráter isolado  em certas hipóteses nas quais não se inclui o caso do Auto de Infração guerreado.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  e  cancelou  o  lançamento,  conforme  acórdão  nº  16­27.613,  datado  de  04/11/2010,  às  fls.  275/279,  sob  as  seguintes ementas:  “NULIDADE. DESCABIMENTO.  É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSABILIDADE.  Reputa­se  dispensável  o  Lançamento  da  exação  lançada  quando  esta  foi  objeto  de  declaração  de  compensação  apresentada antes do inicio do procedimento fiscal.”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (contribuição  e  respectiva  multa  de  ofício), em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de  sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº  03, de 03/01/2008, art. 2º.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003401/2007­24  Acórdão n.º 3301­001.927  S3­C3T1  Fl. 319          3 Cientificada dessa decisão, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  contribuição,  ora  exigida,  ter  sido  declarada  e  compensada  pela  recorrente,  mediante  a  transmissão  da  Dcomp  nº  35942.56382.140504.1357.5939, objeto do processo administrativo nº 10880.720840/2006­81,  em trâmite nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  De acordo com a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a Declaração de Compensação  (Dcomp) é instrumento de confissão de divida, instrumento hábil e suficiente para a exigência  do crédito tributário confessado, assim dispondo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...].  §º 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   [...].”  Conforme demonstrado e provado na decisão recorrida, a contribuição, objeto  do lançamento em discussão, foi declarada e compensada, mediante a apresentação da Dcomp  nº 35942.56382.140504.1357.5939, objeto do processo administrativo nº 10880.720840/2006­ 81, em trâmite nesse (CARF).   Caso  a  decisão  definitiva  naquele  processo  seja  favorável  à  recorrente,  a  contribuição  em  discussão,  compensada  mediante  àquela  Dcomp,  será  homologada,  se  desfavorável será exigida por meio daquele processo.  Dessa  forma,  correto  o  cancelamento  do  lançamento  em  discussão  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5019908 #
Numero do processo: 13982.001824/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IRREGULARIDADES OMISSÕES INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 292          1 291  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001824/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  LOCADORA DE MÃO DE OBRA IRMÃOS TONIAZZO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  IRREGULARIDADES OMISSÕES INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados  à  contribuições  previdenciárias.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou,  ainda, que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 18 24 /2 00 8- 06 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  15/12/2008, com ciência em 17/12/2008, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/2004 a 12/2007.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 62/67, a autuada, apresentou  os Livros Diário e Razão com omissões de lançamentos acerca de acordos firmados na Justiça  do  Trabalho,  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  além  de  lançar  operações  fictícias  de  crédito  junto a bancos  (Banrisul S/A e Caixa Econômica Federal) que nunca se  realizaram e  despesas fictícias como combustível e lubrificantes, sendo que não possui veículos. Ainda, no  período de 2004 a 2006, omitiu na sua contabilidade a movimentação bancária mantida junto  ao Banco o Estado de Santa Catarina S/A, conforme dados de CPMF – Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira, relativa a esses exercícios.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 89/91, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que está passando por sérias dificuldades financeiras, que comprou a  empresa  após  a  fiscalização  ter  se  realizado,  que  a  atual  sócia  foi  ludibriada pelos antigos proprietários, que não sabia estar em débito  com  a  receita,  discorre  sobre  toda  a  situação  que  enfrentou  até  encerrar as atividades em 2009, para dizer da ilegitimidade da parte;  b)  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sendo descabida  a  cobrança dos créditos tributários;  c)  que  os  erros  e  omissões  foram  realizados  pelo  profissional  de  contabilidade contratado pela recorrente;  d)  que as contribuições previdenciárias foram todas recolhidas.  Requer o cancelamento do lançamento, ou a compensação dos créditos fiscais  com  valores  retidos,  ou  a  restituição  dos  valores  existentes  como  sobra  de  retenções,  a  declaração de que nada deve à Receita; que o débito seja cobrado do proprietário da época dos  fatos.  