Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6316044 #
Numero do processo: 11251.000051/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim da empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim da empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º da Constituição Federal é devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11251.000051/2009-42

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5576252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.013

nome_arquivo_s : Decisao_11251000051200942.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11251000051200942_5576252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6316044

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124055879680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 232          1  231  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000051/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa  como  um  todo,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na  atividade meio ou na atividade fim da empresa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SAT.  FIXAÇÃO  DO GRAU DE  RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 51 /2 00 9- 42 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do  CTN.  SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI nº 9.424/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, assim como no regime  da lei 9.424/96. Súmula 732 do STF.  FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96  O  Salário­Educação  previsto  no  art.  212,  §5º  da  Constituição  Federal  é  devido pelas empresas com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  Colegiados  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.528/97, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 233          3  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4     Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2003  Data da lavratura da NFLD: 25/02/2004.  Data da Ciência da NFLD: 01/03/2004.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS  em Guarulhos/SP  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  nº  35.545.007­0, consistentes em Contribuições Sociais a cargo dos  segurados,  incidentes  sobre  seus respectivos Salários de Contribuição, bem como as contribuições patronais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados  empregados,  a  título  de PLR,  porém  pagos  em  desconformidade  com  a Lei  nº  10.101/2000,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 37/38.  De acordo com o Relatório Fiscal, os valores pagos correspondentes a 1,67%  do  salário  base  de  cada  trabalhador,  ficando  assim,  expressamente  vinculado  ao  salário  do  empregado, não se configurando importâncias prevista no parágrafo 9°, inciso “e”, item 7, do  artigo 28 da Lei nº 8.212/91.  A  empresa  apresentou  prova  de  existência  de  resultado  operacional  NEGATIVO no período de 01/2002 a 12/2002, assim sendo foram valores pagos em desacordo  com os dispositivos da Lei nº 10.101/2000, que trata de participação nos Lucros.  A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  pagou  a  rubrica  referente  a  PLR,  correspondente a 1,67% do salário base de cada trabalhador, em todos os meses do período de  lançamento, qual seja, nas 16 competências de janeiro/2002 a abril/2003.   O pagamento de tal parcela a título de PLR, nessas condições, estava previsto  na convenção coletiva ano 2002.  Tais  rubricas  e  seus  respectivos  valores  foram  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento da empresa, e não foram declaradas em suas GFIP correspondentes.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou contestação administrativa em face do lançamento, nos termos da Impugnação a fls.  41/90.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS em Guarulhos/SP lavrou  Decisão Administrativa  aviada na Decisão­Notificação nº 21.425­4/074/2004,  a  fls.  121/125,  julgando procedente o lançamento e mantendo o Crédito Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2004, conforme Aviso de Recebimento a fl. 127.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 234          5  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  129/177,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma vez que a lei não  definiu  quais  são  as  atividades  que  oferecem  risco  leve, médio  e  grave,  nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante, o que foi instituído por decreto;   ·  Que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são inconstitucionais, por violação  ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária;   ·  Que é vedada a edição de regulamentos autônomos;   ·  Inconstitucionalidade da contribuição para o FNDE;   ·  Inconstitucionalidade das contribuições para o INCRA, SEBRAE e SEST.  Aduz que a empresa não apurou lucros no período do lançamento, sendo  inconcebível  se  tributar  a  Recorrente  quanto  a  tais  contribuições,  que  exigem a efetiva ocorrência de lucros;   ·  Que os juros e a multa foram aplicados acima do permissivo legal;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da NFLD.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/05/2004. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/06/2004, há que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  conforme  Resolução  154/INSS/DCPRES, de 08/06/2004, que  suspendeu o prazo para  interposição de  recursos no  período de paralização dos servidores.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Conforme destacado no Relatório Fiscal, a empresa Autuada pagou a rubrica  referente  a  PLR,  correspondente  a  1,67%  do  salário  base  de  cada  trabalhador,  em  todos  os  meses do período de lançamento, qual seja, nas 16 competências de janeiro/2002 a abril/2003.   Merece ser citado que o conceito jurídico de Salário de Contribuição, base de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de  molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados, mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador,  nos  termos  do  contrato  de  trabalho,  ressalvadas,  tão  somente,  as  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 235          7  hipóteses de não  incidência  tributária  arroladas numerus  clausus  no §9º  do  art.  28 da Lei nº  8.212/91,  cuja  alínea  ‘j’  estatui,  expressamente,  que não  integra  o Salário  de Contribuição  a  “participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com lei específica”.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97)  (grifos nossos)  (...)  j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   (...)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dessarte, o efeito sublime da desoneração prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei de Custeio da Seguridade Social  somente  toma vulto na  exclusiva  condição de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000:  ·  A verba paga a título de participação nos  lucros e  resultados da empresa  tem  que  ser  representativa  de  um  plano  gerencial  de  incentivo  à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  ·  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa  de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR, de maneira que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Ø  O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   ·  Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  ·  Das negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais que  registrem o plano de  incentivo à produtividade adotado pela empresa, os  objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  ·  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   ·  O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  ·  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar,  a  remuneração  devida a qualquer empregado;  ·  A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Com efeito,  extrai­se do conjunto probatório carreado no presente Processo  Administrativo  Fiscal  que  o  pagamento  da  rubrica  denominada  “Participação  no  Lucros/Abono”, feito pela Autuada em favor de seus empregados, houve­se por realizado em  total desacordo com a lei de regência, Lei nº 10.101/2000, conforme se vos segue:  ·  A rubrica foi paga em todas as 16 competências do período de apuração,  enquanto  que  a  lei  estatui  ser  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação ou distribuição de valores a  título de participação nos  lucros  ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 236          9  ·  A  lei  determina  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  tem que  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  convenção/acordo  coletivo,  e  que  dessa  negociação  tem  que  resultar  um  instrumento  representativo do  acordo, o qual deve ser arquivado na  entidade sindical  dos trabalhadores. Todavia a empresa não demonstrou a existência de tais  instrumentos  da  negociação,  tampouco  o  seu  arquivamento  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  ·  A  lei  determina  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devem  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente, dentre outros. Contudo, a empresa não comprovou  a existência de tal instrumento de acordo, muito menos que tal instrumento  atendia aos requisitos fixados na lei;  ·  Os  valores  pagos  correspondem  a  1,67%  do  salário  base  de  cada  trabalhador,  o que viola  a  regra  constitucional que veda  a  vinculação da  PLR legal ao salário;  ·  O pagamento de um percentual  fixo do  salário  a  todos os  trabalhadores,  indistintamente, não incentiva a produtividade nem promove a integração  do  capital  com  o  trabalho,  o  que  viola  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000.  Com  efeito,  se  o  trabalhador  produziu  pouco  ou  se  produziu  muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo ou desleixo, é  indiferente. Tais parâmetros não  influenciam o  quantum que cada trabalhador irá receber a título de “PLR”. A única coisa  que importa, no caso, é estar trabalhando na empresa.   ·  O  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  pressupõe,  obviamente,  e  existência  de  lucros.  No  entanto,  a  Fiscalização  apurou,  e  a  própria  Autuada  admitiu,  que  no  período  de  apuração  a  empresa  não  registrou  lucro, mas prejuízo. Dessa forma, conclui­se que a empresa não distribuiu  LUCROS aos seus empregados, mas, sim, salário;    Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba em questão da proteção do manto da não incidência prevista na alínea ‘j’ do §9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  Participação  nos  Lucros às obrigações tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.    2.2.  DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  O Recorrente alega a inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma  vez que a lei não definiu quais são as atividades que oferecem risco leve, médio e grave, nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante,  o  que  foi  instituído por decreto. Aduz que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são  inconstitucionais, por  violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária.  NÃO !!!  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 237          11  Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 238          13  Ao revés, o Pretorio Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE nº 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, o art. 22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  social  em  ribalta,  estabelecendo  todos os elementos primários conformadores da hipótese de incidência  tributária, diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 239          15  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     Conforme se observa, o Regulamento da Previdência Social não se configura  como um Regulamento Autônomo, como assim alega o Recorrente. Ele foi editado atendendo  ao  comando  legal  aviado  no  art.  103  da  Lei  nº  8.212/91,  e  apenas  dispõe  sobre  as matérias  aviadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conferindo­lhe  as  condições  de  contorno  indispensáveis para a sua execução.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60  (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 240          17  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado  médio;  ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.    2.3.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ FNDE  O  Recorrente  alega  a  Inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  FNDE  desde  o  seu  nascedouro.  Aduz  que  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  não  foi  recepcionada pela CF/88.  Está frio !    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 241          19  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, §5º, da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  §3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.766/98,  ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998  Art. 1o A contribuição social do Salário­Educação, a que se refere o  art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, sobre a matéria.  §1o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário­Educação:  I  ­  a União,  os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios,  bem  como suas respectivas autarquias e fundações;  II ­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III  ­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas e  reconhecidas pelo  competente órgão de  educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  IV ­ as organizações de  fins culturais que, para este  fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V ­ as organizações hospitalares e de assistência social, desde que  atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos  I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  §2o Integram a receita do Salário­Educação os acréscimos legais a  que estão sujeitos os contribuintes em atraso.  §3o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição social do Salário­Educação, qualquer firma individual  ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou  rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais  entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.    Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.    Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 242          21  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.    Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no 87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.    Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 243          23  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No caso dos autos, a definição dos contribuintes da contribuição destinada ao  Salário Educação encontra­se expressamente estabelecida no art. 15 da Lei 9.424/96 c.c. §3º do  art. 1º da 9.766/98, e apenas reproduzida no §1º do art. 2º do Decreto nº 3.142, de 16 de agosto  de 1999, assim como no art. 2º do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  dos  Decretos  nº  3.142/99  e  6.003/2006. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se do exposto que os Decretos nº 3.142/99 e 6.003/2006 decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da República  ­  agente  político  da mais  elevada  estatura ­ ocupante do arquétipo fundamental de Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o  seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse contexto, qualquer  firma  individual ou sociedade que assume o  risco  de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas  à  Seguridade  Social,  consubstanciam­se  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 244          25  contribuintes  do Salário Educação,  e  nessa  condição  devem verter  suas  contribuições  para  o  FNDE.    2.4.  DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCRA, SEBRAE e SEST.  Para  não  se  alongar  demasiadamente,  o  Recorrente  reitera  as  mesmas  vedações constitucionais também para o INCRA, SEBRAE e SEST, “que é reconhecido pelo  INSS”. (sic)  O  Recorrente  alega  que  a  empresa  “não  apresentou  lucros  no  período  apurado,  assim  é  inconcebível  querer  tributar  a  recorrente  quanto  a  tais  contribuições,  que  exigem a efetiva ocorrência de Lucro”.    Para  também  não  nos  alongarmos  demasiadamente,  devemos  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública  imiscuírem­se ex proprio motu  nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação  da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 245          27  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade  pleiteadas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.  Por  derradeiro,  também  não  procede  a  alegação  de  que  a  tributação  das  contribuições em tela dependem da efetiva ocorrência de lucro.  De acordo com o §1º do art. 113 do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente,  inexistindo  qualquer  relação  de  pertinência com a apuração de lucro ou de prejuízo pelo Sujeito Passivo.  Código Tributário Nacional   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida  em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se de  situação de  fato,  desde o momento  em que o  se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela Lcp nº 104/2001)    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     28  De acordo com o art. 116 do CTN, tratando­se o fato gerador da Contribuição  Previdenciária  de  uma  situação  de  fato,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos  desde  o  momento  em  que  se  procedeu  ao  pagamento  de  rubricas  de  natureza  remuneratória  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  independentemente  de  a  empresa  empregadora ter registrado lucros ou prejuízos no período de apuração do débito.    2.5.  DOS JUROS E MULTA  O  Recorrente  alega  que  os  juros  e  a  multa  foram  aplicados  acima  do  permissivo legal.  “Enquanto houver bambu tem flecha” (ditado popular)    Se o Recorrente se der ao trabalho de analisar o lançamento em apreço verá  que os juros de mora houveram­se por aplicados de acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  vigente  à  data  dos  fatos  geradores,  conforme  indicado  no  relatório intitulado FLD – Fundamentos Legais do Débito, a fl. 24, tópico “Acréscimos legais –  juros”.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação  dada pela Lei nº 9.528/97)   Parágrafo  único. O percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.    De outro eito, a multa moratória se houve por aplicada em conformidade com  os incisos II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, vigente à  data dos fatos geradores, conforme indicado no relatório intitulado FLD – Fundamentos Legais  do Débito, a  fl. 23,  tópico “Acréscimos  legais – Multa”, e quantificados na página 01/02 do  relatório “IPC – Instruções Para o Contribuinte”, a fl. 05.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   (...)  II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000051/2009­42  Acórdão n.º 2401­004.013  S2­C4T1  Fl. 246          29  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere  o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,  do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se  efetuar.  §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §1º  deste  artigo.  §4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a  que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por  cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Como  se  vê,  tanto  a  multa  quanto  os  juros  de  mora  houveram­se  por  aplicados em estreita consonância com os ditames legais.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     30    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6123201 #
Numero do processo: 12267.000344/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer da preliminar argüida em plenário, frente à preclusão, na forma do inciso III, do artigo 16, do Decreto n.º 70.235/72. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento relativo a desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas jurídicas, para considerá-los como prestados por segurados empregados. Fez sustentação oral: Diogo Pedro de Farias Ourique OAB/RJ 139.059. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. O agente fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação tributária principal, efetuar o lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12267.000344/2008-32

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5521363

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.643

nome_arquivo_s : Decisao_12267000344200832.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 12267000344200832_5521363.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer da preliminar argüida em plenário, frente à preclusão, na forma do inciso III, do artigo 16, do Decreto n.º 70.235/72. Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento relativo a desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas jurídicas, para considerá-los como prestados por segurados empregados. Fez sustentação oral: Diogo Pedro de Farias Ourique OAB/RJ 139.059. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6123201

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124105162752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000344/2008­32  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MI MONTREAL INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  LANÇAMENTO.  O agente  fiscal deve, ao verificar o descumprimento de obrigação  tributária  principal, efetuar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  da  preliminar  argüida  em  plenário,  frente  à  preclusão,  na  forma  do  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento relativo a desconsideração dos serviços prestados  por  interpostas  pessoas  jurídicas,  para  considerá­los  como  prestados  por  segurados  empregados. Fez sustentação oral: Diogo Pedro de Farias Ourique OAB/RJ 139.059.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 44 /2 00 8- 32 Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRÉ LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2302­003.643  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi, por não conhecer da preliminar argüida em plenário, frente à preclusão, na forma do  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  a  desconsideração  dos  serviços  prestados  por  interpostas pessoas jurídicas, para considerá­los como prestados por segurados empregados.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6290578 #
Numero do processo: 10980.725706/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.725706/2010-25

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569955

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.787

nome_arquivo_s : Decisao_10980725706201025.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980725706201025_5569955.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6290578

