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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515874 #
Numero do processo: 16832.000163/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006 Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação considerada não declarada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, vez que não se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. ARTIGO 18, §4º DA LEI Nº 10.833/03. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004. Não se exige a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, para a caracterização da multa prevista no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, para a compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO POR MEDIDA CAUTELAR. MULTA ISOLADA. NÃO SUBSUNÇÃO. AFASTAMENTO. Não se trata de hipótese punível com a multa isolada em face da compensação não declarada, nos termos do art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003 c/c o inciso II, alínea "d", do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, quando a decisão judicial transitada em julgado sobre a qual se baseia o crédito da contribuinte objeto de compensação teve seus efeitos suspensos provisoriamente pela medida cautelar preparatória da ação rescisória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento de Juiz de Fora que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de multa  isolada por  compensação  tida como não declarada em despacho decisório,  tendo em vista que o suposto  crédito tem origem em decisão judicial não transitada em julgado e no "crédito­prêmio", com  fundamento no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003,  transcrito abaixo com as várias alterações,  nas redações dadas pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.488/2007, incidente sobre a totalidade dos  débitos indevidamente compensados, no montante de R$ 5.267.691,67:     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 821          3 compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso II do caput ou no §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   § 2o A multa  isolada a que se  refere o caput deste artigo será  aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, no  percentual:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  472,  de  2009)   I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na hipótese em que não for confirmada a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado;  ou  (Incluído  pela Medida Provisória nº 472, de 2009)   II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  § 1o,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  472,  de  2009)   § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  no  inciso  II do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)   § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  interessada  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2/RJ  para  que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  ao  crédito  com base no  artigo  1°  do Decreto  491/69. No  agravo  de  instrumento  foi  dado  provimento  para  conceder  a  liminar  substitutiva  para  "não  sofrer  a  agravante qualquer  coação por parte da  autoridade  coatora que venha  a  exigir­lhe o  estorno e, via de consequência, cobrá­la do valor do IPI". Mediante sentença, de 7 de maio de  2001, o pedido da impetrante foi julgado procedente. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal  na  Apelação  em  MS  n°  2001.02.01.047030­0/RJ,  de  7  de  setembro  de  2002,  que  negou  provimento à apelação da União e à remessa necessária. Essa decisão transitou em julgado em  03/10/2005 (fls. 328).  A  Fazenda  Nacional  propôs  a  Medida  Cautelar  Inominada  nº  2005.02.01.014472­3,  preparatória  de  Ação  Rescisória,  cuja  liminar  foi  concedida  em  19/12/2005, "determinando a suspensão dos efeitos e da consequente execução do v. Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.047030­0,  pela  egrégia  Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a decisão definitiva  da lide na ação rescisória. A medida cautelar foi julgada procedente em parte para suspender a  execução  do  julgado  no  mandado  de  segurança,  tendo  sido  consignado  na  decisão  de  12/04/2007 que:  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 822          5   A ação rescisória nº 2006.02.01.000416­4 foi ajuizada em 18/01/2006, tendo  sido julgada procedente em 12/04/2007, nesses termos: "(...) Decide a Egrégia Segunda Seção  Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar procedente a  ação rescisória e, em juízo rescisório, dar provimento à apelação e à remessa necessária, para  julgar  improcedente  o  pedido  formulado  na  inicial  da  ação  de  mandado  de  segurança,  nos  termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente  julgado." Não consta que tenha havido ainda a decisão definitiva dessa ação rescisória.  No  processo  nº  10768.004784/2004­69,  formalizado  em  20/07/2004,  para  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  em  despacho  decisório  de  30/06/2009,  o  ressarcimento  foi  considerado  não  formulado  e  as  compensações  nele  pretendidas  foram  consideradas  não  declaradas, tendo em vista que:  ­  O  ressarcimento  e  as  DCOMP's  foram  apresentados mediante  formulário  em  papel,  entre 20/07/2004  e  30/10/2006,  sem  a  utilização  do  programa PER/DCOMP,  que  passou  a  ser  obrigatório  a  partir  de  29/09/2003,  com  a  publicação  da  IN SRF  nº  360/2003,  resultando  na  "NÃO  DECLARAÇÃO  das  compensações  e  na  NÃO  FORMULAÇÃO  do  RESSARCIMENTO  (art.  42  da  IN  SRF  nº  432/2004  e  art.  31  das  IN  SRF  nºs  460/2004  e  600/2005)".  ­ O contribuinte não poderia ter apresentado, como fez no presente processo,  compensação lastreada no "crédito­prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto­lei nº 491, de 5  de março  de  1969  e  nem  tampouco  em  decisão  judicial  que  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  devendo,  em  casos  dessa  natureza,  a  autoridade  competente  não  admitir  a  compensação.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese: a) deficiência do enquadramento legal; b) decadência parcial; c) direito ao amplo  aproveitamento do crédito­prêmio por decisão judicial; d) redução da multa isolada prevista no  § 1º do art. 3º da MP 470/09.  Mediante  o  Acórdão  nº  0941.977  ­  3  ª  Turma  da  DRJ/JFA,  de  14  de  dezembro de 2012, a impugnação foi julgada procedente em parte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2005, 2006   DCOMP  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  ARTIGO  18  DA. LEI 10.833/03.  A presença de Dcomps tomadas por não declaradas nos termos  do  art.  74,  inciso  II,  §12  da  Lei  nº.  9430/96  faz  surgir  o  fato  típico  da  infração  apontada  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  devendo  haver  vínculo  entre  os  percentuais  escolhidos  para  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 determinação  da  penalidade  e  as  respectivas  datas  dos  fatos  geradores.  A  redução  nos  percentuais  por  legislação  posterior  traz a reboque a obrigação de subsunção ao disposto no art. 106  do CTN.  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTAÇÃO  ESTRANHA  À  LIDE  POSTA  EM  JULGAMENTO.  Ao contribuinte lhe é facultado o direito de insurgência contra as  razões  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Isso  significa, no caso posto em julgamento, questionar se há ou não  despacho decisório que  tomou as Dcomps por  não declaradas;  se  a  legislação  aplicada  é  ou  não  pertinente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores da infração; se a base de cálculo  foi corretamente identificada ou ainda se o percentual da multa  foi  corretamente  escolhido.  Esse  é  o  escopo  de  ataque,  e  não  outro. Questionar a análise de mérito dos despachos decisórios é  totalmente impertinente por ser matéria estranha ao processo de  lançamento da penalidade isolada.  DECADÊNCIA.MULTA ISOLADA.CONTAGEM DE PRAZO.   O prazo para caducidade do direito de lançar penalidades deve  ser  buscado  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   As  incorreções  de  enquadramento  e  de  motivação  que  não  prejudiquem  a  compreensão  do  contribuinte  em  relação  aos  eventos infracionais a ele atribuídos e, por via de conseqüência,  o pleno exercício do direito de defesa, não ensejam nulidade do  lançamento como já decidido em caudalosa jurisprudência tanto  administrativa quanto judicial.  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  DATA  DE  ADESÃO.  FATO  GERADOR DA MULTA.  Os  débitos  beneficiados  com  o  referido  parcelamento  são  aqueles, e somente aqueles, constituídos até 30 de novembro de  2009, data final para protocolização do parcelamento especial.O  procedimento de anistia parcial (redução da multa) constituía, e  ainda  constitui,  procedimento  atrelado  à  liquidação  do  débito,  não  guardando  nenhuma  relação  com  o  julgamento  da  procedência  do  lançamento,  ou  seja,  a  redução  não  se  dá  por  improcedência, mas sim por aplicação de anistia.  A contribuinte foi cientificada dessa decisão, por via postal, em 26/06/2013,  tendo apresentado recurso voluntário em 22/07/2013, alegando, em síntese:  ­ DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL: Embora  essa questão  tenha  sido  verificada pela DRJ,  que  reduziu  o  percentual  da multa  para  75%  sobre  todos  os  valores (fl. 589), o Auto de Infração não indicou a penalidade aplicável (nem o percentual da  multa nem o dispositivo legal em que se enquadraria a suposta infração), infringindo o artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  regra  que  deve  ser  observada  no  momento  da  confecção do Auto de Infração;  ­ DECADÊNCIA: O Auto de Infração sob exame foi lavrado em 05/03/10 e  pretendeu  apenar  compensações  realizadas  há  mais  de  cinco  anos  (v.g.  compensações  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 823          7 realizadas em janeiro a março de 2005), em relação às quais se operou a decadência do direito  de  autuar,  pois  os  valores  dos  tributos  compensados  sujeitam­se  ao  lançamento  por  homologação e, no caso, houve a quitação do  tributo, por meio de compensação (artigo 156,  inciso II, CTN), sendo aplicável ao caso o artigo 150, § 4º do CTN – como já decidiu o E. STJ,  no julgamento do REsp nº 973.733­SC, sob o regime jurídico dos recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC) ­­ o que deve ser seguido pelo CARF (artigo 62, inciso II, alínea “b” do Regimento  Interno)  ­­,  posicionamento  esse  também  referendado  pela  jurisprudência  desse  E.  Conselho  (vide, por exemplo, Processo Administrativo nº 10680.015459/2003­19 ­ Acórdão 108­08.438,  entre outros);  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  O  PERÍODO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  11.196/2005  E  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE:  Até  a  edição  da  Lei  11.196/05, inexistia fundamento legal que especificasse o percentual da multa de que se cuida  (critério quantitativo do consequente normativo), o que, à luz do princípio da estrita legalidade,  impede a própria  imposição da penalidade, uma vez que essa multa  somente  se aplicaria  em  caso de sonegação, fraude ou conluio, como tem reiteradamente decidido esse E. Conselho.  ­ QUITAÇÃO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA  Nº 470/09: Na remota hipótese de manutenção da autuação, o que se admite apenas a título de  argumentação, a multa isolada deve ser reduzida em 90% (noventa por cento), nos termos do §  1º  do  artigo  3º,  da Medida  Provisória  nº  470/091,  em  relação  aos  valores  compensados  que  foram quitados em 30/11/09, com base na referida MP (antes, portanto, da lavratura do Auto de  Infração), conforme comprovam os documentos de fls. 507/519 e 568/572;  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PAGAMENTO  REALIZADO  ANOS  ANTES  DO  DESPACHO  DECISÓRIO:  A  Recorrente  requer,  também,  o  cancelamento  integral da multa isolada no que se refere aos valores pagos em 07.03.2006, por meio de guias  DARFs  (fls.  387/397),  quase  três  anos  antes  do  despacho  decisório  que  considerou  não  declaradas  as  respectivas  compensações  (proferido  em  junho de 2009),  nos  termos do  artigo  138 do CTN, conforme precedentes desse E. CARF;  ­  AUSÊNCIA  DA  INFRAÇÃO  APONTADA  –  COMPENSAÇÕES  AMPARADAS EM DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E SOLUÇÃO  DE CONSULTA: A autoridade administrativa não pode tratar as Declarações de Compensação  ­  DCs  apresentadas  pela  Recorrente  como  se  fossem  meros  pedidos  administrativos,  desamparados de decisão judicial, sujeitos às restrições normativas contidas no artigo 74, § 12,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96  e,  portanto,  à  multa  prevista  no  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  pois  não  se  trata  de  compensações  formalizadas  à  margem  da  lei,  para  aproveitamento do extinto crédito­prêmio de IPI, na medida em que a Recorrente comprovou  que  suas  compensações  estavam  amparadas  por  decisão  judicial  proferidas  no Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2/RJ  (AMS  nº  2001.02.01.047030­0),  impetrado  perante  a  Justiça  Federal do Rio de Janeiro e transitado em julgado desde 03.10.2005 (fls. 235/329), atualmente  objeto  da  Ação  Rescisória  nº  2006.02.01.000416­4  e  da  já  transitada  em  julgado  Medida  Cautelar  nº  2005.02.01.014472­3,  ambas  ajuizadas  pela  Fazenda  Nacional.  Assim,  à  luz  do  artigo  112,  incisos  II  e  III  do  CTN,  suas  razões  merecem  ser  conhecidas,  uma  vez  que  comprovam a ausência da infração imputada e as compensações realizadas pela Recorrente não  podem ser consideradas  inválidas ou não declaradas,  fundamento  fático  para  a  imposição da  multa  isolada,  se,  à  época  de  sua  realização,  existia  decisão  judicial  autorizando  tal  procedimento.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  "DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL":   Alega a recorrente que teria havido lesão ao artigo 10, inciso IV, do Decreto  nº  70.235/72,  vez  que  o  auto  de  infração  não  teria  indicado  o  percentual  da  multa  nem  o  enquadramento legal.  Verifica­se, de fato, que no auto de  infração não foi perfeita a definição do  enquadramento legal, pois se omitiu o §4º do dispositivo, citando­se apenas o art. 18 da Lei nº  10.833/2003,  entretanto,  considera­se  tal  imprecisão  suprida  pelo  conteúdo  do  Termo  de  Constatação Fiscal, do qual a autuada foi  também cientificada, que identifica adequadamente  dispositivo legal, conforme se vê abaixo:  Auto de Infração  (...)  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O  sujeito  passivo  efetuou compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  a  qual  foi  considerada Não  Formulada  e  Não­Declarada  a  Compensação,  conforme  Termo  de  Constatação (fls ).  (...)  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  18  da  Lei  n  °  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04;  Art.  18  da  Lei  n  °  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  es  11.051/04 e 11.196/05.  (...)    TERMO DE CONSTATAÇÃO:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 824          9   Relativamente à quantificação da multa,  foi definido no auto de  infração, o  valor  da  multa  para  cada  fato  gerador.  Embora  o  percentual  da  multa  não  tenha  sido  mencionado expressamente na autuação, ele poderia ser facilmente apurado pela recorrente por  uma  conta  simples  para  cada  fato  gerador  (Percentagem  da  multa  =  valor  da  multa/valor  indevidamente compensado).   Ademais,  conforme  se  verifica  do  conteúdo  do  recurso  voluntário  e  da  impugnação,  a autuada  teve perfeita compreensão da  infração que  lhe  foi  imputada e da  sua  quantificação, podendo muito bem se defender, não  tendo se caracterizado o cerceamento do  seu direito de defesa que ensejaria a nulidade da autuação.  "DECADÊNCIA":   Ao contrário do alegado pela recorrente, tratando­se da exigência de multa e  não de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  aplica­se o prazo geral  de decadência  previsto no art. 173, I do CTN ­ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como bem assentado no Voto Vencedor do Conselheiro Marcelo Cuba Netto  no Acórdão nº 1201­001.043 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção deste CARF, de 03  de  junho  de  2014,  "conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho  a  contagem  do  prazo  decadencial, no que se refere às multas isoladas, é regido pelo disposto no art. 173, I, do CTN,  não se lhes aplicando o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que essa norma restringe­se a tributos  sujeito a  lançamento por homologação,  sendo certo que multa  isolada não está contida neste  conceito".  Assim,  considerando­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  nos  anos  de  2005  e  2006  e  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  efetivado  e  cientificado em 2010, não há que se falar em decadência de nenhuma parcela da autuação.  "AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  PARA  O  PERÍODO  ANTERIOR À LEI Nº 11.196/2005 E AUSÊNCIA DE FRAUDE":   A  presente  autuação  envolve  fatos  ocorridos  entre  janeiro/2005  e  outubro/2006,  de  forma  que  vigorava,  para  o  art.  18,  caput  e  §4º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  redação dada pela Lei nº 11.051/2004, vigente de 30.12.2004 a 21.01.2007, vez que a partir  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 de  22.01.2007  começou  a  viger  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  351/2007,  depois  convertida na Lei nº 11.488/2007:  Lei nº 11.051, de 2004 ­ DOU de 30.12.2004:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  ...................................................................  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR) [grifos desta Relatora]  Conforme  se  vê  acima,  o  percentual  da  multa  do  §4º  (compensação  não  declarada) deveria ser o mesmo da multa do caput (compensação não homologada), o qual foi  definido  no  §2°  desse  mesmo  dispositivo.  Em  face  da  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  11.488/2007  esse  percentual  foi  reduzido  a  75%.  Assim,  não  é  verdade  que  inexistia  fundamento legal que especificasse o percentual da multa.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  multa  por  compensação não declarada, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004 seria aplicável somente  na hipótese de fraude. Como se depreende da leitura do dispositivo acima, o caput do art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  define  uma  infração  ­  compensação não homologada com fraude, sonegação ou conluio ­ e o seu §4º define outra ­ compensação não declarada, todavia sob o mesmo percentual à época dos fatos.  A  exigência  de  que  ocorresse  fraude,  sonegação  ou  conluio  era  cabível  somente  para  a  caracterização  da multa  do  caput,  por  compensação  não  homologada,  não  sendo requisito para a caracterização da multa do §4º, por compensação não declarada, o qual  remete às hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, que assim dispunha à época:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 825          11 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União;  (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  As  hipóteses  acima  dizem  respeito  a  um  juízo  negativo  de  admissibilidade  para  as  declarações  de  compensação,  vez  que  ocorrida  alguma  delas  a  compensação  será  considerada não declarada e, consequentemente, não terá o seu mérito analisado.   Assim,  parece  bastante  razoável  a  distinção  feita  pelo  legislador  ordinário  entre as duas multas, exigindo a atuação dolosa do contribuinte somente na compensação não  homologada,  na qual  a  fiscalização analisou o mérito da declaração de  compensação, o que  pode envolver a análise de várias condutas do sujeito passivo que resultaram na não aceitação  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 dos  créditos declarados  como  líquidos  e certos. De outra parte,  embora possa  eventualmente  existir o dolo nas hipóteses em que se considera a compensação não declarada, é de se supor  que  seja  bem  menos  frequente,  vez  que  se  tratam  de  situações  bem  objetivas,  como,  por  exemplo,  créditos  de  terceiros,  crédito­prêmio,  título  público,  decisão  judicial  não  transitada  em julgado, e o mérito da compensação não é analisado pela fiscalização.  Nessa linha, a questão não sofreu solução de continuidade na norma vigente  atualmente,  vez  que  o  legislador  ordinário  manteve  essa  ideia,  de  não  se  exigir  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  para  a  caracterização  da  multa  por  compensação  considerada  não  declarada, mas  duplicando  seu  percentual  se  ocorridas  as  hipóteses  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Assim,  pelo  exposto  nesse  item,  a  multa  isolada  aplicada  à  recorrente,  prevista no art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, não  carece de fundamentação legal.  "QUITAÇÃO  REALIZADA  SOB  A  ÉGIDE  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 470/09":   Alega a recorrente que a multa isolada deveria ser reduzida em 90% (noventa  por cento), nos  termos do § 1º do artigo 3º, da Medida Provisória nº 470/09, em relação aos  valores  compensados  que  foram  quitados  em  30/11/09,  com  base  na  referida  MP  (antes,  portanto,  da  lavratura  do  Auto  de  Infração),  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  507/519 e 568/572.  O  julgador  de  primeira  instância  bem  argumentou  que:  "O  pedido  não  encontra  amparo  legal  por  dois  motivos  básicos:  1.  os  débitos  beneficiados  com  o  referido  parcelamento são aqueles, e somente aqueles, constituídos até 30 de novembro de 2009, data  final para protocolização do parcelamento especial, o que não é o caso, pois a multa foi lançada  em 05 de março de 2010; 2. o procedimento de anistia parcial (redução da multa) constituía, e  ainda constitui, procedimento atrelado à liquidação do débito, não guardando nenhuma relação  com  o  julgamento  da  procedência  do  lançamento,  ou  seja,  a  redução  não  se  dá  por  improcedência, mas sim por aplicação de anistia".  A recorrente refuta a tese da DRJ sob o fundamento de que, embora a multa  isolada não  pudesse  ser  incluída  no  parcelamento,  grande  parte  dos  débitos  que  serviram  de  base  para  a multa  isolada  foram  quitados  sob  a  sistemática  da Medida Provisória  470/2009,  cabendo, a seu ver, também a redução da multa nessa proporção.  No  entanto,  o  posterior  parcelamento  dos  débitos  que  constaram  nas  declarações  de  compensação  não  são  hábeis  a  afastar  a  multa  por  ter  sido  a  compensação  considerada não declarada,  nem  tampouco há qualquer previsão  legal para  redução de multa  que não constou no programa de parcelamento.  "DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  PAGAMENTO  REALIZADO  ANOS  ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO":   Da mesma  forma, não  cabe qualquer  exoneração da multa no que se  refere  aos valores dos débitos pagos em 07.03.2006, antes do despacho decisório que considerou não  declaradas  as  respectivas  compensações,  vez  que  o  que  se  pune  com  a  multa  é  a  conduta  anterior da contribuinte de apresentar declaração de compensação inadmissível para quitar tais  débitos, os quais, diante da não aceitação da compensação, devem mesmo ser quitados, com  efetuado pela recorrente.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 826          13 "AUSÊNCIA  DA  INFRAÇÃO  APONTADA  –  COMPENSAÇÕES  AMPARADAS  EM  DECISÕES  JUDICIAIS  TRANSITADAS  EM  JULGADO  E  SOLUÇÃO DE CONSULTA":   Nesse ponto, insurge­se a recorrente contra o teor dos despachos decisórios,  acerca  da  tutela  jurídica  obtida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658,  da  ocorrência  do  seu  trânsito  em  julgado,  bem  como  dos  efeitos  jurídicos  da  ação  rescisória  impetrada pela União Federal.   Essa  questão  não  foi  conhecida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  sustentou que não seria cabível tal discussão no processo de aplicação da multa isolada, no qual  é facultado ao contribuinte "o direito de insurgência contra as razões que levaram à lavratura  do auto de infração", o que significa "questionar se há ou não despacho decisório que tomou as  Dcomps por não declaradas; se a legislação aplicada é ou não pertinente à data de ocorrência  dos  fatos  geradores  da  infração  (dia  da  transmissão  das  Dcomps);  se  a  base  de  cálculo  foi  corretamente identificada ou ainda se o percentual da multa foi corretamente escolhido".   