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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077512 #
Numero do processo: 14033.000674/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 664          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 07/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R60/SRFB/DRF/BSA,  em  29/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública,  tendo  por  fundamento,  nos  termos  do  enquadramento  legal  elencado:  a  impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados, de acordo com o Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2825,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  16,19%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 665          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 666          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 667          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 668          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000674/2010­11  Resolução nº  2803­000.191  S2­TE03  Fl. 669          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10920.001991/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 122          1 121  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001991/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KG MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA  DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de  nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito  foi realizada pessoalmente.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  parte  do  campo de incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 91 /2 01 0- 08 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em dar provimento  ao  recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de Contribuição  (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 123          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa KG MOTOS LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  referente  ao  lançamento de débito relativo ao período de 01/2006 a 08/2008.  2. Conforme consta do relatório fiscal a apuração de débito previdenciário se  deu em decorrência do não recolhimento de contribuições previdenciárias, calculadas sobre as  remunerações mensais de seus segurados empregados, e da ausência da declaração destas em  GFIP’s:  “1. Trata­se de auto de  infração – AI,  lavrado contra a  empresa acima,  com a finalidade de se promover o lançamento de ofício de contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações à Previdência Social – GFIP’s.  2. O presenta  lançamento decorrente dos mesmos  fatos  e  se  fundamenta  nos mesmos elementos de convicção apresentados no AI n.º 37.273.190­2,  que  trata  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, e constitui o processo principal.” (f. 15)  3.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  restou  lavrada  nos  termos  que  passo  a  transcrever:  “AUTO DE INFRAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO.  A  simples  indicação  incorreta  do  endereço  no  auto  de  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  notadamente  quando  a  cientificação do débito foi feito pessoalmente.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS  À  SOCIEDADE.  A mera indicação de pessoas no Relatório de Vínculos não implica em sua  sujeição passiva.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES­PRÊMIO  Os  prêmios  pagos  de  forma  habitual  e  de  cunho  contraprestativo  dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador  caracterizam­se  com  remuneração  devendo sofrer incidência de contribuição previdenciária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DAS DRJ.  As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  encaminhadas ao Ministério Público.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 79)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  a  mesma  peça  juntada  no  processo de n.º 10920001989201021, na qual teceu as seguintes considerações:  a)  preliminarmente,  repete  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação  para defender a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o endereço  da sede da autuada está incorreto nos autos, o que caracterizaria vício formal;  b) que é  indevida a atribuição de  responsabilidade  tributária  subsidiária aos  sócios  da  empresa,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação todas as pessoas físicas, diretores, sócios e contadores relacionados  no “Relatório de Vínculos”;  c) no mérito, alega que o pagamento de prêmio não possui natureza jurídica  de salário o que impede a incidência de contribuição previdenciária;  d)  não  ocorreu  o  pagamento  de  premiação  durante  toda  a  contratualidade,  mas sim durante determinados períodos, que serviram para o crescimento da  empresa;  e) os pagamentos realizados por intermédio do marketing de incentivo possui  características  próprias  e  distintas  do  conceito  de  remuneração  previsto  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar de promessa de  recompensa de natureza  excepcional e que será facultativamente implementada pelo funcionário, por  conseguinte sua natureza jurídica é indenizatória;  f) a  incompatibilidade entre a aplicação da multa de ofício cumulada com a  incidência da taxa SELIC, pois não pode haver cobrança de juros sobre multa  aplicada;  g) não há que se falar em representação fiscal para fins penais, pois  tal fato  somente  poderá  ocorrer  após  proferida  a  decisão  final  na  esfera  administrativa;  h)  por  fim,  afirma  que  encontra­se  à  disposição  deste  conselho  para  juntar  demais documentos que façam­se necessários.  5.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  fisco.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 124          5     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  “o  endereço  da  sede  da Recorrente  é  essencial  para  dar  força  ao  ato  administrativo  combatido,  e  seu  incorreto  preenchimento  é  fatos  de  nulidade  absoluta  da  autuação”.  3. E não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, entendo que razão  não lhe assiste.  Isso porque o documento fiscal, na forma em que foi constituído, atingiu sua  finalidade essencial, qual seja, dar ciência ao contribuinte da atuação do fisco, que, inclusive,  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente.  Destaque­se  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  os  documentos  relativos  ao  débito,  de  maneira  que  o  erro  no  endereço  da  empresa não vicia o procedimento perfilhado pelo auditor fiscal.  4.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DOS SÓCIOS  5.  A  recorrente  sustenta  que  “devem  ser  excluídos  da  presente  autuação,  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contador,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI” (f. 105). E neste ponto,  entendo que assiste razão a recorrente.  6. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  7.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 8. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  9. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  10.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  11.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  13.Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 125          7 14. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte  se deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados  por serviços prestados, efetuadas mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação, não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s” (f. 15).  15.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  16.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  17. Assim,  inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  18. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;”  19. Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na  exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b) Moreira Alves: "(...) realmente já foi demonstrado, desde o voto  do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram,  que a expressão "salário" é usada univocamente na Constituição  no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários  – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de  remuneração em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário  – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão.  Salário,  tal  como  mencionado no  inciso  I do art. 195, não pode se configurar como  algo que discrepe do conceito que se lhe atribuiu quando se cogita,  por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da  Carta.”  22. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  23.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  25. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária  e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.”  26. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 126          9 dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  27. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  28. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  29. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  30. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de  incentivo pode ser definido como ação planejada e  orientada  para  motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  de  uma  empresa  ou  não,  oferecendo  reconhecimento  e  recompensa por meio de premiação. Os beneficiários podem estar  compreendidos em equipes de vendas, distribuidores, revendedores,  serviços  pós­vendas,  assistência  técnica,  controle  de  qualidade,  atendimento ao cliente e similares. Toda campanha dessa natureza  tem seu início no planejamento e na criação, quando se determinam  os  objetivos  e metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­ alvo, a marca da campanha (logotema), o universo de ambientação  e as formas de premiação. Após essas fases, faz­se o lançamento da  campanha que será o marco inicial decisivo para atrair o interesse  e consequente adesão do público­alvo.  Os programas de incentivo são instrumentalizados e documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando o número de participantes.”  31. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  32. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  33.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  34. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  35.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  36. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos  legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que  receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  37.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 127          11 38. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  39.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  40. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato  e  os  descansos computáveis na jornada de trabalho”.  41.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 15 a 20,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  42.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  43. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  44. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  45.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  46.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O entendimento dominante nesta Corte é  no sentido de que os prêmios pagos habitualmente detêm natureza jurídica  salarial, nos exatos termos do artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo: RR ­ 520500­ 08.2004.5.09.0004 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Pedro  Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).    RECURSO  DE  REVISTA.  SALÁRIO  PAGO  FORA  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou que as Reclamadas depositavam, com habitualidade, créditos em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante. Por entender que as Reclamadas pagavam verbas salariais fora  da folha de pagamento, a Corte de origem decidiu manter a determinação de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado  que  o  dinheiro  depositado nos cartões representava correspondência às metas atingidas pelo  Reclamante e era pago com habitualidade, a decisão de integração ao salário  da  verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda parcela paga  como contraprestação do serviço. Ressalta­se que este Tribunal Superior tem  decidido que o pagamento de prêmio por alcance de metas adquire natureza  salarial  quando pago com  habitualidade. Recurso  de  revista  de  que  não  se  conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo:  RR  ­  104400­04.2007.5.03.0037  Data  de  Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação:  DEJT  23/03/2012).    PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando o acórdão  regional  de  consignar  a habitualidade do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado  que  a  sua  percepção  não  correspondia  ao  pagamento  pela  regular  e  obrigatória  prestação  de  serviços, não  há  que  se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 128          13 artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, porquanto o prêmio pago como incentivo  ao melhor desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação direta pelo  empregador  dos  serviços  realizados  pelo  empregado.  Incide,  à  hipótese,  o  teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice ao destrancamento da revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7,  Rel.  Juiz  convocado  Luiz  Antonio  Lazarim, DJ de 25­02­2005)  Trechos do voto: “a verba denominada prêmio objetivo foi instituída pela ré  para graciar aqueles vencedores que conseguissem atingir metade de vendas  traçadas  pela  empresa,  podendo o  valor  desta  premiação  variar  de  acordo  com o volume das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por objetivo recompensar e incentivar atributos individuais, sendo certo que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo  empregador  como  liberalidade sua, não possuindo, pois, o caráter de pagamento compulsório  ínsito aos salários”.  Os prêmios pagos aos obreiros, por liberalidade patronal, que dependem do  implemento de determinada condição, não possuem natureza salarial, razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração  do  empregado.  (TST  –  2ª  T,  RR  316.466/96.0, Rel. Min. José Bráulio Bassini)  O  prêmio  desempenho  não  integra  o  salário.  Recurso  de  Revista  provido  para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não integra o salário, não  gerando , portanto, os reflexos deferidos quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR  175549/95, Rel. Min. Zito Calasãs)”  47. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  48. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica, incluindo tanto o pagamento em dinheiro, como o fornecimento de  utilidade.  “habitual”  é  o  que  é  feito  com  costume,  de  forma  repetida,  duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada  ao  empregado que seja repetida no tempo, tendo, portanto, habitualidade.  (...)  Sobre ganhos eventuais não incidirá a contribuição previdenciária.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 49. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  50. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  51.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os  feitos a esse  título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  52. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  53. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações  conferidas  a  quem  deu  cabal  cumprimento  a  certas  e  determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom desempenho no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador, que de nenhum modo remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­ contribuição  e  consequentemente  não  são  passíveis  de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das  espécies  de  remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas por campanhas promocionais com prazo determinado de duração,  mediante  condições  fixadas  em  regulamentos  próprios,  com  montantes  e  expressões  variáveis  e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela jornada.   A premiação decorre do resultado positivo da disputa de que participou cada  beneficiário, por sua livre e espontânea vontade, distinta completamente das  naturais  atribuições  que  desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante os termos de regulamento tornado público por terceiro, alheio ao  contrato de trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 129          15 54.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  55. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  56. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  57.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  58.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 “(...)  em  nenhuma  hipótese  a  vantagem ou  prêmio  recebidos  em  virtude  de  programas  de  incentivos  comporiam  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária posto que: i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii)  não  se  destina  a  retribuir  trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  59. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  60. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  61.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  ANULAÇÃO  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA  (INDENIZADA).  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO.  SUPERVISOR  DE  CONTAS.  ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE  REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6.  O  prêmio  por  produtividade  básica  e  a  gratificação  semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide contribuição previdenciária desde que pagos em conformidade com o  disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 1997.34.00.022834­5/DF,  Rel. Juiz Federal Osmane Antônio Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576  de 29/10/2008)”  62. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 130          17 “(...)  Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais  ou  de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   É que, efetivamente,  são verbas pagas para apenas alguns  funcionários, de  forma  individualizada e ocasionalmente, que tenham atingido determinadas metas, o que  constitui  mera  expectativa  de  direito  do  empregado.  Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco para  implementar determinadas condições e para  ter direito ao pagamento  do prêmio o empregado tem de determinar produtividade, interesse e etc, não há de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos  mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração e não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  63. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  64.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente vê "resistência", mas diz que mudanças são "prementes" e cita o  caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff quer atacar de forma "específica" as distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar de "inadequada" a tributação brasileira, em discurso na abertura  da marcha dos prefeitos, ontem em Brasília, Dilma disse que a opção é fazer  mudanças  pontuais.  "Já  tentamos  duas  vezes  fazer  uma  reforma  de maior  fôlego. Resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai  ou  não  sai."  Dilma  deixou  claro  que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas é a de energia. "Não conheço muitos países que  tributam energia  elétrica.  Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse  saber  que há  "resistências" à  reforma  tributária,  mas afirmou que "tem coisas que são prementes".  (O Estado de S. Paulo  ­  16/05/2012)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 65. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  66. No caso  concreto, da análise das planilhas  juntadas às  ff. 137 a 150 do  processo  principal  (Marketing  &  Icentivo  Avant  Senna),  depreende­se  que  a  premiação  foi  paga por mais de duas vezes, no mesmo ano, a vários funcionários, mas alguns empregados da  empresa  como  José Carlos Boege  (e outros)  recebeu, no  ano de 2006, valores  somente duas  vezes, sendo assim essas quantias pagas não integrarão a base de calculo da contribuição, pois  esta respeitando o limite de dois pagamentos anuais.  67.  Todavia  o  empregado  José  Lucas  Baraúna  (e  outros)  recebeu  valores  quase todos os meses. Logo o benefício foi incorporado à remuneração do empregado de forma  constante,  passando  a  ter notoriamente  caráter  salarial. Excluo,  entretanto,  as  duas  primeiras  parcelas.  68. Assim,  dentro  da  sistemática  que  adoto,  estariam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  recebidos  as  primeiras  duas  vezes,  sofrendo  incidência  do  tributo  as  quantias que excederem esse limite.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  69. A recorrente afirma que aplicação da taxa SELIC não pode ser feita em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  pois  tal  imposição  contraria  o  ordenamento  jurídico:  “(...)  Penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas  em  lei,  não  se  encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra”. (f. 114)  70. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  71. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 131          19 72.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  73.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  74. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  75.  Assim,  tenho  como  certo  que  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 DA MULTA APLICADA  76. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   77.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  78. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  79. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  80. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  81.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 132          21 a)  exclusão  da  relação  fiscal  (Relatório  de  Vínculos)  dos  administradores,  sócios administradores e sócio, bem como afastar a  incidência de contribuição previdenciária  sob as parcelas pagas até duas vezes a título de prêmio;  b)  redução  da  multa  aplicada  conforme  determina  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Divergimos  do  Relator  com  relação  à  configuração  do  requisito  da  habitualidade para os prêmios.  Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos, como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.   No caso em destaque, os pagamentos eram feitos em várias parcelas anuais,  repetindo­se em mais de ano, o que nos leva à conclusão que se tratam de ganhos que ocorrerão  mais de três vezes durante o contrato de trabalho, tendo, portanto, o atributo da habitualidade.  Conforme incisivamente defendido pelo Relator:  (...) é  indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então a  habitualidade  na  concessão das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza salarial de tal parcela, razão pela qual, deverá refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão do salário.    Logo,  caracterizada  a  habitualidade,  correta  a  conclusão  de  que  os  pagamentos possuíam natureza salarial e que deviam compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  aspecto,  acompanhando o Relator nos demais pontos.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.001991/2010­08  Acórdão n.º 2301­002.923  S2­C3T1  Fl. 133          23   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10875.901141/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ, senão vejamos:  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  745563031  de  14/02/2008,  emitido pela DRF Guarulhos/SP para não homologar a compensação  formalizada na DCOMP n° 19840.55524,  transmitida em 23/12/2003,  tendo em conta que o crédito informado (pagamento indevido de CSLL­ Lucro  Real  Trimestral,  efetuado  por meio  de DARF,  no  valor  de  R$  36.893,40, com cód. de receita 6012, relativo ao 3  o trimestre de 1999,  arrecadado em 30/11/1999) estava utilizado para quitação de débito da  empresa,  não  remanescendo  crédito  disponível  para  a  compensação  formalizada na DCOMP sob apreciação.  