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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711312 #
Numero do processo: 13707.003119/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Benefício concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex-combatente ao retornar de combate auferiu do benefício enquanto viveu. Ao falecer, o benefício da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I , k —•• • „,..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft •P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.003119/2001-18 Recurso 158.401 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-49.267 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente NILSON SILVA DE DEUS Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Pensão de ex-combatente recebida pela filha. Beneficio concedido originalmente, com base na Lei 8.795 de 1946. Isenção prevista no artigo 39, XXXV do RIR/2005. O ex- combatente ao retomar de combate auferiu do beneficio enquanto viveu. Ao falecer, o beneficio da isenção de IRPF não se transfere por ausência de previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eRelator. Vencido o ; s lheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. EMA AQ S PESSOA MONTEIRO Pr . sidenteil 1 SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. i i 4' .1 Processo n° 13707.003119/2001-18 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 1972 (PAF). O lançamento se refere à omissão de rendimentos auferidos por Leila Maria Coutinho de Deus, esposa e dependente do interessado. Esclarece o contribuinte que o pai de D.Leila serviu à Força Expedicionária Brasileira e, na forma da legislação vigente (Lei 7713 de 1988, art. 6°., inciso XII), cabe-lhe o direito à pensão por falecimento do genitor, verba isenta de imposto de renda. Na fase impugnatória, o interessado limitou-se a trazer apenas os esclarecimentos acima mencionados, não instruindo o feito com as devidas provas das suas alegações. A DRJ de origem, em face da ausência de provas, manteve o lançamento. Ao Recurso Voluntário a este Conselho, o interessado apensa os seguintes documentos: Informe de Rendimentos pagos a D.Leila pelo Ministério da Defesa (fl. 36) no valor de RS 13.392,96. Certidão expedida pela Diretoria do Serviço Militar, datada de 3 de maio de 1960, atestando que o Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, nos termos do Decreto-lei 8.795 de 23 de janeiro de 1946 declarou o Sr. Jose Jorge Moutinho, soldado reservista, ex- combatente da FEB, com direito aos vencimentos e vantagens decorrentes (fl. 28). Titulo de Pensão Militar por transferência, atestando que Leila Maria Moutinho de Deus tem direito à pensão mensal a partir de 13 de dezembro de 1993. (fl.29). Requer por fim,p afastamento da cobrança. É o relatório. 2 Processo n° 13707.003119/2001-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.287 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Em que pese os documentos acima relacionados serem cópias simples (sem autenticação de cartório, portanto), não me parece haver nenhum indicio de fraude. Por esta razão, acolho os referidos documentos como verdadeiros sendo despicienda qualquer nova providência a respeito de sua autenticidade. Os rendimentos de pensão foram concedidos originalmente ao pai de D.Leila, com fundamento na Lei 8.795 de 1946. Assim, nos termos do artigo 39, inciso XXXV do Regulamento de Imposto de Renda aquele que originalmente, recebe a pensão tem o beneficio da isenção. Entretanto, no caso vertente, trata-se de uma transferência de pensão cujo tratamento a ser dado é o mesmo à qualquer outra verba da mesma natureza. A isenção não pode ser interpretada de forma ampla. Ao contrário, deve ser interpretada literalmente e de modo restritivo. Lendo-se os dispositivos legais mencionados acima, constata-se que a pensão é livre de IR para aquele serviu às Forças Armadas ou, no caso de ter falecido durante o combate, a pensão recebida pelo beneficiário também restará sem a incidência do tributo. A transferência da pensão auferida não tem previsão de isenção. Vale dizer que, neste caso ocorre outra situação. O pai de D.Leila retomou de combate, passou a auferir a pensão sem a incidência de IR e com o seu falecimento cessou o beneficio de isenção. O que se transfere portanto, é a pensão. A isenção de IR sobre essa verba, nesta hipótese de transferência, não conta com previsão legal. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 11 de setembro de 2008. \. 741 .4 •• • SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4712163 #
Numero do processo: 13710.002845/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - VALIDADE - É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pela contribuinte. A legislação não exige identificação do recebedor no caso de endereçamento via postal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - A apresentação da peça impugnativa quando já decorrido o prazo previsto na legislação de regência não instaura a fase litigiosa do procedimento (ex vi artigos 14 e 15 do Decreto n.º 70.235/1972). Sua protocolização a destempo implica deslocamento da matéria de mérito para segundo plano, aflorando, por conseqüência, apreciação tão somente da tempestividade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - Não logrando a contribuinte provar, por meio de alegações conjugadas com a apresentação de provas nos autos, é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário no novel objeto formado, no caso, a tempestividade, e manter a decisão a quo, que não conheceu da peça impugnativa. Recurso conhecido e negado.
Numero da decisão: 102-46.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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(ATUAL KRAFT FOODS BRASIL SÃ) Recorrida : ia TURMA/DRJ-CU RITI BA/PR Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. :102-46.877 NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - VALIDADE - É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pela contribuinte. A legislação não exige identificação do recebedor no caso de endereçamento via postal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - A apresentação da peça impugnativa quando já decorrido o prazo previsto na legislação de regência não instaura a fase litigiosa do procedimento (ex vi artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/1972). Sua protocolização a destempo implica deslocamento da matéria de mérito para segundo plano, aflorando, por conseqüência, apreciação tão somente da tempestividade. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - Não logrando a contribuinte provar, por meio de alegações conjugadas com a apresentação de provas nos autos, é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário no novel objeto formado, no caso, a tempestividade, e manter a decisão a quo, que não conheceu da peça impugnativa. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. (ATUAL KRAFT FOODS BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., \41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 Recurso n°. : 141.095 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTíCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. (ATUAL KRAFT FOODS BRASIL SÃ) RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. (ATUAL KRAFT FOODS BRASIL S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 33.033.028/0001-84, apresentou, em 16/11/2001 (fl. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 30/04/1990 a 31/05/1993 (fls. 04/06). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 02/163), colacionou aos autos planilha de atualização dos valores recolhidos (fls. 02/06), alteração de contrato social, protocolos e justificativas de incorporação de empresas, DARFs autenticados, além de declarações de imposto de renda pessoa jurídica. Em 22/04/2002, tendo em vista alteração do domicílio fiscal da empresa às fls. 164/165, o processo foi encaminhado para a DRF em Curitiba — PR (fl. 166). Na apreciação do pedido ("Despacho Decisório" de 29/04/2002), a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso "(..) do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (...)' (artigos 165, I, e 168, I, do CTN), e citou o Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/1999 (fl. 170). O AR (n.° RB 31613270 5 BR), cientificando do referido despacho foi encaminhado para a Recorrente no endereço sito na Av. Presidente Kennedy, n.° 2.511, Água Verde, CEP: 80.610-010, Curitiba—PR, em 30/01/2003. Em 31/01/2003, [ft firmou ciência o Sr. Fernando Teixeira (fl. 172). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-?-,j1kà SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 O Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF em Curitiba — PR, em 06/05/2003 firmou expediente (fl. 173) nos seguintes termos: "Considerando que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório de fls. 170 em 31/01/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 172, encaminhe-se o presente processo ao NUARQ-GRA-PR para arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos conforme arts. 156, 173 e 174 da Lei n° 5.172/66." (grifos do original). Consta em 05/08/2003 solicitação do AFRF Leandro Renneberg (matricula n.° 12.147), desarquivamento do presente processo localizado na caixa- arquivo n.° 0426/03-2 (fl. 174). Por sua vez, a Recorrente, em 19/08/2003, por intermédio do Sr. Jaime Rafael Alarcão, CPF/MF n.° 036.084.359-05, firmou recebimento de cópia de documentos (fl. 175). Juntado aos autos, ainda, DARF (fl. 176), substabelecimento (fl. 177) e procuração pública (fls. 178/180). Nesta mesma data (19/08/2003)/ esse processo foi novamente encaminhado ao arquivo pelo AFRF Sr. Leandro Renneberg (fl. 181). Em 04/09/2003, a Recorrente apresentou sua "manifestação de inconformidade" em face do despacho decisório de 29/04/2002 (fl. 170), na qual informou sua nova denominação social, alterada de Produtos Alimentícios Fleischmann & Royal Ltda. para Kraft Foods Brasil S.A., confirmou sua sede na Av. Presidente Kennedy, n.° 2.511, Água Verde, Curitiba — PR, pediu novo desarquivamento do feito, atendido em 05/09/2003 (fl. 182) e juntou documentos (fls. 202/216). A favor de sua pretensão, preliminarmente, alegou (fls. 183/201): - não tomou ciência do despacho decisório, eis que o AR (fl. 172), foi entregue "(...) pessoa desabilitada para tal finalidade (..)'' (fl. 185); e que "(..) tal pessoa não faz parte do quadro de empregados da Manifestante (...) e nem é detentor de procuração para a finalidade de receber documentos (..)'' (fl. 187); 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 - ao consultar o andamento do processo no site da Receita Federal, foi surpreendida com a informação de que os autos estariam arquivados, o que ensejou pedido de desarquivamento e cópia integral do processo; - tomou ciência da decisão que indeferiu o "(...) pedido da Manifestante por conta da decadência de seu direito, mas sem entrar na análise do mérito: (fl. 186) em 07/08/2003 "(...) consoante se constata pela cópia do Darf referente à obtenção das cópias (..)' (fl. 186); Insistiu no recebimento de sua petição, a qual entende amparada pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, além do princípio da cientificação, para este último citou doutrina do professor James Marins. Argumenta que a ciência, por pessoa desabilitada, não surtiu os efeitos jurídicos necessários à validade do ato, o que, por decorrência, torna "nula de pleno direito' (fl. 187), e colacionou jurisprudência deste Egrégio Tribunal Administrativo (ac. 303-28.026). No mérito, direciona seus argumentos no sentido de que "(..) o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, seria de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o que permitiria a Manifestante pleitear a restituição de valores recolhidos a partir de 18 de novembro de 1996 (data da Resolução n° 82 do Senado Federal)' (grifos originais) (fl. 191). Para sustentar sua defesa, a Recorrente traz à colação decisões deste Conselho de Contribuintes e do STJ e, ao final, pugna pela procedência do seu pedido de repetição de indébito. Requer, doravante, todas intimações e notificações sejam encaminhadas para o endereço de seus procuradores, sito na Av. Presidente Kennedy, n.