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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5784170 #
Numero do processo: 11060.002802/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator), José Valdemir da Silva e Flavio Araujo Rodrigues Torres que davam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.808          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/CTA (Fls. 3726), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  119  a  133)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado o  crédito tributário de R$ 87.924,36, nele compreendido  imposto,  multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de  rendimentos  classificados  indevidamente  na  D1RPF,  na  forma  dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência às fls. 136 a 172. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas.  I.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  a) A Auditoria lançou, a debito do Contribuinte,  juros de mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  b) Ocorre que,  recentemente,  juros  de mora  incidentes  sobre a  mesma base de cálculo, qual seja,  imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  c)  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  falo  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4o do CTN:  d)  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  II.  Boa­fé.  Uso  arraigado  da  isenção  nas  fundações.  Fiscalização dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  Fl. 3808DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.809          3 No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  Contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  Contribuinte,  ao  classificar  suas  Bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Dec. 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  c  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da  Receita,  é  no  sentido  de  que  suas  bolsas  são  NÃO­ TRIBUTÁVEIS,  embora  a  Declaração  não  lhe  permita  fazer  diferença entre essa natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Jorge Wagner Berguenmaier Corrêa  intimou a Fundação,  pelo  MPF  1010300  2001  000714,  referente  às  bolsas  pagas,  onde  então  verificou  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  ser  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Como no caso cm tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em  face de  ter o Contribuinte agido:  A)  com  base  em  prática  arraigada  em  situações  de  fato  e  de  direito análogas ou idênticas; B) de ser tal prática aceita pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  sucessivamente  fiscalizado  cm  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter  agido  o Contribuinte  de  boa­fé,  ao  declarar  suas  bolsas  Fl. 3809DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.810          4 como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela  FATEC;  E)  de  acreditar  a  contribuinte,  assim  como  já  interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são, de  fato e de  direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará. Seja o Auto  de  Infração  Anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora  indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  III  .  Efeito  confiscatório  ­  art.  150,  IV  da  CF  ­  Princípio  dos  motivos determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  IV. Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A  legislação  invocada  no AI  como  delimitadora  da  outorga  de  isenção: Lei 9250/95, Lei 8958/94 e Decreto 5.205/04 estabelece  o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam ECONOMICAMENTE para o doador da  bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  De  acordo  com  a  legislação  civil  em  vigor,  o  proprietário  do  dinheiro é seu possuidor, se o detiver em nome próprio.  Destarte,  sempre  que  houver  faturamento,  o  legítimo  proprietário  do  dinheiro  é  o  faturante,  e,  portanto,  se  pagar  bolsa  a  alguém,  é  o  donatário  legítimo.  Em  relação  a  esse  donatário,  portanto,  é  que  todas  as  normas  de  relacionamento  bilateral da doação serão aplicadas.  A definição do que vem a ser bolsa de ENSINO, ou ESTUDO, ou  EXTENSÃO,  no  caso  em  tela,  deixa  pouca  margem  para  a  hermenêutica. O Dec. 5.205/04 há que discutir: bolsa de ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  deformação e capacitação de recursos humanos.  Fl. 3810DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.811          5 Ou seja.  trata­se de  incentivo ao ensinador. Salvo melhor  juízo  em  contrário,  ensinar  é  prestar  serviço,  e,  novamente,  da  essência  do  instituto.  Ou  seja:  trata­se  de  uma  prestação  de  serviços  permitida,  normalmente  porque  o  discente  não  é  a  mesma pessoa que doa a bolsa.  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  A  bolsa  de  extensão  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica c  tecnológica apoiada.  Pelo  último  requisito,  o  doador  da  bolsa  não  pode  obter  benefício econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou  do  ato  de  extensão;  ou,  em  bom  português,  não  pode  obter  LUCRO.  Benefício  econômico  é  aquele  que  permite  sua  apreciação  em  unidades  monetárias,  ou  em  vantagem  competitiva  que  igualmente  se  traduz  em  vantagem  financeira  ou  na  sua  potencialidade.  No caso de pesquisas, é comum a "encomenda". Um interessado  no esclarecimento de dado fenômeno pede a pesquisa, paga por  ela,  e  recebe  seus  resultados.  A  partir  daí,  dois  podem  ser  os  caminhos:  ou  o  encomendante  torna­se  monopolista  do  resultado,  seja  por  cláusula  de  sigilo,  seja  por  patente,  ou  o  encomendante  recebe  um  resultado  que  também  será  encaminhado ao domínio público através de lese, dissertação ou  ensaio.  No  primeiro  caso,  ainda  é  de  se  lembrar  que  normalmente  a  encomenda é objeto de faturamento, ou seja, a Fundação torna­ se proprietária do meio de pagamento e, portanto, é a  legítima  doadora da Bolsa.  No  segundo  caso,  embora  o  encomendante  receba  uma  contraprestação,  um  Resultado,  a  falta  da  exclusividade  ou  monopólio  retira  dessa  contraprestação  o  caráter  de  benefício  econômico,  pois  coisa  que  é  de  iodos  não  concede  vantagem  especial a ninguém.  E  importante  lembrar  que  o  sistema  de  relacionamento  Universidade ­ Fundação ­ Docente foi  idealizado de modo que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil  permitissem  o  efeito  isenção. A intermediação da Fundação destina­se exatamente a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento  direto  com  o  Mercado,  bem  como  a  vincular  os  fins  de  sua  atividade  aos  pilares da educação superior ­ Ensino, Pesquisa e Extensão.  Fl. 3811DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.812          6 Quando a Fundação emprega Laboratórios c Recursos Humanos  da  Universidade  para  desenvolver  atividades  abrangidas  pela  Lei  8.958,  é  comum  a  inclusão  de  algum  serviço  no  relacionamento  com  o  Mercado;  um  serviço  que  nunca  é  a  finalidade  do  projeto,  mas  normalmente  serve  corno  fonte  de  arrecadação  para  o  desenvolvimento  de  estudos,  pesquisas  e  extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Sua  interposição não é fraude, mas decorrência legítima de um  sistema  legal;  e  os  seus  contratantes  não  possuem  relação  alguma com o docente, eis porque podem receber seus serviços  sem que se configure uma CONTRAPRESTAÇÃO.  Concluindo,  pelo  disposto  no  art.  110  do  CTN,  as  definições  jurídicas empregadas na legislação civil não poderão ter sentido  diferenciado  no  campo  tributário. Ou  seja,  todas  as  definições  atinentes ao direito dos contratos, em especial aos contratos de  doação  e  prestação  de  serviços  e  às  definições  de  prestação  e  contraprestação;  ao  direito  das  coisas,  em  especial  à  propriedade  do  dinheiro;  à  natureza  das  atividades  universitárias,  em  especial  à  definição  de  ensino,  pesquisa  e  extensão;  não  podem  receber  diferente  sentido  para  definir  obrigação tributária.  Pelo  exposto,  IMPUGNA  o  sentido  dado  pelo  AFRFB  responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo à real aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  V. Fundamento econômico da isenção ­ favorecimento do PIB e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção e  incentivo econômico e não meramente Financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973.  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  Fl. 3812DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.813          7 E perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção c é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  VI. Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos  ­ não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.814          8 Logo, observa­se que, uma vez que, no caso em  tela, não estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contraio de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  cm  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador" c o "donatário". Vejamos:  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar a bolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las.  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro.  Logo,  se  trata  de  uma  hipótese  de  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO DE RENDA, mas pela razão suprema de não haver a  incidência da legislação pertinente, conforme a lição da Teoria  do Falo Jurídico de Pontes de Miranda.  Em  tese,  pode  incidir  o  ITCMD,  instituído  no  RS  pela  Lei  8.821/89. Mas isso não diz respeito à Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  VII. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.815          9 como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  c 841, II, do RIR/99 e o art. 44, I, da lei 9.430.  O  contribuinte  passa  a  descrever  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  ocorreu  contraprestação de serviços, posto que o doador (FATEC) nada  ganhou com as doações que fez ao impugnante.  VIII ­ Da decadência dos créditos anteriores a 22/10/2004  O contribuinte  transcreve ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes,  alegando  que  segundo  o  entendimento  reiterado  daquele  Conselho,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  declarado  é  de  5  anos  contados  do  fato  gerador, nos termos do artigo 150, § 4 o do CTN.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  cm  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação;  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  do entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.816          10 F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  G  ­  O  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  tributários  correspondentes  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  data  da  intimação do impugnante.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: NUL1DADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  DF.C1SÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucional  idade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  ano­calendário  e  tendo  havido  antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título  de  carnê­leão  ou  mensalão,  ou  mediante  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início em 1º de janeiro do ano­calendário seguinte.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Cientificado  em  15/03/2011  (Fls.  3746),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/03/2011 (fls. 3747 a 3758), reforçando os argumentos apresentados quando  da impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.817          11 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  auto  de  infração  combatido  foi  lavrado  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  na  D1RPF,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007.  Seguindo, verifico que a DRJ  julgou  improcedente a  impugnação por entender  não tratar­se de doação a bolsa de estudos recebida da FATEC.  Em  análise  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  quando  da  ocasião  da  interposição  de  seu  recurso  o  mesmo  alega  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  bolsa  preenchem todos os requisitos para a isenção.  Argumenta  que  os  valores  auferidos  são  isentos  do  imposto  de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação  de  serviços  para  a  Fundação.  Alega que seu vínculo obrigacional é apenas com a UFSM, e que não ocupa cargo, emprego ou  função  na  FATEC. Argumenta  que  a  bolsa  é  resultado  de  uma  doação,  imune  ou  isenta  do  IRPF nos termos da lei.  A  UFSM  firmou  Contratos  de  serviços  com  a  FATEC  para  execução  de  projetos  diversos  –  pesquisas,  produção  de  material  didático  etc,  nos  termos  da  Lei  n°  8.958/94.  A FATEC, por sua vez, mediante o  fornecimento de bolsas, utilizou­se dos  serviços do recorrente, docente da UFSM, para executar/desenvolver aqueles projetos.  Discute­se  neste  feito  a  natureza  dos  valores  pagos  à  título  de  bolsa  pela  FATEC ao recorrente se caracterizam eles doação nos termos do art. 26 da Lei n° 9.250/95 e,  por conseguinte, verbas isentas do imposto de renda.  Eis o que prevê a legislação pertinente:  Lei  nº  9.250/95 Art.  26. Ficam  isentas  do  imposto  de  renda as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde,  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda  Art. 39. Não entrarão no computo do rendimento bruto:  (...)  VII  ­  as  bolsas  de.  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei n­ 9.250, de 1995, art. 26);  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.818          12 Lei  8.  958/94  ­  Dispõe  sobre  as  relações  entre  as  instituições  federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica  e as fundações de apoio e dá outras providencias.  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  cientifica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XI11 do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.  (...)  