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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713781 #
Numero do processo: 13805.002622/93-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃOS SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, com relação ao ano base, de 1988, o lançamento não pode prosperar, face o decidido pelo STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04796
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13805.005321/93-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em Primeira Instância administrativa das impugnações apresentadas pelas contribuintes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35107
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.005321/93-96 SESSÃO DE : 22 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 RECURSO N° : 123.212 • RECORRENTE : ESMERALDA MACHADO BORGES BRITO RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP ITR. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento detêm a competência legal para o exame e julgamento em Primeira Instância administrativa das impugnações apresentadas pelos contribuintes. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator o 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tTnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 RECORRENTE : ESMERALDA MACHADO BORGES BRITO RECORRIDA DRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da decisão a quo a seguir transcrito: "A interessada, acima citada, não atendeu na data fixada à intimação do documento SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO-SC- ITR, emitido pela SRF (fls. 03), referente aos débitos dos anos 90 e 91, ainda não cobrados; tais valores incidem sobre uma área de 10.838,30 hectares, de sua propriedade, denominados Fazenda Nigéria, Gleba Ariranha, situados na Comarca de Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso. Em sua argumentação, alega a interessada, que a gleba foi invadida por posseiros, impedindo-a de desfrutar do imóvel (itens 7 e 8 da fl. 02); alega ainda que, dado este fato, a propriedade e o domínio da gleba deveriam ser imputados aos posseiros, motivo pelo qual se recusa a recolher o imposto (itens 9 e 10 da fls. 02). O presente processo se encontra instruído por cópias de Escrituras de Venda e Compra e suas respectivas peças acessórias, fls. 04 a 12 e 13 a 22) e por fichas cadastrais emitidas pelo INCRA (fls. 33 a 34), informando ser a interessada legítima proprietária do imóvel. A Delegacia da Receita Federal — São Paulo/Sul, não concordou com o solicitado pela interessada, com fulcro no disposto no caput do art. 31 do Código Tributário Nacional, por ser a mesma proprietária do imóvel, sob o enfoque administrativo, sendo, destarte, responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes, refugindo do âmbito da Secretaria da Receita Federal a questão concernente à invasão da gleba. Inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 44 a 47) reproduzindo, de modo mais enfático, as alegações já anteriormente apresentadas. Por encontrar-se amparado por medida judicial, o recurso foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento, sem prestação do depósito prévio legalmente exigido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 No entanto, no tocante à autoridade julgadora de Primeira Instancia, assim dispõe o Decreto n° 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93): 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 111 Observe se que esta mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em Primeira Instância. Destarte, a competência para julgamento, no presente caso, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, à qual está jurisdicionado o contribuinte, razão pela qual voto pela anulação do processo a partir da Decisão de fls. 12, inclusive, atendendo ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, para que nova decisão seja proferida pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 HENRI PRADO MEGDA — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina:• "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... 1, entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AF7N autuante'. Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°' ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.107 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: • Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSI]' n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, • de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 e ra,Airje PAULO ROBE' CUCO ANTUNES - Conselheiro 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘".̀.Ztrii• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4,0,111:; SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 13805.005321/93-96 Recurso n.°: 123.212 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.107. - Brasília- DF, 02 // Z /0 MF — Conselho da Contribuintes Hemi ;rio ,tinida L I Câmara 110 , ,..‘);y3 Ciente em: O - - leo Te e iene RUMOR F NACIONAL Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003037/98-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003037/98-51 Recurso n°. : 153.203- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessada : UNILEVER BRASIL LTDA. Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.362 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela DRJ - SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. egIM GONÇALO BONE ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N iblizetmán_ •ÃP.AW e ICE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g• 4,x471.7.?4,k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 Recurso n°. : 153.203 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP 1 Interessada : UNILEVER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Originou o presente processo o auto de infração de fls. 44 a 46, lavrado em 05/06/1998, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), sobre a remessa ao exterior de lucros ou dividendos, em valores superiores àqueles previstos pelos artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, não respeitando o limite a que estaria sujeito, representado pela conta contábil n° 2420020 — RESERVA PARA DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS, com fatos geradores ocorridos em 06/03/1996, 22/03/1996, 16/04/1996 e 17/12/1996, através do qual foi exigido o recolhimento de R$ 4.637.416,02, a título de imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, com base nos artigos 722 e 756 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n°6.404, de 15/12/1976, e Decreto n°3.708, de 10/01/1919. 2. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, fls. 49 a 64, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: I — o agente fiscal quer fazer crer que a remessa de dividendos para o exterior deveria respeitar o limite da conta de reservas de capital, conforme determinado pelo artigo 204, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei da S/A), quando tal disposição não se aplica ao caso, visto que não se trata de empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, e sim sociedade por quotas de responsabilidade limitada; II — a Lei das S/A para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada é acessória e aplicável somente quando determinado na legislação fiscal e o comando do artigo 204, § 1°, da Lei n° 6.404, de 1976, é taxativo no sentido de ser endereçado exclusivamente às sociedades anónimas, não se aplicando às sociedades por quotas de responsabilidade limitada; 2 1.41;.),,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s,53-- 42e- tzláel::* SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 III — tanto o caput como § 1° do citado dispositivo legal valem-se do termo "companhia", denominação aplicável exclusivamente às sociedades anônimas, como também, o excerto legal diz que a remessa dos dividendos estará sujeita a anterior previsão estatutária, ato este característico e exclusivo das sociedades anônimas, ademais, o caput do dispositivo da lei vincula sua validade à respectiva deliberação pelos órgãos de administração