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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711680 #
Numero do processo: 13709.001141/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRÊMIO APOSENTADORIA – Não estando comprovada a natureza indenizatória da verba paga a título de prêmio aposentadoria esta qualifica-se como salário ou complementação deste, inserindo-se no campo de incidência do Imposto de Renda, CTN, artigo 43. VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO - A licença-prêmio recebida em pecúnia, pela necessidade de serviço, não se inclui no campo de incidência do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Di ANTONIO F - EITAS DUTRA /, C D " - !DENTE ,/. NAURY FRAGOSO TANAFA RELATOR FORMALIZADO EM 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO , MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13709,001141/99-09 Acórdão n°, : 102-45.395 Recurso n° : 127„711 Recorrente RUBEM DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, para excluir parte dos rendimentos tributáveis equivalente a 110 075,25 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, recebidos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, a título de Prêmio de Aposentadoria e Licença Prêmio Aposentadoria, conforme contracheque à fl. 14, que entende não tributáveis em virtude de legislação nova. Referido pedido foi recepcionado em 20 de julho de 1999 Analisado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, o pedido foi indeferido com base na ausência de previsão para a pleiteada isenção e na diferença entre a natureza dos rendimentos — proventos de aposentadoria — e aquela relativa aos Planos de Demissão Voluntária — PDV, indenizatória. Decisão n.° 2434/00, de 13 de outubro de 2000, fl. 44. Contestada a referida decisão com alegação de que os valores recebidos não se tratam de verba decorrente de PDV, mas de prêmio por aposentadoria e de licença prêmio recebida em pecúnia. Recurso à fl. 46. O recurso foi indeferido pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme Decisão DRJ/FOR n.° 1071, de 4 de junho de 2001, com a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45.395 São tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens recebidos As isenções requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica " Inconformado com a decisão de primeira instância ingressou com novo recurso para ratificar sua posição contrária ao rótulo de PDV dado as verbas recebidas pelas autoridades julgadoras da DRF/RJ e da DRJ/FOR No entanto, entende que o Decreto n.° 3000/99 e a IN SRF n,.° 165/98 são abrangentes e alcançam a demissão voluntária dada pela aposentadoria por ele solicitada Cita que a autoridade julgadora incorreu em erro quando refere-se ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e determina a devida correção para exercício de 1995, ano- calendário de 1994 Recurso, tempestivo, fl 57 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, fls.. 40 e 41, e de sua retificadora, fls 5 a 7 É o Relatório 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45395 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. O engano contido no primeiro parágrafo da Decisão de primeira instância não a compromete uma vez que a ementa contém informação sobre o exercício correto, seu Relatório, fundamentação e conclusão reportam-se aos dados da declaração do exercício de 1995 Portanto, passo à analise da argumentação exposta no recurso e A retificação pretende que as verbas relativas a prêmio por aposentadoria e licença-prêmio anteriormente tributadas constituam-se rendimentos isentos O pedido, originariamente, foi efetuado sem qualquer embasamento legal, citando apenas "isentos conforme nova lei", enquanto o recurso dirigido à Autoridade Julgadora de primeira instância contestou qualquer vinculação delas com verbas rescisórias decorrentes de Programas de Desligamento Voluntário Nesta fase, cita o Decreto n.° 3000/99 e a Instrução Normativa SRF n.° 165/98 que abrangeriam as referidas verbas Do exposto no recurso percebe-se claramente que o recorrente vincula os valores recebidos a sua saída voluntária da empresa, uma vez que os atribui à aposentadoria voluntária, obtida em face do tempo de serviço e da idade limite para esse fim Também, pela base legal anteriormente citada, que trata das verbas recebidas em função da participação em planos de demissão voluntária - PDV (IN SRF n.° 165/98) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•?? SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 13709.001141/99-09 Acórdão n°. 102-45,395 A não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de incentivo ao desligamento voluntário da empresa, pela participação em programa por ela instituído para esse fim — nestes incluídos aqueles destinados à aposentadoria incentivada - decorre do caráter indenizatório dado pela perda imotivada do emprego Essa quebra do vínculo empregatício, geralmente ocasionada pela necessidade de reestruturação da empresa, ocasiona um dano ao empregado, este parcialmente sanado pela verba incentivadora ao desligamento Então, tratando-se de uma reparação pela perda imotivada do emprego causada pela necessidade de reestruturação econômica da empresa, não se encontra no campo de incidência do Imposto de Renda, previsto no artigo 43 do CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, uma vez que não se trata de um rendimento, nem tampouco permitem acréscimo ao patrimônio do empregado voluntariamente demitido Na situação, em diversas oportunidades o contribuinte informou que não participou de programa de desligamento voluntário Também não há evidências de que a empresa tenha instituído qualquer programa de incentivo à aposentadoria, salvo, a denominação de prêmio aposentadoria, indicada na rubrica 128 do contracheque. O recurso contém afirmação de que a aposentadoria foi pedida pelo contribuinte em função de ter atingido a idade e o tempo de serviço adequados a esse fim. Portanto, não havendo vinculação da verba recebida como Prêmio Aposentadoria a qualquer programa de desligamento voluntário e não havendo dispositivo legal para a isenção pleiteada não há como acolher a pretensão do recorrente. A licença — prêmio constitui-se benefício concedido ao funcionário assíduo e quando recebida em pecúnia, conforme consta do referido contracheque, não se inclui no campo de incidência do Imposto de Renda, em face do caráter indenizatório dado pela ausência do descanso a que tinha direito. Assim é que a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça estabelece' 5 /Y/' MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -* Processo n° 13709.001141/99-09 Acórdão n° 102-45.395 "Súmula 136 O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda " Destarte, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso em face de assistir razão ao recorrente quanto à não incidência do IR no tocante à verba relativa à licença — prêmio recebida em pecúnia, uma vez não incluída no campo de incidência do IR Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 o NAURY FRAGOSO TANAA o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711508 #