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124138717184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.725706/2010­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.787  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSVALTER LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, cabível a aplicação retroativa do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que se trata, neste  dispositivo, de penalidade única combinando as duas condutas.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidas  as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e  Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 06 /2 01 0- 25 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 9202­003.787  CSRF­T2  Fl. 1.062          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 02 a 76, com relatório  fiscal  às  e­fls.  418  a  426,  relativo  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados terceiros, quais sejam: Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional  de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT.   Diferentemente de outros processos objeto da mesma ação fiscal, no relatório  fiscal deste processo, não há referência ao auto de infração relativo a preenchimento de GFIP  sem declaração de todos os valores pagos em razão da não informação das remunerações pagas  a  transportadores  rodoviários  autônomos  ­  contribuintes  individuais  ­,  sob  DEBCAD  n°  37.221.762­1,  formando  o  processo  n°  10980.725707/2010­70.  Isso  ocorre  porque  as  contribuições  devidas  a  terceiros  não  se  enquadram  na  categoria  dos  débitos  a  serem  informados em GFIP.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  429  a  437,  a  empresa,  que  atua  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas  secas  e  granel,  contestou  o  auto  de  infração. A 5ª Turma da  DRJ/CTA  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão n° 0634.721 de 02/12/2011, às e­fls. 457 a 465, mantendo a integralidade do crédito  lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  467  a  477,  no  qual  argumenta,  em  síntese:  falta  de  clareza  na  fundamentação  da  infração  que  não  permitiria  plena  defesa;  e  ainda  que  mantida  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições,  não  caberia a incidência de juros de mora sobre esta exação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/09/2012, pelo acórdão 2301003.044, às e­fls. 497 a 511,  que tem a seguinte ementa:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 9202­003.787  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta  quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, invertendo­se o ônus da prova para o contribuinte.  Os transportadores autônomos se enquadram na categoria  de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei  8.212, de 1991.   Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Relativamente  às  matérias  recorridas,  houve  manutenção  unânime  do  entendimento  da DRJ. Contudo,  foi modificada  de  ofício,  pela maioria,  a multa  aplicada  no  auto de infração. Tal modificação se daria em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”,  em face de alteração que, a partir das mudanças trazida pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 35 da  Lei n° 8.212/1991, tornou mais benéfica a aplicação da penalidade por mora disposta no § 2°  do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (limitado a 20%), do que a anteriormente aplicável (podendo  chegar até 100%). O entendimento exarado é de que fosse aplicada a multa do art. 61 da Lei n°  9.430/1996 até novembro de 2008, caso essa seja mais benéfica à contribuinte.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  512  a  523,  em  26/11/2013,  entendendo  que  o  acórdão  recorrido merece  ser  reformado.  Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2301­00283 e 2401­00120.  Em suma, afirma que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação conferida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, seria aplicável em casos nos quais os  contribuintes  realizassem  pagamento  do  tributo  devido  de  forma  espontânea,  mas  extemporânea.  Em  casos  onde  inexistisse  o  recolhimento  espontâneo,  como  no  caso  em  questão, caberia o lançamento de ofício do tributo, com a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.460/1996, conforme prevista no art. 35­A da Lei n° 8.121/1991.  Por  fim,  salienta  ainda  que,  com  base  na  IN  RFB  n°  971  de  13/11/2009,  relativamente aos fatos ocorridos até 30/11/2008, há que se comparar:  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 9202­003.787  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941/2009, com as aplicadas pelo descumprimento de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da mesma  lei, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; com  b)  a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991,  acrescido pela Lei n° 11.941/2009.  A partir dessa  comparação, por  aplicação do art.  106,  inc.  II,  alínea “c” do  CTN, aplica­se a penalidade mais benéfica à contribuinte.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido o acórdão recorrido.  O  Presidende  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­877/2013,  às  e­fls.  524  a  528,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 16/12/2013.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento  do RE da Fazenda  em 06/04/2015  (e­fl.  533),  a  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões no prazo previsto no art. 69 do RI­CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  contudo, as contribuições exigidas são devidas a outras entidades e fundos: SEST E SENAT.   Diferentemente de outros Autos de Infração, do mesmo procedimento fiscal e  período  de  autuação,  nos  quais  estão  lançadas  contribuições  previdenciárias,  este  Auto  de  Infração não se vincularia a nenhum por descumprimento de obrigação acessória.  Feitos os esclarecimentos acima, podemos analisar a lide propriamente dita.  Pois  bem,  na  decisão  recorrida,  foi  determinada  a  aplicação  da  multa  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, comparando­a com a multa aplicada com base na redação  anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, aplicando­se a mais benéfica à contribuinte. Ou  seja, na prática, estabelecendo um teto de 20% àquela penalidade.  Entretanto,  discordo  desse  posicionamento.  Cumpre  observar  que  o  entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga redação supra dos artigos 32 e  35 da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, uma vez que  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 9202­003.787  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 tais penalidades fossem exigidas, respectivamente, por meio de Auto de Infração e de NFLD,  não haveria dúvidas acerca de sua natureza material de multas de ofício.   Por isso, a comparação cabível não é do art. 35 (multa “de mora” de 24%) na  antiga redação, com o artigo 35 (multa de mora de 20%) em sua atual redação, dada pela MP  n° 449/2008 (remetendo ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996), mas daquele com o novo art. 35­A  (multa de ofício de 75%, por vínculo ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996), inserido pelo mesmo  dispositivo.  Assim,  no  lançamento  desse  processo  se  está  a  exigir  as  contribuições  a  terceiros, não pagas, com multa de ofício.   Nesse sentido, sem dúvida que a norma sancionadora aplicada no lançamento  foi correta, a exigência do menor valor entre: (1) a multa do art. 35, inc. II, a), com a redação  dada pela Lei n° 9.876/99, que tinha natureza de multa de ofício e (2) a multa do art. 35­A da  Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 referida no  art. 35­A da Lei n° 8.212/1991, já vigente à época da autuação.   Esclareça­se que o procedimento levado a cabo pela autoridade preparadora,  no  lançamento, e  requisitado pela Fazenda Nacional neste Recurso Especial, de aplicação da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971  de  13/11/2009,  comparando  somatório  das  multas  anteriormente exigidas com a multa atualmente prevista, tem exatamente o mesmo resultado da  aplicação do critério jurídico explicitado no parágrafo acima.  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso,  e  reformar  o  acórdão  recorrido  para  manter  o  crédito  tributário  integralmente,  conforme  originalmente  lançado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 9202­003.787  CSRF­T2  Fl. 1.066          6                           Fl. 541DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6282022 #
Numero do processo: 12269.001163/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 10/12/2006 I - DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício (remessa necessária) será negado. Quando da baixa do processo em diligência, a decisão de primeira instância acatou a revisão proposta pela autoridade fiscal, sendo que o auditor fundamentou a revisão em documentos que constatam o lançamento equivocado. Com isso, está correta a decisão que propôs a retificação do lançamento concernente aos fatos geradores dos segurados empregados, diretores e executivos, que receberam participação nos Lucros e Resultados (PLR) nos termos da cláusula décima primeira do acordo. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO. REMUNERAÇÃO DIRETOR NÃO EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não havendo comprovação tanto da subordinação jurídica como da natureza pessoal da relação empregatícia, o segurado empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso e, para fins da legislação previdenciária, será qualificado como segurado contribuinte individual, a teor do art. 12, V, alínea “f”, da Lei 8.212/1991. Inteligência do enunciado da Súmula 269 do TST. Além disso, como a verba paga ou creditada ao diretor vice-presidente não empregado (contribuinte individual) foi concedida em desacordo com a Lei 10.101/2000, possui natureza remuneratória e, por conseqüência, tal valor deve integrar o conceito de salário de contribuição (base de cálculo), por caracterizar contraprestação aos serviços prestados e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual, não há que se falar em nulidade. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Recorrente fazê-lo em outro momento processual. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não demonstrada a ocorrência de força maior ou fato superveniente. Os documentos que comprovariam a alegação postulada de subordinação jurídica do segurado devem ser apresentados na fase inicial de impugnação, salvo as exceções das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto 70.235/1972 e das matérias de Ordem Pública. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria fática não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art. 17, ambos do Decreto 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da duplo grau de jurisdição (duplo juízo sobre o mérito, dupla revisão da matéria). Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento tanto ao recurso de ofício como ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 10/12/2006 I - DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício (remessa necessária) será negado. Quando da baixa do processo em diligência, a decisão de primeira instância acatou a revisão proposta pela autoridade fiscal, sendo que o auditor fundamentou a revisão em documentos que constatam o lançamento equivocado. Com isso, está correta a decisão que propôs a retificação do lançamento concernente aos fatos geradores dos segurados empregados, diretores e executivos, que receberam participação nos Lucros e Resultados (PLR) nos termos da cláusula décima primeira do acordo. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO. REMUNERAÇÃO DIRETOR NÃO EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Não havendo comprovação tanto da subordinação jurídica como da natureza pessoal da relação empregatícia, o segurado empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso e, para fins da legislação previdenciária, será qualificado como segurado contribuinte individual, a teor do art. 12, V, alínea “f”, da Lei 8.212/1991. Inteligência do enunciado da Súmula 269 do TST. Além disso, como a verba paga ou creditada ao diretor vice-presidente não empregado (contribuinte individual) foi concedida em desacordo com a Lei 10.101/2000, possui natureza remuneratória e, por conseqüência, tal valor deve integrar o conceito de salário de contribuição (base de cálculo), por caracterizar contraprestação aos serviços prestados e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal, o Parecer Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada ao segurado contribuinte individual, não há que se falar em nulidade. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. QUESTÃO DE FATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Recorrente fazê-lo em outro momento processual. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não demonstrada a ocorrência de força maior ou fato superveniente. Os documentos que comprovariam a alegação postulada de subordinação jurídica do segurado devem ser apresentados na fase inicial de impugnação, salvo as exceções das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto 70.235/1972 e das matérias de Ordem Pública. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria fática não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º c/c o art. 17, ambos do Decreto 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da duplo grau de jurisdição (duplo juízo sobre o mérito, dupla revisão da matéria). Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12269.001163/2010-28

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.914

nome_arquivo_s : Decisao_12269001163201028.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 12269001163201028_5567856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento tanto ao recurso de ofício como ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6282022