da sociedade, característico das sociedades por ações; IV — na fundamentação do auto de infração, o agente fiscal cita que a remessa de dividendos foi objeto de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), ato este que nunca poderia ter sido realizado pela autuada, visto que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada; V — as disposições do artigo comentado evitam que os administradores das sociedades anônimas realizem pagamentos de dividendos sem que os órgãos da administração e os estatutos assim o permitam; VI — o lançamento afronta o princípio da legalidade, vez que exige tributo sem suporte legal; VII - se houvesse descumprimento à Lei das S/A, a Secretaria da Receita Federal não teria legitimidade ativa para apurar a infração e impor as penalidades respectivas, cuja titularidade é da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme expressa disposição do artigo 11 da Lei n°6.385, de 1976; VIII — o lançamento padece de fundamentação legal, vez que, nenhum dos dispositivos invocados pelo agente fiscal tem o condão de exigir do contribuinte o pagamento do IRF quando da remessa de dividendos acima do valor lançado na conta de reserva de capital; IX — o valor dos dividendos mencionados no auto de infração foram calculados a partir dos resultados apurados durante o ano-calendário 1996, e, a partir de 1° de janeiro de 1996, as remessas de lucros e dividendos para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não estavam sujeitas à retenção de IRF, a teor do disposto no artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995, e do artigo 51, § 6° da Instrução Normativa SRF n° 11, de 19964_ Cd 3 ,à1:5144.., MINISTÉRIO DA FAZENDA =--:* :94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K.-4-.51~4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 3. De fls. 204, Resolução n° 1.821/98-13.012, em que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) determina a realização de diligência, no sentido de que fossem trazidos ao processo os documentos da escrituração contábil da autuada, reportados no auto de infração. 4. Concluída a diligência, pronunciou-se a impugnante, reiteirando todos os termos da impugnação. 5. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) decidiu por considerar improcedente o lançamento. O entendimento acolhido foi o de que o Contrato Social da empresa expressamente autoriza a distribuição de lucros intermediários com base em balanços mensais. As deliberações autorizando as referidas distribuições foram devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme atestam as cópias de "Ata de Reunião de Cotistas". Não havendo, assim, o alegado limite à distribuição de lucros intermediários, por não caber a aplicação das regras da Lei das S/A, sendo impróprio falar-se em valores excedentes sujeitos à tributação. Isto porque, os valores dos lucros distribuídos foram apurados com base em balanços mensais levantados no decorrer do ano-calendário 1996, período no qual não estavam sujeitos ao IRF os lucros distribuídos (artigo 10 da Lei n°9.249, de 1995). Assim, os fundamentos da autuação não merecem prosperar. 6. Quanto ao crédito exonerado, submeteu aquela de turma de julgamento à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34, 1, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, por força do recurso necessário. É o Relatório. 4641-44- 4 ;.;f10:X MINISTÉRIO DA FAZENDA =5:"El: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre o excesso de dividendos distribuídos e remetidos ao exterior, ocorridos da seguinte forma: 1 a Remessa - 06/03/1996 R$ 7.865.600,00 3 Remessa - 22/03/1996 R$19.766.000,00 3 Remessa - 16/04/1996 R$21.788.800,00 4° Remessa - 17/12/1996 R$10.397.000,00 O agente fiscal empreendeu o lançamento sob o entendimento de que a distribuição de dividendos estaria sujeita ao imite estabelecido pelos artigos 182, § 1°, e 204 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos seguintes termos: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1° Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: 1 g 5 .;;;I:.d.4X, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. (...) Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. § 1° A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1° do artigo 182. § 2° O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestraL Primeiramente, observa-se que a norma legal em comento aplica-se, especificamente, às empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações, e às sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, conforme determina o artigo 18 do Decreto n° 3.708, de 10/01/1919. Na espécie, à vista do Instrumento de Alteração do Contrato Social (fls. 188 a 194), datado de 31/05/1995, e de Atas de Reunião de Cotistas (fls. 195 a 200), que se referem ao período objeto do auto de infração, trata-se de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sendo que, no seu contrato social, "Capítulo V — Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição", item 18, parágrafo 1°, está determinado que os lucros líquidos, por deliberação da cotista gerente, poderá ser: a) distribuídos entre os cotista na proporção de suas cotas; b) retidos total ou parcialmente em uma conta de lucros e perdas; ou c) aplicados em aumento de capital da sociedade. Com efeito, por estar deliberada no contrato social, e por não haver na Lei n° 6.404, de 1976, norma que trate da distribuição de lucros ou dividendos 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c3,471=t,' ..d.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.003037/98-51 Acórdão n° : 106-16.362 sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não são cabíveis, no caso ora em análise, as determinações da Lei das Sociedades Anônimas, no tocante ao limite para distribuição de lucros. Por outro lado, o artigo 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, determina a não tributação do IRF sobre os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, litteris: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior Dessarte, em se tratando de lucros ou dividendos apurados a partir de janeiro de 1996, não é cabível a tributação do IRF. In casu, o agente fiscal, no Termo de Verificação Fiscal, afirma que os resultados tomados como base para o lançamento foram apurados em balancetes dos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro, todos do ano-calendário 1996. Com efeito, em observância às determinações do citado artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não é cabível a tributação dos dividendos distribuídos objeto do lançamento. Forte no exposto, correta a providência adotada pelo colegiado julgador de primeira instância, submetida à análise deste colegiado, pelo que, somos pelo não acolhimento do recurso de ofício. g Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. -iekatVLE OLÍMPIO HOLANDA 7 „,!-41,,::.h MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13808.003037/98-51 Recurso n°: 153203 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-16362. Brasília, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001521/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. PAF – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Neste momento processual cabe a manifestação de inconformidade quanto a matéria de fato constatada a partir do atendimento de pedido de diligência. Todavia é defeso à recorrente pretender reabrir a discussão, alargando os limites do litígio consolidado. PAF – VERDADE MATERIAL – Comprovando a autoridade diligenciante a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ, (demonstrando os valores originais apontados pela recorrente) descabe o argumento de que a discussão estaria restrita a forma de corrigir tais valores quando o procedimento mostra que foram obedecidos os princípios de regência do PAF (legalidade, devido processo legal, verdade material, dentre outros). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais verificados nos meses de agosto e setembro de 1993, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,($147{'?'» OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 13808.001521/98-72 Recurso n2 . : 137.488 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : 1 ê TURMAIDRJSAO PAULO/SP I Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n. : 108-08:596 • PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. PAF — PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Neste momento processual cabe a manifestação de inconformidade quanto a matéria de fato constatada a partir do atendimento de pedido de diligência. Todavia • é defeso à recorrente pretender reabrir a discussão, alargando os • limites do litígio consolidado. PAF — VERDADE MATERIAL — Comprovando a autoridade diligenciante a ocorrência de erro material no preenchimento da DIRPJ, (demonstrando os valores originais apontados pela recorrente) descabe o argumento de que a discussão estaria restrita a forma de corrigir tais valores quando o procedimento mostra que foram obedecidos os princípios de regência do PAF (legalidade, devido processo legal, verdade material, dentre outros). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wg:zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :13808.001521/98-72 Acórdão n2. : 108-08:596 • • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos fiscais verificados nos meses de agosto e setembro de 1993, rios termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .LyDORIV ,s; L P AD AN• , PRES p ENTE I L1 PP/• .400 , • -- 1 'w M I • • S PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACElhA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,w;tel'il.,"› OITAVA CÂMARA Processo na, : 13808,001521/98-72 Acórdão n 9. :108-08.596 Recurso na. :137.488 Recorrente : NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência realizada na pessoa jurídica NYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, definido na Resolução 108- 00.251 de 21/10/2004. Decorreu a ação fiscal da Compensação indevida de prejuízo fiscal, detectado através da Revisão sumária da DIRPJ/1994, rios meses de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto, setembro e outubro de 1993. No julgamento realizado em' 21/10/2004, verifiquei a possibilidade de ocorrência de erro material no lançamento. Isto porque, embora não tivesse expressado nas razões impugnatórias, o lançamento suplementar sofrido em 1993, relativo ao ano calendário de 1992, [conforme provariam os documentos de fls. 38/42 (numerada nos anexos impugnatórios sob n a 5)] trataram de matéria de fato e poderiam repercutir no presente julgamento. Com base no princípio da verdade material o julgamento foi convertido em diligência. Os documentos em questão, de fls. 32/37 — DIPJ ano calendário 1993;f1s.38 — lançamento suplementar do IRPJ/1993: (no valor de R$ 23.584,00, principal, mais juros e multa); fls. 39/40 — impugnação a esse lançamento informando que os valores tomados pelo administrador tributário como lucro seriam prejuíz. os,(estavam postos entre parênteses);f1s.42 — decisão 686/96 da SESIT em OSASCO, atestando o erro da repartição fiscal. 3 .=5;54..ift2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri°. : 13808.001521/98-72 Acórdão O. :108-08.596 Houve a tentativa de esclarecimento na primeira instância (despacho de fls.95), que não foi satisfatoriamente atendido. Por isto propus a conversão do julgamento em diligência, para que os fatos fossem esclarecidos e respondidas as perguntas seguintes: a) havia prejuízo a compensar no ano de 1990? Qual seu valor efetivo? b) o anexo 5 das razões impugnatórias se confirmam? Tem a recorrente o direito às compensações procedidas nos meses de agosto, setembro, outubro, de 1993, em quais valores? c) os documentos juntados às fls. 66/77 estão de acordo com os assentamentos contábeis? havia prejuízo a compensar no ano de 1990? Qual seu valor efetivo? • d) o anexo 5 das razões impugnatórias se confirmam? Tem a recorrente o direito às compensações procedidas nos meses de • agosto, setembro, outubro, de 1993; em quais valores? e) os documentos juntados às fls. 66/77 estão de acordo com os assentamentos contábeis? Diligência concluída conforme relatório fiscal de fls. 267/268. Manifestação do sujeito passivo às fls. 273/284. É o Relatório. • • 4,4 4 1111 0-$: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'faIn5 OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 13808.001521/98-72 Acórdão n Q• : 108-08.596 VOTO • Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora • Tratam os autos do retorno da diligência requerida através da Resolução 108-00.251, de 24/10/2004. O procedimento fiscal glosou a compensação indevida de prejuízos, verificada nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto, setembro e outubro de 1993. Reclamou a recorrente de cerceamento do seu direito de defesa, pois o juizo de primeiro grau não analisou matérias de fato e de direito oferecidas naquele momento processual, que interfeririam na decisão do litígio. Na fase impugnatõria juntou as provas da existência de prejuízos havidos em 1992 (fls.32 a 37) e a autoridade de 1°. grau não tomou conhecimento desses fatos. Com isto a base tributável estaria incorreta, viciando o lançamento, o que implicaria na declaração de sua nulidade. A diligência visou escla irecer matérias de fato quanto ao procedimento fiscal e pedia resposta às questões anteriormente relatadas. A bem realizada diligência, fls. 267/268, respondeu as questões dizendo: 5 ,I3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13808.001521/98-72 . Acórdão n2 . :108-08.596 a) no ano base de 1990 não remanescia prejuízos de anos anteriores. Aquele havido no período, Cr$ 4.088.458,00, seria passível de compensações futuras; b) o anexo 5 diria respeito ao PAT 13.897.000211/96-71 julgado favoravelmente à recorrente , conforme fls.,42, pois houve erro no preenchimento da DIRPJ/1993. Por conseqüência os prejuízos compensáveis seriam: CR$ 129.672.859,73 (1 2 semestre) e Cr$ 263.933.969,99 (2 2 semestre), apear de não terem sido controlados na parte B do LALUR, foram compensados pela recorrente em 1993 com os devidos ajustes realizados pelo diligenciante. O resultado seria o seguinte: 1)O prejuízo normal do PB 1990 — Cr$ 4.088.458, corrigido e compensado com o lucro do PB 1991. Saldo remanescente de CR$ 13.779,00, compensado em janeiro de 1993. Registrou o erro cometido na DIRPJ/1994 do período (janeiro de 1993, fls. 107) ao registrar como exclusão o valor de Cr$ 13.779, quando o correto seria na linha 41 (compensação prejuízo AB/1990) conforme LALUR (parte A e B, fls. 70 e 76), bem como no saldo de prejuízos a compensar do sistema de controle interno (SAPLI). Por isto o lucro real do período ficou alterado para Cr$ 312.598. 2) Os prejuízos compensados indevidamente pelo contribuinte, originários de parcelas da CM IPC/BTNF, corrigidas sobre o prejuízo fiscal de 1990, foram excluídas por contrariarem o disposto no artigo 40 do Decreto 332/91 e IN 125-91, ou seja, os prejuízos passíveis de correção especial seriam aqueles oriundos dos períodos base até 1989, fato não observado porque neste período a recorrente obteve lucro e compensou o estoque de prejuízos havidos até 1988. Os valores aproveitados e excluídos foram: 01/93 — 298.819 ;02/93 —198.829; 03/93 — 54.311; 06/93— 441.259; 08/93 — 2.197.411. 3) Incluiu os prejuízos do P81992, 1 2 e 22, semestres (129.672.859 e 263.933.969) pois eram pertinentes e não constavam da base de dados da administração. 