É  verdade  que  a  questão  acerca  da  análise  de  dos  despachos  decisórios  é  matéria alheia ao presente processo, que foge, inclusive, à competência deste CARF, a qual se  limita à insurgência contra a não homologação da compensação, nos termos do art. 74, §9° da  Lei nº 9.430/96.  Não  obstante  isso,  a  aplicação  da  multa  isolada  no  presente  processo  está  condicionada a que a compensação seja considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do  § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre as quais, interessa a alínea "d)": "seja decorrente de  decisão judicial não transitada em julgado".  Ocorre  que no  presente  caso  não  se  trata  propriamente de  "decisão  judicial  não transitada em julgado", mas de decisão judicial transitada em julgado em face da qual foi  proposta  ação  rescisória  ainda  pendente  de  decisão  definitiva,  mas  cuja  medida  cautelar  preparatória  foi  julgada  procedente  em  parte  para  suspender  a  execução  do  julgado  no  mandado de segurança até o julgamento definitivo da ação principal, seguintes termos:  (...)  Finalmente, cumpre ressaltar que, embora esta decisão confirme  a  liminar proferida, nestes autos, não  se pode olvidar que  esta  medida  cautelar  tem  por  objetivo  o  resultado  final  da  ação  rescisória. Com efeito, não  tem a referida decisão o condão de  desconstituir,  desde  logo,  os  efeitos  da  coisa  julgada, Ou  seja,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  resolver  a  ação  principal, a União Federal deverá continuar, no que se refere ao  pedidos  de  aproveitamento  de  créditos  apresentados  pela  requerida,  a  observar  o  que  já  foi,  por  diversas  vezes,  esclarecido neste processo. Vejamos:  1­  Quanto  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  já  homologados  anteriormente  à  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  em  razão  da  existência  de  coisa  julgada  assegurando  o  aproveitamento  desses  créditos,  e  considerando  que a decisão proferida nestes autos não tem o condão de atingir  o  acórdão  transitado  em  julgado;  o  alcance  desta  decisão  restringe­se à suspensão dos efeitos da homologação, permitindo  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 que  se  proceda  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  já  aproveitados,  porem,  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  ate  o  julgamento definitivo da ação principal (rescisória);  2­  Com  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  em  andamento  até  a  decisão  liminar  proferida  nesta  ação  cautelar,  com  vistas  a  assegurar  o  resultado  final  da  ação  principal (rescisória), da qual esta ação cautelar é instrumento;  impõe  a  decisão  proferida  nestes  autos  a  suspensão  dos  processos administrativos, permitindo o lançamento dos créditos  tributários  objeto  dos  pedidos,  porém,  com  a  exigibilidade  suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal;  (...)  Observa­se que a hipótese sob estudo é decorrente da situação tratada no item  2.  acima,  tendo  sido  permitido,  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  em  andamento até a data dessa decisão ­ 12/04/2007, o lançamento dos créditos tributários objeto  dos  pedidos,  porém  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  rescisória. Cabe a  ressalva que o presente processo  trata do  lançamento da multa  isolada em  face de  a  compensação  ter  sido  considerada não  declarada,  não  sendo o  caso de  lançamento  com suspensão da exigibilidade.  Com efeito, embora a ação rescisória (ação principal)  tenha sido, na mesma  data,  julgada  pelo  TRF  2ª  Região  em  sentido  favorável  à  União,  como  essa  decisão  não  é  definitiva,  prossegue  vigente  a  referida  Medida  Cautelar,  a  qual,  conforme  nela  própria  esclarecido, também não tem o condão de rescindir em caráter definitivo a decisão do mandado  de segurança.  Assim,  até  o  presente  momento,  o  que  se  tem  é  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  sobre  a  qual  se  baseia  o  crédito  da  contribuinte  teve  seus  efeitos  suspensos pela medida cautelar até o julgamento definitivo da ação rescisória, a qual, por sua  vez, poderá ao final rescindir a referida decisão ou mantê­la intacta.  Pelo que  entendo que  a  situação  in  concreto  não  se  subsume à hipótese  de  compensação  considerada  não  declarada  decorrente  de  decisão  não  transitada  em  julgado,  conforme exige o art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003 c/c o inciso II, alínea "d", do § 12 do art.  74 da Lei no 9.430/96, devendo a multa isolada exigida no presente processo ser afastada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                         Fl. 833DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16832.000163/2010­10  Acórdão n.º 3402­003.312  S3­C4T2  Fl. 827          15     Fl. 834DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 03/10/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.722427/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA COM AUMENTO DE CAPITAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. ALIENAÇÃO.A incorporação de participação societária com aumento de capital da sociedade incorporadora não se resume a uma mera substituição das quotas de uma sociedade por quotas de outra sociedade, mas uma verdadeira alienação de participação societária que, embora não caracterizada pelo pagamento em dinheiro, caracteriza-se pela entrega de quotas da sociedade incorporada em subscrição de capital e, como contrapartida, há o recebimento de quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA DE "LOCK UP". Na data em que se aprovou a referida operação, o ganho de capital esteve configurado, passando o patrimônio do contribuinte a um valor maior. Ele possui a disponibilidade sobre esse patrimônio, inclusive para assinar contrato particular com a outra parte, comprometendo-se a não aliená-lo. O fato de assim comprometer-se só demonstra a disponibilidade, do contrário, não poderia dispor daquilo que não é seu. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deram provimento integral. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora),  Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG):  Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02/09), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, do  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  formalizando  lançamento de ofício do crédito  tributário no valor  total  de R$  234.568.344,67, estando assim constituído, em Reais:   (...)  O  relatório  fiscal  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal encontra­se às folhas 10/34. O lançamento originou­se na  constatação  da  omissão  de  ganho  de  capital  auferido  na  transmissão de participação societária a título de integralização  em operação de incorporação de ações.  O Termo de Verificação Fiscal  – TVF de  folhas  10/34,  em  seu  item III, descreve a síntese dos fatos relevantes:   Em  05/01/2011  realizou­se  Assembléia  Geral  Extraordinária  –  AGE  da  empresa  Diagnósticos  da  América  S.A.  ­  DASA  que  aprovou  a  incorporação  das  ações  da  empresa  MD1  Diagnósticos  ­  MD1  que  já  havia  sido  aprovada  por  esta  na  AGE  realizada  em  23/12/2010.  O  capital  social  da  MD1  era  dividido em 77.370.392 ações ordinárias nominativas, sem valor  nominal, distribuídas conforme quadro de folha 13.   O Protocolo  e  Justificação de  Incorporação de Ações  da MD1  Diagnósticos  informou os dados da operação, de acordo com o  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.098          3  quadro  no  item  12  do  TVF.  Conseqüentemente,  a  partir  de  05/01/2011 os ex­acionistas da MD1 tornaram­se acionistas da  DASA, com as participações indicadas no item 13 do TVF.   A  contribuinte  informou  o  valor  de  R$  36.571.662,60  para  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  MD1  até  então  detidas  e  comprovou ter arcado com o valor de R$ 8.798.828,53, pago ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  Brasil  S/A  a  título  de  intermediação do negócio e despesas incorridas.   Assim  sendo,  o  ganho  de  capital  demonstrado  no  item  15  do  TVF, no valor de R$ 757.833.275,72, é tributável e foi levado ao  auto de infração constante desse processo.   Cientificada do lançamento, a contribuinte o impugna, alegando,  resumidamente, que se segue:  PRELIMINARMENTE   Ausência de Subsunção do Fato à Norma   Como  será  relatado  adiante  a  incorporação  de  ações  não  representa integralização de capital com bens. Assim, verifica­se  a evidente ausência de subsunção dos fatos narrados no TVF e o  art. 23, §2º, da Lei 9.249/95, utilizado pelo Agente Fiscal para a  autuação.   Para  que  o  fato  jurídico  ocorrido  no mundo  real  dê  ensejo  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  necessário  se  faz  que  ele  esteja  em  total  conformidade  com  o  descrito  na  norma,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Não  se  verificando  o  fato  gerador da obrigação, o lançamento deve ser declarado nulo.  MÉRITO   Da Não Tributação da Incorporação de Ações   A  incorporação de ações da MD1 pela DASA não  se  tratou de  integralização  de  capital  com  bens  em  valor  superior  àquele  declarado  na  DIRPF  do  impugnante  capaz  de  ensejar  a  conseqüência prevista no art. 23, §2º, da Lei 9.249/95.   A incorporação de ações encontra­se disciplinada no art. 252 da  Lei  6.404/76.  É  um  instituto  jurídico  que  tem  como  finalidade  converter  uma  companhia  em  subsidiária  integral.  Após  a  aprovação do laudo de avaliação das ações pela incorporadora,  os titulares das ações incorporadas receberão as novas ações de  emissão  da  incorporadora,  em  substituição  às  ações  incorporadas em quantidade convencionada no protocolo.   O  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações  é  uma  das  modalidades  de  concentração  empresarial  permitidas  pela  legislação  vigente  a  qual  possui  natureza  jurídica  própria,  distinta  de  uma  incorporação  de  sociedades  e  de  uma  integralização de  capital com bens. Trata­se de operações  com  conseqüências essencialmente distintas.   Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4  Discorre sobre as diferenças e semelhanças observadas entre a  incorporação de ações e a incorporação de sociedade. Enquanto  que na incorporação de sociedade a incorporada deixa de existir  e  é  sucedida  universalmente  pela  incorporadora,  na  incorporação de ações ocorre, em geral, um aumento do capital  da  sociedade  incorporadora  para  emissão  de  ações  a  serem  entregues  aos  ex­acionistas  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas,  passando  aquela  a  ter  a  incorporada  como  subsidiária integral. Cita doutrina.   Por outro lado, sob o ponto de vista dos acionistas, as operações  são  semelhantes.  Em  ambos  os  casos  a  incorporadora  realiza  aumento  de  capital.  Assim,  os  sócios  da  incorporada  recebem  ações da incorporadora em substituição às suas antigas ações.   Incorporação de Ações e Integralização de Capital Social com  Bens   O Agente Fiscal  fundamentou  o  lançamento  no  art.  23,  §2º  da  Lei 9.249/95. Entretanto, a natureza jurídica da incorporação de  ações  não  pode  ser  confundida  com  uma  integralização  de  capital social com bens.   Na  incorporação  de  ações  a  vontade  manifestada  é  da  sociedade,  mediante  a  deliberação  das  AGE  das  companhias,  não havendo que se falar na manifestação da vontade individual  dos  acionistas.  Os  acionistas  não  praticam  nenhum  ato  na  incorporação  de  ações  que  é  negocio  jurídico  realizado  no  âmbito das pessoas societárias. Na  integralização de ações por  bens  a  manifestação  da  vontade  individual  e  unitária  do  acionista é pressuposto.   Em  05/01/2011  as  ações  da  incorporada  possuíam  o  mesmo  valor das ações da sociedade incorporadora. Por esse motivo foi  atribuído  o  mesmo  custo  de  aquisição  na  DIRPF,  sendo  incorreta a interpretação do Agente Fiscal. Ainda que se tratasse  de integralização de capital na DASA, a situação enquadrar­se­ ia na hipótese de não tributação prevista no §1º do art 23 da Lei  9.249/95.   Relata  extensamente  acerca  dos  efeitos  decorrentes  da  incorporação  de  ações  para  a  sociedade  incorporada,  incorporadora e acionistas daquela.   O  efeito  verificado  para  o  acionista  é  o  de  verdadeira  sub­ rogação  real  ou  substituição  das  ações  da  companhia  incorporada.  Fala­se  da  ocorrência  de  sub­rogação  real  na  incorporação de ações, fenômeno que consiste na substituição de  um  bem  por  outro,  mantendo­se  as  mesmas  relações  jurídicas  previamente  existentes  com  relação  ao  substituído,  permanecendo  o  acionista  na  mesma  posição  patrimonial  e  econômica,  não  se  tratando  de  alienação  como  afirmado  pelo  Agente  Fiscal.  Não  houve  pagamento  de  qualquer  contraprestação adicional. O próprio fisco admitiu a ocorrência  de  sub­rogação  real,  de  acordo  com  o  que  dispõe  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  39/81.  Tais  entendimentos  também  são  respaldados por Parecer da CVM.   Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.099          5  A  cláusula  6.2  do Contrato  de  Associação  faz  parte  do  item  6  (Restrição  à  Alienação  de  Ações)  que  tem  como  finalidade  conferir maior segurança ao período de look­up, equiparando­se  a  incorporação  de  ações  à  alienação  apenas  para  definir  relações contratuais entre as partes.  Tratamento Tributário da Incorporação de Ações   No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  alienação  e  disponibilidade econômica ou jurídica, de acréscimo patrimonial  de qualquer natureza nem de ganho de capital tributável.   Para  os  acionistas  ocorre  uma  substituição  de  ações  que  não  envolve  transferência  ou  disponibilização  de  recursos  financeiros.  Ocorre  um  verdadeiro  efeito  econômico  permutativo,  sem  disponibilidade  econômica  de  renda.  Ainda  que se pudesse falar em alienação esta não seria tributável pela  ausência de ganho jurídico ou econômico disponível.   Assim, pode­se dizer que a sub­rogação ocorrida assemelha­se a  uma operação de permuta sem torna, na medida em que nela há  a mera  troca  de  bens. É  pacífico  o  entendimento  de não  haver  aumento patrimonial  tributável na permuta sem torna. Em caso  de recebimento de um bem em valor maior ao bem oferecido na  permuta, o que o ocorre é um ganho meramente potencial, que  somente se efetivará quando o bem for alienado.   Os Pareceres  da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (nº  970/91  e  454/92)  concluem  que  a  permuta  de  ativos  não  dá  ensejo  à  tributação  dos  potenciais  ganhos  de  capital.  Não  havendo pagamento em dinheiro, qualquer exigência fiscal sobre  o  ativo  recebido  acabaria  por  tributar  o  patrimônio  do  contribuinte, violando princípios constitucionais tributários. Cita  acórdãos do CARF  Regime de Caixa Aplicável às Pessoas Físicas   As  ações  substituídas  com  um  verdadeiro  efeito  econômico  permutativo  não  implicaram  disponibilidade  de  renda  passível  de ser tributada pelo IRPF. O fato gerador do imposto de renda  é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou deproventos de qualquer natureza. Somente se pode impor o  imposto de renda no momento em que há efetiva disponibilidade  de recursos financeiros.   Se não houve a  realização da renda de modo que o numerário  tenha  sido  efetivamente  recebido  pelo  seu  titular,  não  houve  ganho de capital  e não poderá haver  incidência do  imposto de  renda.  Qualquer  tentativa  de  exação  nesse  sentido  consistirá  afronta ao principio da capacidade contributiva.   Mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  do  art.  23,  §2º  da  Lei  9.249/95, o eventual ganho de capital auferido na incorporação  de  ações  estará  diferido  para  o  momento  em  que,  de  fato,  ocorrer a efetiva alienação das ações recebidas.  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  Erro de Critério Jurídico   O  Agente  Fiscal  considerou  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  05/01/2011 quando da aprovação da incorporação das ações da  MD1 pela DASA em AGE realizada por esta última.   De  forma contraditória, o Agente Fiscal  (fl. 28) cita o  item 6.4  do  Contrato  de  Associação  o  qual  prevê  a  restrição  da  negociação  das  ações  da DASA  recebidas  pelos  antigos  sócios  acionistas  da  MD1  por  um  período  de  48  meses  contados  da  data da aprovação da incorporação das ações.   Ainda  que  se  entenda  que  houve  alienação  das  ações  em  05/01/2011, pela análise da cláusula de restrição de alienação a  suposta renda realizada nesta data seria apenas correspondente  às  ações  de  emissão  da  DASA  emitidas  em  substituição  às  500.000  ações  de  emissão  da  MD1  de  titularidade  da  impugnante e do Sr. Edson de Godoy Bueno.   Até o encerramento do período de 48 meses não poderia haver  fato  gerador,  pois  o  contribuinte,  apesar  de  possuir  a  propriedade das ações, delas não poderia dispor.   Também  se  verifica  que  a  data  eleita  pelo Agente Fiscal  como  fato gerador está em desacordo com o art. 116 do CTN tendo em  vista  a  pendência  de  condição  suspensiva  (encerramento  do  período  de  restrição)  para  que  se  pudesse  mensurar  o  efetivo  acréscimo patrimonial.   Conseqüentemente,  houve  evidente  erro  de  critério  jurídico  quanto ao suposto fato gerador.  Juros sobre Multa   Os  juros  calculados  mediante  utilização  da  Taxa  Selic  não  podem ser exigidos sobre a multa de ofício lançada por absoluta  ausência  de  previsão  legal.  A  legislação  prevê  a  incidência  apenas sobre tributos, sendo que multa não é tributo  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento­ DRJ julgou improcedente a  impugnação conforme se constata pela ementa abaixo transcrita:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 05/01/2011   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.   Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações, nos termos do art. 252 da Lei nº6.404, de 1976, é espécie.   INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.   Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº  7.713, de 1988,  sendo a  transmissão da propriedade dos ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.100          7  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital, independentemente da existência de fluxo financeiro.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Os  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  são  objeto  do  lançamento. De todo modo, tem­se que a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43  e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, e,  nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1932/1989,  no  qual  reitera  os  argumentos  utilizados  quando  da  Impugnação.  Ressalta,  em  particular,  o  equívoco  cometido  pela  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  "  o  contribuinte  não  constesta  os  cálculos  e  valores  do  ganho  de  capital  tributável  e  do  imposto  apurados  em  decorrência da operação de incorporação de ações da empresa MDI pela DASA, restringindo­ se à questões de direito. Isso porque, em razão da cláusula de lock up constante do item 6.2 do  Contrato  de  Associação,  a  aquisição  das  ações  estava  sujeita  à  cláusula  suspensiva  por  um  período de 48 meses. Sendo assim, a base de cálculo a ser utilizada no lançamento deveria ser  apurada  tomando  como  base  o  valor  das  ações  em  05/01/2015  e  não  em  05/01/2011,  como  constante do lançamento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Voluntário, na qual alega, resumidamente, o seguinte:   a)  Que  existem  três  correntes  doutrinárias  sobre  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações:  a  primeira  corrente  que  defende  que  a  incorporação  de  ações  caracteriza­se  como  uma  espécie  de  incorporação  e  alienação  ficta. A  segunda  corrente  que  entende que  trata­se de negócio  jurídico  específico do direito  societário  e  a  terceira  corrente  que entende que se trata de permuta ou sub rogação real.   b)  que  avaliação  realizada quando da  incorporação  de  ações  é  fundamental  para o deslinde da questão, uma vez que, no contrato de permuta, o valor dos bens permutados  é  irrelevante  e  não  afeta  o  negócio  jurídico.  Sendo  assim,  não  seria  possível  a  equiparação  pretendida  pela  Recorrente,  pois  o  preço  atribuído  as  ações  por  ocasião  da  avaliação  aproximaria a incorporação ao contrato de compra e venda.   c) que a integralização de capital na incorporadora com ações da incorporada  importa em transferência de propriedade, o que nada mais é do que uma alienação em sentido  amplo;  d) que o art. 3º, §3º da Lei nº 7.713/88 determina que serão consideras ganho  de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão  ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de  cessão  e  contratos  afins.   Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  f) que a contribuinte errou na sua declaração, pois a entrega das ações não se  deu pelo valor da declaração de bens, mas pelo seu valor de mercado, violando assim os arts.  3º, §2º e 19 da Lei nº 7.713/88.  g) que a alegação da recorrente no sentido de que somente se poderia apurar  ganho  de  capital  por  ocasião  da  venda  das  ações  recebidas  pelos  acionistas  se  funda  em  concepção de  regime de  caixa que  confunde disponibilidade  econômica  com disponibilidade  financeira.   h) que a incorporação de ações reúne todos os requisitos para se considerar a  renda  realizada,  independente  de  sua  conversão  em  pecúnia,  uma  vez  que  houve  acréscimo  patrimonial,  mensurável,  em  decorrência  de  cumprimento  de  obrigação,  ente  partes  independentes.   i) que a restrição ao direito de propriedade, constante da claúsula de lock up,  não  descaracteriza  o  direito  de  propriedade,  pois  inúmeras  são  as  restrições  ao  direito  de  propriedade que decorrem do adequado exercício da sua função social.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  discussão  central  do  presente  processo  é  complexa  e  gira  em  torno  da  operação  denominada  incorporação  de  ações,  prevista  no  artigo  252  da Lei  nº  6.404/76,  nos  seguintes termos:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.   §  1º.  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.   § 2º. A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.   Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.101          9  §  3º.  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.(grifamos)  Foram citados  como enquadramentos  legais da  infração o  artigo 3º,  §3º,  da  Lei nº 7.713/88 e o artigo 23, §2º, da Lei nº 9.249/95, abaixo transcritos:  Art.  3°.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  (...)   §  3°. Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor de mercado.   § 1º. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.   §  2º.  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital. (grifamos)   Para solução da controvérsia posta nos autos, entendo fundamental a análise  das  seguintes  questões:  a)  A  incorporação  de  ações  pode  ser  definida  como  espécie  de  alienação  prevista  no  artigo  3º,  §3º  da  Lei  7.713/88?  O  recebimento  das  ações  da  empresa  incorporadora pelos sócios da incorporada caracteriza integralização de capital com bens? c) a  tributação  do  ganho  apurado  na  incorporação  das  ações  pode  ser  tributada  pelo  Imposto  de  Renda Pessoa Física, mesmo não tendo havido qualquer recebimento ou fluxo de recursos ? d)  é possível apurar a base de cálculo levando­se em conta a data da incorporação mesmo quando  a operação está sujeita à condição suspensiva?   1) PRELIMINAR  Em  relação  a  nulidade  apontada  pela  Impugnante,  ora  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  se  limitou  a  afirmar,  com  fundamento  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72, que não haveria que se  falar em nulidade, uma vez que, sob o aspecto  formal, os  atos praticados no processo foram lavrados por pessoa competente (inciso I) e os despachos e  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10  decisões foram igualmente lavrados por autoridades competentes e sem preterição do direito de  defesa (inciso II).   Entendo que ausência de subsunção do fato a norma que suporta o presente  lançamento, se confunde com o mérito e, por isso, será com ele analisada.  