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124182757376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001163/2010­28  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS  (PLR) CONCEDIDA AO ADMINISTRADOR  Recorrentes  RBS ­ ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 10/12/2006  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  (remessa  necessária)  será  negado.  Quando da baixa do processo em diligência, a decisão de primeira instância  acatou  a  revisão  proposta  pela  autoridade  fiscal,  sendo  que  o  auditor  fundamentou  a  revisão  em  documentos  que  constatam  o  lançamento  equivocado.  Com  isso,  está  correta  a  decisão  que  propôs  a  retificação  do  lançamento  concernente  aos  fatos  geradores  dos  segurados  empregados,  diretores  e executivos, que receberam participação nos Lucros  e Resultados  (PLR) nos termos da cláusula décima primeira do acordo.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGADO.  REMUNERAÇÃO  DIRETOR  NÃO  EMPREGADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000.  DESCUMPRIMENTO  DO  ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  necessária  à  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Não havendo comprovação tanto da subordinação jurídica como da natureza  pessoal  da  relação  empregatícia,  o  segurado  empregado  eleito  para  ocupar  cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso e, para fins da  legislação  previdenciária,  será  qualificado  como  segurado  contribuinte  individual, a teor do art. 12, V, alínea “f”, da Lei 8.212/1991. Inteligência do  enunciado da Súmula 269 do TST.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 11 63 /2 01 0- 28 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Além disso,  como a verba paga ou  creditada  ao diretor vice­presidente  não  empregado  (contribuinte  individual)  foi concedida em desacordo com a Lei  10.101/2000,  possui  natureza  remuneratória  e,  por  conseqüência,  tal  valor  deve  integrar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo),  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados e por não se enquadrar em  nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal,  o  Parecer  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram de forma clara e precisa tanto a origem do lançamento como os  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  ao  segurado contribuinte individual, não há que se falar em nulidade.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  QUESTÃO  DE  FATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o Recorrente  fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a ocorrência de força maior ou fato superveniente.  Os  documentos  que  comprovariam  a  alegação  postulada  de  subordinação  jurídica do segurado devem ser apresentados na fase inicial de impugnação,  salvo  as  exceções  das  hipóteses  contempladas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/1972 e das matérias de Ordem Pública.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal,  matéria  fática não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, III, §4º  c/c  o  art.  17,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  duplo  grau  de  jurisdição  (duplo  juízo  sobre  o  mérito,  dupla  revisão da matéria).  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento tanto ao recurso de ofício como ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, compreendendo as  contribuições da empresa (artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91), incidentes sobre pagamentos  a contribuinte individual, na competência 01/2006.  O Relatório  Fiscal  (fls.  07/08)  informa  que  o  contribuinte  realizou  efetuou  pagamento  de  Participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  o  fixado  no  acordo  coletivo aos seus empregados e o pagamento a título de participação nos Lucros a Pedro Pullen  Parente  indevidamente considerado como segurado empregado, os  fatos geradores não foram  declarados nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls.  01 e 02).  A Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/76),  alegando,  em  síntese, que:  1.  as  contribuições  sociais  incidem  nos  casos  especificados  pela  Constituição Federal  de  1988,  assim,  a  incidência  daquelas  somente  sobre a folha de salários e não sobre a PPR, que esta se refere a PLR ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS e não incidem  as contribuições previdenciárias;  2.  a  Autoridade  Lançadora  não  atentou  para  as  regras  contidas  nas  cláusulas nona e décima primeira, que nesta prevê a parcela adicional  a  prevista  naquela.  Que  as  cláusulas  décima  a  décima  segunda  estabelece os critérios para o pagamento da parcela adicional além da  prevista na  cláusula nona  e que essa parcela mantém a  sua natureza  jurídica de participação nos lucros e resultados;  3.  requer a insubsistência do lançamento.  DA DILIGÊNCIA. Em razão das argumentações do impugnante, solicitou­ se a Autoridade Lançadora esclarecimentos dos procedimentos para as constatações dos fatos  geradores, por meio do despacho de fls. 223/224, ao qual esclareceu na Informação Fiscal de  fls. 227. Da  informação  fiscal de fls. 227, o contribuinte  foi cientificado e manifestou as  fls.  230/232, ao qual discorda, alegando que o recebedor da participação dos lucros é empregado.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande/MS  –  por  meio  do  Acórdão  04­32.769  da  4a  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  235/241)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que excluiu parte da base de cálculo –  referente  aos  segurados  empregados,  diretores  e  executivos,  que  receberam  participação  nos  Lucros  e  Resultados  nos  termos  da  cláusula  décima  primeira  do  acordo,  corroborada  nos  documentos  apresentados  na  impugnação  –,  e  interpôs  o  reexame  necessário  (recurso  de  ofício).  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator      Recursos tempestivos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  dos recursos interpostos (Remessa necessária e Recurso Voluntário).  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO (remessa necessária):  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  à  suposta  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  diretores  e  executivos, que receberam participação nos Lucros e Resultados (PLR) nos termos da cláusula  décima primeira do acordo.  Conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância,  houve  a  baixa  do  processo  em  diligência,  e  solicitou­se  a  Autoridade  Lançadora  esclarecimentos  dos  procedimentos para as constatações dos fatos geradores, por meio do despacho de fls. 223/224,  ao qual esclareceu na Informação Fiscal de fls. 227 o seguinte:  “[...]  Cumprindo  o  determinado  no Despacho  exarado  pela  4ª  Turma da DRJ/CGE, a fim de instruir o Julgamento do Auto de  Infração  acima  identificado  confrontado  com  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, temos a informar o que se segue:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  1­ O Crédito Tributário lançado no Auto de Infração em pauta é  decorrente  dos  valores  que  ultrapassaram  os  limites  determinados  na  cláusula  nona  do  Acordo  firmado  entre  as  partes,  não  considerada  a  distribuição  prevista  na  cláusula  décima  primeira,  salientando­se  que  os  documentos  de  fls.  174/184,  referendados  pela  declaração  do  Sindicato  dos  Jornalistas, não foi apresentado à Fiscalização;  2­  Em  relação  ao  segurado  Pedro  Pullen  Parente,  contratado  para  administrar  a  empresa  ocupando  o  cargo  de  Vice­ presidente executivo da RBS, não se pode falar em subordinação  às normas trabalhistas, motivo pelo qual o enquadramento como  segurado empregado tem a finalidade de participação nos lucros  e resultados distribuídos.  Obs:  a)  Mantido  o  Lançamento  relativo  ao  segurado  Pedro  Puellen Parente,  o Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  Processo  12269.001167/2010­14  permanece  inalterado  em  função  do  limite  da  multa  do  art.  32,  parágrafo  4º  da  Lei  8.212/91.  b)  A  exclusão  dos  segurados  empregados,  diretores  e  executivos,  que  receberam  participação  nos  Lucros  e  Resultados nos termos da cláusula décima primeira do acordo,  corroborada  nos  documentos  apresentados  na  impugnação,  extingue  o  crédito  do  Processo  12269.001164/2010­72,  exclusivo das Outras Entidades e Fundos. [...]”  Em  relação  a  este  ponto,  simplesmente  acatou  o  julgador  a  proposta  de  retificação feita pela própria autoridade fiscal.  Na  espécie,  diante  da  alegação  de  que  o  lançamento  estaria  equivocado,  já  que  os  fatos  geradores  dos  segurados  empregados,  diretores  e  executivos,  que  receberam  participação nos Lucros e Resultados (PLR) nos termos da cláusula décima primeira do acordo,  não  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  manifestação  do  Fisco  sobre  a  possível  necessidade  de  retificação  do  lançamento.  Em Informação Fiscal de fls. 227, consta que as alegações da Recorrente são  pertinentes para a exclusão somente dos fatos geradores dos segurados empregados, diretores e  executivos, que receberam participação nos Lucros e Resultados (PLR) nos termos da cláusula  décima primeira do acordo, e sinaliza para a manutenção do lançamento referente ao segurado  Pedro  Pullen  Parente,  contratado  para  administrar  a  empresa,  ocupando  o  cargo  de  Vice­ presidente executivo da RBS.  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência, razão  pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  A Recorrente  alega  ilegalidade na  constituição do Auto de  Infração,  já  que  o Fisco  teria  fundamentado o  lançamento por meio  exclusivamente da  Informação  Fiscal (diligência), em fase posterior ao Relatório Fiscal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 5          7    Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  o  item  5  do  Relatório  Fiscal  já  estabelecia que o segurado Sr. Pedro Pullen Parente foi indevidamente considerado pelo sujeito  passivo (Recorrente) com segurado empregado.  “[...]  5)  Os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  originaram­se no pagamento de Participação nos Resultados em  desacordo com o fixado, como limite, no Plano de Participação e  Resultados, e o pagamento a título de participação nos Lucros a  Pedro  Pullen  Parente  indevidamente  considerado  pelo  sujeito  passivo com segurado empregado. [...]” (Relatório Fiscal, item  5)  Acrescenta­se que o lançamento fiscal não se deu unicamente com base nos  dados  fornecidos pela Recorrente,  tendo havido outros elementos  informativos e probatórios,  como a análise documental e os dados existentes nos sistemas informatizados do Fisco, dentre  outras provas, capaz de comprovar a materialidade do lançamento fiscal, conforme se extrai do  próprio Relatório  de Vínculos  de  fls.  06/07  que  registra  a  condição  de Diretor  do  Sr.  Pedro  Pullen Parente a partir de 01/02/2003.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  está  diretamente ligada à ocorrência de prejuízo à defesa da Recorrente, observando­se o princípio  do pás de nullité sans grief, o que não foi demonstrado nos autos.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  inexistem  quaisquer  nulidades  no  lançamento  fiscal,  já  que,  durante  todo  o  seu  trâmite,  foram  devidamente  observados  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  tendo  sido  a  Recorrente  regularmente  notificada  da  instauração  do  processo  administrativo  e  do  seu  encerramento,  sendo  certo  que  apresentou  defesa,  regular  e  oportunamente  (peça  de  impugnação  e  peça  recursal).  Esse entendimento decorre do fato de que não houve qualquer prejuízo para  Recorrente, pois os fundamentos do levantamento dizem respeito exclusivamente à verba paga  a título de PLR em desacordo com o artigo 28, § 9o, alínea “j”, da Lei 8.212/1991. Ademais, tal  entendimento atende aos princípios do  formalismo moderado e da celeridade que orientam a  condução do procedimento administrativo fiscal, conforme os ensinamentos de James Marins,  manifestado no processo 35564.004495/2005­68 (Relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues):  “O  formalismo  moderado  tem  duas  vertentes  de  funcionalidade:  a  primeira  revestida  sob  a  forma  de  informalismo  a  favor  do  administrado,  que  tem  por  escopo  facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais  não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no  processo;  a  segunda  vertente  relaciona­se  com  a  celeridade  e  economia  que  se  espera  do  atuar  administrativo  fiscal.  Nesse  último  sentido  a  eliminação  de  formalidades  desnecessárias  concorre  positivamente  para  a  celeridade  e  a  economia  administrativa  e  contribui  para  o  primado  da  eficiência,  consagrado  constitucionalmente  no  art.  37  da  Constituição  Federal de 1988. (...)  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Além  disso,  a  celeridade  procedimental  reduz  o  desgaste  decorrente do inevitável atrito na relação Administração fiscal e  contribuinte.  A  morosidade  é  cara  e  lesiva,  é  social  e  economicamente  indesejável:  procedimento  administrativo  bom  é  aquele  que  evita  o  desgaste  entre  fisco  e  contribuinte.  Procedimento  de  baixo  atrito  é  procedimento  rápido;  procedimento  rápido  é  procedimento  barato;  e  procedimento  rápido  e  barato  é  procedimento  eficaz.”  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro  –  Administrativo  e  Judicial.  São  Paulo:  Dialética, 2001, p. 182­184).  Como não  ocorreu  qualquer  prejuízo  para  a Recorrente,  não  será  acatada  a  alegação de nulidade.  A Recorrente alega que não há incidência de contribuição previdenciária  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  segurado  empregado  Pedro  Pullen  Parente  a  título  de  participação nos lucros, visto que essa verba configuraria uma participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, fora do campo de incidência dessa contribuição, e,  além disso, esse segurado estaria submetido à subordinação jurídica da empresa.  Tal  alegação  da  Recorrente  não  será  acatada,  pois  o  procedimento  de  auditoria fiscal demonstrou que tal verba fora paga em desconformidade com a legislação que  rege a matéria.  O Fisco,  em  seu Relatório Fiscal,  considerou  que  tais  valores  deveriam  ser  tributados, sob o argumento de que o art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei 8.212/1991, ao prever que  seja  excluída  do  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa concedida exclusivamente aos segurados empregados. Quando paga ou  creditada  a  Diretores  não  empregados  (Diretores  estatutários),  inseridos  como  segurados  obrigatórios do RGPS na categoria de contribuintes individuais, tal verba seria remuneração e,  por  consequência,  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Vejamos  o  Relatório  Fiscal:  “[...]  5)  Os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  originaram­se no pagamento de Participação nos Resultados em  desacordo com o fixado, como limite, no Plano de Participação e  Resultados, e o pagamento a título de participação nos Lucros a  Pedro  Pullen  Parente  indevidamente  considerado  pelo  sujeito  passivo com segurado empregado. [...]” (Relatório Fiscal, item  5)  Isso  foi  também  confirmado  pela Autoridade  Lançadora  por  intermédio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  227,  pois,  ao  esclarecer  que  os  valores  pagos  ao  Sr.  Pedro  Pullen  Parente  deveriam  ser  mantidos  no  lançamento,  concluiu  que  este  segurado  não  estaria  submetido à subordinação jurídica e certifica que o Sr. Pedro Pullen Parente foi eleito diretor  vice­presidente,  com  mandato  entre  1º  de  dezembro  de  2005  a  30  de  novembro  de  2006,  segundo a ata da reunião do conselho de administração de fls. 16/19.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  é  considerado  contribuinte  individual o diretor não empregado eleito, por assembleia geral dos acionistas, para cargo de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 6          9    Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  §  2º  Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.   §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia geral dos acionistas,  para  cargo de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  Na espécie, constata­se que o Sr. Pedro Pullen Parente foi eleito diretor vice­ presidente, com mandato entre 1º de dezembro de 2005 a 30 de novembro de 2006, conforme  ata da  reunião do conselho de administração  (fls. 16/19). Por  sua vez, o Relatório Fiscal  e a  Informação Fiscal de fls. 227 afirmam que esse segurado, conforme os documentos analisados,  foi  indevidamente  inserido  como  segurado  empregado,  já  que  ele  não  teria  subordinação  jurídica.  Percebe­se,  então,  que  o  segurado  foi  eleito  por  meio  de  assembleia  geral.  Isso  configura que o Sr. Pedro Pullen Parente deverá  ser enquadrado na categoria de contribuinte  individual, a teor do art. 12, inciso V, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º  e 3º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (g.n.)  A teor do enunciado de Súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  o  diretor  vice­presidente  eleito  como  administrador  de  sociedade  anônima  passa  a  ser  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  tem  seu  contrato  de  trabalho  suspenso.  As  relações  entre  a  Diretoria  e  o  Conselho  de  Administração  nas  sociedades  anônimas regem­se pelas diretrizes constantes da Lei 6.404/1976 e do estatuto da empresa, não  caracterizando a subordinação jurídica nos moldes trabalhista empregatício. O segurado eleito  vice­diretor da empresa tem suspenso o seu contrato de trabalho durante o exercício do cargo,  em  face  da  incompatibilidade  da  ocupação  simultânea  das  posições  de  empregado  e  de  empregador.  SÚMULA­269/TST­  DIRETOR  ELEITO.  CÔMPUTO  DO  PERÍODO  COMO  TEMPO  DE  SERVIÇO  (mantida)  ­  Res.  121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003  O  empregado  eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o  tempo  de  serviço  desse  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação jurídica inerente à relação de emprego.  Esse Enunciado 269 do TST não socorre a Recorrente. Pelo contrário. Com  efeito, segundo o próprio enunciado, a suspensão do contrato de trabalho de diretor eleito não  se concretiza somente na hipótese de permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de  emprego, fato este não evidenciado nos autos. Assim, quanto à interpretação do Enunciado, o  segurado  foi  guindado  ao  cargo  de  diretor  vice­presidente  da  companhia,  conforme  ata  da  reunião do conselho de administração de fls. 16/19, e isso, em regra, ocasiona a suspensão do  contrato  de  trabalho  e  estabelece  uma  relação  de  subordinação  estatutária  autônoma  do  vínculo trabalhista empregatício (subordinação pessoal).  Na fase recursal, a Recorrente  junta aos autos cópias das anotações da  CTPS, demonstrativos de pagamento, ficha de registro e termo de rescisão contratual do  segurado Sr. Pedro Pullen Parente, e afirma que estes documentos demonstrariam que o  segurado  seria  empregado,  sujeito  à  subordinação  jurídica  da Recorrente.  Contudo,  ao  teor das regras dos arts. 16, §§ 4º e 5º, e 17, ambos do Decreto 70.235/19721, considera­se não  impugnada a matéria não deduzida expressamente na peça de impugnação inaugural, o que, por  consectário  lógico,  redunda na preclusão do direito de  fazê­lo  em outra oportunidade. Adoto  esse entendimento porque se trata de questões de fato postuladas somente na fase recursal pela  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (g.n.)                                                              1  Decreto  70.235/1972.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 7          11  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ainda  que  seja  possível  transpor  o  óbice  da  preclusão,  melhor  sorte  não  agasalharia a pretensão da Recorrente, porquanto o diretor vice­presidente apenas executaria as  deliberações do Conselho de Administração, que tem o poder de o destituir. O fato de o diretor  vice­presidente estar sujeito a determinações do Conselho de Administração ou da Assembleia  Geral  não  o  torna  submetido  à  subordinação  jurídica,  pois  a  sujeição  ocorreria  em  relação  a  órgãos da sociedade e não a pessoas. A relação do diretor vice­presidente quanto à Assembleia  Geral é, porém, estatutária.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  as  cópias  das  anotações  da  CTPS,  demonstrativos de pagamento, ficha de registro e termo de rescisão contratual do segurado Sr.  Pedro  Pullen  Parente  possuem  conteúdo  formal  da  relação  trabalhista,  entretanto  tais  documentos  não  permitem  sinalizar  ou  apontar  para  um  conteúdo  material  da  relação  empregatícia,  já que esses documentos não viabilizam a concretude da  subordinação  jurídica  prevista no art. 12, inciso, alínea “a”, da Lei 8.212/19912 e no art. 3o da Consolidação da Leis  Trabalho  (CLT) e,  além disso,  houve a suspensão do contrato  de  trabalho no momento  em  que ele (Sr. Pedro Pullen Parente) foi inserido como diretor vice­presidente da companhia.  Para  que  o  diretor  vice­presidente  seja  considerado  empregado,  sujeito  à  subordinação jurídica e pessoal, dentre outros elementos fáticos, não deve ter autonomia para  tomar  deliberações,  ser  subordinado  a  outra  pessoa  e  ser  submetido  ao  controle  de  horário,  fatos estes não evidenciados nos autos, dentre outros elementos.  Impõe­se afirma que a subordinação existe entre o Sr. Pedro Pullen Parente e  a Recorrente, mas não se configura nos mesmos moldes da subordinação jurídica da relação  de emprego prevista no art. 12,  inciso, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, esta materializada pela  subordinação pessoal, pois o contrato de trabalho estava suspenso e os documentos acostados  aos  autos  não  apontam  para  uma  relação  trabalhista  empregatícia.  Pelo  contrário,  tais  documentos direcionam para a relação trabalhista estatutária estabelecida entre a Recorrente e  o segurado Sr. Pedro Pullen Parente, visto que, após o segurado ser inserido como diretor vice­ presidente da companhia, conforme ata da reunião do Conselho de Administração de fls. 16/19,  estabeleceu­se uma subordinação estatutária, de órgão (Diretoria da companhia) para órgão                                                              2 Lei 8.212/1991:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação  e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  (Conselho  de  Administração)  e  não  uma  subordinação  pessoal,  esta  necessária  para  a  configuração de emprego.  Esse  entendimento  acima  está  consubstanciado  pela  concepção  organicista  em que os administradores (membros da Diretoria e do Conselho de Administração) são órgãos  da companhia, na medida em que o ato praticado por eles, dentro de seus poderes, é um ato da  própria  sociedade  empresária  (Recorrente),  linha adotada por Fábio Ulhoa Coelho  (Curso de  Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1999, v. 2, p. 239­241). Em outras palavras, o membro  da Diretoria, que é o caso dos autos, possui poder decorrente da lei  e do estatuto, sendo que  isso viabiliza todo o poder para a condução das atividades diárias da companhia e distancia­se  da subordinação pessoal da relação empregatícia3.  No  tocante  aos  rendimentos  pagos  ao  vice­diretor  não  empregado  (Sr.  Pedro  Pullen  Parente)  a  título  de  participação  nos  lucros  da  companhia,  a  única  lei  a  regular essa matéria seria a Lei 10.101/2000, a qual, por tratar apenas do pagamento de PLR a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas  a  título  de PLR aos  contribuintes  individuais (Diretores e Vice­Diretores não empregados), que foi o caso dos autos.  Nesse  caminhar,  entende­se  que  a  própria Corte  Constitucional  reconheceu  que a participação nos lucros ou resultados (PLR) passou a não integrar a base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  somente  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes e finalmente convertida na Lei 10.101/2000. Esse entendimento é extraído do Supremo  Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ­Rio de Janeiro.  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito.  1.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade de integração. (g.n.)  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido. (STF, RE 398284/RJ)  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há três precedentes monocráticos na Corte. Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para                                                              3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1997, v. 3, p. 19.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 8          13  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP nº 794/1994, não há como acolher o entendimento  de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991  também se refere a outras leis extravagantes.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (g.n.)  Assim,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  A  Lei  10.101/2000  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  por  outro  lado,  em  seu  art.  2º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego.  Lei 10.101/2000:  Art.  2o. A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  A Lei 10.101/2000 estabelece os critérios para o pagamento da PLR e a Lei  8.212/1991  determina  que  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  participação  nos  lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. Portanto, para não integrar a base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  a  título  de  PLR  deve  seguir  o  que  determina a Lei 10.101/2000.  Vê­se,  assim,  que  a  Lei  10.101/2000  não  contempla  o  pagamento  de  participação nos  lucros aos contribuintes  individuais. Toda a  instituição e  regulamentação do  pagamento da PLR visam ao segurado empregado.  Outra  evidência  que  vem  reforçar  essa  tese  é  que  o  art.  7o  da Constituição  Federal é dirigido aos trabalhadores que se vinculam ao empregador por vínculo de emprego.  Ao lado da participação nos lucros estão outros direitos, tais como: seguro desemprego, FGTS,  férias,  horas  extraordinárias,  aviso  prévio,  dentre  outros.  Por  esse motivo  uma  interpretação  sistemática do texto constitucional leva à conclusão de que o inciso XI daquele dispositivo não  alcança os administradores não empregados, mas apenas os  trabalhadores que  laboram sob a  proteção da CLT.  Constituição Federal de 1988:  Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (g.n)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 12269.001163/2010­28  Acórdão n.º 2402­004.914  S2­C4T2  Fl. 9          15  O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o inciso  XI do art. 7º da CF/88 constitui norma de eficácia  limitada, devendo ser  regulamentado, e,  com isso, o pagamento feito aos empregados antes de sua regulamentação, ainda que recebesse  a denominação de “participação nos lucros”, era considerado como verba salarial e permitia a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  conforme  RE  569441/RS,  rel.  orig.  Min.  Dias  Toffoli,  red.  p/  o  acórdão  Min.  Teori  Zavascki,  de  30/10/2014  (Info  765),  submetido  a  sistemática de repercussão geral.  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  O  STJ  comunga  do  mesmo  entendimento:  “(...)  A  contribuição  previdenciária sobre a participação nos lucros é devida no período anterior à MP n. 794/94,  uma  vez  que  o  benefício  fiscal  concedido  sobre  essa  verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento jurídico com a entrada em vigor do referido normativo. (...)”  (STJ. 2ª Turma.  AgRg no AREsp 95.339/PA, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2012).  Cumpre esclarecer que – conforme o disposto no art. 28, alínea “j”, § 9º, da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente  de  participação nos lucros ou resultados da empresa que fora paga ou creditada de acordo com a  lei específica, no caso a Lei 10.101/2000. No presente processo, a remuneração, cognominada  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  paga  ao  segurado  contribuinte  individual  (vice­ presidente  da  companhia),  fora  realizada  em  desacordo  com  o mencionado  diploma  legal  e,  com  isso,  deverá  integrar  o  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo)  da  contribuição  previdenciária.  Em  outras  palavras,  para  desvincular  da  remuneração,  o  dispositivo  constitucional exigiu que o pagamento da verba intitulada de PLR fosse disciplinado por meio  de  lei,  configurando­se  em  uma  norma  de  eficácia  limitada,  sendo  que  a  única  lei  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  regulamentadora do inciso XI do art. 7º da CF/88 é a Lei 10.101/2000, conforme precedentes  jurisprudências citados anteriormente.  Diante disso, entende­se que a verba em discussão está no campo do conceito  de remuneração, pois não há dispensa legal da incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba  paga  ao  vice­diretor  não  empregado,  não  estando  inserida  na  excludente  do  §  9o,  alínea “j”, do art. 28 da Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  dos  recursos  de  ofício  e  do  voluntário,  para:  (i)  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO;  e  (ii)  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6294751 #
Numero do processo: 15563.720033/2012-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - MULTAS - LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão.
Numero da decisão: 9202-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o acórdão recorrido e sobrestar o julgamento do recurso na Câmara a quo, até a decisão definitiva no processo nº 13727.000112/2004-59, que trata da exclusão da empresa do Simples. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - MULTAS - LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES - SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15563.720033/2012-13

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5570831

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.792

nome_arquivo_s : Decisao_15563720033201213.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15563720033201213_5570831.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o acórdão recorrido e sobrestar o julgamento do recurso na Câmara a quo, até a decisão definitiva no processo nº 13727.000112/2004-59, que trata da exclusão da empresa do Simples. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Relatora. EDITADO EM: 24/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6294751