4)Após esses ajustes (inclusão dos prejuízos de 1992, correção do prejuízo de PB 1990 e as compensações do AC 1993, restaria o direito a compensação dos 1.n 6 °) - • , . f.Pt.f.?..t,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1,;"re : OITAVA CÂMARA Processo ng . : 13808.001521/98-72 Acórdão ng . :108-08.596 seguintes valores: CR$ 1.890.612 e CR$ 780.097 em agosto de 1993 e CR$ 2.565.587 em setembro/1993, nada havendo a compensar em outubro/1993. • c) Os documentos fls. 66/77 são relativos às anotações do LALUR. Os registros são pertinentes aos contidos nos livros contábeis (Diário) pois refletem o. lucro líquido dos períodos abrangidos. Os registros de compensação prejuízo fiscal - diferença BTNF/IPC exercício 1990" indicados às fls. 70 e 70-v, 71, 72-v e 73-v da parte A do LALUR e às fls. 76-v da parte B, a título de controle de prejuízo fiscal ano 1990 - diferença CM IPC/BTNF, não integram os registros contábeis e não podem ser aceitos e/ou aproveitados por falta de previsão legal. Detectou omissões nos registros do LALUR. Os prejuízos de 1992 e de abril, maio e julho/1993 não foram controlados na parte B. Juntou balancetes mensais de janeiro a dezembro de 1993, que refletiriam os assentamentos realizados no Diário. As razões complementares concordaram com o trabalho do diligenciante, exceto quando no item 5, fls. 275, assim apontando: "A divergência fica restrita a questão de uma interpretação de direito • (de ser ou não passível de aplicação da correção monetária)" Contudo, a diligência não se presta para discussão de matéria de direito, conforme pretendeu a recorrente, matéria pacificada nesta câmara, nos termos da jurisprudência consolidada neste Colegiado, conforme segue: "PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria de mérito não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. (Ac. 108-07.553 de 11/09/2003; 108- 07.311, dei 8/03/2003). PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 7 y. (10 4 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA4g, ,,H=4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 .•: 13808.001521/98-72 Acórdão n 2 . :108-08.596 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS.(Ac. 108.07.776 de 15/04/2004)." Reabrir a discussão só caberia sobre a matéria pré-questionada. Ademais, o procedimento se compagina com os princípios de regência do Processo Adminiátrativo Fiscal. Por isto voto no sentido de, dar parcial provimento ao recurso para admitir as compensações dos prejuízos apontados às fls. 268, CR$ 1.890.612 e CR$ 780.097, em agosto de 1993 e CR$ 2.565.587 em setembro/1993. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. $ - --V ETE • UIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008416/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ‘,‘'N Otacílio a l tas Cartaxo Presidente Maria Tereh4vIartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 246 :s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• cskrite,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento do 1PI, relativo ao período de 21/03 a 31/03/95, nos termos das IN SRF IN 114/98 e 125/89. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio de Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido. A diferença restante foi indeferida em razão de que: 1. a parcela relativa ao crédito constante no item "Vendas no mercado interno" equiparadas à exportação com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 (item 10 de fls. 02) no valor de R$91.496,64 não pode ser admitida, uma vez que o incentivo, inicialmente concedido pelo mencionado DL, foi modificado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, e finalmente revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/91, a partir da data da sua publicação no DOU de 12.06.91. 2. a contribuinte se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. Cientificada em 20.01.1998, a recorrente apresentou, em 12.02.1998, manifestação de inconformidade de fls. 183 a 189, alegando, em síntese, que: 1. apesar da revogação expressa no citado artigo 32 do DL n° 2.433/88, os efeitos dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 continuam em vigência, por tratar-se de beneficio por prazo certo, corroborado tal entendimento pelo ADN CST n° 04/90; 2. de acordo com a doutrina (cita o prof. Ruy Barbosa Nogueira), o beneficio pleiteado enquadra-se no previsto nos artigos 178 e 179 do CTN, configurando-se como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, o que torna a matéria como de direito adquirido, enquadrando-se no disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, 2 29'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt-let; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 confirmado, especificamente, no art. 41, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. corroborando tal entendimento, a própria administração tributária expediu os atos que prorrogam os prazos para a colocação dos pedidos de fornecimentos das empresas estatais de telecomunicações interessadas; 4. estando cristalino o seu direito, passa a analisar o objeto da isenção, qual seja, a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados pelos fabricantes de máquinas e equipamentos nacionais, revestindo a contribuinte do direito subjetivo da manutenção do credito, bem como da restituição em espécie, conforme dispõe o art. 104 do RIPI/82; 5. como os pedidos de ressarcimento foram elaborados 'fios termos das IN SRF & Is 114/98 e 125/89, protesta pela realização de nova diligência, como prova da legitimidade de seu pedido; e 6. requer a declaração de nulidade do despacho decisório e o creditamento do crédito pleiteado. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003645, de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração : 2 1 /03 / 1 995 a 3 1 /03/1 995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI N° 81 9 1/9 1. O art. 5° da referida Lei impede que os beneficios por ela concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, alega que: "A matéria não se restringe à mera análise dct legislação atinente à espécie. EfetiVaniente, ambos os benefícios são idênticos: isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e 3 ( 2A/ '- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PVit. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 de embalagem, sendo a do DL n° 1.335/74 restrito ao fornecimento em certas condições e o da Lei n° 8. 191/91 genérico em relação ao produto. Entretanto, como foi reconhecido o direito ao uso do incentivo do DL 1.335/74, resta apenas demonstrar que, contrariamente ao alegado pela Autoridade Fiscal, não ocorreu a hipótese vedada pelo art. 50 da Lei 8.191/91. A simples verificação dos demonstrativos apresentados, na forma das Instruções Mor-inativas n° 114/88 e 125/89, demonstra com clareza que os benefícios não foram usados cumulativamente, pois foram, cada um deles, aplicados a situações diversas. A incidência na vedação do artigo 5°, da Lei 8.191/91 somente ocorreria se fossem utilizados os benefícios de ambas as normas para os mesmos casos. (...) ". Alega, ainda, que o artigo 50 da Lei n° 8.191/91 "não deixa dúvidas de que a vedação ocorre exclusivamente quanto ao uso do beneficio da Lei 8.191/91, juntamente com qualquer outro sobre a mesma hipótese, sobre a mesma operação. A palavra cumulativamente significa com acumulação (conforme Laudelino Freire), isto é um sobre o outro."; e que, "No demonstrativo apresentado com o pedido de ressarcimento está claro, como não poderia deixar de ser, que os benefícios não _foram acumulados, não incidiram um sobre o outro. Estão ali evidenciados, devidamente discriminados, em razão do total a ser ressarcido, os percentuais referentes às saldas incentivadas por cada uma das espécies de incentivo." (sic) Pede, ao final, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores glosados, ordenando-se o seu imediato creditamento em conta bancária especificada pela recorrente. É o relatório. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4`, •",t‘ ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ Li5PEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n°4.502/64, no Decreto-Lei n° 1.335/74, e nas Leis nos 9.191/91 e 8.248/91. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP entendeu parcialmente devida a restituição pleiteada. Sobre a diferença, insurge-se a interessada. Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada pleiteou, simultaneamente, dois beneficios idênticos, um com fimdamento no Decreto-Lei n° 1.335/74 e outro com base na Lei n° 8.191/91, eis que ambos tratam da isenção do 1PI e direito à manutenção e utilização do crédito, no caso de fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais. Com relação ao primeiro, a interessada obteve o beneficio fiscal. A interessada, portanto, se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. • O artigo 5° da Lei n°8.191/91 determina: "Art. 5°. Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei." Dessa forma, verifica-se que "os incentivos fiscais são os mesmos", eis que tratam da isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, ainda que calculados de forma diversa Em sendo a origem dos incentivos fiscais 5 ( ifi, kft, • .,4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008416/95-79 Acórdão : 203-07.584 Recurso : 116.470 - idêntica, não há como permitir o seu usufruto de forma cumulada, exceto se o legislador tivesse autorizado o procedimento por meio de lei. i Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 it.--MARIA TERES TtNEZ LÓPEZ ... .. 6 i