É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 293          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  não  vislumbro  a  tese  de  ilegitimidade  passiva,  pois  conforme  atestam  os  contratos  sociais  colacionados,  não  houve  qualquer  solução  de  continuidade da empresa que permanece com a mesma razão social e atividade no período da  autuação. Os representantes legais da autuada constam por período, no REPLEG – Relatório de  Representantes Legais, às fls. 04 e no Relatório Vínculos­ Relação de Vínculos às fls. 05.  Quanto  a  alegação  de  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  todas  recolhidas,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  caso  presente,  foi  descumprida  a  obrigação  acessória,  porque  os  livros  contábeis  apresentados  pela  recorrente  continham  omissões  e  irregularidades,  afrontando  a  legislação vigente.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Portanto,  ao  se  deparar  com  os  Livros  contábeis,  Diário  e  Razão,  com  inúmeras  irregularidades,  descritas  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  da  autuação,  às  fls.62/67, não restou outra alternativa ao Fisco que não fosse a lavratura do pertinente Auto de  Infração.  A  seguir  transcrevo  parte  da  decisão  recorrida,  onde  constam  as  irregularidades  encontradas:  que não consta o registro contábil de valores pagos a segurados  empregados  que  efetuaram  acordos  na  Justiça  do  Trabalho,  referentes  as  ações  trabalhistas  01229­2005,  00246­2005,  e  00605­2004,  arquivadas  na  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Concórdia/SC.  Que  na  competência  12/2004,  não  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  que  totalizaram o valor de R$ 74.029,50 e apresenta documentos em  anexo  que  comprovam  este  fato.  Relata  operação  fictícia  de  crédito no valor de R$ 35.000,00,  i registrada na contabilidade  em 01/08/2005, de R$ 64.587,00 em 03/01/2006  ,  de 37.274,86  em  31/03/2006,  de R$  51.350,00  em  03/04/2006  e R$  5.800,00  em 26/12/2006, sendo que os valores não ingressaram na conta  corrente bancária  relativas aos bancos  envolvidos. Cita que as  operações  se  configuram  como  empréstimo  fictício  para  cobrir  omissão de  receitas e  junta documentos para comprovação dos  fatos apurados. Acusa o desaparecimento de saldo bancário da  conta "13­Banrisul S/A na abertura do exercício de 2006 e anexa  comprovante.  Consta  registro  contábil  de  pagamento  de  empréstimo  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  64.587,00 que não ocorreu, conforme exame no extrato de conta  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 294          5 corrente  bancária.  Que  o  exercício  contábil  de  2006  foi  encerrado  com  empréstimo  fictício  no  valor  de  R$  28.815,58  junto a Caixa Econômica Federal e de R$ 73.297,43 relativo ao  Banrisul S/A. Que em 2004 e 2006 foi lançado despesas fictícias  na  contabilidade  da  empresa  sem  a  devida  comprovação,  tais  como  despesa  com  combustível  e  lubrificantes  sendo  que  a  empresa  não  possui  nenhum  veículo  em  seu  imobilizado.  Apresenta  quadro  com  valores  que  foram  registrados  a  este  título.  que os valores foram contabilizados no final do mês para evitar  o aumento exagerado da conta Caixa. Relata diversas operações  de  empréstimos  e  pagamentos  realizados  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  e  no Banrisul  S/A,  sendo que  na  realidade  estas movimentações financeiras não foram realizadas, conforme  exame  nos  extratos  de  conta  corrente.  Apresenta  quadro  demonstrativo dos valores fictícios, durante o exercício de 2007,  sendo  que  os  saldos  finais  dos  exercícios  registrados  na  contabilidade não são reais.  Informa que nos exercícios sociais  de  2004  a  2006  a  empresa  omitiu  em  sua  contabilidade  a  movimentação  bancária mantida  junto  ao  Banco  do  Estado  de  Santa Catarina S/A — BESC,  conforme dados  de Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF relativas a  estes exercícios.  Ao  apresentar  os  livros  legais  com  irregularidades  intrínsecas,  a  recorrente  descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91,  combinado com o artigo 233,parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99, que conceitua documento deficiente:  Lei n.º 8.212/91  Art.33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Portanto, aqui não se trata da falta de apresentação de documentos como diz a  recorrente, mas  sim  da  sua  apresentação  deficiente,  eis  que  os  livros  contábeis  apresentados  continham omissões e informações diversas da realidade, conforme ampla e comprovadamente  apontado pelo Fisco, e que não foram sequer contraditadas pela autuada.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  uma vez  que  a  fiscalização  atesta  que  houveram  inúmeras  irregularidades  nos  livros  apresentados  pela  recorrente, que não se manifestou sobre o assunto, limitando­se a discorrer sobre a situação de  penúria da empresa.  Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  77  de  11/03/2008,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 295          7 As solicitações da recorrente quanto à compensação ou restituição de valores  retidos que venham a ser apurados para quitar o presente débito, que a cobrança seja feita dos  sócios  anteriores  e  que  lhe  seja  expedida  certidão  de  regularidade  pela  Receita  Federal,  são  improcedentes porque alheias ao presente auto de infração por descumprimento de obrigação  acessória fugindo da competência deste colegiado.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10283.003803/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  22),  notificado  à  parte  recorrente em 9/8/2005 (fl. 29), indicando as infrações abaixo relacionadas:  001 Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda      insuficiência de recolhimento ou declaração    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/12/2001   171.693,81        75%    A infração imputada à recorrente encontra­se assim descrita (fl. 23):  Em procedimento de análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa , Jurídica ­ DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  entregues  pelo  contribuinte,  foi  verificado  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1  informado  na  DIPJ  estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.   Na ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2002, ano­ calendário 2001, o contribuinte apurou um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 171.639,81,  já  deduzidos  os  valores  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  dc  Trabalhador  (linha  5),  isenção  ou  redução  do  imposto  (linha  10),  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  (linha  13)  e  Imposto de Renda mensal pago por estimativa (linha 16).  0 débito correspondente ao saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano­ calendário 2001  (ajuste) deveria ter  sido declarado em separado na DCTF do  trimestre do  ano­calendário 2002 e pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2002.  Por  meio  de  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  examinamos ­ SRF, examinamos as DCTF apresentadas pelo contribuinte, relativas ao ano­ calendário 2001 e 1º o trimestre do ano­calendário 2002, e verificamos que, em relação ao  IRPJ, só haviam sido declarados os valores correspondentes ao imposto pago por estimativa  (Cód.  |  Receita:  2362),  no  valor  total  de  R$  222.112,66.  Este  valor  foi  aproveitado  como  dedução na ficha 12 da DIPJ/2002.   Também  fizemos  consultas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  não  localizamos  nenhum  pagamento  com  o  código  de  receita  2430,  a  ser  utilizado  no  recolhimento do IRPJ apurado na declaração de ajuste pelas empresas obrigadas a apurar o  lucro real. Consultamos ainda outros códigos de receita, como 2456 e 2390, os quais J são  destinados a outros tipos de empresas, mas também não encontramos pagamentos.   Diante  do  exposto,  com  o  intuito  de  regularizar  o  valor  do  IRPJ  ainda  não  i  declarado  em DCTF,  efetuamos  o  lançamento  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  J  linha 18 da ficha 12 da DIPJ/2002.  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32  e  seguintes,  alegando:   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 4          3 a)  que  ao  preencher  a  linha  13  da  FICHA  12A  a  contribuinte  equivocou­se.  Lançou  R$­ 227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$­399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  em  2/4/2002, gerando uma diferença de R$ ­171.639,81;  b)  como no caso se trata de lançamento feito a partir de cruzamento de dados, a contabilidade  não foi intimada a prestar esclarecimentos, para apontar o citado equívoco.  c) antes de compensar o imposto devido em 31/12/2001, na conta do razão contábil nº 3221­2  IRRF a recuperar o valor atualizado era de R$­532.052,08 e após utilização para amortizar  o saldo referente ao ano base de 2001, no valor de R$­399.180,29, o saldo da conta acima  ficou em R$­132.871,79.  d)  em  síntese,  a  empresa  não  deve  imposto  de  renda  referente  ao  ano  base  de  2001,  pois  utilizou  créditos  de  imposto  retido  na  fonte,  para  saldar  tal  débito.  Neste  sentido  apresentou documentos e o demonstrativo de fl. 6, que transcrevo:           A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento com acórdão alicerçado  nos seguintes fundamentos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 5          4         Intimada do acórdão em 15/5/2007 (fl. 80), a contribuinte, de forma tempestiva,  ingressou com o recurso de fls. 109 e seguintes, alegando que a DRJ firmou entendimento de  que  houve  retenção  na  fonte  de  241.782,99  e  não  de  R$  399.180,29,  como  alegado  pela  recorrente.  Contudo,  para  desfazer  tal  equívoco  a  recorrente  faz  a  comprovação  de  que  a  diferença de R$ 157.397,30 é  fruto de IRRF pelas  instituições  financeiras, conforme extratos  anexos, comprovando o pagamento do imposto devido ao fisco federal.  