Numero do processo: 13708.001767/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8a Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.169 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n°70.235, de 1972. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO FORMA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 8a Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ I para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que acolhe a decadência do direito de pedir. 'ik/ 44,.._L I //1/ - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão :102-47.169 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR 049. cf\s4c-s - FORMALIZADO EM: 31 JAN -2Õ0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Recurso n° : 142.738 Recorrente : ELETRO FORMA LTDA. RELATÓRIO ELETRO FORMA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.315.549/0001-15, apresentou em 12/11/1999 (ti. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, indevidamente recolhido em 30/04/1990 e 28/05/1992 (fl. 03), para serem compensados com débito referente a IPI (fl. 02). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 03/35) , colacionou aos autos cartão de identificação da pessoa jurídica (fl. 04), contrato social (fls. 05/11) e cópias simples de DARFs (f1.13) e declaração de rendimentos IRPJ (fls. 17/27, 30/35) , nos quais buscou demonstrar recolhimentos tidos como indevidos de ILL. Consta dos autos, ainda, pedido de restituição referente a valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) , relativo ao fato gerador de 31/12/1988 (fl. 36), acompanhado de solicitação de compensação e planilha com cálculos (fls. 37/28) , além de documentos (fls. 39/54). Na apreciação do pedido, a douta DERAT (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ) , por meio do Parecer Conclusivo n.° 431/00, de 31/10/2001, indeferiu os pedidos sob o fundamento do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 096/1999 e transcreveu o seguinte trecho, "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4!-;!,À,•-n ,4›̀ziAO"'W• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - art. 165, I e 168, 1 do Lei n..° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)' (f 1. 67/68). • Inconformada, em 10/07/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 72/91) , na qual, em síntese, questionou em preliminar a falta de clareza e fundamentação da decisão da DERAT (fls. 67/68), pediu a nulidade da decisão e novo julgamento. Discorreu sobre decadência e prescrição, citou a Resolução n.° 82 do Senado Federal e a IN/SRF n° 63 (publicada D.O.U. de 25/07/1997) , reportou-se jurisprudência judicial e deste Conselho de Contribuintes. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do seu (s) direito (s). A colenda Oitava Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, por meio do acórdão DRJ/RJO I n.° 5.323, de 29/06/2004 (fls. 99/107) , indeferiu a solicitação, consoante argumentos sintetizados na ementa seguinte: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuções Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/12/1989, 31/12/1991 Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro Léquido REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DE DECADÊNCIA. Ia E CSLL. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado corn base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n. 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. (Ato Declara tório SRF n 2. 096 de 1999). DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS im 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuinte não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida" (fls. 99/100). Cientificada da decisão em 08/07/2004 (fl. 108), a contribuinte em 03/08/2004, interpôs Recurso Voluntário (fls. 111/123) , no qual, reiterou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. 141É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de dois pedidos de restituição/compensação. O primeiro refere-se ao ILL, cujo recolhimento ocorreu em 30/04/1990 e 28/05/1992 (fls. 03, 13). O segundo trata de solicitação de restituição de valores recolhidos no período de 28/04/1989 a 30/07/1989, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 36, 38, 48/49). De início, necessário reportarmo-nos a competência desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na forma preconizada pelo Regimento Interno desta Casa, aprovado pela Portaria n.° 55, de 16/03/1998, (alterado pelas Portarias MF: n. 2 103, de 23 de abril de 2002, n, 1.132, de 30/09/2002 e n•' 13, de 28/01/2005). "Art. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras : a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; (..) c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n27.689, de 15 de dezembro de 1988; e 144 6 **'•=s1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,40' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I - retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2'2 da Portaria MF 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária." Infere-se da previsão regimental que a competência dos Conselhos e das respectivas Câmaras é fixada em função da natureza do (a) tributo/contribuição e da relação jurídica litigiosa. No caso dos autos, em preliminar, malgrado versar o debate sobre decadência do direito à restituição do (s) indébito (s), o segundo pedido em sua matéria de fundo se relaciona substancialmente com tema relativo à tributação de pessoa jurídica, inserindo-se na competência das egrégias Câmaras de Pessoa Jurídica, a teor do disposto no artigo 7°, inciso I, alínea 'c', do Regimento Interno. Assim, para o escorreito desenvolvimento desta decisão, a título de questão de ordem, levantada nesta assentada, declina-se da competência desta Câmara para redistribuição do feito na parte que lhe cabe, quando oportuno, para uma das Câmaras de "Pessoa Jurídica" (artigo 7, , inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes), deixando Superada a preliminar, prende-se a discussão tão-somente ao pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (IU). frt 7 44''04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Art. 1 -Q É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3g Revogam- se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1 2 Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado ."