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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283836 #
Numero do processo: 10920.000441/2001-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de omissão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para rerratificar a decisão. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9101-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão n° 9101-00.138, de 12/05/2009. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo,  em  face  do  Acórdão n° 9101­00.138, de 12/05/2009, em cuja ementa consta:  "Ementa:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  A  ausência  ou  insuficiência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de  apuração, para o IRPJ aplica­se a regra decadencial prevista no § 4 o do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  quando  o  dies  a  quo  do  prazo  desloca­se  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  no  qual  o  lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).   ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, CONHECER do  recurso  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento ao recurso pelo acolhimento da  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  relatório e vota que passam a integrar o presente julgado."  Notificado da referida decisão em 20/04/2012, o Sujeito Passivo opôs embargos de  declaração em 27/04/2012, suscitando que:  "Rememorando­se  o  caso, o  presente  processo  é  composto  da  reunião  de  dois outros feitos administrativos: 10920.000369/99­25 (correspondente ao  IRPJ dos anos de 1995 e 1997 ­ com ciência em 30/03/1999) e do processo  10920.000420/00­96  (correspondente  ao  IRPJ  dos  anos  calendário  de  1994, reflexos em 1995 e 1996 ­ com ciência em 17/04/2000 ­ pág 389 dos  autos.  Ambos  os  processos  iniciaram­se  isoladamente,  com  suas  próprias  impugnações. Porém, ambos os processos  foram anexados  e  receberam o  número em epígrafe.  Em  que  pese  a  brilhante  decisão,  ao  final  do  seu  voto  a  Conselheira  Relatora  não  faz  alusão  a  qual  data  foi  tomada  a  ciência  do  auto  de  infração  10920.000420/00­96  (fls.  389)  cujo  conteúdo,  por  mais  que  anexado  ao  presente  processo  e  tenha  recebido  outra  numeração  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deu­se  em  17/04/2000  relativamente ao IRPJ do ano de 1994 (único período em discussão).  Por  tratar­se  de  mera  omissão  formal  quanto  à  data,  a  contribuinte  ora  Embargante  entende  que  tal  retificação,  apenas  para  constar  tal  informação, é de suma importância para fins de evitar má interpretação da  decisão  proferida  pela  Sra.  Conselheira  Relatora,  bem  como  para  consignar efetivamente que operou­se a decadência quanto àquela parcela  exigida no presente processo administrativo.  Por essa razão, pugna­se pela alteração do julgado apenas para constar a  informação  acima  descrita,  como  meio  de  salvaguardar  a  efetividade  da  decisão proferida."  O  presente  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio,  em  sessão  de  julgamento  realizada em 08/12/2105, nos termos do art. 49, § 5° do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria  MF n° 343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista que o relator original não pertence mais ao colegiado.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO Processo nº 10920.000441/2001­72  Acórdão n.º 9101­002.163  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Os  Embargos  se  mostram  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento, pelo que deles conheço.  Preliminarmente,  reconheço  que  restou  caracterizada  a  omissão  objetivamente  apontada pela recorrente, no que concerne à data da notificação do Sujeito Passivo do Auto de Infração  formalizado no processo n° 10920.000420/00­96, para efeito de configuração da decadência.   Vale  esclarecer  que  os  presentes  autos,  formalizados  em  09/04/2001,  resultam  da  juntada dos processos de n°s 10920.000369/99­25 e 10920.000420/00­96, fls. 236­237, 407­414 e 474,  todas do Volume 1.   Quanto ao primeiro processo, o relatório do acórdão embargado assim versou:  "O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica, referente aos anos­calendário de 1995 a 1997  (fls.  218/220).  A  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  30/03/1999  (fls.  217)."  No entanto, quanto ao segundo, cuja ciência do auto de  infração (fl. 389) deu­se em  17/04/2000, relativamente ao IRPJ do ano de 1994, configurou­se a omissão, o que pode comprometer a  interpretação da extensão dos efeitos da decisão, haja vista ter sido discutida a decadência do respectivo  lançamento.  Portanto,  deve­se  complementar  o  acórdão  embargado,  fazendo  nele  constar  que  os  efeitos  da  decisão  de  negar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento,  estendem­se  ao  auto  de  infração  relativo  ao  processo nº 10920.000420/00­96, cuja ciência deu­se em 17/04/2000.  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado nos termos acima apresentados.   Ressalte­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  recurso extraordinário, que teve seguimento (fl. 795 do Volume 2), em face do qual o Sujeito Passivo  apresentou contrarrazões (fls. 826­831 do e­processo). Assim, o processo deverá ser encaminhado para  inclusão em lote de sorteio a membro do Pleno da CSRF, para prosseguimento.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                         Fl. 839DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO     4   Fl. 840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS ALBERT O FREITAS BARRETO

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6243266 #
Numero do processo: 16349.000225/2006-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.631          1 2.630  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16349.000225/2006­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.331  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO COFINS  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO.  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  deu  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplicou para obtê­lo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 25 /2 00 6- 69 Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 9303­003.331  CSRF­T3  Fl. 2.632          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  face do  acórdão de nº 3302­00.790, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário do contribuinte para confirmar a glosa efetuada de créditos da contribuição  sobre as aquisições de bovino, conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO.  O  percentual  de  apuração  da  alíquota  aplicável  sobre  os  créditos,  prevista no art.  8º,  § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004,  é  determinado  em  função  do  produto  adquirido  e  não  do  fabricado.  Recurso Voluntário Negado  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso  especial  de  divergência,  com  base  nos  acórdãos paradigmas nºs 3301­00.980 e 3301­001.635, sustenta que a alíquota aplicável sobre  o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, prevista  no  §  3º  do  referido  artigo,  deve  ser  determinada  em  função  do  produto  fabricado,  não  do  produto adquirido como decidido na decisão a quo.  Reconhecendo  a  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  Ilustre  Presidência  da  3ª  Câmara  da  Terceira Seção  do CARF,  em  despacho  exarado  às  fls.  2.619/2.621, admitiu o Recurso Especial interposto.  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Conheço do recurso especial de divergência do sujeito passivo por verificar  que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.  A  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  Fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 9303­003.331  CSRF­T3  Fl. 2.633          3 determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo  que aplicou para obtê­lo. No caso, a empresa deu saída a produtos do capítulo 2 da NCM.  Neste caso, assiste  razão à  recorrente,  tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do  Fisco.  O  art.  33  da  Lei  nº  12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei nº 10.925/2004, verbis:  Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   "Art. 8º ............................................................................................  § 1º .................................................................................................  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .........................................................................................................  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)   O  referido  parágrafo  terceiro  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  possui  a  seguinte redação:  § 3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite  in natura, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)   II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art.  2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do  art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16349.000225/2006­69  Acórdão n.º 9303­003.331  CSRF­T3  Fl. 2.634          4 in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa,  regularmente  habilitada, provisória  ou  definitivamente,  perante  o Poder Executivo na  forma do art. 9o­A;  (Incluído pela Lei nº  13.137, de 2015)   V ­ 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  o  leite  in  natura,  adquirido  por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º­A.  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  O  legislador  expressamente  consignou  a  natureza  interpretativa  do  §  10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  incluído  pela  Lei  nº  12.865/2013.  Desta  forma,  conforme  determinação do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o  direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados  nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa,  alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §  3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.  É como voto.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10865.002430/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES FEDERAL. OPTANTE EXCLUÍDO. ADOÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. É vedada a opção de apuração com base no lucro presumido para o optante excluído do Simples Federal no ano-calendário afetado pelos efeitos da exclusão se já tiver efetuado pagamentos sob outra modalidade de apuração.
Numero da decisão: 1302-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Daniele Souto Rodrigues Amadio; 2) por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade do lançamento; e 3) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Apresentou declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Julgamento realizado em 03/02/2016, integrando o Colegiado a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.118          1 1.117  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002430/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2016  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FORUSI METAIS SANITARIOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam­se como receitas omitidas os valores  creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIMPLES  FEDERAL.  OPTANTE  EXCLUÍDO.  ADOÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.  É vedada a opção de apuração com base no lucro presumido para o optante  excluído  do  Simples  Federal  no  ano­calendário  afetado  pelos  efeitos  da  exclusão se já tiver efetuado pagamentos sob outra modalidade de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  1) por maioria de  votos,  em  rejeitar  o  pedido  de  sobrestamento,  divergindo  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Daniele  Souto Rodrigues Amadio; 2) por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidade do  lançamento; e 3) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.  Apresentou declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 30 /2 01 0- 20 Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Eduardo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. Julgamento realizado em  03/02/2016, integrando o Colegiado a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.   Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.119          3         Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do procedimento quando os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  a  infração  encontra­se  perfeitamente  identificada e demonstrada no lançamento constituído em estrita  observância  aos  preceitos  legais,  afastando­se  a  hipótese  de  cerceamento de defesa.  SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam violação do sigilo bancário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  quanto  à  forma de  apuração do  lucro  se  que  se dará  segundo as regras do lucro real, caso mantenha a escrituração  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado  no  caso  de  impossibilidade  de  apuração do lucro real.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 377.206,75 (fl. 644), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  123.189,82  (fl.  655),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) de R$ 480.625,61 (fl. 668), Contribuição para o PIS  no valor de R$ 106.111,66 (fl. 682), acrescidos de juros de mora  e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$  2.373.360,37 (fl. 01).  A  exigência  tributária  decorreu  de  omissão  de  receita  caracterizada por depósitos/créditos bancários não escriturados  e de origem não comprovada efetuados na conta bancária n.º 13­ 001588­1,  da  Agência  0670  do  Banespa/Santander  (créditos/depósitos relacionados individualmente às fls. 565/572  e  por  totais  trimestrais  às  fls.  571/572)  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  satisfatoriamente a origem dos recursos depositados/creditados.  Consta do Termo de Verificação (fls. 562/584) que dos depósitos  foram excluídos os valores referentes aos cheques devolvidos e a  diferença  apurada  foi  levada  à  tributação  como  omissão  de  receita  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  entre  outros dispositivos legais.   Consta  do  mesmo  Termo  de  Verificação  que  a  fiscalização  constatou que no ano­calendário de 2004 os sócios da empresa  fiscalizada,  Alcides  Bucchi  e  José  Luiz  Buchi,  também  participaram  como  sócios  (participação  superior  a  10%)  das  pessoas  jurídicas  Paramount  Faucets  Metais  (CNPJ  04.216.707/0001­90) e Buckfer Materiais de Construção (CNPJ  05.319.776/0001­92)  e  cuja  receita  global  acumulada  das  03  (três) empresas até o mês de agosto de 2004 superou o limite de  R$  1.200.000,00  para  permanência  no  Simples  Federal,  razão  pela  qual  foi  a  empresa  fiscalizada  excluída  do  Simples  com  efeito a partir de agosto de 2004 por meio do Ato Declaratório  Executivo  n.º  024/2009,  publicado  no Diário  Oficial  da União  em  26/11/2004.  Além  disso,  verificou­se  que  a  receita  bruta  declarada  pela  empresa  fiscalizada  no  ano  de  2004,  somada  à  receita  omitida  apurada  nos  autos  desse  processo,  superou  o  limite  de  1.200.000,00  para  permanência  no  simples  no  ano­ calendário de 2005.  Diante da  exclusão do Simples,  a  fiscalização adotou o  regime  de  lucro  real  trimestral  tendo  em  vista  que  a  contabilidade  da  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.120          5 empresa, após alguns ajustes  fiscais  feitos de ofício, apresentou  condições de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Foram  atribuídas  responsabilidades  solidárias  pelos  créditos  tributários apurados contra a empresa Forusi Metais Sanitários  Ltda à FUNDIÇÃO BUNI LTDA (CNPJ 47.300.629/0001­10) e a  JOSÉ LUIZ BUCCHI (CPF 783.048.228­49),  tendo em vista os  fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 265/285.  Cientificada  dos  lançamentos  em  15/07/2010,  a  empresa  apresentou,  em  13/08/2010,  a  impugnação  de  fls.  697/714,  instruída  com  os  elementos  de  fls.  715/724,  alegando,  PRELIMINARMENTE, nulidade dos autos de infração tendo em  vista que:  1 – a empresa não  foi definitivamente excluída do Simples uma  vez que o processo de exclusão se encontra em fase de  recurso  administrativo  e,  em  razão  disso,  eventual  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão  deve  permanecer  suspenso,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  bem  assim  o  presente  processo  até  decisão  final  do  processo  nº  10865.003623/2009­64  que  tratou  da exclusão;  2  –  a  autoridade  fiscal  não  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador; não determinou a matéria  tributável;  não demonstrou  de  forma  correta  o  montante  do  tributo  devido;  não  individualizou os créditos bancários e não observou que diversos  lançamentos  são  decorrentes  de  empréstimos,  vendas,  transferências  entre  contas  de  mesmo  titular  e  desconto  de  títulos e cheques, etc;   3 – a documentação que originou o auto de infração  foi obtida  através de meios  ilegais uma vez que não houve o esgotamento  de outras vias antes da quebra do sigilo bancário;   Quanto  ao  MÉRITO  alegou,  em  síntese,  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem  renda  passível  de  tributação,  pois  eles  não  constituem  fato  de  gerador  do  IRPJ,  nem  da  CSLL,  e  que  cabe  ao  Fisco  a  comprovação  do  nexo  causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão de  rendimentos,  conforme  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelos  julgadores  administrativos.  Além  disso,  deveria  a  autoridade  fiscal  individualizar  créditos bancários,  um a  um,  e  intimar a contribuinte a dar explicações, para só depois concluir  que os numerários representariam ou não renda tributável.  Contestando  a  forma  de  tributação  alegou  que  uma  eventual  tributação  deve  se  dar  pelo  lucro  presumido  e  não  pelo  lucro  real,  pois  se  tratando  de  empresa  optante  pelo  Simples  que  industrializa por encomenda, a tributação pelo lucro presumido  é  menos  onerosa.  