O recurso foi instruído com os seguintes documentos:  a) demonstrativo de controle de IRRF utilizado na DIPJ do ano base de 2000  (fl. 123/124)  b)  estratos  bancários  do  ano  de  2000  relativo  a  aplicações  financeiras  (fl.  125/129)  c)  extratos  bancários  de  2001,  relativos  às  aplicações  financeiras  e  IRRF  (132/133  d) DARFs comprobatórios do pagamento do imposto de renda (135);  O  processo  esteve  em  pauta  na  sessão  de  10/5/2010,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  ocasião  em  que  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fiscalização  verificasse  a  veracidade  das  informações  e  elaborasse  relatório  conclusivo,  com  intimação  do  contribuinte  e  retorno  dos  autos a este Conselho.  O relatório da autoridade fiscal consta das fls. 227/229 e pode ser sintetizado  no quadro de fl. 229, elaborado pela autoridade fiscal:    Intimado  do  conteúdo  da  diligência,  o  advogado  da  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a  decisão  da DRJ  reformada  e  está  devidamente  fundamentado. Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Em sua defesa a contribuinte alegou que ao preencher a linha 13 da FICHA  12A  equivocou­se.  Lançou  R$227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  registrado  na  Junta  Comercial em 2/4/2002, gerando uma diferença de R$ 171.639,81.  No  recurso,  em  face  do  entendimento  da  DRJ  de  que  o  SIEF  da  Receita  Federal  indicava  retenções  de  R$  241.782,99  e  não  no  montante  de  R$  399.180,29,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  113/135  com  o  objetivo  de  comprovar  os  efetivos  valores  retidos  na  fonte  e os montantes  utilizados,  demonstrando,  com base  em  tais  documentos, que o imposto cobrado não era devido.  Colocado  o  processo  em  pauta  esta  Turma  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência para que fossem conferidas as efetivas retenções e demais alegações  feitas pela recorrente.   Na origem, por meio da petição de fls. 152, a recorrente apresentou o Livro  Razão de fls. 155/166, referente ao ano­calendário de 2000.  Na diligência a autoridade fiscal intimou a recorrente para que comprovasse a  origem do saldo a recuperar no valor de R$ 310.560,91, no ano­calendário de 2001, constante  da planilha de fl. 117.   Em  face  da  diligência  foram  carreado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  169/225.  De  posse  dos  documentos  acima  mencionados,  indicando  as  receitas  tributáreis  e  os  impostos  retidos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo  de  fls.  227/229, a seguir transcrito:  "Com o fito de solucionar o litígio e responder os questionamentos do  ilustre julgador, efetuou­se consulta na base de dados desta RFB a todas  as  retenções  de  IRRF,  a  partir  de  1996  e  aos  valores  registrados  nas  declarações de  imposto  de  renda da pessoa  jurídica como  retenção na  fonte,  telas  em  anexo.  Ressalta­se  que  foram  consideradas  todas  as  retenções  relativas  a  aplicações  financeiras  e  congêneres  (mercado  de  renda variável, operações de day trade, aplicações financeiras de renda  fixa  e  outras).  Com  base  nessas  informações,  elaborou­se  o  demonstrativo  anexo  a  esse  relatório,  no  qual  consta  o  somatório  das  retenções dos anos 1996 a 2001, os valores compensados na DIPJ e o  saldo restante para o ano seguinte:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 7          6 No  tocante ao ano de 2001, objeto do  auto de  infração,  considerou­se  como  retenção  na  fonte  o  valor  de  R$  241.739,34,  retificado  pelo  julgador de 1  a instância. Além disso, levou­se em conta a quantia de R$  399.180,29, compensada no ano­calendário 2001, apenas nos  registros  contábeis, restando, ainda, um saldo de IRRF no total de R$ 12.957,65.  Em  síntese,  o  quadro  de  fl.  229,  que  transcrevi  no  relatório,  elaborado  em  parecer  conclusivo  da  autoridade  fiscal,  demonstra  que  no momento  em  que  se  considera  o  saldo  do  ano  anterior,  no  caso  R$  170.398,60,  mais  o  valor  do  IRRF  de  241.739,39  e  se  confronta com o valor do imposto devido em 2001, em vez de tributo a pagar resta saldo de R$  12.957,65 para ser compensado no ano seguinte.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.722119/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha à lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha à lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 125          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua  ­ VTN declarado, nos  termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00212/2009  de fls. 01/04, emitida em 13.07.2009, a contribuinte identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$34.265,26,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2006,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto o imóvel denominado “Fazenda Manacá II”, cadastrado  na RFB sob o nº 6.412.8326, com área declarada de 8.712,0 ha,  localizado no Município de Moju/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 02101/00026/2009 de  fls.  05/07, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;   2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;   3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º  documentos  que  comprovem  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas,  tal  como  Laudo  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 126          3 CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em  01.01.2006, nos termos da alínea “a” do inciso IV, do §1º do art.  10 da Lei nº 9.393/96 e art. 17 do Decreto nº 4.382/02 (RITR);  5º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  14,  acompanhada  dos  documentos de fls. 15/31.