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Numero do processo: 13808.001594/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yi?„1,' -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Recurso n° :132.184 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.257 IRPJ - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é- - i; R - - ESIDEN1 ACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: i'l 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 132.184*MSR*29/12103 : , • -; • . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 Recurso n°. : 132.184 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, que manteve o lançamento de IRPJ do ano calendário de 1993, relativo a prejuízo fiscal indevidamente compensado no mês de fevereiro, conforme auto de infração de fls.10/14. O auto de infração foi lavrado em 04/03/98 e cientificado ao sujeito passivo em 31/03/98 (fls.62/63) e a tempestiva impugnação veio com a petição de fls. 01/08 e documentos de fls. 09/60. Os argumentos de defesa foram sintetizados no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 - na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, fora indicado o valor de Cr$ 37.043.284,00, como prejuízo fiscal corrigido, ocorrido no ano-base de 1991, exercício de 1992, valor esse compensado com os lucros gerados no mês de fevereiro do ano sob exame (Anexo 2, Quadro 04, linha 42, da declaração de IRPJ/1994 (fls. 29); 3.2 - no ano-base de 1990, exercício de 1991, a declaração da _ impugnante não apresentou prejuízo, mas sim lucro, que foi - devidamente tributado e pago; 3.3 - ocorre que a impugnante teve, efetivamente, prejuízos no ano- base de 1990, decorrentes da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF. O valor desse prejuízo foi indicado no Anexo A, Quadro 04, linha 56, da declaração de rendimentos do referido ano- base (fls. 43); 3.4 - a determinação, pela Lei n° 8.200/1991, do aproveitamento do mencionado prejuízo, apenas a partir de 1993 e parcelada em quatro períodos, por sua flagrante ilegalidade, não foi obedecida; 3.5 - assim, a impugnante não praticou qualquer infração à legislação fiscal, pois os prejuízos fiscais relativos ao ríodo-base de 1990 fo 132.184*MSR*29/12/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 compensados como determinava a legislação vigente à época de sua constituição (artigo 382 do RIR/1980); 3.6 - a legislação impeditiva, consubstanciada no artigo 3° da Lei n° 8.200/1991, por ser meramente disciplinadora de exercício de direito, era ineficaz para o objetivo de modifica-la, alem de ilegal por infringir os artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal e o artigo 6°, e parágrafos, da Lei Introdução ao Código Civil." .. A decisão recorrida analisou as questões relativas à forma de aproveitamento do prejuízo relativo ao ano de 1990, decorrente da diferença IPC/BTNF e concluiu que não cabe às instâncias administrativas a apreciação das questões de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo observar a legislação em vigor. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 82/96 e foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls.106/115. Inicialmente a recorrente apresenta a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando que após o advento da Lei n° 8.383/91 o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é regido pela homologação estipulada no art. 150 do CTN e que o prazo decadencial é aquele contido no seu inciso 4°. Na seqüência apresenta outra preliminar, de nulidade do lançamento, por erro de essência, visto não ter sido obedecido o critério de postergação de pagamento de tributos, conforme PN 02/96. Nesse ponto, argumenta que o imposto foi pago antes do lançamento de ofício e apresenta o quadro demonstrativo às fls.94. No mérito reafirma os termos postos na peça inalgural do litígio, requerendo o acolhimento das preliminares e o cancelamento integral do auto de infração É o relatório. 132.184*MSR*29/12/03 3 . • — • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, inicialmente a recorrente requer o cancelamento da exigência visto que a mesma foi atingida pela decadência. O auto de infração lavrado em 04/03/98, teve a ciência da ora recorrente em 31/03/98, data em que já haviam decorridos cinco anos do fato gerador ocorrido em fevereiro de 1993. Considerando que o lançamento do IRPJ, a partir da Lei n° 8.383/91, é um lançamento por homologação, aplicam-se às disposições do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, o que efetivamente toma o lançamento extemporâneo, assistindo razão à recorrente. E, esse entendimento é explicitado pela maioria das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inúmeras são as decisões que adotam o entendimento do lançamento por homologação, como nos seguintes acórdãos: °IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da oc rrência do fato gerador." Acórdão n° 101-93.500, de 20/06/01. 132.184*M5R*29/12103 4 • . r's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal." Acórdão 101-91.373 (D.O.U. de 19/11/97). DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir da Edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F.)." Acórdão 101-93.617, de 20/09/01 Com base nesses precedentes verifica-se que o lançamento foi realmente atingido pela decadência, visto que em fevereiro de 1998 expirou o prazo conferido à Fazenda Nacional para formalizar a exigência destes autos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Se "" - DF, em 11 de junho de 2003 ACHADO CALDEIRA 132.184*MSR*29/12/03 5 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006091/97-05
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL – O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:04:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:04:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:04:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:04:26Z; created: 2009-07-08T10:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:04:26Z | Conteúdo => _.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.j vi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13805.006091/97-05 Recurso n° :103-119.517 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FIAT ADMINISTRATORA DE CONSÓRCIO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 21 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.306 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL — O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE u.a.a MÁRI JU *U//r1 FRANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM: 2 • mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. reS Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 Recurso n° : 103-119.517 Recorrente : FIAT ADMINISTRATORA DE CONSÓRCIO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de acórdão emanado da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante o qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para manter a autuação de IRPJ, PIS-Repique e Contribuição Social decorrentes de variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais de FINSOCIAL e PIS. O lançamento foi levado a efeito, segundo consta dos "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legai" e "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", em função de lançamentos contábeis de variações monetárias passivas e omissão das contrapartidas de variações monetárias