2) DA NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.   Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  existe  grande  controvérsia  quanto  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  Incorporação  de  Ações.  Os  pontos  comuns em  todas  as manifestações  (fiscalização,  recorrente, procuradoria da  fazenda)  é o de  que a incorporação de ações é uma modalidade de concentração empresarial em que se mantém  a personalidade jurídica da companhia cujas ações são incorporadas, passando, assim, a ter um  só acionista (subsidiária integral).   Ao buscar subsídio da jurisprudência deste Conselho, verifica­se que Câmara  Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão no Acórdão 9202­003.579, na sessão de 03  de março de 2015,  adotou o posicionamento da  corrente que  entende que  a  Incorporação de  Ações  se  caracteriza  como  permuta  não  havendo,  portanto,  ganho  de  capital  a  ser  tributado  pelo Imposto de Renda Pessoa Física. O Acórdão recebeu a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2008   IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da  Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a  incorporada passa a ser subsidiária integral  da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no  patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa  incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não aprovado a operação na assembléia de acionistas que a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do  imposto  sobre a  renda para as pessoas físicas  está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não  recebeu  nenhum  numerário  em  razão  da  operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da  Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.102          11  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital na incorporação de ações em apreço.Recurso especial  negado. (grifamos)  Ao elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior,  após mencionar a divergência nas decisões do CARF sobre o tema, assim expões suas razões:  Sob minha ótica, “incorporação de ações” não se confunde com  “incorporação de  sociedades” nem  tampouco com “subscrição  de  capital  em  bens”  e,  portanto,  inexiste  fundamento  legal que  dê sustentação ao lançamento.   Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção  daquela.  Já  a  integralização  de  capital  consiste  na  subscrição  de  capital,  quando  uma  sociedade  comercial  é  constituída,  ou  seja,  os  sócios  assinam  um  termo  prometendo  injetar valores na empresa, quer sob a forma de dinheiro ou de  bens e direitos  A  integralização  do  capital  é  o  cumprimento  da  promessa,  quando do sócio efetivamente entrega os valores ou bens para a  empresa.   O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.   Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.   Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.   Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  (...)  No  mesmo  sentido,  leciona  NELSON  EIZIRIK  [Incorporação  de  ações:  aspectos polêmicos. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil, 2009, p. 78­99]:   A  incorporação  de  ações  constitui  a  operação  pela  qual  uma  sociedade anônima é convertida em subsidiária integral de outra  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12  companhia brasileira, estando expressamente prevista no artigo  252 da Lei n. 6.404/1976.   A  incorporação  de  ações  para  o  fim  de  constituição  de  subsidiária  integral  constitui  manifestamente  um  instituto  jurídico  decorrente  do  processo  crescente  de  concentração  empresarial.   O  moderno  capitalismo  caracteriza­se,  conforme  pode  ser  observado  na  prática  de  negócios,  por  um  alto  grau  de  concentração  econômica  ,  o  qual  decorre  de  três  fatores  essenciais:  a)  da  existência  de  economias  de  escala  que  a  concentração  possibilita,  quer  ao  nível  da  unidade  técnica  de  produção,  quer  ao  nível  da  gestão  empresarial,  dado  que  os  empresários buscam sempre minimizar seus custos de produção  e  de  distribuição  dos  produtos;  b)  o  impacto  dos  avanços  tecnológicos  na  produção  econômica;  como  a  inovação  tecnológica  constitui  uma  das  principais  fontes  de  lucros  das  empresas e dada a maior dificuldade de seu desenvolvimento em  unidade isoladas de produção, há uma tendência crescente para  a  concentração;  c)  da  necessidade  de  diversificação  na  produção  e  distribuição  dos  produtos,  com  a  consequente  diminuição dos riscos inerentes a uma atividade monoprodutora.   É  inegável  que  uma  das  funções  básicas  do  moderno  direito  societário é a de prover os  instrumentos  jurídicos adequados à  instrumentalização  e  disciplina  legal  do  processo  de  concentração empresarial.   Nesse  sentido,  podemos verificar,  conceitualmente,  a  existência  de  dois  grandes  grupos  de  instrumentos  jurídicos  societários  aptos a instrumentalizarem a concentração empresarial:     a  dois  institutos  que  permitem  a  conjugação  de  atividades,  porém  mantida  a  personalidade  jurídica  das  empresas,  como  ocorre com os grupos de sociedades; e     a  dois  institutos  que  instrumentalizam  a  concentração  por  integração ou interpretação societária, como ocorre nas fusões e  incorporações  , em que desaparece a personalidade  jurídica de  uma das empresas envolvidas.     Além  dos  institutos  clássicos  acima  referidos,  a  disciplina  jurídico­societária prevê determinados institutos híbridos, como  é  o  caso  da  incorporação  de  ações  para  constituição  de  subsidiária  integral,  na  qual  procede­se  a  uma modalidade  de  concentração  empresarial  em  que  se  mantém  a  personalidade  jurídica da companhia cujas ações  são  incorporadas, passando  ela, porém a ter apenas um acionista.  [...]  Trata­se,  portanto,  de  típica  operação  de  integração  empresarial, que não se confunde com a operação de aumento  de capital, embora traga, como uma de suas consequências, por  força da incorporação das ações da incorporada ao capital da  incorporadora, o aumento de capital desta última.   Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.103          13  [...]A  subscrição  constitui  o  ato  pelo  qual  alguém  transfere  a  título de propriedade bens ou direitos de seu patrimônio para o  patrimônio  da  sociedade,  passando  tais  bens  ou  direitos  a  integrar  o  fundo  comum  ou  social.  Em  contrapartida  à  conferência  dos  bens  para  a  integralização  do  capital  social,  são  atribuídas  ao  subscritor,  que  passará  a  gozar,  a  partir  de  então, do ‘status socii’.   A subscrição de capital em bens, está prevista nos artigos 7º a  10 da Lei das S.A, encerra um contrato entre a sociedade e o  novo acionista.   Na incorporação de ações, por outro  lado, é estabelecida uma  relação entre duas sociedades – a incorporadora e aquela cujas  ações serão incorporadas. Verifica­se, assim, a convergência de  vontades entre as duas companhias, cujas assembleias aprovam  a  operação de  incorporação de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade.   [...] Uma outra diferença entre a  subscrição e a  incorporação  de  ações  centra­se  no  elemento  vontade.  Com  efeito,  na  subscrição,  o  subscritor  manifesta  sua  vontade  de  se  tornar  sócio  da  companhia.  Trata­se  de  ato  unilateral  e  voluntário,  pelo qual a pessoa que deseja se tornar acionista da sociedade  manifesta  a  sua  vontade  de  contribuir  para  o  capital  social,  obrigando­se por determinado número de ações.   Na  incorporação  de  ações,  ao  contrário,  prescinde­se  da  vontade  do  acionista  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência,  o  exercício  do  direito de recesso.   Na  incorporação  de  ações,  assim,  haverá  subscrição,  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  de  ações  da  sociedade  incorporadora  com  a  totalidade  das  ações  do capital social da companhia cujas ações serão incorporadas.   [...]  Na  incorporação  de  ações,  assim  como  ocorre  na  incorporação  de  sociedades,  os  acionistas  da  companhia  incorporada  perdem  a  titularidade  das  ações  de  sua  propriedade e, em contrapartida, recebem ações de emissão da  incorporadora.   Contudo,  a  operação  de  incorporação  de  ações,  prevista  no  artigo  252  da  Lei  Societária,  não  se  confunde  com  a  incorporação de sociedades.   Nos  termos do artigo 227 da Lei Societária, a  incorporação de  sociedade  constitui  operação  mediante  a  qual  uma  das  sociedades  é  absorvida  por  outra,  que  lhe  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.   Assim,  em  decorrência  da  incorporação,  a  sociedade  incorporada  desaparece  e  o  seu  patrimônio  é  incorporado  à  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14  sociedade  incorporadora, que  realiza  um aumento  de  capital  a  ser subscrito com a versão do patrimônio da incorporadora.   Os  acionistas  da  incorporadora  perdem os  direitos que  tinham  em relação ao patrimônio da sociedade extinta  e passam a  ser  acionistas  da  sociedade  incorporadora,  recebendo,  em  substituição  às  suas  antigas  ações,  ações  de  emissão  da  sociedade incorporadora.   A Lei n. 6.404/76 especificou, nos três parágrafos do artigo 227,  o  procedimento  a  ser  observado  tanto  pela  companhia  incorporadora quanto pela incorporada.   Por  sua  vez,  a  incorporação  de  ações,  como  antes  referido,  constitui  operação  pela  qual  uma  sociedade  anônima  é  convertida  em  subsidiária  integral  de  outra  companhia  brasileira, estando expressamente prevista no artigo 252 da Lei  n. 6.404/76.   Não  há,  na  hipótese  prevista  no  artigo  252  da  Lei  das  SA,  embora  a  norma  mencione  “incorporação”  de  ações,  incorporação de uma sociedade por outra.   (...)  [...]A incorporação de ações disciplinada no artigo 252 da Lei  das  S.A  constitui  negócio  plurilateral,  cujo  objeto  é  a  integração de participação societária, mediante a agregação de  todas  as  ações  da  incorporadora  ao  patrimônio  da  incorporadora,  mantida  a  personalidade  jurídica  da  incorporada.  Ou  seja,  não  há,  na  incorporação  de  ações,  a  extinção  da  sociedade,  cujas  ações  foram  “incorporadas”,  muito menos a sucessão em seus direitos e obrigações.   (... )  Uma  das  principais  características  da  operação  de  incorporação  de  ações  é  a  compulsoriedade  da  transferência  das  ações  dos  acionistas,  independentemente  de  seu  consentimento. Isto é, verifica­se a  total ausência do elemento  volitivo  para  a  efetivação  e  concretização  deste  tipo  de  operação. (grifos no original)  (...)  A partir dessa conclusão, surgem algumas indagações:   a)  o  contribuinte  que  consta  da  autuação  ­  pessoa  fisica  ­  percebeu/recebeu algo em operação?   Entendo que não, pois não houve a venda de ações. Não houve  realização monetária neste momento;   b) Ocorreu integralização de capital por pessoa física, sujeita a  tributação pela Lei 9.249?   Entendo  que  não,  pois  houve  incorporação  de  ações,  entre  pessoas  jurídicas,  instituto  jurídico  definido  em  lei,  diverso  da  integralização de ações  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.104          15   c) Há hipótese de incidência do IRPF nessa operação, sobre a  pessoa física?   Entendo que haverá quando a pessoa  física  vender  suas ações.  Aliás,  é  bom  destacar  que  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  não  foi  alterada,  persistindo  com  o  mesmo  valor, mesmo após a incorporação de ações, haja vista que não  houve alteração do patrimônio. Não se deve esquecer as  lições  do  Professor  Alberto  Xavier  que  leciona:  "A  tributação  sobre  eventual  ganho  de  capital  apenas  ocorrerá  caso  de  alienação  futura das ações da companhia  incorporadora,  sendo então  tal  ganho  a  diferença  entre  o  preço  de  alienação  e  o  custo  originário constante da declaração de bens";   d) Por derradeiro, questiona­se: sendo o contribuinte acionista  com poder de decisão na assembleia geral  e,  por  conseguinte,  definido a incorporação, não seria a hipótese de se tributar pela  existência de elemento de vontade?   Entendo  que  não,  pois,  conforme  lições  do  Professor  NELSON  EIZIRIK, na incorporação de ações é estabelecida uma relação  entre  duas  sociedades  –  a  incorporadora  e  aquela  cujas  ações  serão  incorporadas.  Verifica­se,  assim,  a  convergência  de  vontades entre as duas companhias, cujas assembléias aprovam  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  deliberada por  maioria, não exigindo a unanimidade. Ademais, na incorporação  de ações, ao contrário, prescinde­se da vontade do acionista da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  A  operação  é  aprovada  por  maioria  e  independentemente  da  vontade  do  acionista  minoritário,  cabendo­lhe,  apenas  no  caso  de  dissidência, o exercício do direito de recesso.  Assim  como  exposto  no  precedente  supra  transcrito,  entendo  que  este  é  o  posicionamento que melhor se amolda ao conceito de renda, tal como previsto no artigo 43 do  Código Tributário Nacional,  bem como à  sistemática  adotada para  a  tributação da  renda das  pessoas físicas.  Com efeito, o artigo 43 do Código Tributário Nacional ao tratar do conceito  de renda, assim dispõe:  "Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  Natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   Por meio do conceito acima transcrito o CTN deu conta dos diversos regimes  jurídicos utilizados para  tributação,  respectivamente, da  renda das pessoas  jurídicas e  físicas.  Conforme esclarece Misabel Derzi:  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16  "É  preciso  registrar  ainda  que  a  lei  brasileira,  seguindo  a  tendência  universal  nos  países  ocidentais,  separa  os  contribuintes  em  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  submete­os  a  tratamento  jurídico  distintos. Podemos  falar  em dois  conceitos  de  renda  diferenciados:  o  primeiro  é  utilizado  pela  lei  para  apurar  a  renda  da  pessoa  física  e  o  outro  é  empregado  na  determinação  da  renda  da  pessoa  jurídica.  Deriva  daí  o  conceito ambíguo e  complexo do Código Tributário Nacional,  que procurou abranger, de  forma mais ampla possível, ambos  os  tratamentos  jurídicos.  (grifamos)  (  "Princípio  de Cautela ou  Não  Paridade  de  tratamento  entre  Lucro  e  Prejuízo"  CARVALHO,  Maria  Augusta  Machado  de  (org.)  Estudos  de  Direito  Tributário  em  Homenagem  à  Memória  de  Gilberto  de  Ulhôa Canto. Rio de Janeiro, 1988, p. 256/257)  Conforme se constata pela  leitura do artigo 38 do Regulamento do  Imposto  de Renda, ao disciplinar o  imposto de renda das pessoas físicas, o  legislador determinou que  somente  ocorrerá  o  fato  gerador  no  momento  da  efetiva  disponibilidade  de  recursos  financeiros, nestes termos:  "Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que forem recebidos, considerado tal o da entrega de recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira a favor do beneficiário.   Sendo assim, a  realização da renda  recebida pela Recorrente só ocorrerá no  momento  em que  está dispuser das  ações da DASA, por meio de  alienação na Bolsa. Antes  disso, pode­se falar apenas em ganhos potenciais.   3) DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  SUJEITOS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA  Independente da posição adotada quanto a natureza jurídica da incorporação  de  ações,  entendo  que  o  lançamento,  tal  como  efetuado,  não  pode  prevalecer.  Em  outras  palavras,  ainda que  se entenda que houve alienação na operação de  incorporação de  ações  e  que  esta  configura  acréscimo patrimonial  dos  sócios  da  sociedade  incorporada,  é  importante  atentar para especificidades da operação objeto do lançamento discutido nesses autos.   Isso porque, conforme exposto no  relatório, a  fiscalização considerou como  momento da ocorrência do fato gerador do ganho de capital auferido pela Recorrente a data da  aprovação da incorporação das ações da MDI pela DASA em AGE realizada pela última. Para  fiscalização,  em  05/01/2011,  a  Recorrente  teria  alienado  33.920695  ações  da  DASA  multiplicadas pelo valor de troca no montante de R$22,29. Esse valor (R$ 22,29) foi definido  no  item  4  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações,  com  base  em  cotação  de  mercado e "correspondente à média ponderada por volume dos preços médios diários dos 20  pregões anteriores a 7 de dezembro de 2010, data de assinatura do Contrato de Associação e  do Protocolo de Incorporação". (fls. 207)  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.105          17  Todavia, conforme se verifica do  contrato de Associação e Outras Avenças  (fls. 247/309) os novos acionistas da DASA não poderiam alienar suas ações pelo prazo de 2  anos. É o que se constata pela leitura da cláusula 6.1 (fls 263) abaixo transcrita:  6. RESTRIÇÕES A ALIENAÇÃO DE AÇÕES  6.1  .  Restrições  a  Alienações  de  Ações  de  emissão  da  DASA.  Observadas as exceções previstas na Cláusula 6.4, pelo prazo de  48  (quarenta  e  oito)  meses  contado  da  data  de  aprovação  da  Incorporação de Ações (Período de Lock­up), os Acionistas MDI  deverão  abster­se  de Alienar  (conforme  definido  abaixo)  ações  de  emissão  da  DASA  de  sua  titularidade,  adquiridas  como  resultado da Incorporação de Ações.   Dessa forma, antes decorrido esse período, não há que se falar em ocorrência  do fato gerador, conforme se conclui pela leitura dos artigos 116 e 117 do Código Tributário  Nacional:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­  tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  (...)  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio. (grifamos)  Dessa forma, ainda que se considere que a incorporação de ações é espécie de  alienação,  o  fato  gerador,  no  caso  em  questão,  só  ocorreria  após  o  implemento  da  condição  suspensiva.  Vale  dizer,  para  correta  apuração  da  base  de  cálculo  deveria  ser  considerada  o  valor da ação na data de 05/01/2015 e não 05/01/2011 como efetuado pela fiscalização.   Como bem ressalta a Recorrente, considerando­se que as ações da DASA são  ativos negociados com liquidez diária na bolsa, em relação as ações sujeitas ao lock up, só seria  possível mensurar o impacto efetivo no patrimônio da Recorrente na data em que essa pudesse  dispor de suas ações. Nesse sentido, conforme informação pública disponível no site da Bolsa,  o valor de fechamento das ações da DASA em 01/01/2015 foi de R$10,45.   Sendo assim, na data em que as ações da DASA se tornaram negociáveis pela  Recorrente, houve uma variação negativa de 46,88% entre o valor utilizado para estabelecer a  relação de troca de ações (R$ 22,29) e o valor das ações da DASA em 05/01/2015 (R$ 10,45)  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18  Diante da referida variação, o eventual acréscimo patrimonial da Recorrente  seria equivalente a R$ 331.187.578,12 e não R$ 757.833.275,72 constate do lançamento.   Além  disso,  a  alegação  da  Procuradoria  da  Fazenda  no  sentido  de  que  "as  partes  acordaram  uma  restrição  temporária  à  faculdade  de  disposição  do  direito  de  propriedade. Restrição essa que não afasta o uso e gozo do bem, no caso, as ações, em nada  interfere na conclusão acima mencionada.   Conforme disposto no artigo 1228 do Código Civil, o direito de propriedade  se compõe de três faculdades, uso, gozo e disposição, além do direito de reavê­la de terceiros.  Ocorre  que,  no  caso  em  questão,  o  direito  de  propriedade  foi  restringido  exatamente  na  faculdade essencial à ocorrência do  fato gerador do  imposto de renda que é a disposição. Se  estivéssemos  tratando  de  um  imposto  sobre  a  propriedade,  tal  restrição,  por  certo,  não  teria  qualquer influência na ocorrência do fato gerador. No entanto, conforme disposto no artigo 43  do  CTN,  a  renda  se  caracteriza,  precisamente,  pela  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  atributo  inexistente até a  implementação da condição suspensiva prevista na cláusula de lock  up.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  A par das muito bem efetuadas considerações na ilustre Conselheira relatora,  Junia Roberta Sampaio Gouveia, peço vênia para divergir especificamente em relação a dois  pontos, quais sejam, a incidência do imposto de renda sobre a operação que aqui se debate e o  momento da ocorrência do fato gerador.  Transcrevo do voto da relatora:  Conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  existe  grande  controvérsia  quanto  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  Incorporação  de  Ações.  Os  pontos  comuns  em  todas  as  manifestações  (fiscalização,  recorrente,  procuradoria  da  fazenda) é o de que a incorporação de ações é uma modalidade  de concentração empresarial em que se mantém a personalidade  jurídica da companhia cujas ações são incorporadas, passando,  assim, a ter um só acionista (subsidiária integral).   Ao buscar subsídio da jurisprudência deste Conselho, verifica­se  que Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão  no Acórdão 9202­003.579,  na  sessão de  03  de março  de  2015,  adotou  o  posicionamento  da  corrente  que  entende  que  a  Incorporação  de  Ações  se  caracteriza  como  permuta  não  havendo, portanto, ganho de capital a ser tributado pelo Imposto  de Renda Pessoa Física.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.106          19  (...)  Bem,  em  relação  à  questão  do  ganho  de  capital  tributável,  entendo  que  a  vontade da Lei n.º 7.713, de 1988, artigo 3º, foi de atribuir acepção ampla, alcançando "todo  tipo" de alienação, inclusive a incorporação societária. Veja­se:   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  Cito o precedente Acórdão 2201­003.254 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de julho de 2016, ao qual me filio, para embasar meu entendimento:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  OCORRÊNCIA  DE  ALIENAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  A  operação de incorporação é uma subrogação, no patrimônio do  acionista,  das  ações  de  uma  empresa  pelas  ações  de  outra  empresa.  Tal  operação,  ao  gerar  benefício  para  o  contribuinte  por qualquer forma, atrai a incidência do imposto sobre a renda  da pessoa física, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º  da Lei nº 7.713/88.  (...)  Naquele  Voto  vencedor,  bem  esclareceu  o  conselheiro  redator  Carlos  Henrique de Oliveira que:  A leitura atenta do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88,  nos permite a imediata constatação da aplicabilidade do mesmo  ao  caso  em  apreço,  uma  vez  que  versa  justamente  sobre  a  incidência do imposto sobre a renda da pessoa física no caso de  ganho de capital.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20  Nesse dispositivo de lei encontramos a equiparação à alienação  das operações que importem em transferência de titularidade de  qualquer  bem  ou  direito,  seja  qual  for  o  negócio  jurídico.  Tal  afirmação  encontra  amparo  na  constatação  de  um  rol  exemplificativo existente no texto legal precedido de comando de  larga abrangência representado pela expressão "operações que  importem  alienação,  a  qualquer  título  de  bens  ou  direitos  ou  cessão ou...tais como...".  Nítido  que  o  legislador  quis  que  o  ganho de  capital  sofresse  a  incidência qualquer que fosse a forma de transmissão do bem ou  do  direito  do  contribuinte  para  outrem.  Somente  tal  interpretação  da  norma  pode  lhe  emprestar  concretude,  pois  é  cediço  que  há  no  texto  legal  equiparação  entre  negócios  jurídicos  reconhecidamente distintos  como a alienação,  cessão,  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda e contratos afins.  (...)  Como bem dito pela Conselheira Relatora, fls 1236, na operação  que nos interessa temos:  "O que se verifica, na operação narrada, é uma subrogação, no  patrimônio da acionista, das ações de uma empresa pelas ações  de  outra  empresa  (ações  da  HFF  pelas  ações  da  BRT),  não  havendo  que  se  falar  em  ganho  de  capital,  pois  não  há  disponibilidade  efetiva  da  renda,  que  pode  acontecer,  caso  a  contribuinte  efetue  a  alienação  da  participação  societária"  (destaquei)  Dois  pontos  merecem  destaque  da  arguta  observação:  em  primeiro  lugar  e  corroborando  nosso  entendimento,  há  efetiva  substituição  de  bens  no  patrimônio  do  acionista,  no  caso  o  sujeito passivo.  