Art. 4o As instituições federais contratantes poderão autorizar,de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades realizadas pelas  fundações referidas no art. 1° desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  Iº  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  Iº  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto n° 5.205/04 ­ Regulamenta a Lei n°8.958/94  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  celebrar  com  as  fundações  de  apoio  contratos  ou  convênios, mediante  os  quais  essas  últimas  prestarão  às  primeiras  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e.  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  cientifico  e  tecnológico, por prazo determinado.  §  1º  Para  os  fins  deste  Decreto,  consideram­se  instituições  federais  de  ensino  superior  as  universidades  federais,  faculdades,  faculdades  integradas,  escolas  superiores  e  centros  federais  de  educação  tecnológica,  vinculados  ao Ministério  da  Educação.  §  2o  Dentre  as  atividades  de  apoio  a  que  se  refere  o  caput,  inclui­se  o  gerenciamento  de  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico.  § 3o Para os fins deste Decreto, entende­se por desenvolvimento  institucional  os  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  aqueles  de  natureza  infra­estrutural,  que  devem  à  melhoria  das  condições  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  cientifica  e  tecnológica  para  o  cumprimento  da  sua  missão  institucional,  devidamente  consignados  em  plano  institucional  aprovado  pelo  órgão  superior da instituição.  Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.819          13 (...)  Art.  5o  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.  § 1o A participação de servidor público federal nas atividades de  que  trata  este  artigo  está  sujeita  a  autorização  prévia  da  instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu  órgão de direção superior.  § 2o A participação de servidor público federal nas atividades de  que. trata este artigo não cria vínculo empregando de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.  Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4o  , § 1o  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e.  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  §  1o  A  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.  § 2o A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  § 3o A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  cientifico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  (...)  Art.  7o  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  Da legislação em análise resulta claro que os valores pagos a titulo de bolsa  apenas se caracterizam como isentos do imposto de renda caso os resultados das atividades dos  estudos  ou  das  pesquisas  não  representem  vantagens  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Além  disso,  devem  estar  vinculados  a  um  projeto  de  pesquisa,  ensino ou extensão, ou ainda para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de  interesse  das  instituições  contratantes,  elaborado  previamente  conforme  a  metodologia  científica aplicável à espécie.  Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.820          14 No presente caso,  foram objeto de  lançamento  fiscal os valores  relativos às  bolsas de extensão pagas pela FATEC ao recorrente referentes a projetos contratados nos anos  de  2004  a  2007.  Na  explicitação  dos  motivos  que  embasaram  a  autuação  constou  que,  na  hipótese, não se faziam presentes os requisitos legais para o reconhecimento da isenção, pois os  recursos para os pagamentos das bolsas foram provenientes de projetos de interesse da própria  Universidade que contratou a Fundação de Apoio para executá­los, significando os resultados  das  atividades  desenvolvidas  pelo  bolsista  vantagens  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços, ainda que de forma indireta.  Inquestionavelmente,  todas  as  bolsas  foram  recebidas  pelo  contribuinte  em  contrapartida  ao  desenvolvimento  de  projetos  de  pesquisa  e  extensão,  conforme  análise  dos  respectivos contratos pelo Fisco. Trata­se de atividades destinadas à execução de projetos de  extensão e desenvolvimento institucional, científico e  tecnológico das instituições federais de  ensino superior, a teor da Lei nº 8.958/94.  Todavia, a fiscalização afastou a aplicabilidade da norma de isenção prevista  no art. 26 da lei n 9.250/95 porque o resultado das atividades desenvolvidas teriam implicado  vantagens para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que deforma indireta.  Ocorre  que,  para  afastar  o  caráter  de  doação  no  pagamento  de  bolsa  para  desenvolvimento de projeto de pesquisa, ensino ou extensão e, assim, excluir o benefício fiscal,  é  o  doador  ­  no  caso,  a  FATEC  ­  quem  deveria  ter  sido  beneficiado  com  o  resultado  das  atividades do bolsista, e não a UFSM, que se beneficia do resultado das atividades de pesquisa  apenas para fins de desenvolvimento institucional.  A bolsa concedida pela FATEC ao contribuinte é específica e exclusiva para  o desenvolvimento de um determinado projeto; finda a atividade, encerra­se o precário vínculo  estabelecido entre as partes. Os trabalhos desenvolvidos para a FATEC ocorreram sem prejuízo  do exercício das atribuições funcionais decorrentes do vínculo estatutário do contribuinte com  a UFSM.  Portanto,  não  há  confusão  entre  o  serviço  que  é  prestado  pelo  recorrente  à  FATEC e aquele que é exercido junto à UFSM, ou entre a retribuição financeira prestada por  ambas, já que há distinção entre bolsa de incentivo e remuneração em decorrência do vínculo  estatutário. Em outras palavras, a verba recebida a título de bolsa não possui natureza salarial, e  sim caráter de incentivo à execução de projeto determinado; por isso, não representa qualquer  vantagem pecuniária para o doador.  Enfim,  a  natureza  da  relação  estabelecida  entre  o  recorrente,  docente  universitário,  e  a  FATEC,  para  viabilizar  a  realização  dos  projetos  de  extensão  de  caráter  pedagógico, sem vínculo empregatício, e a ausência de benefício pecuniário para a Fundação  justificam o caráter de isenção das bolsas alcançadas.  Diante  disso,  não  resta  dúvida  de  que  as  importâncias  recebidas  pelo  recorrente constituíram doação nos termos das Leis n°s 8.958/94, 9.250/95 e Decreto 5.205/04,  e, por conseguinte, não se sujeitam à incidência de IRPF.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.821          15 Carlos César Quadros Pierre  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida , Redator Designado  Permito­me discordar do  Ilustre Relator, Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre, pelos motivos que passo a expor.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  O  Recorrente  entende  que  a  decisão  de  piso  não  analisou  a  vasta  documentação acostada aos  autos, nada mencionando sobre a especificidade dos projetos em  que atuou ou sobre a forma como se deu sua atuação nos referidos projetos.   Segundo o Interessado, os julgadores simplesmente optaram por não analisar  nenhuma das provas carreadas aos autos, julgando todas as impugnações opostas por bolsistas  da FATEC como se fossem uma só.   Ocorre  que  o  órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos declinados pelo contribuinte, aqui compreendida a documentação colacionada aos  autos, desde que tenha adotado argumento suficiente para fundamentar a sua decisão.  O  acórdão  recorrido  baseou­se  na  existência  cumulativa  de  três  requisitos  necessários para a fruição da isenção sobre valores pagos a título de bolsas de estudo, pesquisa  e  extensão:  a)  serem  caracterizadas  como  doação;  b)  serem  recebidas  exclusivamente  para  proceder a estudos e/ou pesquisas; e c) os resultados destas atividades não podem representar  vantagens para o doador nem importar em contraprestação de serviços.  O voto condutor assentou que não foram cumpridos os requisitos necessários  para  que  os  valores  recebidos  não  se  sujeitassem  à  tributação,  sobretudo  pela  natureza  contraprestativa dos serviços executados, a ver:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 124 a 127, os rendimentos recebidos a título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  da  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia c Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005,  2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento, por entender que  tais  bolsas  não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício dc isenção previsto em lei.  (...)  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Fl. 3821DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.822          16 Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Assim,  embora  não  tenha  havido  uma  análise  particularizada  do  contrato/plano de trabalho/projeto na decisão de piso, penso que deve ser afastada a preliminar  suscitada  pelo  Recorrente,  porquanto  as  razões  que  levaram  os  julgadores  de  1ª  instância  a  concluir pela improcedência da impugnação estão evidenciadas no acórdão recorrido.  DECISÕES  JUDICIAIS  SOBRE  O  MESMO  TEMA  OBJETO  DESTE  PROCESSO  Aduz  o Recorrente  que  foram proferidas  decisões  judiciais  anulando Autos  de  Infração cujos objetos guardam uniformidade com o objeto deste processo administrativo.  Ocorre que tais decisões não vinculam os julgadores administrativos, porquanto proferidas em  sede de controle difuso por juízes de primeiro grau e tribunais regionais federais.  Observo, ademais, ad argumentandum tantum, que a jurisprudência do TRF  da 4ª Região não é uniforme sobre a matéria. A título ilustrativo, os seguintes precedentes em  desfavor  da  tese do Recorrente,  em processos  nos  quais  foi  apreciada  a  natureza  jurídica de  bolsas ofertadas pela FATEC:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001608­47.2011.404.7102/RS   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARTIGO  39  DO  DECRETO  3.000/99.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  Abolsade  estudos  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  contraprestação  de  serviços  prestados  pelo  bolsista  ostenta  natureza remuneratória e, portanto, se submete à  incidência do  imposto de renda, a teor do art. 39 do Decreto n° 3.000/99.  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003704­35.2011.404.7102/RS  EMENTA  IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE PESQUISA.  Incide  imposto  de  renda  sobre  valores  recebidos  a  título  de  bolsapara pesquisa realizada no interesse de empresas privadas,  às quais aproveitam os resultados correspondentes.  Nesse contexto de jurisprudência discrepante, penso que o adequado deslinde  da  controvérsia  passa  pela  análise  particularizada  de  cada  contrato/plano  de  trabalho  apresentado, de forma a evidenciar a ausência/presença dos requisitos que autorizaria, ou não, a  tributação dos valores recebidos a título de bolsa de ensino, pesquisa ou extensão.   MÉRITO  Fl. 3822DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.823          17 Os requisitos necessários à fruição da isenção em análise estão previstos no  art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação é a seguinte:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudoe  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  A  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  evidencia  que  para  que  não  haja  a  incidência do imposto de renda na forma pretendida é necessário o cumprimento dos seguintes  requisitos:  que  o  pagamento  da  bolsa  objetive  o  ensino,  a  pesquisa  ou  a  extensão  e  que  o  resultado da atividade não represente vantagens ao doador e nem importe em contraprestação  de serviços, de forma a poder caracterizar os pagamentos como doação.  No  caso  concreto,  as  verbas  recebidas  pelo  Interessado  decorrem  dos  seguintes  contratos/Planos  de  trabalho: Contrato  de  Prestação  de  Serviços Nº NAPO 001/94  (fls. 103/108) e respectivo Plano de Trabalho (fls. 110/118); Contrato 103/2003 (fls. 119/123) e  respectivo Plano de Trabalho  (fls.  124/131);  e Contrato 029/2005  (fls. 132/136)  e  respectivo  Plano de Trabalho (fls. 137/146).  Passo a uma análise casuística de cada um dos contratos/planos de  trabalho  apresentados de forma a evidenciar a ausência/presença dos requisitos que autorizaria, ou não,  a tributação dos valores recebidos a título de bolsa de ensino, pesquisa ou extensão.  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  nº  NAPO  001/94  (fls.  103/108)  e  respectivo Plano de Trabalho (fls. 110/118)  A Cláusula Quarta prevê que a Contratada (FATEC) receberá da Contratante  (Meridional Tabacos Ltda.), pela realização dos serviços objeto do contrato, a importância total  estabelecida por cada Projeto de Trabalho, de acordo com as seguintes condições: a) 50% na  assinatura do Projeto de Trabalho; e b) 50% após a aprovação do Relatório Técnico.  No  item  5  do  Plano  de  Trabalho  (Plano  de  Aplicação)  existe  previsão  de  pagamento  de  taxa  à  FATEC  no  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  custo  total  do  projeto, o que significa dizer que há retorno econômico para a contratada.  Conclui­se,  assim,  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  do  projeto  não  são  exclusivamente  voltadas  a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam,  também,  à  consecução  de  resultados  econômicos  em  favor  da  contratada.  Assim,  os  valores  pagos  ao  Interessado não podem ser caracterizados como sendo doação para fins de isenção do imposto  sobre a renda da pessoa física.  Contrato  103/2003  (fls.  119/123)  e  respectivo  Plano  de  Trabalho  (fls.  124/131)  No  item  4  do  Plano  de  Trabalho  (Plano  de  Aplicação)  existe  previsão  de  pagamento  de  taxa  à  FATEC  no  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  custo  total  do  projeto. Significa dizer que há retorno econômico para a contratada.  Fl. 3823DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11060.002802/2009­11  Acórdão n.º 2801­003.850  S2­TE01  Fl. 3.824          18 Conclui­se,  assim,  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  do  projeto  não  são  exclusivamente  voltadas  a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam,  também,  à  consecução de resultados econômicos em favor da contratada.   Assim, os valores pagos ao  Interessado não podem ser caracterizados como  sendo doação para fins de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física.  Contrato  029/2005  (fls.  132/136)  e  respectivo  Plano  de  Trabalho  (fls.  137/146)  No  item  4  do  Plano  de  Trabalho  (Plano  de  Aplicação)  existe  previsão  de  pagamento  de  taxa  à  FATEC  no  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  custo  total  do  projeto. Significa dizer que há retorno econômico para a contratada.  Conclui­se,  assim,  que  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  do  projeto  não  são  exclusivamente  voltadas  a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam,  também,  à  consecução de resultados econômicos em favor da contratada.   Assim, os valores pagos ao  Interessado não podem ser caracterizados como  sendo doação para fins de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física.  CONCLUSÃO  Em  todos  os  projetos  realizados  a  Contratada  (FATEC)  recebeu  vantagem  econômica,  de modo que  não  se mostra  presente um  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção fiscal pelo destinatário da bolsa, qual seja, que o resultado da atividade não represente  qualquer vantagem para o doador (FATEC).  Nesse  contexto,  peço  vênia  ao  Insigne  Relator  e  voto  por  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 3824DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5794020 #