ativas incidentes sobre os depósitos judiciais realizados no período compreendido entre os anos-calendário de 1992 e 1995. Entendendo indevida a inclusão das alegadas variações monetárias ativas na apuração do lucro real, a Recorrente alega que até o encerramento dos processos judiciais não haveria que se falar em renda, visto não existir disponibilidade econômica e tampouco jurídica de tais valores. Com base nesta premissa, qual seja, a de que até as decisões definitivas do Poder Judiciário não disporia econômica e juridicamente de tais valores — e, portanto, não teria auferido renda — a recorrente informa que os processos judiciais em que foram realizados os depósitos já se encerraram, comprovando, com efeito, que os valores depositados a título de FINSOCIAL foram integralmente convertidos em renda da União (fls. 704 e 706). u) j12 2 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 No que atina aos depósitos de PIS, a Recorrente junta aos autos cópia da Certidão de Objeto e Pé do processo judicial (fls. 701) demonstrando a conversão em renda da União de parte dos valores depositados e o levantamento da outra parte dos referidos (fls. 702 — alvará de levantamento). Ademais disso, a Recorrente alega que a autuação e a decisão recorrida estão destituídas de amparo fático no que diz respeito aos lançamentos contábeis relativos às variações monetárias passivas decorrentes dos tributos questionados judicialmente. Para comprovar tal assertiva, acostou ao seu Recurso cópia do Livro Diário do período e explicou os lançamentos estendidos no Acórdão recorrido como "variações monetárias passivas". Outrossim, a fim de justificar o dissídio jurisprudencial foram citados acórdãos desta Colenda Turma da CSRF e de algumas das Egrégias Câmaras do primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Recorrida (Terceira). Em 19 de outubro de 2001 foi proferido o despacho n° 103-0.115/2001, fls. 720 e 721, dando seguimento ao recurso Especial da Recorrente sob a ótica do primeiro acórdão citado na peça recursal, o de número CSRF/01-02.102. PGFN contra-arrazoou o recurso em questão, contra-razões em 31 de maio de 2002, e, em 10 de outubro de 2002, a Recorrente peticionou, às fls. 728 a 900, juntando cópia de documentos que dão suporte às razões estampadas em seu recurso. Em 19 de setembro de 2003 a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência dos documentos anexos à petição de fls 728 e seguintes em face dos quais não apôs argumentação contrária. É o Relatório. u,, Çel 3 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a divergência. O apelo deve ser provido. A despeito de o aresto recorrido estar correto no que tange à necessidade de existência de correção monetária ativa em contrapartida ao suposto lançamento das variações monetárias passivas, a Recorrente demonstrou que os lançamentos a que se refere o acórdão recorrido não correspondem a variações monetárias passivas, mas à correção da variação diária da UFIR entre a data do fato gerador e a data do depósito judicial, haja vista que no período compreendido entre janeiro de 1992 e maio de 1994, os tributos eram atualizados pela UFIR diária (Lei 8.383/91). Além disso, e também por isso, a Recorrente demonstra que os valores lançados no livro diário com o título de "variação monetária" referem-se aos depósitos judiciais realizados, fls. 175 a 177, 231 a 234, 179 a 229 e 230 a 298. Resta demonstrado que nenhum acréscimo foi realizado em contas de provisão após a constituição dos depósitos judiciais. A propósito, esta Colenda Turma da CSRF já se posicionou no sentido de que não se pode tributar a variação monetária ativa quando o contribuinte não apropriou a despesa de variação monetária passiva. Vejamos: v), C".(79 4 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL — O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente" (Ac. CSRF/01-02.262-15.09.1997). Relativamente á tributação reflexa, tratando-se da mesma matéria fática, deve merecer o mesmo provimento. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso do contribuinte julgando, conseqüentemente, improcedentes as autuações. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. atoai /4.4,,, MÁRIO 4U/,, E7FRÃNCO JÚNIOR („7, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002064/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE EXIGÊNCIA REFLEXA - O lançamento de COFINS decorrente da correta apuração da receita bruta de contribuinte levantada nos documentos fiscais e contábeis da contribuinte, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não é reflexo de exigência de imposto de renda. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09280
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e argüição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo e 13808.002064/00-84 Recurso nt) : 123.297 Acórdão n° : 203-09.280 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE EXIGÊNCIA REFLEXA — O lançamento de COF1NS decorrente da correta apuração da receita bruta de contribuinte levantada nos documentos fiscais e contábeis da contribuinte, nos termos do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, não é reflexo de exigência de imposto de renda. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONST1TUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de compe-tência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. k"\ 1 2 Q CC-MF-ce Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 : 203-09.280 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Obt °Maio D.hi Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaalkf/ovrs 2 r CC-MF• -V, Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ,•.t4c5=i)t.5 Processo n° 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 203-09.280 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi autuada em 22/08/2000 (doc. fls. 82/86), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de novembro/1995 a julho/1996 e de janeiro/1997 a dezembro/1999. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de RS4.895.934,91. Impugnando o feito, às fls. 89/109, a autuada alegou, em suma, que: - o presente lançamento estava baseado em autuação sobre o imposto de renda que ainda estava em discussão; - sendo indiscutível a conexão direta entre os dois feitos, o processo reflexo somente poderia ser julgado quando o processo principal estivesse decidido. Portanto, solicitou a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 301, X, e 267, VI, do Código de Processo Civil, ou, ainda, por medida de economia processual, que aguardasse o julgamento da autuação principal (IRPJ); - o auto de infração era nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa, o que feriu o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; - a auditoria contábil-fiscal, na qual estava baseada a suposta infração descrita, era nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho era necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do Decreto-Lei n° 9.295 e dos artigos 5 0, inciso XII, e 22, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado; - não pode apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, que estavam em poder do Fisco Estadual, que realizou fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 112 a 114, o que tomou o arbitramento do lucro medida precipitada e injusta; - as modificações instituídas na Lei Complementar n°70/91 pela Lei Ordinária n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e majorou a alíquota, deram-se de forma ilegal e inconstitucional, pois não poderia uma lei ordinária alterar uma lei complementar; 3 2Q CCM F ••• ItCle Ministério da Fazenda Fl. VS.C;lt le Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 : 203-09.280 - a Lei n° 9.718/98 infringiu o artigo 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que contrariou e alterou o significado da expressão "faturamento" referida na Constituição, conceito este do Direito Comercial. A utilização de outra definição para base do cálculo da exação afrontou diretamente o artigo 195, I, da CF/88; - a Emenda Constitucional n° 20/98, que modificou a redação do artigo 195 