Em  seguida  alegou  que  a  sua  exclusão  do  Simples não se deu de forma definitiva, pois o recurso contra a  exclusão  ainda  se  encontra  pendente  de  decisão  e,  por  conseguinte, eventual crédito tributário deveria ser apurado com  base no Simples.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 Contestou a multa aplicada de 75% alegando ser ela abusiva e  ter caráter confiscatório.    Por  último  solicitou  que  as  intimações  sejam  remetidas  tanto  para o endereço da  impugnante como para o endereço de  seus  procuradores.   Não houve qualquer manifestação por quem de direito quanto às  responsabilidades  solidárias  atribuídas  à  FUNDIÇÃO  BUNI  LTDA e a JOSÉ LUIZ BUCCHI.  Ciência  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  09/06/2011  (fl.758).  Recurso  voluntário  interposto  em  11/07/2011  (fl.759).  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação deste colegiado, alegou, em síntese, que:  a)  preliminarmente,  por  estar  suspenso  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  o  julgamento da exclusão do Simples não está esgotado, também deve permanecer suspenso este  processo até decisão final no PA nº 10865.003623/2009­64;  b)  ao  não  excluir  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  a  fiscalização feriu o art. 142 do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e os art. 287 e 288 do  RIR/99, bem como o art. 42 da Lei nº 9.430/96;  c) o auto de  infração é nulo pela quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial e sem o esgotamento de outras vias, anteriormente à quebra;  d)  no mérito,  ultrapassadas  as  preliminares,  alega  que  a mera  existência  de  depósitos em conta corrente não caracteriza por si só a disponibilidade econômica de renda e  proventos,  devendo  haver  a  comprovação  do  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  representa a omissão de rendimentos. Além disto, há depósitos que não correspondem a receita  da pessoa  jurídica no  lançamento e os créditos não  foram  individualizados, um a um, com a  intimação para explicações;  e) o cálculo deveria  ter sido feito com base no Simples e não no lucro real,  base de cálculo que, por ser muito onerosa, fere a capacidade contributiva do contribuinte (art.  145,  §1º  da  Constituição  Federal).  A  recorrente  prefere  o  critério  de  apuração  pelo  lucro  presumido;  f)  a  apuração  dos  tributos  desde  01/08/2004  fere  a  irretroatividade,  pois  há  duplicidade de  interpretação  e  o  ato  declaratório  de  exclusão  data de  23/11/2009. A data da  situação  excludente  somente  pode  ser  a  data  da  ciência  do ADE  (art.  112, CTN). Violação,  também, dos princípios da não surpresa, segurança jurídica e legalidade tributária;  O  julgamento  foi  sobrestado,  nos  termos  do  §2º  do  art.  62  do  velho  Regimento  Interno,  através  da Resolução  nº  1302­000.146,  de  01/02/2012,  porque  a matéria  posta  em  discussão  (constitucionalidade  da  requisição  de  informações  financeiras  pelas  autoridades tributárias sem autorização judicial, com base na LC 105/2001) havia sido objeto  de reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314. Revogados  os §§1º e 2º do  art. 62­A do RICARF pela Portaria MF nº 545/2013 e não  tendo sido  ainda  apreciado o RE nº 601.314 pelo STF, o julgamento foi retomado.  Retomado, o julgamento foi novamente sobrestado, através da Resolução nº  1302­000.334,  de  28/08/2014,  acolhendo­se  parcialmente  preliminar  argüida  pela  recorrente,  para  que  se  aguardasse  a  distribuição  independentemente  de  sorteio,  do  processo  nº  10865.003623/2009­64, que contém matéria prejudicial à aqui debatida. Naquele feito é feita a  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.121          7 discussão  da  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  Simples,  a  partir  de  08/2004. Distribuído  aquele feito, é possível passar­se ao exame das matérias aqui argüidas.  É o relatório.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  A  apreciação mantém  a  ordem erigida no recurso.  Aprecio as preliminares.  a) Embora acolhida a pretensão quanto ao julgamento conjunto deste e do PA  nº 10865.003623/2009­64, não é possível suspender o presente julgamento até o esgotamento  na via administrativa daquela outra discussão. Nos termos do art. 6º, §1º, II, do RICARF, nos  casos de decorrência, devem os processos ser reunidos e julgados pelo mesmo colegiado.  b)  A  autoridade  fiscal  promoveu  a  exclusão  dos  cheques  devolvidos  dos  valores  tributáveis  (fl.585/597).  Foram  ainda  excluídas  as  transferências  e  os  resgates  de  aplicações  financeiras  comprovados  (fl.  565).  Na  tabela  de  fls.  565/571  a  autoridade  fiscal  indica  o  critério  de  apuração  do  valor  tributável,  mencionando,  depósito­a­depósito,  os  elementos  apresentados,  para  comprovar  a  insuficiência  da  prova  prestada.  A  alegação  da  recorrente, por sua vez, é vazia, e não indica quais seriam as transferências que não teriam sido  consideradas. Não pode, assim, ser acolhida a argüição de ofensa ao art. 142 do CTN.  c)  Quanto  à  violação  à  intimidade,  pela  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário, e aos princípios da não surpresa,  legalidade tributária, e segurança jurídica, cumpre  dizer que tais matérias não estão sujeitas à apreciação do julgador administrativo vinculado ao  Poder Executivo. A matéria é pacífica e já está sumulada (Súmula CARF nº 02), verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Passo ao mérito.    d) A alegação não procede quanto à individualização dos créditos, a qual foi  realizada (fls. 519/523­ Termo de Constatação Fiscal).   A  prova  colhida  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  implica  violação do conceito de renda. A presunção é meramente um modo do legislador distribuir o  ônus  da  prova  a  quem  tem maior  facilidade  de  produzi­la,  obrigando  a  parte  a  colaborar na  produção da prova. A presunção  legal  feita no art. 42 da Lei nº 9430/96, acaso não atacada,  implica serem considerados os depósitos sem justificação de origem como receita omitida.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.122          9 Observe­se, por oportuno, que a tributação dos valores depositados em conta  corrente, cuja origem não foi demonstrada pelo titular, como receita omitida, é pacificamente  aceita por este órgão de julgamento, conforme julgados abaixo.  Acórdão: 101­97116 – 1ªTO/1ªC/1ªSJ ­ Relator: Valmir Sandri  IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam como omissão de receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 103­23588 – 1ªTO/2ªC/1ªSJ ­ Relator: Antônio Bezerra  Neto  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 105­17370 – 5ªC/1ªSJ ­ Relator: Waldir Veiga Rocha  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  PROCEDÊNCIA  ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  A recorrente não questiona o fato de não ter sido arbitrado o lucro. Todavia,  como  indiretamente  questiona  a  ofensa  ao  conceito  de  renda,  analisamos  a materialidade do  lançamento. De fato, a autoridade fiscal tomou o cuidado de abater os prejuízos fiscais detidos,  mas não efetuou o arbitramento, por não vislumbrar motivos para tanto. Contudo, analisando a  base de cálculo lançada, verifica­se que não houve exagero na sua composição. Não há mera  tributação  das  diferenças  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  sua  receita  declarada, indicando percuciente trabalho investigativo da autoridade fiscal. Vejamos.      Ano­  calendário   Movimentação  Financeira (A)    Receita  Declarada (B)   Diferença ( C )   Base de Cálculo  somada (D) *  2004    4.975.441,48      638.542,08     4.336.899,40                ­    2005    5.499.274,42    1.000.331,68     4.498.942,74       1.138.169,20   2006    5.294.467,44      835.226,32     4.459.241,12       1.340.863,37   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 2007    8.001.527,88    1.703.311,49     6.298.216,39         369.817,17       TOTAL   19.593.299,65       2.848.849,74   * ­ Soma direta das bases de cálculo trimestrais lançadas      Desta forma, não se vislumbra ofensa que enseje tributação do patrimônio da  recorrente.  e) Não procede a alegação de que o cálculo deveria ter sido feito com base no  Simples e não no lucro real, no que tange aos anos­calendário 2005, 2006, e primeiro semestre  de  2007.  A  recorrente  foi  excluída  do  Simples,  devendo­se  sujeitar  ao  regime  geral,  que,  embora  mais  oneroso  não  fere  a  capacidade  contributiva,  sendo  obrigatório  em  muitas  situações. Além disso, a base de cálculo do IRPJ permanece sendo o lucro.   Por outro lado,  também não procede sua alegação de que prefere ao regime  do  lucro  presumido. A  possibilidade  de  adoção  do  regime  do  lucro  presumido  para  optante  excluído  do  Simples  somente  foi  positivada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006  (Simples  Nacional). Até então a matéria era regida pelo art. 16 da Lei nº 9.317/96, verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A norma geral de tributação aplicável às demais pessoas jurídicas a que alude  o art. 16 encontra­se na Lei nº 9430/96, que prescreve ser o pagamento da primeira ou única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário aquele que define as opções pelo lucro real anual (art. 3º, parágrafo único) ou pelo  lucro presumido (art. 26, §1º). Na ausência deste pagamento, o regime geral aplicável é o do  lucro real trimestral, verbis:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.       Parágrafo único. A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será manifestada com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês de janeiro ou de início de atividade.  ...  Art. 26. A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.      § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  O  contribuinte  excluído  do  Simples  Federal  estava,  assim,  logicamente  impossibilitado de adotar os regimes do lucro real anual ou lucro presumido, obrigado que está  a  prestar  a Declaração  Simplificada  e  a  recolher  sob  o  regime  do  Simples.  Restava­lhe,  tão  somente, a adoção do lucro real trimestral ou a sujeição ao arbitramento.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.123          11 Todavia, a partir de 01/07/2007, passa a ter plena vigência o §2º do art. 32 da  Lei Complementar nº  123/2006,  que garante  expressamente  o  direito  do  excluído  optar  pelo  lucro real anual ou lucro presumido, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão.  O  dispositivo  é  aplicável  à  recorrente,  que  não  se  manifestou  na  fase  não  contenciosa.  A  mudança  de  critério  de  apuração  no  ano  de  2007  (sendo  lucro  real  trimestral no 1º e 2º trimestres e lucro presumido nos 3º e 4º semestres) não viola o art.26 da  Lei  nº  9.430/96,  pois  o  §2º  do  art.  32  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  é  lex  posterior  e  também lex especialis neste particular (situação específica de exclusão do Simples Nacional),  derrogando, portanto, o art. 26 da Lei nº 9.430/96.    Sendo  que  a  tributação  por  regime  diverso  implica  inovação  de  critério  vedada  à  instância  administrativa,  e  sendo  que  já  se  operou  a  decadência  com  relação  ao  período  lançado,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados no terceiro e quarto trimestre de 2007.  A decisão relativa ao IRPJ e CSLL deve­se estender ao PIS e à Cofins, pois a  adoção  do  regime  do  lucro  presumido  impõe  aplicação  do  regime  estabelecido  na  Lei  nº  9.718/98 para a Cofins (art. 10, II, Lei nº 10.833/2003) e na Lei nº 9.715/98 para o PIS (art. 8º,  II, Lei nº 10.633/2002), inviabilizando a permanência no regime de não cumulatividade.  f)  Não  há  dubiedade  no  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  A  alegada  dubiedade  decorre  de  premissa  incorreta  da  recorrente,  ao  entender  que  lhe  parece  mais  correto  a  produção de efeitos a partir da ciência do ato declaratório executivo.  Todavia, não é este o teor do dispositivo legal, verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;    A lógica implícita no dispositivo é que o ato de exclusão é declaratório (Ato  Declaratório Executivo) e não constitutivo, quanto ao não preenchimento das condições que o  contribuinte deveria ostentar para candidatar­se ao gozo do regime mais benéfico de tributação  estabelecido pelo Simples.  Ao  verificar  a  falta  de  condições  para  o  benefício,  este  é  cassado  desde  o  momento em que passou a ser gozado indevidamente, privilegiando­se a igualdade tributária e  o princípio da capacidade contributiva. No caso, a partir do mês subsequente (art. 15, II, Lei nº  9.317/96). De fato, os efeitos da exclusão são retroativos, mas isto decorre da própria redação  legal. Não há, assim, espaço para aplicação do art. 112 do CTN (interpretação mais benéfica).  Assim,  também não é cabível a comparação feita com o art. 149, parágrafo  único, do CTN (lançamento de ofício), pois não há lançamento.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 Já quanto  à violação aos princípios da não  surpresa,  legalidade  tributária,  e  segurança jurídica, cumpre dizer que tais matérias não estão sujeitas à apreciação do julgador  administrativo vinculado ao Poder Executivo. A matéria é pacífica e já está sumulada (Súmula  CARF nº 02), verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir  da tributação os valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao terceiro e quarto trimestres  de 2007.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.124          13               Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Acompanho o I. Relator em seu entendimento contrário ao sobrestamento do  julgamento  deste  processo  até  a  decisão  final  do  processo  administrativo  nº  10865.003623/2009­64.  O Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em  seu Anexo II, estabelece que:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  [...]  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal.  [...]  Nestes termos, o RICARF autoriza a distribuição do processo decorrente ao  Conselheiro que recebeu o processo principal, e caso os litígios sejam apreciados em diferentes  Seções,  cogita  do  sobrestamento  do  decorrente  apenas  até  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal. Assim, nada nas disposições regimentais autoriza a conclusão de  que o processo decorrente poderia ficar sobrestado até a decisão final do processo principal.  É  certo  que  a  distribuição  do  processo  decorrente  ao  mesmo  relator  do  processo  principal  traz  implícito  o  objetivo  de  que  o  processo  decorrente  tenha  sua  solução  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 alinhada  à  do  processo  principal.  De  outro  lado,  como  os  processos  não  estão  juntados,  é  possível que eles se sujeitem a sortes diferentes conforme a postura das partes no seguimento  do  contencioso  administrativo.  Contudo,  não  se  pode  admitir  que  em  razão  desta  separação  física, apenas o processo principal siga para discussão, em sede de recurso especial, perante a  CSRF. Isto porque os fundamentos de decidir adotados do processo principal integram, como  prejudicial, a decisão do processo decorrente, de modo que eventual divergência ali verificada,  suficiente para admissibilidade de recurso especial ali  interposto, deve ser  reconhecida como  integrante da presente decisão, e também autorizar a admissibilidade de recurso especial aqui  interposto.  Ressalte­se, ainda, que a Portaria RFB nº 666/2008 determina que os litígios  formados  no  processo  principal  e  neste  decorrente  integrassem  o  mesmo  processo  administrativo:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com  base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na  importação de bens ou  serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou   e)  às  Contribuições  Previdenciárias  da  empresa,  dos  segurados  e  para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  2324,  de  02  de  dezembro de 2010)   f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples);  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB nº 2324, de 02 de dezembro de 2010)   II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não  homologação  de  compensação e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário relativo a  infrações apuradas no Simples  que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento  simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário  dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas;  V ­ as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não  declarada.  § 1º O disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese de inexistência de crédito  tributário relativo a um ou mais tributos.  §  2º  Também  deverão  constar  do  processo  administrativo  a  que  se  referem  os  incisos  I,  II  e  III  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  §  3º  Sendo  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação, as peças serão juntadas aos processos de que tratam os incisos II e III.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.002430/2010­20  Acórdão n.º 1302­001.771  S1­C3T2  Fl. 1.125          15 §  4º  As  DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o  indeferimento ou não homologação, serão objeto de processos distintos daquele em  que foi prolatada a decisão.  §  5º Para  efeito  do  disposto  nos  incisos  II  e  III,  havendo  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  da  Contribuição  Previdenciária,  estes  deverão constituir processos distintos. (negrejou­se)  Assim, se eventual dificuldade operacional não permitiu a reunião dos litígios  principal  e  decorrente  nos  mesmos  autos,  esta  ocorrência  não  pode,  no  futuro,  ensejar  a  definitividade da decisão administrativa no processo decorrente enquanto o processo principal  ainda se submete a discussão administrativa.  Por  tais  razões,  voto  por  REJEITAR  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento do presente processo.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira.    Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 16327.000033/2008-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente que esse crédito esteja formalizado, antes ou depois do evento sucessório, por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa.