° 2.511, Água Verde, Curitiba — PR. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.00284512001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 A Primeira Turma da DRJ em Curitiba — PR, por meio do Acórdão n.° 4.783, de 24/10/2003, não conheceu da impugnação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: CIÊNCIA VIA POSTAL De acordo com o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, caracteriza a ciência via postal o recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, comprovada com o Aviso de Recebimento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 1NTEMPESTIVIDADE Comprovada a regularidade da ciência via postal, não se acolhe a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, apresentada a destempo contra o indeferimento do pedido de restituição pela DRF em Curitiba - PR. Impugnação não Conhecida." (fl. 218). Cientificada da decisão em 19/05/2004, a contribuinte, por intermédio de seu procurador, interpôs, em 18/06/2004, substancioso Recurso Voluntário no qual, em síntese, reiterou os mesmos argumentos de sua peça impugnativa (fls. 227/245) e juntou documentos (fls. 246/266). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA JP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O presente Recurso Voluntário foi interposto na forma prevista no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/1972 independentemente do arrolamento de bens ou depósito recursal de alçada l , eis que a matéria de fundo do presente processo envolve pedido de indébito à contribuinte 2 , não existindo crédito tributário constituído. A Recorrente alega que a intimação da DRF em Curitiba — PR, é nula porque a assinatura aposta no AR (ft. 172) é do Sr. Fernando Teixeira, não sendo a pessoa responsável pela empresa e tampouco possui poderes para representá-la. Ab initio, tendo em vista o expediente (declaração de intempestividade) exarado pela DRF em Curitiba — PR em 06/05/2003 (fl. 173), no qual determinou o encaminhamento do processo ao NUARQ/GRA/PR para arquivamento, a provocação da jurisdição administrativa por meio da manifestação de inconformidade da contribuinte com as razões do ora vergastado, deslocou o mérito, delimitando-se como objeto do recurso a contrariedade oferecida àquela declaração, qual seja, à tempestividade, doravante, enfrentada como mérito, diante do contraditório e do duplo grau de jurisdição (artigo 5°, inciso LV da CF/1988). "Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Garantia de instância, de acordo com a previsão legal vigente à época da interposição do recurso. 2 Na forma da competência dos Conselhos de Contribuintes consolidada na Portaria MF n. o 55/1998, com redação dada pelas Portarias MF n.° 103/2002, 1.132/2002 e 13/2005. No caso, a matéria trata-se de apreciação de direito creditório do IRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !'2, • :.*:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Delimitada a matéria a ser enfrentada em sede de recurso administrativo a esta segunda instância, comporta, a título de referência, destacar que é a peça impugnativa que instaura a fase litigiosa do procedimento, suspende a exigibilidade de crédito tributário e retarda a propositura da ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública (artigo 145 e 151 do CTN): "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: - impugnação do sujeito passivo; Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: HZ - as redamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo," Se, ao revés, o contribuinte não apresenta sua peça impugnativa na forma da legislação de regência (artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/1972), não há falar em litígio, ou seja, quedando-se silente o interessado/sujeito passivo, restar- se-á prejudicada a fase processual pela qual, a partir da apresentação, caracterizaria resistência à pretensão fiscal, cuja solução estaria submetida ao crivo da função jurisdicional administrativa de segundo grau, o Conselho de Contribuintes, destinatário final do controle da legalidade do ato administrativo do lançamento de ofício. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento; Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão 8 Mf.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. :102-46.877 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Neste mesmo sentido, destaca-se o Ato Declaratório Normativo n.° 15, de 12/07/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, publicado no D.O.U. de 16/07/1996, in verbis: "Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão." Para o deslinde da questão faz-se necessário, ainda, referirmos ao artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1992, que está assim redigido, in verbis: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 2° Considera-se feita a intimação: I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. § 30 - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferênda. 40 - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito Al passivo o do endereco postal, eletrônico ou de fax, por ele 9 .#4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." (g. n.). O dispositivo acima transcrito é de clareza solar no tocante à intimação, especificadamente o inciso II, do artigo 23, que estabelece a remessa, via AR, da decisão da autoridade administrativa para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Interessa aqui registrar o dever do contribuinte em manter atualizado na Administração Tributária, os seus dados cadastrais. No caso dos autos, a decisão (fl. 170) que indeferiu o pedido de restituição (fl. 01) foi encaminhada via AR (aviso de recebimento, fl. 172) para a contribuinte no endereço sito na Av. Presidente Kennedy, n.° 2.511, Água Verde, CEP: 80.610-010, Curitiba — PR. A ciência desse derislim foi aposta no AR em 31/01/2003, pelo Sr. Fernando Teixeira. Tem-se, portanto, nesse momento, dois aspectos a serem analisados. O primeiro, referente ao domicílio fiscal da contribuinte e o segundo, a legitimidade da pessoa que consignou ciência de decisão denegatória do suposto direito a indébito da empresa, as quais, se superadas, permitirão ou não avançar na matéria de fundo do recurso. Consoante se observa dos autos, verifica-se que o AR fora encaminhado para o domicílio fiscal da ora Recorrente em Curitiba - PR, no mesmo endereço constante dos atos processuais às fls. 175, 178, 183, 202, 209, 247, 262, local que, inclusive, consta da alteração cadastral da contribuinte às fls. 164/165, o que resultou na transferência de competência para Curitiba - PR, face disposição do artigo 9853 do RIR/1999. A contribuinte não contesta o recebimento em seu endereço. Direciona seus argumentos tão somente à invalidade da ciência via postal, eis que, segundo entende, recebida por pessoa desabilitada para essa finalidade. io MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 Ultrapassada a questão do domicílio fiscal, daqui em diante importa a análise da assinatura firmada no AR. Efetivamente, a ciência via postal já foi objeto de várias decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício." (Acórdão n.° 106-10.162, sessão de 13/05/1998, rel. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação pela decisão de primeiro grau, além de Impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.2235/72, é Intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação." (Acórdão n. o 108-05.814, sessão de 15/07/1999, rel. Conselheiro José Antônio Minatel). "NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - A intimação enviada para o endereço correto do intimado e recebida mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida cabendo ao recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas ao quadro funcional da destinatária não a invalida, já que é comum a terceirização dos serviços de portaria e vigilância pelas empresas, ou o recebimento, em condomínios, pelos empregados a serviço destes. 141 (--)" 3 "Art. 985. A autoridade fiscal competente para aplicar as normas constantes deste Decreto é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante, observado o disposto no § 3° do art. 904 (Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, art. 175)." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.00284512001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 (Acórdão n.° 203-08.305, sessão de 10/07/2002, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo). "NULIDADE. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. - Descabe a argüição de cerceamento do direito de ampla defesa, quando comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado do procedimento fiscal e do lançamento efetuado. A não intimação do procurador não é causa de nulidade processual. (Acórdão n. o 106-12.895, sessão de 18/09/2002, rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito) "IRPF - INTIMAÇÃO - A intimação pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por edital. No caso de intimação por via postal, haverá de se comprovar o recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Preenchidos estes requisitos considera-se cientificado o contribuinte do seu conteúdo." (Acórdão n. o 106-13.185, sessão de 30/01/2003, rel. Conselheira Thaisa Jansen Pereira). INTIMAÇÃO 1/I4 POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa,no caso em que o meio para a ciência seja a via postaL (Dec, 70.235/72 art. 23 Inc. I. (Acórdão n.° 107-07.076, sessão de 20/03/2003, rel. Conselheiro José Clóvis Alves). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Correto o posicionamento do Colegádo de primeiro grau ao deixar de conhecer da frn impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto no 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - DATA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - CARIMBO DA ECT - CONFIRMAÇÃO - O carimbo da unidade postal de destino confirma o recebimento até aquela data da intimação referente á exigência. Irrelevante para o deslinde da questão o não preenchimento da data de recebimento pelo responsável pela correspondência da empresa." (Acórdão n. o 108-07.580, sessão de 04/11/2003, rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca). (g. n.). Impende ainda registrar que eventual ausência de data no momento do recebimento do AR implicará contagem do prazo tendo como dies a quo o 15° dia após a expedição da intimação, correndo dessa data 30 (trinta) dias para o ato impugnativo, ou seja, o dies ad quem, "teoricamente" conterá 45 (quarenta e cinco) dias, tendo como início, repita-se, a expedição da intimação (ex vi artigo 23, § 2°, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972). Não obstante as decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já teve oportunidade de pronunciar-se a propósito dos prazos próprios, ou seja, àqueles que têm conseqüências processuais, in verbis: "TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRTIVO FISCAL - VALIDADE DAQUELA PROMOVIDA PELA VIA POSTAL RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA E VIOLAÇÃO AO ART. 23 DO DEC. 70235/72. É de clareza meridiana a redação do art. 23 do Decreto 70235/72,0 qual possibilita que a intimação para o processo administrativo fiscal seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os dois meios de ciência." (Acórdão no REsp n.° 380.368/RS, Segunda Turma (STA, julg. em 21/02/2002, pub. D. J. de 08/04/2002, rel. Ministro Paulo Medina). "HASEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR 41 PÚBLICO. VALIDADE DO JULGAMENTO. HIPÓTESE. 13 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102 -46.877 1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão do feito em pauta e da data da sessão de julgamento do recurso induz a nulidade absoluta da decisão, que, no entanto, é afastada quando, como na espécie, o mesmo Defensor Público, subscritor das razões de apelação e da petição de habeas corpus onde é pedida a declaração de nulidade, antes do trânsito em julgado do acórdão, foi dele intimado, pessoalmente, somente impetrando a ordem após 03 (três) anos. 2- Ordem denegada." (Acórdão no HC n.° 18.289/SP, Sexta Turma (STJ), julg. 18/03/2003, pub. D.J. de 17/03/2003, rel. Ministro Fernando Gonçalves). "PROCESSUAL CIVIL — INTIMAÇÃO - COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL - RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, CPC. 1. Inexistência de omissão porque o Tribunal acabou por examinar a tese jurídica pre questionada, de forma implícita, sem indicação do dispositivo legal. 2. A mudança de sistemática na intimação foi comunicada por carta ao advogado, com carta enviada para o correto endereço, retornando com aviso de recepção devidamente assinado. 3. Com o disposto no artigo 238 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.710/93, deve-se entender que, se a lei não dispuser em contrário, o que faz por exemplo em relação às citações da LEF; as intimações postais, cujo aviso de recepção é assinado por outro que não o advogado, têm plena validade, admitindo-se, entretanto, prova em contrário. 4. Legalidade da intimação pelo jornal, porque avisado o advogado, por carta, da nova sistemática. 5. Recuso especial improvido." (Acórdão no REsp n. o 472.607/MG, Segunda Turma (STI), julg. 17/06/2004, pub. D.J. de 13/09/2004, rel. Ministra Eliana Calnnon). "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. NULIDADE. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Esta Corte entende que no caso de haver pedido expresso para que as intimações sejam direcionadas a um patrono específico, não constando seu nome, resta caracterizada a nulidade de publicações por cerceamento do direito de defesa. Precedentes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!'"**: ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk-:.1. SEGUNDA CÂMARA--_,,,- Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 1 2. No presente caso, evidencia-se a regularidade da publicação de decisão procedida em nome de advogado subscritor do recurso de apelação que se encontra devidamente constituído nos autos, não sendo imperativa nova publicação com reabertura de prazo para recurso, ainda que tenha constado pedido expresso para que as intimações fossem direcionadas a outro patrono, o que foi deferido posteriormente .Desse modo, não restou configurado qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de reconsideração e o agravo regimental apresentados contra esse decisum foram recebidos e devidamente apreciados pela Corte a quo." (Acórdão no REsp n. o 671.201/PE, Segunda Turma (Sn), julg. 16/11/2004, pub. D.J. de 07/03/2005, rel. Ministro Castro Meira). Portanto, tanto administrativa quanto judicialmente resta solidificada a validade da citação via postal (AR), excetuando-se os casos previstos na LEF 4 (Lei n.° 6.830/1980, p. ex.: artigo 25), e aos que o interessado/contribuinte provar sua inexistência, logrando demonstrar por meio de argumentos e provas a inocorrência da ciência, o que, in casu, não ocorreu. Registre-se, ainda, que mesmo em relação ao douto representante da Fazenda Pública, tem-se admitido que a intimação pessoal seja feita pelo correio. Esse novel entendimento foi exposto por recente decisão da Segunda Turma do STJ, que, no REsp n.° 743.867/MG, decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e considerou válida a intimação postal de seus procuradores. Naquele caso (REsp n.° 743.867/MG, julgado em 07/06/2005), para a relatora, Ministra Eliana Calmon, a interpretação literal do artigo 25 da LEF leva à paralisação das execuções fiscais que tramitam nas comarcas do interior dos Estados, onde não existem sede das procuradorias. Ressalta, ainda, a Ministra que a evolução da advocacia pública leva à necessidade de os órgãos se organizarem no sentido de assumir a responsabilidade pelos processos que ajuizaram. "Afinal, visa a intimação pessoal dar certeza de que foi o procurador efetivamente intimado pti 15 , , .0/À:::•13, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,°;Nssf :: ::.no%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk SEGUNDA CÂMARA i--v... 5 Ir,- Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 e esta certeza pode ser obtida via intimação postal, com aviso de recepção", sustentou. No caso em tela, o binômio "responsabilidade-interesse" provoca o estado de prontidão da interessada, sob pena de arcar com a impossibilidade de vir reconhecido seu direito em caso de eventual cochilo. Nesse passo, a sistemática de conhecimento dos atos perpetrados no decorrer do processo transfere a vigia desses ao seu interessado, arcando este com o recebimento, seja por quem o eleger ou a si própria. Acrescente-se que a responsabilidade aquiliana ou culpa aquiliana do Direito Civil, agasalha a forma que a lei estabeleceu para a intimação postal à medida em que transferiu ao interessado a culpa decorrente de seus atos e/ou omissões. Das formas da responsabilidade aquiliana (in constituendo, in eligendo, in omitendo, in vigilando), a culpa In vigilando (falta de vigilância), a qual evidenciada quando origina-se na falta de atenção, diligência, fiscalização ou qualquer outro ato do agente, no cumprimento do seu dever, e cujo ato, causa prejuízo, pode ser aproveitada no caso ora em discussão, eis que, no dever de observar os atos processuais, imposto por lei, não guardou o devido cuidado sobre os atos advindos de seu pedido. Destarte, sendo cogitada a responsabilização dos serviços de terceirização, comumente adotados para serviços de vigilância, segurança, etc. de empresas, a culpa, resultante da escolha, também recai sobre a interessada, porquanto atribuída ao proprietário, empregador, patrão, pelas falhas ocasionadas por seus comandados, subordinados ou prepostos, na execução de atos ou omissões que possam causar danos (culpa in eligendo). Ademais, a alegação da ora Recorrente, que foi surpreendida ao consultar o andamento do processo, não procede, eis que a própria contribuinte \\I\ 1 4 Lei de Execução Fiscal: "Att. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente." 1 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 mencionou que tomou conhecimento do andamento do processo no site da Receita Federal (fl. 229). Ressalte-se que a evolução da informática, sobremodo no âmbito da Receita Federal, órgão exemplo de aperfeiçoamento e atualização de dados via intemet, possibilitou, desde o ingresso do pedido (fl. 01), em 16/11/2001, o acompanhamento do feito via site, como a própria contribuinte o fez a posteriori. Infelizmente, passados mais de 1 (um) ano da decisão que indeferiu o pedido datado de 29/04/2002 (fl. 170), do protocolo da "manifestação de inconformidade" datada de 04/09/2003 (fls. 183/201), impossível a apreciação em sede deste colegiado. Outrossim, constata-se dos autos que o pedido para que as intimações fossem endereçadas à sede da empresa em nome dos seus procuradores ocorrera em 04/09/2003, com o protocolo da "manifestação de inconformidade" (fls. 200/201). Contudo, no AR (RZ 13823762 2 BR, fl. 226), que cientificou a contribuinte do Acórdão n.° 4.783, de 24/10/203, da i a Turma da DRJ de Curitiba — PR (fls. 218/224), foi aposta a assinatura do Sr. Jefferson Luiz. Portanto, de acordo com os argumentos que a Recorrente lembrou- se de se socorrer, essa assinatura (AR fl. 226) também não teria validade, eis que não consta identificação do recebedor (ausência informação se signatário consta do quadro funcional da empresa ou tem mandato para receber ciência pela interessada), com o agravante, que demonstrou descuido, de não constar do AR (fl. 226) data de recepção, o que implicou na consideração da data do carimbo grifado em vermelho, 19/05/2004. Com efeito, caso a primeira assinatura fosse considerada inválida, como bem defendeu a contribuinte, a segunda, pelos mesmos fundamentos, também teria o mesmo fim. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002845/2001-64 Acórdão n°. : 102-46.877 Essas circunstâncias fortificam tanto a sistemática de intimação via postal (AR) instituída pelo Decreto n.° 70.235/1972, bem como a decisão recorrida, porquanto demonstram que a contribuinte não agiu com cuidado e diligência na defesa de seus interesses, tampouco conseguiu demonstrar a invalidade da ciência do AR (fl. 172). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001751/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO - Em face de caracterização pela autoridade lançadora de inobservância do regime de competência, o ato delituoso deve se restringir não à ocorrência de situação de omissão de receita, mas sim à ocorrência de postergação de pagamento do imposto. RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REALIZAÇÃO – Em ocorrendo a reavaliação dos bens do ativo permanente na mesma data em que ela foi incorporada ao capital social, e em sendo o sistema de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica em bases anuais, tal capitalização não dá ensejo à tributação da reserva e “ipso factu” também não dá azo à acusação conexa de fruição de despesa indevida de correção monetária. POSTERGAÇÃO – EFEITOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS – A adoção do Parecer Normativo COSIT n° 2/96 atende corretamente a formalização do crédito tributário. PENALIDADE – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA – A legislação penal superveniente mais benigna determina a redução do percentual de incidência da multa (de 100% para 75%).