(g. n.). No caso vertente, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 12/11/1999 (fl. 01) , protocolou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação' do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto seria "identificação". 9 eÁ0:21,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - ILL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n 2 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publidcação." (acórdão 108- 06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL - ART. 35, DA LEI N2 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n 2 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da 10 _ 04,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA so' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k,ákk,''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres, José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de repetição de indébito foi protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal em 12/11/21999 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado Federal. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. No caso de sociedade anônima, esta 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13708.001767/99-53 Acórdão n° : 102-47.169 condição transferiu o termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear restituição para 19/11/1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a ri restituição e determinar o retorno dos autos à Colenda 8 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001887/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CONTRIBUINTE COM SESSENTA E CINCO ANOS – ISENÇÃO – Observados os limites estabelecidos no artigo 6°, XV, a, da Lei n° 7.713, de 1988, são isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.818
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o vali de R$ 2.722,62, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I ..,. stts- b, '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1-'`P -.. .(.'r ': Itnstr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.001887/2001-47 Recurso ti° 156.620 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.818 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente MARIA HELENA MAGALHÃES BOTELHO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CONTRIBUINTE COM SESSENTA E CINCO ANOS — ISENÇÃO — Observados os limites estabelecidos no artigo 6°, XV, a, da Lei n° 7.713, de 1988, são isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos por pessoas fisicas provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provin alte PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o vali de R$ 2.722,62, nos tern95d0 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „, n ,01-47 4.48.8 I8 / Fls. 2 I MOISES GIAC ELLI NUNES DA SILVA Relator e Presidente em Exercício FORMALIZADO EM: DEznol Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM E LERA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). ti Processo n.° 13706.001887/2001-47 Acórdão n.• 10248.818 Fls. 3 Relatório Conforme se verifica dos autos, a contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, de forma simplificada, referente ao ano-calendário de 1999, na qual informa rendimentos tributáveis no valor de R$ 26.451,28 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.954,14. Por se tratar de declaração simplificada, não estão especificadas as fontes pagadoras que compuseram a receita de R$ 26.451,28. Entretanto, analisando o documento de fl. 13, conclui-se que os rendimentos, no valor de R$ 26.451,28, correspondem às receitas de aluguéis recebidos da empresa CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA. No processo também consta o comprovante de rendimentos, no valor de R$ 2.722,62, recebido do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (fl. 14). O auto de infração de fls. 06 a 10 resultou da alteração da revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, em que o valor dos rendimentos tributáveis da contribuinte foram alterados de R$ 26.451,28 para R$ 31.388,18, com desconto simplificado de 20% (R$ 6.277,63) e imposto a restituir no valor de R$ 617,67. Conforme demonstrativo de fl. 09, os rendimentos da contribuinte, no valor de R$ 31.388,18, são provenientes das seguintes receitas: R$ 2.722,62, recebido do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro; R$ 2.094,20 recebido a título de aluguéis da empresa PAES MENDONÇA S/A e R$ 26.571,36, também a título de aluguéis, recebidos da empresa CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA. Pelo que se depreende do documento de fl. 13, que em relação à empresa CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA a contribuinte declarou o valor de R$ 26.451,28, sendo que a fiscalização considerou o valor de R$ 26.571,36, sem que a contribuinte tenha impugnado esta pequena diferença. Em síntese, além da diferença mencionada no parágrafo anterior, a omissão de rendimentos está relacionada ao valor de R$ 2.722,62 recebido do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, a título de aposentadoria e R$ 2.094,20 recebido a título de aluguéis da empresa PAES MENDONÇA S/A. Conforme registro de fl. 07, foi restituído à recorrente, quando da declaração simplificada, o valor de R$ 1.399,99, motivo pelo qual, em face da revisão, foi notificada para devolver a importância de R$ 890,43. Em 15/06/2001 (fl. 33) a contribuinte foi notificada do auto de infração e em 21/06/2001 apresentou a declaração retificadora de fl. 02 a 04, na qual informa rendimentos de R$ 2.722,62 recebidos do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro; R$ 2.094,20 recebido a título de aluguéis da empresa PAES MENDONÇA S/A; R$ 24.357,08 recebido a título de aluguéis da empresa Continente Supermercados Ltda e R$ 6.165,00 recebido da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. A impo " cia retida na fonte, segundo a declaração retificadora de fls. 02 a 05 foi de R$ 3.170,05. Processo n.° 13706.001887/2001-47 Acórdão o.° 102-48.818 Fls. 4 Em relação aos rendimentos recebidos a título de aluguéis da empresa CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA não há coincidência de valores. O documento de fl. 13 registra R$ 26.451,28, com IRRF de R$ 2.954,14. Estes valores foram informados pela contribuinte na Declaração de fl. 51. A fiscalização, por sua vez, à fl. 09, lançou o valor de R$ 26.571,36, com IRRF de R$ 2.987,16. Por fim, a contribuinte, na declaração Retificadora de fl. 03 informa o valor de R$ 24.357,08, com IRRF de 2.954,14. Presumo que o erro entre os valores informados pela contribuinte deve-se ao fato da mesma, na primeira declaração, ter considerado o valor bruto e na declaração retificadora utilizou o valor líquido. Por meio do documento de fl. 01 a contribuinte requer que seja revisada sua declaração, alegando ser pessoa idosa, com consideráveis despesas a título de saúde e que não houve nenhuma intenção em burlar o fisco. O acórdão de fl. 39 a 40 julgou procedente o lançamento com o entendimento que pode ser sintetizado na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A contribuinte foi intimada do acórdão em 14/11/2006 (fl. 41-verso) e em (quarta-feira) e ingressou com o recurso em 18/12/2006, alegando, sem síntese, que não houve intenção em burlar o fisco e que por se tratar de maior de 65 anos de idade pode se beneficiar da redução do Imposto de Renda de até R$ 12.000,00, o que já requereu às fontes pagadoras, conforme documento de fls. 59, para a devida retificação das DIRFs. Na Declaração de E. 03 consta a data de nascimento da contribuinte como sendo 02/02/1995 e que tem como pri ipal função a de funcionário público aposentado. É o relatório. " Processo n.