Numero da decisão: 9101-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal De Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.406          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou­se impedida de participar do  julgamento a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.  (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 19/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia De Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael Vidal De Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, repito o trecho do relatório da decisão recorrida,  que interessa a este julgamento:  (...)  Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:  1. ausência de oferecimento à tributação de lucros auferidos por  filial  domiciliada  no  exterior  (BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO – GRAND CAYMAN), nos anos de 1996 e de 1997;   2.  tributação parcial dos lucros auferidos por  filial domiciliada  no  exterior  (BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  –  LONDON), nos anos­calendário de 1996 e de 1997, em razão da  utilização das taxas cambiais da data em que foram auferidos os  citados  lucros  (31  de  dezembro  de  1996  e  31  de  dezembro  de  1997), e não a da data da disponibilização (31 de dezembro de  2002);  3.  tributação parcial dos lucros auferidos por  filial domiciliada  no  exterior  (BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  –  NEW  YORK),  nos  anos­calendário  de  1996  e  de  1997,  em  razão  da  utilização das taxas cambiais da data em que foram auferidos os  citados  lucros  (31  de  dezembro  de  1996  e  31  de  dezembro  de  1997), e não a da data da disponibilização (31 de dezembro de  2002);  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.407          3 4. tributação parcial, para fins de CSLL, de lucros auferidos por  controlada  domiciliada  no  exterior  (BANK  FINASA  –  ILHAS  CAYMAN),  nos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998,  1999  e  2000, haja vista as disposições da MP nº 1.8586/ 99;   5.  ausência  de  tributação  dos  lucros  auferidos  por  coligada  domiciliada no exterior (BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO  INTERNACIONAL S/A ­ LUXEMBURGO), nos anos­calendário  de  1996,  1997,  1998,  1999,  2000  (30  de  setembro  e  31  de  dezembro),  em  razão  da  utilização  da  participação  societária  para  fins  de  subscrição  e  integralização  de  capital  na  constituição  da  sociedade  FINASA  HOLDING  S/A  ­  (LUXEMBURGO)  em  28  de  dezembro  de  2001  (afirma  a  Fiscalização  que  tal  fato  não  está  comprovado,  mas  restou  constatado que a empresa incorporada pela autuada detinha, em  2002,  100%  do  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  INTERNACIONAL  –  LUXEMBURGO,  sendo,  assim,  os  lucros  tributáveis, por força das disposições do art. 74 da MP nº 2.158­ 35, de 2001);  6. tributação parcial do lucro auferido por coligada domiciliada  no  exterior  (FINASA  HOLDING  S/A),  no  ano­calendário  de  2002, em razão da utilização da taxa cambial da data em que foi  auferido  o  citado  lucro  (31  de  dezembro  de  2001),  e  não  a  da  data da disponibilização (31 de dezembro de 2002);   7. tributação parcial do lucro auferido por coligada domiciliada  no  exterior  (FINASA  HOLDING  S/A)  no  ano­calendário  de  2001, haja vista as disposições do art. 74 da MP nº 2.158­35, de  2001.   Registrou a autoridade autuante (Termo de Verificação Fiscal –  fls.  686)  que  as  verificações  empreendidas  dizem  respeito  às  operações  do  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO,  incorporado pela ora Recorrente.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de  impugnação,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo, por meio do acórdão nº 16­17.526, de  19  de  junho  de  2008,  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  (...)  RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  Não  é  aplicável  o  art.  132  do CTN antes  do  arquivamento dos  atos de incorporação na Junta Comercial.  (...)  (...)  Irresignada, a contribuinte impetrou o recurso voluntário de fls.  939/1000, argumentando, em apertada síntese:  (...)  Relativamente à responsabilidade do sucessor:  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.408          4 que o artigo 132 do CTN determina, clara e expressamente, que  a  pessoa  Jurídica  sucessora/incorporadora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada,  deixando  patente  que  essa  responsabilidade  limitar­se­ia  aos  tributos,  e  não às multas;  (...)  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo, na parte que interessa  ao presente litígio:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES.  A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas aí as multas de ofício regularmente aplicadas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência,  argumentando, em síntese, que os autos de infração foram lavrados contra si na qualidade de  sucessora  do Banco Mercantil  de São  Paulo  S/A.,  razão  pela  qual  pleiteou  a  exoneração  da  multa de ofício, por entender ser tal penalidade inaplicável à sucessora, o que foi negado pela  Turma Julgadora.   Entende que a multa de ofício somente lhe poderia ser aplicada, na qualidade  de  sucessora,  se  a  exigência  da  multa  já  se  encontrasse  formalizada  no  momento  da  incorporação da sucedida, ou se as empresas sucedida e sucessora fizessem parte de um mesmo  grupo econômico, o que, absolutamente, não é o caso dos autos.  Fundamenta­se em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1978, no  Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de nº 923.012­MG, de 2010, sujeito ao  procedimento do art. 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973) (recursos repetitivos) e na Súmula CARF nº 47.  O recurso foi admitido pela presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais,  preliminarmente,  argúi  a  inadmissibilidade  do  recurso  especial  interposto,  em  face  da  aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Resp nº  923.012­MG.  No mérito, defende que se revela irrelevante o fato de as empresas sucessora  e sucedida se encontrarem sujeitas ou não a controle comum ou  integrarem ou não o mesmo  grupo econômico, sendo desnecessário, do mesmo modo, a identificação do momento em que o  lançamento da multa de ofício foi realizado em confronto com a data em que ocorreu o evento  sucessório.  É o Relatório.    Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.409          5 Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação da Câmara Superior  refere­se à aplicabilidade  da multa de ofício à sucessora, no caso de o lançamento dessa multa ser posterior à sucessão  [art. 132 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)].  Dispõe o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (grifei):  Art. 62. (...).  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  tanto  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  quanto  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  fazem  expressa  referência  ao  Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) de nº 923.012­MG,  julgado em 9 de  junho de 2010, fundamentando­se, ambos, na disposição acima.  Está assim ementado o referido Recurso Especial:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...].  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)   2.  “(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.410          6 comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade anônima transformando­se em sociedade por cotas de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  “roupagem  institucional”.  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)   [...].  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Realmente, mencionado Recurso Especial  não  é  claro  em  suas  disposições,  citando,  como  precedentes,  acórdãos  do  STJ  que  decidiram  ora  em  relação  à multa  imposta  anteriormente  à  sucessão  [REsp  nº  592.007/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  22/3/2004;  REsp  745.007/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/05/2005,  DJ  27/06/2005  p.  299;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ  19/11/1990 p.  13245],  ora  posteriormente  àquela [REsp nº 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07/05/2009, DJe 21/05/2009].  Tendo em vista esse fato, foram interpostos Embargos de Declaração àquele  julgado, sob o seguinte fundamento:  2.  Afirma  a  companhia  embargante  que  há  contradições,  obscuridades  e  omissão  no  acórdão  recorrido;  isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  aresto  embargado,  os  julgados  citados  pelo  ilustre  Relator  para  amparar  a  sua  tese,  em  verdade,  são  no  sentido  de  que,  na  incorporação,  o  sucessor  somente  pode  ser  responsabilizado  pelas  multas  caso  elas  tenham  sido  constituídas  através  do  respectivo  lançamento  de  ofício  (art.  142 do CTN) efetuado antes da  incorporação, pois,  neste caso, e somente neste caso, o passivo relativo às multas já  integraria o patrimônio líquido a ser incorporado.  Nos referidos Embargos de Declaração, assim foi decidido, em 10 de abril de  2013, pondo fim à controvérsia:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  [...].  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  [...].  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.000033/2008­72  Acórdão n.º 9101­002.212  CSRF­T1  Fl. 1.411          7 a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  De  todo  modo,  como  aquele  Recurso  Especial  possui,  entre  os  seus  precedentes,  o  REsp  nº  959.389/RS,  o  qual  é  expresso  em  se  referir  a  obrigação  anterior  e  lançamento posterior à sucessão empresarial, outro não poderia ser o entendimento senão o de  que aquele Resp (de nº 923.012­MG) também alcança essa situação.  Noticia­se, por  fim, a  recentíssima aprovação (DJ­E do STJ de 15/12/2015)  de Súmula do STJ, de nº 554, de seguinte teor:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  Referência: CPC, art. 543­C. CTN, arts. 113, § 1º; 129; 132; 133  e 139.  Ainda  que  a  Súmula  do  STJ  nº  554  não  seja  expressa  relativamente  à  sua  incidência  nos  casos  de  lançamento  efetuado  após  o  evento  sucessório,  entendo,  pelos  precedentes, i.e., o entendimento jurisprudencial, e pela lógica aplicável a esses casos (de que  um mero acordo ou ato privado não pode fazer desaparecer a  incidência de multas), que esta  Súmula  se  aplica  a  lançamentos  efetuados  antes  ou  depois  do  evento  sucessório,  indistintamente.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.        (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                              Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10845.001108/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVOU AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO INVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa, com exceção do disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, não se estende aos órgãos da Administração. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.001108/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.369  CSRF­T3  Fl. 344          2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte  ao  amparo do art. 52, II, e 72 do antigo Regimento Interno da CSRF (Portaria MF n° 55/98), em  face do Acórdão nº 204­01.189, por meio do qual se negou provimento ao recurso. A ementa  dessa decisão está assim redigida:  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  O  artigo  56  da  Lei  n°  9.430/96  determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de  profissão  legalmente  regulamentada  passassem  a  contribuir  para a seguridade social com base na receita bruta de prestação  de  serviços,  observadas  as  normas  da  Lei  Complementar  n°  70/91.  Esta  norma  encontra­se  em  plena  vigência  e  dotada  de  toda eficácia  Recurso improvido.  Por  meio  do  Despacho  nº  3400­1408  ­  4ª  Câmara,  foi  dado  seguimento  parcial ao recurso interposto.   Consta do Despacho de admissibilidade:  Relativamente  à  argüição  de  inconstitucionalidade  na  via  administrativa,  verifica­se  que  enquanto  o  Acórdão  recorrido  considerou  que  não  é  possível  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento se manifestarem sobre a inconstitucionalidade da lei;  o  paradigma  108­01.192;  em  situação  fática  semelhante,  considerou  possível  que  o  Conselho  de  Contribuintes  deixe  de  aplicar  norma  de  hierarquia  inferior  que  colida  com  á  Constituição.  Quanto  a  Esta  matéria,  esclareço  que,  embora  o  Acórdão  recorrido  esteja em conformidade com a Súmula CARF nº 2, o  recurso  foi  interposto em 1­996 sob á égide da Portaria MF nº  55/98, que não continha previsão no sentido de que deveria ser  negado seguimento aos recursos que contrariassem a súmula de  jurisprudência administrativa.  Em  face  do  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  quanto  à  questão  da  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade na via administrativa.  Por meio do Reexame de Admissibilidade foi mantido totalmente o despacho  do  Presidente  da  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  apenas  quanto  à  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.001108/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.369  CSRF­T3  Fl. 345          3 questão  da  possibilidade  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  apreciarem  arguições  de  inconstitucionalidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Presentes os pressupostos  legais para admissibilidade do recurso, dele  tomo  conhecimento.   Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte  ao  amparo do art. 52, II e 72 do antigo Regimento Interno da CSRF (Portaria MF n° 55/98), em  face do Acórdão nº. 204­01.189, por meio do qual se negou provimento ao recurso.  As  controvérsias  suscitadas  foram  quanto  à  possibilidade  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  apreciarem  arguições  de  inconstitucionalidade  e  quanto  à  revogação  do  art.  62  ,  II,  da  LC  n°  70/91  pelo  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96  (isenção  das  sociedades civis de prestação de serviços profissionais à incidência da Cofins).  A  tese central da  recorrente, baseando­se em que o art. 6º,  inciso  II, da Lei  Complementar nº 70/91, o qual isentava as sociedades profissionais do pagamento da COFINS,  não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária, como fez o art. 56 da Lei nº. 9.430/96, por  ostentar  aquela  isenção,  tanto  ao  ângulo  material,  quanto  formal,  a  natureza  de  lei  complementar.  Sustenta,  a  violação  ao  art.  150,  §  6º,  da  Constituição,  o  qual  exigiria  “lei  específica” tanto para a concessão, quanto para a revogação de isenções, requisito que não foi  observado pela Lei nº 9.430/96.  A  questão  (mérito)  já  foi  decidida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, em 17/9/2008, no julgamento dos recursos extraordinários de nºs 377.457 e 381.964,  ambos  da  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Naquela  oportunidade,  firmou­se  o  entendimento de que o conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não deveria ser  resolvido pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada, de acordo com o que  dispõe  a  Constituição  Federal.  Nesta  linha,  entendeu  a  Corte  que  a  isenção  prevista  na  Lei  Complementar  nº.  70/91  configurava  norma de  natureza materialmente  ordinária,  razão  pela  qual, muito embora aprovada sob a  forma de lei  complementar,  com quorum qualificado de  votação  no  Congresso  Nacional,  considerou  válida  a  sua  revogação  por  lei  ordinária,  determinada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.  Mesmo  assim,  o  tema,  objeto  do  recurso,  “possibilidade  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  apreciarem  argüições  de  inconstitucionalidade”,  já  foi  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  não  se  pode olvidar  que  as  súmulas  do CARF  são  de observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10845.001108/2002­10  Acórdão n.º 9303­003.369  CSRF­T3  Fl. 346          4 CONCLUSÃO:  Em face do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15521.000201/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão hostilizado contiver contradição entre os seus próprios fundamentos. Configurado o vício de contradição, na instrução dos autos, acolhem-se os embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, para supri-la. Embargos com efeitos Infringentes Acolhidos. Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 2301-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.954          1 2.953  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000201/2006­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.463  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  WILLIAM WALTER PRETYMAN  Interessado  2ª TURMA DA 1ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DOS  AUTOS.  CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  hostilizado  contiver  contradição entre os seus próprios fundamentos.   Configurado  o  vício  de  contradição,  na  instrução  dos  autos,  acolhem­se  os  embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, para supri­la.   Embargos com efeitos Infringentes Acolhidos. Acórdão Retificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausente  justificadamente a Conselheira Nathália Correia Pompeu.  (Assinado digitalmente)   João Bellini Júnior ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior,  Amilcar Barca Teixeira Júnior, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de  Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Júlio Cesar Vieira Gomes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 01 /2 00 6- 07 Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pelo  contribuinte  (fls.  2.939/2.948  pdf)),  em  face  do  Acórdão  nº  2102­003.081,  da  2ª  Turma  da  Primeira Câmara da 2ª Seção do CARF, de 14/08/2014, constante às fls. 2.922/2.931 pdf), com  fulcro  no  art.  65,  §  1º,  II  do  RICARF,  Portaria  256,  de  22  de  julho  de  2009  e  alterações  posteriores:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  [...]  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto; [...]  Os presentes autos referem­se a glosa de despesas da atividade rural, relativa  ao  ano­calendário  2001. Após  a  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  a  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, excluiu do  lançamento parcialmente a glosa das despesas  provenientes de pagamentos a autônomos, através de RPAs, e manteve o lançamento na íntegra  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  nos  quais,  sustentou  o  contribuinte que  os  empregados do condomínio efetuavam despesas junto a farmácias, armazéns e supermercados  e que tais gastos eram suportados pelo condomínio e depois descontados dos empregados no  pagamento  da  folha  de  salários.  Entretanto,  entendeu  a  DRJ/RJ2  que  pelos  documentos  apresentados na impugnação, não restou comprovado o efetivo dispêndio do contribuinte das  aludidas despesas com fornecedores, conforme alegou.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  submetido  à  apreciação  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  14  de  agosto  de  2014,  entendeu  esta  turma  por  ratificar  os  fundamentos  da  decisão da DRJ/RJ2, a qual refez o cálculo das infrações mantidas (fls. 2.517 e 5.517/v).  Cientificado  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  2102003.081  e,  inconformado  com  a mesma,  interpôs  o  contribuinte  os  presentes  embargos,  alegando que  o  referido Acórdão incorreu em erro ao ratificar o cálculo das infrações mantidas elaborado pela  DRJ/RJ2, conforme segue:  [...]  11.  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado,  a  ilustre  relatora  fundamentou  não  assistir  razão  ao  embargante,  devendo  ser mantida  a  integralidade  quanto  a  esses  rendimentos,  tendo  em  vista  que  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  fl.  640,  a  autoridade  lançadora já teria realizado o cálculo das despesas relativas  aos fornecedores na proporção de 50%, em decorrência do  condomínio agrícola.  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15521.000201/2006­07  Acórdão n.º 2301­004.463  S2­C3T1  Fl. 2.955          3 12. sem embargo, e eis aqui a contradição apresentada, de  fato  a  autoridade  julgadora,  em  fl.  640,  realizou  o  cálculo  na proporção de 50%, entretanto, quando do julgamento da  impugnação,  ratificado  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ocorreu  um  erro  de  cálculo,  sendo  utilizado  o  valor  total das despesas glosadas a  título de pagamentos a  fornecedores  e,  não  apenas  50%  (cinquenta  por  cento)  como  exige  o  art.  13  da  Lei  nº  8.023/90,  em  razão  de  se  tratar de condomínio agrícola.  13.  a  ilustre  relatora  se  utiliza  do  cálculo  e  das  razões  no  termo  de  verificação  fiscal  em  fl.  640  para  justificar  a  manutenção  da  integralidade  dos  rendimentos,  quando  em  verdade  a  fl.  640  diz  justamente  ao  contrário,  que  deverá  ser  obedecido  a  proporção  de  50%. O  que  se  verifica  foi  uma  falha  no  julgamento,  pois  a  ilustre  relatora  pensou  que  os  valores  postos  na  decisão  da  impugnação  (fl.  2.517)  refletiam  a  proporção  de  50%,  quando  em  verdade  estava  refletindo  a  integralidade  das  despesas  glosadas, e não apenas os 50% em razão do condomínio  agrícola.  14.  ora,  o  quadro  demonstrativo  acima  revela  esta  contradição, merecendo ser reformada a decisão para que se  mantenha o cálculo das despesas relativas a fornecedores na  proporção de 50%, em decorrência do condomínio agrícola.  [...]  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os Embargos  preenchem os  requisitos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF, portanto devem ser apreciados.  Os  presentes  embargos  apostos  pelo  contribuinte  sustentam  que  a  decisão  proferida  por  esta  relatora no  acórdão  nº  2102003.081,  julgado  em 14/08/2014,  incorreu  em  contradição, posto que sustenta ter havido erro no cálculo do imposto mantido no lançamento,  uma vez que  a mesma  ratificou os  fundamentos  da decisão da DRJ/RJ2,  e  esta por  sua vez,  incorreu  em  erro  quando  manteve  as  despesas  da  atividade  rural  relativas  a  pagamentos  a  fornecedores, na integralidade, sem observar o rateio de 50%, face ao condomínio agrícola.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  de  fato,  houve  erro  no  cálculo  elaborado pela DRJ/RJ2 (fls. 2.517 e 2.517/v), o qual restou ratificado por esta conselheira no  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 julgamento  do Acórdão  nº  2102­003.081,  relativamente  aos  valores mantidos  no  lançamento  quanto às despesas da atividade rural provenientes de pagamento à fornecedores.  Constata­se a partir das tabelas constante em fls. 638 e 644/645, que o Fisco  apurou o valor total dos custos/despesas pendentes de comprovação em R$ 1.093.460,41, e  tributou este valor na proporção de 50% (R$ 546.730,21). Contudo, ao ser mantida a glosa das  despesas relativas a pagamentos efetuados a fornecedores, a DRJ/RJ2 acabou por fazer incidir  tributação sobre o valor integral das mesmas, sem observar o rateio de 50%, em decorrência do  condomínio  agrícola,  conforme  se  verifica  do  cálculo  constante  do  voto  em  fls.  2.517  e  2.517/v.  Assim,  considerando  que  o  valor  total  das  despesas  com  fornecedores,  constante  do  cálculo  de  fls.  2.517  e  2.517/v,  totaliza  R$  224.227,55,  este  valor  deve  ser  rateado,  o  qual  resulta  em  R$  112.113,77,  devendo  ser  reformada  a  decisão  para  que  se  mantenha o cálculo das despesas relativas a fornecedores na proporção de 50%, em decorrência  do condomínio agrícola.  Logo, deve ser provido os presentes embargos, com efeitos infringentes, para  que seja excluído da base de cálculo do lançamento, relativamente às despesas com pagamento  de fornecedores, o valor de R$ 112.113,77, referente à parcela de 50% do condomínio, a qual  destina­se ao outro condômino.  Por fim, cabe esclarecer que os presentes embargos recaem, exclusivamente,  quanto ao erro no cálculo elaborado pela decisão da DRJ/RJ2, o qual restou ratificado por esta  relatora no julgamento do recurso voluntário, realizado na sessão do dia 14/08/2014, e sanado  no presente julgamento dos embargos.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  rerratificar  o Acórdão  nº  2102003.081  da  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  sanando  a  contradição  apontada,  e  excluir  do  lançamento  relativo ao pagamento com fornecedores o valor de R$ 112.113,77, concernente à parcela de  50% do condomínio, a qual destina­se ao outro condômino.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6255749 #
Numero do processo: 10508.000668/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações sobre movimentação financeira, resguardado o devido sigilo, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP). APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 151          1  150  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000668/2002­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.060  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO FARIA FILGUEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de  9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a utilização de informações  sobre movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 1134665 SP).  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE.  O  artigo  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 68 /2 00 2- 70 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 152          2  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano calendário  de  1998,  onde  lhe  foram  exigidos R$  26.125,54  a  título  de  imposto,  acrescido  de multa  de  ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  No  corpo  da  autuação,  descreve  a Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que  após  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  apurou  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovara com documentação hábil e idônea, citando a base legal empregada.  O contribuinte fora intimado a apresentar os extratos bancários de sua conta  corrente  no  Banco  do  Brasil,  fazendo­o  conforme  Termo  de  folha  17,  e,  posteriormente,  listados os depósitos auditados, intimado a comprovar a origem dos recursos.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 153          3  Inconformado  com  o  lançamento  tributário,  apresentou  Impugnação,  conforme fl. 74 e seguintes, onde alegou em suma que recebera, no final de 1997, numerário  decorrente de plano de demissão voluntária  junto ao Banco do Brasil, onde fora funcionário.  Esquecera­se de declarar  tais valores na DIRPF/1998. Esse numerário, que circulou pela  sua  conta,  em  virtude  de  "pequenos  mútuos"  e  "retornos"  de  dinheiro  repassado  a  amigos  e  parentes,  era a origem dos depósitos questionados pela Fiscalização. Diz que decorrido certo  lapso temporal não poderia mais  lembrar­se ou comprovar cada um dos depósitos, que enfim  não se caracterizariam, por si só, renda tributável.  Anexou documentos.  Sua manifestação foi tratada pela DRJ em Salvador/BA. Expôs o Julgador a  quo,  em  síntese,  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  alterações,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  Esclareceu  que  rendimentos recebidos em 1997 não poderiam, por si sós, justificar os depósitos recebidos  em  1998  e  que  o  lapso  de  tempo  decorrido,  inferior  ao  prazo  decadencial,  não  poderia  afastar a presunção legal.  Assim,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância,  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificado em 08/04/2004, conforme Aviso de Recebimento na folha 94, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/05/2004, com protocolo na folha 96. Em sede  de  recurso,  assim,  em  suma,  repisa  os  argumentos  da  Impugnação,  para  manifestar  sua  inconformidade:  a) preliminarmente, alega que não possuía, na época, suporte financeiro nem  bens para efetuar depósito recursal;  b) identifica a infração que lhe é imputada e diz novamente que esquecera­se  de  declarar  a  importância  recebida,  no  final  de  1997,  em  decorrência  de  adesão  a  plano  de  demissão voluntária junto ao Banco do Brasil, onde fora funcionário;  c) juntou cópias de documentos que demonstram os valores recebidos, única  fonte de recursos que justificou a movimentação financeira no ano de 1998. Foram "pequenos  mútuos, pagamentos diversos, transações de pequeno mote, e outros..."  d) não houve variação patrimonial e o montante que teria sido recebido, R$  200.000,00, e compatível com a movimentação financeira detectada.  e)  diz  que  a  presunção  legal  empregada  no  lançamento  é  relativa,  que  demonstrou  a  origem  dos  recursos  e  que  movimentação  financeira,  por  si  só,  não  constitui  fonte "irrefutável" de lançamento fiscal.  PEDE  o  provimento  de  seu  recurso  para  julgar  improcedente  a  autuação  fiscal.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 154          4  Por  não  ter  apresentado  depósito  recursal  nem  arrolamento  de  bens,  após  consultas  e  análise,  a  Unidade  de  origem,  em  despacho,  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário e encaminhou o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa da União.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, após Parecer que tratou da eficácia da  Súmula Vinculante  nº  21,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  pelo  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem,  para  encaminhamento  do  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  o  que  foi  feito em 2013, após ser cientificado o Contribuinte interessado.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade. Esclareço que a ciência foi dada no dia 08 de abril de 2004 mas  o início da contagem do prazo para a interposição do recurso só se deu em 12 de abril, porque o  dia 09 de abril daquele ano foi sexta­feira da Paixão (Paixão de Cristo, feriado nacional).  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  Bem, em face da Súmula Vinculante nº 21 do STF, já profundamente tratada  no  Parecer  da  PGFN  que  integra  estes  autos  (fl.  134),  desnecessário  tratar  da  exigência  de  depósito recursal para seguimento de recurso administrativo.  De  início,  como  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  esclareço  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado, apresentou à fiscalização os extratos que serviram de base à apuração fiscal.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição  de créditos  tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001, ainda que  sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­C do CPC  está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 155          5  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos  convergentes, em inúmeros  julgamentos. A utilização de súmulas, que  também são aplicadas  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 156          6  pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  MÉRITO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quanto  aos  argumentos  do  Recorrente  no  sentido  de  que  não  é  possível  a  autuação com base apenas nos depósitos bancários, sem que o Fisco demonstre a existência de  renda, no conceito dado pelo artigo 43 do CTN, diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 157          7  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Ainda  tocante  a  essa  matéria,  relativa  a  autuação  com  base  apenas  em  presunção  de  renda  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  baseada  exclusivamente  nos  extratos,  destaco  que  já  há  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  com  a  seguinte  Súmula, que é de aplicação obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim, os extratos bancários constantes dos autos (fls. 18 ss.) são suficientes  para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da presunção de  omissão de  rendimentos,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não demonstra,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.   O  contribuinte  diz  que  recebeu  verba  por  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária  e  que  se  tivesse  declarado  essa  disponibilidade,  no  final  de  1997,  não  haveria  incompatibilidade entre o montante dos depósitos bancários e tal suporte financeiro.  Mas, veja que não se julga nestes autos os critérios do Fisco para seleção de  contribuintes  e  abertura  de  procedimento  fiscal.  A  fase  litigiosa  do  procedimento,  conforme  preceitua  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inicia­se  com  a  apresentação  da  Impugnação,  que  questiona o Auto de Infração.  Ou  seja,  feito  o  lançamento  fiscal,  onde  se  demonstra  a  existência  de  depósitos em conta corrente de  titularidade do contribuinte, no auto de  infração  lavrado com  observância da  legislação  tributária, cabe a esse, conforme dispositivo  legal acima  transcrito,  identificar,  individualizadamente,  a  origem  de  cada  depósito.  Se  foi  retorno  de  numerário,  corresponde a qual saída? Em que data? Se emprestou dinheiro, que depois recebeu de volta,  emprestou quando, para quem? Identifique o depositante. Demonstre a entrada dos alegados R$  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 158          8  200.000,00 na conta e sua circulação, mas de forma onde haja uma correspondência ao menos  razoável entre datas e valores.  