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização resolveu glosar a área ocupada com benfeitorias de  2.100,0  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$50.000,00  (R$5,74/ha),  que  entendeu  subavaliado, arbitrando o valor de R$519.757,00 (R$59,66/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$16.519,75, conforme demonstrado às fls. 01 e 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da  Impugnação Cientificada  do  lançamento  em 16.07.2009,  às  fls. 32 e 34, ingressou a contribuinte, em 10.08.2009, às fls. 35,  com sua impugnação de fls. 35/46, instruída com os documentos  de fls. 47/50, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  entende que houve erro na base de cálculo e na alíquota do ITR,  posto que declarou a área total do imóvel de 8.712,0 ha e áreas  de preservação permanente de 4.356,0 ha;   afirma que  foi apresentada uma cópia autêntica da certidão de  averbação  da  área  constituída  exclusivamente  como  reserva  legal,  correspondente  ao  mínimo  de  80%  da  superfície  do  imóvel,  e  essa averbação  teria  ocorrido  em 04.05.2006,  ocorre  que  a  Lei  nº  10.267/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 127          4 4.449/2002,  alterado  pelo  Decreto  nº  5.570/2006,  criou  o  Cadastro  Nacional  de  Imóveis  Rurais,  tornando  obrigatório  o  georreferenciamento  do  imóvel,  condição  essa  necessária  para  que  se  realize  qualquer  alteração  cartorial  da  propriedade,  informando que não apresentou o georrefenciamento do imóvel,  tornando a averbação insubsistente para fins de isenção da área  de reserva legal;   informa que declarou um VTN de R$25.000,00, e, que intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  para  comprovação  do  VTN  declarado,  solicitou prazo,  que  foi  concedido,  e,  em expediente  de  28.11.2008,  informa  a  impossibilidade  de  proceder  à  avaliação  do  imóvel  e  solicita  que  a  avaliação  seja  feita  pela  fiscalização;  preliminarmente, há que ser impugnado o lançamento, quando a  própria  fiscalização  reconhece  e  declara  no  corpo  da  Notificação de  Lançamento  que  a  averbação  a  que  se  refere  a  área  ocorrera  em  04.05.2006,  sendo  certo  que  os  documentos  que instruíram o cadastramento em tela  indicam uma Escritura  Pública de Compra e Venda, datada de 05.04.2006, ocasião em  que a impugnante passou a fazer frente a propriedade do imóvel,  sendo incontestável que anteriormente a essa nada tinha ela com  mencionada área;   entende que não há nenhum embasamento que pudesse dar azo a  qualquer  interpretação,  simplesmente  por  não  ter  atendido  a  intimação da Receita, em decorrência de não apresentar Laudo  Técnico, em virtude das terras estarem ocupadas por terceiros;  ressalta  que,  as  menções  de  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  referente  ao  ano  de  2006,  não  passam  de  mera  elucubração do agente fiscal, sendo nulo de pleno direito;  discorre  sobre  teorias  gerais  do  Direito  e  considera  que  o  Direito não pode ser aplicado sem a formação do contraditório;   entende, quanto ao mérito, o inequívoco erro na capitulação das  supostas infrações fiscais, que teriam sido perpetradas, em tese,  pela contribuinte;   entende, ainda, que não soube o Fisco, diante da inexatidão e da  insuficiência do método presuntivo aplicado, conduzir sua crítica  a essa operação a partir de pressupostos inválidos, questionando  de onde teria sido buscado o lançamento do exercício de 2006,  aduzindo  que  a  presunção  do  Fisco  é  de  pouca  validade  no  âmbito da aplicação do direito tributário;   considera,  desde  logo,  que  a  declaração  de  invalidade  constitucional  do  auto  de  infração  é  um  imperativo  em guarda  das supremas normas do Estado de Direito;   salienta que o art. 110 do CTN prescreve que a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos e  conceitos e formas do direito privado utilizado pela constituição  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 128          5 ou  por  leis  superiores  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias;   ressalta  que  a  presunção  é  um  meio  especial  de  prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado,  e,  portanto, seriam consequências que o aplicador da lei extrai de  um fato conhecido para determinar um fato ignorado;   considera  que  o  Fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade,  concluindo  que  