° 13706.001887/2001-47 Acórdão n.° 10248.818 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Considerando que a notificação deu-se no dia 14/11/2006 e que o dia 15 de novembro é feriado nacional, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, é tempestivo o recurso protocolizado em 18/12/2006. Estando devidamente fundamentado e sendo interposto por parte legítima, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A declaração de rendimentos se constitui em auto lançamento, isto é, o próprio contribuinte apura a matéria tributada e calcula o imposto devido. Em se tratando de imposto de renda pessoa fisica, o artigo 10 da Lei n°. 9.250, de 1995, dispõe que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Ao apresentar a Declaração de forma simplificada, a contribuinte optou em fazer o auto lançamento com o beneficio da dedução de 20%, de que trata o artigo 10 da Lei n° 9.250, de 1995. Constatada a omissão dos valores recebidos do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro e da empresa PAES MENDONÇA S/A, a fiscalização, por meio de auto de infração, efetuou o lançamento de fl. 06 em que apurou imposto a restituir no valor de R$ 617,07 Entretanto, já tendo sido restituído, em relação ao mesmo período, o valor de R$ 1.399,99 (fl. 07), a contribuinte foi notificada para devolver a importância recebida a maior, no valor de R$ 890,43. Ao ser notificada, a contribuinte apresentou a Declaração Retificadora de Fl. 02 a 05, em que apura imposto a restituir no valor de R$ 2.475,99, pedindo que seja considerada a Declaração Retificadora. Incabível a pretensão da recorrente. Conforme referido anteriormente, a Declaração se constitui em auto lançamento, em que o contribuinte informa a matéria tributável e calcula o imposto devido. Feito o auto lançamento, este pode ser revisto pela fiscalização, revisão esta que, em sendo apuradas irregularidades, resulta em auto de infração que se constitui, em última análise, em lançamento feito contra o contribuinte. Feito o lançamento pela fiscalização, o contribuinte pode impugnar as matérias tributadas, mas não pode, por meio de defesa, se auto lançar novo valor, que na realidade é o que decorre da Declaração Retificadora. Apresar das considerações acima, o recurso da contribuinte prospera no ponto em que afirma que por ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade dispõe do beneficio da isenção previsto no artigo 6°, XV, da Lei 7.713, de 1988, que possui a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos ta, percebidos por pessoasPicas: Processo n.° 13706.001887/200147 Acórdão n." 10248.818 Fls. 6 XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007) Ainda que os valores previstos na letra "a", do inciso XV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1998, no ano-calendário de 1999 eram outros, o rendimento de R$ 2.722,62 recebido do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da soma dos doze meses do ano-calendário, estava dentro do limite previsto para a isenção, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.722,61. Sala das Sessões— DF, em 08 de novembro de 2007. .9 N. MoiiamfltNesda Silva Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000633/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física e a conseqüente restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que mantinha a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633/00-41 Recurso n°. : 145.281 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : PEDRO CÉLIO ARAÚJO TAVARES Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.199 DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física e a conseqüente restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CÉLIO ARAÚJO TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que mantinha a decadência. JLcv MARIA HELENA COTTA CARDtdr PRESIDENTE chiklitÀ,Q_921-1/G aiL MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 AN 2336 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633/00-41 Acórdão n°. : 104-21.199 Recurso n°. : 145.281 Recorrente : PEDRO CÉLIO ARAÚJO TAVARES RELATÕRIO Pedro Célio Araújo Tavares, CPF de n° 496.044.227-15, inconformado com o v. acórdão de fls. 40/44, prolatado pela 2 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/51. Ao decidir a r Turma entendeu estar extinto o direito de o contribuinte pleitear à restituição. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida" (fls. 40). Em suas razões de recurso, em síntese, aduz que o entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes é' "a contagem do prazo decadencial deve fluir, a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido pela administração tributária o seu direito ao beneficio fiscal, isto é a contar a partir da IN/SRF n° 165/98, publicada no D.O.U. de 06.01.99" 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633100-41 Acórdão n°. : 104-21.199 Argumenta "o indeferimento é descabido e está em completa dissonância com as decisões das D. Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde a matéria, há muito se encontra pacificada, como pode ser aferido". Colaciona julgados neste sentido. Requer por fim que o "recurso seja conhecido e provido para que se faça a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente". É o Relatório fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633100-41 Acórdão n°. : 104-21.199 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. A questão já foi amplamente examinada por este colegiado. A matéria gira em torno do "dies a quo" para se pleitear a restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verba recebida a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, bem como do prazo fixado para retificar a Declaração de IRPF. Para analisar o cerne da questão cumpre ressaltar que sobre os rendimentos recebidos houve a retenção do imposto na fonte em observância aos ditames legais, conforme Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 07). Contudo, em 31 de dezembro de 1998 a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF de n° 165 dispondo sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional correspondente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas recebidas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária. Posteriormente foram expedidos: Ato Declaratório SRF de n° 3, de 7.1.1999, Instrução Normativa de n° 4, de 13.1.99, disciplinando os pedidos de restituição do imposto incidente sobre as referidas verbas pagas por ocasião da adesão ao PDV. 