Em segundo lugar, por expressa disposição do § 4º do artigo 3º  da Lei nº 7.713/88, tal substituição de bem, que cause 'benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título' atrai a  incidência do imposto sobre a renda.  Não  pode  ser  outra  a  inteligência  da  leitura  conjunta  dos  parágrafos  3º  e  4º  do mencionado  artigo  3º  da  lei  do  imposto  sobre a renda incidente sobre os ganhos de capital.  Nem  se  diga  que  não  se  observa  a  incidência  por  ausência  de  ganho de capital, uma vez que não houve disponibilidade efetiva  de renda. O texto  legal é claro em asseverar que há  incidência  independentemente  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando  que  exista  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma,  o  que  se  observou  no  caso  concreto  pela  variação patrimonial positiva constatada pelo Fisco.  (...)  DO REGIME DE CAIXA  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.107          21  Alega a recorrente que, caso se entenda pela tributação, esta só  poderia  ocorrer  quando  do  efetivo  ingresso  no  patrimônio  da  contribuinte  em  face  da  aplicação  do  regime  de  caixa  à  apuração do imposto sobre a renda da pessoa física. Apóia seu  argumento no artigo 2º da Lei nº 7.713/88.  Não cabe razão ao Recorrente.  Como  acima  exposto,  quando  da  análise  da  incidência  tributária,  o  parágrafo  4º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.713/88  é  claríssimo ao  determinar  que  a  incidência  independe  da  forma  de  percepção  dos  proventos,  bastando  mero  benefício  do  contribuinte.  E isso foi constatado pela Fiscalização, consoante se observa no  quadro constante do item 81 do Termo de Verificação Fiscal (fls.  466).  Importante ressaltar que a motivação constante do mencionado  Termo  de  Verificação  se  coaduna  com  todo  o  entendimento  acima  esposado,  não  restando,  no  entender  deste  Conselheiro,  nenhum reparo a ser realizado.  Assim, não cabe razão ao recorrente nesse ponto.  Em outro precedente, o Acórdão n.º 2201­002.960, de 08/03/2016, ao qual  também me filio, temos que:  INCORPORAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  AUMENTO  DE  CAPITAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. ALIENAÇÃO.  A  incorporação  de  participação  societária  com  aumento  de  capital da sociedade  incorporadora não se resume a uma mera  substituição  das  quotas  de  uma  sociedade  por  quotas  de  outra  sociedade, senão em uma verdadeira alienação de participação  societária  que,  embora  não  caracterizada  pelo  pagamento  em  dinheiro,  caracteriza­se  pela  entrega  de  quotas  da  sociedade  incorporada  em  subscrição  de  capital  e  como  contrapartida  o  recebimento  de  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado.  VOTO  (...)  Como se vê, a incorporação das quotas da sociedade Pastifício  Basilar Ltda. pertencentes aos quotistas pessoas físicas reveste a  natureza  jurídica  de  verdadeira  alienação  de  participação  societária  que,  embora  não  caracterizada  pelo  pagamento  em  dinheiro,  evidencia­se  pela  entrega  de  quotas  da  sociedade  incorporada  em  subscrição  de  capital  e  como  contrapartida  o  recebimento  de  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado.  Diferentemente,  a  incorporação  das  quotas  da  sociedade Pastifício Basilar Ltda. pertencentes à quotista pessoa  jurídica se resumiu a uma mera substituição das quotas de uma  sociedade  por  quotas  de  outra  sociedade,  que  ocorreu  sem  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     22  aumento de capital e mediante mera substituição de expressões  contábeis.  Assim,  diferentemente  da  nobre  relatora,  entendo  que  houve  alienação  de  participação  societária,  com  vantagem  aferida,  ensejando  a  aplicação  da  tributação  sobre  o  ganho.  Prosseguindo, transcrevo ainda do Voto vencido:  Independente da posição adotada quanto a natureza jurídica da  incorporação  de  ações,  entendo  que  o  lançamento,  tal  como  efetuado, não pode prevalecer. Em outras palavras, ainda que se  entenda  que  houve  alienação  na  operação  de  incorporação  de  ações e que esta configura acréscimo patrimonial dos sócios da  sociedade  incorporada,  é  importante  atentar  para  especificidades  da  operação  objeto  do  lançamento  discutido  nesses autos.   Isso  porque,  conforme  exposto  no  relatório,  a  fiscalização  considerou  como  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ganho de capital auferido pela Recorrente a data da aprovação  da  incorporação  das  ações  da  MDI  pela  DASA  em  AGE  realizada pela última....  Todavia,  conforme  se  verifica  do  contrato  de  Associação  e  Outras Avenças (fls. 247/309) os novos acionistas da DASA não  poderiam alienar suas ações pelo prazo de 2 anos.  Na data  em  que  se  aprovou  a  referida  operação,  o  ganho  de  capital  esteve  configurado, passando o patrimônio do contribuinte a um valor maior. Isso independe do que  ele fará com seu patrimônio, agora aumentado, a partir daí. Ele possui a disponibilidade sobre  esse patrimônio, inclusive para assinar contrato particular com a outra parte, comprometendo­ se  a  não  aliená­lo.  O  fato  de  assim  comprometer­se  só  demonstra  a  disponibilidade,  do  contrário, não poderia dispor daquilo que não é seu.  Vejamos  um  exemplo.  O  contribuinte  recebe  seu  salário  no  dia  05  de  setembro, e sobre ele incide o imposto de renda na fonte. Mas assina contrato particular com  sua esposa, comprometendo­se a gastar somente metade desse salário naquele mês, e guardar o  restante para gastar  somente em dezembro. O fato de  ter  assinado um  instrumento particular  que o impede de gastar o salário em nada afeta o fato gerador do imposto, que ocorrerá sobre a  totalidade  do  salário,  já  em  setembro.  E  ele  só  pode  se  comprometer  a  "não  gastar"  aquele  salário sobre o qual já adquiriu a disponibilidade.  E  se  no  período  houver  uma  significativa  inflação  que  corroa  o  valor  do  salário  e  em  dezembro  ele  não  possa mais  comprar  as mesmas mercadorias  que  poderia  ter  comprado em setembro? Nada se altera.  Aqui, o contribuinte alega que após o período chamado de lock up (48 meses)  quando finalmente poderia vender as ações, elas estavam em valor menor que no momento da  AGE,  considerado  pela  fiscalização.  Ao  assinar  o  contrato  particular,  aceitou  esse  risco  negocial, que não pode ser oponível à tributação.  Enfim,  entendo  que  esteve  correta  a  fiscalização  ao  fixar  o  momento  da  ocorrência do fato gerador, à luz do conceito de "disponibilidade econômica ou jurídica", que  norteia  o  imposto  sobre  a  renda  e  que  cláusulas  contratuais  que  impeçam  ou  limitem  a  alienação  das  ações,  obrigando  o  contribuinte  a  retê­las  por  determinado  período,  não  são  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.108          23  oponíveis ao fisco, para modificar a definição e o momento de ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  entendido,  no  caso,  como  aquele  em  que  se  verificou  o  acréscimo  patrimonial.  Pelo que se encontra relatado, o valor das ações decresceu no período do lock  up. E se tivesse subido? Ao alienar a terceiros por um valor superior, haveria a ocorrência de  um outro fato gerador, pela diferença entre o valor de incorporação e esse valor de alienação.  E  se  decidisse  "nunca"  vender  as  ações?  O  fato  gerador  ocorreria  independentemente  dessa  inexistente  venda,  por  ocasião  da  incorporação  das  ações,  com  caráter  de  "alienação",  como  aqui  já  se  discutiu,  quando  foi  verificado  um  aumento  no  patrimônio do sujeito passivo.  Enfim, transcrevo ainda do voto da Relatora:  6.1  .  Restrições  a  Alienações  de  Ações  de  emissão  da  DASA.  Observadas as exceções previstas na Cláusula 6.4, pelo prazo de  48  (quarenta  e  oito)  meses  contado  da  data  de  aprovação  da  Incorporação  de  Ações  (Período  de  Lock­up),  os  Acionistas  MDI deverão abster­se de Alienar  (conforme definido abaixo)  ações  de  emissão  da  DASA  de  sua  titularidade,  adquiridas  como resultado da Incorporação de Ações. (destaquei)  Ora, o  fato de poderem  assinar um contrato  com essa  cláusula  só  reforça  a  idéia de que as ações eram deles, pertenciam­lhes, pois não se poderia dizer que vai­se abster  de vender algo que não lhe pertence. Estavam exatamente dispondo sobre o que fazer com as  ações.  Observei  que  na  impugnação  o  contribuinte  questionara  a  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Disse a DRJ, em 1ª instância, conforme aqui relatado:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.   Os  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  são  objeto  do  lançamento. De todo modo, tem­se que a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43  e 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996, e,  nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.   Copio ainda deste relatório que:  Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 1938/2002, no qual reitera os argumentos utilizados quando  da Impugnação....  Bem, mantido  o  lançamento,  quanto  à  incidência de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício, meu entendimento é pelo cabimento.    Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     24  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela dita principal, tivesse  como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária". Está escrito no § 1º  do artigo 113.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme o CTN, no artigo 139, engloba tanto o tributo quanto a multa, que a  ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).  Conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10880.722427/2014­61  Acórdão n.º 2202­003.487  S2­C2T2  Fl. 2.109          25      Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6463210 #
Numero do processo: 16537.001267/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÃO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual a Informação Fiscal é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre Interessado o ônus de se afastar a presumida fidedignidade do teor do Ato Administrativo em xeque. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS DO ATO DECLARAÓRIO EXECUTIVO. A exclusão do SIMPLES, nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 da Lei nº 9.317/96, surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 9° do suso citado Diploma Legal.. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os Conselheiros LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e RAYD SANTANA FERREIRA, que votaram pela conversão do julgamento em diligência por entenderem que não se encontram comprovadas nos autos a intimação da recorrente quanto ao Ato Declaratório Executivo e a definitividade do referido ato no âmbito administrativo. Vencido o Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que dava provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento, tendo em vista que não verificou nos autos prova da ciência do Ato Declaratório Executivo. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 233          1  232  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.001267/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA KP LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INFORMAÇÃO  FISCAL.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  a  Informação  Fiscal  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  Interessado  o  ônus  de  se  afastar  a  presumida  fidedignidade  do  teor  do Ato  Administrativo em xeque.   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  EFEITOS  DO  ATO  DECLARAÓRIO  EXECUTIVO.  A exclusão do SIMPLES, nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 da  Lei nº 9.317/96, surtirá efeito a partir do ano­calendário subsequente àquele  em que for ultrapassado o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 9° do  suso citado Diploma Legal..  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida  também do empregador urbano, como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser  exigida  também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do  STJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 12 67 /2 01 1- 67 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  MULTA DE MORA. AIOP. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Vencidos  os  Conselheiros  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA,  THEODORO VICENTE AGOSTINHO e RAYD SANTANA FERREIRA, que votaram pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  por  entenderem  que  não  se  encontram  comprovadas  nos autos a intimação da recorrente quanto ao Ato Declaratório Executivo e a definitividade do  referido  ato  no  âmbito  administrativo.  Vencido  o  Conselheiro  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO, que dava provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento, tendo em  vista que não verificou nos autos prova da ciência do Ato Declaratório Executivo.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 234          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005  Data da lavratura da NFLD: 10/10/2005.  Data da Ciência da NFLD: 13/10/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  35.764.161­2,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  aos  sócios  (segurados  contribuintes  individuais), a  título de pro labore, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  44/47.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal  as  contribuições  sociais  que  compõem  a  presente  NFLD  decorrem  de  fatos  geradores  declarados  pelo  Notificado  em  suas  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, porém não recolhidas nos  prazos e na forma previstos na legislação previdenciária, estando apurados de acordo com os  seguintes levantamentos:   ·  ADM  —  REMUNERAÇÃO  DE  ADMINISTRADORES  (DECLARADOS EM GFIP)   Refere­se  aos  valores  pagos,  a  titulo  de  pro  labore,  aos  sócios  Milton  Ernst  de  Mello  e  José  Antonio  Barcellos  de  Mello  Junior,  durante  o  período de janeiro/2002 a junho/2005, valores estes declarados em GFIP.    ·  RSE  ­  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  (DECLARADOS EM GFIP)   Refere­se  aos  valores  pagos  a  segurados  empregados,  no  período  de  janeiro/2002 a junho/2005, declarados em GFIP.    Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  notificada  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  do  qual  foi  excluída,  através  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI nº 463.344, de 07/08/2003, da Delegacia da Receita Federal/Joinville—SC, a fl. 79,  com efeitos a partir de 01/01/2002. No entanto, mesmo após a exclusão, continuou recolhendo  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  suas  contribuições  sociais  e  prestando  informações  através  de  suas  GFIP,  como  se  ainda  estivesse enquadrada no referido sistema.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 57/72.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Blumenau/SC  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  20.421.4/0406/2005,  a  fls.  96/101,  julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/01/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 102.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  105/122,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Nulidade da exclusão do SIMPLES. Aduz nunca ter sido intimada do Ato  Declaratório  Executivo  DRE/JOI  n°  463.344,  de  07  de  agosto  de  2003,  que é o ato pelo qual teria sido excluída do SIMPLES;   ·  Irretroatividade da Notificação de Exclusão do SIMPLES;   ·  Ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas;   ·  Que a multa moratória tem natureza confiscatória;     Ao fim, requer a desconstituição do lançamento.    O Julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal  para  que  o  órgão  tributário  competente  informasse,  de maneira  conclusiva,  se  de  fato  houve a devida ciência da empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA KP LTDA  – ME a respeito do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344, de 07 de agosto de 2003,  a  fl.  79,  esclarecendo,  se possível,  a data  e o  endereço da  intimação, domicílio  tributário do  Interessado  à  época  da  intimação,  identificação  da  pessoa  que  recebeu  a  intimação,  dentre  outras que julgasse pertinentes.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  DRF  em  Joinville/SC  emitiu  Informação Fiscal a fl. 217, onde consta que a empresa Recorrente houve­se por intimada do  ADE DRF/JOI  nº  463.344/2003,  em  27  de  agosto  de  2003,  como  assim  revela  a  Consulta  Postagem referente ao NI 79515342000102, a fl. 213, bem como o registro de data de ciência  do ADE no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples.  Devidamente  intimada  a  respeito  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  em  apreço, o Recorrente se manifestou a fl. 224/225 e 228/229.  Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 235          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/01/2006. Havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 13/02/2006, há que  se reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  deste conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  O  Recorrente  advoga  a  nulidade  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES.  Alega  nunca ter sido intimado do Ato Declaratório Executivo DRE/JOI n° 463.344, de 07 de agosto  de 2003, que é o ato pelo qual teria sido excluído do SIMPLES.    Antes de adentrarmos a questão meritória, mostra­se valioso, neste momento,  trazer a lume que os atos administrativos, assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal  iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Informação  Fiscal  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Interessado, de molde a se afastar a presumida fidedignidade do teor do Ato Administrativo em  xeque.   No caso em debate, a  Informação Fiscal dimanada da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville/SC dá conta de que o Recorrente houve­se por intimado do ADE  DRF/JOI nº 463.344, de 7 de agosto de 2003, em 27 de agosto de 2003, como assim revela a  Consulta Postagem referente ao NI 79515342000102, a fl. 213, bem como o registro de data de  ciência do ADE no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples.  “Consta no Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES – SIVEX  o  registro  de  ciência  do  ADE  em  pauta  como  ocorrida  por  via  postal  em  27  de  agosto  de  2003,  tal  fato  pode  ser  confirmado  no  Sistema  Único  de  Controle  de  Postagem  –  SUCOP  onde  temos  o  registro da emissão de correspondência em 17 de agosto de 2003,  tendo sido aquela postada em 25 de agosto de 2003 e entregue ao  destinatário em 27 de agosto de 2003”.    Nessa  perspectiva,  confirmada  a  ciência  do  Recorrente  a  respeito  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  nº  463.344,  de  07  de  agosto  de  2003,  os  efeitos  do  Ato  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 236          7  Administrativo  em  questão  ganham  eficácia  perante  o  Sujeito  Passivo  a  contar  da  Data  da  Ciência, in casu, 27 de agosto de 2003.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de nulidade do Auto de Infração.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO  O  Recorrente  advoga  a  irretroatividade  da  Notificação  de  Exclusão  do  SIMPLES.  Mas sem razão.    De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 463.344, a fl. 212,  o Contribuinte ora Recorrente houve­se por excluído do SIMPLES em razão de a sua Receita  Bruta  no  ano  calendário  de  2001  (R$  1.262.119,69)  ter  ultrapassado  o  limite  legal  de  R$  1.200.000,00 , previsto no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.317/96.   Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II ­ na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no ano­calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);  (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.189­49/2001)  (...)    Tal  situação  fática  já  era  suficiente  e  determinante  para  que  o  Recorrente  tivesse comunicado, obrigatoriamente, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, como assim  determina a alínea ‘a’ do inciso II do art. 13 da Lei nº 9.317/96.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996   Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­ se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art. 9°; (grifos nossos)   (...)    Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;    Mas o Contribuinte em tela assim não procedeu, circunstância que deu ensejo  à sua exclusão de ofício, conforme previsto no inciso I do art. 14 do mesmo Diploma Legal.   Nessa  vertente,  tendo  ocorrido  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  nas  condições  assentadas  no  inciso  I  do  art.  14,  em  razão  de  haver  sido  ultrapassado  o  limite  estabelecido no inciso II do art. 9º todos da Lei nº 9.317/96, a exclusão do SIMPLES produz  efeitos  a  contar  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido na Lei, como assim dispõe o inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.317/96.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996   Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado o  limite estabelecido, nas hipóteses dos  incisos  I e  II  do art. 9°;    Não  procede,  portanto,  o  inconformismo  do  Recorrente  uma  vez  que  retroatividade dos efeitos da exclusão encontra­se expressamente prevista na Lei Ordinária que  instituiu o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.    3.2.  DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 237          9  O  Recorrente  defende  a  ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuição  para  o  INCRA das empresas urbanas.  Também sem razão.    Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 238          11  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Mostram­se  improcedentes,  portanto,  os  argumentos  expendidos  pela  Autuada:  A  uma,  porque,  consoante  entendimento  consolidado  nos  Tribunais  Superiores, a contribuição para o INCRA não se houve por extinta com a promulgação da Lei  nº 7.787/79.  A  Duas,  porque  inexiste  óbice  para  que  tal  exação  seja  exigida  tanto  das  empresas urbanas quanto das rurais.  Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Muito embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral no  Recurso  Extraordinário  nº  630.898/RS  a  respeito  da  Constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao INCRA, até o presente momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte  sobre a matéria, havendo que prevalecer a presunção de constitucionalidade da Norma Jurídica.    3.3.  DA MULTA MORATÓRIA  O Recorrente alega que a multa moratória tem efeito de confisco.  Sem razão ainda.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 239          13    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.  Ao contrário dos  tributos,  aqui o  fato  gerador da multa punitiva  é  evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,Imerso  na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à aplicação de multa de mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva, que as contribuições sociais e outras  importâncias arrecadadas pelo  INSS,  incluídas  ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 240          15  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99)  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99)    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99)  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99)  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa tendo o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  Recorrente  como  parte,  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo perante o Autuado, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.    Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Adite­se que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16537.001267/2011­67  Acórdão n.º 2401­004.195  S2‐C4T1  Fl. 241          17  Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante para as Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, deve­se ainda salientar que é vedado aos membros das  turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a multa moratória  aplicada  nos  exatos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10510.002987/2006-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. A verificação de diferença positiva entre valores de notas fiscais de venda de produtos e de prestação de serviços e valores declarados na Declaração Anual Simplificada motiva o lançamento de oficio por omissão de receitas. Excluem-se da base de cálculo os valores consignados em notas fiscais canceladas.