Numero da decisão: 103-22.097
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessado(a) : MILLS EQUIPAMENTOS LTDA. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.097 OMISSÃO DE RECEITAS - ERRO NA QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO - Em face de caracterização pela autoridade lançadora de inobservância do regime de competência, o ato delituoso deve se restringir não à ocorrência de situação de omissão de receita, mas sim à ocorrência de postergação de pagamento do imposto. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - Em ocorrendo a reavaliação dos bens do ativo permanente na mesma data em que ela foi incorporada ao capital social, e em sendo o sistema de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica em bases anuais, tal capitalização não dá ensejo à tributação da reserva e "ipso factu" também não dá azo à acusação conexa de fruição de despesa indevida de correção monetária. POSTERGAÇÃO - EFEITOS E RESPECTIVOS CÁLCULOS - A adoção do Parecer Normativo COSIT n° 2/96 atende corretamente a formalização do crédito tributário. PENALIDADE - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENIGNA - A legislação penal superveniente mais benigna determina a redução do percentual de incidência da multa (de 100% para 75%) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - CÁ I, e 14' DRIG 4. :ER ES II,ENT- - ! VICTOR LUí. DE SALLES FREIRE RELATOR , VÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° : 103-22.097 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO áNASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA.. \ ( )11 fins - 28/09/05 2 7,- MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° :103-22.097 Recurso n.° :138.377 - EX OFF/C10 Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ, IRFonte e Contribuição Social lavrados em conseqüência de fiscalização levada a cabo no contribuinte, que apurou certas infrações caracterizadas por omissão de receita de prestação de serviços, despesa indevida de correção monetária, gerando diminuição no lucro líquido, falta de cômputo da realização de reserva de reavaliação na determinação do lucro real e postergação de receitas, tudo em relação aos anos de 1991 e 1992. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação à fls. 96 a 109. A r. decisão pluricrática de fls. 159/173, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de manter a exigência apenas para o ano de 1992. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991, 1992 Ementa: Omissão de Receitas de Prestação de Serviços. É ineficaz o lançamento cuja fundamentação diverge da descrição dos fatos comprovados por documentos colacionados aos autos. Reserva de Reavaliação. Realização. O valor da reserva será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumento dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período. Inobservância do Regime de Competência. A inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de jms - 28/09/05 3 54) e/ C...41 MINISTÉRIO DA FAZENDA,g4 'Á* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° :103-22.097 renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do imposto. Despesa Indevida de Correção Monetária Não prevalece o lançamento derivado de um outro cancelado em virtude de sua demonstrada inconsistência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991, 1992 Ementa: Perícia. Prescindibilidade Indefere-se o pedido de perícia que é prescindível para o deslinde da questão. Tributação Reflexa. Lançamentos Decorrentes Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) Aplica-se aos lançamentos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto sobre o Lucro Líquido o que se decidiu em relação aos lançamentos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de decorrerem aqueles das mesmas matérias geradoras deste. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1992 Ementa: Multa. Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o valor de alçada, houve recurso de ofício. O crédito tributário mantido pela r. decisão pluricrática foi transferido para o processo 13708.000745/2003-12. É o relatório. \\ fins- 28/09/05 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° : 103-22.097 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso atende o pressuposto de admissibilidade visto como o crédito tributário cancelado excede o disposto na Portaria MF n° 375/2001. Ao que se verifica restaram canceladas as acusações objeto dos itens 1, 2 e 3 do lançamento vestibular, bem como aplicados os efeitos do PN 2/96 sobre o ilícito da postergação e reduzida a penalidade de 100% para 75% nas quais o presente recurso de ofício se lastreia. E desde já adianto o meu entendimento no sentido de que a decisão se houve com o devido acerto no citado cancelamento, não havendo razões para se prover o recurso de ofício. Transcrevo, a seguir, trechos da mesma, que passam a integrar este voto como razões de decidir: "1. Omissão de Receitas. Outras Receitas Operacionais: Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 07), há um relato sintético do fundamento fático da exigência relativa à infração intitulada OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (item 1, fls. 07). Neste tópico do auto de infração, a irregularidade determinante do lançamento é capitulada como omissão de receita de prestação de serviço, que perfaz um total tributável de Cr$ 204.540.324,00, e o autuante, ao afirmar "conforme folha de continuação em anexo", remete o leitor à folha de continuação n° 03 do auto de infração (fls. 11). Mediante a leitura do texto referido pelo autuante, constatei que a descrição pormenorizada dos fatos, neste contida, não se coaduna com a síntese apresentada no auto de infração. Aí o autuante tipifica a infração como omissão de receita, com fulcro nos artigos 157 e § 1°; 175, 265, inciso III e 387 inciso II, do RIR/80, enquanto que, na folha de continuação ele assim a descreve: "Inobservância do regime de Competência, pois, foi apropriada indevidamente como receita do ano-base de 1991 receita de prestação de serviço pertencentes do ano-base de 1990, pois os serviços que foram prestados no mês de dezembro de 1990, ao invés de serem contabilizados como receitas do ano-base de 1990, foram jms - 28/09/05 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° : 103-22.097 contabilizados como receitas de 1991, dessa maneira foi cometida a infração do inciso II do artigo 171 do RIR/80" Por outro lado, às fls.19/30, foram juntadas as Relações de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, elaboradas pelo autuante para cotejar a data da emissão das notas fiscais com a data da realização das receitas nelas consignadas, método pelo qual concluiu que o total das receitas postergadas para o ano de 1991 foi de Cr$ 204.540.324,00 (fls. 24). As datas que serviram de parâmetro para o autuante são confirmadas na documentação juntada à impugnação às fls. 01/328 do Anexo ao Auto de Infração. Deste modo, é patente a inconsistência do lançamento, que se manifesta na desconformidade existente entre a irregularidade imputada à empresa (omissão de receita no montante de Cr$ 204.540.324,00), a apuração de idêntica importância como receita postergada (fls.24) e o relato analítico dos fatos às fls. 11, no qual a infração é qualificada como "receita postergada". Pela explanação acima, concluo que deve ser cancelado a parcela do lançamento correspondente à importância de Cr$ 204.540.324,00." "2. Ajustes do Lucro Líquido do Exercício. Adições. Realização de Reserva de Reavaliação A assertiva do impugnante de que não há amparo legal para a exigência da correção monetária do ajuste do lucro líquido correspondente à adição da reserva de reavaliação de bens do ativo permanente incorporado ao capital social no período-base em que ocorrer a capitalização, só é verdadeira numa única situação: quando a realização e a incorporação da reserva são realizadas no curso de um mesmo período de apuração, como demonstrarei em seguida. A legislação tributária autoriza o diferimento da tributação "da contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo" (art. 326 do RIR/80) até que ocorra a realização dos bens, por alienação, depreciação, amortização, exaustão, baixa por perecimento ou transferência para conta do ativo circulante ou realizável a longo prazo ou até o período- base em que seja incorporada ao capital social. Na questão ora examinada, a reavaliação dos bens do ativo permanente ocorreu aos 02.01.90, mesma data em que a reserva por ela constituída foi incorporada ao capital social. No exercício de 1991, período-base 1990, o sistema de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica era anual e as empresas estavam r\f,(\\ jms - 28/09/05 6 P7D , MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° : 103-22.097 obrigadas a proceder à correção monetária de suas contas patrimoniais e da base de cálculo do imposto de renda por ocasião da elaboração do balanço patrimonial(Lei n° 7.789/89, arts. 3° e 4°). No entanto, as receitas auferidas e as despesas, os custos, os encargos incorridos no período e todas as demais contas de resultado eram computados na determinação do lucro líquido por seus valores nominais, isto é, sem levar em conta a inflação ocorrida entre as datas da realização desses e a data do levantamento do balanço. Já os ajustes do lucro líquido - constituídos pelas adições e exclusões — e os prejuízos a compensar, quando representados por valores provenientes de exercícos anteriores, controlados na parte B do LALUR, eram adicionados por seu valor corrigido. Consoante estabelecido no item 4.1 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 13 de junho de 1978, que dispõe sobre a escrituração do LALUR, o momento do registro dos aludidos ajustes ao lucro líquido na parte B do LALUR é a data do ajuste ou o final de cada exercício social. Em assim sendo, as referidas datas, também, demarcavam o início da incidência da correção monetária sobre as adições, exclusões e compensações. Portanto, carece de subsistência a alegação do contribuinte de que a reserva de reavaliação incorporada ao capital deve ser "oferecida à tributação, através de sua adição ao cálculo do lucro real do período- base em que ocorrer à capitalização, pelo seu valor histórico". Todavia, no caso em foco, a capitalização da reserva formada pela reavaliação de bens do ativo permanente foi capitalizada no próprio período em que ocorreu o ajuste no valor dos bens. Como toda a reserva de