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124192194560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15563.720033/2012­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.792  –  2ª Turma   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rograne Indústria e Participações Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  MULTAS  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES ­ SOBRESTAMENTO.  Tendo  o  lançamento  sido  motivado  pela  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a  decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte  questiona a legalidade da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  sobrestar  o  julgamento  do  recurso na Câmara a quo, até a decisão definitiva no processo nº 13727.000112/2004­59, que  trata da exclusão da empresa do Simples.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI ­ Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 33 /2 01 2- 13 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de  processo  fundado  em  lançamentos  fiscais  por meio  dos  quais  é  exigida  contribuição  previdenciária  relativa  à  parte  da  empresa  (DEBCAD  37.306.437­3)  e  aquela  destinada  a  terceiros  (DEBCAD  37.306.438­1)  e  ainda  cobra­se  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD 37.306.436­5).   A autuação é decorrente de a empresa erroneamente ter informado em GFIP  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,  fato  descaracterizado  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização, seja por não ter havido a migração automática (haja vista sua exclusão do Simples  Federal  ­ Processo nº 13727.000112/2004­59, ainda pendente de julgamento neste Conselho),  seja  pelo  impedimento  legal,  uma  vez  trata­se  de  empresa  cujo  objeto  social  é  a  industrialização, comercialização e distribuição de refrigerantes, bebidas energéticas e bebidas  em geral e de engarrafamento de águas minerais.  Em sede de impugnação o contribuinte argumenta que o fato de o processo de  exclusão do Simples Federal ainda não ter sido julgado, implica na automática suspensão dos  efeitos  dessa  exclusão  permitindo  o  recolhimento  dos  tributos  na  forma  como  foi  feito  ­  de  forma unificada até o ano de 2009, data em que a empresa optou pelo regime do Lucro Real.  A  Delegacia  Fiscal  negou  provimento  à  impugnação  e  manteve  os  lançamentos  na  integralidade,  destacando  que  o  processo  que  trata  da  exclusão  do  Simples  Federal não traz reflexos ao caso, pois o período de apuração ­ ano de 2008 ­ já era regido pela  Lei Complementar nº 123/03 que expressamente impedia, pela atividade exercida, a opção do  Contribuinte ao regime.  O Recurso Voluntário limitou­se a reproduzir os argumentos da impugnação.  Pelo Acórdão nº 2403­002.307, o Colegiado a quo deu parcial provimento ao  recuso, apenas para determinar o recálculo das multas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  E  VEDAÇÃO  À  MIGRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. SOBRESTAMENTO DE  PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  na  qual  se  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES FEDERAL  não  possui  relação  com  os  processos  em  que  tratam  de  tributos  cujos  fatos  geradores  são  de  data  posterior  à  vigência  da  LC  nº.  123/2006,  que  instituiu  o  SIMPLES NACIONAL, quando para o  ingresso no novo regime  simplificado,  a  empresa  apresenta  vedação  que  impossibilita  a  sua migração automática.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 9202­003.792  CSRF­T2  Fl. 3          3 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art.  106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista  no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do  Decreto  nº  3.048/99  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009,  para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna,  disposta no art. 106 do CTN.  A Fazenda Nacional, citando como paradigmas o Acórdão nº 2401002.453 e  Acórdão nº 920202.086, em Recurso Especial requer a reforma do julgado argumento que para  determinar  qual  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos, em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação  acessória, deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e  art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Em contrarrazões o contribuinte pugna pela manutenção do acórdão a quo e  ainda apresenta argumentos de mérito que extrapolam a matéria do recurso do procurador.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou  por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Em que  pese  a  propriedade  do  debate,  é  importante mencionar  ­  conforme  descrito no relatório  ­ que o  lançamento do crédito  tributário decorreu do fato de o  fiscal  ter  entendido que a empresa não era optante pelo Simples Nacional e como tal não tinha o direito  de recolher a Contribuição Previdenciária moldes em efetuado.  Ocorre  que,  ainda  está  pendente  de  decisão  definitiva  o  processo  onde  se  discute exatamente a propriedade da exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal, o  que teoricamente teria impedido a migração automática ao Regime do Simples Nacional. Ora,  o crédito tributário discutido no presente processo tem ligação direta de causa e efeito com o  processo de exclusão citado.  Importante  considerar  a  determinação  do  §5º  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno deste Conselho:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.  (...)  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pela  Fazenda Nacional, para anular o acórdão recorrido e determino o sobrestamento do julgamento  do  recurso na Câmara a quo,  até a decisão definitiva no processo nº 13727.000112/2004­59,  que trata da exclusão da empresa do Simples Federal.  (assinado digitalmente)  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  ­  Relatora             Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.720033/2012­13  Acórdão n.º 9202­003.792  CSRF­T2  Fl. 4          5                   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6285334 #
Numero do processo: 13807.008407/00-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto..
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996 NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13807.008407/00-33

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568207

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.396

nome_arquivo_s : Decisao_138070084070033.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 138070084070033_5568207.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto..

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285334

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124206874624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 371          1  370  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008407/00­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.396  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  AI  PIS ­ Efeitos de Declaração de inconstitucionalidade ­ represtinação da lei  anterior ­ Divergência não comprovada  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO.  Para  que  seja  admitido  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  além  da  tempestividade,  faz­se  necessário  que  a  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  seja  específica.  Tratando  o  dissídio  sobre  matérias  diferenciadas,  não  deve  ser  aberta a via especial. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto..  Relatório  Os  fatos  foram  bem  descritos  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual  transcrevo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 84 07 /0 0- 33 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     2  Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado  auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de junho de  1995  a  fevereiro  de  1996,  com  a  multa  aplicável  nos  lançamentos de ofício e os juros moratórios correspondentes.  Ensejou  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário  a  constatação  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  e  os  valores  devidos  dessa  contribuição  apurados  pela  fiscalização,  com  base  nos  registros  contábeis  da  contribuinte.  As diferenças decorreram do fato de a contribuinte ter apurado  os valores do tributo devidos com observância dos Decretos­Leis  n°  2.445  e  n°  2.449,  ambos  de  1998,  para  os  fatos  geradores  ocorridos até setembro de 1995, e da Medida Provisória (MP) n°  1.212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos de outubro de  1995  a  fevereiro  de  1996,  visto  que,  em  face  de  inconstitucionalidades  declaradas  dessa  legislação,  foi  revigorada a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970,  conforme Termo de Verificação às fls. 23 e 24.  Ciente do lançamento em 28 de setembro de 2000, a contribuinte  impugnou  a  peça  fiscal  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo  I­SP  (DRJ/SPOI),  após  resultado da  diligência  determinada  conforme  fls.  79  e  80,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  condutor  do Acórdão constante das fls. 94 a 107.  Contra essa decisão  foi  interposto o recurso voluntário das  fls.  112 a 134 para alegar, em preliminar, a decadência do direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  setembro  de  1995,  por  força do art. 150, § 4o , da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  No mérito, argüiu­se, em síntese, que:  I  ­  ao  formalizar  a  exigência  tributária,  o  Fisco  aplicou  a  alíquota de 0,65%, mas utilizou como base de cálculo a receita  operacional  bruta  e  não  o  faturamento,  por  isso  o  auto  de  infração deve ser anulado e não remendado;  II ­ se um fato da vida real previsto na hipótese legal realiza­se  na  vigência  da  lei,  esta  incide,  o  fato  adquire  juridicidade  e  a  relação  jurídica  se  consuma.  Assim,  nenhum  conflito  surgirá  com  o  aparecimento  da  lei  nova,  revogadora  desta,  pois  a  lei  nova encontrará o fato com sua configuração jurídica perfeita;  III ­ a autuação fere o princípio dos princípios, que é o princípio  da segurança jurídica;  IV  ­  a  lei,  ao  ser  revigorada,  só  pode  produzir  efeitos  para  o  futuro e só retroagirá em benefício do cidadão;  V  ­  a  recorrente  cumpriu  todas as  suas obrigações  e não pode  arcar  com  ônus  pela  desídia  do  Poder  Legislativo,  que  criou  norma jurídica inconstitucional;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13807.008407/00­33  Acórdão n.º 9303­003.396  CSRF­T3  Fl. 372          3  VI  ­ devem ser  cancelados os  juros de mora que,  se devidos, o  são à alíquota de 1% ao mês, conforme preceitua o CTN;  VII ­ não há como impor multa quando a obrigação foi cumprida  na hora certa e  sua aplicação à recorrente é amoral,  visto que  foi cumprida a legislação em vigor; e  VIII  ­  deve  ser afastada a  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  no  cálculo  dos  juros  moratórios, pois ela possui natureza remuneratória, é  ilegal e inconstitucional.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para cancelar a autuação.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1995 a 28/02/1996  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  PIS.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo à contribuição para o PIS decai em cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.  E  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  Selic para títulos federais.  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  N°  2.445/88  E  2.449/88.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL.  DIFERENÇA  DE  ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA.INCABÍVEL.  É  incabível  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a LC  n­  7,  de  1970  e  com  os Decretos­Leis  nº  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449, de 1988, cuja obrigação  tributária correspondente tenha  sido extinta em conformidade com esses Decretos­Leis.  PIS.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  10/10/1995  ATÉ  FEVEREIRO DE 1996. DIFERENÇA. INEGIBILIDADE.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  publicação  da  Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, até  fevereiro de  1996,  é  incabível  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS oriundo da diferença entre o devido em conformidade com a  Lei complementar n° 7, de 1970, e a MP n° 1.212, de 1995, na  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     4  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  com  observância  dessa MP.  Recurso Provido.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  334  a  340, onde pugna pelo restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que, com  a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº. 2.45/88 e 2.449/88, até a vigência  da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições ­ 01/03/1/1196 ­ voltou a viger a Lei  Complementar  nº  7/1970,  devendo  essa  contribuição  ser  calculada  de  acordo  com  as  regras  fixadas nessa lei (alíquota de 0,75% e base de cálculo ­ o faturamento do 6º mês anterior ao de  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária).   O  apelo  fazendário  logrou  seguimento,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade de fls. 345/346.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  fls.  355/365  onde  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, e caso conhecido, o seu improvimento,  para a manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  mas  não  deve  ser  admitido  por  lhe  faltar  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  qual  seja,  o  da  divergência  jurisprudencial,  conforme  demonstrar­se­á linhas abaixo.  Analisando  as  razões  que  levaram  o  Colegiado  recorrido  a  cancelar  o  lançamento  fiscal,  vê­se  que  os  julgadores  a  quo  entenderam  ser  incabível  a  exigência  de  crédito tributário relativo ao PIS oriundo da diferença de alíquota aplicável de acordo com a  LC  n­  7,  de  1970  e  com  os  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  cuja  obrigação tributária correspondente tenha sido extinta em conformidade com esses Decretos­ Leis.  Para  melhor  esclarecimento  das  razões  adotadas  pela  Câmara  recorrida,  transcreve­se excerto do voto condutor do acórdão vergastado:  Destarte,  restando  ainda  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  setembro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  passa­se à apreciação do mérito, salientando que, as razões de  decidir  concernentes  ao  exame  da  questão  concernente  à  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445  e  n°  2.449,  ambos  de  1988,  são  aplicáveis  também  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  visto  que,  nesse  período,  também  revigorou­se  a  Lei  complementar n° 7, de 1970, em virtude da inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições,  convalidada na Lei nº 9.715, de 1995 (art. 18, in fine).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13807.008407/00­33  Acórdão n.º 9303­003.396  CSRF­T3  Fl. 373          5  O lançamento objeto deste processo deriva do fato de terem sido  afastados  do  mundo  jurídico,  com  efeitos  ex  tunc,  no  plano  temporal,  os  instrumentos  legais  que,  entre  outras  coisas,  fixavam em 0,65% a alíquota incidente sobre a base imponível ­  receita operacional bruta ­ para cálculo da contribuição para o  PIS e, para os fatos geradores posteriores a setembro de 1995, a  autuação decorre da inconstitucionalidade da aplicação da MP  nº  1.212,  de  1995,  sem  observância  da  anterioridade  nonagesimal.  .......................................................................................................  Assim, com o lançamento, pretendeu a  fiscalização recuperar a  diferença da contribuição apurada pela aplicação da alíquota de  0,75%, que  é a prevista na nº 17, de 1973. Destarte,  dado que  não se indicaram irregularidades nos pagamentos efetuados sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  em  tela,  o  exame  das  razões  de  recurso  reclama  que  se  focalize  a  questão  da  decretação  de  inconstitucionalidade  de  leis  à  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica de que deriva a garantia constitucional ao ato  jurídico  perfeito.  Antes,  porém,  note­se  que  está­se  tratando  aqui  de  restabelecimento  de  uma  alíquota,  em  virtude  da  subtração  do  ordenamento  jurídico  dos  atos  legais  que  a  haviam  alterado.  Essa  subtração,  por  inconstitucionalidade  decretada,  sem  dúvida,  possui  efeito  ex  tunc  e  as  relações  jurídicas  se  estabelecem como se esses atos legais nunca tivessem composto  o  arcabouço  legal  que  as  rege.  Contudo,  não  se  pode  ignorar  que  as  leis  nascem  com  presunção  de  constitucionalidade  e,  como  tal,  devem  ser  cumpridas  por  seus  destinatários,  produzindo­se  efeitos  que,  a meu  ver,  com maior  razão  que  no  caso das medidas provisórias que perdem a eficácia, por ocasião  da  suspensão  da  execução  dessas  leis,  deveriam  ser  disciplinados por ato legal.  Todavia,  a  ausência  dessa  disciplina  legal  não  autoriza  a  atuação  estatal,  com  vista  a  anular  esses  efeitos;  ao  contrário,  observado  o  princípio  da  legalidade,  essa  ausência  apenas  sinaliza  para  o  contribuinte  que  os  pagamentos  efetuados  em  conformidade  com  os  atos  legais  inconstitucionais  estariam  válidos e aptos a produzir o efeito que deles decorrem, qual seja,  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória.  .....................................................................................................  Assim, se quisesse o estado proceder à cobrança da diferença de  contribuição  para  o  PIS,  em  decorrência  do  afastamento  dos  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  e  conseqüente  restabelecimento  da  alíquota  anteriormente  prevista, teria ele legislado com esse fim, concedendo ao sujeito  passivo razoável prazo para se adequar a essa exigência.  A essa linha de entendimento costuma­se opor o fato de que, em  situação inversa, ou seja, quando se constata que, em virtude de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES     6  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional,  o  sujeito  passivo  pagou  tributo  em  valor  maior  que  o  devido,  garante­se­lhe  a  repetição do indébito e, portanto, tratamento similar deveria ser  dispensado  à  Fazenda  Pública,  com  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  conquanto  não  sobejem  exemplos  de  que  a  relação  Fisco/contribuinte venha­se pautando por esse princípio.  .......................................................................................................  No caso concreto em questão, conquanto verdadeira a assertiva  de que a LC n° 7, de 1970, é anterior aos fatos geradores objeto  do  lançamento  e  fora  editada  com  perfeita  observância  dos  mencionados princípios, não se pode afastar de forma alguma o  fato de que o Decreto­Lei n° 2.445, de 1988, e, posteriormente, a  MP  n°  1.212,  de  1995,  vigeram  durante  todo  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  autuados  e  sobre  eles  produziram efeitos, com consolidação de relações jurídicas que,  a  meu  ver,  somente  poderiam  ser  alteradas  nas  hipóteses  previstas no art. 149 do CTN.  De  outro  lado,  os  paradigmas  trazidos  para  comprovar  a  divergência  não  tratam da mesma situação fática destes autos, senão vejamos:  O  Acórdão  nº  204­01,665,  fls.  342/343,  trata  de  pedido  de  repetição  de  indébito referente ao PIS/Pasep, que se  fundou na suposta inexistência de fatos geradores de  PIS  nos  períodos  compreendidos  entre  novembro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADIN  n°  1.417­0/DF,  de  02.08.99,  declarou  inconstitucional  parte  do  artigo  15  da  MP  nº  1.212/1995  (convertido  no  18  da  Lei  n°9.715/1998) qual seja, a expressão: "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de outubro de 1995 ".   Segundo foi consignado no acórdão paradigma, a decisão do Eg.  STF na ADIN n° 1.417­0, restringiu­se, tão­somente a declarar a  inconstitucionalidade da parte  final do art. 18 da sobredita lei,  no  tocante  à  retroatividade  do  fato  gerador  do  PIS  a  1ºo  de  outubro de 1995, sendo que os demais dispositivos da Lei foram  mantidos integralmente.  Portanto,  em  homenagem  aos  princípios  da  irretroatividade  e  anterioridade mitigada, insertos no art. 195,2º da CF/88, o STF  declarou que os efeitos da Lei Complementar n° 7/70 deveriam  ser  prorrogados  até  02/96,  sendo,  posteriormente,  tal  entendimento consagrado pela IN SRF n° 06/2000. Assim, com a  perda de vigência da LC n° 7/70 apenas em fevereiro de 1996, a  Lei n° 9.715/98 teve seu início em março de 1996.  No paradigma, o pagamento  fora  efetuado com base nessa MP 1.212/1995,  que  reproduziu  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  dos  indigitados  Decretos­Leis.  sendo  que  o  sujeito passivo entendeu que não deveria ter pago nada nesse período, já que em seu entender  não haveria legislação regendo a matéria.   Cotejando­se  o  acórdão  recorrido  com  o  paradigma,  verifica­se,  primeiramente,  que  as  situações  fática  não  são  semelhantes,  naquele,  entendeu­se  não  ser  possível  a  exigência de  tributo  referente  a diferença de alíquotas dos Decretos­Leis  e da Lei  complementar  represtinada. No outro,  decidiu­se que não há direito  à  restituição dos valores  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13807.008407/00­33  Acórdão n.º 9303­003.396  CSRF­T3  Fl. 374          7  pagos  com  base  na  medida  provisória,  no  período  da  vacatio  legis,  pois,  nesse  período  permanecia em vigor as disposições da Lei Complementar nº 7/1970.  Note­se  que  em  ambos  os  casos,  os  colegiados  entenderam  que  a  Lei  Complementar voltou  a  viger,  com a declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis.  Também, em ambos os casos, houve pagamento com base nesses decretos  (no paradigma os  pagamentos foram efetuados com base na MP nº 1.212/1995 e reedições, que trouxeram a base  de cálculo e a alíquota prevista nos indigitados decretos).   A dissemelhança é que no recorrido, a fiscalização exigiu a diferença entre a  contribuição  devida  com  base  nos  Decretos­Leis  e  a  da  lei  complementar,  enquanto  no  segundo,  não  havia  essa  questão  a  decidir,  pois  a  única  controvérsia  a  ser  decidida  era  se  a  contribuição  paga  com  base  nas  medidas  provisórias  (mesmas  base  dos  Decretos­Leis)  era  devida, ou seja, que não havia crédito a repetir.  Com essas considerações, não conheço do recurso especial apresentado pela  Fazenda Nacional.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

score : 1.0
6141667 #
Numero do processo: 11516.002936/2007-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. O aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência não é possível a exigência de multa de ofício, face da suspensão da exigibilidade do crédito por força de depósito judicial da exação, sendo inexigível a cobrança de juros moratórios diante da constatação de ter sido integral o depósito judicial. Precedentes deste Conselho.
Numero da decisão: 1103-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96. O aforamento de ação judicial destinada a discutir a existência da relação tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de formalização de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Nos lançamentos destinados a prevenir a decadência não é possível a exigência de multa de ofício, face da suspensão da exigibilidade do crédito por força de depósito judicial da exação, sendo inexigível a cobrança de juros moratórios diante da constatação de ter sido integral o depósito judicial. Precedentes deste Conselho.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11516.002936/2007-66