Cientificada da decisão, em 27/02/2008 (AR de fls. 84), a contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  em  25/03/2008, de seguinte teor:  1. apresenta balanço, demonstrativo de resultado e DIPJ para provar  que não apurou CSLL a pagar no 3  o trimestre de 1999, na medida em  que a CSLL apurada teria sido completamente absorvida pela dedução  de 1/3 da Cofins efetivamente paga;  2. que teria extinto a CSLL de R$ 163.363,00, com o saldo negativo de  CSLL  de  1998  de  R$  53.778,58  e  por  três  DARF  no  total  de  R$  36.528,14;  3.  que  com  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  de  R$  101.187,79  a  CSLL  devida  seria  de  apenas  R$  62.175,21,  extinta  mediante compensação com o saldo negativo de CSLL de 1998 de R$  53.778,58,  e  pelo  pagamento,  no  valor  de  R$  8.396,63,  efetuado  em  29/10/1999;  4.  que  a  compensação  do  crédito  de  1/3  da  Cofins  com  a  CSLL  apurada teria sido formalizada mediante as DCOMP n° 40830.82504,  19840.55524  e  23033.21354  ora  sob  apreciação,  apresentadas  em  23/12/2003, antes do decurso do prazo prescricional;  Requer a homologação das compensações.”    A  DRJ  de  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS. PRAZO  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 4          3 Na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  dedução  de  1/3  da  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  não  pode  ensejar,  em  nenhuma  hipótese,  saldo de CSLL a restituir ou a compensar com o devido em  períodos  de  apuração  subsequ entes.  Decorre  daí  que  a  dedução  somente pode ser admitida até a data da extinção e no valor necessário  à extinção da CSLL devida, não podendo ser reconhecida a posteriori.  Compensação com Saldo Negativo de Período Anterior.  Para que seja possível validar tal extinção do débito fiscal e apurar se  houve  ou  não  indébito  tributário,  é  imprescindível  a  prova  da  compensação  porventura  efetuada  com  o  saldo  negativo  de  período  anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/03/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/04/2011  onde  busca  demonstrar  as  compensações realizadas e ao fim pugna pela sua homologação.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a preliminar de prescrição dos débitos referentes  aos 5 (cinco) anos anteriores ao lançamento do presente processo.  Essa preliminar deve ser inteiramente rejeitada.  Ao julgar os Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462­1/SP, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão, resolvendo­a da seguinte forma:  "Prazos  de  prescrição  e  decadência  em  direito  tributário  ­  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142,  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência  só  é  admissível  no  período  anterior  a  essa  lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso  administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte,  não  mais  corre  prazo  de  decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição;  decorrido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  sem  que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto  pelo  contribuinte,  há a  constituição definitiva do  crédito  tributário,  a  que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da  pretensão do Fisco".  O  STF  entendeu,  que,  com  o  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ou  seja,  constitui­se  o  crédito  tributário,  fluindo,  até  aquele  momento,  o  prazo decadencial. A partir do auto de infração não se pode mais cogitar de decadência, e, se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo  ou em parte, tem­se como definitivamente constituído o crédito tributário lançado.  No entanto,  essa decisão do Supremo está em consonância  com o disposto no  art. 151,  inciso 111, do CTN, por força do qual as reclamações e os  recursos administrativos  figuram  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, consequ entemente,  prescrever.  Conforme  já  esclarecido  pela  DRJ,  trata­se  a  processamento  eletrônico  de  compensação,  sem  que  incidisse  em  critérios  de  baixa  para  tratamento  manual  ou  mais  pormenorizado, mas apenas com as informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A DRJ confirmou que efetivamente houve erro no preenchimento da DIPJ por  parte  da  contribuinte,  razão  pela  qual  passou­se  a  considerar  a  retificação  da  declaração  que  retratou o 3º  trimestre do ano­calendário de 1999  transmitida em 11/09/2003. Foi constatado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 6          5 então que a diferença entre as bases de cálculo informadas na DIPJ original e retificadora de  R$ 31.728,44 decorre da retificação, na Ficha 07A da DIPJ ­ Demonstração do Resultado da  Linha 30 ­ Despesa Operacional, de R$ 556.820,04 para R$ 588.548,48.  A  partir  daí  a  DRJ  passou  para  a  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  externando suas conclusões da seguinte forma:  “Da  leitura  dos  preceitos,  conclui­se  que  a  dedução  de  1/3  Cofins  efetivamente  paga  da  CSLL  devida,  tinha  uma  série  de  restrições,  dentre  as  quais  cumpre  destacar  a  expressamente  consignada  no  §3°  do art. 8º , qual seja: da dedução não poderia decorrer, em nenhuma  hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o  devido em períodos de apuração subsequ entes.  É o que pretende a Manifestante, tendo em conta que a CSLL devida no  3º trimestre de 1999 foi extinta mediante compensações e pagamentos,  e  com  a  apresentação  da  DCOMP  n°  19840.55524,  transmitida  em  23/12/2003,  pretende  a  contribuinte  o  reconhecimento  do  indébito  tributário em relação à CSLL paga,  já que teria direito à dedução de  1/3 da Cofins efetivamente paga.  (...)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  compensações  porventura efetuadas da CSLL devida no 3º  trimestre de 1999, com o  saldo  negativo  de CSLL do  ano­calendário  de 1998,  não  se  encontra  regularmente comprovada no processo, principalmente tendo em conta  as  informações  prestadas na DCTF acerca  do  saldo  a  pagar  em  três  quotas  da  CSLL  de  R$  163.363,00.  Deveriam  ser  trazidas  aos  autos  provas  hábeis,  capazes  de  corroborar  a  compensação  efetuada  na  escrituração comercial da pessoa jurídica, e não informada na DCTF.  Nos  bancos  de  dados  da  RFB,  constam  apenas  os  pagamentos  efetuados  em  29/10,  30/11  e  30/12/1999,  no  valor  total  de  R$  109.584,38,  insuficiente para extinguir o valor devido da CSLL de R$  163.363,00”  A Recorrente  por  sua  vez  alega  que  seu  direito  creditório  não  está  suportado  pelo terço de COFINS compensada com a CSLL, mas que após reconhecer o valor da COFINS  efetivamente paga como dedução na apuração de sua base de cálculo da CSLL no 3º trimestre  de  1999,  os  pagamentos  feitos  através  de  DARF’s  somados  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário anterior geraram um crédito de R$ 101.187,79.  Considerando que  a  nova  base  de  cálculo  da CSLL,  ajustada pela  dedução  de  1/3  do  valor  da COFINS  calculada  pela  Recorrente  em  sua  escrita  fiscal  não  teve  qualquer  óbice pela autoridade fazendária, a lide passa a se concentrar nos valores que foram recolhidos  / compensados para a extinção da obrigação tributária da Recorrente no 3º trimesre de 1999.  De acordo com a escrita fiscal e declarações prestadas temos os seguintes dados:  1 – CSLL apurada conforme DIPJ retificada, ficha 30, linha 31  R$ 62.175,21  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 7          6 2 – Composição dos créditos  2.1 Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998  R$ 53.778,58  2.2 DARF’s recolhidos, conforme fls. 99 /100    Cód. 6012 (Registro 2309196038­9)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2344518118­3)  R$ 36.528,14  Cód. 6012 (Registro 2375246748­3)  R$ 36.528,14  Total  R$ 109.584,42  Pelo que foi depreendido, os documentos apresentados portanto fazem prova a  favor  da  Recorrente,  sendo  certo  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  entender  que  a  Recorrente  intencionava  a  compensar  o  1/3  de  COFINS  de  exercícios  anteriores  ao  invés  de  saldo  recolhido  a  maior  em  decorrência  da  correção  da  base  de  cálculo  da  CSLL  que  não  havia  considerado  o  aproveitamento  da  dedução  do  1/3  de  COFINS.  Essa  correção  gerou  um  recolhimento  de  CSLL  (através  da  DARF’s)  a  maior,  e,  portanto,  inteiramente  passível  de  compensação.  A DRJ  alegou que  não  foi  juntado  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  saldo negativo de 1998, bem como a falta de dados constantes na DCTF para a comprovação  do crédito, me parece um argumento um tanto quanto absurdo.  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre  hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  necessário  se  faz  a  complementação das provas. Considerando que os DARF’s foram juntados (fls. 99/100), falta  apenas a comprovação do saldo negativo do ano­calendário de 1998 compensado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem Guarulhos/SP para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor do crédito pleiteado, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo  contribuinte  e extinção do débito de que  tratam os presentes  autos. É primordial  que  a DRF  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.901141/2006­18  Resolução nº  1802­000.357  S1­TE02  Fl. 8          7 junte aos autos a cópia da DIPJ do ano­calendário de 1998, bem como ateste o pagamento da  COFINS referente ao 3º trimestre de 1999, nos valores indicados na DIPJ.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13839.003139/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação de recibos sem os requisitos exigidos na legislação de regência, são insuficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em complementar as informacoes necessárias a adequação dos requisitos necessários para sua dedutibilidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 02/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 121          1 120  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003139/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.299  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ SHINTATE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  de  recibos  sem  os  requisitos  exigidos na legislação de regência, são insuficientes para comprovar o direito  à dedução pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em complementar as informacoes  necessárias a adequação dos requisitos necessários para sua dedutibilidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 31 39 /2 00 9- 41 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.89/90)  interposto  em 28 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  (II)  (fls.73/82),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  08  de  dezembro  de  2010,  fls.88, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 04/08,  oriundo  de  Notificação  emitida  em  14  de  setembro  de  2009,  em  decorrência  de  deduções  indevidas com despesas com  instrução, médicas  e pensão alimentícia  judicial, verificadas no  ano­calendário de 2004, exigindo­se Imposto de Renda suplementar no valor de R$ 2.565,89  mais acréscimos legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  regularidade  das  deduções  informadas  com  Dependente  e  Instrução  na  DIRPF  e  glosadas  pela  fiscalização  recompõe­se  a  elas  o  valor  correspondente.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA.  Mantém­se a glosa da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia quando não  comprovada a sua regularidade.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS  LEGAIS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos  pela legislação do imposto de renda pessoa física.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  89/90, no qual pugna  tão somente quanto às despesas médicas,  argumentando a  regularidade  das mesmas e carreando aos autos cópias dos recibos contendo o CPF dos médicos Maurício  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13839.003139/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.299  S2­C1T1  Fl. 122          3 Haddadd  e  Maria  Aparecida  Onuki  Haddadd,  bem  como  declarações  dos  referidos  profissionais sobre os serviços prestados.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”    No  presente  caso,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  a  despesa  de  R$  20.000,00  efetuada  com  os  doutores Maurício  Haddadd  –  R$  10.000,00  e Maria  Aparecida  Onuki  Haddadd  –  R$  10.000,00,  vez  que  os  documentos  comprobatórios  não  indicavam  o  paciente bem como o número do CPF do prestador.