Numero da decisão: 1802-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I ift1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • it CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.002987/2006-02 Recurso u° 158.228 Voluntário Acórdão n° 1802-00.376 — 2' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente SERGIPE QUÍMICA E SERVIÇOS LTDA.- ME Recorrida 4TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância. Assuhrro: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. A verificação de diferença positiva entre valores de notas fiscais de venda de produtos e de prestação de serviços e valores declarados na Declaração Anual Simplificada motiva o lançamento de oficio por omissão de receitas. Excluem-se da base de cálculo os valores consignados em notas fiscais canceladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESTER MARQUES LINS DE SOUSA — Presiden "76 C,7 JO E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — R t r. EDITADO EM: ti ABR ?P 1J I BR 2n101 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso ICichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 Processo n°10510002987/2006-02 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00376 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IR_PJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 1H e à Contribuição para Seguridade Social - INSS, conforme os autos de infração de fls. 03 a 64, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada— SIMPLES, nos valores de R$ 37.072,21, 37.072,21, R$ 58.099,32, R$ 116.382,77, R$ 29.100,75 e R$ 236.137,65, respectivamente, incluindo-se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 15-12.123, as fls. 323 a 326: A contribuinte foi autuada por omissão de receitas não escrituradas, apurada em notas fiscais de vendas e de prestação de serviços não escrituradas, e por insuficiência de recolhimento, pela alteração de aliquotas incidentes sobre os valores declarados em face da inclusão das receitas omitidas, relativamente aos fatos geradores de 28/02/2002 a 31/12/2002. De acordo com o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário Cl. 02), a Fiscalização lançou o crédito tributário no valor de R$ 513.137,92, constituído de tributos, multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A demonstração da receita omitida, em comparação com a DSPJ/2003 (fl. 73), se encontra no "Demonstrativo de Apuração da Receita não Declarada" (ff 72), elaborado com base nas notas fiscais relacionadas às fls. 67/71, emitidas pela autuada no ano-calendário de 2002, cujas cópias instruem o processo (fls. 92/240). A exigência foi formalizada mediante Auto de Infração (AI), pela sistemática do Simples, cujas peças estão anexas às fls. 02/64 do processo. A contribuinte tomou ciência em 27/10/2006, conforme assinatura firmada às /is. 17, 24, 32, 40, 48 e 56 dos respectivos autos de infração dos tributos do Simples. Á impugnação foi protocolada em 24/11/2006, conforme petição anexa às fls. 248/249, contestando em parte o lançamento, alegando que o autuante teria considerado como receita de vendas os valores de notas fiscais canceladas e de notas fiscais relativas a operações de simples remessa, que seriam as seguintes: (1, 3 aJIVF de remessa: n" 417, 418, 419, 420e 421, emitidas no me s' de julho de 2002. b) NF cancelnbn: e 521 e 522, ambas emitidas no mês de novembro de 2002. Conforme já mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 _ OMISSÃObE RECEITAS. A venficação de diferença positiva entre valores de notas fiscais de vendas não escrituradas e valores declarados na Declaração Anual Simplificada motiva o lançamento de oficio por omissão de receitas. Excluem-se da base de cálculo impugnada os valores consignados em notas fiscais de remessa. Lançamento Procedente em Pane Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento ressaltou que dos períodos autuados a contribuinte se insurgiu apenas quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho e novembro de 2002. As notas relativas às operações de simples remessa, todas elas emitidas no mês de julho, foram excluídas da base de cálculo. Já as alegações referentes as duas notas canceladas no mês de novembro não foram aceitas. De acordo com a DRJ, nas cópias extraídas do talonario apresentado à Fiscalização não havia notação de cancelamento. A notação "CANCELADA" só teria surgido nas cópias anexas à impugnação (vide fls. 262/263). Assim, na falta de documentação hábil e idônea que pudesse comprovar o efetivo cancelamento das duas Notas Fiscais em questão, elas foram mantidas na base de cálculo dos tributos. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 15/02/2007, a Contribuinte apresentou em 09/03/2007 o recurso voluntário de fls. 335 a 365. Inicialmente, a Recorrente faz uma série de considerações para registrar que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento na base de cálculo das contribuições PIS e COF1NS, que foi implementado pelo art. 3 0, § I°, da Lei 9.718/98. Sustenta, assim, que os pagamentos por ela efetuados com base na receita bruta seriam indevidos, e que deveriam, portanto, ser devolvidos com juros e correção monetária. Esclarece que pretende repetir o indébito, e solicita que, alternativamente, seja deferido o direito a compensar o seu crédito com débitos vencidos e vincendos. Segundo ela, o período abrangido para a restituição/compensação em relação à COFINS seria de 01/02/1999 a 30/01/2004, e para o PIS, de 01/02/1999 a 30/11/2002. 5# 4 Processo n° 10510.002987/2006-02 S1-TE02 AcOrdlo n.° 1802-00.376 Fl. 3 Na seqüência, a Contribuinte desenvolve uma série de comentários sobre o IPI, relativos à seletividade e à essencialidade do imposto, à natureza e à extensão de sua não- cumulatividade, ao seu fato gerador, à natureza de seu pagamento antecipado, e à moratória. Depois, passa a transcrever vários julgados que concluíram pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciaria (INSS) sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores. Transcreve também alguns julgados que tratam de omissão de receitas no lucro presumido, e arbitramento. Quanto ao procedimento fiscal, sustenta que: - a lavratura do auto de infração deve ser feita no local do estabelecimento autuado ou no local onde for verificada a falta; - o Autuante não procedeu a nenhum exame na contabilidade da Autuada, não examinou nenhuma conta, nenhum livro, nenhum lançamento feito nos diários ou nos livros fiscais; - o Autuante não lavrou Termo de Verificação Fiscal, como determina o art. 8° do Dec. 11070.235/72, nem submeteu-os à assinatura dos representantes legais da Autuada; - o Autuante não pediu nenhum esclarecimento à Autuada, por via dos representantes legais desta, nomeadamente em relação às diferenças irreais que encontrou em seu açodado arbitramento fiscal; - o procedimento atenta contra a mensagem inserta no art. 5 0, inciso LV, da Constituição de 1988, que assegura o contraditório pleno e amplo, em qualquer processo administrativo ou procedimento, seja ele fiscal ou de qualquer espécie, o que não foi observado, porque o Autuante se limitou a arbitrar omissão de receita, criando um faturamento fictício e inexistente, através de emprego de meio inidôneo. Ao final do recurso, abrindo um tópico intitulado "Preliminares", afirma ter cancelado de maneira legal as notas fiscais n° 521 e 522, e que isso estaria patente com a apresentação de todas as vias do talonário em anexo. Faz ainda algumas observações acerca do procedimento para o cancelamento de nota fiscal, e solicita que o auto de infração seja julgado improcedente. Este é o Relatório. 91 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a Contribuinte foi autuada por omissão de receitas, apurada a partir de notas fiscais de vendas e de prestação de serviços. O lançamento abrangeu os meses do ano-calendário de 2002, e os tributos foram apurados no regime de tributação simplificada— SIMPLES. Na primeira instância, a impugnação se resumiu ás questões sobre a inclusão de operações de simples remessa na base de cálculo, em julho de 2002, e também de duas notas fiscais canceladas no mês de novembro de 2002. A Delegacia de Julgamento acolheu o primeiro item, e rejeitou o outro, relativo ao cancelamento das notas. De acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 — PAF: Art. 17. Considerar-se-á Mio impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnaste. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Por meio do Despacho de fls. 478, a Delegacia de origem informou que os créditos tributários não impugnados foram transferidos para outro processo, de n° 10510.001038/2007-88, restando nesse processo apenas as exigências relativas aos meses de julho e novembro de 2002. Nessa segunda instância administrativa, a Contribuinte, além de tratar da questão relativa ao cancelamento das duas notas fiscais, lança uma série de outros argumentos que não mais podem ser apreciados, em razão de pneclusão de matéria. Tal regra processual somente comporta exceção quando as questões são de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de oficio. Mas mesmo nessa ótica, a apreciação dos argumentos fica bastante comprometida, porque a Contribuinte não esclarece qual a relação que a maioria deles possui com o lançamento sob exame. Mais uma vez, vale registrar que a exigência em pauta diz respeito ao regime de tributação simplificada — SIMPLES, no ano-calendário de 2002, cuja base de cálculo foi apurada a partir de receita de vendas de produtos e de prestação de serviços. Nesse sentido, as questões sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, e também sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos e administradores, em nada afetam o lançamento de oficio. Do mesmo modo, as considerações sobre o IPI, e também sobre o IRPJ calculado com base no lucro presumido ou arbitrado, não guardam qualquer relação com os presentes autos. 9.16 Processo n° 10510.002987/2006-02 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00376 Fl. 4 Ao tratar do alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, a Contribuinte explicita um pouco melhor as razões de sua defesa, manifestando a intenção de que recolhimentos indevidos fossem compensados com débitos vencidos ou vincendos. Todavia, novamente esclareço que a base de cálculo apurada pela Fiscalização decorreu de operações de vendas de produtos e de prestação de serviços, e nada tem a ver com o alargamento promovido pela Lei 9.718/98. Além disso, na eventualidade de existirem indébitos em outros períodos, a compensação deve seguir um rito legal próprio, conforme indicado no art. 74 da Lei n°9.430/96, com suas posteriores alterações. Quanto ao procedimento fiscal, nenhum dos aspectos suscitados é suficiente para impingir-lhe qualquer vício. Não vislumbro aqui nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações por nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 — PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. Primeiramente, o local da verificação da falta, conforme mencionado no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não deve ser interpretado como o estabelecimento fisico do Contribuinte. Essa designação de local está relacionada ao conceito de domicilio tributário do Contribuinte, ou seja à circunscrição da Delegacia da Receita Federal competente para fiscalizá-lo, e, nesse sentido, não há problema algum no fato de a ciência pessoal do lançamento ter sido dada nas dependências da Delegacia da Receita Federal. Além disso, os fatos motivadores do lançamento estão devidamente descritos no corpo dos autos de infração, e não há qualquer exigência legal para que constem em Termo apartado. Registro ainda que todos os autos de infração foram assinados pelo Sr. Edivaldo Couto Lucas, sócio-gerente da empresa autuada. A alegação de faturamento fictício e inexistente também não encontra qualquer base de sustentação, porque os valores foram extraídos diretamente das notas fiscais emitidas pela própria Autuada. Da mesma forma, houve total observância ao princípio do contraditório, que, inclusive, está sendo plenamente exercitado nesta segunda instância administrativa. Portanto, não vejo configurado nenhum dos problemas apontados em relação ao procedimento fiscal. Quanto ao cancelamento das notas fiscais de números 521 e 522, em novembro de 2002, as quais somam R$ 2.600,00, a Contribuinte anexou, às fls. 388 a 395, cópias autenticadas das quatro vias de cada uma destas notas, evidenciando estar de posse da primeira via, que pertence ao Destinatário dos bens ou serviços. Por força do princípio da verdade material, que vem manifestado no art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional, dentre outros dispositivos, entendo que devo apreciar tais documentos. Embora a observação "Cancelada" conste apenas da r via (fixa), considero o fato de a Contribuinte estar de posse de todas as vias dessas notas fiscais como um elemento suficiente para caracterizar a não concretização das operações. 9.» Registro que a Fiscalização, no caso destas duas notas, juntou aos autos somente a 1* via, onde realmente não consta a observação de cancelamento, como asseverou a Delegacia de Julgamento. Contudo, uma vez apresentadas as quatro vias, ainda que por cópia autenticada, e não havendo nos autos indicação de que os valores correspondentes estejam, por exemplo, abrangidos na movimentação financeira da empresa, ou nos lançamentos contábeis, etc., entendo que merece ser acolhida a alegação da Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do mês de novembro de 2002 o valor de R$2.600,00, relativo às notas fiscais de números 521 e 522. /22n.ri É DE OLIVEIRA FERRAZ OnaccA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10510.002987/2006-02 Recurso : 158228 Acórdão : 1802-00.376 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.376. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 Osê Roberto França Secretái7 da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 19515.720845/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante dos elementos de prova constantes dos autos, é de se excluir os rendimentos tributáveis contemplados no lançamento, uma vez comprovada sua origem não tributável. In casu, restou comprovado pelo contribuinte que os valores recebidos são rendimentos não tributáveis, uma vez decorrentes de empréstimo para aquisição de um imóvel. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. (APD). CONTRATO DE MÚTUO. SÓCIO DA MUTUARIA. CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. CONTABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. POSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Na hipótese dos autos, tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justificam as aplicações/dispêndios computados na análise de evolução patrimonial, impõe-se exonerar o imposto apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-004.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.720845/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.498  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  JOSE  ROBERTO  MENEZES  GARCIA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado o Auto  de Infração abaixo declinado, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao ano­calendário 2008, conforme Termo de  Verificação Fiscal, às e­fls. 545/556, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração, de e­fls. 557/563, lavrado em 23/04/2012 (AR.  e­fl.  565),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal constatou­se as seguintes  infrações:  1) Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Omissão  de  parte  dos  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a título de remuneração de Pro Labore, decorrente  de trabalho sem vínculo empregatício, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal que é  parte integrante do Auto de Infração;  2)  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  realização  de  gastos  não  respaldados  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial/fluxo  financeiro  mensal  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal que é parte integrante do Auto de Infração;  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 17a Turma da DRJ em São Paulo/SP, achou por  bem julgar  improcedente o  lançamento, o  fazendo sob a égide dos  fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 16­50.531/2013, de e­fls. 784/788, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  excluir  os  rendimentos  tributáveis  incluídos  no  lançamento,  uma  vez  comprovada sua origem não tributável.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva. Comprovada, pelo contribuinte, a origem de recursos  que  justificam  as  aplicações/dispêndios  computados  na  análise  de evolução patrimonial, é de se exonerar o imposto apurado a  título de acréscimo patrimonial a descoberto.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado"  Em observância  ao disposto no 34,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a  Portaria MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Encaminhados ao CARF, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para  relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.720845/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.498  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte foi lavrado Auto de Infração em virtude da constatação da omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  além  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, em relação ao ano­calendário 2008, conforme Termo de Verificação  Fiscal, às e­fls. 545/556, consubstanciados no Auto de Infração, às e­fls. 557/563.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­50.531/2013, de e­fls. 784/788, da 17a Turma da  DRJ  em São Paulo/SP,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  afastando  a  tributação  incidente  sobre  a  suposta  omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e o acréscimo patrimonial a descoberto,  adotando os seguintes fundamentos, in verbis:  "(..)    No primeiro caso, a fiscalização desconsiderou a alegação  de mútuo  por  considerar não  haver  provas  (tais  como  cheques  ou  transferências  bancárias)  de  parte  das  transferências  de  valores da Kalunga diretamente para o interessado.    Na  impugnação,  porém,  o  contribuinte  interessado  comprovou  que  se  não  houve  transferência  direta  dos  valores  contestados  pela  fiscalização,  esses  valores  foram  destinados  integralmente à aquisição do bem  imóvel por ele adquirido, de  forma  análoga  à  que  ocorre  em um  contrato  de  financiamento  imobiliário  entre  uma  instituição  financeira  e  o  adquirente  de  imóvel  por  ela  financiado.  Vale  dizer,  a  Kalunga  pagou  pelo  imóvel e registrou os pagamentos como aumento do valor devido  pelo  contribuinte  a  ela. Assim,  os  valores  foram  contabilizados  pela  Kalunga  na  conta  que  controla  o  mútuo  entre  aquelas  partes  (114070002  –EMPRÉSTIMO  –  JOSÉ  ROBERTO  M.  GARCIA; fls. 663 a 674, 766 a 768).    Vale dizer, os documentos acostados aos autos confirmam o  pagamento  do  imóvel  adquirido  pelo  contribuinte  por  meio  de  cheques  e  transferências  bancárias  emitidas  pela  Kalunga.  Os  primeiros cheques emitidos pela Kalunga (fls. 705 e 708) foram  nominais  ao  interessado  e por  ele  endossados  para pagamento  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6  do  imóvel.  Os  outros  foram  nominais  aos  vendedores  ou  à  construtora  (fls.  717,  720,  726,  728,  730,  733,  735,  742,  744,  746, 748, 750, 752 e 754) e as transferências bancárias também  foram  feitas  diretamente  ao  destinatário  final,  instituição  bancária (fls. 704 e 707, 759 a 764) e o registro desses valores  como empréstimo da Kalunga ao interessado.    No segundo caso a infração caracterizada como omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício apurada pela fiscalização – ficou caracterizado ao  considerar  que  os  saldos  em  favor  do  contribuinte  na  conta  contábil  214020002  –  PRÓ­LABORE  DIRETORIA  (fls.  617  a  635)  representariam  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  recebidos da Kalunga.    Porém, na peça impugnatória, o interessado comprovou que  a  prática  da  empresa  era usar  a  conta  contábil PRÓ­LABORE  DIRETORIA da forma descrita acima, ou seja, quase como uma  conta­corrente,  com  os  saldos,  positivos  ou  negativos,  transferidos  para  a  conta  que  controlava  o  mútuo  entre  a  Kalunga  e  o  contribuinte  (114070002 – EMPRÉSTIMO –JOSÉ  ROBERTO  M.  GARCIA;  fls.  663  a  674,  766  a  768).  Não  se  tratavam, portanto, de rendimentos tributáveis omitidos, mas de  empréstimos  recebidos  pelo  interessado,  respaldados  pelo  contrato de mútuo.    Dessa  forma,  fica  descaracterizada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício."  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  contribuinte  exerce  atividade de diretor  na  empresa  Kalunga  Comércio  e  Industria  Gráfica  LTDA.  e,  em  02/10/2006,  firmou  com  esta  contrato de mútuo, às fls. 660/661, estabelecendo um relacionamento semelhante a uma conta­ corrente com cheque especial, com cobrança de juros de mercado e, inclusive, recolhimento de  IOF, como se verifica dos diversos documentos acostados, tais como: contabilidade da empresa  Kalunga, em especial as contas 214020002 – PRÓ­LABORE DIRETORIA (fls. 617 a 635) e  114070002 – EMPRÉSTIMO – JOSÉ ROBERTO M. GARCIA (fls. 663 a 674, 766 a 768),  além de cópias de cheques, extratos e vários demonstrativos.  Assim,  o  recorrente  sempre  incorria  em  despesas  que  eram  pagas  pela  Kalunga, razão do aumento no valor devido por ele, ou seja, aumento no valor do mútuo. Dessa  forma, o saldo da conta 214020002 – PRÓ­LABORE DIRETORIA era transferido para a conta  114070002  –EMPRÉSTIMO  –  JOSÉ  ROBERTO  M.  GARCIA,  incrementando  o  valor  do  mútuo, e, no caso oposto, uma diminuição no valor devido.  Verifica­se que o  acréscimo patrimonial  a descoberto decorreu basicamente  dos  valores  usados  para  aquisição  de  um  imóvel,  onde  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  alegação  do mútuo  entre  o  autuado  e  a Kalunga,  entendendo  não  haver  provas  de  parte  das  transferências entre os interessados.  Neste ponto, conforme dispõe a decisão guerreada, o contribuinte rechaçou a  pretensão fiscal, senão vejamos:  "  [...]    Na  impugnação,  porém,  o  contribuinte  interessado  comprovou  que  se  não  houve  transferência  direta  dos  valores  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 19515.720845/2012­95  Acórdão n.º 2401­004.498  S2­C4T1  Fl. 5          7  contestados  pela  fiscalização,  esses  valores  foram  destinados  integralmente à aquisição do bem  imóvel por ele adquirido, de  forma  análoga  à  que  ocorre  em um  contrato  de  financiamento  imobiliário  entre  uma  instituição  financeira  e  o  adquirente  de  imóvel  por  ela  financiado.  Vale  dizer,  a  Kalunga  pagou  pelo  imóvel e registrou os pagamentos como aumento do valor devido  pelo  contribuinte  a  ela. Assim,  os  valores  foram  contabilizados  pela  Kalunga  na  conta  que  controla  o  mútuo  entre  aquelas  partes  (114070002  –EMPRÉSTIMO  –  JOSÉ  ROBERTO  M.  GARCIA; fls. 663 a 674, 766 a 768).    Vale dizer, os documentos acostados aos autos confirmam o  pagamento  do  imóvel  adquirido  pelo  contribuinte  por  meio  de  cheques  e  transferências  bancárias  emitidas  pela  Kalunga.  Os  primeiros cheques emitidos pela Kalunga (fls. 705 e 708) foram  nominais  ao  interessado  e por  ele  endossados  para pagamento  do  imóvel.  Os  outros  foram  nominais  aos  vendedores  ou  à  construtora  (fls.  717,  720,  726,  728,  730,  733,  735,  742,  744,  746, 748, 750, 752 e 754) e as transferências bancárias também  foram  feitas  diretamente  ao  destinatário  final,  instituição  bancária (fls. 704 e 707, 759 a 764) e o registro desses valores  como empréstimo da Kalunga ao interessado. [...]"  Partindo  dessas  premissas,  constata­se  que  o  contribuinte  rechaçou  a  pretensão fiscal, comprovando não haver transferência direta de valores, sendo a totalidade dos  valores  destinados  ao  pagamento  da  aquisição  do  imóvel  referido,  seja  através  de  cheques  nominais à construtora, transferência bancária à instituição financeira financiadora, entre outras  formas.  Registra­se,  ainda,  que  os  valores  foram  registrados  na  contabilidade  da  Kalunga,  havendo a comprovação da transferência do numerário, razão pela qual conclui­se que andou  bem a decisão de primeira instância, não merecendo ser reformulada.  Por  sua  vez,  relativamente  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica sem vínculo empregatício apurada pela fiscalização, no entendimento da fiscalização,  aludida  infração  restou  caracterizada  a  partir  da  consideração  dos  saldos  em  favor  do  contribuinte  na  conta  contábil  214020002  –  PRÓ­LABORE  DIRETORIA  (fls.  617  a  635)  como rendimentos omitidos pelo autuado, recebidos da Kalunga.  No  entanto,  mais  uma  vez  o  contribuinte  afastou  a  conclusão  fiscal  ao  comprovar que os valores não se tratavam de rendimentos omitidos, mas, sim, de empréstimos  recebidos  da  Kalunga,  respaldados  por  contrato  de  mútuo,  sendo  a  conta  PRÓ­LABORE  DIRETORIA  admitida  como  se  fosse  uma  conta  corrente,  consoante  se  positiva  do  bem  fundamentado excerto da decisão de piso, ao contemplar a matéria, senão vejamos:  "[...]    Porém, na peça impugnatória, o interessado comprovou que  a  prática  da  empresa  era usar  a  conta  contábil PRÓ­LABORE  DIRETORIA da forma descrita acima, ou seja, quase como uma  conta­corrente,  com  os  saldos,  positivos  ou  negativos,  transferidos  para  a  conta  que  controlava  o  mútuo  entre  a  Kalunga  e  o  contribuinte  (114070002 – EMPRÉSTIMO –JOSÉ  ROBERTO  M.  GARCIA;  fls.  663  a  674,  766  a  768).  Não  se  tratavam, portanto, de rendimentos tributáveis omitidos, mas de  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8  empréstimos  recebidos  pelo  interessado,  respaldados  pelo  contrato de mútuo.    Dessa  forma,  fica  descaracterizada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício."  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10882.900930/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.978, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900930/2008­04  Acórdão n.º 9303­004.012  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13558.000324/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIDO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.