Isso  é o que  estabelece  a  lei,  não  sendo possível  ilidir  o  lançamento  fiscal,  que  apontou  um  a  um  os  créditos  a  serem  justificados,  com  uma  alegação  genérica  de  "pequenos mútuos, empréstimos de pequena monta, transações de pequeno porte".  O  contribuinte  diz  que  deve­se  analisar  sua  variação  patrimonial,  mas  a  Súmula  CARF  nº  26,  acima  transcrita,  que  consolida  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda. Ou seja, a  jurisprudência antiga  que só aceitava a autuação com base em depósitos bancários se houvesse a demonstração de  consumo da renda ou acréscimo patrimonial está superada, prevalecendo a presunção legal e a  inversão do ônus da prova. De fato, a presunção legal aqui discutida é relativa, mas o ônus de  provar a origem dos depósitos é do Contribuinte, no caso.  Ainda, diz o contribuinte  "como pode haver presunção desse Fisco, que os  depósitos ocorridos no ano de 1998, ..., poderiam ter origem diversa da argüida na defesa?" A  resposta está expressa no dispositivo legal, artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996.  E  também  questiona  a  existência  de  obrigação  para  guardar  recibos  de  depósitos  ou  cópias  dos  cheques  ou  avisos  referentes  a  suas  contas  correntes.  Vejamos  em  destaque  a  parte  do  caput  do  artigo  42:  "...  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ora, se não  fosse  obrigado  a  manter  qualquer  documentação  que  desse  suporte  à  sua  movimentação  bancária, que sentido teria essa parte sublinhada do dispositivo legal?   E esses documentos "hábeis e idôneos" referem­se, no caso, especificamente  aos depósitos e sua origem, não a um rendimento que o contribuinte recebeu e não consegue  vincular "individualizadamente" às entradas de dinheiro em sua conta corrente.  CONCLUSÃO  Ante  tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, VOTO rejeitar a  preliminar tratada e por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10508.000668/2002­70  Acórdão n.º 2202­003.060  S2­C2T2  Fl. 159          9    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.901090/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DO DECLARANTE. Na compensação sem processo, declarada em DCTF, cabe ao declarante a prova, por meio de documentação hábil e idônea de que o crédito utilizado é de fato o alegado. Não havendo a comprovação, mantém-se o atribuído pela autoridade administrativa quando da análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1401-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. ÔNUS DA PROVA DO DECLARANTE. Na compensação sem processo, declarada em DCTF, cabe ao declarante a prova, por meio de documentação hábil e idônea de que o crédito utilizado é de fato o alegado. Não havendo a comprovação, mantém-se o atribuído pela autoridade administrativa quando da análise do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901090/2008­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.483  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE  Recurso voluntário  sem apresentar nenhum argumento ou  fato que  fosse de  encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação  contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada,  ferindo  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos da pretensão à reforma.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DECLARANTE.  Na  compensação  sem  processo,  declarada  em DCTF,  cabe  ao  declarante  a  prova, por meio de documentação hábil e idônea de que o crédito utilizado é  de fato o alegado. Não havendo a comprovação, mantém­se o atribuído pela  autoridade administrativa quando da análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 90 /2 00 8- 71 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 68          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­32.767, da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se de ação fiscal  realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura de  autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 3­8) e de Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (fls.  9­14),  do  ano­calendário  2007,  com  os  enquadramentos e valores a seguir discriminados:  Parc.  Crédito  IR  Exterior  Retenção  Fonte  Pagament os  Estim.   Comp.  SNPÀ  Est,  Parceladas  Dcm.   Estim.  Comp  Soma  Pare.  Créd.  DCOMP  0,00  36.524,46  21.330.66 0,07  0,00  0,00  0,00  21.367.184,5 3  Confirma das  0,00  10.313,92  21.330.66 0,07  0,00  0,00  0,00  21.340.973,9 9  2.1    IRPJ  devido:  R$  20.115.639,92;  valor  utilizado  em  compensações  anteriores à transmissão com demonstrativo de crédito: R$ 1.225.334,07  3.  Em razão do acima descrito, não foi apurado saldo negativo disponível  para  restituição,  conforme  o  seguinte  cálculo:  parcelas  confirmadas  (R$  21.340.973,99)  ­  IRPJ  devido  (R$ 20.115.639,92)  ­  Utilizações  em  compensações  anteriores (R$ 1.225.334,07) = R$ 0,00.  4.  Irresignado, o contribuinte apresentou, em 28/08/2008, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 02 a 07, informando e argumentando, em apertada síntese  sobre o seguinte:  I) Que em síntese o despacho decisório havia apurado saldo indisponível por  conta da não confirmação de R$ 26.210,54 a título de IRRF e por conta da utilização  de parte do crédito em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP ora  em análise, conforme a seguinte planilha:    Período de  1Apuração  Código  de  Receita  Valor  Original do  Débito . . .   Compensado  Valor Utilizado  do Saldo  Negativo para a  Compensação  DEZ/19 99  2319  275.092,39  221.812,93  JUN/20 00  2319 1.330.267,62 1.003.521,14  Total  1.605.360,01 1.225.334,07    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 70          4 II) Que  concordava  com  a  redução  de RS  26.210,54  a  título  de  IRRF  não  confirmados  na  composição  do  saldo  negativo  e  também  com a  utilização  de R$  221.812,93  do  crédito original na compensação de débito de IRPJ do período de apuração Dez/99.  III) Que  a  discussão  então  se  ateria  à  compensação  do  débito  de  IRPJ  apurado  em  junho/2000  no  montante  de  R$  1.330.267,62  (principal  R$  1.003.521,14),  o  qual,  segundo  o  recorrente,  teria  sido  compensado  com  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­calendário  1996 e 1997 e também com pagamento a maior de março/98 conforme planilha abaixo:    Descritivo  Valor  Observações  irpj devido compensado em junho  de 2000  1.536.705,07  Doe. 06 (DCTF de  fls. 33e 34)        IRPJ recolhido a maior Mar/98  140.328,55  Planilhas­Doe 07  (fls.36)  Saldo Negativo de IRPJ AC 1996  578.328,17  Planilhas­Doe 07  (fls.37)  Saldo Negativo de IRPJ AC 1997  818.048,35  Planilhas­Doe 07  (fls.38)  Total compensado ­ irpj junho  2000  1.536.705,07  somatório  IV)  Que, assim sendo, não teria sido utilizado, em junho de 2000, a parcela  original de R$ 1.003.521,14 do saldo negativo de IRPJ de 1998, conforme consta no  despacho  decisório,  fazendo  constar  em  sua  peça  recursal  uma  declaração,  sob  as  penas da  lei, de que o débito de junho não foi compensado com saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1998.  V)  Que após os devidos ajustes se restaria evidente a existência do crédito  de R$ 1.003.521,14 a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao AC 1998, razão  pela  qual  o  requerente  possuiria  o  direito  de  reaver  tais  valores  por  meio  da  restituição.  VI)  Por  fim  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, deferindo o pedido de restituição relacionado ao PER/DCOMP n°  02262.51394.201006.1.6.02­5005,  no  montante  original  de  R$  1.003.521,14,  bem  como  que  o  referido montante  seja  acrescido  de  juros  SELIC  conforme  dispõe  o  artigo 39, parágrafo 4o da Lei 9.250/95.  É o relatório.    A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos das  ementas abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DECLARANTE.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 71          5 Na  compensação  sem  processo,  declarada  em DCTF,  cabe  ao  declarante  a  prova, por meio de documentação hábil e idônea de que o crédito utilizado é  de fato o alegado. Não havendo a comprovação, mantém­se o atribuído pela  autoridade administrativa quando da análise do direito creditório.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  53  às  60)  a  este  CARF,  repetindo  literalmente  as mesmas  razões  já  aduzidas na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 72          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Considerando  que  o  dia  07  de  setembro  de  2011  é  um  feriado  nacional,  tempestivo  está  o  recurso  e,  portanto,  tomo  conhecimento  dele  por  ter  atendido  também  às  demais condições de admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  um  pedido  de  restituição  no  valor  nominal  de R$  1.251.544,61,  reconheceu  não  ter  direito  ao  crédito  de R$  248.023,47,  remanescendo assim um valor de R$ 1.003.521,14 a lhe ser restituído.  Entretanto, na análise do crédito (fls. 15 a 17), a DRF em despacho decisório  fundamentou  sua  negativa  no  fato  de  que  esta  parcela  já  teria  sido  utilizada  para  a  compensação de outro débito de IRPJ (apurado em junho de 2000).   Na manifestação de inconformidade a Recorrente fundamenta toda sua defesa  alegando que houve engano da  autoridade administrativa, quando da análise do crédito, uma  vez que em junho de 2000, a parte compensada do referido débito de IRPJ teria se procedido  com crédito de pagamento a maior e saldos negativos dos anos­calendários 1996 e 1997.  A DRJ desconstitui essa fundamentação trazendo novos fatos que precisariam  ser infirmados pela Recorrente, tais como a DIPJ do ano­calendário de 1997 ter saldo a pagar e  não  saldo  negativo,  mas  que  passou  a  largo  do  recurso,  pois  a  Recorrente  faz  ouvido  de  mercador  às  razões  da  DRJ  e  repete  literalmente  as mesmas  razões  da manifestação  de  inconformidade já combatidas pela DRJ.  Os princípios da ampla defesa e do  contraditório garantem ao defendente o  direito de  tomar conhecimento de  tudo o que consta nos autos  e de  se manifestar a  respeito,  trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.   Apesar  desses  princípios  se  caracterizarem  como direitos  dos  contribuintes,  estão  implícitos nos mesmos,  também deveres, de forma a regulamentar o processo para que  chegue a um  fim. Nesse passo,  é  inerente  ao princípio do  contraditório que o processo deva  caminhar  através  de  um  caráter  dialético  que  perpassa,  se  for  o  caso,  as  duas  instâncias  do  Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância,  que  se  ofereçam  razões  ou  contra­argumentações  claras  e  específicas  contra  não  somente a manutenção do lançamento ou o indeferimento de solicitação, mas também levando  em  consideração,  um  mínimo  que  seja,  o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou  erros  ainda  por  ventura  existentes  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso,  corrija­os e supere­os pela sua atividade sintetizadora de órgão revisor.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 73          7 Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, em que  não  tenho nada a  reparar e do que se colocou nos parágrafos  anteriores,  adoto como minhas  razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:  6.1  Uma vez que  a  autoridade administrativa,  responsável pela análise do  direito creditório, afirmou ter havido utilização de parcela do crédito com débito de  IRPJ  apurado  em  junho  de  2000,  ficaria  a  encargo  do  ora  manifestante  a  comprovação  do  erro  nesta  atribuição,  sob  pena  de manutenção  do  anteriormente  decidido. Conforme mencionado no item anterior, o requerente afirma ter direito ao  crédito pelo  fato de não poder haver  a  atribuição de parcela do  saldo negativo do  ano­calendário  1998  na  compensação  de  junho/2000  pois  o  mesmo  já  teria  sido  compensado  com  outros  créditos  e  para  essa  comprovação  o  mesmo  apresenta  planilhas que supostamente conteriam o demonstrativo de utilização destes créditos  da forma alegada.  6.2  O  entendimento  que  firmo  é  no  sentido  de  não  reconhecer  razão  às  alegações trazidas pelo contribuinte, pelos motivos que passarei a expor:  6.2.1  Na DCTF de junho de 2000 (cópia em fls. 33 e 34) consta como tipo de  crédito, de forma genérica, a rubrica "IRPJ saldo negativo", não podendo, portanto  conter  o  pagamento  a maior  realizado  em março/98 por  se  tratar  de  outro  tipo  de  crédito,  porém  este  fato  não  é  o  de  maior  relevância,  pois  para  comprovação  da  suposta  utilização  de  outros  créditos  para  a  efetivação  desta  compensação  o  recorrente se limita a trazer planilhas, por ele mesmo elaboradas, sem amparo sequer  de registros contábeis que pudessem melhor caracterizá­las. Desta maneira, uma vez  que  não  estariam  as  alegações  apresentadas  arrimadas  em  documentação  hábil  e  idônea  para  a  sua  comprovação,  de  pronto  já  caberia  a  manutenção  do  decidido  quando da emissão do despacho decisório. Aliás, seria necessário, além dos registros  contábeis  demonstrando  o  controle  dos  supostos  créditos,  o  acompanhamento  de  documentos  que  pudessem  comprovar  tanto  a  origem  do  crédito  como  a  sua  utilização. Neste  sentido  dispõe  o  artigo  923 do RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99),  in  verbis:  "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais "(grifo nosso)  6.2.2  Com  relação  ao  suposto  recolhimento  a  maior  de  março  de  1998,  o  recorrente  não  o  caracteriza  (data  do  pagamento,  código  do  tributo,  período  de  apuração,etc)  de  forma  que  se  pudesse  aferir  se  teria  havido  de  fato  o  efetivo  recolhimento a maior, simplesmente declara que assim o foi feito.  6.2.3  Em que pese o fato do recorrente declarar, sob as penas da lei, de que  suas afirmativas são verdadeiras, essas declarações perdem força quando se constata  que não poderia, parte do débito apurado em junho de 2000, ser compensada com o  saldo negativo do ano calendário 1997, uma vez que nesse período, segundo a única  DIPJ entregue (declaração 3220897, fls. 40 a 42), o requerente teve imposto a pagar  ao final do ano e não saldo negativo conforme alegado.  7.  Por  oportuno  cumpre  destacar  que,  assim  como  na  impugnação,  o  aporte das provas, na manifestação de inconformidade,  também se dá no momento  de sua apresentação,  sob pena de preclusão. Neste sentido, dispõem o § 11, artigo  74, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 16,  III; § 4o e 5o do Decreto n° 70.235/1972,  in  verbis:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.901090/2008­71  Acórdão n.º 1401­001.483  S1­C4T1  Fl. 74          8 restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  ...omissis...  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao  rito processual do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III  do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao  débito objeto da compensação."  "Art. 16. A impugnação mencionará: ...omissis...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993 (omissis)  §  4.°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força  maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  § 5.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas  nas alíneas do parágrafo anterior" (grifos nossos)  8.  Ante  todo  o  exposto,  dada  a  falta  de  comprovação  da  utilização  de  outros créditos para a compensação efetuada com débito de IRPJ apurado em junho  de 2000, entendo ser pela manutenção do decidido pela autoridade fiscal quando da  análise do direito creditório, ou seja, considerar que não há saldo negativo a restituir,  referente  ao  ano­calendário  1998,  pelo  fato  da  parcela  reconhecida  ter  sido  totalmente  utilizada  em  compensações  anteriores  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 13/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10280.001488/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Custos, Despesas Operacionais e Encargos.Dedutibilidade. A teor dos artigos 249 e 299, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, não verificadas nos autos. Compensação de prejuízos. Limite de 30%. Na forma da legislação em vigor e a teor da Súmula CARF nº 3, para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Lançamento Tributário. Auditor Fiscal. Competência. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 8. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri. Considerando: i) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, ii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção, Marcos Aurélio Pereira Valadão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 21 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Junior, Edeli Pereira Bessa, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Jose Ricardo da Silva. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.