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  os  documentos  carreados  ao  voluntário, suprem os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, senão vejamos:  As  declarações  de  folhas  109  e  111  cita  o  nome  do  paciente  LUIS  SHINTATE e os recibos de folhas 104 a 108 e 112 a 116, que totalizam R$ 20.000,00, foram  emitidos contendo o CPF dos profissionais prestadores.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir deduções de despesas médicas no valor de R$20.000,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13116.900736/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 43          1 42  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900736/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.786  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 36 /2 00 9- 71 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 44          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 45          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 29):  Cuidam os autos de Pedido de Compensação, crédito de pagamento a maior  de  IRPJ­estimativa  mensal,  pago  em  28/02/2005,  período  de  apuração  de  janeiro/2005, com débitos de  IRPJ e CSLL estimativa mensal, de vários meses de  2005.  Irresignada com a não homologação da compensação pela instância “a quo”, a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  A Instrução Normativa veda compensação que a Lei não prevê,  invadindo o  campo da  reserva  legal;  não  é  dado  à  administração  fazer  as  vezes  do  legislativo,  ferindo­se, assim, o princípio constitucional da legalidade;  Tanto  que  a  Instrução  Normativa  900/2008  manteve  a  vedação  só  para  as  retenções indevidas ou a maior, as quais só podem ser deduzidas no final do período  de apuração;  O Conselho  de Contribuintes  é  pacífico  no  entendimento de  que  podem  ser  compensados os recolhimentos a maior a título de estimativa, ainda no curso do ano­ calendário.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.  Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  legalidade  de  normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/01/2010  (fls.  34),  a  tempo,  em  02/02/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  35  a  40,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 46          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O despacho decisório e a decisão recorrida não homologaram a compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13116.900736/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.786  S1­TE03  Fl. 47          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 14485.000277/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM TERCEIRO QUE NÃO A EMPRESA FISCALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN. Sendo o vínculo trabalhista reconhecido diretamente entre funcionário e terceira empresa distinta da fiscalizada, as diligências da fiscalização deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia vir a responder pelos valores eventualmente devidos de forma subsidiária, depois de esgotado todos os meios para a percepção do tributo do devedor principal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão das reclamatórias trabalhistas, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 637          1 636  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000277/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO ctn. ACORDO EM RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VÍNCULO  RECONHECIDO  DIRETAMENTE  COM  TERCEIRO  QUE  NÃO  A  EMPRESA  FISCALIZADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal, pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN.  Sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  funcionário  e  terceira  empresa  distinta  da  fiscalizada,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam ser direcionadas a este e não à contribuinte, pois somente poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os meios  para  a  percepção  do  tributo  do  devedor  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2001,  anteriores  a  07/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 77 /2 00 8- 15 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao  recurso, na questão das  reclamatórias  trabalhistas, nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral: Paschoal Raucci.  OAB: 215.520/SP.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FACULDADE  METROPOLITANAS  UNIDAS  contra  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  créditos  previdenciários  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/97),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  ern  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a  partir  de  07/97,  às  destinadas  a  Entidades/Fundos  ­  Terceiros,  inclusive  também  o  salario  educação.  2. A decisão de primeira instância restou assim ementada (fl. 565):  “BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados a  seu serviço,  tanto a parte a  seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE)  possuem  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados  empregados  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  SEGUNDO SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF E DA FORMA DE  CONTAGEM DO ART. 173,!, DO CTN.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  no  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  n°  8  STF  e  em  se  tratando  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 638          3 lançamento  de  fato  gerador  sem  qualquer  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  tem  seu  inicio  no  exercício seguinte àquele em que houve a ciência pelo sujeito passivo do  referido  lançamento,  de  acordo  com  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.  DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  É  licita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação  comprobat6ria  não  é  apresentada  ou  o  é  de  forma  deficiente.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituem  termo  de  confissão  de  divida,  na  hipótese  do  não  recolhimento (RPS, art. 225, §1°).  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  principio  da  legalidade  da  Administração.  Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  3. O contribuinte, inconformado com a decisão, interpôs recurso voluntário (fls.  611/631), aduzindo, em síntese os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  a  decadência  de  todo  o  período  fiscalizado,  visto  que  a  aferição  indireta  foi  feita com base na escrituração de 1999,  cuja  competência  para a autoridade fiscal examinar já se encontrava extinta;  b) caso assim não entenda, ainda em preliminar, a decadência “compete a Justiça  do trabalho apreciar e julgar toda e qualquer controvérsia decorrente da relação  de  trabalho,  incluindo­se  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  decisões”; logo cabe ao magistrado trabalhista julgar e executar as contribuições  devidas;  c) no mérito  aduz que não ocorreram os  fatos geradores que  serviram de base  para  a  NFLD  questionada,  sendo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  mera  presunção, de vez que não houve pagamentos  efetuados pela  recorrente,  que  é  uma associação educacional, em favor advogado Ennio Bastos de Barros, e sim  por  outra  pessoa  jurídica,  sociedade  de  advogados,  como  expressamente  está  constando do acordo judicialmente homologado.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4.  Não  houve  contrarrazões  pelo  fisco,  sendo  o  processo  encaminhado  a  esse  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual CONHEÇO do recurso.  DECADÊNCIA  2. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.”  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 639          5 administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em que não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  de  se  aplicar  o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente em recurso representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, que foram analisadas folhas de pagamento, GFIP e GRPS (ff. 58 a 136).  Além disso, consta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF, ff. 170 a 171, que  a  fiscalização  examinou  livro  diário  nº  24;  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento e outros. Assim, verifica­se que houve o recolhimento parcial das contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre a folha de pagamentos da empresa. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada  a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  8. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418)  9. Dessa forma, tenho como certo que deva ser aplicada ao lançamento fiscal  a  regra  constante do  artigo  150,  §4º,  do CTN. E  com base nas  informações  expostas  acima,  tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento fiscal em 10/07/2006, referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/07/2001  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal as competências 01/1999 a 06/2001, restando mantida a competência 07/2001.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000277/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.513  S2­C3T1  Fl. 640          7 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  10.  Por  perfunctória  análise  do  Relatório  Fiscal  (fls.  284/292),  observa­se,  hialinamente,  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  exclusivamente  com  base  na  Reclamação Trabalhista nº 00837200204502009, que tramitou perante a 45ª Vara do Trabalho  de São Paulo, cujo objeto era o pagamento “por fora” efetuado ao funcionário Ennio Bastos de  Barros. Restou devidamente assentado no mencionado relatório que “as contribuições devidas,  incluídas na presente notificação, foram apuradas por aferição indireta, com base valor mensal  declarado pago “por fora” de R$ 12.000,00 (doze mil reais), expresso na petição inicial, que a  reclamada Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU sucumbiu em acordo aos 24 de junho de  2002”.  11. Todavia, antes de adentrar no mérito da inexistência de responsabilidade  da recorrente, insta esclarecer que a Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a competência da  Justiça do Trabalho ao introduzir o §3º no art. 114, com a seguinte redação:  Art. 114 ­ ......................................................................................  (...)  §  3º  ­  Compete  ainda  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício,  as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  "a",  e  II,  e  seus  acréscimos  legais, decorrentes das sentenças que proferir."  12.  Posteriormente,  com  a  Emenda  Constitucional  45/04,  que  introduziu  a  chamada Reforma do Judiciário, passou a redação do §3 a constar do inciso VIII do art. 114 da  Constituição Federal, verbis:  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (...)  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,  a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;  13. Desse modo,  não  paira  dúvida  de  que  a  competência  para  que  o  INSS  perseguisse  as  contribuições  em  apreço  seria  a  própria  Justiça  do  Trabalho  que  proferiu  a  sentença alicerce da pretensão fiscal.  14.  Ultrapassada  essa  questão,  insta  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  entendeu a fiscalização, a reclamação trabalhista promovida pelo funcionário Ennio Bastos de  Barros foi ajuizada em face Advocacia Professor Edvaldo A da Silva Advogados Associados  S/C Ltda e a ora recorrente, aduzindo que embora o funcionário era registrado pela FMU, seus  serviços  eram prestados  diretamente  ao  escritório de  advocacia,  tanto que no  acordo  judicial  homologado  (fls,  312/314),  constou  como  responsável  direto  o  Sr.  Edvaldo Alves  da  Silva,  sendo  que  a  contribuinte  FMU  figurou  somente  como  responsável  subsidiária,  ou  seja,  o  vínculo empregatício em questão  foi assumido pelo dono do escritório ao qual o  funcionário  afirmou prestar serviços.  15.  