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633100-41 Acórdão n°. : 104-21.199 Ciente das disposições ali contidas o recorrente, aos 9 de março de 2000, ingressou com o pedido de restituição (fls. 01). O pedido administrativamente foi indeferido (fls. 36) nos termos do Despacho Decisório de fls. 36. A decisão está sumariada nestes termos: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício financeiro de 1995 O contribuinte tem direito, enquanto não decorrido o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, à restituição total ou parcial de tributos e contribuições federais comprovadamente pagos a maior ou indevidamente. Pedido Indeferido" (fls. 36). Inconformado apresentou manifestação de inconformidade. A 2a Turma ao examinar a manifestação manteve o indeferimento sob o fundamento de já estar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Feitos esses esclarecimentos, a questão posta, apesar de já ter sido objeto de exame, não é pacifica. Entendo que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição/retificação é de 5 (cinco) anos contados a partir da data fixada para a entrega da declaração. Este momento ou marco é o mesmo outorgado para a administração tributária fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário correspondente aos rendimentos recebidos, incluídos ou não na declaração, correspondente àquele ano calendário, caso não o faça neste interregno, não terá mais tempo hábil para fazê-lo, decai o seu direito de exigir, o lançamento tornar-se definitivo, imutável, cravada está à decadência. Assim, o mesmo ocorre para o contribuinte, o prazo concedido para solicitar restituição e retificação inicia-se na data da entrega da declaração e o termo se dará daí a cinco anos, enquanto não extinto o direito de a fazenda lança-lo. Logo, se o pedido de restituição foi efetuado aos 9 de março de 2000 (115.1), referente aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1994, exercício de 1995, o termo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000633/00-41 Acórdão n°. : 104-21.199 fatal para a apresentação do pedido de restituição e retificadora é contado a partir do prazo final para apresentação da declaração daquele exercício. No caso a data da entrega da declaração do exercício de 1995 ocorreu em 31/05/1995 (fls. 15) se o pedido foi apresentado aos 9 de março de 2000 (fls. 23/24), independente da razão que o determinou, o prazo ainda não se esgotou, ainda há tempo hábil para o exercer o direito de modificar, alterar ou retificar o então declarado, pois o decurso do tempo não transmudou aquela situação mutável em imutável. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a primeira instância para que sejam examinadas as demais questões postas. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 `h/tuia/W-0~ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 • Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001333/93-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10824
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:00Z; created: 2009-08-27T19:33:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:00Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:00Z | Conteúdo => - _ Ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001333/93-15 Recurso n°. : 118.435 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : ROBERTO SKUBS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.824 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SKUBS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t fetrd tr IGIJE§ DE OLIVEIRA Pri ENTE LUIZ FERNANDO OL DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. mf . . ... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001333/93-15 Acórdão n°. : 106-10.824 Recurso n°. : 118.435 Recorrente : ROBERTO SKUBS RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatór/".io. 2 r/.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001333/93-15 Acórdão n°. : 106-10.824 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância? 3 ‘'Cs7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001333/93-15 Acórdão n°. : 106-10.824 Tais as razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 LUIZ FERNANDO OLIV D MO • ES 4 49{ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.001333/93-15 Acórdão n°. : 106-10.824 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 -Ç „Árat1 RIG S DE OLIVEIRA P ir DENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 Ofik11 PROCURA' é DA,F\AZENDA N CIONAL Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4711213 #
Numero do processo: 13707.002007/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 21342 1939. c C -áa. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j>-_ Processo : 13707.002007/97-75 Acórdão : 201-72.193 Sessão • 10 de novembro de 1998 Recurso : 108.980 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei no 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Helena Galant - de Moraes Presidenta ai• dOOP Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002007/97-75 Acórdão : 201-72.193 Recurso : 108.980 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01105, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 10.138,70 referente a SETEMBRO/97 e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. O Delegado da DRF no Rio de Janeiro/Centro-Norte - RJ indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ no Rio de Janeiro - RJ que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatóricA,. • 2 1-7,57e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002007/97-75 Acórdão : 201-72.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja, o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte 3 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;‘: '-',,;";n `.e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002007/97-75 Acórdão : 201-72.193 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: ,, , "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja , estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0 , assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n°4....,, 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.002007197-75 Acórdão : 201-72.193 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç ão. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, ue 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::!Z:=W> Processo : 13707.002007/97-75 Acórdão : 201-72.193 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia para fms de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 13706.002046/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44759