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  direito  tributário,  não  tendo  o  Fisco  qualquer  poder  discricionário  nessa  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos;   observa que a obrigatoriedade da prova e contraprova, análise  de dados e fatos, investigações e levantamentos, minuciosamente  dispostos  pela  lei,  tem  em mira  garantir  não  a  prevalência  da  opinião  dos  agentes  fiscais  ou  mesmo  do  interesse  do  estado  (considerado como parte no processo), mas do interesse público  consistente na rigorosa observância da lei;   ressalta  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão  e  isto  não  ocorreu;   considera  que  o  CTN  prevê  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte, principalmente nos casos de aplicações de sanções,  é o que desde logo se requer;   considera,  também,  que  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação que pudesse comprovar a área de reserva de 80% da  área  total  do  imóvel,  contudo,  conforme  documentos  comprobatórios de contratação da profissional Ana Raquel Lima  de  Araújo,  com  a  incumbência  de  proceder  ao  levantamento  geral da área em questão, se dirigiram ao local e não lograram  êxito  na  empreitada,  uma  vez  que  foram  impossibilitados  de  adentrar na área por fazendeiros que ali se instalaram, ocasião  registraram Boletim de Ocorrência Policial, relatando os fatos, e  requer  a  juntada  de  uma  cópia  de  respectiva  fatura  de  contratação dos engenheiros;  entende  que,  se  o  local  se  refere  as  glebas  com  títulos  distribuídos  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará,  por  meio  do  Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de  várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode  a impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma  área que não detém nem a posse nem a tradição;   considera  que,  como  pode  ser  observado  pelos  documentos  do  processo movimentado junto à SECAT (2006/385505), o governo  do Estado do Pará informa que a documentação da impugnante  está  lastreada  em  títulos  outorgados  pelo  Governo  do  Estado,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 129          6 porém, na mesma área existem requerimento de outros títulos em  favor de comunidade São Domingos Alto Tabocal 2006/133141,  Alfredo Hélio Pereira TD.N.23, Edsom Muniz de Queiroz TD nº  21,  Luiz  Vicente  Pereira  dos  Santos  TD.N.20,  Almey  Lisboa  Pereira dos Santos TD.n. 25 e fazenda Alto Cararí;   ressalta que o mapa da situação elaborado pelo Estado do Pará  demonstra  a  superposição  de  áreas,  conforme  cópia  que  se  requer juntada;  salienta  que  não  pode  prevalecer  a  imposição  de  multa  e  tampouco o lançamento tributário onde a área, que inicialmente  fora  considerada  boa,  pois  titulada  pelo  próprio  Governo  do  Estado  do  Pará,  e  agora  se  apresenta  como  inexistente,  conforme  superposições  apresentadas  pelo  Governo  do  mesmo  Estado;   observa  que,  em  decorrência  das  circunstâncias  expostas,  tem  sido  julgada  pelos  tribunais  administrativos,  insubsistente  a  penalidade  quando  o  contribuinte,  em  caso  de  impossibilidade  material e força maior, não fornecem os elementos solicitados na  intimação, determinando­se o cancelamento do auto de infração,  os  quais  são  importantes  precedentes  para  o  contribuinte  que  estiver em idêntica situação;   ante a demonstração da insubsistência da autuação e em sendo  injustificada  e  indevida  a  aplicação  da  sanção  imposta,  clama  por  justiça  e  sob  o manto  dos  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  da  República,  pleiteia  que  o  ato  impugnado  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  com desconstituição  tanto da multa aplicada do  lançamento do  imposto, com o cancelamento da exigência fiscal;  por  fim,  em  caso  de  ser  julgado  procedente  o  termo,  o  que  se  admite apenas como forma de raciocínio, requer­se, igualmente,  a aplicação por equidade, relevando­se a aplicação de qualquer  penalidade.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/77,  que restou assim ementado:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA   Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 130          7 DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  a  distribuição  das  áreas do imóvel, que não é objeto da lide.  DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS   A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  somente  é  possível  quando  apresentada  prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  possui  um  VTN  maior  que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria  no agravamento da exigência.