Numero da decisão: 1101-000.924
Decisão:
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 3            2 A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.  Juros de Mora.Aplicação da taxa SELIC.Validade.  Sobre  o  crédito  tributário  não  recolhido  no  vencimento  incidem  juros  cobrados de  acordo  com a variação da  taxa Selic,  na  forma do disposto  no  artigo  953,  do  RIR/1999.  Matéria  objeto  da  Súmula  Vinculante  nº  4,  do  CARF. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por  cento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Custos, Despesas Operacionais e Encargos.Dedutibilidade.  A teor dos artigos 249 e 299, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas  de  custos  ou  despesas  operacionais,  para  efeito  de  determinação  do  Lucro  Real,  devem  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, não verificadas nos autos.  Compensação de prejuízos. Limite de 30%.  Na  forma  da  legislação  em  vigor  e  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  3,  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e  da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário de 1995, o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta por cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação  da base de cálculo negativa.  Lançamento Tributário. Auditor Fiscal. Competência.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 8.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Mônica  Sionara Schpallir Calijuri.  Considerando: i) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF);  e,  ii)  as  atribuições  dos  Presidentes  de  Câmara  previstas  no  Anexo  II  do RICARF,  a presente decisão é  assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção,  Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 4            3 Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o  relator,  José  Ricardo  da  Silva,  não  mais  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone,  nos  termos  do  artigo  17,  inciso  III,  do  RICARF,  foi  designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que  se deu na data de 21 de setembro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente   (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE  Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão  Composição  do  colegiado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (presidente),  Benedicto Celso Benício  Junior,  Edeli Pereira Bessa, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Jose Ricardo da Silva. Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri.                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 5            4 Relatório  Recorre  a  interessada  contra  a  decisão  exarada  pela  DRJ/Belém,  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ. LUCRO TRIBUTÁVEL.  É  passível  de  lançamento  de  oficio  o  lucro  tributável  apurado no Livro Razão e não informado na declaração de  imposto de renda da pessoa jurídica.  DESPESA LANÇADA EM DUPLICIDADE.  Mister  a  glosa  de despesas  computadas  em duplicidade  na  apuração do lucro tributável e que reduziram indevidamente  o lucro tributável.  DESPESA COM JUROS.  Rejeitam­se  os  argumentos  referentes  à  inclusão  de  juros  controlados  à  margem  da  contabilidade  e  que  seriam  suficientes para obliterar o lucro tributável apurado no Livro  Razão quando o sujeito passivo não comprova as despesas e  nem  indica  com  precisão  se  essas  despesas  foram  ou  não  computadas  no  período  de  apuração  de  que  trata  o  lançamento de oficio.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%  DO LUCRO REAL APURADO NO PERÍODO.  Para determinação do  lucro  real, nos períodos de apuração  do  ano­calendário  de  1995  e  seguintes,  o  lucro  liquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em  até  trinta  por  cento  em  razão da compensação de prejuízos.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de inconstitucionalidade.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO  E  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  das  hipóteses  de  confisco e de ofensa ao Principio e Capacidade Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses coadunados com o conteúdo econômico das operações  comerciais do contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 6            5 Irresignada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  vazado  nos  seguintes  termos, no que é relevante:  DO DIREITO  “A exigência  fiscal,  por  efetivada com violação da ordem  jurídica,  não pode  ser  mantida,  sendo  imprescindível,  pois,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  conseqüência,  declare  a  nulidade  do  auto  de  infração,  a  inexigibilidade  da  exação respectiva, desconstituindo­a, por via de consequência.  O pedido tem amparo no principio insculpido na Constituição Federal de 1988  (art.  5  0,  LV)  que  assegura  o  contraditório  amplo  e  pleno,  resultando  que  todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito,  com fundamentação própria e especifica (art. 93, IX, e inteligência dos arts. 5º,  II  e  37,  caput,  da  Constituição  Federal  ­  Hely  Lopes  Meirelles,  Direito  Administrativo Brasileiro, 17a ed. Malheiros Editores, SP, 1992, págs. 82/83).  Antes  de  efetivamente  entrar  no  mérito,  cumpre  lembrar  que  em  qualquer  procedimento  fazendário  tendente  a  constituir  crédito  tributário  existe  a  inafastável  necessidade  de  que  sejam  observadas  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  as  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1.972  e  na  legislação especifica.  A não observância pelo órgão  fiscalizador dos preceitos  insculpidos no CTN,  no  Decreto  70.235,  de  06.03.72  e  nas  disposições  da  legislação  especifica,  levam  6  nulidade  do  ato  administrativo  e,  em  conseqüência,  a  exigência  pretendida.  Assim, se passa ao exame preliminar das nulidades que viciam a exigência do  tributo  lançando na Notificação Fiscal  combatida, para  em  seguida adentrar  ao  mérito  especificamente,  mesmo  entendendo  a  Requerente  serem  as  preliminares  declinadas  suficientes  para  desconstituir  plenamente  o  lançamento pela eiva da nulidade.  PRELIMINARMENTE  Nos  termos  já  referidos  anteriormente,  cumpre  lembrar  que,  mesmo  na  exigência  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  —  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL existe a necessidade de que  sejam observadas as disposições do Código Tributário Nacional, as do Decreto  70.235, de 06 de março de 1.972 e da legislação especifica.  A não observância pelo órgão  fiscalizador dos preceitos  insculpidos no CTN,  no  Decreto  70.235,  de  06.03.72  e  nas  disposições  da  legislação  especifica,  levam  à  nulidade  do  ato  administrativo  e,  em  conseqüência,  a  exigência  pretendida.  O Auto de Infração ora combatido, deixou de observar vários aspectos daquela  regulamentação de modo que deve ser considerado de nulo, senão vejamos:  INEXISTÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO VÁLIDO  Para  o  exercício  da  fiscalização,  os  agentes  fiscalizadores  devem  seguir  os  ditames legais que regulamentam o procedimento fiscal, sob pena de nulidade  de seus atos.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 7            6 Uma  das  exigências  para  iniciar  o  procedimento  fiscal  é  a  cientificação  do  contribuinte  que  será  fiscalizado  mediante  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  válido  e,  portanto,  que  atenda  as  determinações  legais  de  regência  para  sua  elaboração e cientificação ao contribuinte.  No entanto, inexiste o aludido Termo que possa ser considerado válido, como  inexiste  qualquer  outro  ato  escrito,  como  também  não  houve  apreensão  de  mercadorias  ou  documentos  fiscais  que  pudesse  ser  considerado  o  marco  inicial do procedimento fiscalizatório que deu origem ao Auto de Infração ora  Combatido.  A lavratura desse Termo de forma válida e formalidade essencial e obrigatória,  posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes  da fiscalização e, sua omissão, vicia o procedimento fiscal desde o inicio.  O  conjunto  de  formalidades  necessárias  ao  procedimento  fiscal  foi  matéria  tratada  primeiramente  no  Código  Tributário  Nacional,  estendidas,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  às  legislações  de  hierarquia  inferior.  Tais  delineamentos de fiscalização estão esculpidos no art. 196, parágrafo único do  CTN.  (...)  Não  obstante  àquelas  inafastáveis  exigências,  o  inicio  do  procedimento  fiscalizatório  em  tela  não  foi marcado  pela  lavratura  do  termo  de  inicio  em  qualquer  dos  livros  da  Recorrente,  tampouco  lhe  foi  entregue  cópia  autenticada de termo de inicio de fiscalização como determinado pelo CTN.  Assim  sendo,  qualquer  outro  documento  que  tenha  sido  entregue  ao  contribuinte  e que pretenda o agente  fiscalizador  fazer  valer  como Termo de  Inicio de Fiscalização não pode ser considerado válido como tal.  O Termo em questão possui forma e esta deve ser observada pelas autoridades  fazendárias em homenagem ao principio da vinculação.  Não foi o caso no procedimento fiscal que deu origem ao lançamento tributário  ora Impugnado, tornando­o, portanto, NULO.  Ademais,  ao  contrário  do  que  afirma a nobre  autoridade  julgadora  em  seu  relatório que fundamenta o Acórdão ora recorrido a Recorrente não recebeu  Termo de  Inicio  de Fiscalização que possa  ser  considerado Válido.Recebeu  sim,  como  argumenta  o  julgador,  notificações  relativas  à  fiscalização, mas  nenhuma delas com as formalidades essenciais estabelecidas pela legislação  de regência, especialmente o CTN acima reproduzido.  Eis que, o inicio do procedimento fiscalizatório em tela não foi marcado pela  lavratura do termo de inicio em qualquer dos livros da Recorrente, tampouco  lhe foi entregue cópia autenticada de termo de inicio de fiscalização como  determinado pelo CTN.  Portanto,  é  claro,  nítido  e  induvidoso  que  o  não  cumprimento  das  formalidades legais à constituição do crédito tributário vicia o procedimento  administrativo­fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tornando­o nulo de pleno direito desde seu gênese, motivo pelo qual merece  ser julgado improcedente e extinto seus efeitos.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 8            7 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  O art. 37, caput da atual Constituição Federal exige como pressuposto de todo  e  qualquer  ato  administrativo:  a  moralidade,  a  impessoalidade  e  a  LEGALIDADE,  isto  é,  a  prática  do  ato  sempre  de  acordo  com  a  expressa  previsão  de  uma  lei  em  vigor,  legalidade  essa  que  no  Direito  Tributário  é  sempre  inafastável  e  inarredável  (CTN,  parágrafo  único  do  art.  142; CF/88,  arts. 5 0, II e 150, I). E no art. 5º, XIII a Constituição Federal dispõe que é:    “livre o exercício das profissões, observados os requisitos da lei”.  Logo, quando uma lei federal (CF/88, art. 22, XVI) regulamenta uma profissão  somente  as  pessoas  que  preencherem  os  requisitos  da  lei  junto  ao  órgão  fiscalizador dessa profissão, podem, válida e legalmente exercê­la; o corolário  do  seu  exercício  pelos  não  habilitados  é  a  ineficácia  de  seus  atos,  na  vida  privada ou pública, posto que o exercício ilegal de profissão (art. 47 do LPC),  não  distingue  onde  o  infrator  praticou  atos  privativos  dos  profissionais  habilitados,  ocorrendo  no  caso,  a  usurpação  de  condições  legais  e  prerrogativas  exclusivas  dos  profissionais  legalmente  habilitados  em  face  da  norma  federal. E os atos do usurpador são considerados  inexistentes, porque  falta­lhes  a  condição  essencial  ou  o  "sopro  da  vida"  jurídica,  que  lhe  daria  "alento".  As  notificações  fiscais  decorrem  seguramente  de  Exames  de  Escrituração  (revisão de contas, de lançamentos, de números, de verificação de lançamentos  contábeis­fiscais em livros­diário, em livros fiscais, em registros e assentos  que  compõem o  conjunto da Contabilidade da Autuada;  extração de  valores,  números e datas, desses registros, assentos e lançamentos, bem como do exame  dos documentos que lhes deram origem válida), atividades estas privativas de  CONTADOR habilitado no Conselho Regional de Contabilidade ­ CRC.  No  presente  caso,  a  notificação  fiscal  afirma  implicitamente,  que  foi  o  resultado  de  um  dos  trabalhos  acima  exemplificados.  Isto  é,  tem  como  fundamento técnico um desses atos profissionais.  Logo,  o  Autuante  que  subscreveu  a  Notificação  Fiscal  e  demais  peças  do  processo fiscal, devia ser CONTADOR habilitado junto ao órgão federal  fiscalizador da profissão: o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do  Pará,CRC ­ PA; e se não o era, as atividades privativas do Contador, por ele  executadas,  sem  a  assistência  de  um Fiscal  que  fosse Contador  habilitado  e  também  firmasse  a  notificação  e  demais  peças,  são  nulas  por  afrontarem  o  direito federal positivo que regula a profissão de Contador no Brasil.  (...)  Assim, a falta da habilitação profissional do agente fiscalizador (inscrição no  CRC­PA) torna ineficazes seus atos, sendo, portanto, a pega fiscal (notificação  fiscal) NULA. Se nulo é o ato que lhe deu origem, nula será qualquer exigência  eventualmente feita.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL  O  Decreto  no  70.235,  de  06/03/72,  estabelece  todos  os  critérios  e  procedimentos para realização de fiscalização e lavratura de autuações fiscais.  Um  deles  é  justamente  o  de  que  necessário  se  faz  a  indicação,  no  Auto  de  Infração, de todos os dispositivos legais infringidos. Isso quer dizer que a não  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 9            8 observância  desse  preceito  legal  acarreta  a  nulidade  do  ato  fiscal,  por  não  conter todos os elementos indispensáveis à sua permanência e validade.É, pois,  nulo de pleno direito!!!  