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussid a Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:49:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:49:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:49:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:49:20Z; created: 2009-07-05T08:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:49:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,aCa- Processo n°. : 13706.002046/94-76 Recurso n°. : 124.190 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : GONÇALO TORREALBA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.759 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONÇALO TORREALBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO DLz REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA $57:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA f'? Processo n°. : 13706.002046/94-76 Acórdão n°. : 102-44.759 Recurso n°. : 124.190 Recorrente : GONÇALO TORREALBA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, recorre a este colegiado. O pedido de retificação refere-se a 7(sete) imóveis face ao erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 70). Alega as fls. 75/81, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do anus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002046/94-76 Acórdão n°. : 102-44.759 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002046/94-76 Acórdão n°. : 102-44.759 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1993, ano-base 1992, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de 1PTU. 4 4"-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.002046/94-76 Acórdão n°. : 102-44.759 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1°, do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Registre-se que o pedido de retificação da declaração apresentada no exercício de 1992, referente aos mesmos imóveis, foi indeferido, processo 13706.002907/94-25 e, portanto, a decisão lá proferida projeta-se para todos os exercícios subseqüentes. Se não bastasse, o recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, assim não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § a; é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002046/94-76 Acórdão n°. : 102-44.759 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. 9'n'y 9 rd')f 1 ' Q() MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711526 #
Numero do processo: 13708.002188/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto no julgado, é de se acolher os Embargos Inominados apresentados pela autoridade executora do acórdão. RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Não constando dos autos provas que justifiquem o provimento do recurso no mérito, aplica-se a decisão já consagrada pela Câmara, no sentido de, uma vez afastada a decadência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para exame das demais questões envolvidas. Embargos acolhidos. Decisão rerratificada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.792, de 29/01/2004, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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RESTITUIÇÃO - PDV - MÉRITO - Não constando dos autos provas que justifiquem o provimento do recurso no mérito, aplica-se a decisão já consagrada pela Câmara, no sentido de, uma vez afastada a decadência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para exame das demais questões envolvidas. Embargos acolhidos. Decisão rerratificada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pelo CHEFE DA EQPEF/DIORT/DERAT/RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-19.792, de 29/01/2004, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadênciat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 /MARIA HELENA COTTA Cte&r: PRESIDENTE r Lridr ELA • FORMALIZADO EM: J. 8 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 Recurso n°. : 134.084 Embargante : CHEFE DA EQPEF/DIORT/DERAT/RJ Interessada : LILIAN SANDOLIA RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se a um pedido de esclarecimentos, apresentado pela autoridade executora do acórdão, recebido como Embargos Inominados com amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a requerente o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de Julgamento de 29 de janeiro de 2004 proveram o recurso, sob o argumento de que quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Observou, a requerente, em sua assertiva de esclarecimentos, os seguintes aspectos: - que consta de forma inadvertida no Relatório que esta autoridade administrativa teria reconhecido ser o valor recebido pela recorrente como "verba inserida no contexto do Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 33, face ao documento de fls. 02/05"; - que compulsando os documentos de fls. 22/24, verifica-se que o valor de R$ 29.502,56 corresponde ao Resgate da Reserva de Poupança mantida pela contribuinte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 na entidade de Previdência Privada Instituto AERUS de Seguridade Social, CNPJ 27.901.719/0001-50; - que tendo em vista que a Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 195/2004 (fls. 69172) orienta no sentido de que os valores resgatados relativos a Plano de Previdência Privada sujeitam-se à tributação do Imposto de Renda, ainda que a reserva de poupança tenha sido constituída com depósitos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a PDV. Por fim, a requerente solicita esclarecer se o Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhece, efetivamente, como isenta a referida verba no montante de R$ 29.502,56. O relator designado para analisar o embargo interposto, após a análise do voto condutor do aresto embargado (fls. 59/61), concorda que no voto do acórdão prolatado existe inexatidão material devido a lapso manifesto, já que o relator do voto condutor do aresto questionado somente enfrentou a matéria sobre prazo decadencial do direito de j pleitear restituição não se manifestando sobre o mérito da questão, caracterizando situação prevista no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n°. 104-19.792, de 29 de janeiro de 2004, opinando que a falha seja retificada pelo colegiado da Câmara. A presidência da Câmara ao analisar o parecer do relator, do aresto embargado, concorda com os fundamentos esposados e acolhe a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, oportunidade que será examinada a matéria objeto dos Embargos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a discussão no presente processo refere-se ao Despacho de n°. 