Numero do processo: 13052.000144/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco – Relator Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 446          1 445  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000144/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Recurso  Recorrente  INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria  da Conceição Arnaldo Jacó.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco – Relator  Participaram da presente  resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  386  a  441)  apresentado  em  24  de  fevereiro de 2012 contra o Acórdão no 09­38.462, de 22 de dezembro de 2011, da 1ª Turma da  DRJ/JFA (fls. 373 a 380), cientificado em 06 de fevereiro de 2012, que, relativamente a pedido  de ressarcimento de Cofins dos períodos de janeiro de 2003 a outubro de 2008, considerou a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 14 4/ 20 09 -4 9 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000144/2009­49  Resolução nº  3302­000.256  S3­C3T2  Fl. 447          2 manifestação  de  inconformidade  improcecente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006, 2007, 2008 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Com  o  julgamento  do  ADC  n.º  18  pelo  STF  ficaram  suspensos  no  Poder  Judiciário  todos  os  julgamentos  sobre  a  inclusão  do  ICMS de  obrigação  própria  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  até  que  a  Suprema Corte defina o seu mérito em sede de recurso extraordinário  ainda  pendente.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes para apreciar a inconstitucionalidade de normas legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003,  2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA.  Somente podem ser restituídas as quantias recolhidas a título de tributo  administrado  pela  União  e  desde  que  devidamente  arrecadadas  mediante  DARF  ou  GPS.  Como  no  período  em  questão  não  houve  sequer um recolhimento a  título de contribuição para o Programa de  Integração  Social  PIS,  correto  está  o  entendimento  da  autoridade  administrativa  ao  definir  a  natureza  do  pedido  formulado  pela  manifestante como de pedido de ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da União,  bem assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se  originarem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  O  pedido  foi  apresentado  em  08  de  abril  de  2009  e  a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  a  título  de  Cofins,  formulado em meio papel  (fl. 3), que, em face da natureza do crédito  pleiteado, foi acolhido como pedido de ressarcimento de créditos.  De  acordo  com  os  demonstrativos  juntados  às  fls.  17/18,  o  suposto  crédito monta a R$ 2.834.108,47 (valor atualizado com a aplicação de  juros equivalentes à taxa Selic), abrangendo o período de apuração de  janeiro de 2003 a outubro de 2008.  No pedido formulado, a contribuinte alega que a incidência da Cofins  sobre a parcela de ICMS embutida no preço da mercadoria afronta o  artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, entende  que  o  ICMS  deveria  ter  sido  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  provocaria  o  aumento  de  seu  "Saldo  Credor  de  Cofins".  Cita e transcreve trechos do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello  no  julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240.7852 pelo STF que  confortariam sua tese, no sentido de determinar a exclusão do ICMS da  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000144/2009­49  Resolução nº  3302­000.256  S3­C3T2  Fl. 448          3 base  de  cálculo  da  Cofins,  por  entender  que  o  ICMS  não  está  abrangido pelo conceito de faturamento.  Em  26  de  novembro  de  2009,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  169/2009,  no  qual  considerou  não  formulada  a  petição  em  meio  papel,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  abril/2004  e  outubro/2008,  e,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  janeiro/2003  e  março/2004,  indeferiu  o  pedido e não reconheceu o direito creditório, em razão de prescrição  da pretensão.  Em razão disso foi lavrado o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT n.º  460/2009.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo  contra  o  citado  Despacho  Decisório,  o  qual  considerou  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  apresentado  pela  recorrente.  Contudo,  a  decisão  foi  mantida  pela  autoridade  administrativa  competente  para  tanto,  conforme  rito  previsto  no  art.  56  e  seguintes  da  Lei  nº  9.784/99  (recurso administrativo hierárquico), pelos fundamentos já expostos no  Parecer DRF/SCS/SAORT nº 169/2009.  Apresentou também manifestação de inconformidade contra a decisão  que  indeferiu  o  direito  creditório  com  base  na  ocorrência  de  prescrição,  período de  janeiro/03 a abril/04,  a qual,  pelos motivos a  seguir expostos, não cabe aqui reproduzir.  Posteriormente, em 14 de dezembro de 2010, foi exarado o Parecer n°  105– SRRF10/Disit (ementa a seguir  transcrita), que declarou nulo o  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n°  460/2009,  que  aprovou  o  Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  169/2009,  restando  prejudicados  os  atos  praticados posteriormente e decorrentes da decisão anulada.  A  competência  para  decidir  sobre  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  é  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração  Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras que, à  data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  É  nula  a  decisão  proferida  por  autoridade  diversa  da  acima  especificada, estando prejudicados os atos praticados posteriormente e  decorrentes da decisão anulada.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.784,  de  1999,  art.  53;  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 2008, arts. 57 e 64.  Em  razão  disso,  foi  emitido  pela  Delegacia  de  nova  jurisdição  da  contribuinte o Despacho Decisório da SAORT/DRF/JFA n° 481/2011,  no qual decidiu­se pelo indeferimento do pedido da interessada tendo  em vista a ocorrência da prescrição com fulcro no art. 1º da Decreto nº  20.910/32,  isto  em  relação  ao  crédito  apurado  até  o  1º  trimestre  de  2004,  e  pela  inexistência  de  crédito  apurado  entre  o  2º  trimestre  de  2004 e outubro de 2008, haja vista a legislação tributária regente não  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000144/2009­49  Resolução nº  3302­000.256  S3­C3T2  Fl. 449          4 contemplar a exclusão de valores correspondentes ao ICMS da base de  cálculo do PIS e da Cofins.  Contra tal ato, a contribuinte se manifestou, alegando, em suma, que:  ­ a decisão relativa à prescrição partiu de uma premissa equivocada: a  de que os pedidos formulados pela ora manifestante seriam pedidos de  ressarcimento  e  não  pedidos  de  restituição,  como  originalmente  apresentados.  Entende  que  os  valores  pleiteados  são  efetivos  pagamentos indevidos ou a maior, quitados não por meio de DARF, é  verdade,  mas  através  de  compensações  administrativas.  Em  outras  palavras,  acaso  não  tivesse  sido  indevidamente  incluído  o  ICMS  na  base de cálculo da COFINS no período em questão, teria a requerente  apurado  valores  de  contribuição  inferiores,  e,  com  isso,  utilizado  menos créditos para quitá­las.  Partindo­se da premissa que a compensação em excesso é nítido caso  de pagamento indevido ou a maior, a forma que dispõe o contribuinte  para  reaver  o  valor  na  esfera  ­  administrativa  é  o  Pedido  de  Restituição  e  não  o  Pedido  de  Ressarcimento,  como  entendeu  a  autoridade administrativa.  E, por força desta equívoca interpretação, a autoridade administrativa  acabou  por  declarar  a  ocorrência  da  prescrição  indevidamente,  utilizando­se  como  base  dispositivos  legais  aplicáveis  aos  ressarcimentos  de  créditos  escriturais  e  não  o  prazo  prescricional  aplicável à  restituição de  tributos  recolhidos de  forma  indevida ou a  maior; Assim, passa a explanar sobre a sistemática da prescrição dos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior.  Cita  jurisprudência do STJ e entende que os contribuintes poderão contar  com o prazo de até 10 anos para entrar com o pedido de restituição de  pagamento de tributos considerados  indevidos até 2010; o  ICMS não  se inclui na base de cálculo da Cofins. Para tanto, cita jurisprudências  do  STF  e  do  STJ  e  arrazoa­se  nestas,  na Constituição  Federal  e  na  legislação infraconstitucional.  ­  por  fim  pede  seja  reformada  a  decisão  proferida  e  assim  sejam  os  valores de crédito solicitados declarados não prescritos.  No recurso, defendeu  tratar­se de pedido de  restituição e não de ressarcimento  de créditos, tendo início o prazo para pedido após os cinco anos da homologação tácita.  No mérito, defendeu a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13052.000144/2009­49  Resolução nº  3302­000.256  S3­C3T2  Fl. 450          5 VOTO  Conselheiro  José Antonio Francisco, Relator O recurso é  tempestivo e satisfaz  os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo­se toar conhecimento.  Preliminarmente,  analise­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, com base no art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Carf.  É  que  parte  das  alegações  da  Interessada  diz  respeito  à  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins/PIS, matéria de repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso  Extraordinário n. 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal.  No âmbito do referido RE, foi determinado o sobrestamento dos processos “nos  quais  o  recurso  foi  interposto  antes  da  regulamentação  da  repercussão”,  hipótese  que  demonstra a condição prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012.  No referido RE, menciona­se o fato de que a matéria teve sua discussão iniciada  no  RE  240.785.  Mas  o  recurso  foi  retirado  de  pauta  e  o  julgamento  será  reiniciado,  desconsiderando­se o voto do relator original.  Nesses  processos,  conforme  esclarecido  no  Informativo  STF  n.  437  (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=240785&numero=437&pagin a=1&base=INFO),  discute­se  a  autorização  contida  no  art.  2º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n. 70, de 1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não  integra a receita de que trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a) do  imposto  sobre  produtos  industrializados, quando destacado em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  Embora  os  autos  tratem  da  contribuição  não­cumulativa  criada  pela  Lei  n.  10.833,  de  2003,  cujo  art.  1º  é  que  define  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  (§  3º),  a  repercussão geral trata da base de cálculo da contribuição de forma geral.  À vista do exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso, até que o STF  tenha julgado o RE mencionado.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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5740704 #
Numero do processo: 14041.000188/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.728