Ora,  sendo  o  vínculo  trabalhista  reconhecido  diretamente  entre  o  funcionário  Ennio  e  o  escritório  reclamado,  as  diligências  da  fiscalização  deveriam  ser  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 direcionadas  a  este  e não  à  contribuinte,  pois  somente  poderia  vir  a  responder  pelos  valores  eventualmente  devidos  de  forma  subsidiária,  depois  de  esgotado  todos  os  meios  para  a  percepção do tributo do devedor principal.  16. Ressalto, outrossim, que a homologação realizada na Justiça do Trabalho  faz  coisa  julgada,  o  que  há  de  ser  respeitado  por  esse  nobre  Conselho,  mormente  visando  proteger a segurança jurídica que deve reger as relações entre entes públicos e particulares. Se  na seara trabalhista a responsabilidade da recorrente é subsidiária, na seara previdenciária, da  trabalhista decorrente, também há de ser.  17. Se o vínculo descrito na exordial da reclamação trabalhista foi assumido  pelo escritório do Prof. Edvaldo Alves da Silva, através de confissão na assentada da  justiça  especializada  realizada  em  24/06/2002  (fls.  312/314),  acolhida  pelo Magistrado  competente,  não cabe a esse Conselho descaracterizar a decisão judicial, pelo contrário, como membros de  órgão  público,  cujo  objetivo  principal  é  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária  ao  fato  concreto, a decisão judicial há de ser por nós respeitada.  18.  Imputar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  diretamente  á  recorrente é jogar por terra todo o conjunto probatório carreado aos autos, devendo os reflexos  da  sentença  homologatória  na  Reclamação  Trabalhista  ser  norteador  de  eventuais  procedimentos  de  fiscalização.  Assim  sendo,  não  caberia  ao  fisco  efetuar  o  lançamento  diretamente à recorrente sem antes exaurir todos os meios para buscar os tributos diretamente  de seu responsável.  19.  Não  obstante  isso,  o  próprio  compromisso  celebrado  na  Justiça  do  Trabalho  traz  expresso  que  as  verbas  acordadas  são,  em  sua  totalidade,  de  natureza  indenizatória, não havendo, assim, a incidência das contribuições previdenciárias em questão.  CONCLUSÃO  20. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  06/2001,  restando mantida  a  competência 07/2001,  com base  no  art.  150,  §4º, do CTN.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.730850/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA RUBRICADA AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas jurídicas incide sobre sua receita bruta, salvo se revestido da qualidade de agroindustrial dos setores de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, casos em que as contribuições devem recair sobre a folha de salários. Não caracterizada atividade industrial na produção de ovos para venda. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.744          1 1.743  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730850/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REGINA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PEÇA  ACUSATÓRIA  RUBRICADA  AO INVÉS DE ASSINADA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO.  A substituição de assinatura por rubrica aposta no Auto de Infração não leva  à nulidade do lançamento quando possível a identificação da legitimidade da  autoridade fiscal para proceder à constituição do crédito tributário.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  relatório  de  Representantes  Legais  representa  mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização às pessoas constantes naquela relação.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVAS  E  AGROINDÚSTRIAS  DE  PISCICULTURA,  CARCINICULTURA,  SUINOCULTURA  E  AVICULTURA.  HIPÓTESE  EXCEPCIONAL  NÃO  CARACTERIZADA.   A contribuição previdenciária patronal devida pelos produtores rurais pessoas  jurídicas  incide  sobre  sua  receita  bruta,  salvo  se  revestido  da  qualidade  de  agroindustrial  dos  setores  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  casos  em  que  as  contribuições  devem  recair  sobre  a  folha  de  salários.  Não  caracterizada  atividade  industrial  na  produção  de  ovos  para  venda.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 08 50 /2 01 1- 23 Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.745          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 1699­1714 contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), às fls.1677­1682,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  fiscais  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  DEBCAD 37.313.376­6, 37.353.035­8, 37.353.036­6, 37.313.361­8  e 37.313.374­0,  relativos  ao período de 01/2007 a 12/2008, os quais exigem:  ·  DEBCAD  nº  37.313.376­6:  contribuição  previdenciária,  parte  patronal,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores  autônomos  (fretes)  e  sobre  a  comercialização  da  produção rural da pessoa jurídica, apuradas nas competências 01/2007  a 13/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.353.035­8:  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore  e  transportadores  autônomos  (fretes),  referentes  às  competências  01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008.  ·  DEBCAD nº 37.353.036­6: contribuições  sociais destinadas a outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados nas competências 10/2007, 12/2007, 13/2007 e  03/2008;  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  nas  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008;  e  SENAR,  incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural  pessoa  jurídica,  competências  01/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  12/2008.  ·  DEBCAD  nº  37.313.361­8:  multa  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  ·  DEBCAD  nº  37.313.374­0:  multa  por  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social­ GFIP com erros  nos  campos  relacionados  a outras  entidades  (terceiros), salário família e salário maternidade.  Segundo o Relatório Fiscal (fls.447­466), ficou constatado que:  O  contribuinte  apresentou  folhas  de  pagamento  constando  apenas segurados empregados, Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social, Guias de Recolhimento da  Previdência  Social­GPS,  livros  Diário  e  Razão  e  recibos  de  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  autônomos  e  transportadores  autônomos.  Após  o  exame  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  a  empresa  não  declarou em campo específico de suas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2007 a 11/2008, os  fatos geradores das contribuições, parte  empresa, incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e  sócios  com  retirada  de  pró­labore  e  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  jurídica;  contribuições  parte  do  segurado,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento a título de alimentação (aferida pela auditoria fiscal  em 8%, tendo em vista a não discriminação dos valores pagos a  cada  empregado)  e  sobre  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes individuais autônomos, transportadores autônomos  e sócios com retirada de pró­labore.  Em  26/10/2011,  a  Autuada  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  e,  em  seguida,  apresentou  impugnações  alegando  preliminarmente  a  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  formal,  em  virtude  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  assinado  as  peças  acusatórias,  desatendendo ao comando previsto no art. 10 do RPAF (Decreto nº 70.235/72); fato esse que  teria impedido a identificação do Autuante e, consequentemente, a aferição de sua competência  para lavratura.  Quanto  ao  mérito,  a  Autuada  limitou­se  a  sustentar  o  equívoco  da  fiscalização  no  que  tange  ao  seu  enquadramento  no  regime  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94, segundo o qual o produtor rural, pessoa jurídica, deve recolher as contribuições sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991.   Isso  porque,  sendo  empresa  agroindustrial  do  setor de  avicultura,  ser­lhe­ia  aplicável a  sistemática ordinária de  recolhimento das contribuições  sobre a  folha de  salários,  em virtude da norma excepcional contemplada no §4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  requereu  fosse  determinada  a  realização  de  diligência  ou  perícia  sobre  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias,  de  todo  período  fiscalizado,  justificado pelo número exorbitante de documentos.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão abaixo  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  prevista  no  art.  22,  inciso  III  (parte  da  empresa  sobre  as  remunerações dos contribuintes individuais) da Lei 8.212/91.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.746          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TERCEIROS.  Constituem fatos geradores de obrigações tributárias destinadas  a  terceiros  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e as pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais transportadores autônomos.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a legislação tributária a empresa apresentar a  GFIP­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  NULIDADE.  RUBRICA  DO  AUDITOR  FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  em  razão  da  aposição  de  rubrica  ao Auto  de  Infração,  quando  o  documento  de  constituição  do  crédito  permitir a correta identificação, pelo sujeito passivo, do nome da  autoridade autuante, sua função e número de matrícula.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INC0NTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.1699­1714,  rebatendo  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  com  base  nos  argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  O  Recorrente  renunciou  aos  pedidos  de  diligência  e  perícia  que  foram  formulados nas impugnações.   É o relatório.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Das preliminares.  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos  invocada pela Recorrente, em virtude da suposta ausência de um dos elementos essenciais do  auto de infração, qual seja, a assinatura do fiscal autuante, conforme prescrito no art. 10, inciso  VI, do Decreto 70.235/72.  Nas razões recursais, a Recorrente questiona a validade dos lançamentos,  já  que, no seu entender, a ausência de assinatura por extenso do preposto fazendário, substituída  por  rubrica,  teria  impedido  a  aferição  da  competência  do  agente  administrativo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  posto  em  dúvida  a  autenticidade  das  peças  acusatórias,  tornando nulos os Autos de Infração.   Não merece acolhimento a tese de nulidade construída pela Recorrente.   O  fato  de  o  Autuante  ter  rubricado  os  Autos  de  Infração  não  é  motivo  suficiente  para  macular  o  lançamento,  a  uma  porque  o  art.  10,  inciso  VI  do  Decreto  nº  70.235/72  não  exige  que  a  assinatura  seja  aposta  por  extenso,  a  duas  porque  o  objetivo  da  norma ao exigir os requisitos ali listados é permitir a correta identificação da autoridade fiscal,  o que pode ser facilmente aferida da simples análise do número da matrícula, nome e cargo do  Autuante.   Dessa  forma,  conforme bem elucidado no  acórdão proferido no  julgamento  de  primeira  instância,  em  virtude  da  existência  do  nome,  cargo,  matrícula  e  assinatura  da  autoridade  autuante,  tem­se que o  recorrente pode  identificar a  legitimidade do  agente  fiscal  para lavratura dos Autos de Infração.  Deste modo, não há que se falar em nulidade do lançamento, haja vista que  foram  atendidos  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  tendo  sido  garantido  à  Recorrente  todos  os  meios  necessários  para  aferir  a  competência  funcional  da  autoridade fazendária.  Ultrapassadas  tais  questões  preliminares,  passemos  à  análise  do  mérito  recursal.   Do mérito.   