Ademais,  não obstante  ter o Autuado  recebido os  demonstrativos dos valores  do Auto de Infração, esses nada demonstram com a clareza necessária à sua  compreensão.  O  Autuado  sempre  cumpriu  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias,  dentre  as  quais  a  de  manter  em  dia,  "religiosamente",  seus  registros  e  documentos  fiscais  pertinentes  aos  tributos  federais  cuja  competência  de  arrecadação  está  declinada  à  Receita  Federal,  recolhendo  rigorosamente  nos  prazos  previstos  em  lei  o  imposto  eventualmente  devido,  tudo conforme sua escrituração fiscal.  Acontece, porém, que a exigência era, e é, indevida, pois não consta do Auto de  Infração sub examine os motivos de fato e a indicação dos dispositivos legais  específicos supostamente infringidos, tornando­o nulo de pleno direito.  Como  se  verifica  nos  documentos  integrantes  do  Auto  de  Infração,  no  lançamento  fiscal  não  restou  consignado  quais  os  motivos  que  ensejaram  a  metodologia  de  cálculo  empregada,  nem  mesmo  demonstrado,  especificamente,  qual  o  dispositivo  legal  infringido,  limitando­se  a  indicar  apenas  aquela  legislação  de  abrangência  geral,  já  transcrita  alhures,  bem  como  a  fazer mero  relato  de  fatos  imputados  à Recorrente  tomando­os  por  verdade absoluta, porém sem qualquer prova física e inequívoca como manda  a lei.  (...)  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Na mesma  linha  de  raciocínio  acima  esposada,  o  procedimento  fazendário  é  totalmente  nulo  por  tolher  o  inderrogável  direito  de  defesa  da  Recorrente,  garantido nos expressos termos do artigo 50, Inciso LV da Carta Magna.   (...)  Cerceado ficou o direito de defesa da Recorrente diante da patente inexistência  de levantamento fisco­contábil que deveria ser e não foi promovido pelo agente  fiscalizador e, diante também, da presunção em que se baseou para constituir o  pretendido crédito tributário — tudo isso a impedir amplo e mais contundente  questionamento acerca da pretensão fazendária.  Como  poderia  a  Recorrente  contrapor­se  eficientemente  aos  créditos  tributários  lançados  se  por  mera  presunção  o  agente  fiscalizador  entendeu  existir  fato  gerador  ensejador  do  crédito  tributários  pretendido  sem  aprofundar­se  na  analise  dos  elementos  materiais  formadores  do  tributo,  inclusive  olvidando­se  e  negligenciando  direito  judicialmente  garantido  à  Recorrente  e  que  por  sua  natureza  é  capaz  de  modificar  completamente  o  lançamento ora combatido??  É patente, pois, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente uma vez que  para exercê­lo de pleno direito seria pressuposto básico que o Auto de Infração  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 10            9 esgrimado  discriminasse  cada  espécie  de  receita  a  ser  alcançada  pelo  lançamento fiscal com sua efetiva e incontestável comprovação.  (...)  ERRO NA CAPITULAÇÃO DA SUPOSTA INFRAÇÃO  PRINCÍPIO DA TIPICIDADE VIOLADO  As  alegações  antes  declinadas,  per  si,  dão  tiro  de  morte  à  validade  da  notificação  fiscal  ora  esgrimada  e,  conseqüentemente,  â  exação  pretendida,  contudo outras ainda fulminam a exigência tributária.  O direito do cidadão­contribuinte conhecer claramente o  seu dever, ou como  no  presente  caso,  saber  a  qual  norma  tributária  esta  sendo  acusado  de  infringir, exsurge dos mais comezinhos princípios de direito.  Porém,  este  direito  foi  abstraído  da  Recorrente,  pois,  no  auto  de  infração  a  indicação  dos  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  legais  específicos,  supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos.  (...)  Assim, para tipificar a pretensa infração a digna autoridade tributária deveria  buscar no conteúdo da lei o verdadeiro dispositivo aplicável ao fato concreto, o  que  no  aconteceu.  Permitiu­se  em  notificar  a  Recorrente  baseando­se  em  presunção  de  fato  através  interpretação  rasteira  e  simplória  de  pseudos  eventos fáticos.  É  de  pasmar,  como  se  lhe  fosse  licito,  tipificou  a  suposta  infração  em  dispositivo  legal que no guarda  se quer proximidade com os  fatos ocorridos.  Nada mais absurdo.   (...)  Ora,  se  somente  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  paras  as  ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, qual então o dispositivo legal  que foi violado???  Certamente no  foi  aquele apontado pelo nobre agente administrativo,  pois,  o  citado dispositivo apontado como infringido. O agente fiscalizador notificou a  Recorrente pela pretensa Omissão de Base de Cálculo o que efetivamente não  ocorreu. A Recorrente em momento algum omitiu qualquer parcela de lucro,  tanto é que o agente fiscalizador não trouxe aos autos qualquer prova do que  alega,  limitando­se  a  reproduzir  levantamento  da  pretensa  ação  do  contribuinte, não comprovada e que não guarda qualquer verdade em relação  aos eventos fáticos.  Logo, a notificação fiscal hostilizada e nula de pleno direito, por subversão ao  principio da tipicidade tributária.  (...)  DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS —  PROCEDIMENTO CARENTE DE PROFUNDIDADE  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 11            10 Em  face  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento  fiscal  indicar  que  a  verificação do cumprimento das obrigações foi feito por amostragem, impõe­se  a  completa  nulidade  do  processo  administrativo,  eis  que,  assim  atuando  o  nobre  agente  fazendário  deixa  mais  do  que  evidenciado,  juridicamente,  a  ausência dos pressupostos elementares a comprovarem sua validade.  Sem dúvida alguma o Auto de Infração Impugnado, ora Recorrido, traduz total  ilegalidade  e  desrespeito  6  lei,  em  virtude  de  que  o  ato  administrativo  sancionatório,  como  no  caso  dos  autos,  sujeita­se  a  vários  princípios,  sobretudo  os  da  legalidade  e  tipicidade,  não  sendo  discricionário,  mas  vinculado à norma legal, sujeito ao seu controle, devendo ter motivo, forma e  finalidade  devidamente  comprovados,  de  outra  feita  inaceitável  sob  qualquer  aspecto.  (...)  De fato, não poderia ser de outra forma uma vez que o lançamento se deu de  forma presumida sobre  lucro "identificado" em mera analise superficial de  omissão que se imputa, sem qualquer prova, à Recorrente, quando caberia ao  agente fiscalizador, através de fiscalização aprofundada e completa buscar os  elementos  fáticos  e  jurídicos  que  comprovassem  e  corroborassem  sua  pretensão. Não tendo sido esse o procedimento e, em decorrência não tendo  sido trazidas aos autos qualquer prova do  tanto quanto alegado no Auto de  Infração é ele nulo de pleno direito.  (...)  INEXATIDÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Como já averbado, para o exercício da fiscalização, os agentes fiscalizadores  devem seguir os ditames  legais que regulamentam o procedimento  fiscal,  sob  pena de nulidade de seus atos.  Neste sentido é induvidoso que desde o gênese do procedimento  fiscalizatório  até seu termo final devem os preceitos legais de regência ser observados.  Não é, no entanto, o que ocorre no presente caso. Isso porque o nobre agente  fiscalizador,  ao  encerrar  o  procedimento  fiscal  deixou  de  lavrar  termos  de  encerramento no formato exigido pela lei.  Ao  contrário  do  que  requer  a  legislação  regulamentar  limitou­se  a  lavrar  termo  de  encerramento  no  qual  encerou,  genericamente  a  procedimento  de  fiscalização.  A lavratura do Termo de Encerramento é formalidade essencial e obrigatória,  posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes  da  fiscalização  e,  sua  omissão  ou  inexatidão,  vicia  o  procedimento  fiscal  de  forma plena e irremediável”.  No mérito, conforme longo arrazoado de fls. 367/406 (numeração digital) pontua os  seguintes tópicos:   Ø DA  INEXISTÊNCIA DE  LUCROS OMITIDOS —  JUROS  SOBRE  FINANCIAMENTOS  CONSIDERADOS NA DIPJ PELO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 12            11 “Sendo assim,  não  pode  prosperar  a  pretensão  no  nobre  agente  fiscalizador  que ao  lançar o crédito  tributário ora combatido deixou de observar eventos  fáticos e legais de suma importância para a formação do seu convencimento e  do  credito  tributário  que  inexiste  pelo  simples  fato  de  não  haver  qualquer  omissão  de  lucro  tributável,  havendo  tão  somente  divergência  na  forma  de  apuração especialmente ocorrida por não considerar o agente fiscalizador os  ajustes procedidos pela Recorrente nos termos da lei.  Tampouco  pode  ser  mantido  o  entendimento  do  nobre  agente  julgado  de  primeira instância que para decidir de forma claramente à favor do interesses  fiscais distorceu a alegações da então Impugnante, bem como flagrantemente  deixou de observar e legislação de regência.  Motivo  pelo  qual,  não  pode  subsistir  o  Auto  de  Infração  guerreado  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  lançado,  devendo  a  decisão  de  Impugnação  ser  revista  e,  por  via  de  consequência  desconstituído  o  lançamento e seus efeitos”.  fls. 367/373  Ø COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO   “Consoante ao todo demonstrado, as limitações de 30% (trinta por cento) do  lucro liquido pretendida pelo nobre agente fiscalizador, no podem permanecer  por contrariarem frontalmente os conceitos de renda e de lucro, utilizados pela  Constituição Federal na delimitação de competência tributária, e  também, os  princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da vedação ao  confisco  entre  outros,  uma  vez  que  impõem uma  tributação  sobre  resultados  dos  contribuintes  que  nada  acrescem  ao  seu  patrimônio,  mas  tão  somente  recompõem perdas anteriores.  Dessa forma, temos que a dedução integral e no apenas parcial dos prejuízos  fiscais na base de cálculo do imposto sobre a renda e das bases negativas na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  são  imprescindíveis para a correta apuração das respectivas bases de cálculo dos  referidos  tributos,  no  podendo,  dessa  forma,  sofrer  qualquer  restrição,  seja  mediante  imposições  de  limites  quantitativos  (30%  de  dedução  das  bases  de  cálculos negativas anteriores, impostos neste caso), seja estabelecendo prazos  para  o  seu  exercício  (limites  temporais de  decadência  do  direito  à  dedução)  motivo  pelo  qual,  ainda  que  não  fosse  indevido  o  lançamento  combatido  pelos  motivos  já  averbados  no  item  anterior,  o  lançamento  ora  combatido  está eivado de nulidade devendo ser desconstituído já que a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  sem  limitação  levariam  à  inexistência  da  base  de  cálculo  tributável  e  conseqüentemente  do  crédito  tributário lançado”.  fls. 367/383  Ø DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA COMPENSAÇÃO  “Ainda que tudo quanto já aduzido no fosse verdade e, portanto, efetivamente,  existisse crédito  tributário a  favor do  fisco, o que se admite apenas em mero  juízo  hipotético,  ainda  assim  o  Auto  de  Infração  combatido  no  espelha  a  situação fática no se sustentando o crédito pretendido.  Isso  porque,  ainda  que  se  considere  devido  o  tributo  lançado  à  época,  a  Recorrente  já  o  teria  extinguido  através  de  compensação  com  créditos  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 13            12 IRPJ e CSLL apurados a seu favor em exercícios anteriores quando tributou  o  lucro  através  do  Lucro Real  Anual  antecipando  o  valor  devido  através  de  Estimativas mensais.  De  fato,  nos  anos  calendários  de  1998  e  1999  a  requerente  optou  pelo  pagamento do imposto de renda e adicional, bem como da contribuição social  com base no lucro real anual, estimando e antecipando, mensalmente, a valor  devido  a  titulo  daquele  tributo,  conforme  lhe  facultava  o  art.  20  da  Lei  9.430/96.  (...)  Tendo antecipado o Imposto de Renda e Adicional, conforme lhe facultava a lei  e não  tendo a estimativa sido confirmada pela apuração do lucro real anual,  sobre o qual deve incidir aquele tributo, apurou a requerente saldo de Imposto  de Renda e Contribuição Social a restituir, conforme determina o § 6° do art.  2° da Lei 9.430/96.  (...)  Não  resta  dúvida,  pois,  que  a  Recorrente,  tendo  credito  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nos  termos  acima  referidos  ao  apurar  débitos  de  IRPJ  e CSLL  em  períodos subseqüentes estava autorizada a proceder a sua compensação, o que  deve ser considerado efetivado no caso de entender este nobre  julgador pela  manutenção  do  crédito  lançado,  a  despeito  de  tudo  quanto  averbado  em  contrário até o presente momento.  Isso porque, restado estreme de dúvidas o direito da Recorrente aos créditos  referentes  aos  valores  recolhidos  indevidamente,  ou  a  maior,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  fica  claro  o  seu  direito à respectiva compensação”.  fls. 387/393  Ø DA AFRONTA PELA PRETENSÃO FISCAL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  “Não é  razoável admitir que o  fisco possa deixar de considerar o regime da  competência no lançamento das despesas e custos ainda que tenham eles sido  contabilizados  pelo  regime  de  caixa,  porem  devidamente  reconhecidos  na  apuração do lucro real tributável se o contribuinte registrou corretamente no  LALUR de sua DIPJ.    Não  é  razoável,  pois,  admitir  que  o  fisco  possa  reconhecer  o  regime  de  competência  quando  isto  lhe  for  favorável, mas  ignorá­lo,  como  no  presente  caso, quando lhe é desfavorável ou lhe permita lançar tributo inexistente sem a  utilização daquele subterfúgio.  Tampouco é razoável limitar a compensação de prejuízos fiscais apurados em  períodos anteriores uma vez que não há previsão constitucional.  Assim como não é razoável se, ainda que não bastem aqueles argumentos para  desconstituir  totalmente  a  pretensão  fiscal,  deixar  o  fisco  de  proceder  compensação de  créditos  tributário  líquidos  e certos  que militam  a  favor  do  contribuinte com o pretenso crédito tributário.