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 caput da Lei 8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000188/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.728  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PRONTO SOCORRO SÃO CAMILO S/C LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A  multa  de  mora  deve  ser  recalculada,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 88 /2 00 8- 80 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 caput da Lei 8.212/91 e prevalecendo o valor  mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 2403­002.728  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­29.673 da 5ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  Foi reconhecida a decadência para as contribuições lançadas no que diz  respeito às competências de 08/1999 a 05/2002, com base na regra do § 4º do artigo 150 do  CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  (NFLD  DEBCAD  N°37.107.533­5)  lançado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  cm  26/06/2007  é  de  R$687.688,29  (Seiscentos  c  oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove,  centavos),  apurado  no  período  compreendido  entre  as  competências:  08/1999  a  12/2006,  inclusive,  o  décimo  terceiro  salário.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  nºs  04/12,  os  valores  lançados  na  presente  notificação  correspondem  às  contribuições de responsabilidade dos segurados empregados a  serviço  da  notificada,  descontadas,  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  c  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP  e não  repassadas  à  Seguridade Social.  A caracterização dos fatos geradores do presente crédito surgiu  a  partir  da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social­  GFIP)  e  constam  do  levantamento  SNI) —  SALÁRIO  NORMAL DECLARADO.  Para  o  período  do  presente  lançamento,  foram  considerados  a  favor  do  contribuinte  todos  os  recolhimentos  realizados  cm  GRPS/GPS,  bem  como  os  créditos  anteriormente  constituídos  pertencentes ao mesmo período ora fiscalizado.  ...  Foi caracterizada a formação de GRUPO ECONÔMICO entre  a  notificada  e  o  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A,  conforme  descrito no relatório fiscal.  ...  DA DILIGÊNCIA   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Tendo  em  vista  que  foi  caracterizada  a  formação  de  GRUPO  ECONÔMICO  entre  a  notificada  e  o  Hospital  Geral  e  Ortopédico  S/A  e  dos  autos  não  constar  ter  sido  este  Ultimo  cientificado do fato; Propusemos o encaminhamento dos autos à  DRF de origem, a fim de que o AFRFB notificante procedesse à  cientificação  do  solidário,  com  prazo  para  manifestação  nos  moldes do art. 23 do Decreto n° 70.235/72.  Como resultado da diligência, obtém­se a informação  fiscal  lis.  146,  de  que  foi  enviado  por  AR  (recebido  cm  14/11/2008),  ao  devedor  solidário, Hospital  Geral  e Ortopédico  S/A  o  TERMO  DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA (fls.148), contendo cópia  integral da Notificação que deu origem ao processo.  Cientificado, o devedor solidário não se manifestou.  Inconformada  com  a  decisão,  o  Pronto  Socorro  São  Camilo  apresentou  recurso voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Notificação ao deixar de indicar os dispositivos legais que embasaram  a  exação  e  apresentar  inconsistências  na  constituição  de  seus  relatórios, limitou o direito da defesa do recorrente.  · A  fiscalização  não  elencou  de maneira  clara  os  fatos  geradores  dos  arbitramentos  impostos,  limitando­se,  em  todos  os  casos,  a  elaborar  descrição superficial das razões de penalizar.  Nova Diligência  Esta Turma de julgamento determinou nova diligência visto que, também do  resultado do julgamento efetuado pela DRJ não se deu ciência ao Hospital Geral e Ortopédico  S/A.  O devedor solidário não se manifestou.    É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 2403­002.728  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE. VÍCIOS    A  recorrente  aponta  que  teve  cerceado  seu  direito  de  defesa  em  razão  dos  vícios da autuação, especialmente a indicação dos dispositivos legais que embasaram a exação  e falha na descrição dos fatos geradores.    Não concordo com a recorrente.    O  Relatório  Fiscal,  folhas  4  a  12,  deixa  claro  que  a  autuação  refere­se  à  contribuição dos segurados empregados descontadas e não recolhidas.    2. Este relatório é parte  integrante da NOTIFICAÇÃO FISCAL  LANÇAMENTO DE DEBITO —NFLD DEBCAD n° 37.107.533­ 5  lavrada  após  ser  verificada  a  existência  de  contribuições  previdenciárias de responsabilidade dos segurados empregados  a  serviço  da  notificada  devidas,  descontadas,  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  e  não  repassadas à Seguridade Social, na forma aqui relatada.  ...  DA  CONSTITUIÇÃO  E  COMPOSIÇÃO  DO  CREDITO  PREVIDENCIÁRIO  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6  41. As contribuições sociais objeto desta NFLD foram apuradas  por meio do Sistema de Auditoria Fiscal da Previdência Social  — SAFIS.  42.  Nesta  NFLD  foram  consolidados  os  valores  devidos,  descontados  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP e  não  repassados  de  Contribuições  Previdenciárias  de  responsabilidade dos  segurados empregados referentes ao  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  notificada.  43. As contribuições destinadas a Seguridade Social a cargo dos  segurados  empregados  que  tiveram  suas  remunerações  efetivamente descontadas e não repassadas a Previdência Social  pela  notificada  foram  consolidadas  utilizando  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  das  declarações  apresentadas pela notificada.    O relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, folhas 13 a 17, detalha os  dispositivos legais que fundamentam o lançamento.    O lançamento seguiu acompanhado de diversos relatórios complementares.    44.  Integram  a  NFLD,  além  deste  relatório  e  seus  anexos,  os  seguintes relatórios gerados pelo Sistema de Auditoria Fiscal —  SAFIS e demais documentos:  a) Instruções para o Contribuinte — Fornece ao sujeito passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre  as  providências  para  regularização  de  sua  situação  perante  a  Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou  apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso;  b) Discriminativo Analítico do Débito — DAD, Discrimina, por  estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções  legalmente permitidas e as diferenças existentes;  c)  Discriminativo  Sintético  do  Debito  DSD,  Discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização  monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  d) Relatório  de  Lançamentos — RL.  Relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000188/2008­80  Acórdão n.º 2403­002.728  S2­C4T3  Fl. 5          7 e) Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, que relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito  passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto  de notificações anteriores;  f)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  que  demonstra,  por  estabelecimento,  competência,  levantamento  e  tipo  de  documento,  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  arrolados  no  relatório  do  inciso  VI,  e  a  correspondente  apropriação  e  abatimento  das  contribuições  devidas;  g) Diferenças de Acréscimos Legais ­ DAL, que discrimina, por  levantamento  e  por  estabelecimento,  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  de  atualização  monetária,  juros  ou  multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e  dos valores recolhidos, considerando­se como competência para  lançamento  do  acréscimo  legal  aquela  em  que  foi  efetuado  o  recolhimento a menor;  h)  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD.  Informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  epoca de ocorrência dos fatos geradores;  i) Relação de Representantes Legais — REPLEG. Lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  j) Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF,.  k)  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD;  l) Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal — TEAF,   m)  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  que  se  destina  á  narrativa  dos  fatos verificados em procedimento fiscal.    Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.      MULTA DE MORA  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.726685/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 357          1 356  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726685/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.458  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.        (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 66 85 /2 01 2- 66 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.726685/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.458  S2­C3T2  Fl. 358          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Consta  dos  autos  que  o  lançamento  refere­se,  exclusivamente,  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  no  percentual de 15%  (quinze por cento)  incidentes  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  relativo a  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho  (art.  22,  IV, da Lei n° 8.212/91 – AI 37.362.188­4),  bem como à obrigação acessória de declarar  estes mesmos  fatos  geradores  em GFIP  (art.  32,  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  ­ CFL  68 AI  37.362.187­6).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.   A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário de fls. 327 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Contribuição  Previdenciária.  Cooperativas  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade Declarada pelo STF. Analisando os autos, verifico que a única exação  em  discussão  refere­se  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de  trabalho. É objeto dos autos o descumprimento da obrigação principal de  recolhimento  do  referido  tributo  e  da  correspondente  obrigação  acessória  de  declarar  estes  mesmos  fatos  geradores  em  GFIP  (art.  32,  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  ­  CFL  68  AI  37.362.187­6).  Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso  Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do lançamento.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.963898/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963898/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.605  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 98 /2 00 9- 02 Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 3 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  24524.95321.210708.1.7.04­7650  (fls.58  a  63),  transmitido  em  21/07/2008 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  06/2007.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  07/2006,  no  valor total de R$ 86.130,99, pretendendo utilizar para fins desta  compensação apenas R$ 54.395,56  À  fl.  64  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado desta decisão em 26/10/2009 (fl.259), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.  02 a 17), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963898/2009­02  Acórdão n.º 3801­003.605  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5760018 #
Numero do processo: 13888.908793/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908793/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 93 /2 01 2- 62 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908793/2012­62  Acórdão n.º 3301­002.440  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908793/2012­62  Acórdão n.º 3301­002.440  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908793/2012­62  Acórdão n.º 3301­002.440  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5812878 #
Numero do processo: 14041.000160/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO.INTIMAÇÃO. PRAZO PARA INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. FATO GERADOR. ERRO REGRA-MATRIZ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Na forma do inciso II do art. 3o da Lei n° 9.784, de janeiro de 1999, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. No art. 28 do mesmo diploma legal, o Legislador assegurou ainda, que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A entrega eficaz da intimação ao contribuinte também se submete ao Instituto da Decadência. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato gerador não se amolda à regra-matriz, sendo insuficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente de elemento necessário para gerar obrigação tributária e a constituição do crédito, o lançamento se encontra maculado por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da totalidade do crédito tributário com base na regra do artigo 173, II, do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO.INTIMAÇÃO. PRAZO PARA INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA LANÇAMENTO. FATO GERADOR. ERRO REGRA-MATRIZ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Na forma do inciso II do art. 3o da Lei n° 9.784, de janeiro de 1999, o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. No art. 28 do mesmo diploma legal, o Legislador assegurou ainda, que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A entrega eficaz da intimação ao contribuinte também se submete ao Instituto da Decadência. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato gerador não se amolda à regra-matriz, sendo insuficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente de elemento necessário para gerar obrigação tributária e a constituição do crédito, o lançamento se encontra maculado por vício material. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da totalidade do crédito tributário com base na regra do artigo 173, II, do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000160/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.673  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.INTIMAÇÃO.  PRAZO  PARA  INTIMAÇÃO.  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  ERRO  REGRA­ MATRIZ. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Na  forma  do  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.784,  de  janeiro  de  1999,  o  administrado  tem  direito  a  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos,  obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.  No art. 28 do mesmo diploma legal, o Legislador assegurou ainda, que devem  ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado  em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos  e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  A entrega eficaz da intimação ao contribuinte também se submete ao Instituto  da Decadência.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse se verificado.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando  a  descrição  do  fato  gerador  não  se  amolda  à  regra­matriz,  sendo  insuficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  de  elemento  necessário  para  gerar  obrigação  tributária  e  a  constituição  do  crédito,  o  lançamento se encontra maculado por vício material.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 60 /2 00 9- 23 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  da  totalidade  do  crédito  tributário  com  base na regra do artigo 173, II, do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000160/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.673  S2­C4T3  Fl. 3          3  Relatório  Li o Relatório produzido pela instância a quo, compulsei com os autos , inseri  o  registro  de  que  o  solidário  não  foi  intimado  e  não  apresentou  impugnação,  com  grifos  de  minha autoria , abaixo o reproduzo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.015­5,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados  (cota patronal e cota destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes,  totalizando  o  crédito  tributário no valor de R$ 27.866,36. 0 período  fiscalizado é de  03/1996  a  03/2001,  sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s) 03/1996 a 02/1999.