Numero da decisão: 9303-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 03 24 /2 00 5- 14 Fl. 12292DF CARF MF Processo nº 13558.000324/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.252  CSRF­T3  Fl. 12.293          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei ou à observância da prova  interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  11.955 a 11.961)  com  fulcro no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época da apresentação  do recurso, buscando a  reforma do Acórdão nº 204­02.672 (fls. 11.935 a 11.951) proferido  pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  em 14 de agosto de 2007, no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, com ementa nos seguintes termos:  COFINS/PIS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  isenção  concedida  para  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras,  assim  registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas  efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior,  quando  as  mercadorias  são  diretamente  embarcadas  para  a  exportação  ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro extraordinário de exportação.  Recurso de oficio negado.  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212  estatuiu  que  a  decadência  das  contribuições  que  custeiam  o  orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedentes da  CSRF. Ressalva de minha posição pessoal.  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será  de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém,  a  incidência  da  regra  supõe  hipótese  típica  de  lançamento  por  homologação;  aquela  em  que  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo. Na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  foram  considerados  os  faturamentos  declarados  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  pelo  que  não  há  de  se  falar  em  seu  arbitramento  ou  de  falta  de  prova do mesmo.  Recurso provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  pelas  BAHIA  COMÉRCIO  DE  CACAU  LTDA.  E  DRJ EM SALVADOR — BA.  Acordam  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em  Fl. 12293DF CARF MF Processo nº 13558.000324/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.252  CSRF­T3  Fl. 12.294          3 negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  a decadência do PIS no  tocante a fatos geradores ocorridos  entre nov/1999 e abril/2000, inclusive. Vencido o Conselheiro  Airton Adelar Hack quanto à decadência da Cofins.  [...](grifou­se)  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  recurso  especial,  alega  ter  o  acórdão  recorrido violado o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 e o artigo 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional  ­ CTN, ao prover em parte o  recurso voluntário para  reconhecer a decadência do  PIS  no  tocante  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro  de  1999  e  abril  de  2000,  inclusive. Defende, em síntese, a aplicação do prazo decadencial de dez anos estabelecido no  art. 45 da Lei nº 8.212/91 também ao PIS e não somente à COFINS, por também se tratar de  espécie  de  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  Requer  seja  provido  o  recurso  especial  e  reformado  o  acórdão  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário de PIS.   O recurso especial por contrariedade à  lei da Fazenda Nacional  foi admitido  por meio do despacho nº 204.00.271, de 21 de dezembro de 2007 (fl. 11.963 a 11.964), por  estarem preenchidos  os  requisitos  constantes  no  art.  7º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época de sua interposição.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  (fls.  11.966 a 11.971) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo  interpôs  embargos  de declaração  (fls. 11.972 a 11.979), por supostos vícios de omissão e obscuridade no acórdão recorrido.  Aos embargos de declaração foi negado seguimento, nos termos do despacho s/nº, de 04 de  setembro de 2015 (fls. 12.281 a 12.283), retornando os autos a esta CSRF para julgamento  do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  O recurso especial por contrariedade à lei apresentado pela Fazenda Nacional é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  vigente à época de sua interposição.  Fl. 12294DF CARF MF Processo nº 13558.000324/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.252  CSRF­T3  Fl. 12.295          4 Centra­se a controvérsia na suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 e ao  art.  150,  §4º  do  CTN  ao  ser  reconhecido,  pelo  acórdão  recorrido,  como  aplicável  ao  PIS  o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos constante no CTN.   A divergência a ser apreciada refere­se à correta aplicação do prazo decadencial,  se do art. 45 da Lei 8.212/91 (dez anos) ou do §4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional  (5 anos).  Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade  em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  não  se  conhece  do  recurso  especial  por contrariedade  à  lei  interposto pela Fazenda Nacional,  uma vez que não há mais  artigo de lei sujeito à violação.   Súmula Vinculante STF nº 08  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Na hipótese de ser o recurso especial fundado em contrariedade à dispositivo de  lei  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  cuja  decisão  foi  convertida em Súmula Vinculante, o mesmo não deve ser conhecido.  No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303­003.294 proferido por esta 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  24  de  março  de  2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  decisão, in verbis:  [...]  Como  visto  no  relatório,  o  apelo  fazendário  arrimou­se  em  suposta  contrariedade  à  lei  do  acórdão  recorrido,  mais  precisamente,  ao  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal federal, em controle difuso, é verdade, mas a  decisão  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante  ­  STF  Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  isso,  a  decisão  proferida  interpartes,  passou a ter efeitos erga omnis, vinculando a todos.   De outro lado, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos  ex tunc, retroagindo à data da edição do dispositivo legal eivado  de  vício,  anulando em  sua origem,  como  se a  lei  nunca  tivesse  existido.  Essa  retroatividade  persiste  mesmo  no  caso  de  haver  sido modulados os efeitos da decisão, pois, uma vez declarada a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula  o  dispositivo  permanentemente  desde  a  origem,  o  que  a  modulação  faz  é  estender no  tempo certos efeitos decorrentes da vigência da  lei  inconstitucional.  A  norma  inconstitucional,  salvo  nas  hipóteses  de inconstitucionalidade superveniente, é natimorta, apenas sua  certidão de óbito é que é emitida posteriormente.   [...]  Fl. 12295DF CARF MF Processo nº 13558.000324/2005­14  Acórdão n.º 9303­004.252  CSRF­T3  Fl. 12.296          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso da Fazenda Nacional.  [...]  Diante do exposto, não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 12296DF CARF MF

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6468743 #
Numero do processo: 10240.000517/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não cabe conhecer do recurso voluntário intempestivo.
Numero da decisão: 1301-002.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha- Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-18T18:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-08-18T18:36:58Z; Last-Modified: 2016-08-18T18:37:42Z; dcterms:modified: 2016-08-18T18:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:79c6fc25-833b-421b-a735-14aae531b64e; Last-Save-Date: 2016-08-18T18:37:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-08-18T18:37:42Z; meta:save-date: 2016-08-18T18:37:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-08-18T18:37:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-08-18T18:36:58Z; created: 2016-08-18T18:36:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-08-18T18:36:58Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-08-18T18:36:58Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 897          1 896  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000517/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ/DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não cabe conhecer do recurso voluntário intempestivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém, que julgou procedente em parte a impugnação contra exigências de IRPJ, CSLL,  PIS/PASEP e Cofins, constituídas por meio de lançamentos de ofício às fls. 14/50.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 17 /2 00 8- 95 Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 898          2 Pela clareza do Termo de Verificação de Infração, às fls. 51/52, reproduzo­o  para, em seguida, adotá­lo:   "No  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  02.5.01.00­2006­ 00073­1,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  16/03/2006  (sic)  através  do  qual  lhe  foi  solicitado  (sic)  a  apresentação  de  sua  escrituração comercial e fiscal e dos extratos bancários das contas correntes por ele  mantidas  nos  seguintes  bancos:  Banco  do  Brasil  S/A,  Caixa  Econômica  Federal,  Cooperativa de Crédito Rural  de Porto Velho Ltda, Banco Rural  S/A, Unibanco  ­  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  Banco  Itaú  S/A,  Banco  Bradesco  S/A,  Banco  Sudameris Brasil S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A, Banco ABN AMRO Real  S/A, Banco do Estado de São Paulo ­ Banespa S/A e Banco da Amazônia S/A.  Após  diversos  pedidos  de  prorrogação,  o  contribuinte  apresentou  sua  escrituração,  porém  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  sendo  assim  expedidas  aos  bancos  as  respectivas  Requisições  de  Informações  Financeira,  com  base no artigo 39, inciso VII, do Decreto 3.724/01.  Ao  analisar  os  extratos  entregues  pelos  bancos,  em  atendimento  às  citadas  requisições,  os  lançamentos  deles  constantes  foram  cotejados  com  aqueles  constantes  dos Livros Diário  e Razão. Os  lançamentos  nas  contas  bancárias  estão  escriturados no Livro Razão, da seguinte forma: Banco da Amazônia ­ páginas 111 a  118 em 2003 e páginas 144 a 158 em 2004; Banco do Brasil ­ páginas 118 a 145 em  2003 e páginas 158 a 175 em 2004; Banco Mercantil de São Paulo ­ página 145 em  2003; Banco Sudameris Brasil ­ páginas 146 a 159 em 2003 e páginas 175 a 181 em  2004; Caixa Econômica Federal ­ páginas 159 a 166 em 2003 e páginas 181 a 189  em 2004. Constam do processo administrativo relativo ao presente auto de infração  cópias das páginas discriminadas anteriormente.  Foram  também  realizadas verificações  nos  extratos  bancários  e  conciliações  entre eles de forma a identificar lançamentos relativos a transferências entre contas  do mesmo titular, empréstimos, estornos e demais valores de origem identificada.   Constatou­se  (sic),  então,  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2004,  as  seguintes irregularidades abaixo enumeradas:  1)  Foi  verificada  movimentação  financeira  nas  seguintes  instituições,  não  contabilizadas:  Banco  da  Amazônia  S/A,  Banco  Santander  Banespa  S/A,  Caixa  Econômica  Federal,  Banco  Bradesco  S/A,  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  Banco  Mercantil  de São Paulo S/A, Banco Rural  S/A e Cooperativa de Crédito Rural de  Porto Velho  Ltda.  Em  relação  ao Banco  da Amazônia  S/A  e  à  Caixa  Econômica  Federal,  o  contribuinte  manteve  escrituração  dessas  conta,  porém  deixou  de  contabilizar  alguns  lançamentos,  como  pode  ser  verificado  nos  extratos  bancários  das referidas instituições e nos lançamentos contábeis da página 114 do Livro Razão  de 2003 e das páginas 152, 153 e 186 do Livro Razão de 2004. Em relação ao Banco  Mercantil de São Paulo S/A,  somente a conta bancária 6.095.771/9, agência 0319,  estava contabilizada.  2) No período de janeiro a maio de 2003, os lançamentos contábeis relativos  as  (sic)  contas  bancárias  no Banco  do Brasil  S/A, Banco Mercantil  de  São  Paulo  S/A,  Banco  Sudameris  Brasil  S/A  e  na  Caixa  Econômica  Federal  não  foram  realizados  diariamente,  ao  contrário  dos  demais  meses  analisados,  e  ainda,  os  lançamentos mensais consolidados não refletem a realidade dos extratos bancários.  Dessa forma, foi verificado que, em alguns meses nesse período, a soma dos valores  creditados  em  algumas  contas  bancárias  é  superior  aos  lançamentos  a  débito  na  escrituração contábil, da seguinte forma: Banco Mercantil de São Paulo nos meses  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 899          3 de fevereiro, março e abril; Banco Sudameris Brasil nos meses de março e abril; e  Caixa Econômica Federal nos meses de janeiro, março e abril.  3) Foi verificado que na conta corrente de número 36.930, da agência 1294 do  Banco  Bradesco  S/A,  constavam  diversos  lançamentos,  com  histórico  indicando  serem  transferências  da  mesma  titularidade,  porém  não  foi  encontrada  a  origem  desses valores em nenhuma outra conta de titularidade do contribuinte apresentada  pelas instituições financeiras citadas anteriormente.  O  contribuinte  foi  intimado,  em  31/08/2007,  a  informar,  no  prazo  de  vinte  dias, a  (sic) quais operações  se  referiram os  lançamentos a crédito verificados nos  extratos  dos  citados  bancos  na  irregularidade  número  1  anteriormente  descrita,  no  período  de  01/0l/2003  a  31/12/2004  e  demais  períodos  relativos  a  lançamento  anterior, de acordo com as respectivas planilhas que lhe foram entregues anexas ao  Termo de  Intimação Fiscal. Também  foi  intimado mediante mesmo  instrumento  a  esclarecer  as  irregularidades  2  e  3  descritas  anteriormente,  sendo  que,  para  a  irregularidades número 3, também foi intimado a informar a (sic) quais operações se  referiram os lançamentos a crédito  Ainda  em  relação  a  irregularidade  número  2  anteriormente  descrita,  o  contribuinte foi intimado, em 27/09/2007, a informar, no prazo de vinte dias, a (sic)  quais operações se  referiram os lançamentos a crédito verificados nos extratos dos  citados  bancos,  de  acordo  com  as  respectivas  planilhas  que  lhe  foram  entregues  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  se  identificar (sic) a quais deles se relacionavam os lançamentos da escrituração.  Em atendimento às intimações anteriormente citadas, o contribuinte informou  estar  impossibilitado  de  esclarecer  as  divergências  apontadas  nos  relatórios,  bem  como apresentar documentos comprobatórios dos valores creditados.   Dessa forma, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  correntes,  infringindo  assim  a  legislação  tributária,  conforme  enquadramentos  legais  constantes  nos  autos  de  infração.  No  levantamento  da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  lançamentos  a  crédito de origem não comprovada apontados nas irregularidades 1 e 3, listados nos  anexos I e III respectivamente, bem como as diferenças verificadas na irregularidade  2 da seguinte forma: a soma dos lançamentos à (sic) crédito nos extratos bancários,  listados no anexo II, diminuída dos lançamentos a débito nas respectivas contas da  escrituração contábil. Do levantamento descrito, resultou a tabela a seguir:  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 900          4       VALOR  1­  Soma  dos  valores  identificados  relacionados  à  irregularidade  número 1 anteriormente descrita.  VALOR  2  ­  Soma  dos  valores  identificados  relacionados  à  irregularidade  número 2 anteriormente descrita.  VALOR  3  ­  Soma  dos  valores  identificados  relacionados  à  irregularidade  número 3 anteriormente descrita. .  Em  consequência,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  lançamento  do  crédito  tributário resultante da referida omissão de receitas.  O  presente  termo  e  os  anexos  I,  II  e  III  seguem  em  anexo  aos  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  detalhando  a  descrição  dos  fatos,  sendo  parte integrante e indissociável dos mesmos.  Cabe  ainda  informar  que  os  Termos  de  Intimação  Fiscal,  datados  de  01/03/2007 e 14/06/2007, referem­se exclusivamente a créditos em contas bancárias  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 901          5 no período de 2002, listados em seus anexos, que foram objeto de autuação parcial  anterior  nesse  procedimento  fiscal.  Por  essa  razão,  compõem  o  processo  administrativo  relativo  ao  presente  auto  de  infração,  mas  seguem  sem  os  mencionados anexos."     Ciência dos autos de infração no dia 17/03/2008, à fl. 40­verso.    Impugnação das exigências fiscais às fls. 754/763, com entrada na repartição de origem  no dia 16/03/2008.    Decisão da DRJ às fls. 767/781, assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada  de ofício, em qualquer fase processual, ainda que não alegada pelas partes  envolvidas no litígio.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o  prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação  fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n°  70.235/ 1972.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental,  servindo  de  instrumento,  na  essência,  de  afirmação  da  validade  da  ação  fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente “intra corporis”, não há  porque se acatar os argumentos de nulidade.  INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL. ICMS.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes  fiscais  por  dever de ofício.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 902          6 Quando há harmonia  entre as provas  e  irregularidades que ampararam os  lançamentos do IRPJ e das contribuições Sociais, aplica­se no que couber o  que foi decidido em relação àquele."      Ciência da decisão recorrida no dia 19/05/2010, à fl. 785.    Recurso a este Colegiado às  fls. 786/808, com entrada na repartição de  origem no dia o dia 29/06/2010. Nesta oportunidade, traça as alegações abaixo:    1)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  o  Termo  de  Início de Fiscalização não menciona o objeto da ação fiscal e sua abrangência, nem faz menção  à  auditoria  de  qualquer  tributo,  deixando  em  aberto  algumas  indagações,  a  exemplo  das  seguintes:  qual  seria  o  objetivo  da  ação  fiscal?  Quais  seriam  os  impostos  e  contribuições  a  serem efetivamente fiscalizados? A Recorrente  teria sido selecionada no bojo de uma grande  operação?  Ou  teria  sido  sorteada  mediante  critérios  aleatórios,  ou  “escolhida”  de  forma  proposital, não isenta e pouco técnica?    2)  Durante  todo  o  decorrer  da  auditoria,  a  Recorrente  entendeu  que  estava sofrendo  fiscalização exclusivamente em  relação às normas do  IRPJ, mas, ao  fim dos  trabalhos,  surpreendeu­se  com  os  autos  de  infração  relativos  ao  PIS/PASEP,  à  COFINS,  à  CSLL, além da autuação referente ao IRPJ. Ora, tal comportamento peca pela falta de clareza e  transparência,  pois  se  a  Receita  Federal  do  Brasil  informou  que  fiscalizava  somente  o  que  afetava a regularidade do IRPJ, por que a lavratura de Autos de Infração de mais três tributos,  que sequer constavam do Mandado de Procedimento Fiscal? Para que serviria o Mandado de  Procedimento  Fiscal  senão  para  fornecer  ao  contribuinte  a  correta  informação  sobre  a  ação  fiscal  que  sofrerá?  O  estado  não  pode  enganar,  iludir  ou  simular.  Se  estas  afirmativas  são  verdadeiras  e  se,  de  fato,  os  atos  administrativos  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade e veracidade, não poderiam os Auditores efetuar lançamento algum, a não ser para o  tributo informado inicialmente.    3)  No  primeiro  contato  com  os  Auditores,  informou­se  à  Recorrente  sobre a existência de um documento denominado “Mandado de Procedimento Fiscal”, assinado  pelo Delegado da Receita Federal de Porto Velho. Considerando que o art. 11 da Portaria RFB  n° 11.371, de 2007, determina a execução do procedimento fiscal em até 120 dias, a Recorrente  passou  a  considerar  como  prazo  fatal  para  a  conclusão  da  fiscalização  pelo menos  120  dias  decorridos  do  recebimento  do  Termo  de  início  de  Fiscalização.  Vencido  esse  prazo,  a  Recorrente, que não conhece dos procedimentos da Fiscalização federal, se viu inocentada pelo  Fisco,  acreditando,  com  isso,  que  a  auditoria  havia  se  encerrado,  já  que  a  própria  Fazenda  Nacional  lhe garantira o prazo de 120 dias. Por outro lado, os Auditores­Fiscais  também não  lhe apresentaram qualquer outro documento que lhe indicasse que o procedimento fiscal ainda  estava em curso. Entretanto, o Fisco expediu, por via postal, os autos de infração em questão,  contendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  ora  discutidos.  Evidentemente,  todos  ficaram  perplexos,  porquanto  o  Fisco  não  poderia  efetuar  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições no bojo de uma fiscalização que se supunha encerrada. Ocorre que a conclusão  do  procedimento  fiscal  havia  sido  prorrogada  pelo  menos  três  vezes,  jamais  cientificadas  à  Recorrente,  que  só  as  conheceu  quando  obteve  vista  dos  autos  para  preparar  a  peça  impugnatória.  Por  que  não  fora  informada  de  todas  as  prorrogações,  conforme  impõe  a  legislação tributária? Estariam os Auditores­Fiscais realizando o trabalho por sua conta e risco,  sem o aval da repartição a qual pertencem? Por essas e outras falhas insanáveis, a Recorrente  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 903          7 protesta pela nulidade de todo o procedimento fiscal, tendo em conta o déficit de clareza e da  informação de que precisa defender­se de tão injusta autuação.    4) A auditoria foi realizada fora das dependências da empresa. Dela só se  teve  conhecimento  do  seu  resultado,  ou  seja,  dos  autos  de  infração,  o  que  impediu  o  acompanhamento  próximo,  pela  Recorrente,  de  quaisquer  das  etapas  da  auditoria  em  suas  contas.  Isto  trouxe, verdadeiramente,  sérios prejuízos  à Recorrente,  que não pôde verificar o  andamento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  em  flagrante  desrespeito  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pode­se certificar tal desrespeito, a implicar  nulidade do feito, no corpo dos autos de infração, onde consta que foram lavrados na “DRF/  Porto  Velho”,  em  inequívoca  confissão  de  uma  transgressão  ao  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  já  que  o  local  de verificação  da  falta  não  é  a  sede da  repartição  fiscal  em que  trabalham os Auditores­Fiscais e, sim, na sede da Recorrente.     