reavaliação foi utilizada no ano de sua constituição, não se há falar em seu controle na parte B do LALUR nem em sua correção monetária, pois, ambos os procedimentos só poderiam ocorrer se o valor da reavaliação não houvesse sido integralmente capitalizado no exercício, tendo em vista que, só deste modo ela seria capaz de influir na "determinação do lucro real de exercícios subseqüentes" (item 4.1 da IN SRF n° 28/78). A seguir analisarei a justificativa do autuante de que " a tributação se dá no período-base da capitalização, assim, tem-se que atentar que o valor a ser oferecido á tributação necessariamente será igual ao montante dos encargos de depreciação e correção da depreciação incidentes sobre o valor acrescido pela reavaliação que ocorrerão no futuro , e considerando que a depreciação e a correção da depreciação são calculados com base em valores corrigidos monetariamente, conclue-se, portanto, que para a reserva de Reavaliação anular os jms - 28/09/05 7 2, e e s -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?),S...;.4Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° :103-22.097 efeitos fiscais dessas despesas tem que ser oferecida à tributação corrigida monetariamente". Ao proferir, às fls. 10, a explanação supra reproduzida, o autuante pretende seja este o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n° 27/81, em seu item 5, caput e subitem 5.2 e 5.3, verbis : CÔMPUTO DA RESERVA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL 5. Sobre o assunto o § 3° do artigo 326 do RIR /80 dispõe que: §3° - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real: a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 — alienação sob qualquer forma; 2—depreciação, amortização ou exaustão; 3—baixa por perecimento; 4 — transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. Observa-se, do texto transcrito, que a reavaliação, feita com observância do disposto no art. 326 do Regulamento do Imposto de Renda/80, não resulta em aumento ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede. É que o cômputo da reserva na determinação do lucro real é compensada peia apropriação, no resultado contábil, do valor acrescido ao bem ou direito pela reavaliação, como encargo de depreciação, amortização ou exaustão ou, então, como custo dos mesmos nas hipóteses de baixa por alienação ou perecimento. 5.2- No caso da alínea "a", a reserva é computada na determinação do lucro real no período-base em que for utilizada para aumento de capital, antes, portanto, da efetiva realização do valor reavaliado do bem ou direito. A pessoa que assim proceder terá oferecido o valor da reserva capitalizada à tributação, o que, em conseqüência, a libera da obrigatoriedade de nova adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, do valor ou parcela da parcela incorporada ao capital, na ocorrência de qualquer das hipóteses relacionadas na alínea "b". 5.3 — Do exposto neste item, conclui-se que os encargos de depreciação, amortização ou exaustão registrados, como custo ou despesa operacional, sobre o valor acre cido a bem ou direito em jms - 28/09/05 8 1-17 ,‘4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'j18é' TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13707.001751/95-81 Acórdão n.° :103-22.097 decorrência de reavaliação com observância do artigo 326 do RIR/80, são dedutiveis para efeito de determinação do lucro real. Ao contrário do que entende o autuante, o texto acima transcrito não prevê mecanismos para igualar "o valor a ser oferecido á tributação" ao "montante dos encargos de depreciação e correção da depreciação incidentes sobre o valor acrescido pela reavaliação que ocorrerão no futuro ", mas, ao referir-se aos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, o faz para demonstrar que a apropriação destes como custo ou despesa operacional os torna dedutível quando da apuração do resultado tributável. Liberando, assim, o contribuinte de "nova adição ao lucro líquido na apuração do lucro real", tendo em vista "que a reavaliação, feita com observância do disposto no art. 326 do Regulamento do Imposto de Renda/80, não resulta em aumento ou diminuição da carga tributária da pessoa jurídica que a procede". Deste modo, como o autuado cumpriu às determinações legais pertinentes à tributação da reavaliação dos bens do ativo permanente, adicionando ao lucro líquido do período-base em que ocorreu a incorporação o montante capitalizado Cr$ 146.671.102,00, nada resta a tributar." "4.Correção Monetária. Despesa Indevida Correção Monetária Restando demonstrado, na apreciação do item 2, que o autuado procedeu ao ajuste do lucro líquido pelo valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital social da empresa, não cabe apreciar o lançamento relativo ao item em tela, desde que fundamentado na insuficiência do aludido ajuste." A adoção do PN 2/96 colocou o lançamento na posição correta e ante a efetiva suavização do mesmo, não há que se falar em extrapolação da jurisdição da autoridade julgadora para assim o fazer. Também a redução da penalidade é a decorrência da aplicação de legislação penal superveniente mais benigna. É o •uanto basta, a entender deste relator, face às sábias consideraçoes acima t anscritas, para se negar provimento ao apelo. Sala #a Sessrl- 2 d setembro de 2005 OR LUI DE SALLES FREIRE jms - 28/09/05 1 9 V _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000043/97-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - INEXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05450
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:56Z; created: 2009-08-21T19:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:56Z | Conteúdo => . . - MINISTÉRIO DA FAZENDAxertei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7a.). SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 13673.000043/97-39 Recurso n° : 117.829 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— Ex.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA - CREDILUZ Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.450 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - INEXISTÊNCIA DE LUCRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 195, I, DA CF, E DOS ARTS. 1° E 2° DA LEI 7689/88 - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Nas operações com associados, em razão da própria natureza das sociedades cooperativas e, também, por expressa definição legal, não se aufere lucros, não sendo cabível, pois, a incidência da contribuição social sobre o lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA — CREDILUZ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t f a, e' FRAN b' SC • r: E 5 LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE" DENTE ?Nati' klm4140 N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 1 5 DEZ 1998 Processo n° : 13673.000043/97-39 Acórdão n° : 107-05.450 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1b7, Processo n° : 13673.000043/97-39 Acórdão n° : 107-05.450 Recurso n° : 117.829 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LUZ LTDA - CREDILUZ RELATÓRIO Contra a empresa foi exarada a Notificação de Lançamento - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, de folhas 66/68, por falta de recolhimento do tributo no exercício financeiro de 1992. A interessada interpôs sua impugnação, tempestivamente, às folhas 01/12, alegando, em síntese, que desenvolve atividades sem fins lucrativos e que se encontra sob a égide da legislação cooperativista. Invoca também jurisprudência de Tribunais favorável à sua pretensão. A DRJ em Belo Horizonte/MG, julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - CSLL - DISPOSIÇÕES DIVERSAS Diante das determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177, todos do Código Tributário Nacional-CTN, os quais, em termos de isenção de forma sistémica, adotam uma postura estrita, não há como estender à Contribuição Social sobre o lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n. 7689/88, o beneficio previsto no art. 111 da Lei n. 5.764/71". Irresignada, a interessada recorre a este Colegiado reeditando, em seu apelo, as razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 3 Processo n° : 13673.000043/97-39 Acórdão n° : 107-05.450 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A rigor, em vista da patente nulidade da notificação de lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, suscitada aliás pela recorrente, seria de se julgar, sem análise de mérito, indevida a sua cobrança. Todavia, em face do que dispõe o artigo 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8.748/93, não apreciarei a preliminar de nulidade, indo diretamente ao mérito da questão. A Constituição Federal, na disciplina das fontes de custeio diretas da seguridade social, estipulou no artigo 195 e inciso I: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. A União Federal, no exercício da competência que a Constituição Federal lhe outorgou, na Lei 7689/88, instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CS), nos seguintes termos: "Art. /° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda".4 (ti Processo n° : 13673.000043197-39. Acórdão n° : 107-05.450 O CONCEITO DE LUCRO, COMO BASE DE INCIDÊNCIA DA CS A CS, portanto, a teor do disposto na Constituição Federal e na legislação ordinária, tem como base de cálculo o lucro auferido pela pessoa jurídica, assim entendido o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. lnexistindo lucro, base de incidência da CS, não há que se falar, consequentemente, em sua exigibilidade. Lucro, no dizer de De Plácido e Silva, "Derivado do latim lucrum (ganho, proveito, vantagem), entende-se, de modo amplo, toda vantagem ou utilidade, que se possa ter ou tirar de uma coisa, ou de um negócio. Nesta acepção, pois, lucro é proveito, ganho, interesse, resultado, benefício, vantagem, utilidade. No sentido técnico do comércio, lucro restringe-se do resultado pecuniário, obtido nos negócios..." (Forense, Vol. I II, 2a Ed., pg. 967). Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro afirmam "que o lucro corresponde ao resultado positivo da exploração da atividade econômica pela sociedade, entendendo-se esse resultado positivo como a diferença entre a receita gerada e as despesas incorridas na operação social. Na verdade, há resultados que não derivam propriamente do exercício da empresa mercantil, mas nem por isso deixam de ser considerados lucros, quer para efeitos societários, quer para efeitos tributáveis. É o que acontece, por exemplo, com a alienação de um imóvel da companhia por preço superior ao valor escriturai.. a diferença entre aquele preço e esse valor agrega uma importância positiva aos resultados do exercício. Por não se originar da exploração da atividade econômica pela sociedade, a receita de semelhante alienação tem o caráter de receita não-operacional, assumindo a mesma natureza o resultado positivo decorrente do negócio. É com essa observação em mente que se deve entender o conceito genérico do lucro, acima exposto, aplicável especialmente às transações correntes da empresa, ou seja, Processo n° : 13673.000043/97-39 Acórdão n° : 107-05.450 àquelas que digam respeito a seu objeto especifico.(Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro - Livraria e Editora Jurídica José Bushatsky Ltda, vol. 2, pg. 557). Lucro é, pois, o resultado positivo auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, auferido em ciclos determinados, decorrente de sua atividade econômica, isto é, derivado de sua atividade empresarial, organizada justamente com o objetivo de sua percepção. O RESULTADO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas, no Brasil, "ex vi legis", tem natureza civil (Lei 5764/71, art. 4°), estando sua atividade, pois, regulada pelo direito civil e não pelo comercial. Daí porque, "sendo seus objetivos idênticos aos dos cooperados, não se configura, no ato cooperativo, a "contra posição característica do ato mercantil, como a enfatizaram Túlio Ascareffi e Ezio Vanoni". Mas, qualquer concepção teórica perde a utilidade, quando se tem, como é o caso do Brasil, letra expressa de lei dizendo explicitamente: "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda, de produto ou mercadoria (parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5764/71) (Geraldo Ataliba, ICM - Não Incidência - Ato Cooperativo - RDT 2/92). Ora, se, como visto, os objetivos da cooperativa se confundem com os de seus cooperados se, "ex vi legis", seus atos não implicam operação de mercado, não se pode falar que os resultados positivos que auferem são lucros, dado que estes são característicos (resultantes) de atos mercantis. Os resultados positivos das sociedades cooperativas, por não serem derivados de atos mercantis, não são lucros. Correspondem, na técnica jurídica e 6 4 . , Processo n° : 13673.000043/97-39 Acórdão n° : 107-05.450 contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras liquidas, que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram (Lei 5764/71, arts. 40, VII e 89). CONCLUSÃO (DA NÃO INCIDÊNCIA DA CS SOBRE OS RESULTADOS POSITIVOS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS) Nesse contexto, não é cabível a incidência da CS sobre os resultados positivos das operações próprias das sociedades cooperativas, por não representarem lucros, mas meras sobras líquidas, pertencentes aos seus associados. Conclusão diversa obviamente se teria quanto a resultados auferidos com terceiros, quando então a incidência da contribuição seria legítima. Dou provimento, pois, ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, 13 de novembro de 1998. /4/4 U4M444S n NA ANAEL MARTINS 7 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000401/98-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda mais quando o procurador do contribuinte impugna o lançamento. Descabida a alegação de viagem ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17646
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rznP:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.1",;‘.•;• QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13739.000401/98-09 Recurso n°. : 122.399 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ DA SILVA LIMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.646 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda mais quando o procurador do contribuinte impugna o lançamento. Descabida a alegação de viagem ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA SILVA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LI 4,332, LEI • MARTA- CHERRER LEITÃO PRESIDENTEitaLIA PEREIRA s;d(1/115W. RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • r' MINISTÉRIO DA FAZENDAkez-c;-.. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` • .r.r;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000401/98-09 Acórdão n°. : 104-17.646 Recurso n°. : 122.399 Recorrente : JOSÉ DA SILVA LIMA RELATÓRIO JOSÉ DA SILVA LIMA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado à fl. 03, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fis. 31, alegando, em síntese: - que declara para fins de prova junto à Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro, que José da Silva Lima é empregado marítimo contratado por tempo determinado, na categoria 1 0. Oficial de Náutica e que o mesmo estava embarcado no navio MARVIM, em viagem de serviço desde 27/11/97, com desembarque em 31/08/98;; - que cumpriu o art. 149 do Código Tributário Nacional, inciso VIII, provando o motivo pelo qual atrasou a entrega da declaração do IRPF/98. - anexou declaração de fls. 02, nomeando sua procuradora DELMA RIBEIRO TELLES LIMA, constituída desde 04/10/86, doc. De fls. 05. Requer seja cancelado o presente Auto de Infração. 2 42I . pr MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000401/98-09 Acórdão n°. : 104-17.646 Às fls. 34/36, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 47, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. o Relatório. 3 I: -1 .Éxi ?..";1 * *".• MINISTÉRIO DA FAZENDAvcre-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000401/98-09 Acórdão n°. : 104-17.646 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecido. A matéria dos autos já é por demais conhecida deste Colegiado, trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998. Por procuração, o sujeito passivo impugnou o feito, alegando estar embarcado em viagem ao exterior em navio da Petrobrás, tendo ficado impossibilitado de entregar sua declaração de rendimentos no exercício fiscalizado dentro do prazo legal. Anexa documentação que comprova sua alegação, entretanto, não há como acatar suas razões de defesa pelos seguintes motivos: - quando alguém se ausenta do país deve deixar procurador para representá-lo junto à Receita Federal, e o recorrente tomou essa providência, tanto que a impugnação foi apresentada por procuradora, legalmente constituída, para representá-lo. - claro está que sua procuradora tinha todas as condições de apresentar sua declaração de rendimentos no exercício em questão, ou deveria ter, já que foi constituída também para representá-lo junto à Receita Federal. 4 , 1. , • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000401/98-09 Acórdão n°. : 104-17.646 Por tal razão, cai por terra a alegada defesa do contribuinte, pois o fato de alguém estar viajando para o exterior, não importa o motivo, não se exime nem fica isento de declarar seus rendimentos ao imposto de renda. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 2000 Ij lit;) MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000619/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11742
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:35Z; created: 2009-08-26T17:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA rive. .gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• el—ze, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000619/99-71 Recurso n°. : 122.919 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : RAQUEL BERTA CORREA AUGUSTO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.742 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia expontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAQUEL BERTA CORREA AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. ---2/ ACY NOGUEI<: f x MARTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA (' •' GO RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000619/99-71 Acórdão n°. : 106-11.742 Recurso n°. : 122.919 Recorrente : RAQUEL BERTA CORREA AUGUSTO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração exigindo-lhe o pagamento da quantia de R$ 165,74, decorrente da aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. ; Foi apresentada tempestivamente impugnação, onde o contribuinte 1 i 1 contesta a aplicação da citada sanção por ter ocorrido entrega espontânea, e invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. i e .: A decisão de primeira instância manteve integralmente o -eE = lançamento citando a legislação aplicável ao caso, afirmando que a multa por atrasoa = E na entrega da declaração visa punir a falta do cumprimento de obrigação acessória_ a_ devendo ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea. i :1: e - -e Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, -i reiterando suas razões de impugnação juntando decisão do TRF 4• a Região. E At = .-= É o Relatório.r. i N.\:i1 9. 1 - I - I - a e ne g 2 e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000619/99-71 Acórdão n°. : 106-11.742 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas c,onsidra95es. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária' „d\ 3 . _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000619/99-71 Acórdão n°. : 106-11.742 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. 1 Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois g conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da-; efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. z_ à A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos _ deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação -I do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres - I como agente fiscal. •e - z A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei - _ 5 e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrators n 4(1\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000619/99-71 Acórdão n°. : 106-11.742 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 RO U BUENO DE • • RGO E _ sdA - E E a 1 - I R E g -= 5 -= r Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4710759 #