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  28/36  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  as  Notificações  de  Lançamento de Débito ­ NFLD, n° 35.019.609­5 e 35.019.608­7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD´S  mencionadas  foi  cientificada  à  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazenda  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas notificações  julgadas nulas  considerou­se a  existência da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  sub­ empreiteiros)  e  o  tomador  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  sub­ empreitada,  estar  fundamentadas  também  no  artigo  124,  I,  do  Código Tributário Nacional ­CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  à  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  sub­empreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  debito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  interesse  em  comum na  situação que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento de prestadores de serviço/sub­empreiteiros, contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/sub­empreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/sub­empreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  sub­empreiteiras,  contendo informações referentes à data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  contas­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimentos  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente débito  foi apurado por aferição  indireta,  sendo que o  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000160/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.673  S2­C4T3  Fl. 4          5  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre os valores das notas fiscais/faturas, conforme detalhado as  fls. 24/25 dos autos.  No  que  concerne  a  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de sub­empreiteiros está fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  sub­empreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em  relação  a.  solidariedade  de  débitos  de  empresas  contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  37/38,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  12/02/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  Nicodemos Bezerra de Lima ME, 01.030.830/0001­24, conforme  documento  de  fls.  39,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  sob  comento.   DA IMPUGNAÇÃO  Não  consta  nos  autos  confirmação  de  recebimento  de  intimação do  devedor  solidário NICODEMOS BEZERRA DE  LIMA­ME  ­  CPF  ­  01.030.830/0001­24  e  tampouco  impugnação.  A empresa Via Engenharia S/A apresentou defesa na qual alega,  em síntese:  ­ que, no presente caso, aplica­se a Súmula Vinculante n° 8, do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  conferiam o prazo decadencial e prescricional de 10 anos.  ­ que as decisões que anularam as NFLD´s anteriores por vicio  formal se  tornaram definitivas em 31 de outubro de 2003, uma  vez que da decisão não cabiam mais recursos;  ­ que as decisões de nulidade se  tornaram definitivas nas datas  em  que  foram  prolatadas,  visto  serem  irrecorríveis,  conforme  informa a carta de ciência enviada ao impugnante em fevereiro  de 2004;   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  ­  que  como  não  cabiam  mais  recursos  dos  acórdãos,  eles  se  tornaram  definitivos  na  data  em  que  foram  proferidos,  31/10/2003, de  forma que o prazo para substituição das NFLD  esgotou­se em 30 de outubro de 2008;  ­ que os fatos geradores ocorreram no período de 1996 a 1999 e  que  as  NFLD  anuladas  foram  lançadas  apenas  contra  o  devedor solidário e não contra o contribuinte. Dessa forma, não  pode haver lançamento contra o contribuinte relativo a período  superior ao período de 5 anos.  ­  que,  se  o  crédito  não  pode  ser  constituído  contra  o  contribuinte,  não  há  solidariedade  a  ser  exigida  no  presente  caso;  ­  que  não  é  possível  a  aferição  indireta  contra  a  impugnante,  uma vez que sua contabilidade é regular e não há, no caso, pela  legislação em vigor ao tempo dos fatos geradores, solidariedade  em obrigação acessória;  ­  que  não  pode  haver  cobrança  de  multa  contra  devedor  solidário;   ­  que  as  NFLDs  foram  anuladas  por  vicio  formal,  e  que,  portanto, deveriam ser substituídas em 5 anos contados da data  em que se tornaram definitivas as decisões de nulidade;  ­ que as decisões de nulidade se tornaram definitivas na data em  que foram prolatadas, e não na data da ciência ao contribuinte,  pois  que,  das  mesmas,  não  cabiam  mais  recursos,  conforme  exposto na carta de intimação enviada ao contribuinte;  ­  que,  como as decisões  foram proferidas  em 31 de outubro de  2003, a contagem do prazo previsto no inciso II do artigo 173 do  CTN deve ser iniciada nesta data;  ­  que,  como  o  presente  auto  de  infração  foi  lançado  em  3  de  fevereiro de 2009, neste momento o crédito já havia decaído;  ­ que os créditos encontram­se decaídos, também, em razão da  ausência de lançamento, até a data de 3 de fevereiro de 2009,  em relação ao contribuinte do tributo;  ­  que  os  créditos  anteriormente  discutidos  foram  lançados  somente  em  nome  da  ora  impugnante,  mera  responsável  tributária, e que somente em 2009 houve o lançamento contra o  contribuinte;  ­  que,  assim,  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  contra  o  contribuinte em 2009, estando decaído pelo decurso de mais de  10 anos desde a data dos fatos geradores (1996 a 1999);  ­  que,  estando  decaído  o  crédito  em  relação  ao  contribuinte,  inexiste obrigação tributária, estando o crédito decaído também  em relação ao sujeito passivo solidário, ora impugnante.  ­  que não possui o  credor  solidário a obrigação de manter  em  sua  contabilidade  as  folhas  de  pagamento  ou  registro  de  documentos relativos a funcionários das empresas que contrata;  ­  que  o  artigo  148  do  CTN  limita  o  cálculo  do  tributo  por  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000160/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.673  S2­C4T3  Fl. 5          7  arbitramento  em  caso  de  apresentação  de  esclarecimentos  ou  documentos que não mereçam fé, o que não é o caso dos autos;  ­  que  o  arbitramento  só  pode  ser  utilizado  mediante  a  desclassificação de documentos ou da contabilidade da empresa,  o que não foi feito no presente caso;   ­ que o devedor solidário não é responsável pelo pagamento de  contribuições  devidas  a  terceiros,  conforme  artigo  22  da  Instrução Normativa n° 18, de 11 de maio de 2000;  ­  que  é  incabível  a  cobrança  de  multa,  que  possui  caráter  punitivo,  e  não  moratório,  a  qual  deve  ser  imposta  ao  contribuinte, conforme decisões judiciais citadas;  Ao final, requer seja o lançamento julgado nulo, reconhecendo­ se  a  decadência  do  crédito,  por  ter  sido  lançado  depois  de  decorridos 5 anos da decisão que anulou o lançamento anterior,  por ter decaído o crédito em relação ao contribuinte, inexistindo  obrigação  tributária;  e  também  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  da  aferição indireta assim como seja declarada nula a cobrança da  multa.”  Não  tendo  sido  intimado,  o  contribuinte  solidário  não  apresentou  impugnação.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Colacionado ás fls. 75, na forma do Acórdão de n° 03­35.291, a 7ª Turma da  Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­ DRJ/BSB, em 28 de  janeiro de 2010, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Não há Recurso do devedor solidário NICODEMOS BEZERRA DE LIMA­ ME ­ CPF ­ 01.030.830/0001­24.  Às fls. 89, a Autuada interpôs Recurso Voluntário onde em síntese argüiu a  decadência alegando que :  “no presente  caso,  o prestador  dos  serviços  (contribuinte)  teve  sua  divida  perdoada,  uma  vez  que mesmo  vigorando  a  tese  de  que  as  decisões  tributárias  só  se  tornam  definitivas  com  a  publicação/notificação, este não foi notificado. Como ressalta o  acórdão  administrativo,  a  União  escolheu  cobrar  o  crédito  apenas  da  recorrente,  perdoando  os  prestadores  de  serviços,  concedendo a  estes últimos  a  remissão do crédito  tributário. O  CTN,  em  seu  artigo  125,  inciso  II,  é  claro  em  afirmar  que  a  remissão dos créditos tributários exonera todos os coobrigados.   É  claro  o  acórdão  no  sentido  de  que  a  não  notificação  dos  demais contribuintes foi escolha da União. Assim, a decadência,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  que  nesse  caso  equivale  de  fato(materialmente)  a  remissão,  do  crédito  tributário  para  os  demais  co­obrigados  aproveita  ao  recorrente, conforme disposição expressa de lei.”  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000160/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.673  S2­C4T3  Fl. 6          9  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 101,  o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS PRELIMINARES    DA DECADÊNCIA  Na  forma  do  documento  de  fls.02,  o  Auto  de  Infração  tem  como  sujeito  passivo empresa a Via Engenharia e como solidário empresa individual, na pessoa física CPF  01.030.830/0001­24 , NICODEMOS BEZERRA DE LIMA­ME.    Às fls 04, intimada por Aviso de Recebimento­AR datado de 18/02/2009, se  observa    que  a  autuada  fora notificada mas,  embora  alguns  procedimentos  preparativos,  não  consta  a  efetiva  intimação  do  solidário. Assim  é  que,  não  obstante  às  fls  42,  no Termo  de  Ciência  aos  Sujeitos  Passivos  Solidários  se  registre  que  estes  teriam  sido  notificados  mediante  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  não  constam  dos  autos  o  referido  documento  de  confirmação de entrega da notificação.  Às  fls.30  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  ,  emitido  em 03.09.2009,  com base no  registro no  campo  informações  complementares  se  faz  lícito depreender que o solidário , de fato , não fora intimado:   “Informações Complementares:  Esta  fiscalização  trata  dos  créditos  previdenciários  ainda  não  decaídos  incluídos  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­NFLDs  35.019.609­5  e  35.019.608­7  (Notificações  realizadas ao contribuinte Via Engenharia S/A) julgadas nulas,  por erro de fundamentação legal, pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS.”  Na  forma  da  Lei  n°  9.784  ,  de  janeiro  de  1999,  estabeleceram­se  normas  básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,  visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos  fins da Administração. Assim o art. 1°,   § 2°, X da Lei em apreço, entre outros  ,  garante  ao  contribuinte direitos à comunicação :  “§ 2o Para os fins desta Lei, consideram­se:  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; ”  Cumpre  trazer  à  lume  que  no  Relatório  Fiscal  exortaram­se  a  condição  de  solidários aos contribuintes em comento em razão de a Autoridade autuante ter se convencido  de que “  restou  caracterizada a  sujeição passiva  solidária nos  termos do art.  124  da Lei n°  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), verbis:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Se  restara  entendido  que  ambos  contribuintes  tinha  interesse  comum,  no  mesmo  diapasão  encimado,  os  arts.  3,  II  e  28  da  Lei  9.784/99  que  tratam  da  ciência  ao  contribuinte deveriam ser compulsoriamente observados , verbis:   “Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:      II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado,  ter  vista  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões proferidas;  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  O  lançamento  é  um  procedimento  administrativo  que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo.   Não se  tem dúvidas que no caso de solidariedade a notificação da autuação  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  coobrigados.  Neste  sentido,  considerando  que  o  encerramento da  ação  se deu conforme o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal –  TEPF,  emitido  em  03.09.2009  colacionado  às  fls.  30,  determinar  retorno  dos  autos  em  diligência  para  intimar  o  devedor  solidário  apenas  formalizaria  a  evidente  decadência  do  lançamento dado que distante há mais de cinco anos da data do lançamento, resta precluso até  mesmo o direito potestativo da Administração de exigir o crédito tributário. Desse modo, por  economia processual não irei requerer diligência para notificação do contribuinte solidário por  entender que, nas circunstâncias, formalizar a intimação é inócuo em razão de o lançamento já  ter sucumbiu ao INSTITUTO DA DECADÊNCIA.  Ressalte­se, por relevante, que não constam dos autos peças de Impugnação e  Recurso Voluntário do devedor solidário CPF 01.030.830/0001­24, NICODEMOS BEZERRA  DE LIMA­ME.  Assim, em razão de o lançamento não ter sido aperfeiçoado pela notificação,  nos prazo definido na forma do inciso II do art. 173 do CTN, este fora alcançado pelo Instituto  da DECADÊNCIA,verbis :  " Art.  173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000160/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.673  S2­C4T3  Fl. 7          11      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;      II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento"  CONCLUSÃO II  Conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO em razão do lançamento ter sido alcançado pelo Instituto da DECADÊNCIA por  não observar os prazos previstos no inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN  É como voto    Ivacir Júlio de Souza.                                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11618.000706/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/01/1993 a 31/10/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do REsp 1149022/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as multas moratórias, sendo que a declaração prévia do débito e o pagamento posterior fora do prazo não se constitui denúncia espontânea, mas a retificação da declaração e o pagamento concomitante da diferença se constitui denúncia espontânea. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INDÉBITO. Faz jus o contribuinte ao direito crédito relativo às multas de mora pagas nas hipóteses em que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1149022/SP, decidiu serem indevidas.