Infere­se  das  peças  defensivas  e  do  recurso  voluntário  interposto  que,  no  mérito, a Recorrente não impugnou as cobranças relacionadas aos seguintes itens:  a) contribuição previdenciária, parte patronal, incidente sobre os pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­labore,  transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.313.376­6;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.747          7 b)  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos,  diretores  com  retirada  de  pró­ labore e transportadores autônomos (fretes) ­ DEBCAD nº 37.353.035­8;  c)  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  (FNDE  e  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados;  e  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  ­  DEBCAD nº 37.353.036­6;  d)  multas  pela  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, salvo em relação à ausência de declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores  relacionados  à  comercialização  da  produção  rural,  já  que  sustentou seu enquadramento como agroindústria – DEBCAD nº 37.313.361­8;   e) multa pela entrega da GFIP com erros nos campos  relacionados a outras  entidades (terceiros), salário família e salário maternidade.   Portanto,  em  relação  às  rubricas  acima  elencadas,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  o  lançamento  restou  consolidado  quanto  a  essas  matérias, a teor do disposto no art. 17 do RPAF.   Diante desse  cenário,  a  questão de mérito devolvida  à apreciação para  esse  Conselho resume­se à análise da procedência do enquadramento da Recorrente como produtor  rural pessoa jurídica, sujeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal com base  na sua receita bruta, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 8.870/94.   Conforme  consta  no  próprio  relatório  fiscal,  a  Recorrente  foi  autuada  em  virtude de ter deixado de recolher em Guias de Recolhimento da Previdência Social­ GPS as  contribuições previdenciárias, parte patronal,  incidentes sobre a comercialização da produção  rural da pessoa jurídica.   No  mérito  de  suas  razões  recursais  aduziu  a  Recorrente  que  a  autoridade  lançadora incorreu em erro na aplicação do dispositivo legal que fundamentou a autuação, vez  que não reconheceu o seu enquadramento como uma agroindústria, da atividade da avicultura,  conforme notas fiscais anexadas à defesa.  Em  consequência  disso,  sustenta  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura  corresponde  à  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  avulsos  a  seu  serviço, em virtude da exceção contemplada no § 4º do art. 22­A da Lei nº 8.212/91.   Ao  apreciar  os  argumentos  defensivos  dispostos  na  Impugnação,  a  DRJ  aduziu  que  as  notas  fiscais  anexadas  à  peça  contestatória  não  são  suficientes  para  formar  a  convicção de que o contribuinte reveste­se da condição de agroindústria propriamente dita, vez  que  a  comercialização  de  ovos  indica  apenas  a  venda  de produção  rural, mas  não  permitem  concluir a prática de atividade industrial.   Em  sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  esclareceu  que  concentra  na  matriz  localizada  no Sítio Quintas  s/n,  Estrada  da Caponguinha, Cascavel­CE,  sua  atividade  rural  de  produção  de  ovos,  transferindo  em  seguida  a  totalidade  da  produção  para  a  filial  instalada na Estrada do Aquiraz nº 807, Messejana, Fortaleza­CE, onde os ovos passam pelo  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  processo  de  industrialização,  resultante  das  atividades  de  beneficiamento,  classificação  e  acondicionamento, para em seguida serem comercializados.  A fim de demonstrar o quanto alegado, a Recorrente faz referência às notas  fiscais  de  transferência  do  estabelecimento matriz  para  a  filial  para  fins  de  classificação,  as  notas  fiscais de entrada  emitidas pelas  filiais,  assim como às notas  fiscais de venda emitidas  pela  filial,  as  quais  acobertam operações  com  ovos  acondicionados  em bandejas  (fls.  1608  ­ 1657).   Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  e  cotejá­los  com  as  parcas  provas  carreadas pela Recorrente, entendo não lhe assistir razão.   Inicialmente,  deve­se  destacar  que  nos  atos  constitutivos  da  Autuada  (fls.  491­500),  o  seu  objeto  social  não  contempla  as  atividades  agroindustriais,  limitando­se  à  avicultura, produção e comercialização. Ademais, nos cadastros da filial da Recorrente junto à  RFB o único CNAE informado é 01.55­5­01 ­ Criação de frangos para corte.   Somado a isso, a própria Recorrente declarou em GFIP que suas atividades  classificam­se sob o código 604 do FPAS, destinado aos PRODUTORES RURAIS PESSOA  FÍSICA E JURÍDICA, não estando enquadradas nessa rubrica as agroindústrias, inclusive sob a  forma de  cooperativa,  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura,  as  quais,  nos  termos da Tabela de Códigos de FPAS, estão compreendidas nos seguintes códigos: FPAS 787  (criação), FPAS 531 (abate) e FPAS 507 (industrialização).   Em  outras  palavras,  a  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Autuante  não  realizou  reenquadramento  da  Recorrente  como  produtora  rural  pessoa  jurídica,  hipótese  em  que  o  preposto  fazendário  estaria  obrigado  a  justificar  os  motivos  pelos  quais  rejeitara  o  enquadramento  feito  pela  empresa.  Nesse  contexto,  o  ônus  de  provar  o  equívoco  das  informações indicadas na GFIP é atribuído à contribuinte.   Observe­se,  ademais,  que,  a  despeito  de  se  declarar  produtora  rural  pessoa  jurídica, a Recorrente informou em suas GFIPs que sua receita nos períodos foi R$ 0,00 (fls.  551/553),  em  total  desacordo  com  as  informações  extraídas  de  sua  contabilidade  e  livros  fiscais.   Apesar de o seu estatuto social não contemplar a atividade agroindustrial e a  própria Recorrente ter confessado em GFIP a sua condição de produtor rural pessoa jurídica, a  tese  de defesa  ventilada  consiste  na  tentativa  de  se  amoldar  no  conceito  de  agroindústria  de  avicultura, o que, no seu entendimento, estaria comprovado pelas notas fiscais de transferência  e venda dos estabelecimentos matriz e filial.   Admitindo­se,  por  hipótese,  que  a  Recorrente  não  atualizou  seus  cadastros  perante  a Receita Federal  e  incorreu  em  equívoco quando do preenchimento de  suas GFIPs,  coaduno  do  posicionamento  manifestado  pela  DRJ,  no  sentido  de  que,  isoladamente,  os  relatórios  e  notas  fiscais  de  transferência  e  de  venda  não  permitem  concluir  a  prática  de  industrialização, sobretudo quanto à classificação dos ovos, já que o art. 4º do Regulamento do  IPI vigente à época dos fatos geradores ­ Decreto 4.544/2002 ­ sequer considera tal atividade  como operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.  No  que  tange  ao beneficiamento,  a  Recorrente  limitou­se  a  alegar  que  os  ovos  são  lavados,  limpos  e  secados,  atividades  essas  que,  em  princípio,  não  modificam,  aperfeiçoam ou alteram o acabamento e aparência dos produtos, tal como prescrito no inciso II  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.730850/2011­23  Acórdão n.º 2401­003.186  S2­C4T1  Fl. 1.748          9 do  art.  4º  do Regulamento  do  IPI, mas,  em  verdade,  consistem  na  simples  higienização  dos  ovos.  Frise­se,  aliás,  que  a  Recorrente  sequer  comprovou  que  realiza  a  alegada  limpeza/lavagem  dos  produtos mediante  laudos  técnicos,  fotografias,  indicação  de  eventuais  equipamentos empregados na linha de produção, entre outros.   Caberia  à Recorrente,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  a  lavagem/limpeza  e  secagem  dos  ovos  alteram  a  sua  aparência  e  não  apenas  tornaram  os  ovos  higienizados,  encargo do qual não se desincumbiu.  Por fim, conquanto realize o acondicionamento dos ovos em bandejas para  venda, conforme atestam as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento filial, o que, em tese,  poderia caracterizar a  industrialização, a Recorrente não apresentou qualquer elemento capaz  de convencer esse Colegiado de que o acondicionamento dos produtos não se destinou apenas  ao transporte, mas, ao revés, que a sua colocação em embalagens implicou na valorização ou  alteração da apresentação do produto, conforme art. 4º, IV do RIPI.  Como se sabe, as placas de ovos são embalagens de papelão utilizadas apenas  para facilitar o seu transporte e preservar a integridade do produto. Daí porque, para infirmar  essa premissa, caberia à Recorrente apresentar elementos capazes de atestar que, ao contrário  das placas de ovos ordinariamente usadas, as embalagens utilizadas pelo estabelecimento filial  têm por fim alterar a apresentação dos ovos.  Prova disso é que a Tabela TIPI exclui do campo de incidência do IPI os ovos  de  aves  com  casca,  considerando­os  como  não  tributados  (NT),  não  estabelecendo  exceção  para o caso de esses ovos serem acondicionados em embalagens, ao contrário do que ocorre em  outros tantos produtos considerados não tributados – Mel natural, por exemplo ­ para os quais o  simples  acondicionamento  em  embalagens  de  apresentação  traz  o  produto  para  o  campo  de  incidência do imposto. Ou seja, o legislador não considera industrialização o acondicionamento  de ovos em caixas, certamente porque destinada ao seu mero transporte.   Ademais,  a  Recorrente  não  apenas  quedou­se  inerte  quanto  à  iniciativa  probatória,  como  também  renunciou  expressamente  à  realização  de  diligências  e  perícias,  a  despeito  de,  no  entender  desta  relatora,  não  haver  nos  autos  prova  suficiente  da  atividade  agroindustrial defendida.   Assim,  se,  no  exercício  de  seu  objeto  social,  a  Recorrente  não  pratica  qualquer operação que modifique a natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade dos ovos, ou os aperfeiçoe para consumo, descabe o seu enquadramento como  agroindústria, a qual, de acordo com a definição trazida pelo art. 240, inciso I, alínea “b”, item  2 da  IN SRP nº 03/2005, é o produtor  rural pessoa  jurídica que “desenvolve as atividades de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros”.   Não  estando  caracterizada  como  agroindústria  de  avicultura,  a  Recorrente  deve submeter­se ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta  da  comercialização,  consoante  disposto  no  art.  25  da  Lei  nº  8.870/94,  pelo  que mantenho  a  autuação.   Por fim, quanto ao pedido de exclusão do Relatório de Representantes Legais  – REPLEG deste Auto de Infração, em que pese o posicionamento pessoal desta  relatora, no  sentido  de  que  essas  informações  são  indevidamente  utilizadas  pela  PGFN  para  atribuir  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  judicialmente responsabilidade a administradores e /ou sócios, acionistas, sem que haja prévia  caracterização das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN para esse fim, a matéria já  foi pacificada no âmbito deste Conselho, com a edição da súmula n. 88. Vejamos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Pelo  entendimento  já  pacificado  do  CARF,  a  existência  da  “Relação  de  Vínculos”  não  estabelece  a  vinculação  dos  representantes  na  condição  de  devedores.  A  responsabilização é da pessoa jurídica em que foi  lavrado o Auto de  Infração e não dos seus  sócios e gerentes, que, por serem representantes legais do sujeito passivo, constam no relatório  apenas para o cumprimento das formalidades exigidas pela Administração. Indevida, assim, a  sua exclusão.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 02/10 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.723386/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 8299-7/99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 8299-7/99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa  nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o  limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2005 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  57/67)  informa  que  os  valores  lançados  foram  apuradas com base em folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  e  lançamentos  contábeis.  Há  também  o  lançamento  dos  valores  pagos  indiretamente  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  Cartão  Super  Bônus,  Cartão  Convênio  ou  Cartão  Super  Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ  93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  266/275)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 4          5 empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.213  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  319/330)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em parte,  eis que, em decorrência da exclusão do  Simples  Federal  somente  ocorreu  a  partir  da  competência  02/2005,  os  valores  apurados  na  competência  01/2005  foram  excluídos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente (competências 02/2005 a 12/2007).