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5528449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-000.860

nome_arquivo_s : Decisao_11516002936200766.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HUGO CORREIA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 11516002936200766_5528449.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio Da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 6141667

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124212117504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 169          1 168  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002936/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.860  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  INTELBRÁS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CSLL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI 9.430/96.  O  aforamento  de  ação  judicial  destinada  a  discutir  a  existência  da  relação  tributária, com depósito do montante devido, não afasta a obrigatoriedade de  formalização  de  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência,  consoante os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96.  EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS.  Nos  lançamentos  destinados  a  prevenir  a  decadência  não  é  possível  a  exigência de multa de ofício,  face da suspensão da exigibilidade do crédito  por força de depósito judicial da exação, sendo inexigível a cobrança de juros  moratórios  diante  da  constatação  de  ter  sido  integral  o  depósito  judicial.  Precedentes deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente.  Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 36 /2 00 7- 66 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 170          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio  José Percínio da Silva.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 171          3       Relatório  A Recorrente teve contra si formalizado lançamento de ofício para fins de exigência  de crédito tributário pertinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em virtude de fatos  geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2005.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 67/69) se extrai:  "Foram  apurados  os  fatos  e  adotados  os  procedimentos  seguintes:  1)  A  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  2004.72.00.008825­0  perante  a  4°  Vara  da  Justiça  Federal em Florianópolis, pleiteando a imunidade constitucional  sobre  a  CSLL  e  CPMF  incidentes  sobre  as  receitas  de  exportação,  com  base  na  Emenda  Constitucional  33/2001.  A  medida liminar foi indeferida, sobrevindo sentença que denegou  a  segurança.  Em  anexo,  às  fls.  31  a  35,  extratos  das  fases  do  processo judicial, onde se verifica que, após  tramitar pelo TRF  da 4° Regido e STJ, os autos  subiram para o STF, onde  foram  recebidos em 08/02/2006 e, no momento da lavratura deste Auto  de  Infração, aguardam  julgamento  (Recurso Extraordinário n°.  473170);  2)  Face  à  demanda  judicial,  a  fiscalizada  efetuou  depósitos  judiciais  da  CSLL,  conforme  demonstrativos  apresentados  e  anexados  eis  fls.  24  a  26. Cópias  dos  referidos  depósitos encontram­se às fls. 18 a 23.  3)  Da  análise  da  documentação  apresentada,  constatamos  a  ocorrência  da  seguinte  infração:  3.1)  Exclusões  Indevidas  da  Base de Cálculo da CSLL.  4) Efetuamos o lançamento de oficio das diferenças encontradas  através de Auto de Infração — processo 11516.002936/2007­66,  num  total  de  R$  3.579.611,53,  apurado  através  dos  seguintes  demonstrativos:  ...  5)  Nos  termos  do  Art.  151,  II,  da  Lei  n°5.172/66  —  Código  Tributário  Nacional  ­,  fica  suspensa  a  cobrança  do  crédito  tributário  ora  lançado,  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  2004.72.00.008825­0."  Notificada, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 71/76), arguindo: (a) o  depósito efetivado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário equivale a  confissão  de  divida  relativamente  ao  montante  depositado  e,  consequentemente,  dispensa  o  Fisco  de  lançar.  Apenas  eventual  diferença  além  daquela  depositada  deve  ser  objeto  de  lançamento; (b) a Lei n° 9.703/98, que "dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de  tributos e contribuições federais", no art. 1°, § 3°, incisos I e II, fixa que os depósitos judiciais,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 172          4 vencido  o  contribuinte,  devem  ser  transformados  em  pagamentos  definitivos,  sem  qualquer  alusão  à  prévia  constituição  do  crédito;  (c)  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  que  alude  ao  lançamento para prevenir decadência não se refere à hipótese de depósito, prevista no inciso II  do art. 151 do CTN; e, (d) de acordo com o enunciado da Súmula n°. 9 do Segundo Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  descabe  a  aplicação  de  multa  de  oficio  e,  por  consequência lógica, a incidência de juros moratórios.  O  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) por acórdão assim ementado:  "SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  pelo  depósito do montante integral, não caberá lançamento de multa  de oficio, nem de juros de mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão restou assim fundamentada:  "Acerca do argüido, é de  se esclarecer que dentre as hipóteses  de  suspensão de exigibilidade do  crédito  tributário  contidas no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  constam  aquelas nas quais é vedada à Fazenda Nacional a possibilidade  de proceder a respectiva cobrança e execução judicial do crédito  tributário,  por  se  encontrar  o  tributo  sob  apreciação do Poder  Judiciário. A existência de depósito do montante integral figura  no rol dessas hipóteses.  Entretanto, a suspensão da exigibilidade como prevista no CTN  refere­se  ao  crédito  e  não  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento,  não  devendo,  as  disposições do CTN, serem interpretadas como um impedimento  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  a  fiscalização  e  o  respectivo  lançamento  do  crédito  tributário,  porquanto  essa  é  uma  atividade  obrigatória  e  vinculada  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  no  sentido  de garantir  o  direito  da  Fazenda Nacional, tendo em vista a indisponibilidade do crédito  tributário  e  a  obrigatoriedade  de  se  efetuar  o  lançamento  tributário com vistas prevenção à da decadência.  Cumpre  esclarecer  que  a  realização  do  lançamento,  quando  o  sujeito  passivo  encontre­se  protegido  por  medida  judicial,  não  implica violação de direito individual.  Apenas visa resguardar o crédito tributário, pois, do contrário,  caso  não  se  efetue  o  lançamento  no  curso  do  prazo  de  decadência  e  a  ação  judicial  não  seja  decidida  em  definitivo  nesse  prazo,  a  Fazenda Nacional, mesmo  que  obtenha  decisão  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 173          5 favorável, não mais poderá  lançar qualquer valor por  já haver  ocorrido a decadência do seu direito.  Portanto, a fim de prevenir a decadência, deverá ser procedido o  lançamento do crédito  tributário objeto do depósito judicial em  montante integral. No entanto, o crédito lançado deve ficar com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  final  do  litígio;  ocorrendo,  portanto, a impossibilidade de se promover a inscrição do débito  em Divida Ativa e a execução judicial.  Destaque­se  que  o  principal  efeito  do  depósito  judicial  em  montante  integral  é  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como  evitar  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que  fique caracterizada a inadimplência.  Infere­se,  portanto,  que  tendo  havido  o  depósito  no  montante  integral  da  contribuição  lançada,  conforme  revelado  pela  fiscalização,  toma­se  incabível a exigência  formalizada no auto  de  infração,  no  que  conceme  aos  juros  de  mora  e  à  multa  de  oficio, sendo cabível apenas o lançamento dos valores devidos a  titulo  de  CSLL,  que,  no  caso,  ficarão  com  a  exigibilidade  suspensa até o final da demanda judicial."  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 137/142,  reproduzindo as razões de impugnação e postulando o cancelamento do lançamento de ofício,  diante de sua desnecessidade.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 174          6 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  08/05/2013,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator:  " Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Tratando­se de lançamento destinado exclusivamente a prevenir a decadência  (fato  incontroverso),  o  âmbito  de  cognição  deste  processo  administrativo  se  restringe  à  admissibilidade  do  procedimento  (impugnação  feita  pela  Recorrente,  que  entende  desnecessário o lançamento) e a exigências de acréscimos legais (multa de ofício e juros).  Inicialmente  entendo  indiscutível  a  validade  do  lançamento  e  sua  necessidade,  tendo  em  vista  a  existência  de  disposição  legal  expressa  a  determinar  a  formalização de lançamento de ofício destinado exclusivamente a prevenir a materialização da  decadência.  Nesse  sentido  a  regra  do  art.  63  da  Lei  n°.  9.430/96,  que  tem  a  seguinte  redação:  "Art.63.Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  §  1°.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 175          7 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  Diante da regra, não há que se discutir a validade do lançamento.  Analisando os  termos em que foi vertido o  lançamento, verifica­se que não  houve imposição, à Recorrente, de multa de ofício,  tendo a autoridade lançadora formalizado  exigência  exclusivamente  em  relação  ao  crédito  tributário  e  aos  juros  moratórios,  tendo  a  Delegacia de  Julgamento,  reconhecendo  integral  o depósito  realizado na  justiça,  excluído do  lançamento os valores pertinentes a juros moratórios.  É  entendimento  consolidado  no  âmbito  deste Conselho  que  o  pagamento  a  destempo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal gera ao  contribuinte  o  ônus  pertinentes  aos  juros  moratórios,  que  devem  ser  exigidos  mesmo  na  hipótese  de  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  passível  de  elisão  a  exigência  apenas na hipótese de o contribuinte comprovar o depósito integral.  Nesse sentido:  "OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  À  DECADÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  não  impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para  prevenir  a  decadência  é  matéria  pacífica  na  esfera  administrativa  e  foi  consagrado  pelo  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  NO MONTANTE  INTEGRAL.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  se  existir  depósito  no  montante  integral,  devidamente  comprovado.  Não  havendo  comprovação  do  depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de  mora."  (Acórdão  n°.  1201­000.364,  1a.  Turma,  2a.  Câmara,  1a.  Seção,  rel. Rafael Correia Fuso)  "LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta. JUROS DE MORA ­ SELIC — A partir de  1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais (Súmula 1° CC n° 4). JUROS DE MORA ­ FLUÊNCIA ­  AÇÃO  JUDICIAL.  A  teor  da  Súmula  n°  5,  do  então  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  são  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral."  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 11516.002936/2007­66  Acórdão n.º 1103­000.860  S1­C1T3  Fl. 176          8 (Acórdão  n°.  1401­000158,  1a.  Turma,  4a.  Câmara,  1a.  Seção,  rel. Antônio Bezerra Neto)  Comprovado  o  depósito  integral,  incensurável  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento quanto à exclusão dos juros moratórios.  Diante do exposto,  sendo necessário o  lançamento e  incensurável a decisão  impugnada, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Hugo Correia Sotero ­ Relator"  Acórdão formalizado em 24/09/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

score : 1.0
6274635 #
Numero do processo: 10830.727567/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.727567/2012-50

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.938

nome_arquivo_s : Decisao_10830727567201250.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10830727567201250_5567056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6274635

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124219457536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1 106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727567/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RUSEVEL REIS RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Restando  comprovado,  mediante  laudo  médico  oficial,  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos,  consoante  regram  os  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 67 /2 01 2- 50 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2009 de R$ 3.556,44  para  o montante  de R$  832,42 de imposto suplementar a pagar (fls. 14/19).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do  Brasil – Cassi, no valor de R$ 55.551,47.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  02,  alegando que os rendimentos são isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão de portador de moléstia grave. Acrescenta que o  laudo anterior estava com o CID  errado, pois  sofreu AVC e por conseqüência Alienação Mental constatado através de perícia  médica da Secretaria de Saúde do Município.   A  DRJ/SP1  manteve  a  exigência  (fls.  65/69),  havendo  o  contribuinte  interposto recurso voluntário em 10/4/2013 (fls. 76/77), repisando as razões da impugnação e  juntando novo laudo médico.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.727567/2012­50  Acórdão n.º 2402­004.938  S2­C4T2  Fl. 108          3 (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  de  que  o  contribuinte  possui  a  condição de portador de moléstia grave, sendo  incontroverso serem os rendimentos  tidos por  omitidos oriundos de aposentadoria, consoante documentos de fls. 7/9.  O aresto contestado, ao denegar a reforma do lançamento, alude inicialmente  ao fato de que o próprio contribuinte foi signatário da impugnação, o que revelaria não ser ele  portador  de  alienação  mental,  enquanto  que  o  recurso  voluntário  defende  ter  o  referido  meramente assinado dita postulação.  Não  prospera  o  argumento  da DRJ/SP1,  pois,  ainda  que  esteja  imbuído  de  certa lógica, traz requisito não estabelecido em lei para fins de aceitação da isenção pretendida.  De  sua  parte,  o  laudo  datado  de  28/11/2012  (fls.  10/11)  foi  refutado  sob  a  alegação de que não continha carimbo de identificação do serviço médico oficial, não trazia a  descrição da doença, e, ainda, "a identificação nominal da moléstia não guarda relação com a  indicação  do  CID  F41.0  que  corresponde  a  Outros  Transtornos  Ansiosos  –  Transtorno  do  Pânico – Ansiedade Paroxística Episódica".    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 Todavia,  o  laudo  juntado  com  o  recurso  voluntário  (fl.  80)  apresenta  o  carimbo  e  a  descrição  da  doença  demandados  pela  instância  a  quo,  sendo  frisado  naquele  documento que a isquemia evoluiu para "demência e perda de força muscular".   Nessa linha, a apontada incompatibilidade entre o CID apontado no laudo e a  identificação da moléstia como "alienação mental" tem caráter preponderantemente subjetivo,  sendo deveras  factível  que  a  descrição  contida no CID F41.0,  supra mencionado,  leve  a  um  quadro de demência/alienação mental, conforme consignado no laudo.  Incompatibilidades  do  gênero  só  podem  servir  de  respaldo,  por  si  sós,  à  rejeição  de  laudos médicos  oficiais  para  fins  de  obter  isenção  do  imposto  de  renda,  no  caso  serem  evidentes,  considerando­se  não  ser  o  julgador  administrativo,  a  priori,  especialista  na  área médica.  Portanto, entendo que o laudo de fl. 80 supriu as deficiências apontadas pela  instância  recorrida,  e,  restando  esclarecido  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não mais  subsiste razão para a manutenção do gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6183483 #
Numero do processo: 10314.012378/2010-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10314.012378/2010-56

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5546899

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.137

nome_arquivo_s : Decisao_10314012378201056.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10314012378201056_5546899.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6183483

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124222603264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 321          1 320  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012378/2010­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.137  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/10/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 23 78 /2 01 0- 56 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  320),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.275, proferido em primeira instância pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$  103.064,02  referente  a  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação  e  juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  10/17880273  em  19/10/2010  para  amparar  a  importação  de  mercadorias.  A  Justiça Federal  concedeu  liminar  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade do imposto de importação, imposto sobre produtos  industrializados, PIS/Pasep­importação e Cofins­importação.  Todavia  se  verificou  que  a  imunidade  não  se  aplica  ao  caso  concreto  e  não  houve  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  alegada  imunidade.  Dessa  forma,  com  o  fim  de  prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.012378/2010­56  Acórdão n.º 3802­004.137  S3­TE02  Fl. 322          3 para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e  contribuições  referidos,  incidentes  nas  importações  realizadas  pela interessada.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese, que:  A exigibilidade do crédito tributário lançado encontra­se com a  exigibilidade suspensa por força de medida liminar.  O  auto  de  infração  deve  ser  declarado  insubsistente,  pois  é  entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código  Tributário  Nacional  cumprindo  com  os  requisitos  por  eles  determinados. A jurisprudência ampara sua defesa.  Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa  e,  por  conseqüência,  os  juros  de  mora  não  podem  ser  cobrados,  não  havendo  que  se  falar em mora.  Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/10/2010   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo  administrativo  e  impugnadas  devem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito do objeto litigado judicialmente.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  quando  não  foi  realizado  o  depósito  integral  do  montante  dos  valores  suspensos  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  a  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  320),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ  ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  0010199­46.2010.4.03.6100,  impetrado  perante  a  2ª  Vara  Cível  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 229 e seguintes do processo digital, que  permite tal constatação.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.012378/2010­56  Acórdão n.º 3802­004.137  S3­TE02  Fl. 323          5 Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No mesmo diapasão,  no Relatório  da Decisão  da DRJ  às  fls.  276/280,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração  que  a  interessada  registrou  a  Declaração  de  Importação  nº  10/1788027­3  em  19/10/2010  para  amparar  a  importação  de  mercadorias. A Justiça Federal concedeu liminar nos autos de  Mandado  de  Segurança  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade do imposto de importação, imposto sobre produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  Todavia  se  verificou  que  a  imunidade  não  se  aplica  ao  caso  concreto  e  não  houve  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  alegada  imunidade.  Dessa  forma,  com  o  fim  de  prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço  para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e  contribuições  referidos,  incidentes  nas  importações  realizadas  pela interessada..  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0010199­46.2010.4.03.6100,  originário da 2ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária Federal em São Paulo, para alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente, nos autos do Mandado de Segurança acima citado.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.012378/2010­56  Acórdão n.º 3802­004.137  S3­TE02  Fl. 324          7 Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8                               Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6307306 #
Numero do processo: 10380.725183/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÕES PARCIALMENTE NÃO CONTESTADAS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Contestadas apenas parcialmente as acusações de simulação, restam consolidados administrativamente os demais fatos apurados pelo Fisco, autorizando o deslocamento do termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA DE DESPESAS. JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FICTÍCIOS. Correta a glosa de despesas decorrentes de empréstimos incomprovados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a decadência, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que a rejeitava, e votando pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. SIMULAÇÃO. ACUSAÇÕES PARCIALMENTE NÃO CONTESTADAS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Contestadas apenas parcialmente as acusações de simulação, restam consolidados administrativamente os demais fatos apurados pelo Fisco, autorizando o deslocamento do termo inicial da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA DE DESPESAS. JUROS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FICTÍCIOS. Correta a glosa de despesas decorrentes de empréstimos incomprovados pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10380.725183/2011-67