Numero da decisão: 1302-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/01/1993 a 31/10/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do REsp 1149022/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as multas moratórias, sendo que a declaração prévia do débito e o pagamento posterior fora do prazo não se constitui denúncia espontânea, mas a retificação da declaração e o pagamento concomitante da diferença se constitui denúncia espontânea. COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INDÉBITO. Faz jus o contribuinte ao direito crédito relativo às multas de mora pagas nas hipóteses em que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1149022/SP, decidiu serem indevidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 836          1 835  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000706/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente   GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/01/1993 a 31/10/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  termos do REsp 1149022/SP,  submetido  à  sistemática do  artigo 543­C  do CPC, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui  as multas moratórias, sendo que a declaração prévia do débito e o pagamento  posterior  fora  do  prazo  não  se  constitui  denúncia  espontânea,  mas  a  retificação  da  declaração  e  o  pagamento  concomitante  da  diferença  se  constitui denúncia espontânea.  COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INDÉBITO.  Faz jus o contribuinte ao direito crédito relativo às multas de mora pagas nas  hipóteses  em  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  1149022/SP, decidiu serem indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 07 06 /2 00 3- 91 Fl. 836DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Trata­se  de  recurso  voluntário,  cujo  julgamento  fora  convertido  em  diligência,  por  esta Turma,  na Sessão  de  11/02/2014,  por meio  da Resolução  1302­000.284,  cujo relatório assim foi exarado:  Peço  vênia  aos meus  pares  para  reproduzir  o  preciso  relatório  destes  autos, feito pela Conselheira Carmen Saraiva, no Despacho nº 1801222  a  fls.  123  e  segs.,  no  qual  foi  declinada  a  competência  da  1ª  Turma  Especial, in verbis:  “A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 28.03.2003,  fls.  0106,  utilizando­se  do  crédito  no  somatório  de  R$1.735.067,30  relativo aos pagamentos de tributos a maior efetuados fora do prazo de  vencimento  legal  a  título  de  acréscimos  legais  no  período  de  25.01.1993 a 31.10.2002 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  como  antecipação  de  IRPJ  (IRRF),  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  Imposto de  Importação (II), Imposto sobre Tributos Industrializados (IPI), Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  e  de  Receita  Fundiária  Estadual,  em  conformidade com a Tabela 1.  Tabela1 – Valores discriminados do direito creditório pleiteado  ....  Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 4967, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que:  Assunto: Declaração de Compensação.   Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributos  e/ou  contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o  devido,  extingue­se  após  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado da extinção do crédito tributário.  Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  RESTITUIÇÃO. NEGATIVA.  O  exercício  da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  comunicação  de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O  instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a  multa  de mora  decorrente  de mera  inadimplência,  configurada  no  pagamento  fora de  prazo  de  tributos  apurados  e declarados  pelo sujeito passivo. Assim, as  importâncias  recolhidas a  titulo  de multa de mora não constituem pagamentos indevidos, sendo  improcedente a utilização pelo contribuinte de crédito que tenha  essa origem.  Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  em  razão  do  crédito  utilizado  não  ter  sido  reconhecido pela autoridade administrativa.’  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 837          3 Para  tanto,  cabe  indicar  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165, art. 168 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em  16.07.2004,  fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12.08.2004,  fls.  7079,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido  amparada  no  instituto  da  denúncia  espontânea  e  no  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  início  de  contagem do prazo prescricional do pedido em análise nos autos.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/FOR/CE  nº  0810.979,  de  12.01.2012,  fls.  8289:  ‘Solicitação Indeferida’.  Restou ementado  ‘ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/01/1993 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante  Ato  Declaratório  SRF  96/99,  que  vincula  este  órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  A.  homologação  ou  de  declaração  de  inconstitucionalidade.  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A norma  albergada  pelo  art.  138  do CTN não  alcança  o  pagamento  espontâneo  efetuado  com  atraso  pelos  contribuintes,  devendo  neste  ser incluída a competente multa de mora, conforme de forma expressa  determina a legislação tributária.  JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA.  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiarse  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  são  inter  partes  e  não erga omnes.’.  Notificado  em  16.07.2007,  fl.  94,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 14.08.2007,  fls. 96117, esclarecendo que a peça  atende  aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  2ª  TURMA  ORDINÁRIA/1ª  CÂMARA/2ª  SJ/CARF  nº  210200.427,  de  03.12.2009, fls. 114118:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  CONHECER  do  recurso  somente  no  tocante  ao  pretenso  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 indébito  de  multa  mora  sobre  os  tributos  de  competência  da  Segunda  Seção  do  CARF  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em RECONHECER que a decadência extinguiu o direito  creditório  do  o  te  28/03/1998  e,  ainda  no mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  a  parte  conhecida,  nos  termos do voto do Relator. [...]  Consta no Voto condutor  Pelo  exposto,  recebo  o  recurso  apenas  na  parte  inserida  na  competência  dessa  Turma  de  Julgamento  e  não  merecendo  reparos  a  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  Ato continuo, este processo administrativo fiscal deve ser encaminhado  Seção de  Julgamento do Carf  competente para  julgamento da matéria  não apreciada neste acórdão pela falta de competência.  Restou ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Conforme  estabelece  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  a  Segunda  Seção  cabe  processar e  julgar  recursos que versem sobre aplicação da legislação  IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdenciárias.  PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido,  o  prazo  para  pedido  de  compensação  ou  restituição  de  indébito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Entre as penalidades excluídas pela denuncia espontânea não se inclui  a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração  tributária,  mas  também  em  razão  da  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional  que,  a  par  de  prever  o  instituto  da  denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  paras  as  hipóteses  de  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA.  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma  vez  que  tais  efeitos  são  inter  partes  e  não erga omnes.”      Por meio da retro citada Resolução, esta Turma converteu o julgamento em  Diligência  nos  termos  do  voto  proferidos  por  este  Relator,  o  qual  propunha  as  seguintes  providências:  “Em face do exposto, voto por converter o processo em diligência, para  que  a  Unidade  Preparadora  informe  quais  os  débitos  constantes  da  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 838          5 planilha  a  fls.  3  a  7  se  encontravam  declarados  em  DIRPJ  (não  em  DIPJ) ou DCTF quando foram pagos com multa de mora.   Deverá ser dada ciência das conclusões da diligência à recorrente, com  a  concessão de prazo de  trinta dias para que,  sobre elas,  se manifeste  nos autos.”    Em resposta, a DRF/João Pessoa lavrou o Despacho de Diligência a fls. 818,  do qual vale a transcrição do seguinte excerto:  “7.  A  par  dos  documentos  anexados  aos  autos,  analisou­se  os  pagamentos  informados  na  planilha  de  fls.  2  a  6,  constatando­se  que  dos 157 pagamentos listados pela pessoa jurídica epigrafada, 105 estão  alocados  à  débitos  de  sua  responsabilidade,  que  já  tinham  sido  informados  em  Declarações  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  em  Declarações  de  Importações  (DI)  e  outros  exigidos  em  Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.  7.1.  Alguns  pagamentos  referem­se  à  parcelas  de  processos  de  parcelamento de débitos declarados em DCTF ou exigidos em Auto de  Infração;  7.2. As informações estão condensadas no demonstrativo “Planilha 1 –  ANÁLISE  DOS  PAGAMENTOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO”, às fls. 694 a 697;  7.3. A Planilha 2 –  fls. 698 e 699,  relaciona os pagamentos objeto de  declaração de compensação, não alocados a quaisquer débitos.    CONCLUSÃO  8. Dos pagamentos listados pela pessoa jurídica epigrafada na planilha  de fls. 2 a 6, aqueles  relacionados no demonstrativo de fls. 698 e 699  (Planilha  2)  encontram­se  sem  alocações  a  débitos,  não  tendo  sido  localizadas as respectivas declarações.  9.  Por  fim,  há  que  se  ressaltar  que,  na  data  de  protocolização  do  processo  (28/03/2003)  já  havia  operado  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pelitear  a  restituição  dos  valores  tidos  como  pagamentos  indevidos, recolhidos até 27 de março de 1998, nos termos do art. 168,  Inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966).”     A  recorrente,  cientificada  do  referido  despacho  de  Diligência,  apresentou  assim se manifestou (doc. a fls. 824 e segs.):    a)  que cuida­se de pedido de ressarcimento com declaração de compensação  protocolizados  em  28/03/2003  que  veio  a  ser  indeferido  por  despacho  decisório  da  SAORT  em  Joãao  Pessoa,  contra  o  qual  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  que  veio  a  ser  igualmente  indeferida,  resultando na interposição de recurso em 14/08/2007;  b)  que a matéria de fundo seria o pagamento de tributos a maior efetuados  fora do prazo de vencimento legal a título de acréscimo legais, ou seja, o  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 cerne da questão de direito estaria pautada na exclusão da multa de mora  mediante denúncia espontânea.  c)  que conforme expressamente constatado no art. 1º, § 1º, da Lei 9873/99,  incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo,  que  poderá  ser  declarada  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  sempre  que  o  processo  permanecer paralisado por mais  de 3  anos  ,  pendente de  julgamento ou  despacho,  sendo  o  caso  dos  autos,  haja  vista  terem  permanecidos  paralisados  por mais  de  3  anos,  o  que  impõe  o  seu  arquivamento,  não  cabendo ao Fisco proceder com o saneamento pretendido pela Resolução  nº 1302­000.284 ou qualquer análise de mérito acerca da decadência do  direito de ressarcimento;  d)   que o STF, no julgamento do RE 566621, ratificou a orientação do STJ,  no  sentido  de  ser  indevida  a  retroatividade  do  prazo  de  prescrição  quinquenal,  nos  termos  da LC 118/2005, para o pedido de  repetição do  indébito  tributário,  sendo  que  o  prazo  de  5  anos  válido  apenas  para  as  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005;  e)  que, ante o exposto, requer o arquivamento dos autos pela constatação da  prescrição  intercorrente,  com  a  consequente  homologação  dos  créditos  ressarcidos,  bem  como  a  consideração  do  prazo  decenal  para  o  ressarcimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.    Quanto à preliminar processual, há que se afastar a prescrição intercorrente,  alegada pela recorrente, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9873/99, pois o art. 5º deste mesmo  diploma  legal deixa claro que: “O disposto nesta Lei não se aplica às  infrações de natureza  funcional  e  aos  processos  e  procedimentos  de  natureza  tributária”.  Por  sua  vez,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  acerca  de  pedidos  de  restituição  e  compensação seguem o rito do PAF (Decreto 70235/72), ex vi § 11 do art. 74 da Lei 9430/96,  razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente.    Não procede, também, a observação feita pelo autoridade diligenciadora, no  sentido de que a pretensão à  restituição dos supostos  indébitos estaria prescrita, por  força do  disposto no art. 168, I, do CTN. Ocorre que tem razão a recorrente quando alega que deve ser  aplicado o prazo prescricional de 10 anos contado do fato gerador, já que estamos tratando de  tributos lançados por homologação (IRPJ, CSLL e IRRF), cujo pedido de repetição do indébito  foi protocolizado antes de 9/06/2005. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 839          7   Ora, no momento em que foi apresentada a PerDcomp ­ 28/03/2003, estava  prescrita a pretensão da  recorrente à  restituição de qualquer  indébito  relativo a tributos cujos  fatos gerados ocorreram até 28/03/1993, os quais, conforme PerDcomp a fls. 3 e 4 e Planilhas a  fls. 812 a 815, são os seguintes (exceto os que já foram objeto da decisão da competência da 2ª  Sejul):         Código  Origem do Débito  Valor Original  Pleiteado  3252  ­ Multa IRPJ  Auto de Infração – 10467.000717/92­47  281.650,17  3252  ­ Multa IRPJ  Auto de Infração – 10467.000717/92­47  378.708,87  3252  ­ Multa IRPJ  Auto de Infração – 10467.000717/92­47  463.794,34  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  4,03  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  2,56  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  11,00  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  19,26  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  23,28  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  8,62  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  5,47  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  1,60  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/92 ­ 0064112  0,17  1409 – Multa CSLL  DIRPJ/91 ­ 0033002  90,23      No  mérito,  inicialmente,  faz­se  necessário  delimitarmos  a  lide  posta  em  julgamento,  tendo  em  vista  que  parte  do  recurso  voluntário  sub  examine  já  foi  objeto  do  Acórdão  nº  2102­00.427  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Sejul  (cf.  relatado  na  Resolução retro citada), a fls. 129 e segs., cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  1994,  1995,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Conforme  estabelece  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Segunda Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação IRPF, IRRF, ITR e Contribuições Previdencidrias.  PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Extingue­se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o  prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Entre as penalidades excluídas pela denuncia espontânea não se inclui a  multa  moratória,  não  apenas  porque  inadimplemento  não  é  infração  tributária,  mas  também  em  razão  da  interpretação  sistemática  do  Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia  espontânea  em  seu  artigo  138,  detennina,  em  seu  artigo  161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  paras  as  hipóteses  de  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA.  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos,  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  Recurso Voluntário Negado.    Tendo em vista o teor do trecho grifado da ementa acima transcrita, conclui­ se  que  houve  um  lapso manifesto  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Sejul  quando  assim sustentou no referido acórdão:  “Pela  aplicação  do  princípio  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  estabeleceu­se  que  cada Conselho  aprecia  os  pedidos  de  repetição  de  multa moratória com relação aos tributos de sua competência.  (…)  Superada essa preliminar de competência, passa­se a analisar, apenas, a  repetição dos pretensos valores pagos indevidamente a título de multa  moratória dos tributos da competência da Segunda Seção, conforme os  demonstrativos dos pagamentos a maior ou indevidos de fls. 02 a 06 e  extratos de fls. 31 a 45:  2266  MULTA ITR  Recurso conhecido  2807  JUROS IRPJ  Recurso conhecido  3252  MULTA IRPJ  Recurso conhecido  3279  MULTA IRPF   Recurso conhecido  5815  MULTA IRPJ SUPLEMENTAR  Recurso conhecido  1409  MULTA CSLL  Recurso não conhecido  3228  MULTA II  Recurso não conhecido  6138  MULTA FINSOCIAL  Recurso não conhecido  8408  MULTA PIS/PASEP  Recurso não conhecido  9806  MULTA IPI VINC IMPORTAÇÃO  Recurso não conhecido  …………………………………………………………………………”           Ora,  certamente,  por  tudo  quanto  sustentado  na  referida  decisão,  o  recurso  também  não  fora  conhecido  com  relação  às  multas  incidentes  sobre  IRPJ,  tendo  ocorrido  apenas um lapso manifesto,  já que percebível primo ictu oculi. Por óbvio, chega­se a mesma  conclusão no que  tange ao valor  reclamado referente ao código de arrecadação 2807 – Juros  IRPJ.    Com relação ao valor reclamado referente ao código de arrecadação 2807 –  Juros  IRPJ  (R$  271,50),  afasto  de  plano  a  pretensão  da  recorrente,  pois,  em  seu  recurso  a  recorrente  se  limitou  a  sustentar  seu  direito  à  restituição  da  multa  de  mora  recolhida  espontaneamente.  Possivelmente,  houve  um um  engano  ao  relacionar  tal  valor  entre  aqueles  relativos a multa de mora. De qualquer sorte, como multa de mora não se confunde com juros  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 840          9 de  mora,  seja  conceitualmente  seja  com  relação  a  base  legal,  não  justificado  o  pleito  da  recorrente neste ponto.    Assim,  resta  examinar  o  direito  creditório  da  recorrente  com  relação  aos  recolhimentos dos seguintes códigos:        3252  MULTA IRPJ  Recurso conhecido  5815  MULTA IRPJ SUPLEMENTAR  Recurso conhecido  1409  MULTA CSLL  Recurso conhecido  3228  MULTA II  Recurso conhecido  6138  MULTA FINSOCIAL  Recurso conhecido  8408  MULTA PIS/PASEP  Recurso conhecido  9806  MULTA IPI VINC IMPORTAÇÃO  Recurso conhecido        Como  já  abordado  na  Resolução  nº  1302­000.284,  ressalto  que,  com  a  entrada em vigor da Portaria MF nº 586, de 2010, foi introduzido o § 3º no art. 7º do Anexo II  da Portaria MF 256/2009 (RICARF), no qual ficou estabelecida a competência desta 1ª Seção  de  Julgamento nos  casos  em que o processo de  compensação envolver  crédito  relacionado a  tributos da competência desta Seção e das demais. Ora, o crédito  remanescente a ser  julgado  envolve  tributos da competência desta Seção e da Terceira Seção  (multa de mora sobre PIS,  COFINS,  Finsocial,  II  e  IPI­vinc.),  logo,  com  base  no  sistema  do  isolamento  dos  atos  processuais  (adotados  pelos  arts.  4º  e  6º  da Portaria MF 256/09),  com  a  nova norma  todo  a  matéria remanescente nestes autos passaram a ser de competência desta 1ª Sejul.    Para  a melhor  compreensão  do meu posicionamento  sobre  a questão  posta,  peço vênia aos meus pares, para repetir trecho da fundamentação do meu voto na Resolução nº  1302­000.284, in verbis:   “A questão posta em julgamento reside unicamente em se verificar se a  multa  de mora  também é  afastada  em  caso  de  pagamento  espontâneo  antes do  início de qualquer procedimento fiscal, ou seja, se o art. 138  do CTN também exclui penalidade de caráter moratório.  Em decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática do art. 543­C  do  CPC,  nos  autos  do REsp  1149022/SP,  a  Primeira  Sessão  do  STJ,  tendo por relator o Ministro Luiz Fux, assim decidiu:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS, Rel. Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as  multas de  caráter  eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Por força do disposto no art. 62­A do Anexo II do RICARF, esta Turma de  Julgamento  está  vinculada  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  acórdão  acima  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 841          11 referido. A  redação analítica da ementa do  acórdão do REsp 1149022/SP permite  facilmente  deduzir o teor do seu julgado, o qual, pode ser resumido em três pontos:  a) “a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se  incluem as multas moratórias”  b) que a declaração prévia do débito e o pagamento posterior fora do prazo  não se constitui denúncia espontânea; e  c) que a retificação da declaração e o pagamento concomitante da diferença  se constitui denúncia espontânea.    Ora, sempre me perfilei  com os que sustentam que afastar a multa de mora  em caso de denúncia espontânea é  tornar o art. 61 da Lei n˚ 9.430/96 uma norma vã, pois a  multa de mora  jamais  seria  aplicada,  já que,  se o  contribuinte  recolhesse  espontaneamente o  tributo,  embora  a  destempo,  não  estaria  sujeito  à  multa  de  mora;  por  outro  lado,  se  o  recolhimento não fosse espontâneo, a multa aplicada não seria a de mora (art. 61), mas sim a de  ofício (art. 44).    Não  obstante  eu  discorde  dos  fundamentos  da  decisão  retro  citada,  o  STJ  criou  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  art.  61  da  Lei  n˚  9.430/96,  ainda  que  a  denúncia  espontânea afaste a multa de mora. Isso porque, à luz da decisão acima citada, como também  da  Súmula  STJ  n˚  360,  a  multa  de  mora  continua  devida  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Ao  analisar  a  questão  posta  à  luz  da  jurisprudência  acima  interpretada,  concluo  que,  in  casu,  a  multa  de  mora  é  devida  quando  a  recorrente  realizou  extemporaneamente o pagamento expontâneo do tributo já confessado em declaração anterior  ao  recolhimento.  Logicamente,  apenas  declarações  que  tivessem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário  (DCTF, DIRPJ, DI  etc.). Embora me cause espécie a  jurisprudência  acima,  resta claro que, por ela, a multa de mora passa a ser devida apenas na hipótese de o contribuinte  pagar  fora do prazo o débito  tributário que  já havia  sido declarado anteriormente,  pois,  pela  inteligência de tal jurisprudência, nesta hipótese, o crédito tributário já estava constituído (e era  exequível), razão pela qual a conduta do contribuinte (pagamento fora do prazo) era irrelevante  para a CONSTITUIÇÃO do crédito tributário.  A  partir  da  premissa  acima,  passo  a  analisar  as  tabelas  a  fls.  812/816,  elaboradas pela autoridade diligenciadora.   Primeiramente, concluo pela improcedência do pedido no que tange a multa  de mora de  tributos parcelados, pois, nesta hipótese, não há  falar que  tenha havido denúncia  espontânea,  pois  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  decidir  o  Recurso  Especial  nº  1.111.175/SP,  submetido  à  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  pacificou  a  questão  no  sentido  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do CTN) não  se  aplica  nos  casos  de  parcelamento  de  débito  tributário.  Assim, voto por negar o direito  créditório da  recorrente  referente  a multa de mora  incidente  sobre  tributos parcelados, os quais estão  relacionados na Planilha a  fls. 814  (as duas últimas  linhas) e 815 (todos nesta página).  Segundo,  concluo  também  que  não  há  falar  em  denúncia  espontânea  em  relação a débitos constituídos originariamente por auto de infração/notificação de lançamento,  razão  pela  qual  voto  por  negar  o  direito  creditório  da  recorrente  referente  aos  seguintes  recolhimentos a título de multa de mora:  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Código  Origem do Débito  Data pagto  Valor Original Pleiteado  5815  ­ Multa IRPJ  Suplementar  Auto de Infração   11618.003782/99­65  24/01/2000  421,39  5815  ­ Multa IRPJ  Suplementar  Auto de Infração  11618.001503/2001­50  31/05/2001  220,50  1409  –  Multa  CSLL  Notificação  de  lançamento   PAF 10467221989/98­65  08/09/1998  121,03  Terceiro,  concluo,  com  base na  jurisprudência  do STJ  retro  citada,  que  era  devida  a  multa  de  mora  incidente  sobre  tributos  declarados  previamente  e  pagos,  posteriormente,  fora  do  prazo  legal,  razão  pela  qual  voto  por  negar  o  direito  creditório  da  recorrente referente aos seguintes recolhimentos a título de multa de mora:    Código  Origem do Débito  Data pagto  Vlr. Original Pleiteado  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/94 – 0008502  Recepção: 29/04/94  (doc. fls. 642)  30/09/1994  248,70  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/94 – 0008502  Recepção: 29/04/94  (doc. fls. 642)  30/09/1994  319,37  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/95 – 0113500  Recepção: 30/05/95  (doc. fls. 160)  31/05/1995  4.978,49  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/95 – 0113500  Recepção: 30/05/95  (doc. fls. 160)  03/08/1995  36,42  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/98– 3101859  Recepção: 28/04/1998  (doc. fls. 723)  30/04/1998  593,68  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/997– 8174388  Recepção: 22/04/1997  (doc. fls. 692)  06/08/1998  80,07  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/997– 8174388  Recepção: 22/04/1997  (doc. fls. 692)  06/08/1998  75,06  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/97– 8174388  Recepção: 22/04/1997  06/08/1998  2,39  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 842          13 (doc. fls. 692)  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/94 – 0008502  Recepção: 29/04/94  (doc. fls. 642)  08/09/1998  3,65  3228 – Multa II  DI 97/1196381­7  19/12/1997  Castro Pinto/PB  22/12/1997  0,83  3252  ­ Multa IRPJ  DIRPJ/98– 3101859  Recepção: 28/04/1998  (doc. fls. 729)  13/12/2000  387,37  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/98– 3101859  Recepção: 28/04/1998  (doc. fls. 729)  13/12/2000  56,14  1409 – Multa  DCTF  –  novembro/2000  11/01/2001  8,84  3228 – Multa II  DI 99/1110159­2  22/12//1999  Porto Suape/PE  18/06/2002  4,85  3228 – Multa II  DI 00/0035230­0  13/01/2000  Porto Suape/PE  18/06/2002  169,38  9806  –  Multa  IPI  vinculado  DI 99/1110159­2  22/12//1999  Porto Suape/PE  18/06/2002  4,00  9806  –  Multa  IPI  vinculado  DI 00/0035230­0  13/01/2000  Porto Suape/PE  18/06/2002  139,89  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154700  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 571)  03/08/1995  19,96  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154701  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 574)  03/08/1995  15,26  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154702  Entrega: 28/04/95  03/08/1995  31,41  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 (doc. a fls. 577)  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154703  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 576)  03/08/1995  18,85  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154704  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 573)  03/08/1995  24,09  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154705  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 575)  03/08/1995  25,50  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154706  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 568)  03/08/1995  20,95  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9495190154707  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 569)  03/08/1995  133,16  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154700  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 571)  03/08/1995  6,48  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154701  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 574)  03/08/1995  4,95  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154702  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 577)  03/08/1995  10,20  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154703  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 576)  03/08/1995  6,12  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154704  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 573)  03/08/1995  7,83  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154705  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 575)  03/08/1995  8,38  8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154706  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 568)  03/08/1995  6,80  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 843          15 8408 – Multa PIS  DCTF 9495190154707  Entrega: 28/04/95  (doc. a fls. 569)  03/08/1995  43,16  6138  –  Multa  Finsocial  DCTF 9496080240400  Entrega: 28/12/1995  (doc. a fls. 581)  29/07/1996  399,98  Em  quarto,  concluo  que  quanto  a  dois  créditos  pleiteados,  a  autoridade  diligenciadora  não  demonstrou  que  tivesse  ocorrido  o  pagamento  (fora  do  prazo)  posteriormente à entrega da DIRPJ ou DCTF, razão pela qual reconheço os seguintes direitos  creditórios da recorrente:    Código  Origem do Débito  Data pagto  Vlr. Original Pleiteado  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/95 – 0113500  Recepção: 30/05/95  (doc. fls. 160)  31/08/1994  87,76  1409  –  Multa  CSLL  DCTF  100199800522669   (doc. a fls. 584)  01/10/1998  36,07  Observo  que  não  logrei  encontrar,  nos  autos,  qualquer  documento  que  informasse  a  data  de  recepção  da  DCTF  100199800522669,  razão  pela  qual,  ao  considerar  entregue  no  último  dia  do  prazo  (terceiro  dia  do  segundo  mês  subsequente  ao  trimestre),  concluí que o pagamento realizado em 01/10/1998 fora anterior à entrega da DCTF.  