da CF/88, não podia convalidar a Lei n° 9.718/88, já que esta é anterior àquela, configurando vicio de inconstitucionalidade por ferir o principio da irretroatividade previsto no artigo 150, 111, "a", da CF/88; - por essas razões era inconstitucional a ampliação da base de cálculo e da aliquota da COFINS, devendo a exação ser recolhida sobre o faturamento, nos termos da LC n° 70/91; e - a Lei n° 9.289/96, de 10.08.96, fixou as multa de mora em 2,0% e, diante da atual situação econômica e financeira do Pais, era inadmissível a instituição de multa por atraso de pagamento de imposto superior a 10%. A DRJ/Curitiba — PR constatou que não estava caracterizada a centralização fiscal dos estabelecimentos da autuada para os fatos geradores ocorridos entre 01/11/95 e 31/12/98. Assim, encaminhou o presente processo para o órgão de origem para que fossem destacados os valores referentes à contribuição da matriz. Às fls. 131/1360 órgão local cumpriu a diligência solicitada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, excluindo os valores referentes a outros estabelecimentos, visto que não restou caracterizada a centralização de recolhimento. A decisão foi assim ementada (doc. fls 142/155): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. AUTO REFLEXO. Não é reflexo o auto de infração que não atende ao §1° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/197Z com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. LOCAL DA L4VRATURA DO AU7V DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde 4 4.14.20 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl air Segundo Conselho de Contribuintes 41-4(44k.;" Processo n° : 13808.002064/00-84 Recurso n' : 123.297 Acórdão : 203-09.280 foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento da autuada. AUDITOR FISCAL. ESCOLARIDADE. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal, habilitado em qualquer curso de nível superior ou equivalente, é a autoridade competente para lançar de oficio os tributos administrados por este órgão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislaçã o vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição é exigível a multa de oficio ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES A OUTROS ESTABELECIMENTOS. EXCLUSÃO Em face do entendimento exarado no Parecer Cosit n°59, de 04 de outubro de 1999, impõe-se a exclusão dos valores autuados referentes a outros estabelecimentos, uma vez que não restou caracterizada a centralização de recolhimento. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 159/181, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória e protestou contra a utilização da Taxa SELIC. À fl. 185 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 5 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda aa' 'tsar. • S : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;'',92Çt Processo n : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n° : 203-09.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi autuada em 22/08/2000 (doc. fls. 82/86), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de novembro/1995 a julho! 1996 e de janeiro! 1997 a dezembro/1999. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente preliminarmente alega ser a presente exigência reflexa da de imposto de renda. Ainda em sede preliminar, suscita a nulidade do auto de infração, visto que foi lavrado fora do estabelecimento da empresa e por profissional não habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, argúi a inconstitucionalidade da Lei n" 9.078/98, utilizada para a exigência da COFINS, e protesta contra a aplicação da multa de oficio e da Taxa SELIC como juros de mora. Preliminarmente, vejo que a presente autuação é autônoma, não apresenta conexão e não é reflexa, na forma do § 1° do art. 9° do Decreto n°70.235/72, de qualquer exigência de imposto de renda. O lançamento de oficio em lide decorre da falta de recolhimento de COFINS, apurada quando do levantamento da receita bruta da empresa nos documentos contábeis e fiscais por ela apresentados. Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existe nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. 6 29 CC-MF "it ri. Ministério da Fazenda Fl. ;fl.:2:4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão : 203-09.280 Quanto ao autuante, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes, determinados em lei, para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de conexão e nulidade do auto de infração alegadas. No mérito, em relação à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 argüida, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa o julgamento acerca de inconstitucionalidade da legislação tributária, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. A multa de oficio é plenamente aplicável ao caso em tela. Quanto ao percentual de 75%, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio. No tocante aos juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 411111N. OTACÍLIO DANTA: ARTAXO 7

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4718121 #
Numero do processo: 13826.000471/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FISOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • -.0~1.11.rr 't• • ELOY DE MEDEIROS Presidente alleUSeeffielb CARIS n ri E ASER FILHO Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. uno - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - , RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 RECORRENTE : ADÃO LÚCIO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/09/1999 e referentes ao período de apuração de 09/1989 a 11/1991, correspondentes aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 101/104, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência/prescrição de seu direito à compensação, haja vista que esse prazo é de 10 anos de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e anexando ainda cópias de legislações e julgados, além das DIRPJ correspondentes aos anos- calendários de 1990 a 1993 (fls. 77 a 98). Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, 0. 1 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente que têm direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos, sendo certo que a denegação desse direito afrontaria princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988. Todavia, não assiste razão à mesma neste ponto, urna vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em O última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Passemos, então, à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1989 a 11/1991. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos O contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n°8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: i- à contribuição de que trata a Lei n°7.689. de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, • de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95,0 Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis ti% 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, • asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. o Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 13/09/1999, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É COMO voto. Sala d. Sessões em 05 de novembro de 2003 • San,• • - - HO-Relator - - - . - - - _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rn13826.000471/99-23 Recurso n°: 125.767 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.817. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 111 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara - e e : S 1,1 ,iro fetipe hena gamo DA BUS r ' Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4714148 #
Numero do processo: 13805.005386/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE – O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que improcede a sua exigência. PIS/FATURAMENTO – DL´s 2445 e 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 – RECEITAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Sob o pálio da Lei Complementar 7/70, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência.