104-391/2005, de 14 de novembro de 2005, onde se observa que o Conselheiro Relator Roberto William Gonçalves não faz mais parte do Colegiado desta Quarta Câmara e determina a distribuição dos autos ao Conselheiro Nelson Mallmann para que o mesmo se manifeste sobre os fatos relatados à fl. 72, relativo ao Acórdão n°. 104-19.792, de 29 de janeiro de 2004 (fls. 58/61). A matéria em discussão refere-se a um pedido de esclarecimentos, apresentado pela autoridade executora do acórdão, recebido como Embargos Inominados com amparo legal no artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°. 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a requerente o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de Julgamento de 29 de janeiro de 2004 proveram o recurso, sob o argumento de que quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Observou, a requerente, em sua assertiva de esclarecimentos, os seguintes aspectos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 - que consta de forma inadvertida no Relatório que esta autoridade administrativa teria reconhecido ser o valor recebido pela recorrente como "verba inserida no contexto do Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 33, face ao documento de fls. 02/05"; - que compulsando os documentos de fls. 22/24, verifica-se que o valor de R$ 29.502,56 corresponde ao Resgate da Reserva de Poupança mantida pela contribuinte na entidade de Previdência Privada Instituto AERUS de Seguridade Social, CNPJ 27.901.719/0001-50; - que tendo em vista que a Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 195/2004 (fls. 69/72) orienta no sentido de que os valores resgatados relativos a Plano de Previdência Privada sujeitam-se à tributação do Imposto de Renda, ainda que a reserva de poupança tenha sido constituída com depósitos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a PDV. Por fim, a requerente solicita esclarecer se o Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhece, efetivamente, como isenta a referida verba no montante de R$ 29.502,56. Diz, em síntese, o Relatório e voto-condutor, na parte, do aresto questionado (fls. 60/61): "RELATÓRIO (...). Trata-se de petição de repetição de indébito do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória de Plano de Incentivo à Aposentadoria Antecipada, recebida juntamente com demais valores de contrato de trabalho do requerente rescindido em 30.10.95, fls. 02. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 A autoridade administrativa, apesar de reconhecer ser o valor recebido verba inserida no contexto de Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 33, face ao documento de fls. 02/05, indeferiu o pleito sob o argumento de que formalizado em 26.11.2001, ultrapassado o prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN, para eventual repetição de indébito. (.-.). VOTO (...). Não há, pois, tergiversações ou questionamentos. Trata-se de hipótese não prevista no CTN: a própria administração tributária após, por anos exigir o tributo, através de ato "erga omnes", vir a reconhecer de sua não incidência. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo que reconheceu da não incidência tributária, termo a partir do qual nasce o inquestionável o direito à repetição do indébito. A exemplo da IN SRF n° 165/98. Dou provimento ao recurso." Como se vê do aresto questionado, o relator encaminhou o seu voto, tão- somente, no sentido de que a contagem do prazo decadencial, nos casos de PDV, é de 5(cinco) anos a contar da eficácia da IN SRF n° 165, de 1998. Diante desta situação o Colegiado decidiu dar provimento ao recurso da contribuinte, sem, contudo, analisar a matéria de mérito. Em situações semelhantes a dos autos, ou seja, nos casos em que exista a alegação de que o pedido de restituição tem por base verbas oriundas de PDV/PDI/PAI a Câmara tem, sistematicamente, decidido "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.002188/2001-02 Acórdão n°. : 104-21.710 Desta forma, tem razão a requerente, quando afirma que existe a necessidade de se analisar o processo sob o prisma de resgate parcial de planos de previdência privada. Ou seja, deve ser analisado o mérito da questão. A vista disso, concluo que ocorreu inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n°. 104-19.792, de 29 de janeiro de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Diante disso, a decisão deve ser retificada para "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.792, de 29 de janeiro de 2004, para sanar a irregularidade suscitada e modificar a decisão original para DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 NE SOiyi_rsAle 8 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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4709795 #
Numero do processo: 13678.000019/2007-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.873
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 411 fip ANELIS • DAUDT PRIETO Presidente N CI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. e Processo n° 13678.000019/2007-10 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.873 Fld.5y Relatório Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 21, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao primeiro e ao segundo trimestres do ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 22.957,89. Como enquadramento legal foram citados: §3° do art. 113 e art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida • na Lei n.° 10.46, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 29/12/2006 (AR, fl. 45). Em 23/01/2007 (fl. 02), foi postada a impugnação de fls. 3 a 20. Nela, pede-se que o auto de infração seja julgado improcedente. Alega-se que a multa imposta é indevida, tendo em vista a ofensa ao principio da legalidade, a denúncia espontânea, e a ofensa ao principio da razoabilidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento, mantendo a exigência formalizada. Exarou-se a seguinte ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita ás penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento procedente. Cientificado da referida decisão em 06/06/07 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/07 insistindo nos pontos aduzidos na impugnação. É o relatório. 2 ... .. Processo n° 13678.000019/2007-10 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.873 Fls. p..." Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF em relação ao ano de 2004, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a 11/ imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As • responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3.A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4.Agravo regimental desprovido". gt./ (STJ, I" Turma, AGA 490441 / PR, D.I de 21/06/1004 - grifou-se) 3 Processo n° 13678.000019/2007-10 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.873 Ft) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. 1111 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Vale frisar também que a IN SRF n° 126/98 possui caráter normativo e está em consonância com os princípios constitucionais e tributários, não havendo qualquer manifestação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, pelo que não há qualquer razão que justifique a sua não aplicação por este Conselho de Contribuintes. Por fim, mister ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O recorrente ao apresentar a declaração, assumiu a obrigação de realizar a entrega no prazo previsto. Assim, considerando que o prazo estabelecido para a entrega da declaração não foi cumprido, é cabível a aplicação de multa pela atraso na apresentação da 41/ DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 cle&QAM - Relatora 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4712399 #
Numero do processo: 13736.000063/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CABIMENTO –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Acolhem-se os embargos declaratórios, quando matéria prequestionada não foi objeto de exame na ocasião do julgamento e se verifica que dos autos não consta a data da ciência da notificação do lançamento. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, sanando a omissão, modificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.556, de 09/11/2005, e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargada : OITAVA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.818 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO - CABIMENTO — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Acolhem-se os embargos declaratórios, quando matéria prequestionada não foi objeto de exame na ocasião do julgamento e se verifica que dos autos não consta a data da ciência da notificação do lançamento. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUNA V1LLAGE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, sanando a omissão, modificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.556, de 09/11/2005, e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PalDORIV ADOe N PRESI ENTE i, , II._ ` ETE :MN IAS PESSOA MONTEIRO * ELAT• I' * _ • ..... FORMALIZADO EM: 3Q l'it Ál 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ,.. r,f.E. t.,,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.- ri wn .- -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-:_le(k: OITAVA CAMARA Processo n°. :13736.000063/94-11 Acórdão n°. :108-08.818 Recurso n°. : 144.161 Embargante : LUNA VILLAGE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargo de declaração interosto por LUNA VILLAGE HOTEL LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.556, de 09111/2005, f. 137/141, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria ME n°55/98, (f. 148/151). Alega o embargante que o acórdão partira de uma premissa equivocada, quando considerara intempestiva a impugnação. Todavia, haveria nos autos declaração da autoridade preparadora atestando que não haveria nos autos a prova de que tal ciência ocorrera. Pediu análise desse fato, o que obrigaria necessariamente, a reforma da decisão. Com base no artigo 27, § 2°, do RICC, os autos me foram restituidos para examinar os embargos de declaração opostos e submeter à deliberação do Colegiada proposta de correção do acórdão. ..",É o Relatório. e , (1 2 . -- 4. 4144„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;;'‘-:, ,.-1,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13736.000063194-11 - Acórdão n°. :108-08.818 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são procedente e deles conheço. Com razão a Embargante ao arguir omissão do acórdão no tocante a falta de análise da suposta intempestividade da Impugnação interposta às fls. 34/40. Aquela peça fazia referência ao PAT 13736.000094/94-45 • de interesse do mesmo contribuinte, no qual se discutia a infração relativa a "venda de mercadorias e/ou prestação de serviços sem emissão das respectivas notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes", sem qualquer conexão com os presentes autos. A autoridade preparadora, Delegacia do Rio de Janeiro, ao detectar a inconsistência encaminhou o processo a ARF/Cabo Frio/RJ, a fim de que fosse anexada a impugnação relativa ao auto de infração de fls. 02/05, conforme despacho de fls. 52. O contribuinte às fls. 53, esclareceu: "o instrumento que foi anexado referir-se-ia a uma impugnação que deveria ser juntada ao Processo n° 13736.000094/94-45", concluindo que houvera inversão na juntada das impugnações nos referidos processos. Foi solicitou a troca das impugnações anexadas em ambos os processos, às fls. 55. O processo foi encaminhado para julgamento sem essa providência. Houve devolução para correção do equivoco. 17. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:k.W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13736.000063/94-11 Acórdão n*. :108-08.818 O Chefe da ARF em Cabo Frio/RJ informou, ás fls. 70, que a peça impugnatória anexada ao processo n° 13736.000094/94-45 seria própria àquele processo, improcedendo, portanto, a alegação de troca das impugnações. O processo seguira para julgamento nesse estado e a decisão de fls. 72/74, não o conheceu, julgando inexistente o litígio, por falta de impugnação. Mesmo se assim não fosse, a impugnação se dera intempestivamente. A Ciência ocorrera em 12/01/1994, enquanto a apresentação da peça de defesa somente em 10/03/1994. Declarou não instalado o contraditório. Nesta linha proferi meu voto, objeto do embargo ora analisado. Alega a embargante, com propriedade, que não foi cientificada do lançamento, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. No Despacho de fls. 117/118, da Secat da DRF Niterói a narrativa de todo o procedimento e, naquele momento, com ele concordei. Todavia, analisando os embargos os acolhi por concluir que o artigo 23 do Decreto 70.235/1972, não foi cumpridojem flagrante cerceamento do direito de defesa da recorrente. Devolver o processo para saneamento não seria possível, posto que a decadência já alcançou os fatos imponíveis. Por isto conheço dos embargos para acolhê-lo, modificando a decisão antes proferida e dando provimento ao recurso original. Salas. as Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. ii 40,,jr/Lai IV: TE Mn' UIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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