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573490

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.796

nome_arquivo_s : Decisao_10380725183201167.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380725183201167_5573490.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, ACOLHER PARCIALMENTE a decadência, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que a rejeitava, e votando pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wipprich; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6307306

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124245671936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725183/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas de juros  Recorrente  BEX INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. APLICAÇÃO DO ART.  150 DO CTN.  NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Nos termos do  que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o fato de o tributo sujeitar­se  a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração  como  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER  HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do  débito,  sujeita­se  à homologação  em 5  (cinco)  anos  contados da ocorrência  do  fato  gerador,  a  informação  prestada,  pelo  sujeito  passivo,  de  que  não  apurou  base  tributável  no  período.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL E  BASE  NEGATIVA.  Se  o  sujeito  passivo  informa  ao  Fisco,  por  meio  de  DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei  autoriza  a  formalização  de  auto  de  infração, mesmo  que  sem  exigência  de  crédito  tributário,  para  constituição  da  infração  à  legislação  tributária  cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes  do  decurso  do  prazo  decadencial.  SIMULAÇÃO.  ACUSAÇÕES  PARCIALMENTE NÃO CONTESTADAS. TERMO INICIAL DO PRAZO  DECADENCIAL.  Contestadas  apenas  parcialmente  as  acusações  de  simulação,  restam  consolidados  administrativamente  os  demais  fatos  apurados  pelo  Fisco,  autorizando  o  deslocamento  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 83 /2 01 1- 67 Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 3          2 GLOSA  DE  DESPESAS.  JUROS  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  FICTÍCIOS.  Correta  a  glosa  de  despesas  decorrentes  de  empréstimos  incomprovados pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, ACOLHER  PARCIALMENTE a decadência, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que a  rejeitava, e votando pelas conclusões os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana  de Barros Fernandes Wipprich;  e 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  BEX  INTERNACIONAL S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro ­ I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento formalizado em 06/07/2011 que reduziu prejuízo fiscais e bases negativas de CSLL  apurados pela contribuinte nos anos­calendário 2004 a 2009.  A motivação do lançamento consta do Termo Final de Verificação Fiscal (fls.  44/54) que apenas complementa o Termo de Verificação Fiscal anterior, de 21.12.2010, onde  se declarou a ineficácia perante o Fisco Federal dos negócios registrados na escrituração da  empresa  autuada.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  antes  lavrado  está  juntado  às  fls.  55/68  e  noticia  denúncia  de  terceiro  acerca  de  negócios  praticados  pelas  empresas  do  Grupo  Empresarial CEC Internacional S/A, de um lado, e do Grupo Marquise (Construtora Marquise  S/A), de outro. Havia também o relato eventos de sucessão empresarial concentrados de 2004 a  2006,  envolvendo  transferência  de  créditos  de  tributos  entre  empresas  dos  dois  grupos  empresariais, além de oferecer vantagens fiscais ilícitas às empresas do Grupo Marquise.  Aprofundada a auditoria junto aos sujeitos passivos envolvidos, apurou­se o  que  assim  consignado  pelas  autoridades  lançadoras  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  44/54:  ORIGEM  ­  OPERAÇÕES GERAIS  COMPREENSIVAS  DA  GERAÇÃO  FICTÍCIA  DE CRÉDITOS FISCAIS DE TRIBUTOS.  ENVOLVIDOS  ­  EMPRESAS  VINCULADAS  AO  GRUPO  EMPRESARIAL  CAPITANEADO PELA CEC INTERNACIONAL S/A E EMPRESAS VINCULADAS  AO GRUPO EMPRESARIAL MARQUISE.  DOCUMENTO  ­ ANEXO AO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL  DA  EMPRESA  BEX  INTERNACIONAL  S/A.  LIGADA  AO  GRUPO  CEC,  COM  EXPLICITAÇÃO  DE  SUAS  CONDUTAS  PRÓPRIAS,  CARACTERIZADAS  PELA  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  E  CONLUIO  ENTRE  EMPRESAS,  CONFIGURADAS  A  PARTIR  DE  EMPRÉSTIMOS  FICTÍCIOS  REGISTRADOS  JUNTO  A  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL E A PARTIR DOS NEGÓCIOS FICTOS DE COMPRA E  VENDA  DE  IMÓVEIS,  GERADORES  DE  CRÉDITOS  INEXISTENTES  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  E  SUBSEQUENTE  CELEBRAÇÃO  DE  CONTRATOS  SIMULADOS DIVERSOS ENTRE AS EMPRESAS DOS GRUPOS EMPRESARIAIS  CITADOS COM O FIM DE AUFERIMENTO DE VANTAGENS FISCAIS ILÍCITAS  EM  PREJUÍZO  DA  FAZENDA  NACIONAL,  VANTAGENS  ESSAS  QUE  SE  PERPETUAM AO LONGO DOS ANOS.  I  ­  BREVES  COMENTÁRIOS  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO GRUPO  CEC  E  AS  DO GRUPO MARQUISE  QUE  FORAM  OBJETO  DA  AUDITORIA  CRUZADA  IMPLEMENTADA  PELA  DRF/FORTALEZA  E  QUE  IDENTIFICARAM  A  BEX  INTERNACIONAL  S/A  COMO  SEDE  DA  CONTINUIDADE  DOS  EFEITOS  DOS  NEGÓCIOS  SIMULADOS.  O presente procedimento  fiscal ora  findo constituiu­se de etapas diversificadas de  auditoria realizadas conjuntamente em dois Grupos de Empresas. À vista dos fatos  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 5          4 registrados  na  escrituração  de  uma  gama  de  cerca  de  14  (quatorze)  pessoas  jurídicas  ­  e  peculiarmente  na  da  BEX  INTERNACIONAL  S/A  ­  que  literalmente  interagiam  de  forma  fraudulenta  suas  contabilidades  entre  si,  restou  comprovada  pelo Fisco, a existência de um conjunto pré­ordenado de negócios, pretensamente  produtores  de  efeitos  tributários,  celebrados  no  interior  das  empresas  do  Grupo  CEC e, em ato contínuo, dando conseqüência à produção de outros negócios, agora  celebrados  entre  estas  últimas  empresas  e  as  que  compõem  o  chamado  Grupo  Marquise.   Implementados os Autos de Infração necessários para a recomposição do prejuízo  produzido  por  aqueles  negócios  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional,cumpriu  ao  Fisco o dever de declarar a ineficácia tributária de todos os contratos principais e  acessórios  que  tivessem  como  tronco  comum  os  fatos  alusivos  ao  "negócios  imobiliários" de compra e venda dos imóveis, bens esses listados no Anexo referente  às  informações angariadas dos Cartórios de Registro de  Imóveis respectivos, bem  como dos negócios subsequentes que, tendo aqueloutros como suporte genético, se  celebraram de forma simulada  tendo como partes, as empresas do Grupo CEC de  um lado, e as empresas do Grupo Marquise do outro.  Cumpridos  pelo  Fisco  estes  passos  concernentes  à  auditoria  múltipla  e  a  lançamento  de  oficio  nos  beneficiários  principais  do  esquema  de  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  cabe  agora  o  breve  relato  dos  negócios  que  foram  objeto  de  estudo por parte desta DRF.  Partindo­se  da  constatação de  que  a BEX  INTERNACIONAL S/A  informara  –  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  específico  –  a origem da  dívida que mantém  assentada  em  sua  escrituração  junto  ao  credor  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (CEF),  cujo  saldo  devedor  informado  pela  própria BEX,  em  duvidosos  extratos  entregues  ao.  Fisco,  beiraria,  em  data  de  31.12.2009,  a  vultosa  cifra  de  R$  31.000.000.000.00  (TRINTA  E  UM  BILHÕES  DE  REAIS)  gerando  como  acessórios  vultosos  valores  de  encargos  financeiros,  impensáveis  para  uma  empresa  que  vem  apresentando  ausência  reiterada  de  atividade  operacional,  componente  de Grupo  Empresarial  cuja  solvência  resta  diluída  progressivamente  no  tempo,  pôde  o  Fisco  delinear  a  participação  específica  da  BEX  INTERNACIONAL  S/A  no  desenvolvimento  e  implementação  deste  inédito  esquema de fraude contra a Fazenda Nacional.  Com um expressivo montante de  valor,  decorrente daqueles encargos  financeiros  escriturados  como  acessórios  das  supostas  dívidas  para  com  a Caixa  Econômica  Federal,  montante  este  redutor  de  seu  resultado  contábil,  houve,  a  partir  daí,  a  criação  de  espécie  de  amortecedores  contábeis  fictícios,  de  modo  a  que  se  permitisse  o  reconhecimento  na  escrituração  de  cada  ano­calendário,  de  toda  a  ordem  de  receitas  no  seio  da  empresa  BEX  INTERNACIONAL  S/A.  Daí  o  registro  de  valores  a  receber,  relativos  a  Provisões  de  Receitas  Financeiras  diversas que seriam devidas a BEX INTERNACIONAL S/A, não só pelas demais  empresas do Grupo CEC (operações domésticas), como também pelas empresas do  Grupo  Marquise  (operações  externas  em  conluio),  além  de  outras  receitas  que  teriam  origem  em  alienações  de  participações  societárias,  que  estas  últimas  empresas se consideravam devedoras junto a BEX, ora por contratação direta, ora  mediante  evento  sucessório  forjado,  tendo  essas  avenças,  uma  característica  comum: a fraude, o conluio e a simulação do negócio.  Como  o  Fisco  comprovou  a  inexistência  de  uma  efetiva  realização  de  qualquer  negócio,  financeiro  entre  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  e  BEX  INTERNACIONAL S/A,  seguiu­se a auditoria  integral das receitas e despesas  assentadas na escrituração desta empresa, de modo a  trazer a realidade dos fatos  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 6          5 para o conhecimento do exato Resultado do Exercício certificado pelo Fisco na BEX  INTERNACIONAL S/A, ao longo dos anos­calendário.  Dessa  forma  foram  meticulosamente  submetidos  a  procedimento  de  auditoria,  mediante revolvimento da origem remota da qual teriam vindo ao mundo contábil  e  jurídico/tributário,  além  da  minuciosa  análise  dos  efeitos  presentes  e  futuros  respectivos, os fatos contábeis:  a)  a demonstração das origens primeiras dos Ativos  (Tributos a Recuperar)  e  dos  Capitais  das  empresas  "adquiridas"  pela CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  junto  a  SUL  DIESEL  S/A  (MAXIMAR  FOMENTO MERCANTIL), em negócios simulados pelos quais a primeira  pessoa  jurídica  adquire  o  controle  das  empresas FORTEFACTORING  e  CEARÁ  FACTORING,  a  partir  da  Cisão  Parcial  da  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A, na qual foram "criadas", além  da  pessoa  jurídica  FORTEFACTORING  (incorporada  pela  CAPITALIZE),  duas,  outras  empresas,  denominadas  CONCE  e  FIBRA  (ambas  incorporadas pela Construtora Marquise);  b)  o estudo das operações relativas ao negócio "imobiliário" celebrado entre a  BEX INTERNACIONAL S/A e a CANAVIEIRA FLORESTAMENTO E  REFLORESTAMENTO LTDA,  sucedida pela PANAGRA DO BRASIL  S/A,  envolvendo  a  sua  estrutura  e  sua  repercussão  fiscal  desejada  pelas  partes;  c)  o estudo das operações relativas ao negócio "imobiliário" celebrado entre a  CEC  INTERNACIONAL  S/A  e  a  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  sucedida  pela  XINGU  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO S/A, envolvendo a sua estrutura e sua repercussão fiscal  desejada  pelas  partes,  de  cujo  negócio  observou­se  o  surgimento  das  empresas  CEARÁ  FACTORING,  NORCONSERVICE  (incorporada  pela  ECOFOR) e NOVAX (incorporada pela Construtora Marquise;  d)  todos  os  negócios  envolvendo  as  empresas  XINGU  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sucedida pela XINGU  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, BEX INTERNACIONAL  S/A, LOCAMAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, PANAGRA DO  BRASIL  S/A,  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A  e  ECOFOR  AMBIENTAL S/A, envolvendo operações simuladas de compra e venda de  caminhões/equipamentos  para  limpeza  urbana  do Município  de  Fortaleza;  simulação de aluguéis desses veículos; simulação de Cessões de Faturas de  Prestação de Serviços de Limpeza   Este Termo Final de Verificação Fiscal ora lavrado, apenas complementa o Termo  de Verificação Fiscal anterior, de 21.12.2010, onde se declarou a ineficácia perante  o  Fisco  Federal  dos  negócios  registrados  na  escrituração  da  empresa  BEX  INTERNACIONAL S/A..  Aqui,  apenas  se  promove  uma  simples  enumeração  das  rubricas  contábeis  cujos  valores  e  efeitos  são  dignos  de  expurgo  por  parte  do  Fisco.  E  o motivo  para  tal  reside na constatação de que a BEX fora (e continua sendo) uma das empresas do  Grupo  CEC  que  foi  partícipe  do  planejamento  tributário  acertado  com  o  Grupo  Marquise.   Esta  providência  de  expurgos  de  efeitos  tributários  na  empresa  BEX  INTERNACIONAL S/A, adquire consistência na inarredável concepção que o Fisco  teve  de  observar  a  partir  da  visão  panorâmica  e  minuciosa  do  presente  planejamento tributário: a existência de uma cadeia de atos, envolvendo as mesmas  pessoas e todos concatenados a um só fim.”  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 7          6 Na  sequência,  as  autoridades  fiscais  descrevem  as  operações  consideradas  simuladas  e  os  resultados  delas  decorrentes  expurgados  das  apurações  das  fiscalizadas  com  vistas  a  adequá­las  às  suas  reais  atividades.  Com  referência  à  autuada,  os  expurgos  corresponderam,  principalmente,  a  despesas  de  variações monetárias  e  juros  decorrentes  dos  supostos  contratos  mantidos  com  a  Caixa  Econômica  Federal,  mas  houve  também  ajustes  decorrentes de outras operações a seguir sintetizadas:  · Operações  imobiliárias em razão das quais  a autuada era obrigada  a  pagar  multas  milionárias  à  outra  parte  na  negociação,  constituindo  créditos de IRRF repassados posteriormente à Construtora Marquise.  Os  créditos  fiscais,  receitas  e  encargos  financeiros  destas  operações  foram  desconsiderados,  desfazendo­se,  inclusive,  eventual  parcelamento antes concedido para o tributo assim constituído;  · Em razão de sucessivas vendas de um mesmo imóvel, eram gerados  créditos fictícios de Contribuição ao PIS e COFINS também cedidos a  empresas  do  Grupo Marquise.  Operações  societárias  resultaram  em  cisões  para  transferências  de  créditos  fictícios  de  tributos  a  serem  utilizados em compensações. Além da desconsideração destes créditos  fiscais,  também são anulados os efeitos dos encargos financeiros daí  decorrentes;  · Simulação de locações de caminhões/equipamentos para prestação de  serviços  de  limpeza  pública  que  geravam  excessivas  despesas  de  alugueis em uma das pessoas jurídicas, enquanto aquela figurante do  pólo  ativo  neutralizava  as  receitas  com  outras  operações  simuladas.  Não foram reconhecidas as receitas decorrentes destas operações; e  · Operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  destinadas  apenas  a  acomodações  contábeis  no  interior  do  Grupo  Marquise.    Foram  desconsiderados  os  direitos  de  crédito  e  as  aquisições  de  ações  daí  decorrentes.   Os quadros  a  seguir  resumem os  expurgos promovidos pelo Fisco  em  cada  ano­calendário,  em  razão  da  inexistência  fática/existência  simulada  das  obrigações  financeiras:    Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 8          7             Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 9          8         Como a contribuinte apurara prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em  valores superiores às glosas promovidas, houve apenas redução dos resultados fiscais negativos  originalmente apurados, conforme a seguir consolidado:  Ano   Resultado do Exercício    Prejuízo Fiscal/BCN   Calendário   Contribuinte    Fisco    Diferença    Declarado    Reduzido   2004  ­ 247.842.270,51   ­ 5.795.796,12     242.046.474,39   ­ 247.842.270,51   ­ 5.795.796,12   2005  ­  56.790.363,35   ­ 6.211.892,85      50.578.470,50   ­  56.790.363,35   ­ 6.211.892,85   2006  ­  15.552.399,74   ­ 5.579.477,26       9.972.922,48   ­  15.552.399,74   ­ 5.579.477,26   2007  ­  35.691.682,82   ­   84.625,60      35.607.057,22   ­  35.691.682,82   ­   84.625,60   2008  ­  90.022.067,61   ­   10.573,59      90.011.494,02   ­  90.022.067,61   ­   10.573,59   2009  ­  94.053.771,57   ­  301.278,67      93.752.492,90   ­  94.053.771,57   ­  301.278,67   Impugnando o lançamento, a contribuinte arguiu a decadência da revisão de  sua apuração nos anos­calendário 2004 e 2005, defendeu que auto de infração sem valor não  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 10          9 instaura contraditório, questionou os efeitos do Termo de Verificação lavrado em 21/12/2010,  alegou  desconhecer  qualquer  dossiê  com  grupos  empresariais,  afirmou  a  nulidade  do  lançamento por desrespeito aos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, arguiu a incompetência  da autoridade fiscal para declarar a ineficácia dos atos praticados por particulares, defendeu a  validade  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  frente  à  mera  negativa  da  Caixa  Econômica  Federal  acerca  das  operações  escrituradas,  bem  como  a  validade  de  todos  os  negócios  praticados.  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  Fisco  pode  promover  alterações  em  prejuízos  fiscais  desde  que  não  constitua  crédito  tributário  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência;  · O  contencioso  não  se  instaurou  por  ocasião  da  ciência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  21/12/2010  porque  não  foi  lavrado  auto  de  infração  naquela  ocasião.  As  razões  opostas  pela  contribuinte,  e  não  apreciadas naquele momento,  são  idênticas àquelas agora  trazidas,  e assim  seriam apreciadas;  · O dossiê referido pela Fiscalização é composto pelos documentos anexos ao  Termo de Verificação Fiscal  lavrado  em 21/12/2010,  todos  cientificados  à  contribuinte;  · A  lavratura  de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário  está  prevista no art. 9º, §4º do Decreto nº 70.235/72, e as reduções de prejuízos  fiscais e bases negativas estão claramente demonstradas nos lançamentos;  · Os  elementos  que  instruíam o Termo de Verificação Fiscal  de 21/12/2010  foram  carreados  para  estes  autos  e  dão  suporte  aos  autos  de  infração  aqui  formalizados, inexistindo ofensa aos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72;  · A  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  em  situações  que  envolvam  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  encontra  amparo,  em  especial, no art. 149, inciso VII do CTN;  · A informação prestada pela Caixa Econômica Federal decorre do que dispõe  o art. 197, inciso II do CTN, e a escrituração somente faz prova em favor da  contribuinte  se  suportada  por  documentação  hábil,  sendo  que  nenhum  comprovante  das  despesas  glosadas  foi  juntado  à  impugnação.  