Numero da decisão: 107-07685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE – O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que improcede a sua exigência. PIS/FATURAMENTO – DL´s 2445 e 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 – RECEITAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Sob o pálio da Lei Complementar 7/70, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:28:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:28:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:28:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:28:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:28:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:28:09Z; created: 2009-08-21T15:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:28:09Z | Conteúdo => w • MINISTÉRIO DA FAZENDA rf\ ey,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stnmA CAMARA Was.6 Processo n° : 13805.005386/93-31 Recurso n°. : 135.473- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1989 Recorrente : 21 TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Interessada : MERCABENCO — MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.685 RECURSO EX OFFICIO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — INCONSTITUCIONALIDADE — O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que irnprocede a sua e>dgência. PI S/FATU RAMENTO — DL's 2445 e 2449/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 — RECEITAS FINANCEIRAS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Sob o pálio da Lei Complementar 7170, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. . '1'VINICIUS NEDER DE LIMA e 1. I i• ENTE délae4 4%4 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 FORMALIZADO EM: 22 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Recurso n° : 135.473 Recorrente : MERCABENCO-MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 4.929, de 06/02/2003, que julgou improcedentes os autos de infração de IRPJ, fls. 80 e PIS/Faturamento, fls. 84, lavrados contra a empresa MERCABENCO — MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. Da descrição dos fatos consta que o lançamento originou-se em razão da constatação de divergências que ocasionaram recolhimento a menor de imposto sobre a renda no exercido de 1989, ano-calendário de 1988, em decorrência de omissão de rendimentos de aplicações financeiras no importe de CZ$ 903.666.590,00. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 93/97). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: `Assunto: Contribuição para o PISIPasep Ano-calendário: 1988 OMISSÃO DE RECEITAS. Da Contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, deve ser exonerada a parcela constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado 3 1)/ Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Dado que as receitas constantes da autuação são, exclusivamente, receitas financeiras, devem ser exoneradas in totum da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. A incidência da Contribuição Social sobre o Lucra deve ser totalmente exonerada, relativamente ao ano-calendário de 1988. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA. O imposto sobre a renda da decai, em regra, tratando-se de homologação de lançamento, em cinco anos a contar do fato gerador. Lançamento Improcedente" Diante dessa decisão, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235172, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento a título de omissão de receitas, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, levado a efeito contra a interessada, do qual esta tomou ciência em 15/07/94 (fls. 92-v). A e. Turma de Julgamento, apesar do fato de a contribuinte não suscitar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, entendeu não ser mais cabível a manutenção do lançamento, conforme assim exposto no voto condutor: 'Ainda que não tenha havido a alegação de decadência pelo contribuinte, tal matéria, por decorrer da aplicação estrita da lei, deve ser apreciada no julgamento. Aliás, é mansa a jurisprvdêncida desta Delegacia de Julgamento no sentido de que tal matéria deve ser conhecida de ofício. Apesar de não constar nos autos qualquer manifestação dos responsáveis pela lavratura do auto de infração acerca de decadência, existem defensores da tese de que esta não ocorre quando configurado o dolo, fraude ou simulação. Outros, ainda, entendem que o prazo decadencial se contada a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento da fraude. Afastam-se, contudo, esses entendimentos, pois a sujeição tributária, relação jurídica patrimonial que é, não pode se eternizar, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade. 5 ( Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Além disso, por não ter a lei tributária estabelecido prazo especial para a hipótese, deve a mesma se sujeitar ao disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Em relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica, tanto pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, quanto pela do art. 173, econtra-se decaído o crédito tributário. Quanto às contribuições para custeio da Seguridade Social, no que tange a decadência, a legislação da Contribuição para PIS a regulava em dez anos, ao passo que a decadência da CSLL era regulada, à época, em cinco anos por força do disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Ocorre que a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser exonerada, relativamente ao ano-calendário de 1988, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n°31, de 8 de abril de 1997. Em relação á Contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, deve ser exonerada a exigência da citada contribuição constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da incxmstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Dado que as receitas constantes da autuação são, exclusivamente, receitas financeiras, devem ser exoneradas in totum da base de cálculo da Contribuição para o PIS." Nos termos da jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o lançamento a título de IRPJ, relativo ao ano-base de 1988, quando formalizado (15/07/1994), já se encontrava completamente decaído, sem qualquer possibilidade de manutenção, pelo que andou bem a 2° Turma da DRJ em Brasília/DF. Já em relação à CSL e ao PIS, igualmente andou bem o órgão judicante "a quo' porque, realmente, a CSL relativa ao período base de 1988 foi declarada inconstitucional pelo STF, assim como em relação ao PIS o STF declarou a inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2449/88 e, conseqüentemente, sob o pálio da 6 . - Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 • Lei Complementar 7f70, realmente não é cabível a cobrança do tributo sobre receitas financeiras. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 4aeti 11‘14)•?1 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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