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento, em parte.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela patronal, inclusive as contribuições destinadas ao  SAT/GILRAT.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram: as contribuições patronais e as contribuições destinada ao financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT).  Com  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT,  cumpre  esclarecer  que  o Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no Diário Oficial  da União  de  13/02/2007, promoveu alterações na relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes  Graus  de Risco,  elaborada  com  base  na Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no Anexo V  do RPS,  a  partir  da  competência  06/2007. Até  a  competência  05/2007 o CNAE da empresa correspondia ao código 74.99­3, conforme registro no Relatório  Fiscal.  Na  nova  tabela,  as  empresas  que  estavam  enquadradas  no  código  CNAE  74.99­3 (outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, não especificadas  anteriormente  ­  alíquota  de  2%)  passaram  a  se  enquadrar no CNAE FISCAL  instituído  pelo  IBGE  através  da  Resolução  CONCLA  nº  01,  de  04/09/2006,  código  8299­7/99  –  outras  atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente)  que possui a mesma descrição e que no período de 06/2007 a 12/2009 correspondia à alíquota  de 1%. Portanto não procedem suas alegações.  Diante desse contexto fático, observa­se que não houve reenquadramento do  código CNAE. É a própria Recorrente que se autoenquadrou no Código CNAE Fiscal nº 74.99­ 3 e, posteriormente, alterado para o código 8299­7/99 (a partir da competência 06/2007), sendo  esses os códigos de atividade preponderante que o Fisco utilizou no presente lançamento.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 6          9 tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entende­se que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 8          13 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723386/2010­85  Acórdão n.º 2402­003.747  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­77), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5097506 #
Numero do processo: 10242.000336/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON A apresentação da obrigação acessória denominada DACON em data posterior ao dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal enseja à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 76          1 75  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000336/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Multa por Atraso na Entrega ­ DACON  Recorrente  ODA SERIGRAFIA E CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON  A  apresentação  da  obrigação  acessória  denominada  DACON  em  data  posterior  ao  dos  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  enseja à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 36 /2 01 0- 63 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10242.000336/2010­63  Acórdão n.º 3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 77          3 Relatório  Versa o processo de cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  DACON,  referente  aos  meses  de  01/2010  à  04/2010  e  06/2010,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais) cada (multa mínima). A entrega das DACON’s foi realizada em mesma data,  qual seja 04/09/2010.  Inconformada, a recorrente apresentou Impugnação em 08/09/2010, aduzindo  em  apertada  síntese  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  criou  dificuldades  relativas  a  questões  técnicas e de informação, e, ainda, que tentou enviar os demonstrativos de DACON, mas não  conseguiu  fazê­lo  pelo  site  estar  impossibilitado  de  receber,  conforme  print  screen  fls  24  –  numeração eletrônica.     Alega  ainda,  que  a  DACON  não  foi  criada  por  lei  e  sim  por  instrução  normativa que essa última, por sua vez, não pode criar uma obrigação acessória, por força do  princípio  constitucional  da  legalidade  (art.5º,  II  da  CRFB/88).  Ademais,  as  mudanças  nas  instruções  normativas  no  período  de  2010,  trouxeram  dúvidas  ao  ponto  de  a  recorrente  não  saber mais o procedimento correto, pois que no sítio virtual da RFB, havia previsão de prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal  e  semestral,  motivo  pelo  qual  pede  anulação/cancelamento da multa.    Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  (DRJ/BEL), houve por bem em julgar improcedente a impugnação, proferindo Acórdão nº. 01­ 21.549, ementado nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2010  Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração e  Contribuições Sociais­DACON  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2010   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das atos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em síntese a DRJ/BEL, houve por bem esclarecer que, quanto a alegação de  inconstitucionalidade  da  multa,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa,  em  face  a  sua  vinculação com o texto legal, apreciar questões de ordem constitucional.  Acerca do mérito,  a DRJ acima mencionada  trouxe a  evolução cronológica  das  IN’s  que  tratam  da  apresentação  do  DACON,  demonstrando  que  a  IN  RFB  nº  940  de  19/05/2009  até  31/12/2009,  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal da DCTF deveriam apresentar o DACON mensal, porém, com o advento da IN RFB nº  974 de 27/11/2009 a periodicidade da DCTF passou a ser mensal, portanto, a DACON, por ser  vinculada à apresentação da DCTF, também passou a ser entregue de forma mensal à partir de  1º  de  janeiro  de  2010.  E  ainda,  se  não  bastasse,  a  IN  940,  de  2009  já  estipulava  prazo  de  entrega mensal do demonstrativo, que deveria ser feito até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo)  mês subsequente ao mês de referência.   Cientificado do Acórdão supracitado em 19/10/2011, conforme AR de fls. 50  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  51/61  –  n.e.)  em  24/11/2011, a fim de requerer a anulação do julgamento da DRJ/BEL, repisando os argumentos  já levantados em sede de Impugnação, e que por brevidade, não os repetirei.    DA DISTRIBUIÇÃO  Vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um)  Volumes, numerados até a folha 75 (setenta e cinco) – numeração eletrônica, estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10242.000336/2010­63  Acórdão n.º 3402­002.160  S3­C4T2  Fl. 78          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente, quanto a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e  do  ato  normativo  que  criou  a  obrigação  acessória,  cumpre  salientar  que  esta  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto,  no  que  tange  à  legalidade  da  multa  aplicada  e  do  referido  ato  normativo, o próprio Código Tributário Nacional  traz em seu artigo 113, § 2º, disposição de  que  a obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  e  em  seu  art.  96  que  a  expressão  “legislação  tributária”  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes. O artigo 100, inciso I, vem, por sua vez, definir que são  normas  complementares  das  leis,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  ato  normativo  pode  criar  obrigação  acessória perante a Carta Magna.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  não  foi  viabilizada  a  apresentação  da  DACON  mediante  transmissão  pela  Internet,  anexando  uma  print  screen  do  sistema  que  indicava  que  o  serviço  estava  indisponível.  Tenho  que  tal  prova  não  é  verossímil,  primeiro  porque  não  apresenta  qualquer  indicação  de  data  da  tentativa,  segundo  porque  nenhum  dos  CNPJ’s constantes no print confere com o da recorrente.  Não  bastasse  a  carência  de  provas  das  alegações  da  recorrente  quanto  à  instabilidade  do  sistema  da  RFB  no  dia  da  entrega,  resta  claro  nos  autos  que  a  verdadeira  inoperância partiu da recorrente que veio a entregar as DACON’s de janeiro a abril e junho de  2010, todas em mesma data, 04/09/2010, não trazendo em qualquer oportunidade prova robusta  de tentativa em data anterior, dentro do prazo de vencimento.  Assim,  pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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5142203 #
Numero do processo: 15758.000044/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a remuneração indireta, impõe-se o devido lançamento. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários à isenção de contribuições para a seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para anular os lançamentos referentes a pagamento de vale transporte. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000044/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE STO. ANDRÉ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constatada a remuneração indireta, impõe­se o devido lançamento.  ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO  É devida a contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ou  creditada a segurados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91, pelas  entidades que não comprovem o pleno atendimento aos requisitos necessários  à isenção de contribuições para a seguridade social.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para  anular  os  lançamentos  referentes a pagamento de vale transporte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 44 /2 01 1- 15 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão  que  bem  sintetiza  o  que  consta  dos  autos.  xi) foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  • Nº 37.326.726­6   Referente as  contribuições  empresariais  (Art.  22,  incisos  I  e  II,  da Lei nº 8.212/1991), incidentes sobre os valores pagos a título  de Vale Transporte e Empréstimo “N” constantes das folhas de  pagamento, mas não declarados em GFIP e a  título de Auxílio  Educacional  e  Empréstimo  “N”,  constantes  da  escrituração  contábil,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP, na competência de 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  114.939,54 (cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e nove reais  e cinquenta e quatro centavos);  já incluídos aí os  juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.  • Nº 37.326.730­4   Referente a contribuição empresarial (Art. 22, inciso III, da Lei  nº  8.212/1991),  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  constantes  da  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  nas  competências de 01/2006 a 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  99.760,49  (noventa  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  e  nove  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e multa  de  mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.731­2   Referente a contribuição empresarial (Art. 22, inciso III, da Lei  nº  8.212/1991),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e  das  GFIP,  informadas  sob  o  FPAS  639,  nas  competências  de  01/2006 a 12/2006.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  381.393,19  (trezentos  e oitenta  e um mil,  trezentos  e  noventa  e  três reais e dezenove centavos); já incluídos aí os juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.728­2   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 5          4 Referente a contribuição do segurado empregado (Art. 20 da Lei  nº 8.212/1991), da competência 12/2006, incidente sobre:   i)  as  remunerações  pagas  a  título  de  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  incluídas  nas  folhas  de  pagamento, mas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  nem  declaradas  em  GFIP,  quando,  então  aplicou­se  a  alíquota  de  contribuição  por  faixa  salarial,  respeitado o limite; e   ii) as remunerações pagas a título de Auxílio Educacional, Vale  Transporte  e Empréstimo “N”  lançadas  na  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  sobre  as  quais aplicou­se a alíquota mínima sem observar o  limite, uma  vez  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  a  individualização  desses valores.