Ademais,  considerado o ativo escriturado de R$ 889 milhões, mesmo que a empresa  vendesse todos os seus ativos para pagar somente a CEF, restaria ainda um  passivo a descoberto de quase trinta bilhões de reais; e  · Quanto  à  legalidade  de  suas  operações,  além  de  a  Interessada  não  haver  juntado  documentos  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas,  a  Fiscalização juntou elementos mais do que suficientes para manter a glosa,  por  ter  caracterizado  a  fraude,  a  simulação  e  conluio  entre  empresas,  configuradas  a  partir  de  empréstimos  fictícios  registrados  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  a  partir  dos  negócios  fictos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  geradores  de  créditos  inexistentes  de  tributos  federais  e  subsequente celebração de contratos simulados diversos entre as empresas  dos  grupos  empresariais  citados  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais ilícitas em prejuízo da Fazenda Nacional.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 11          10 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/06/2014  (fl.  1355),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 14/07/2014 (fls. 1357/1366), no  qual  limita  sua  defesa  à  arguição  de  decadência  e  à  regularidade  das  despesas  financeiras  contabilizadas em razão dos contratos mantidos com a Caixa Econômica Federal.  Argumenta que a hipótese consignada no §3º do art. 264 do RIR/99 (art. 37  da Lei nº 9.430/96) não está contemplada no CTN, no qual a decadência é  regida pelos arts.  150,  §4º  e  173,  inciso  I,  como,  inclusive,  consignado  na  apreciação  do Recurso Especial  nº  973.733­SC,  em  sede  de  recursos  repetitivos.  Assim,  decorridos  cinco  anos  contados  da  ocorrência dos fatos imponíveis de 2004 e 2005, já teria ocorrido a decadência no momento da  formalização do lançamento, em julho/2011.  Acrescenta que o Fisco dispôs de cinco longos anos para conferir as DIPJs  do contribuinte, e este prazo não pode ser ampliado às calendas, à mercê do Fisco. Reporta­se  à Súmula CARF nº 10,  observando que a decadência  é  contada do período em que o  lucro  inflacionário  veio  a  ser  realizado/em  que  deveria  ter  sido  realizado,  e  que  a  pretensão  de  auditar, depois dos prazos decadenciais, prejuízos declarados, seria o mesmo que admitir que  nada valessem as regras antes mencionadas.  Com referência às despesas glosadas, diz:  8. O problema é apenas este:  · de um  lado, a recorrente a registrar em sua escrituração contábil  e  fiscal  uma  transação  bancária,  no  que  forneceu  ao  Fisco  o  comprovante  da  posição devedora nos anos de 2004, 2005, 2006 ,2006, 2007, 2008 e 2009  (fls. 75­78).  · de outro, a CEF, sem mencionar que o documento em referência seria falso  ou  verdadeiro,  a  negar  a  existência  de  qualquer  operação  com  a  impugnante (fl. 93).  8. Frente à divergência "BEX x CEF", cumpria ao Fisco, em vez de acatar de pronto  o que a BEX ou a CEF afirmaram, fazer a competente circularização. Isto é, intimar  a CEF a manifestar­se expressamente sobre os documentos com o timbre da CEF,  remetidos pela CEF e que, até prova em contrário, hão de ser acatados como bons e  legítimos. Passo seguinte, se  fosse o caso, o laudo pericial sobre a falsificação, se  fosse o caso.  9.  O  que  não  é  admissível,  frente  às  normas  de  auditoria  contábil  e  fiscal,  é  "acreditar"  no  primeiro  que  for  falando,  sem  realizar  o  devido  aprofundamento.  Auditar  não  é  apenas  "ouvir",  mas  ouvir  de  um  lado  e  de  outro  e,  mediante  o  necessário aprofundamento, extrair a certeza ou, no mínimo, legitimar a presunção  legal. [...]  Reporta­se  ao  art.  9º  do Decreto­lei  nº  1.598/77  e  destaca  que a  escrita  da  impugnante mantém observância das disposições  legais,  tanto assim que aceita pelo Fisco à  margem  de  qualquer  desclassificação  ou  arbitramento,  de  modo  que  lhe  cabe  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  §1º  daquele  dispositivo.  Acrescenta  que a prova  não  pode  ser  tão­só  "palavra  contra  a  palavra",  invoca o  art.  333,  inciso I do Código de Processo Civil, e arremata:  12.  No  caso  em  foco,  a  autoridade  fiscal  soube muito  bem  diligenciar  perante  a  escrita da impugnante, mas não diligenciou perante a escrita da CEF, limitando­se  a enviar a esta (CEF) o pedido de informação financeira. Não diligenciou contábil e  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 12          11 fiscalmente  para  nada.  Inexiste,  no  campo  das  provas,  esse  poder  oracular  dos  bancos: "A CEF disse!".  13.  Há  uma  norma  de  auditoria  fiscal  e  contábil,  o  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77; donde, conclusão, este processo há de ruir porque assentado em acusação  à margem do devido processo  legal. Descabe ao contribuinte a prova positiva da  correção do seu lançamento, lastreado que está em documentação hábil e idônea do  credor,  a CEF. Se acaso a CEF desconhece posteriormente o que antes declarar,  problema,  erro  da  CEF.  Por  que  o  contribuinte  é  que  há  de  ser  chamado  (e  responsabilizado) às incoerências da CEF? Isto mesmo, a CEF assina contratos de  financiamento,  envia  extratos  da  dívida;  depois  declara  que  não  negociou  com  a  recorrente?!  Consigna,  por  fim,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  matéria  das  provas materiais que a recorrente juntou  (contratos de financiamento e respectivos extratos),  limitando­se a acreditar no erro da CEF.  Pede, assim, que o recurso voluntário seja admitido e, no mérito, declarada a  improcedência do auto de infração.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar sua apuração  relativamente aos anos­calendário 2004 e 2005, dada a  formalização  do lançamento em 06/07/2011. Disse a autoridade julgadora de 1ª instância:  O  contribuinte  postula  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  relativo aos anos calendário de 2004 e 2005, com amparo no artigo 173 do Código  Tributário Nacional.   De  fato, não há dúvidas em se afirmar que as  regras de apuração,  tanto do IRPJ  como da CSLL, se adequam ao lançamento por homologação, conforme disposição  do  art.  150  do CTN.  As  legislações  destes  tributos  atribuem  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, sob condição da  ulterior homologação. Se a  lei  não  fixar prazo para  esta homologação,  será de 5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Caso  a  administração  não  se  pronuncie  no  decorrer  deste  prazo,  considera­se  tacitamente  homologado  o  lançamento e extinto o crédito tributário, salvo dolo, fraude ou simulação.  Ocorre  que,  nos  autos,  a  Fiscalização  logrou  caracterizar  o  dolo,  a  fraude,  a  simulação  e  o  conluio  entre  empresas,  sendo  assim  a  contagem  do  prazo  decadencial regida pelo artigo 173, I, do CTN.   Ademais,  como  o  procedimento  de  ofício  versa  sobre  retificação  de  ofício  de  prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, motivada por glosa de despesas por  falta de  comprovação de sua existência,  não há que se  falar  em  tributos a pagar,  nem mesmo em antecipação de pagamento de tributos, como aliás demonstram as  informações  contidas  nas DIPJ/2005  e  DIPJ/2006,  de  fls.  1043/1046,  1048/1051,  1117/1120  e  1122/1125,  ratificando,  em  princípio,  a  necessidade  de  contagem  do  prazo decadencial com base regra contida no artigo 173, I do CTN.   E, de fato, afastada a regra do 150 § 4º, do CTN, deveria prevalecer aquela contida  no  173,  I,  para  contagem  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  a  autoridade  tributária  pudesse  questionar,  por  exemplo,  o  lucro  líquido,  o  resultado  do  exercício, despesas, custos ou receitas, com o fim de exigir tributos do contribuinte.   Sucede que o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, diz respeito apenas ao  direito  de  o  Fisco  efetuar  lançamento  de  tributos,  não  o  impedindo  de  retificar  prejuízos fiscais quando estes forem incomprovados.   É bem de se ver que aqui não se trata de constituição de crédito tributário, mas sim  de retificação de ofício de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, por falta  de comprovação da existência de despesas que lhes dêem suporte, os quais podem  repercutir  em  mais  de  um  exercício,  em  virtude  da  possibilidade  de  sua  compensação  futura,  respeitada a  trava de 30%, como disposto no artigo 510, do  RIR/1999.  Não  é  demais  lembrar  que  a  compensação  de  prejuízos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  vem  ao  encontro  da  necessidade  de  que  seja  efetuada  sua  comprovação,  na  situação analisada,  pela  via  da  demonstração da  existência das  despesas.   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 14          13 Em se tratando de fatos contábeis que repercutam em mais de um exercício, como  na hipótese de compensação de prejuízos, a pessoa jurídica deve conservar os livros  e  documentos  em  que  se  albergue  sua  escrituração  contábil  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios, nos termos do § 3º do artigo 264 do RIR/1999, a seguir:   264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos a  sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado  o disposto no parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).  É sabido que a escrituração faz prova a favor do contribuinte desde que suportada  por documentos hábeis, a teor do artigo 923 do RIR/1999, a seguir:   “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º).” Nos autos, não vieram as provas referentes às despesas que deram  causa  aos  alegados  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL,  não  havendo  assim  como  reconhecê­los.   Por  fim,  penso  não  tratar  o  caso  de  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  CTN, art. 173, I, mas sim de ausência de demonstração da existência das despesas  glosadas, cujo ônus é do contribuinte.   Deve ser esclarecido que a autoridade administrativa pode proceder às alterações  que julgar cabíveis em prejuízos fiscais apurados pela pessoa jurídica relativamente  a período já alcançado pela decadência, sendo vedada  tão somente a constituição  de  crédito  tributário  concernente  a  tal período. Neste  sentido,  veja­se  as  seguinte  ementas de acórdão:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Exercício:  1992  DECADÊNCIA  ­  ALTERAÇÃO  NOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  DA  PESSOA JURÍDICA.  A  autoridade  administrativa  procederá  às  alterações  que  julgar  cabíveis  em  prejuízos  fiscais  apurados  pela  pessoa  jurídica  relativamente  a  período  já  alcançado  pela  decadência.  Nesse  caso,  é  vedada  apenas  a  constituição  de  crédito  tributário  concernente a tal período.”  (Acórdão  nº  108­09.625  de  29  de  maio  de  2008,  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES, OITAVA CÂMARA)   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 15          14 ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.   O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente  crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).”  (Acórdão nº 1101­000.863 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ Sessão de 07 de março  de 2013 – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF)  Conclusivamente,  VOTO  no  sentido  de  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo contribuinte.  A decisão recorrida  invoca entendimento adotado por esta Relatora no voto  condutor  do  Acórdão  nº  1101­000.863,  porém  naqueles  autos  estava  em  discussão  a  possibilidade de a autoridade lançadora, em 2009, glosar despesas registradas de 2004 a 2006,  decorrentes  de  operações  realizadas  de  1997  a  2002.  E  a  validade  deste  procedimento  foi  defendida  com  base  nas  razões  expostas  pelo Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza  no  Acórdão nº 1402­00.993, das quais destaca­se:  A  preclusão  temporal,  em  principio,  corresponde  à  perda  da  possibilidade  do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia  ao contribuinte identificar um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual  seria passível de extinção pelo decurso de prazo.  [...]  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art.  9°  do  Decreto  n.  70.235/72  prevêem  apenas  o  lançamento  como  forma  de  exigência  do  crédito  tributário,  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade isolada. [...]  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  O  prazo  decadencial  corre em face do  fato gerador da obrigação  tributária,  e não sobre  qualquer operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação dos elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente. Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova  de  sua  efetividade e formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.”  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 16          15 Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­ se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da  obrigação  tributária,  ou  seja,  que  se  dá  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  (negrejou­se)  Aqui,  porém,  a  discussão  não  recai,  apenas,  sobre  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96. O procedimento fiscal tem em conta a própria apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  retificando­as  por  meio  de  auto  de  infração,  consoante autoriza o Decreto nº 70.235/72   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ou seja, o sujeito passivo informou ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração  de prejuízo fiscal e base negativa nos períodos em referência, e a lei autorizava a formalização  de  auto  de  infração,  mesmo  que  sem  exigência  de  crédito  tributário,  para  constituição  da  infração à legislação tributária cometida pela contribuinte.   Por sua vez, veja­se o exato teor do art. 37 da Lei nº 9.430/96:  Art.37.Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até  que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os  créditos  tributários relativos a esses exercícios.  A  lei,  neste  caso,  fala  da  repercussão  futura  de  fatos  contabilizados  no  passado.  Nada  menciona  acerca  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais  e,  assim,  não  contradiz  a  autorização  especial  contida  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  acerca  da  retificação de prejuízos fiscais por meio de lançamento.   É  certo  que  em  circunstâncias  específicas,  a  autoridade  fiscal  poderia  discordar  da  compensação  futura  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas,  ainda  que  não  promovido  lançamento  anterior  para  retificar  sua  apuração.  Isto  porque,  para  além  do  efeito  imediato  da  apuração  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  que  é  a  demonstração  da  inocorrência do fato jurídico tributário (lucro) no período de sua apuração, aquela apuração tem  um efeito mediato, qual seja, a redução de bases tributáveis futuras, momento em que o sujeito  passivo deveria fazer a prova da existência do prejuízo fiscal e da base negativa anteriormente  apurados, mesmo que  já atingido pelo prazo decadencial. Assim,  se  tais prejuízos não  foram  informados em DIPJ oportunamente, e não estão demonstrados no LALUR, consoante exige o  art. 262, inciso III do RIR/99, a autoridade fiscal poderia glosar sua utilização futura, ainda que  ultrapassado o prazo decadencial contado a partir da apuração original.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 17          16 Todavia,  se  estas  informações  foram  prestadas,  ultrapassado  o  prazo  decadencial  o  Fisco  não  mais  pode  promover  o  lançamento  que,  desde  o  encerramento  da  apuração correspondente, estava autorizado por lei a fazer.  Acrescente­se,  ainda,  que  embora  o  CTN  estipule  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário, os incisos do seu art. 173 fazem referência à formalização de  lançamento, sendo certo que o auto de infração destinado à redução de prejuízo fiscal ou base  negativa de CSLL guarda praticamente todos os contornos do lançamento previsto no art. 142  do CTN,  à  exceção  do  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  da  aplicação  de  penalidade  cabível, ante o expresso reconhecimento da autoridade fiscal de que a apuração da contribuinte  subsistiu  negativa.  Logo,  não  há  como negar que  o  auto  de  infração  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL se submete aos prazos decadenciais estipulados no  CTN para fins de constituição de crédito tributário.  Esclareça­se, ainda, que este entendimento  traz  implícita a premissa de que  sujeita­se  a  homologação  tácita  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  regularmente  escriturada  e  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  a  matéria  é  afetada  pelas  disposições  do  Regimento  Interno  do CARF,  alterado  por meio  da Portaria MF  nº  586/2010,  para  passar  a  conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Isto porque, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art.  150, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, na sistemática prevista pelo art.  543­C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos  do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 18          17 de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 19          18 Importa  assim,  ter  em  conta  a  peculiaridade  das  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes, dentre os quais se insere a recorrente, ao optarem pela apuração do  lucro real anual. Cumpre­lhes: escriturar contabilmente suas operações, apurar mensalmente a  necessidade  de  recolher  antecipações  (estimativas),  apurar  o  resultado  do  exercício  em  seus  livros contábeis, promover ajustes previstos em lei (adições, exclusões e compensações) para  determinar o lucro real no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR ou a base de cálculo da  CSLL  em  outros  demonstrativos,  aplicar  sobre  estes  as  alíquotas  correspondentes  e  do  resultado deduzir as parcelas previstas na legislação, recolher o tributo eventualmente apurado,  declará­lo em DCTF e, no exercício subsequente, informar esta apuração em DIPJ.  No  cumprimento  destas  obrigações  acessórias,  pode  o  sujeito  passivo  não  chegar,  em sua apuração, a base de cálculo  sujeita à  incidência  tributária, não só porque seu  resultado do exercício já foi negativo ou igual a zero, como também porque os ajustes ao lucro  líquido contábil geraram resultado igual a zero ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da  CSLL.  Em  tais  condições,  é  possível  que  apenas  em  razão  do  menor  sucesso  em  suas  atividades,  o  sujeito  passivo  não  recolha  tributo,  nada  tenha  a  declarar  em DCTF,  e  apenas  informe ao Fisco sua apuração no momento da entrega da DIPJ.  