Por último, concluo que a multa de mora não é devida sobre os pagamentos  para os quais a Receita Federal sequer conseguiu alocá­los a seus respectivo débitos, ou seja,  não  conseguiu  por não  ter  sido  constituído  o  débito  nem por  lançamento  ex officio  nem por  declaração  do  contribuinte,  sendo  que,  conforme  Planilha  a  fls.  816  e  817,  eles  são  os  seguintes:  Código  Data Pagto  Total DARF  Vlr.  Original  Pleiteado  1409 – Multa CSLL  30/03/2000  10,00  10,00*  6138 – Multa Cofins   30/05/2000  10,50  0,50  8408 – Multa PIS  30/05/2000  10,50  0,50  3252  ­ Multa IRPJ  22/07/1993  3.484.072,64  144.679,59**  8408 – Multa PIS  28/04/1995  192,66  17,36    Fl. 850DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16   *Com  relação  ao  direito  crédito  no  valor  de  R$  10,00  (cód.  1409)  acima  informado,  voto  por  deferir  o  pedido,  embora  a  decisão  da DRF/João  Pessoa  a  fls.  69  e  70  informe  que  tal  valor  não  foi  confirmado  no  Sinal  04,  pois  a  autoridade  diligenciante  nada  abordou sobre a questão.    **Valor na moeda da época (julho de 1993).    Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para:    a)  reconhecer  o  direito  creditório  referente  aos  seguintes  recolhimentos  a  título de multa de mora:    Código  Origem do Débito  Data pagto  Vlr. Original Pleiteado  1409  –  Multa  CSLL  DIRPJ/95 – 0113500  Recepção: 30/05/95  (doc. fls. 160)  31/08/1994  87,76  1409  –  Multa  CSLL  DCTF  100199800522669   (doc. a fls. 584)  01/10/1998  36,07  1409  –  Multa  CSLL  Pagto não alocado  30/03/2000  10,00  6138  –  Multa  Cofins  Pagto não alocado   30/05/2000  0,50  8408 – Multa PIS  Pagto não alocado  30/05/2000  0,50  3252  ­ Multa IRPJ  Pagto não alocado  22/07/1993  144.679,59*  8408 – Multa PIS  Pagto não alocado  28/04/1995  17,36  * Valor na moeda da época (julho de 1993).  b)  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido no item “a” acima.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11618.000706/2003­91  Acórdão n.º 1302­001.625  S1­C3T2  Fl. 844          17   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16045.000676/2010-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização qualquer documento que contenha informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da previdência social, quando regularmente intimada para esse fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000676/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.840  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NEXANS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2007  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  QUE  CONTENHAM  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  qualquer  documento  que  contenha  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse da previdência social, quando regularmente intimada para esse fim.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 06 76 /2 01 0- 05 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000676/2010­05  Acórdão n.º 2403­002.840  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­34.010  –  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  fls.  255/260,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.263.992­5, referente ao período de 01/2007 a 12/2008, no valor de R$ 14.317,78 (quatorze  mil, trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).  A presente autuação almeja o pagamento de multa em razão de a empresa não  ter  apresentado  as  informações,  trabalhistas  e  fiscais,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  12/2008, mesmo tendo sido intimado à sua apresentação.  A multa foi capitulado segundo o art. 32/ III, §11 da Lei 8.212/91, Art. 225,  III do Regulamento da Previdência Social, assim como foi aplicada a multa prevista nos arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91  e  nos  arts  283,  inciso  II  alínea  B  e  ar373  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  definido  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010.  As informações estão no Relatório Fiscal, fls. 7/12, in verbis  III – CONTEXTO  3.  Muito  embora,  tenha  sido  regularmente  intimada  para  este  fim,  através  do  competente  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal – TIPF, datado de 04/05/2010, não apresentou, no curso  da ação de auditoria, os documentos e arquivos abaixo:  Os  arquivos  digitais  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Declarações  à  Previdência  Social  –  GFIPs,  denominadas  “Sefipcr.sfp”, expedidos pelo sistema Sefip, referentes aos dados  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  durante  o  período  auditado  de  01/2007  a  12/2008  (inclusive  décimo  terceiros  salário),  enviados  pelo  contribuinte  e  constantes  do  Sistemas  GFIPWeb;  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, em meio digital e  em meio papel.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 225/228.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  prolatou  o  acórdão  05­34.010,  de  fls.  255/260,  a qual  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2007 a 31/12/2008  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONTENHAM AS  INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS  DE INTERESSE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA  EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  qualquer  documento  que  contenha  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  previdência  social,  quando regularmente intimada para esse fim.  ÔNUS  PROBANTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos  ou impeditivos da exigência fiscal, pois no caso específico de se  sustentar uma pretensão contrária ao que está evidenciado nos  autos, o ônus de provar é do contribuinte. Não havendo provas  para comprovar a essência daquilo que é afirmado pela defesa,  mantém­se a exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  recorrente,  NEXANS  DO  BRASIL  S/A.,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  de  instrumento  de  fls.  264/269,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1 – A recorrente apresentou todos os documentos requeridos.  2 – O montante da multa não condiz com a capitulação  legal utilizada pela  fiscalização.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000676/2010­05  Acórdão n.º 2403­002.840  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.278, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA MULTA APLICADA  No que se refere à multa aplicada, verifica­se que o procedimento realizado  obedeceu os limites da legislação vigente.  Dispõe o art. 32, III, §11 da Lei 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização  ...  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivadas na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  A falta acima está classificada também no no artigo 283, inciso II, alínea “b”  e artigo 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  in verbis:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o diposto nos art. 290 e 292, e de acordo com  os seguintes valores:  ...  II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos)  ...  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 b)  deixa  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288  são  reajustados  nas  mesma  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Apesar de a recorrente argüir que foi disponibilizado à fiscalização todos os  documentos e  informações que  lhe foram solicitados, este não é o  fato que se verifica,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  regularmente  intimada  pelo  TIPT,  datado  de  05/05/2010  para  a  apresentação  dos  arquivos  digitais,  denominados  “Sefipcr.sfp”  e  Relação  Anual  de  Informações Sociais – RAIS, e não os apresentou.  Cabe  a  recorrente  a  demonstração  de  que  os  referidos  documentos  foram  apresentados,  todavia,  a  própria  empresa  em  seu Recurso Voluntário  admite  que  não  logrou  êxito em registrar a entrega dos referidos arquivos e que não possui prova apta para tanto.  Assim sendo, resta verificado que o procedimento fiscal está de acordo com a  legislação vigente. Ante o exposto, entendo que deve ser mantido o crédito tributário, haja vista  que a recorrente não mostrou de forma inequívoca os argumentos por ela trazidos.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o Recurso Voluntário para negar­lhe provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15504.020208/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 30, I, "a" e dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n° 10.666/03, art. 4°, “caput". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação relativa a não descontar da remuneração dos segurados empregados a contribuição previdenciária, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.504          1 1.503  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020208/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.   A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 30, I, "a" e dos segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  10.666/03,  art.  4°,  “caput".  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  relativa  a  não  descontar  da  remuneração dos segurados empregados a contribuição previdenciária, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 08 /2 00 9- 98 Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020208/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.384  S2­C3T2  Fl. 1.505          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.481  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  De acordo com os elementos constitutivos do presente processo,  o MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  foi  autuado  por  não  ter  arrecadado,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  para  o  período  de  01/2004 a 12/2005.  Os  créditos  tributários,  relativos  As  obrigações  principais  correspondentes, foram formalizados nos autos de infração AI´s  n° 37.234.989­7 e 37.234.991­9, lavrados na mesma ação fiscal.  Nos  Relatórios  daqueles  AI´s,  ficou  consignado  que  o  Fundo  Previdenciário  Municipal  de  Ouro  Preto,  criado  pela  Lei  Municipal n°58, de 23.12.1997,  foi extinto por  força do art. 10  da  Lei  40,  de  22.11.2000,  retomando  o  Município  ao  Sistema  Geral de Previdência.  Não  há  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  Impugnando o auto de infração, às fls. 777/779, o Município de  Ouro Preto ­ Prefeitura Municipal diz ser  indevida a autuação,  devendo  a  mesma  ser  julgada  improcedente,  como  já  exposto  contra  os  AI´s  n°  37.234.989­7,  37.234.990­0  e  37.234.991­9,  porque  não  há  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias lançadas naquelas autuações.  Assim,  diz  que,  ausente  o  credito  tributário,  também  estaria  ausente  a  multa  correspondente  à  não  arrecadação,  mediante  desconto, das contribuições da parte dos segurados empregados  e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município  de Ouro Preto ­ Prefeitura Municipal.  Em seu pedido, protestando alegar por todos os meios de prova  admitidos em direito, requer a improcedência da autuação para  excluir  a  multa  aplicada  ao  Município  de  Ouro  Preto  ­  Prefeitura Municipal.   (destaques nossos)    Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  1.493  e  seguintes, no qual renovou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020208/2009­98  Acórdão n.º 2302­003.384  S2­C3T2  Fl. 1.506          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  CFL  59.  Cabimento  da  Autuação.  A  recorrente,  em  suas  alegações,  não  afastou  diretamente  a  existência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  que  vem  expressa  na  legislação  vigente  (Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  I,  "a";  e  Lei  n°  10.666/03,  art.  4°,  “caput").  Todavia,  entende  que  não  se  sujeitaria a tal multa, pois, conforme já exposto nos recursos relativos às obrigações principais,  não há crédito tributário relativamente às contribuições previdenciárias lançadas.  Ocorre  que,  embora  se  pudesse  reconhecer  algum  equívoco  pontual  em  quaisquer das autuações  relativas às obrigações principais  (como ocorrido nos processos n°s.  15504.020113/2009­74  e  15504.020111/2009­85),  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  encontra  fundamento  nos  artigos  92  e  102,  da Lei  8.212/91,  bem como nos  artigos  283,  I,  "g",  e  373,  do RPS/99,  que  estipulam multa  por  valor  único,  independentemente  do  número de infrações.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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