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  80),  a  interessada,  representado por  sua  advogada  (fls.  116/117),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  83/115, em 21/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:   · Teve  ciência  de  fato  novo,  superveniente  e  incontroverso,  devidamente  comprovado  neste  recurso  e  que  muda  radicalmente  a  situação dos autos, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento  da matrícula do imóvel objeto da tributação o que leva à inexistência  de fato gerador e nulidade do lançamento tributário;  · A questão agrária no Estado do Pará é caótica em termos de registros  e até mesmo de segurança, e chega­se ao ponto de existirem registros  que  superam  a  área  territorial  do  próprio  estado  o  que  levou  a  Corregedoria  Nacional  de  Justiça  a  tomar  decisão  de  extrema  gravidade visando restabelecer a ordem;  · O  caso  foi  levado  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  a  pedido  do  próprio Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto  de Terras do Pará ­ ITERPA, do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  do  Ministério  Público  Federal,  do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 131          8 Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Seção  Pará,  da  Sociedade  Paraense  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos,  da  Federação  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  FETAGRI,  da  Comissão  Pastoral  da  Terra  ­  CPT,  solicitando  providências  e  determinando  ao  TJ­PA  a  baixa  de  atos  normativos  necessários  ao  cancelamento  administrativo  das  matrículas irregulares, tidas como nulas de pleno direito nos cartórios  de registro de imóveis nas comarcas do interior;  · Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  suspenso  o  processo,  em  face  do  tumulto  processual  e  da  situação  pendente de análise pelo STF que poderá repercutir sobre este caso;  · Afastadas ambas as hipóteses acima, o que se admite apenas por amor  à argumentação, devolve a Recorrente a matéria de  fato e de direito  apresentada  na  defesa  requerendo  sejam  novamente  analisados  os  argumentos  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  sua  inadequação diante das áreas de preservação permanente e de reserva  legal e valor da terra nua declarados sobretudo diante da situação de  fato apresentada;  · A  multa  de  ofício  deverá  também  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório posto que a contribuinte não cometeu infração ao fazer  as declarações sobre a área já que, para tanto, levou em consideração  a  situação  de  conflito  agrário  específica  daquela  região  que  afeta  consideravelmente o valor da terra e a declaração perante os órgãos da  Receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento da matrícula do imóvel objeto da  tributação em questão.  Entretanto, não  traz aos autos prova alguma deste  fato, mas apenas notícias  de  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que  determinou  o  cancelamento  de  títulos  irregulares no Estado do Pará, possivelmente fruto de grilagem de terras públicas.   Destarte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade.  Na espécie, também, não se trata de reconhecimento da repercussão geral do  tema,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  da  determinação  do  sobrestamento  dos  julgamentos  sobre a matéria, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 132          9 No que tange à pretensa exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada da  incidência do  ITR, verifica­se que consiste em matéria estranha à lide,  não  cabendo  a  esta  instância  se  posicionar  sobre  tal  questão,  haja  vista  que  a  área  de  preservação permanente declarada não foi objeto de alteração pelo fisco, ou seja, foi aceita. Já  a área de reserva legal sequer foi informada na DITR sob exame.  Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a existência da área de reserva  legal mediante documentação  comprobatória para que  se  reconheça o direito  à  isenção, qual  seja: o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, conforme parágrafo  1º  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação  à margem  da matrícula  de  registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada  pelo art. 1o da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Assim,  no  que  diz  respeito  a  área  de  reserva  legal,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, e a recorrente não conseguiu trazer elementos  suficientes  para  comprovar  a  reclamada  área,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  para  fins de exclusão da área tributável.  Registre­se que a recorrente não contesta a glosa da área de benfeitorias.   Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 133          10  a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 134          11 Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de primeira instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­ se  ao VTN médio  apurado  a  partir  do  universo  de DITR  apresentadas,  haja  vista  a  consulta  reproduzida no extrato de fl. 58.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 135          12                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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