Em  tais  condições,  o  sujeito  passivo  não  se  enquadra  em  uma  hipótese  na  qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei  prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do  sujeito passivo disto o dispensar.  E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no  art. 150 do CTN também seja aplicável.  Esta,  inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho  constituída por esta Relatora e por Daniel Monteiro Peixoto, Gleiber Menoni Martins, Maria  Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de  Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a  Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50:   Corrente  1:  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  é  a  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  porque:  1º)  trata­se  de  lançamento  por  homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  (tributos  que  prescindem  de  lançamento  =  ato  privativo  da  autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei  de  informar  o  resultado  da  apuração  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF)  ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável  no  período;  3º)  a  regularidade  da  conduta  adotada  (ausência  de  declaração  e  pagamento) encontra­se confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na  legislação para a demonstração da base de cálculo apurada;  Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a  aplicação  da  norma  decadencial  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  somente  se  justifica  quando apurado imposto devido.  Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal  de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 20          19 do  tema  “Decadência”  que  não  estavam  tratadas  em  sua  tese.  E  um  dos  resultados  destes  trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do  livro publicado em 2006, da qual constam os  fluxogramas  com  as  possíveis  soluções  para  as  diversas  possibilidades  de  ocorrência  da  decadência  no  percurso  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  e  por  conseqüência  também da CSLL,  sujeita  a  regras  semelhantes de  apuração e  recolhimento. A  “Situação 6”,  ali  constante à p. 148, destaca hipótese na qual  se  enquadra o caso em análise  nestes autos:    No presente caso, a contribuinte não apurou lucro nos períodos fiscalizados,  mas  apresentou DIPJ  informando ao Fisco  a apuração de prejuízo  fiscal e base negativa nos  anos­calendário de 2004 e 2005 (fls. 1036/1137). De outro lado, a autoridade lançadora nada  menciona  nos  autos  acerca  da  imprestabilidade  da  apuração  assim  informada  em  DIPJ,  e  apenas  nega  valor  a  determinadas  operações  irregulares.  Assim,  a  apuração  correspondente,  justificando a ausência de recolhimento, foi regularmente informada ao Fisco em cumprimento  a obrigação acessória que a legislação impõe aos contribuintes nestas condições, de modo que,  em princípio, o prazo para sua revisão seria aquele exposto no art. 150, § 4º do CTN.  Todavia, todo o trabalho fiscal foi no sentido de demonstrar a simulação das  operações  que majoraram  significativamente  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  apurados  pela Fiscalizada. A recorrente, por sua vez, optou por não questionar parte das irregularidades  das  quais  foi  acusada,  permitindo  que  se  consolidasse,  no  âmbito  administrativo,  tais  acusações. Resta fora de dúvida, portanto, que o prazo decadencial para revisão dos prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  anos­calendário  2004  e  2005  não  pode  ser  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, mas sim a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, inciso I do CTN.  Considerando que a retificação do prejuízo fiscal e da base negativa apurados  no  ano­calendário  2004  somente  era  possível  a  partir  de  seu  encerramento,  ou  seja,  em  01/01/2005, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/2006,  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 21          20 de modo que o  auto de  infração poderia  ter  sido  lavrado até 31/12/2010. Como a ciência  se  verificou em 06/07/2011, deve ser declarada a decadência desta parte do lançamento.  Já com referência ao ano­calendário 2005, observando os mesmos critérios, o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31/12/2011,  mostrando­se  válido  o  auto  de  infração, nesta parte.  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  PARCIALMENTE  a  arguição de decadência, e afastar a redução do prejuízo fiscal e da base negativa apurados no  ano­calendário 2004.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  questiona  a  desqualificação  dos  fatos  escriturados em sua contabilidade, suportados por comprovante da posição devedora nos anos  de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009,  e a  fundamentação da  exigência em declaração da  Caixa  Econômica  Federal  sem  qualquer  aferição  da  falsidade  do  documento  apresentado  ao  Fisco.   Observa­se  nos  autos  que,  intimada  a  comprovar  despesas  financeiras  e  encargos  contabilizados  em  2004  (fl.  443),  a  contribuinte  apresentou  apenas  o  seguinte  documento (fl. 454), a partir do qual elaborou planilha de correção da dívida ali indicada, sem  explicitar qual índice de atualização adotado (fls. 455/457):    Lavrada nova  intimação para comprovação dos  registros de 2004 a 2007, a  contribuinte  apresentou  outros  documentos  semelhantes,  mas  agora  indicando  em  algumas  planilhas a adoção do IGPM ou do CDI como índice de atualização monetária, com acréscimo  de juros 12% ou de juros 3,6% (fls. 462/464):  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 22          21         Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 23          22    Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  requisitou  à  Caixa  Econômica  Federal  informações  acerca de saldos devedores,  em cada um dos anos considerados  ­ 31/12/2005 a  31/12/2009 ­ , de todos os empréstimos (a qualquer título) contratados pelo contribuinte supra  identificado,  na  qualidade  de  devedor,  junto  a  esta  instituição  financeira.  O  auditor  responsável apresentou o seguinte relatório ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza para  justificar a emissão da Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF (fl. 89/90):  Durante a apreciação da contabilidade  da  empresa,  especificamente as  contas  de  movimento  de  Empréstimos  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  foram  encontrados valores extremamente elevados, equivalentes a cerca de trinta bilhões  de  reais  de  obrigações  financeiras  por  mútuos,  portanto  absolutamente  incompatíveis e distonantes com o porte financeiro da empresa.  Intimada a comprovar referidos saldos, foram apresentados documentos em papeis  com timbre e logotipos da CEF, informando valores que, a princípio, confirmam os  lançamentos contábeis.  Por outro lado, durante as verificações desta auditoria fiscal foram constatadas que  a empresa BEX BRASIL EXPORTAÇÃO DE CASTANHA S/A, a despeito de manter­ se há tempos sem qualquer atividade operacional, vem mantendo operações com as  empresas  dos  Grupos  Marquise,  todas  desprovidas  de  materialidade  negocial,  envolvendo  compra  e  venda  fictícias  e  sucessivas  de  imóveis  com  o  intuito  de  geração de créditos fictícios de tributos.  Outrossim, a necessidade das informações da instituição financeira se faz premente  pela  geração  imediata  de  prejuízos  fiscais  decorrentes  de  obrigações  financeiras  presumivelmente  não  quitadas  junto  aos  Bancos.  A  serem  confirmados  os  valores  apresentados pelo contribuinte, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  de  CSLL  chegarão  a  cifras  astronômicas,  beirando  a  casa  de  HUM  BILHÃO DE REAIS.  É exatamente sobre esse "estoque" de prejuízos que o Fisco tem de implementar as  ações.  A  ligação  da  autuada  com  o  Grupo  Marquise  foi  noticiada  em  denúncia  juntada à fl. 71:  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 24          23   Em resposta à RMF, a Caixa Econômica Federal informou (fl. 93):  Em  atenção  à  requisição  em  epígrafe,  informamos  que,  a  empresa  BEX  INTERNACIONAL S/A CNPJ nº 05.719.141/0001­82 não possuía qualquer tipo de  empréstimo junto a esta instituição no período de 12/2005 a 12/2009.  Frente a estas evidências as autoridade fiscais concluem, como relatado, que  os  encargos  resultantes das dívidas de R$ 31 bilhões  seriam  impensáveis para uma empresa  que  vem  apresentando  ausência  reiterada  de  atividade  operacional,  componente  de  Grupo  Empresarial  cuja  solvência  resta  diluída  progressivamente  no  tempo,  e  creditam  sua  escrituração à necessidade de amortecer os efeitos do reconhecimento na escrituração de cada  ano­calendário, de toda a ordem de receitas no seio da empresa, devidas não só pelas demais  empresas  do  Grupo  CEC  (operações  domésticas),  como  também  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  (operações  externas  em  conluio),  além  de  outras  receitas  que  teriam  origem  em  alienações  de  participações  societárias,  que  estas  últimas  empresas  se  consideravam  devedoras junto a BEX, ora por contratação direta, ora mediante evento sucessório forjado,  tendo essas avenças, uma característica comum: a fraude, o conluio e a simulação do negócio.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 25          24 A  acusação  fiscal  afirma  comprovada  a  inexistência  de  uma  efetiva  realização de qualquer negócio,  financeiro entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BEX  INTERNACIONAL  S/A,  e  prossegue  demonstrando  a  inveracidade  das  demais  despesas  e  receitas  escrituradas  em  razão  das  operações  vinculadas  ao  Grupo  Marquise.  Acerca  dos  empréstimos junto à CEF mencionou o que segue:  Assim, desde o ano de 2004, partindo­se de uma engenhosa apropriação fraudulenta  de  encargos  financeiros  (juros  e  variação  monetária  passiva),  cuja  origem  remontaria a 03  (três) Empréstimos que a BEX alega  ter celebrado  junto à Caixa  Econômica  Federal  ­  ocasião  em  que  ela  (BEX)  considerou  criadas  as  condições  fáticas para que a mesma pudesse suportar a oposição da apropriação de "receitas"  de  toda  e  qualquer  ordem  ­  pôde  essa  empresa  registrar  em  sua  escrituração  eventos  supostamente  característicos  de  simples  auferimento  de  receitas  (sem  se  cogitar  de  efetivo  recebimento,  praxe  dos  negócios  domésticos"),  ou  mesmo,  de  recebimento de supostas receitas, mas com a devolução do numerário (como ocorre  com  os  negócios  celebrados  com  as  empresas  do  Grupo Marquise),  que  primam  pela  simulação,  a  vista  da  inocorrência  fática,  no  mundo  real,  dos  fatos  que  os  teriam constituído.  [...]  A  propósito,  descrente  esta  fiscalização  da  hipótese  de  que  pudesse  a  BEX  INTERNACIONAL  S/A  ser  real  devedora  por  Empréstimos  e  Financiamentos  alegadamente  contraídos  junto  à  instituição  financeira  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  num  montante  que,  em  31.12.2009,  alcançaria  a  cifra  já  citada  (R$  31.000.000.000,00),  promovemos,  na  forma  como  preconiza  a  legislação  de  regência,  intimação específica àquela  instituição  financeira, de modo que pudesse  confirmar os contratos de financiamento que eventualmente teria celebrado junto à  BEX.  Na verdade, esperava o Fisco resposta da Caixa Econômica Federal que fosse, de  um  lado,  confirmatória  dos  negócios  concernentes  a  Empréstimos  concedidos,  porém  ­  de  outro  lado  ­  adequados  quantitativamente  a  valores  concernentes  ao  histórico  empresarial  da  BEX,  tal  como  esta  mesma  empresa  registra  em  sua  escrituração  seus  empréstimos  legítimos  e  de  magnitude  compatíveis,  contraídos  junto ao Banco do Nordeste do Brasil e ao Banco do Estado do Ceará.  Qual  não  foi  a  surpresa  do  Fisco  quando  a  Caixa  Econômica  Federal  informou  expressamente não ter celebrado Empréstimos e/ou Financiamentos para a empresa  BEX INTERNACIONAL S/A.  Essa resposta trouxe mais  luz ao papel da BEX no planejamento  tributário que as  empresas do Grupo CEC arquitetara em conluio com o Grupo Marquise. É que a  "fartura" de encargos financeiros ­ evidentemente fictícios  ­ que se produziam dos  03 (três) "Empréstimos" registrados pela BEX, contraídos junto à Caixa Econômica  Federal, lhe permitia a perpetuação do reconhecimento de toda ordem de receitas,  sendo estas advindas do Grupo Marquise.  Como  se  vê,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  resultam  não  só  da  informação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal  como  também  da  anormalidade  dos  registros  consignados  nos  extratos  fornecidos  pela  contribuinte,  associada  à  utilidade  dos  registros contábeis daí decorrentes para anular os efeitos, no resultado da empresa, das receitas  contabilizadas  em  razão  de operações  fictícias  com o Grupo Marquise,  das  quais  resultaram  créditos fiscais fictícios em favor de outras empresas integrantes do grupo.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 26          25 Apreciando  argumentos  semelhantes  aos  aqui  deduzidos  pela  recorrente,  a  autoridade julgadora de 1ª instância assim consignou:  Para melhor compreensão, veja­se o artigo 9º do Decreto­Lei 1.598/77, que negritei  parcialmente:   “Art 9º ­ A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela  autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º  ­ Cabe  à  autoridade  administrativa  a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados  com observância do disposto no § 1º.  § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial,  atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.”   O  contribuinte  contesta  a  informação  prestada  pela  CEF,  que  forneceu  os  documentos  03  e  04  (fls.  73/93),  no  entanto  a  solicitação  efetuada  à  Caixa  Econômica Federal encontra amparo não só no artigo antes referido, mas também  no artigo 197, II, do CTN, a seguir reproduzido:   “Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou atividades de terceiros:  (...)   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;”  Assim,  com  base  nos  fatos  narrados  nos  autos  de  infração  e  no  Termo  Final  de  Verificação Fiscal (fls. 44/53), e suportados pelos documentos 1 a 22, elencados às  fls. 53/54 – entre eles os documentos 03 e 04 obtidos junto à CEF –, foram lavrados  os autos de infração.   Vale destacar que, para que a escrituração faça prova a favor do contribuinte, há a  necessidade  de  que  seja  suportada  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  cabendo  enfatizar que o contribuinte não juntou qualquer documento à sua impugnação.   Importante  ressaltar  que,  segundo  o  documento  de  fl.  78,  as  dívidas  da  empresa  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  em  31  de  dezembro  de  2.009,  perfaziam  o  montante de R$ 30.884.000.107,80, como a seguir demonstrado.   Discriminação   Saldo em 31/12/2009  Crédito empresa parc.  10.302.771.641,70  Caixa­giro normal  9.032.213.995,90  Crédito empresa­pre  11.549.014.470,20  Total  30.884.000.107,80   Salta aos olhos a diferença entre o ativo total da empresa informado na linha 66 da  Ficha  36A  ­ Ativo  ­ Balanço Patrimonial, R$  889.745.380,19,  e  a  dívida  somente  junto à Caixa Econômica Federal. Melhor dizendo, mesmo que a empresa vendesse  todos  os  seus  ativos  para  pagar  somente  a  CEF,  restaria  ainda  um  passivo  a  descoberto de quase trinta bilhões de reais.   Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 27          26 A  comprovação  da  dívida,  e  ainda  os  seus  elevados  encargos  financeiros,  é  de  responsabilidade  da  empresa,  já  que  tanto  a  glosa  de  prejuízo  como  da  base  negativa decorrem da glosa das respectiva despesas, que repercutem na redução do  lucro  líquido  e,  portanto,  do  imposto  e  da  contribuição  devidas. Nesta  toada, por  oportuno, transcreve­se lição de Antônio da Silva Cabral, (Processo Administrativo  Fiscal, ed. Saraiva, p. 298):  “Uma  das  regras  que  regem  as  provas  consiste  no  seguinte:  toda  afirmação  de  determinado fato deve ser provada. Diz­se freqüentemente: a quem alega alguma coisa,  compete prová­la. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações  sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem ao contribuinte. (grifei.)”   Com base neste entendimento, o ônus da comprovação das despesas glosadas por  falta  de  comprovação  de  sua  existência  ­  o  que  afinal  ocasionou  a  retificação  de  ofício do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL ­ é da empresa, nos termos do  artigo 333 do Código do Processo Civil. Ou seja, compete à autuada comprovar a  existência de suas despesas e, por via de consequência, de seu prejuízo fiscal e da  base negativa de CSLL, ambos no valor de R$ 521.968.911,51, descabendo inquinar  de nulidade absoluta a autuação.   Eventualmente  poder­se­ia  cogitar  da  intimação  da  agência  da  Caixa  Econômica  Federal  indicada  nos  demonstrativos  apresentadas  pela  contribuinte,  para  confirmação do que informado pela sede daquele instituição financeira, ou do que consignado  nos extratos apresentados pela contribuinte. Ocorre que, além de não apresentar qualquer prova  da contratação destes empréstimos durante o procedimento fiscal, a contribuinte, ao contrário  do que afirma em sua defesa, também não juntou qualquer documento, quer em impugnação,  quer em recurso voluntário, que sustentasse sua afirmação de que a CEF assina contratos de  financiamento.  Ou  seja,  os  mencionados  extratos  são  os  únicos  elementos  indicativos  da  existência  de  dívidas  que  alcançariam R$  31  bilhões,  e  que  sem  qualquer  pagamento  desde  2004, como apontado nos extratos, não teriam sido objeto de qualquer cobrança por parte do  credor.  Não  é  crível  que  uma  instituição  financeira  concederia  a  uma  empresa  do  porte  da  fiscalizada créditos daqueles montantes, sem exigir qualquer pagamento ao longo dos 5 (cinco)  anos fiscalizados, ou impor­lhe as consequências da inadimplência.  Conclui­se, do exposto, que as informações prestadas pela Caixa Econômica  Federal, associadas à anormalidade dos registros consignados nos demonstrativos apresentados  pela  contribuinte  à  Fiscalização,  especialmente  tendo  em  conta  a  capacidade  operacional  da  pessoa jurídica, são elementos suficientes para sustentar a glosa promovida.   Por tais razões, para além do acolhimento parcial da arguição de decadência,  deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de despesas  financeiras  vinculadas  aos  empréstimos  supostamente  contratados  com  a  Caixa  Econômica  Federal.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.725183/2011­67  Acórdão n.º 1302­001.796  S1­C3T2  Fl. 28          27               Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0