5)  Corrobora,  ainda,  a  tese  da  nulidade,  a  carência  de  um  requisito  essencial  aos  Auditores­Fiscais  incumbidos  do  procedimento  fiscal:  a  formação  contábil.  O  IRPJ e a CSLL, por exemplo, são tributos que têm o lucro por base de cálculo. Para chegar a tal  base,  é  fundamental  que  se  tenha  o  conhecimento  contábil,  sem  o  qual  não  se  analisam  lançamentos  contábeis,  contas gráficas  e,  principalmente,  o  “Demonstrativo do Resultado do  Exercício", de onde é extraído o Lucro Líquido. Por isso é que se requer a formação acadêmica  em  Ciências  Contábeis  do  profissional  encarregado  de  realizar  lançamento  tributário.  Na  verdade,  esse  pré­requisito  é  o  mínimo  a  ser  exigido  de  quem  trabalha,  em  seu  dia­a­dia,  analisando  balanços,  demonstrativos  de  resultado  e  outros  documentos  pertinentes  ao  profissional da contabilidade. Tanto assim o é que o Conselho Federal de Contabilidade, após  reiteradas  decisões,  reafirmou  que  o  cargo  de Auditor­Fiscal  somente  pode  ser  exercido  por  profissional da contabilidade, ao editar a súmula n° 004, de 27/06/1980, de acordo com a qual  o  exercício  das  atribuições  de  fiscal  de  tributos,  inclusive  da  previdência  social,  constitui  prerrogativa de contador, Assim,  também diante dessa  relevante  irregularidade constatada na  ação  fiscal,  a  Recorrente  acredita  que  estão  reunidos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  a  pronúncia de nulidade dos autos de infração.     6)  Mesmo  ao  fim  dos  trabalhos,  quando  se  esperava  a  produção  de  elementos que correspondessem à verdade dos fatos ocorridos durante o procedimento fiscal,  os Auditores­Fiscais  iludiram  a Recorrente,  ao  inserir  elementos  inexatos  em  seu  Termo  de  Encerramento, novamente impossibilitando o pleno exercício de seu direito de defesa. Por esse  termo, deu­se ciência à Recorrente de que o procedimento fiscal chegara ao final, relatando­se,  ainda, brevemente, a técnica de trabalho empregada. Porém, descrevem os autuantes que a ação  fiscal  levada a efeito decorreu de trabalho por amostragem, o que não corresponde aos fatos,  pois  foram  exibidos  pela  Recorrente,  e  examinados  pelos  Auditores­Fiscais,  todos  os  documentos que estavam em poder da fiscalizada, assim como todos as notas fiscais relativas  às  compras  do  período  auditado.  Aqui  não  houve  análise  documental  por  amostragem.  Portanto,  uma  sucessão  de  equívocos  no  procedimento  fiscal  fez  derramar  a  mácula  de  nulidade que se  estende a  todo o  trabalho,  atingindo, de plano, o  lançamento  tributário,  pela  inexistência  de  embasamento  técnico  contábil  e  pela  falta  de  amparo  na  legislação  que  regulamenta a matéria.     7)  Ademais,  a  falta  de  clareza  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização;  a  constituição  de  créditos  tributários  do  PIS/PASEP,  Cofins  e  CSLL  sem  a  inserção  desses  tributos  no  MPF  inicial  e  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização;  o  distanciamento  e  o  desconhecimento dos autuantes em relação ao processo de auditoria; as prorrogações havidas  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 904          8 no  MPF  sem  ciência  da  Recorrente;  os  elementos  inexatos  contidos  no  Termo  de  Encerramento,  todo  esse  conjunto  deu  causa  ao  completo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ferindo frontalmente o exercício do contraditório e da ampla defesa, por derivação da violação  ao direito de entender o procedimento fiscal, bem assim ao direito a não ser iludido.    8) Mas,  ainda  que  ficasse  provado  que  os  depósitos  bancários  fossem,  efetivamente, representativos de receitas auferidas pela Recorrente, e que os valores totalizados  pudessem  ser  enquadrados  como  “omissão  de  receitas",  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  tais  valores não poderiam compor a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a  Cofins. Isso porque, ao intento de se distanciar da enxurrada de ações judiciais de contribuintes  que  buscavam  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  de  itens  como  “Receitas  Financeiras", por exemplo, editou­se a Medida Provisória N° 1.724, de 1998, posteriormente  convertida na Lei N° 9.718, de 1998, dispondo sobre o PlS/PASEP e a Cofins. Ocorre que o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão sobre a constitucionalidade de dispositivos da  Lei  nº  9.718/1998,  definiu  o  faturamento  como  "receita  bruta  derivada  da  venda  de  mercadorias  e da  prestação  de  serviços". Nesses  termos,  não  sendo os  valores  alegadamente  oriundos  de  receitas  omitidas  derivados  da  venda  de  mercadorias  nem  da  prestação  de,  serviços, não há que se falar em lançamento de PlS/PASEP e da Cofins.     9)  Os  Auditores­Fiscais  optaram  pelo  caminho  mais  fácil  ­  a  análise  exclusiva dos extratos bancários das contas correntes. Mais fácil, mais impróprio, mais injusto.  Logo  no Termo  que  deu  início  à  fiscalização,  os Auditores­Fiscais  solicitaram  tais  extratos,  mas essa solicitação não foi atendida, porque a Recorrente entende que essas informações estão  protegidas pelo sigilo bancário e, também, por defender que simples lançamentos a crédito em  conta  bancária  não  são  prova  da  ocorrência  de  fato  gerador.  Mesmo  assim,  os  Auditores­ Fiscais fizeram referência aos extratos bancários nos autos de infração, como se a eles tivessem  tido  acesso.  No  entanto,  esses  servidores  estavam  despidos  de  autorização  judicial  para  proceder à quebra do sigilo bancário da Recorrente.     10) É sabido por todos que o sigilo bancário é garantia constitucional e  que sua quebra somente é permitida aos membros do Poder Judiciário. A despeito do exposto,  o  lançamento  foi  construído  com  base  nos  extratos  bancários,  e  somente  com  base  neles.  Repare­se  que  os  Auditores­Fiscais  não  examinaram  livros  contábeis  da  Recorrente,  não  procuraram  balanços,  demonstrações  de  resultado,  balancetes,  notas­fiscais  etc.  Os  extratos  bastaram. Acharam eles que poderiam reconstruir as bases de cálculo do Imposto de Renda e  das  contribuições  apenas  com  base  nos  extratos  bancários.  E  os  estornos?  E  as  vendas  canceladas? Os extratos não representam a verdadeira base de cálculo dos tributos em questão,  como reconhece a jurisprudência administrativa.    11) Deve­se considerar que os procedimentos típicos de uma empresa do  comércio dificultam e, às vezes, impossibilitam o “casamento” de cada uma de suas operações  com os lançamentos a crédito dispostos nos seus extratos bancários. Alguns clientes compram  mercadorias diversas e não raro realizam o pagamento com a dação de uma parte em cheque e  outra, em dinheiro, dificultando a conciliação. Das mercadorias que são vendidas no cartão de  crédito,  a  administradora  do  cartão  faz  o  depósito  do  valor  correspondente,  deduzido  de  sua  taxa de comissão, que pode ser de 3,1% a 4,1%. Não é possível conciliar esses valores. Ainda,  a  administradora  do  cartão  também  pode  fazer  um  só  lançamento  a  crédito,  em  correspondência a várias vendas efetuadas em um dia, às vezes em uma semana, o que torna  impossível a conciliação dos valores. A prática dos negócios  realizados no comércio oferece  um cardápio de dificuldades para a conciliação.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 905          9   12) A DRJ/Belém ateve­se, exclusivamente à presunção legal prevista na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  que,  inapropriadamente,  inverte  o  ônus  da  prova  e  deixa  o  contribuinte na impossibilidade de ter suas contas analisadas com justiça. O lançamento, neste  ponto,  está  baseado  em  presunção  simples,  segundo  a  qual  tem­se  por  não  provado  o  fato  alegado. Se a prova de sua ocorrência cabia ao Fisco, então a presunção, por parte do aplicador  da lei, revela uma inversão do ônus da prova contraria à lei e, por isso, deve ser afastada, não  se sustentando a pretensão fiscal. A razão por que não cabe o emprego de presunções simples é  elementar:  estando  o  sistema  tributário  brasileiro  submetido  à  rigidez  do  princípio  da  legalidade,  a  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  para  o  nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade, por  parte do aplicador, substitua a prova é conceber a possibilidade de que se exija um tributo sem  que, necessariamente, tenha ocorrido o fato gerador.    13)  Já  foi  dito  que  os  Auditores­Fiscais  consideraram  os  créditos  nas  contas bancárias como receita extra, além daquela já declarada, quando deveriam ter subtraído  a  referida receita do  total dos créditos bancários.  Isso porque a receita que imaginavam estar  representada nos créditos em conta corrente é um conjunto e que a receita apresentada na DIPJ  e na DCTF é um subconjunto que está contido no primeiro. No mesmo sentido, a receita que  imaginavam  estar  representada  nos  créditos  em  conta  corrente  é  gênero  do  qual  a  receita  apresentada na DlPJ e na DCTF é espécie. Contudo, os autuante optaram pela forma mais fácil  de constituir um crédito tributário de valor estratosférico para uma empresa de pequeno porte:  somaram os dois valores, quando um, nitidamente, está contido no outro. Se válido fosse, do  ponto de vista contábil, tributar, indistintamente, todos os créditos listados nas contas correntes  da Recorrente, um eventual lançamento baseado nesses créditos haveria, necessariamente, que  ser  deduzido  das  receitas  declaradas,  pois,  sobre  essas  receitas  já  foram  recolhidos  todos  os  tributos. É necessário que assim se proceda para evitar que se tribute duas vezes uma mesma  operação, afinal uma venda recebida via cartão de crédito, que tenha sido declarada, e sobre ela  recolhidos  todos  os  tributos,  seria  representada,  no  extrato  bancário,  por  um  crédito  em  sua  conta corrente, proveniente da administradora do cartão, e seria novamente tributada via auto  de  infração. Se, e somente se, crédito em conta corrente  fosse base  imponível do  IRPJ e das  Contribuições  Sociais,  os  auditores­fiscais,  ao  se  defrontarem  com  uma  situação  como  a  da  Recorrente, deveriam subtrair, dos valores encontrados nos extratos bancários, os valores por  ela declarados. Mas, ao contrário, os Auditores­Fiscais somaram os dois valores e obtiveram a  soma estratosférica que se verifica nos autos de Infração. Note­se que, para realizar tal soma,  os Auditores­Fiscais tiveram que tomar por premissa as seguintes teses:  1º  ­  Que  nenhum  dos  valores  declarados  pela  Recorrente  foi  recebido  em  dinheiro  e  depositado  em  suas  contas  correntes,  posto  que  todos  os  depósitos  em  dinheiro  foram tributados novamente;  2º  ­  Que  nenhum  dos  valores  declarados  pela  Recorrente  foi  recebido  em  cheque e  esse  cheque depositado em suas  contas correntes, posto que  todos os depósitos em  cheque foram tributados novamente;  3º  ­  Que  nenhum  dos  valores  declarados  pela  Recorrente  foi  recebido  em  cartão de crédito, e creditado, pelas administradoras dos cartões, em sua conta corrente, posto  que  todos os depósitos efetuados pelas administradoras de cartão de crédito  foram tributados  novamente.    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10240.000517/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.114  S1­C3T1  Fl. 906          10 14) Todo esse  leque de  impropriedades foi praticado pelos autuantes, o que  chama a atenção para o  fato de que não é possível  fazer uso somente dos extratos bancários  para a eleição da base de cálculo tributável.  15) Ao finalizar, a Recorrente reitera que acredita ter demonstrado, de forma  definitiva, que, à exceção dos extratos bancários, não há nos autos prova efetiva da ocorrência  de  operações  mercantis  das  quais  a  receita  delas  resultante  tenha  sido  omitida  ou  mesmo  relacionada a desvios outros que evidenciassem a prática, ainda que esporádica, de quaisquer  formas de evasão ou elisão fiscal que pudessem dar causa a lançamento de ofício.  16)  Encerrando,  a  Recorrente  pleiteia,  em  relação  à  preliminar,  que  sejam  declarados nulos os autos de Infração do IRPJ, PIS/PASEP, Cofins e CSLL, por cerceamento  do direito de defesa da Recorrente, ou pela falta de formação contábil, por parte dos autuantes,  ou  por  terem  eles  escrito  que  efetuaram  verificações  por  amostragem”  quando,  na  verdade,  verificaram  todos  os  documentos  de  suporte  contábil.  Caso  haja  entendimento  diverso,  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  do  IRPJ,  PIS/PASEP,  Cofins  e  CSLL,  por  terem  os  autuantes  abandonado  o  elemento  contábil  previsto  na  legislação  tributária  para  embasar  o  lançamento, exclusivamente, em extratos bancários, ou por terem utilizado base de cálculo já  declarada  inconstitucional,  abandonando o conceito de “faturamento” definido pelo Supremo  Tribunal Federal.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A ciência da decisão recorrida se deu no dia 19/05/2010, conforme AR à fl.  785. Já o recurso voluntário, às fls. 786/808, foi apresentado na repartição de origem no dia o  dia 29/06/2010. Como se pode ver, ultrapassou­se o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do  Decreto nº 70.235/1972. Portanto, o presente recurso é intempestivo.  Dele não conheço.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13161.001378/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.288  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 78 /2 00 7- 12 Fl. 336DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 338DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.288.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 340DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 342DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 344DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 346DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 348DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 350DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 352DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 354DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 356DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 358DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 360DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 362DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 364DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 366DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 368DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 370DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 372DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 374DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 376DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 378DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 380DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001378/2007­12  Acórdão n.º 3302­003.288  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 382DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 383DF CARF MF

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6515899 #
Numero do processo: 10314.003190/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO BRAND PAPER NOMEX. Os produtos descritos como "falsos tecidos de fibras de poliamida aromática (aramida)", denominado "Brand Paper Nomex", identificado por Laudo Técnico como sendo um falso tecido de fibras descontinuas de aramida, com gramaturas de 40 a 850 g/m2, encontram correta classificação tarifária TEC nos códigos 5603.91.00. 5603.92.90, 5603.93.90 e 5603.94.00. MULTA DE OFÍCIO E POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A exoneração das multas de ofício e por erro de classificação fiscal esbarram na Súmula CARF n.2. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO Correta a exoneração da multa quando constatada a descrição correta do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário pleiteado, bem como ausência de intuito doloso ou má-fé do contribuinte
Numero da decisão: 3201-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208.449. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO BRAND PAPER NOMEX. Os produtos descritos como "falsos tecidos de fibras de poliamida aromática (aramida)", denominado "Brand Paper Nomex", identificado por Laudo Técnico como sendo um falso tecido de fibras descontinuas de aramida, com gramaturas de 40 a 850 g/m2, encontram correta classificação tarifária TEC nos códigos 5603.91.00. 5603.92.90, 5603.93.90 e 5603.94.00. MULTA DE OFÍCIO E POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A exoneração das multas de ofício e por erro de classificação fiscal esbarram na Súmula CARF n.2. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO Correta a exoneração da multa quando constatada a descrição correta do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário pleiteado, bem como ausência de intuito doloso ou má-fé do contribuinte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208.449. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Josefovicz  Belisario  e  Cassio  Schappo.Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  advogado  Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208.449.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisario.     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  decorrente  de  desclassificação fiscal de mercadorias.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/245),  lavrado  em  13/05/2004,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando a  exigência do  Imposto de  Importação, multas de  oficio, multa do controle administrativo, multa proporcional ao  valor  aduaneiro  e  juros  de mora,  devido  à  apuração  dos  fatos  abaixo relatados:  ­  o  importador,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n.  0094322­5,  registrada  em  30/01/2001,  bem  como  através  das  demais declarações de importações (vide relação às folhas 02 e  36)  submeteu  à  despacho  mercadorias  descritas  como  "falsos  tecidos de fibras de poliamida aromática (aramidar, denominado  "Brand  Paper  Nomex",  adotando  a  classificação  na  TEC  nos  códigos 5603.11.10, 5603.12.20, 5603.13.20 e 5603.14.10 (falsos  tecidos,  mesmo  impregnados,  revestidos,  recobertos  ou  estratificados de  filamentos  sintéticos ou artificiais, de aramida  de diferentes pesos), com aliquota de 2%;  ­  entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  pela  forma apresentada e pelo fato da composição ser sintética, e não  celulósica,  trata­se  de  "falso  tecido  de  fibras  descontinuas  de  aramida",  concluindo,  assim,  que  não  são  "filamentos"  e,  portanto,  são  classificadas  na  TEC  nos  códigos  5603.91.00,  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 94          3 5603.92.90,  5603.93.90  e  5603.94.00,  conforme  Laudo  Técnico  elaborado por engenheiro têxtil credenciado na Receita Federal.   Com  esta  nova  classificação  fiscal  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação passa a ser de 18%;  ­ foi anexado ao processo o Laudo Técnico (fls. 246/264);  É que temos no Auto de Infração relativo à descrição dos fatos.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  268/ss),  em  25/06/2004,  oportunidade  em que  expõe  suas  razões  de  defesa,  as quais podem ser assim sintetizadas:  ­ o polímero de poliamida aromático é amplamente utilizado no  mercado  de  isolantes  elétricos  na  forma  física  aparente  de  papéis e cartões prensados;  ­ foi surpreendida pela fiscalização que entendeu que o produto  denominado  "Brand  Papel­  Nomex"  não  deveria  classificar­se  nas  posições  NCM  5603.11.10,  5603.12.20,  5603.13.20  e  5603.14.10;  ­  inicialmente,  o  Fisco  supôs  que  o  produto  era  papel,  constituído de celulose,  entretanto,  o Laudo Pericial  confirmou  que  o  produto  era  constituí  do  de  material  sintético  e  não  celulósico, descartando a classificação para posições específicas  de papel (celulose).   Entendeu,  então  a  Fiscalização,  que  o  material  sintético  de  aramida,  por  supostamente  encontrar­se  na  forma  de  fibras,  deveria  ser  reclassificado  para  as  posições  5603.91.00,  5603.92.90, 5603.93.90 e 5603.94.00;  ­  a  exigência  fiscal  fundamentou­se  na  suposta  alegação  da  aramida não ser um filamento. Assim, o Fisco ateve­se à forma  (fibra  ou  filamento),  para  proceder  à  reclassificação  fiscal  de  uma  posição  mais  especifica  para  uma  posição  tarifária  mais  genérica;  ­  o  produto  "Brand  Paper"  possui  100%  de  aramida  em  sua  composição  (filamentos  cortados  de  aramida  e  aglutinante  de  aramida);  ­  o  produto  não  possui  similar  nacional,  pois  o  "Brand  Paper  Nomax"  é  um  produto  único,  patenteado  pela  matriz  da  Impugnante.  Sendo  assim,  considerando  que  o  produto  não  é  fabricado  no  Brasil,  tem­se  corretamente  imposta  a  extrafiscalidade de imposto de  importação, com a aplicação da  alíquota de 2%;  ­  a  denominação  de  fibra  ou  filamento  não  faz  diferença  para  fins de classificação da aramida na TEC;  ­ tecnicamente confirmou­se que o produto se trata de filamento  cortado;  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­  houve  presunção  do  Fisco  em  penalizar  a  Impugnante  nas  importações desde 1999, pelo suposto erro de classificação;  ­ houve falta de graduação ou ilegalidade quanto às imposições  das  multas  pela  falta  de  Licença  de  Importação  e  pela  reclassificação do Fisco.  ­ protesta pela juntada de prova pericial adicional, nomeando co  o  perita  Vanessa  Garbin  Soares  —  engenheira  de  produção  têxtil,  relacionando  os  quesitos  que  pretende  ver  respondidos  (fls. 281);  ­  protesta,  ainda,  pela  juntada  de  Laudos  de  Laboratórios  independentes  Através da Resolução 843 de 18/09/2008 (folhas 326 a 329), os  membros  da  1a  Turma  desta  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  SÃO  PAULO  ­  II,  a  fim  de  possibilitar  a  adequada  instrução  do  presente  processo,  resolveram convertê­lo em diligência nos termos dos artigos 18 e  29  do  Decreto  no.  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente a mercadoria importada, com o retomo dos autos  à repartição de origem, Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em São Paulo (SP), para:  10) Elaborar  e  juntar aos autos uma planilha  (quadro­resumo)  contendo  a  relação  das  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  com  as  respectivas  descrições  das  mercadorias constantes das mesmas.  