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  43.766,87 (quarenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais  e  oitenta  e  sete  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  multa  de  mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.732­0   Referente  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  (Art.  21  da  Lei  nº  8.212/1991),  correspondente  a  11%  e  respeitado o  limite,  incidente  sobre os valores pagos a pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  constantes da  contabilidade,  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  e  nem  nas  GFIP,  nas  competências de 01/2006 a 12/2006. Ressalta a fiscalização que  não  foram  apresentadas  declarações  firmadas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  para  comprovação  do  recolhimento  pelo teto de contribuição.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  48.956,92  (quarenta  e  oito  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  seis  reais e noventa e dois centavos); já incluídos aí os juros e multa  de mora incidentes sobre o débito originário.   • Nº 37.326.729­0   Referente  as  contribuições  sociais  destinadas  aos  Terceiros  (Entidades e Fundos), na competência 12/2006, incidente sobre:   i)  as  remunerações  pagas  aos  empregados  a  título  de  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  incluídas  nas  folhas  de  pagamento, mas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  nem  declaradas  em GFIP;  e  ii)  as  remunerações  pagas  aos  empregados  a  título  de  Auxílio  Educacional,  Vale  Transporte  e  Empréstimo  “N”  lançadas  na  contabilidade, não incluídos nas folhas de pagamento e nem nas  GFIP.   Tal  débito,  consolidado  em  24­02­2011,  importa  em  R$  30.302,24  (trinta  mil  e  trezentos  e  dois  reais  e  vinte  e  quatro  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 6          5 centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  multa  de  mora  incidentes  sobre o débito originário.   Nota:  Em  face  do  descumprimento  de  obrigações  principais  aplicou­se multa de mora vigente à época (alínea “a” do inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991).   • Nº 37.284.245­3   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  o  que  constitui infração ao art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 c/c o  art. 225, inciso I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada a multa no valor de R$ 1.523,57, em conformidade com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568/2010,  a  qual  foi  elevada em duas vezes, passando o seu valor para R$ 3.047,14  (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos), em razão  da ocorrência de agravante genérica.   • Nº 37.284.246­1   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  o  que  constitui  infração  ao  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 216, inciso I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada a multa no valor de R$ 1.523,57, em conformidade com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568/2010,  a  qual  foi  elevada em duas vezes, passando o seu valor para R$ 3.047,14  (três mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos), em razão  da ocorrência de agravante genérica.   • Nº 37.284.239­9   Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, o que  constitui  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  relativas ao período de 01/2006 a 13/2006.   Tais  irregularidades  se  verificou  em  face  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  e,  ainda,  em  face  das  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  constatadas  na  escrituração contábil.   Aplicada a multa no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais),  em conformidade com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 (fls. 449).   • Nº 37.284.248­8   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 7          6 Referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  apresentar  a  folha  de  pagamento  do  adiantamento  de  salário  do mês  12/2006  e  os  documentos  de  pagamento  e  ressarcimento  dos  benefícios  concedidos  aos  empregados, o que constitui  infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  15.235,55,  em  conformidade  com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, a qual foi  elevada em três vezes, passando o seu valor para R$ 45.706,65  (quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e sessenta e cinco  centavos), em razão da ocorrência de agravante específica.    O  r.  acórdão  –  fls  614  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência referente a janeiro e fevereiro de 2006  ·  Inexiste qualquer pagamento fora das normas, até porque a recorrente  é imune a tais contribuições.  ·  Se  o  fiscal  afirma  que  a  recorrente  possui  um  documento  que  esta  desconhece,  estamos  a  frente  de  prova  negativa,  que  só  é  possível  quando passa ao mundo dos fatos, com descrição clara dos elementos  da infração.  ·  Indevida  cobrança  do  vale  transporte  como  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária.  ·  Não  há  como  apresentar  livros  ou  documentos  relacionados  a  remunerações  que  não  existem.  As  folhas  de  pagamento  foram  realizadas  e  apresentadas,  não  havendo  como  lançar  como  renumeração rubricas que não apresentam essa qualidade.  ·  Os médicos plantonistas prestam serviços em outros locais, onde são  feitas as retenções devidas pelo limite máximo.  ·  Os  empréstimos  a  colaboradores  não  constitui  em  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  ·  As  alterações  havidas  na  lei  8212/91  são  ineficazes  pois  inconstitucionais, tendo a recorrente direito a imunidade conforme §7º  do art, 195 da CF, pois obedece o que consta do art. 14 do CTN  ·  Multa confiscatória  ·  Requer o provimento do recurso, com a declaração de improcedência  dos autos lavrados.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 8          7 É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 10          9 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos parciais.  Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  não  há  prazo  decadencial  a  ser  reconhecido  pois  a  fiscalização  se  refere  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  sendo  o  documento de débito  entregue  ao  contribuinte  em 04.03.2011 e,  segundo a prefalada norma,  apenas estaria decadente o período anterior a 11/2005, inclusive.   Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 11          10 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     DO MÉRITO   Trata­se de 10(dez) autos de infração, lavrados em razão de a fiscalização ter  considerado rubricas salário de contribuição e na não consideração da recorrente como isenta.  O detalhado relatório fiscal de fls 67 a 449 detalha as bases consideradas, as  razões da autuação e os servidores envolvidos. Passamos a analisar os pontos controversos.    DO VALE TRANSPORTE  A matéria, pagamento de vale  transporte em pecúnia, encontra­se  sumulada  no âmbito deste Conselho, dispensando assim maiores considerações, senão vejamos:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia.    DO AUXÍLIO EDUCACIONAL  Após os esclarecimentos prestados, a fiscalização informa o seguinte:  Constatamos que o pactuado no Acordo Coletivo  ,no que  tange  ao benefício"Auxílio Educação", encontra amparo lega l para a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  disponibilizar  à  auditoria  fiscal os  documentos  comprobatórios  destes pagamentos é imprescindível para que se possa confirmar  a sua natureza,e,tendo em vista que não houve esta providência  por  parte  da  fiscalizada  ,tai  s  pagamento  s  são  considerados  verbas de natureza salarial sujeitando­se, portanto,à incidência  das contribuições previdenciárias.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 12          11 Fica patente que não se discute o auxílio educacional pago é ou não base de  cálculo,  mas  sim  a  natureza  do  próprio  pagamento.  A  recorrente  não  demonstrou  que  as  despesas  registradas  dizem  respeito  a  verbas  educacionais,  sendo  assim,  correto  o  procedimento fiscal em considerar as verbas pagas como salário de contribuição.    DOS PRESTADORES DE SERVIÇO – MÉDICOS PLANTONISTAS  A recorrente afirma que os médicos plantonistas laboram em diversos locais,  onde já sofrem o desconto máximo do salário de contribuição, assim nada haveria de descontar  dos mesmos.  Com efeito, caso o contribuinte preste serviços a diversos tomadores, deverá  ser  reduzido  seu  desconto  para  que  se  obedeça  ao  teto  máximo  do  salário  de  contribuição,  conforme art. 30, §4º da lei 8.212/91.   Tal  situação  deve  ser  demonstrada  pelo  tomador  que  reduziu  o  desconto  incidente sobre as verbas pagas, o qual deve preservar a documentação que comprove que não  efetivou  o  desconto  devido  em  razão  de  outra  empresa  tê­lo  feito.  A  não  apresentação  da  documentação pertinente justifica o lançamento.  Finalmente, temos que a recorrente não traz nenhuma documentação de toda  a matéria alegada, não havendo razão para alterar o lançamento, ressalvado o que diz respeito  ao vale transporte.    DOS EMPRÉSTIMOS AOS COLABORADORES  Ao  solicitar  a  documentação  que  comprova  os  empréstimos,  a  fiscalização  teve como resposta que os comprovantes de ressarcimento foram devolvidos aos colaboradores  após a sua quitação.  Todos os lançamentos contábeis necessitam da respectiva documentação que  lhe  deu  suporte,  uma  vez  que  a  escrituração  é  executada  com  base  em  documentos  que  comprovem os fatos que lhe deram origem, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade  – NBC T 2.2 e NBC T 16.5 ­ Registro Contábil. Nesse ponto, correta a avaliação da autoriade  autuante, reproduzo trecho do relatório fiscal – fls 75:  Devolver a  documentação referente  a  um empréstimo após  sua  quitação  seria  o  mesmo  que  devolver  todas  as  vias  de  uma  duplicata  a  receber  após  sua  liquidação.  Elíminar­se­ia  qualquer  resquício  de  suporte  aos  lançamentos  contábeis  envolvidos,  tanto de débito quanto de  crédito,  deixando o  fluxo  contábil sem comprovação documental.   37  O  mesmo  se  diria  para  as  despesas  com  ressarcimento  de  gastos com instrução ou auxílio educação de funcionários  ,cuja  documentação,  ainda  pelo  próprio  caráter  de  exclusão  tributária, deveria permanecer arquivada à disposição da fazend  a  pública  enquanto  exigíveis  os  tributos  eventualmente  incidentes .  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 13          12 A  falta  de  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  referentes  a  valores  repassados aos segurados, autoriza o lançamento pela autoridade fiscal.  DA ALEGADA ISENÇÃO  A  recorrente  informa  que  possui  os  requisitos  necessários  à  isenção,  sendo  que a lei 8212/91 deve ser considerada inconstitucional na parte que regula o tema.  Novamente  como  elemento  de  prova  apenas  anexa  uma  ata  de  assembléia  com data de 13.12.2008, dois anos após o período lançado.  O regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho  de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade de decreto ou  lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Dessarte,  caberia  a  recorrente  trazer  toda  a  documentação  necessária  para  demonstrar o pleno atendimento dos requisitos da lei 8212/91, art. 55. Não demonstrado que se  enquadra nos requisitos legais, não há como reconhecer a isenção suscitada.    DA MULTA APLICADA  A  multa  de  mora  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor. A  atividade  tributária  é plenamente vinculada  ao  cumprimento das disposições  legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para sua aplicação. A multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15758.000044/2011­15  Acórdão n.º 2803­002.753  S2­TE03  Fl. 14          13 legais trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, e foi corretamente aplicada  pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para anular os lançamentos referentes a pagamento de vale transporte.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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