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 14            13 Assim  sendo,  sob  a  luz do  principio  da Razoabilidade  não  pode  prosperar  a  pretensão  do  Auto  de  Infração  em  penalizar  a  Recorrente  por  ação  cuja  realização  nos  termos  pretendidos  não  ocorreu  e  que,  em  decorrência,  não  causou nenhum prejuízo às pretensões fiscais, sob pena de afronta direta aos  princípios  constitucionais  que  determinam  o  Estado  de  Direito  em  vigor  no  pais”.  fls. 393/396  Ø DO  EXCESSO  DOS  JUROS  EXIGIDOS  ­  SELIC  ­  INEXIGIBILIDADE  POR  INCONSTITUCIONALIDADE  “A Lei 9.065/95, ao dispor sobre o cálculo de juros de mora a serem aplicados  nas  obrigações  tributárias,  não  estabeleceu  nova  forma  de  cálculo  para  a  fixação  destes  juros,  apenas  assentou  a  utilização  de  uma  taxa  de  juros  preexistente e de natureza remuneratória, caracterizando­as como autênticos  meios de remuneração do capital, e não de natureza moratória, como reza a  Lei.  Cristalino,  portanto,  que  citada  TAXA  jamais  foi  instituída  de  modo  a  possibilitar fosse exigida como substituta de fator de atualização monetária.  A SELIC é uma TAXA DE JUROS, um fator de remuneração financeira, visto  que pela sua definição legal não mantém qualquer correlação com a perda do  poder  aouisitivo  da  moeda  nacional.  Não  é  ela  calculada  com  base  na  variação de uma determinada cesta de produtos, mas sim, com fundamento nos  juros praticados no mercado financeiro.  (...)  Diante de todos os argumentos até aqui expostos e a cristalina decisão do STJ,  como  medida  de  justiça  e  moralidade,  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia  das  leis,  deve  ser  utilizado,  a  titulo  de  juros  de  mora, o percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 161, §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  face  a  evidente  impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  indexador  para  corrigir  débitos  de  qualquer  natureza ou como juros, devendo ser excluída dos valores discutidos.  Assim, ainda que o auto de infração subsistisse, e isso seria dar tiro de morte à  legalidade,  constitucionalidade  e  Estado  de  Direito,  a  taxa  de  juros  a  ser  aplicada  não  poderia  ser  superior  a  12%  ao  ano  como  pretende  o  Auto  de  Infração  combatido,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado  nulo  de  pleno  direito”.  fls. 396/402  Ø DA MULTA  ­  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  EXIBILIDADE  DE  MULTA  PELO  PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  “A multa aplicada a Recorrente na intenção de impor penalidade é exagerada  e  afronta  o  principio  do  não­confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição, em seu artigo 5º, XXII.  (...)  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 15            14 A  interpretação  conforme  a  Constituição  e  à  luz  da  razoabilidade,  permite  que o Estado aplique multas, atingindo assim a sua finalidade, mas em níveis  aceitáveis e no como no caso em tela, em valores estratosféricos.  Desse modo deve a multa aplicada deve ser afastada ou reduzida a, no máximo  a  30%  do  valor  lançado  para  que  não  se  configure  o  Confisco  rechaçado  expressamente pela Constituição Federal”.  fls. 403/404  Ø DA  MULTA:  DA  LESÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  AOS  DA  ORDEM ECONÔMICA  “Apenas por que a multa não é tributo não significa que é permitido ao Estado  ingerir  na  propriedade  privada,  inviabilizando  que  a mesma  atinja  seus  fins  sociais (emprego, desenvolvimento e mais tributos).  Não  significa,  enfim,  que  possa  o  Estado  violar  o  direito  de  propriedade,  inviabilizar a  livre  iniciativa e a atividade  econômica desenvolvida pela ora  Embargante  e  que  tanto  significa  para  a  região  onde  se  localizam  suas  atividades.  A  interpretação  conforme  a  Constituição  e  à  luz  da  razoabilidade,  permite  que o Estado aplique multas, atingindo assim a sua finalidade, mas em níveis  aceitáveis e não como no caso em tela, em percentuais altíssimos.  Isso é razoável, moral e atende aos objetivos existenciais do Estado, à luz de  nossa Constituição Federal?  Pensamos  que  não  e  a  multa  aplicada  deve  ser  afastada  ou,  pelo  menos,  reduzida”.  fls. 404/406  Encerra requerendo o provimento de seu recurso voluntário.  É o relatório.                    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10280.001488/2006­41  Acórdão n.º 1101­000.925  S1­C1T1  Fl. 16            15       Voto             PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.  Considerando que o relator, José Ricardo da Silva, não mais integra o quadro  de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF,  foi designado ad hoc para a formalização do voto e do presente Acórdão.  Tendo  em  vista  não  constar  dos  autos  minuta  ou  quaisquer  informações  acerca  das  razões  de  decidir  do  Conselheiro  originalmente  designado  e  que  o  levaram  a  NEGAR provimento ao recurso voluntário, este Redator ad hoc se limitará a traduzir a posição  estampada  na  ata  da  sessão  em  que  foi  realizado  o  julgamento  para  consecução  do  voto,  consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do Acórdão e que não  está  vinculado  a  nenhuma  das  posições  manifestadas  pelos  conselheiros  que  participaram  e  votaram na sessão e que  levaram a Turma a negar provimento ao recurso voluntário, com as  quais posso ou não concordar em situações concretas.  Pois bem, como se vê no extrato da ata, o Conselheiro rejeitou os argumentos  da recorrente e alinhou sua decisão com a da decisão a quo, mantendo a exigência do crédito  tributário em discussão e NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  Sala de Sessão, 06 de agosto de 2013.  José Ricardo da Silva ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado.                                  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10707.001390/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.      Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 33.860  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  433/442),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, resultando na manutenção do crédito tributário lançado a título de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$ 74.053,23.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria deixado de comprovar a origem de  depósitos bancários existentes em contas correntes de sua propriedade, razão pela qual foram  tributados  os  referidos  valores  como  rendimentos  omitidos,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento  em  30/11/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  aduzindo  alegações  que,  em  apertada  síntese,  abaixo  reproduzo.  ­ O autuante indevidamente omitiu a data de aquisição dos três imóveis objeto  da  apuração  do  ganho  de  capital  e  ainda  considerou  que  não  houve  custo  na  aquisição dos bens, a despeito dos valores terem sido informados na declaração de  imposto de renda.  ­ Outro  equívoco  foi  a natureza da operação  identificada no  lançamento  em  relação aos apartamentos 1803, do edifício Sun Coast e 504, do San Marco. Ambas  ocorreram em razão de integralização de capital social de pessoa jurídica por valor  inferior  ao  constante  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  gerando,  portanto,  qualquer ganho de capital, conforme dispõe art. 132 do RIR/99.  ­ Quanto  ao  custo  de  aquisição,  houve  flagrante  desrespeito  ao  art.  129,  do  RIR/99, que deveria  ser  adotado  sempre que o  autuante entender pela  ausência de  valor pago.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001390/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.654  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ O  autuante  justificou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  no  simples  fato  do  depósito  de  R$  100.000,00  ter  ocorrido  no  mesmo  dia  da  emissão  dos  cheques  números  215  e  216  pela  Silper  do  Brasil  Ltda.,  sem  que  fossem  contabilizados a débito da conta Lucros Acumulados e a crédito do recorrente.  ­ Tal presunção carece de  fundamentação  fática,  pois os  cheques 215 e 216  não trazem qualquer relação com o recorrente e muito menos em qualquer momento  foram por ele apontados como justificativa de origem para o citado depósito de R$  100.000,00.  ­ Os cheques 215 e 216, conforme consta da contabilidade da empresa Silper  do  Brasil  Ltda.,  foram  emitidos  para  pagamento  de  empréstimo  contraído  com  terceiros.  ­  Assim,  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados pelo recorrente e considerou sem qualquer justificativa os cheques 215  e 216 como vinculados ao pagamento de lucros não contabilizados.  ­  A  afirmação  contida  no  tópico  16  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  totalmente  equivocada  e  contrária  aos  documentos  formalmente  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  restando  clara  assim  a  total  falta  de  nexo  causal  entre  a  presunção do autuante e os cheques 215 e 216.  ­  Os  demonstrativos  elaborados  e  documentos  apresentados  claramente  apontam  as  origens  que  inequivocamente  justificam  toda  a  sua  movimentação  financeira.  ­  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  da  presunção  resultar  indevida  por  absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  ­ No tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  ­ As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  são  uníssonas nesse  sentido,  devendo  inclusive  ser  citada  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  em  que  restou  registrado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  ­ Finalmente, por força do art. 150, §4°, do CTN, na data da ciência do Auto  de Infração, já encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública de lançar tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador  em  23/10/2002,  não  devendo,  portanto,  prosperar  a  omissão  de  rendimentos  autuada  com  base  no  depósito bancário ocorrido nessa data.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro II (RJ), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ano­calendário: 2002    FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é  anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano.    GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO.  VALOR  IGUAL  A  ZERO.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual a zero no caso de qualquer bem cujo valor não possa ser  determinado nos  termos  do  art.  16 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de  1988.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso disposto nas fls. 330/337, o Recorrente reitera os argumentos de  impugnação, alegando  ter comprovado a origem dos  recursos apontados  como  irregulares no  Auto de Infração, assim como teria indicado os custos de aquisição dos imóveis questionados,  na sua Declaração de IR.    Quanto  aos  depósitos  bancários,  acrescenta  que  a  Fazenda  Pública  não  fez  relação entre os depósitos não declarados e outros fatos que indicassem acréscimo patrimonial,  e  afirma que  a movimentação bancária por  si  só não corporifica  fato  gerador do  Imposto de  Renda, porquanto o depósito bancário é estoque e não fluxo. E o fluxo é que teria conotação de  acréscimo patrimonial.    Além  disso,  discorre  que  o  Fiscal  Autuante,  quando  apontou  valores  para  fundamentar a omissão de rendimentos, não teria realizado uma apuração conclusiva nem feito  o devido confronto entre os valores declarados pelo Recorrente e os apurados, razão pela qual o  lançamento fiscal careceria de fundamentação técnica para demonstrar a  imprestabilidade dos  documentos apresentados.    Aproveita  ainda  para  acrescentar  que  o  CARF  já  consolidou  entendimento  por meio da Súmula nº 25, no sentido de que a presunção  legal de omissão de receita ou de  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001390/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.654  S2­C1T1  Fl. 4          5 rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Assim,  como a Autuação não  trouxe  fundamentação quanto  à  existência de  dolo ou má fé do Recorrente, não haveria autorização legal para aplicação da multa qualificada.    Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do Recurso Voluntário  com  o  fim  de  ser  cancelado o débito fiscal, ou alternativamente, expurgada a multa qualificada aplicada.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No presente caso, tem­se que o Contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  Decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/11/2011,  conforme  declaração  expressa  neste  sentido, postada no Termo de Vista em Processo de fls. 323, autorizada pelos documentos de  fls. 324/328.    A  referida data  está  inclusive noticiada no Extrato do Processo de  fls.  341,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  de  Janeiro  I,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB.    Assim, sendo certo que o prazo para a apresentação do recurso se encerrou no  dia 30/12/2011, figura totalmente intempestivo o Recurso de fls. 330/337, protocolado apenas  em 11/01/2012.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando  que  no  presente  caso  figura  incontestável  a  interposição  de  Recurso Voluntário  apenas depois  do prazo previsto na  legislação de  regência,  e  inexistindo  quaisquer  razões  ou  fundamentos  que  estimulem  alguma  dúvida  sobre  a  regularidade  das  intimações efetivadas no feito, ou da legitimidade dos documentos acostados aos autos, restam  preclusas as matérias discutidas em sede recursal.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua flagrante intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.001390/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.654  S2­C1T1  Fl. 5          7                 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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