Numero do processo: 13706.002216/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, se o faz exclusivamente por conta dessa condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "op 4:Prict> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13706.002216/2004 46 Recurso n° :147.030 Matéria : IRPF — EX: 2003 Recorrente : NILTON DOS SANTOS SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão :102-47.446 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE Sócio QUOTISTA - Decorridos cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, se o faz exclusivamente por conta dessa condição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DOS SANTOS SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor. ta-L- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,_plidAvQhuiamn- SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2.0 DE' 2006 1 e Processo n° :13706.002216/2004 46 Acórdão n° :102-47.446 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 Processo n° :13706.002216/2004-46 Acórdão n° :102-47.446 Recurso n° :147.030 Recorrente : NILTON DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2003, esta ocorrida a destempo em 19 de maio de 2004, fl. 4. O crédito tributário é composto apenas pela dita penalidade que totalizou R$ 165,74, valor mínimo previsto em lei, conforme Notificação de Lançamento de 17 de junho de 2004, f1.4. Conveniente esclarecer que o sujeito passivo, no ano-calendário participou do capital social de empresa Electa Ltda, sociedade que afirma estar desativada há mais de 20 (vinte) anos e jamais ter desenvolvido a atividade empresarial. Os rendimentos tributáveis declarados tiveram como fonte pagadora pessoas físicas, e totalizarm R$ 1.170,00, fl. 6. Consta tela do sistema VIC, fl. 21, na qual informado que a empresa Electa foi iniciada em 2 de julho de 1979, e é inapta, por ser omissa contumaz, desde 6 de setembro de 1997. Em primeira instáncia o feito foi considerado procedente em razão da pessoa estar sujeita à essa obrigação acessória em virtude da participação no capital social de empresa, artigo 1°, III, da IN SRF n° 290. Acórdão DRJ/RJ011 n° 7.529, de 18 de fevereiro de 2005, fl. 23. 3/4/ Processo n° :13706.002216/2004-46 Acórdão n° :102-47.446 Com ciência dessa decisão em 24 de junho de 2005, fl. 27, verso, interpôs o sujeito passivo recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 6 de julho desse ano, fl. 29. Argumenta o recorrente que efetuou a DAAS apenas para cumprir exigência judicial para obtenção do benefício de gratuidade de justiça, de acordo com o art. 4° da lei 1.060, de 5/2/1950, com a redação dada pela lei n° 7.510, de 1986. Alegação, ainda, no sentido de que não possui bens nem rendimentos que o obrigassem a apresentar a dita declaração. É o relatório. Processo n° :13706.002216/2004-46 Acórdão n° :102-47.446 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. As condições para exigência de Declaração de Ajuste Anual — DAA de pessoas físicas encontram-se postas em normativa da Administração Tributária por força de autorização legal para esse fim. Para o ano-calendário de 2002, exercício de 2003, essas condições constaram da IN SRF n° 290, de 2003, e no artigo 1°, III, a obrigação decorre da participação no capital social de empresa. "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002: ) III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa:" Estando comprovado que o sujeito passivo participa do capital social de empresa, conforme indicado na tela do sistema CPF, fl. 10, a previsão normativa para a obrigação acessória é plenamente atendida. Assim, subsumida a situação fática à hipótese abstrata contida na norma e não havendo outra que permita afastar a dita incidência, a única opção aceitável a esta lide é a de negar provimento ao recurso. É como voto. Ses ões-DF, 24 fevereiro de 2006. das NAURY FRAGOSO ANAKA 5 • Processo n° :13706.002216/2004-46 Acórdão n° :102-47.446 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator, entendo de modo diverso a situação do contribuinte em pauta, conforme exponho a seguir. O Recorrente foi notificado do lançamento no valor de R$ 165,74 referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda relativa ao ano calendário de 2002, exercício 2003. O Recorrente apresentou sua declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário em discussão em atraso, com rendimentos de R$ 1.170,00. Alega que nunca apresentou declaração de rendimentos anteriormente em face a sua precária condição financeira. No exercício em pauta, apresentou sua declaração isento de Imposto de Renda, exclusivamente, para obter a concessão de benefício de gratuidade de justiça, na forma da Lei 1060/50. Contudo, a r.Fiscalização entendeu que a condição do Recorrente de sócio da pessoas jurídicas denominada ELECTA LTDA. ADMINISTRAÇÃO COBRANÇAS E LEGALICAÇÕES, inscrita no CPNJ n. 30.459.010/0001-50, ainda que na condição de omissa contumaz desde 06.09.1997, obriga-o à apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, nos termos do artigo 1°, inciso III da IN.SRF 290/2003. Conforme apurado pela própria r. Fiscalização nos extratos de pesquisa de fls. 21 dos autos, a sociedade da qual o Recorrente é detentor de quotas sociais que o obrigaria a apresentar a declaração de ajuste anual do período em discussão, foi declarada INAPTA por OMISSÃO CONTUMAZ em 06.09.1997. 6 Processo n° :13706.002216/2004-46 Acórdão n° :102-47.446 A declaração de INAPTIDÃO promovida pela r. Secretaria da Receita Federal tem por finalidade fazer com que referida sociedade não possa mais atuar na esfera mercantil e com isso, não possa mais produzir efeitos jurídicos no universo tributário. Ou seja, trata-se de declaração de cunho administrativo de INAPTIDÃO que promove à sociedade a perda de seus direitos enquanto pessoa jurídica de direito privado, no mínimo, no que se refere aos seus aspectos fiscais. De igual modo, com relação às obrigações fiscais em geral, ---- sempre observadas e sem qualquer exclusão das regras específicas estabelecidas para cada caso, a declaração de INAPTIDÃO por OMISSÃO CONTUMAZ deflagra o "termo a quo" para a contagem do prazo qüinqüenal, no que se refere à exigência do seu sócio declarar seus rendimentos, exclusivamente em decorrência de deter quotas daquela sociedade. Na hipótese em análise, verifica-se que o ato administrativo que declarou a INAPTIDÃO por OMISSÃO CONTUMAZ das sociedades mencionadas ocorreu em 06.09.1997. Referida data de 06.09.1997, em cotejo com o ano calendário em discussão, qual seja, 2002, exercício 2003, avança o prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional para a constituição de créditos tributários em geral (artigo 150, § 4° do CTN). Por esta razão, não cabe imputar ao Recorrente a obrigatoriedade de apresentação da declaração , de ajuste anual no ano calendário de 2002, ex. 2003, porque, embora na oportunidade pudesse ainda deter, sob a sua titularidade, quotas sociais da mencionada empresa, aquela já fora declarada INAPTA por OMISSÃO CONTUMAZ há mais de cinco anos por ocasião do lançamento objeto destes autos; 7 Processo n° :13706.002216/2004 46 Acórdão n° :102-47.446 Em decorrência, cabe o acolhimento do recurso para lhe DAR integral PROVIMENTO. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2006. çsrlita- LVANA MANCINI KARAM 8

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4711015 #
Numero do processo: 13707.000088/93-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a falta de comprovação do registro de vendas a órgãos e empresas públicas, apurada pelo confronto entre as informações prestadas por estas entidades e a escrituração contábil da autuada. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTO E DESPESAS - Os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, devendo ser comprovados por documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04470
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE CUSTO E DESPESAS: Os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, devendo ser comprovados por documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODATA S/A - TELEINFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f/---NELSON CSS01 1é O RELAT• - FOR ALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). MHSA Processo n.° : 13707.000088193-72 Acórdão n.° : 108-04.470 Recurso n°. : 109.165 Recorrente : MODATA S/A - TELEINFORMÁTICA RELATÓRIO Modata S/A - Teleinformática, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a exigência fiscal nos exercícios de 1988 e 1989, consubstanciada no auto de infração do IRPJ, fls. 02/07. Do referido lançamento, remanescem ainda em litígio as matérias concernentes as infrações a seguir, descritas às fls. 03/04 e no Termo de Verificação de fls. 08/10, em virtude das exonerações determinadas pela Decisão de Primeira Instância: 1- Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação, com documentação hábil e idônea, em nome da empresa, da apropriação de receita de vendas de mercadorias, feitas ao Banco do Brasil, TRF, CNPQ e FUNCEP, conforme listagem de pagamentos efetuados por terceiros, em anexo, e termo de verificação fiscal. 2- Majoração indevida de custos das mercadorias e produtos vendidos, referentes a compra de mercadorias para revenda e insumos, uma vez que não foi comprovado com documentação hábil e idônea, em nome da empresa. 3- Falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, em seu nome, dos valores deduzidos como custos ou despesas operacionais, conforme Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/01/93, em cujo arrazoado de fls. 92/109, alega em síntese o seguinte: MHSA 2 Processo n.° : 13707.000088193-72 Acórdão n.° : 108-04.470 a) quanto a omissão de receita por falta de escrituração, traz documentos e junta cópia de livros para comprovar sua inocorrência; b) no que tange a majoração indevida de custos, contesta o enquadramento legal da pretensa infração apurado pelo fisco. Tendo a fiscalizada incluído na linha 24 do quadro 11 da sua declaração de rendimentos o valor das mercadorias adquiridas para revenda, acrescido de outras quantias relativas ao custo dos produtos vendidos; c) não pode prosperar o procedimento da fiscalização de comparar tais valores com os somatórios dos registros nos livros fiscais, líquidos de ICMS e tributar a diferença. Junta mapas demonstrativos para comprovar os procedimentos adotados pela autuada; d) no que concerne a falta de comprovação de custos e despesa, contesta o enquadramento legal constante dos autos. Os gastos efetuados foram em conjunto com suas coligadas e são necessários para o bom andamento de seus negócios. Em 26104/94 foi prolatada a Decisão n° 237/94, acostada aos autos às fls. 165/171, onde a autoridade julgadora de primeira instância, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve parcialmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica A não apropriação de receita de vendas de mercadorias constitui omissão de receitas, salvo prova em sentido contrário. É correta a tributação, como omissão de receita, da diferença entre os valores lançados como compra nos livros fiscais e os constantes das declarações de rendimentos. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea dos respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. Ação Fiscal Parcialmente Procedente." Cientificada em 04/06/94, AR de fls. 174, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15/07/94, em cujo masa 3 6t) Processo n.° :13707.000088/93-72 Acórdão n.° : 108-04.470 arrazoado de fls. 182/190 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando razões quanto a comprovação do rateio de custos com as suas coligadas. É o Relatório. C7r MHSA 4 Processo n.° : 13707.000088/93-72 Acórdão n.° : 108-04.470 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias ainda em litígio dizem respeito a omissão do registro de receitas, apuradas pela fiscalização no confronto entre a contabilidade e as informações relativas a aquisições efetuadas por órgãos públicos junto a recorrente e a falta da necessidade e da comprovação, por documentos hábeis e idôneos, de custos das mercadorias e produtos vendidos e despesas operacionais. Quanto à omissão de receitas, na fase impugnatória a empresa apresentou documentos que levaram o julgador "a quo" a excluir da tributação grande parte dos valores lançados, restando ainda a tributar, no exercício de 1989, período-base de 1988, a importância de Cz$71.144,00 (FUNCEP = Cz$11.352,00, EMP/SP = Cz$6.423,00 e UFRS/RS = Cz$53.369,00). Contrariamente ao que afirma, a recorrente não conseguiu produzir provas de que tais valores estavam escriturados e tributados pelo imposto de renda no exercício de 1989. Os documentos juntados ao recurso, cópias de Diário de fls.191/211 não trouxeram nenhum esclarecimento a respeito da infração detectada. Assim deve ser mantida esta exigência. Melhor sorte não tem a empresa quanto aos custos e despesas considerados como não comprovados pela fiscalização. Nenhuma prova documental foi apresentada para elidir a constatação da existência de custo/despesas majoradas ou não necessárias. Entendo ser admissivel o rateio de custos ou despesas entre grupo de empresas com controle comum, onde o uso de recursos materiais e humanos de uma sãoMUSA (79 5 Processo n.° : 13707.000088193-72 Acórdão n.° : 108-04.470 usados pelas demais, mas para sua aceitação faz-se necessário que os critérios de rateio sejam claros e uniformes através do tempo. A recorrente em nenhum momento apresentou mapas consistentes que justificassem e suportassem essa distribuição de despesas, nem tão pouco informou quais os critérios de rateio utilizados. Noto que, pela quantidade de intimações, fls. 12/18, no período de 21/05/92 até 19/11/92, a recorrente teve todas as chances de demonstrar à fiscalização a forma de apropriação de custos e despesas, seus critérios, o contrato de rateio etc, entretanto não o fez. Até a fase recursal ainda são precárias suas comprovações, resumindo-se a cópias de folhas do Diário e a solicitação de diligência, que aqui deve ser negada, pois todos os elementos necessários ao deslinde da questão são oriundos da própria contabilidade do grupo de empresas, planilhas, mapas e contratos que poderiam constar do presente processo. A legislação do imposto de renda ao considerar que "são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora"(Lei 4.506/64, art. 47) deixou a critério da contribuinte a forma, o meio ou o modo de se comprová-las. A Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-0.900, assim se manifestou a respeito do assunto: "IRPJ — Despesas Operacionais — Dedutibilidade — Necessidade — Comprovação — O art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto". MI-ISA (la 6 &7Lt Processo n.° : 13707.000088/93-72 Acórdão n.° : 108-04.470 Então, por absoluta falta de comprovação da realização e efetiva necessidade das despesas e custos glosados pela fiscalização, deve ser mantida a exigência destes itens. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 182/190. Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1997. • LSONA_HO MHSA 7 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002769/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte, figura como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANE SILVA CHAGAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CARDatfr- 17 SIDEFEI thit; TONIO LO O M TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 ND ?00/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. Processo n°. : 13710.002769/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.680 Recurso n°. : 152.952 Recorrente : CRISTIANE SILVA CHAGAS RELATÓRIO Contra a contribuinte CRISTIANE SILVA CHAGAS, acima qualificada foi emitido aviso de cobrança, relativa a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 alegando que não possui rendimentos tributáveis e que fez sua declaração só para regularizar o seu CPF. A 10 Turma da DRJ/RJ011, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece; - Analisando os documentos que compõe o processo verifica-se que a contribuinte apresentou a declaração de ajuste em 12/05/2004, quando o prazo fixado limite para apresentação, nos termos da IN n° 393/2004, era em 30/04/2004; - Como se verifica dos autos, a contribuinte, por ser titular da empresa de CNPJ n° 72.554.629/0001-94, estava obrigada à apresentação da declaração; \(/ 2 Processo n°. : 13710.002769/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.680 Cientificada da decisão de primeira instância em 14/06/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 19, v.), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 07/07/2006, o recurso voluntário de fls. 22/23, por meio do qual sustenta que não é titular de qualquer empresa. Adicionalmente, indica que registrou a ocorrência de n° 3087/01/06 por crime estelionato, supostamente pelo uso da sua identidade na constituição de uma firma. É o Relatório. 3 •e Processo n°. : 13710.002769/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.680 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Embora o Aviso de Cobrança de fls. 02 não esclareça a condição de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, a decisão de primeira instância esclarece ser a recorrente titular da firma individual. A titularidade da referida empresa pode ser verificada, também, por meio do documento de fls. 15, que aponta tratar-se de empresa declarada inapta. Da apreciação da documentação acostada aos autos tem-se que a empresa da qual a contribuinte faz parte encontra-se inapta por ser "omissa não localizada". A sociedade foi constituída em 30.07.1993 e, desde 22.02.2003, foi considerada "omissa não localizada". A IN SRF n° 66/97 estabelece o seguinte: "Art. 2° Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixar de apresentar a declaração anual de imposto de renda por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal (SRF); III - inexistente de fato. r 4 Processo n°. : 13710.002769/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.680 Art. 18° O encaminhamento, para fins de inscrição e execução, de créditos tributários relativos a pessoas jurídicas cujas inscrições no CGC hajam sido declaradas inaptas, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2°, será efetuado com a indicação dessa circunstância e da identificação dos responsáveis tributários correspondentes. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à hipótese de que trata o inciso III do art. 2°, relativamente aos créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica" Assim, de acordo com a referida Instrução Normativa, entendo ser de fato inaplicável a multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual de contribuinte que esteja obrigada a apresentá-la tão somente por participar de firma individual, que, nos termos da própria IN SRF 66/97, é considerada inapta, para fins fiscais. Em casos análogos, a posição majoritária neste Colegiado, é no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade da entrega da declaração na hipótese da pessoa jurídica objeto da participação societária ser sido declarada "inapta" antes do encerramento do ano-calendário relativo à declaração supostamente entregue fora do prazo. Adicionalmente, no mérito não se pode deixar de reconhecer, ou ignorar, a ocorrência registrada pela recorrente, demonstrando de modo marcante a áurpresa com o fato do seu nome, ter sido relacionado como titular ou sócia numa empresa. Isto, posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala as Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 tylID 1/4 141711-1 TONIO Lp12 MA NEZ 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001669/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05524
Decisão: PUV, AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:27Z; created: 2009-08-21T19:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SÉTIMA CÂMARA LAM-5 Processo n°. : 13709.001669/91-95 Recurso n°. : 12.853 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1986 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05 524 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AJUSTAR ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s FRANCIS, D efriE - 4:EIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE 19144 44 444A NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-05.524 Recurso n°. : 12.853 Recorrente : FÁBRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA. RELATÕ RIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13709.001.671/91-37. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 20 do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n* 2111 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas e a redução indevida do lucro real. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.202, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.511, prolatado em Sessão de 28.01.99. É o relatório. 2 Processo n°. : 13709.001669/91-95 Acórdão n°. : 107-05.524 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 13709.001.671/91-37, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.202, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.511, em sessão de 28.01.99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999. lu A tu( t a 4 t NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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