2°.)  Realizar  perícia  técnica  adicional  do  produto  objeto  do  presente litígio para que:  2.1.)  Sejam  respondidos  os  quesitos  elaborados  pela  Impugnante, conforme relação de folha 281 deste processo;  2.2.)  Sejam  respondidos  outros  quesitos  adicionais  elaborados  pela Fiscalização. se assim entender necessário;  Em  atendimento  à  Resolução  no.  843/2008,  a  IRE­São  Paulo  tomou as seguintes providências:  (i)  Intimou  a  Impugnante  para  elaboração  de  perícia  técnica  adicional (folhas 353/355);  (ii)  Juntou  cópias  das  declarações  de  importação  objeto  do  presente litígio às folhas 356a 1173;  (iii)  Solicitou  Laudo  Técnico  Adicional  ao  engenheiro  José  Antônio Bauab Filho (folha 1174), sendo que  foi apresentado o  Laudo Técnico conforme folhas 1175 a 1188;  (iv)  Intimou  a  empresa  para  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal (folhas 1189/1190);  (v) Foi dada ciência ao representante da Impugnante em relação  ao novo Laudo Técnico elaborado,  sendo­lhe  fornecidas cópias  do mesmo (folha 1175).  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 95          5  Não  houve  manifestação  por  parte  do  contribuinte  (folhas  1191/1192)  Os autos retornaram a esta DRJ­SPO­II para prosseguimento.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  Classificação  fiscal  do  produto  Brand  Paper  Nomex.  Os  produtos  descritos  como  "falsos  tecidos  de  fibras  de  poliamida  aromática  (aramida)",  denominado  "Brand  Paper  Nomex",  fabricado  pela  Du  Pont,  identificado  por  Laudo  Técnico  como  sendo  um  falso  tecido  de  fibras  descontinuas  de  aramida,  com  gramaturas  de 40 a 850 g/m2,  encontram correta  classificação  tarifária TEC nos códigos 5603.91.00. 5603.92.90, 5603.93.90 e  5603.94.00.  Lançamento Procedente em Parte      Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  quanto  ao  mérito  da  classificação  fiscal,  entendeu­se que,  com base nas  regras gerais de  interpretação do Sistema Harmonizado, bem  como  pelas  NESH,  diferenciam­se  os  termos  "filamentos"  e  "fibras  descontinuas",  critérios  decisivos para identificação do correto código tarifário.   Com  relação  às  penalidades  aplicadas,  verifica­se  que,  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal,  houve  pagamento  a menor  do  imposto  de  importação,  portanto,  ocorrido o fato gerador da multa de ofício.   Quanto  à  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria,  a  Medida  Provisória  n  §  2.158­35,  com  vigência  a  partir  de  27/08/2001,  prevê  sua  exigência  em  seu  artigo 84, inciso I.  Finalmente, quanto à multa por falta de licenciamento na importação, e com  base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97, foi exonerada, considerando­se que, ao  se  analisar  cada  uma  das  declarações  de  importação,  objeto  da  autuação,  os  produtos  estão  corretamente  descritos,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado, não se constatando intuito doloso ou má fé por parte da ora  Recorrente.   No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos  na peça de impugnação.     É o relatório.  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6     Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  tem  como  objeto  a  desclassificação fiscal das mercadorias importadas, basicamente, sob o critério de identificá­las  como "falsos  tecidos de  fibras de poliamida aromática  (aramida, denominado "Brand Paper,  Nomex",  nos  códigos  tarifários  5603.11.10,  5603.12.20,  5603.13.20  e  5603.14.10  (falsos  tecidos, mesmo impregnados,  revestidos,  recobertos ou estratificados de filamentos sintáticos  ou  artificiais,  de  aramida  de  diferentes  pesos),  com  alíquota  de  2%  para  o  imposto  de  importação na visão da Recorrente, ao passo que, para o Fisco, tratavam­se de "falso tecido de  fibras  descontinuas  de  aramida",  concluindo,  assim,  que  não  são  "filamentos"  e,  portanto,  classificadas  nos  códigos  tarifários  5603.91.00,  5603.92.90,  5603.93.90  e  5603.94.00,  com  alíquota do  imposto de  importação de 18%. Em outras palavras,  a mercadoria  importada era  composta de "fibras" ou "filamentos"?  O  Brasil  ratificou  a  Convenção  do  Sistema  Harmonizado  pelo  Decreto  legislativo  n.  71/1988  e  Decreto  n.97.409/1988,  vigendo  até  31/12/1996  a  NBM/SH­ Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias. Com o  processo  de  integração  na América  Latina,  passou a viger a NCM ou Nomenclatura Comum do Mercosul, para fazer frente à necessidade  de estabelecimento de nomenclatura unificada entre os Estados ­Membros, para instauração da  Zona de Livre Comércio e União Aduaneira, no Mercosul.  O  Sistema  Harmonizado  configura­se  com  uma  estrutura  lógica  e  legal,  composta de 97  capítulos, ordenados  em 21 Seções, por  sua vez, compostos por  subdivisões  em três níveis hierárquicos para enquadramento das mercadorias, representados por 6 dígitos:  posição de 1º nível (4 dígitos), subposição simples e de 2º nível, respectivamente representados  por  1  dígito  cada,  além  da  subposição  composta,  de  3º  nível,  também  representada  por  um  dígito.  Além  dos  seis  dígitos  do  SH  (posição,  subposição  simples  e  subposição  composta),  no  âmbito do direito  interno,  são  acrescidos dois dígitos de  identificação,  itens  e  subitens,  na  NCM/SH,  de  maneira  que  os  seis  primeiros  números,  cuja  base  é  o  Sistema  Harmonizado,  serão  iguais  em  todos  os  países  do  mundo  que  ratificaram  a  convenção  internacional, ao passo que o 7º e 8º dígitos, são próprios da codificação tarifária interna.   Observe­se  que,  por  força  de  seu  escopo  –  contemplar  todo  o  universo  de  mercadoria existentes no mundo, que existiram, existem e que serão criadas, atribuindo código  tarifário  para  cada  uma  delas  –  o  Sistema  Harmonizado  não  se  configura  como  simples  “tarifa”, arrolando de forma exaustiva todas as possibilidades de codificação.   Antes,  como  se  seu  próprio  nome  denuncia,  o  Sistema  Harmonizado  tem  natureza  sistêmica,  i.e.,  é  guarnecido  de  normas  jurídicas  e  estruturação  suficiente,  que  lhe  atribuem  fechamento  operacional  e  condições  para  contemplar  as  possibilidades  que  se  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 96          7 apresentem  concretamente,  que  não  se  resumem  a  existência  de  posições  residuais  em  cada  uma das posições e subposições da tarifa (“outros”).   Cada  Seção  e  Capítulo  possuem  Notas  interpretativas  que  deverão  ser  observadas pelo intérprete, para levar determinada mercadoria para uma ou outra classificação,  além de observância das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.   Por outro lado, há robusto instrumental subsidiário para auxiliar o intérprete,  como as NESH­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  Mercadorias, produzidas pela Organização Mundial das Alfândegas e que trazem elementos de  esclarecimento  da  significação  das  posições  subposições,  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições,  veiculadas  no  direito  interno  por meio  de  instruções  normativas  da  Receita Federal do Brasil.  As  soluções  de  consulta  proferidas  em  procedimento  administrativo  de  classificação fiscal e a jurisprudência do antigo 3º Conselho de Contribuintes e da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da mesma forma, trazem importantes parâmetros  para nortear a exegese da classificação fiscal.   Ainda, podem ser  citados os pareceres da OMA­ Organização Mundial  das  Alfândegas  sobre  classificação  Fiscal  (também  veiculados  por  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  ditames  de  classificação  fiscal  do  Mercosul,  por  meio  dos  quais  as  administrações  nacionais  emitem  critérios  e  pareceres  sobre  classificação  de mercadorias  na  NCM/SH.  Por outro lado, não se pode olvidar que ademais do conhecimento do regime  jurídico de classificação fiscal incidente sobre determinada mercadoria, o intérprete deverá ter  profundo  conhecimento  merceológico  da  mesma,  ou  seja,  de  suas  características  técnicas  características operacionais e usuais; os  insumos e matérias­primas do qual é composta, além  de suas informações comerciais.   Pois  bem,  fez­se  o  intróito,  para  contextualizar  as  conclusões  da  presente  decisão.  Destarte,  embora  a  Recorrente  afirme  que  não  há  diferenciação  na  linguagem  coloquial  ou  técnica  entre  os  termos  apontados,  para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  importa  identificar  quais  os  critérios  foram  empregados,  em  cada  mercadoria  concreta,  para  enquadramento  tarifário,  à  luz  das  disposições  do  Sistema  Harmonizado  de  Classificação e Codificação, base legal para a Nomenclatura Comum do Mercosul.   E nesse sentido, o voto condutor da decisão  recorrida,  foi  irretocável, ao se  debruçar  sobre  as  normas  do  Sistema Harmonizado,  vis  a  vis  com  o  a  correta  identificação  merceológica  dos  bens  importados,  estribado  em  laudos  técnicos,  pelo  que  se  adota  os  seus  fundamentos.   Nesse sentido, tem­se:   Antes  de  abordar  o  mérito  da  questão,  vejamos  os  desdobramentos  dos  dois  códigos  em  conflito,  em  níveis  de  posição, sub­posição e item, in verbis:   Código atribuído pelo contribuinte:  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 5603  ­  FALSOS  TECIDOS,  MESMO  IMPREGNADOS,  REVESTIDOS, RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS.  • 5603.1 ­ De filamentos sintéticos ou artificiais  5603.11 ­ De peso não superior a 25g1m2  5603.11.10 ­ De aramida  5603.11.90 0utros  5603.12 ­ De peso superior a 25g/m2 mas não superior a 70g/m2  5603.12.20 ­ De aramida  5603.13  ­  De  peso  superior  a  70g/m2  mas  não  superior  a  150g/m2  5603.13.20 ­ De aramida  5603.14 ­ De peso superior a 150g/m2  • 5603.14.10 ­ De aramida  Código informado pela fiscalização:  5603  FALSOS  TECIDOS,  MESMO  IMPREGNADOS,  REVESTIDOS, RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS  5603.9 ­ Outros  5603.91.00 ­ De peso maior ou superior a 25g1m2  5603.92 ­ De peso superior a 25g/m2 mas não superior a 70g/m2  5603.92.90 — Outros  5603.93  ­  De  peso  superior  a  70g/m2  mas  não  superior  a  150g/m2  5603.93.90 — Outros.  5603.94.00 ­ De peso superior a 150g/m2  O  primeiro  passo  para  classificar  um  produto  consiste  em  identificá­lo  corretamente.  Assim,  neste  sentido,  foi  elaborado  inicialmente  o  Laudo  Técnico  FM  2003­ 00.596­8  IRF/SPO (folhas 247/264) pelo engenheiro credenciado  junto  à Receita Federal Sr.  José Antônio Baub Filho, que traz as seguintes informações relevantes:  "Quesitos formulados e respostas:  1. Identificar e descrever sobre os produtos contidos nas DIs da  relação anexa.  Resposta:  Os  produtos  analisados  têm  o  nome  comercial  de  "Brand  Paper",  composto  de  100%  metaaramida  (poliamida),  cujo nome em particular atribui­se Nomex marca registrada da  Du Pont, dispostos em rolos de largura 914 mm e com mais de  40 kg cada.  Brand  Paper  Tipo  410,  espessura  2  mil  (0,05 mm),  gramatura  41,72 g/m2;  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 97          9 Brand Paper Tipo 410, espessura 30 mil  (0,76 mm), gramatura  842,98 g/m2;  2.  Descrever  etapas  e  o  processo  produtivo  de  obtenção  do  material em referência.  Resposta:  Conforme  fluxograma  fornecido  pela  Du  Pont,  o  polímero  de  aramida  é  destinado  a  produção  de  fibras  descontinuas  com  6,7  mm  de  comprimento  e  partículas  de  aglutinantes,  onde  são  reunidos  em  uma  folha  de  fibras  descontinuas  e  partículas  aglutinantes,  submetidas  a  ação  de  calor por calandragem formando o "falso tecido" onde é cortado  e bobinado como apresentam as fotos da vistoria.  3. omissis  • 4. Demais considerações técnicas que entender necessárias.  Resposta:  Entende­se por  falso  tecido os constituídos por um véu ou uma  manta  composta  essencialmente  por  fibras  têxteis  orientadas  direcionalmente  ou  ao  acaso  e  ligadas  entre  si.  Estas  fibras  podem  ser  naturais  ou  químicas  (artificiais  ou  sintéticas)  descontinuas ou filamentos.  Filamentos X Fibras desconíinuas tem­se a diferença onde um  é  continuo  sem  cortes  (filamentos)  e  o  outro  é  cortado  em  comprimentos  pré­determinados  usualmente  não  superiores  a  300 mm.    CONCLUSÃO:  Para  a  forma  apresentada  e  composição  ser  sintética  e  não  celulósica,  concluímos  tratar­se  de  falso  tecido  de  fibras  descontinuas  de  aramida  com  gramaturas  de  40  a  850  g/m2.  (grifei)  Posteriormente,  em atendimento à Resolução No. 843/2008,  foi  elaborado  Laudo  Técnico  complementar,  pelo  mesmo  engenheiro que elaborou o Laudo inicial, que trouxe as seguintes  informações relevantes:  1­ O produto é aramida?  Resposta.­  Sim,  o  produto  avaliado  na  época  com  amostra  anexada  ao  laudo  técnico  da  referida  FM  citada,  tem  nome  comercial "Brand Paper", é composto de 100% de meta­aramida  (poliamida),  com  fibras  descontinuas  e  aglutinantes  do  mesmo  polímero.  2 a 5 — omissos  6­  É  razoável  qualificar  o  produto  como  aramida,  contendo  filamentos?  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Resposta:  Não  se  trata  de  razoabilidade  para  um  conceito  de  identificação  química  ou  física  qualificável  e  mensurável  tecnicamente,  pois  na  forma analisada,  trata­se  de  falso  tecido  de  fibras  descontinuas  de  aramida,  termoligado,  não  contendo  filamentos.  7­  O  falso  tecido  denomina  "NOMEX  PAPER"  contém  fibras  descontinuas ou contém filamentos?  Resposta: Contém fibras descontinuas, conforme laudo técnico.  Passemos  à  análise  da  correta  classificação  fiscal  do  produto  importado.   Sabemos  que  a  classificação  fiscal  de  um  produto  deve  ser  efetuada  pelas  RGISH  —  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado, e neste sentido, a RGI No. 01 estabelece  que  "...para  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capitulo, e desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  notas, pelas regras seguintes".   Por  sua  vez,  a  RGI  No.  06  estabelece  que  "a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis, salvo disposições em contrário."  A  reclassificação  fiscal  baseou­se  fundamentalmente  nas  afirmações  feitas  pelo  engenheiro  têxtil  em  seu  Laudo  Técnico  quando afirma que:  "Filamentos X Fibras descontinuas tem­se a diferença onde um é  contínuo  sem  cortes  (filamentos)  e  o  outro  é  cortado  em  comprimentos pré­determinado usualmente não superiores a 300  mm." (folha 248)  Ainda no mesmo Laudo, folha. 249, afirma­se:  "CONCLUSÃO  Para  a  forma  apresentada  e  composição  ser  sintética  e  não  celulósica,  concluímos  tratar­se  de  "falso  tecido  de  fibras  descontinuas de aramida" com gramaturas de 40 a 850 g/m 2 "  (gri fei)  Com  base  nessa  informação,  a  fiscalização  entendeu  que  os  produtos importados não poderiam enquadrar­se na subposição  5603.1,  que  trata  especificamente  dos  falsos  tecidos  de  filamentos  sintéticos  ou  artificiais  e  não  de  falsos  tecidos  de  fibras descontinuas.  [...]  Apesar  de  todas  essas  definições  e  conceitos  envolvendo  os  termos "filamentos" e "fibras", é dentro das NESH que devemos  procurar os conceitos ou a diferenciação entre essas expressões.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 98          11 As NESH do Capítulo 54 afirmam:  "CAPITULO 54  FILAMENTOS  SINTÉTICOS  OU  ARTIFICIAIS;  LÂMINAS  E  FORMAS  SEMELHANTES  DE  MATÉRIAS  TÊXTEIS  SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS  Notas.  I.­ Na Nomenclatura, a expressão fibras sintéticas ou artificiais  refere­se  a  fibras  descontinuas  e  filamentos,  de  polímeros  orgânicos, obtidos industrialmente:"  "CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  estudo  deste  Capitulo  deve  fazer­se  tendo  em  vista  as  Considerações Gerais da Seção XL  Em conformidade com a Nota 1 do presente Capitulo, entendem­ se por  'fibras sintéticas ou artificiais", sempre que estes  termos  sejam  utilizados  no  presente  Capítulo,  no  Capítulo  55  ou  em  qualquer  outra  parte  da  Nomenclatura,  os  filamentos  ou  as  fibras  descontinuas  compostas  de  polímeros  orgânicos  obtidos  industrialmente:  1)  Por  polimerização  de  monômeros  orgânicos  ou  por  modificação química de polímeros (ver as Considerações Gerais  do Capítulo 39) (fibras sintéticas) ou  2) Por dissolução ou tratamento químico de polímeros orgânicos  naturais  ou  por  modificação  química  de  polímeros  orgânicos  naturais (fibras artificiais)."  Observa­se  claramente  das  disposições  acima  que  a  expressão  "fibras  sintéticas  ou  artificiais"  é  gênero  que  comporta  duas  espécies:  os  "filamentos"  sintéticos  e  artificiais  e  as  "fibras  descontinuas" sintéticas ou artificiais.  Essa diferenciação fica mais clara quando observamos os textos  das  posições  dos  capítulos  54  e  55,  dos  quais  alguns  exemplos  são retirados de forma ilustrativa:  5401 Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais  mesmo acondicionadas para venda a retalho.  5508  Linhas  para  costurar,  de  fibras  sintéticas  ou  artificiais  descontinuas mesmo acondicionadas para venda a retalho.  5402 Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar),  não  acondicionados  para  venda  a  retalho,  incluídos  os  monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex.  5509 Fios  de  fibras  sintéticas  descontinuas  (exceto  linhas  para  costurar), não acondicionados para venda a retalho.  5407 Tecidos de fios de filamentos sintéticos incluídos os tecidos  obtidos a partir dos produtos da posição 54.04.  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 5512  Tecidos  de  fibras  sintéticas  descontinuas  contendo  pelo  menos 85%, em peso, destas fibras." (grifo meu)  Dessa  forma,  percebe­se  claramente  que  as  NESH  diferenciam  os  termos "filamentos" e "fibras descontinuas", não podendo os  mesmos  serem  considerados  como  sinônimos  para  fins  de  classificação tarifária.    Observa­se  que,  embora  tenha  sido  dada  ciência  à  Recorrente  sobre  a  elaboração de laudo técnico complementar, essa manteve­se silente, a despeito de, em sede de  impugnação, protestar pela juntada de laudos técnicos independentes.   Por conseguinte, corrobora­se a decisão recorrida, no sentido de ser correta a  reclassificação  dos  produtos  da  subposição  5603.1  para  a  subposição  5603.9,  em  seus  respectivos itens e subitem .  Em relação às multas, de ofício e de 1%, sobre erro de classificação fiscal, o  mesmo tanto se pode dizer, pois há expressa disposição legal para sua aplicação, de sorte que, a  sua exoneração esbarraria na Súmula CARF n. 2, que determina que o órgão não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  em  relação  à  multa  administrativa  relativa  à  falta  de  licenciamento à  importação, não se contestando a sua  tipificação, pois  inconteste nos autos a  necessidade  de  licenciamento  para  as  mercadorias  em  questão,  deve  se  verificar  o  seu  cabimento, em vista da descrição da mercadoria.  Com  efeito,  a  referida  penalidade  tem  como  núcleo  a  conduta  antijurídica  tipificada  como  “importar  mercadoria  sem  licença  de  importação”,  ato  administrativo  de  competência  do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  pelo  órgão  DECEX, pelo qual se realiza o controle administrativo das importações.  Nessa  hipótese,  a  análise  da  boa­fé  do  contribuinte  faz­se  necessária,  pois  conforme prescreve o artigo 48 do Decreto –lei n. 37/66, com a redação dada pelo Decreto­lei  n. 2472/1988, o controle administrativo das importações, ao lado das competências relativas ao  crédito  tributário,  da Secretaria da Receita Federal,  é  composto de  feixe de normas  jurídicas  que disciplinam o exercício do poder de polícia estatal relativo às mercadorias que ingressam  no território nacional, especialmente no que tange àquelas sensíveis à economia, à segurança e  à saúde pública.  Assim,  se  ausente  conduta  que  implique  violação  a  quaisquer  dos  valores  protegidos  pelas  normas  do  controle  administrativo  às  importações,  por  não  se  relacionar  à  natureza  da  mercadoria,  à  sua  composição,  ou  seu  gênero,  porém,  referir­se  a  aspectos  secundários de mercadorias da mesma natureza, não há subsunção da conduta realizada ao tipo  infracional.  Note­se  que  não  se  mostra  Proporcional,  nem  mesmo  Razoável,  a  fiscalização reputar que a mercadoria importada corretamente descrita, com todos os elementos  necessários  à  sua  identificação,  possa  infringir  o  controle  administrativo  das  importações.  E  nesse contexto, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n. 12/97, estabelece a orientação para  aplicação da referida penalidade  tinha como excludentes duas hipóteses:  (i) descrição correta  do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário  pleiteado; e (ii) ausência de intuito doloso ou má­fé do contribuinte.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 03/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10314.003190/2004­79  Acórdão n.º 3201­002.306  S3­C2T1  Fl. 99          13 Portanto,  novamente,  corrobora­se  a  decisão  recorrida,  quando  exonera  a  referida  multa,  por  se  entender  adequadamente  descritas  as  mercadorias,  na  declarações  de  importação objeto da autuação,como se depreende:   DI  99/0285984­4  (folha  359)  ­  Descrição  da  mercadoria:  "Falsos tecidos de fibras de poliam ida aromática (aramida) com  resistência térmica isolante (classe H), sendo:  NOMEX, BRÁNDEX PAPER 3.0 MIL 36.000 IN WIDE ROLL  .076 MM 91 CM WIDE ROLL TIPO 418"  DI  99/0291786­0  (folha  363)  ­  Descrição  da  mercadoria:  "Falsos tecidos de fibras de poliamida aromática  (aramida) com  resistência térmica isolante (classe H), sendo:  NOMEX BRANDEX PAPER 3.0 MIL 36.000 IN WIDE ROLL  .076 MM 91 CM WIDE ROLL TIPO 410"  DI  99/0295897­4  (folha  367)  ­  Descrição  da  mercadoria:  "Falsos tecidos de fibras de poliamida aromática ('tiram ida) com  resistência térmica isolante (classe H), sendo:  NOMEX BRANDEX PAPER 7.0 MIL 36.000 IN WIDE ROLL  .178 MM 91 CA/ WIDE ROLL TIPO 410"    Nesse  sentido,  entendo  correta  a  desoneração  da  multa  ao  controle  administrativo, o que implica, desde logo, em negar provimento ao recurso de ofício, uma vez  que o seu valor supera o de alçada .   Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  nego  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - 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