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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778990 #
Numero do processo: 13839.005735/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL Aos procedimentos administrativos de compensação havidos antes da vigência da LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, o prazo decadencial para a restituição do indébito é de 10 (dez) anos (tese dos “5 + 5”), já em relação aos pedidos administrativos protocolados a partir da vigência da LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, aplica-se o prazo decadencial disposto na LC 118, ou seja, 5 (anos) da data do pagamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do lançamento das glosas das compensações referentes aos recolhimentos indevidos das competências 01/1993 em diante e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do lançamento das glosas das compensações referentes aos recolhimentos indevidos das competências 01/1993 em diante e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  das  glosas  das  compensações referentes aos  recolhimentos  indevidos das competências 01/1993 em diante e  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13839.005735/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.848  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­19.824 da  14ª Turma, que julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo:    CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  PRÓ­  LABORE  .AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES ART. 3°, I, DA LEI N°  7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E 0  DIREITO  DE  COMPENSAR.  0  prazo  para  realizar  a  compensação  da  Contribuição  Social  sobre  o  pró­labore,  cobrado  com  base  no  art.  3°,  I  da  Lei  n°  7.787/89,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  iniciou­se  em  28/04/1995,  data  em  que  foi  publicada  a  Resolução  n°  14/95  do  Senado  Federal,  findando em 28/04/2000, nos termos do art.168, I do CTN.  MULTA.  É  licita  a  cobrança  de  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  tendo  o  contribuinte  direito  a  redução de  cinqüenta por  cento  apenas nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  tenham  sido  declarados  em GFIP  (Art.  35, §4° da Lei n° 8.212/91).  JUROS.  É  licita  a  utilização  da  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e de Custódia  ­  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo Fisco. Art. 34 da Lei 8.212/91.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  E  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (Débcad  n°  37.033.159­1)  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com o Relatório Fiscal  de  fls.32/34,  refere­se Glosa  de  valores  indevidamente  compensados  pela  empresa,  para  o  período  01/2003 a  04/2005,  exceto 03/2004  (matriz 0001­13) e  01/2004  a  04/2005,  exceto  03/2004  (filial  003­85),  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 correspondente  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes sobre a folha de pagamento.  1.1.Esclarece  o  auditor  que  a  empresa  protocolou  em  17/12/2003,  sob  n°  35.399.000362/2003­18,  pedido  de  compensação  dos  recolhimentos  que  efetuou  no  período  de  01/95 a 10/95, a titulo de contribuição sobre remunerações de  Autônomos  e  Pró­labore.  Tal  requerimento  foi  indeferido  em  última  instância  administrativa  em  24/05/2006,  pela  Quarta  Camara  de  Julgamento  do  CRPS,  conforme  acórdão  n°  786/2006, anexado ao relatório fiscal, fls.36/70.  1.2. Informa, ainda, que antes do referido acórdão à empresa já  havia  procedido  compensação  dos  valores  nas  competências  constantes  no  item  1  deste  relatório,  deixando  de  fazê­la  a  partir  de  05/2005.  Diante  dos  fatos  e  em  cumprimento  aos  MPF's  n°  09416375F00  e  n°09416375C01  de  16/08/2007  e  06/09/2007,  respectivamente,  o  Fiscal  Notificante,  procedeu  a  ação de fiscalização efetuando as glosas de compensação, com  elaboração  de  planilha  demonstrativa  das  compensações  realizadas, fls. 35 do relatório fiscal.  1.3.  Foram  lavrados  dois  autos  de  infração  com  CFL  n°  68  (  06/2003 a 04/2005­ Debcad n°37.096.247­8) e n° 69 (01/2003 a  05/2003­Debcad n° 37.096.248­6), pois a empresa informou em  GFIP  os  valores  dessas  compensações  indevidas,  acarretando  omissão de valores a recolher.  1.2.  0  presente  crédito  previdenciário  é  no  montante  de  R$231.449,05(  duzentos  e  trinta  e  um  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinco  centavos),  consolidado  em  30/11/2007.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  A  Notificada  foi  cientificada  pessoalmente  (04/12/2007),  apresentando  defesa  tempestiva,  as  fis.72/99,  alegando  em  síntese:  ­  Inconstitucionalidade  da  Contribuição:  Pró­labore  e  Autônomo:  2.1. a fiscalização equivocou­se ao lançar valores compensados  pela  impugnante  (Pró­Labore  e  Autônomos),  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tais  contribuições  pelo  STF  no RE  n°  166.722­9/RS,  julgado  em  12/05/94,  confirmada  pela  Resolução  do  Senado  n°  14  de  28/04/95,  além  do  que  o  próprio  INSS na OS n° 51/96 e da OS no 08/97, manifestou­se  favorável  à  compensação.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  compensação indevida;  ­ Direito de Compensar:  2.2.  diante  da  inconstitucionalidade  a  Impugnante  procedeu  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  pois  entendeu formado um indébito tributário. 0 direito de compensar  vem  previsto  no  art.170  do CTN  (qualquer  crédito),  bem  como  na Lei n° 8.383/91, art. 66 e na Lei n° 8.212/91 (compensação de  um crédito liquido e certo com um crédito futuro);  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13839.005735/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.848  S2­C4T3  Fl. 4          5 2.3.  a  compensação  realizada no caso  concreto  é a do art.  89,  §3°  da  Lei  n°  8.212/91.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ausência de previsão legal para o procedimento realizado, pois a  pretensão  formulada  administrativamente  pela  Impugnante  era  para  compensar  créditos  tributários,  mediante  reclamação  administrativa com base na Lei no 8.212/91;  ­ Da Capitulação da Multa:  2.4. a multa aplicada não é devida e na pior das hipóteses deve  ser diminuída,  ­  observando os  princípios  da  razoabilidade, da  proporcionalidade, do não­confisco, da capacidade contributiva,  irretroatividade,  anterioridade  e  da  legalidade,  este  o  mais  importante de todos, uma vez que a possibilidade de modificação  de alíquota mediante decreto é exclusão prevista na Constituição  Federal;  ­Da Multa aplicada pelo Fisco e sua Caracterização:  2.5.  a  cobrança  de  multa  moratória  junto  com  correção  monetária  e  juros  são  inadmissíveis,  pois  a  primeira  atenta  contra o principio da capacidade contributiva (art. 145, §1° da  CF) e conseqüentemente o contribuinte acaba sendo confiscado,  o que não pode ocorrer,  conforme dispõe os arts. 5º e 150,  IV,  ambos da CF.  2.6.  na  verdade  a multa  aplicada  não  é moratória, mas  penal,  pois somente este caráter punitivo pode justificar a coexistência  da multa de mora e dos juros de mora, sem que se configure bis  in idem. Assim, conclui que a multa a ser aplicada é a constante  no  art.  85,§7°  da  Lei  Paulista  n°  6.374/89,  caso  assim,  não  entendam  deve  ser  utilizada  a  multa  de  2%  em  analogia  ao  Código de Defesa do Consumidor;  ­ Da Taxa Selic:  2.7. a taxa selic não pode incidir sobre tributos, pois nada mais é  que  uma  correção  monetária,  calculada  através  de  títulos  registrados  no  sistema  especial  de  liquidação  e  de  custodia,  ferindo frontalmente o principio da  isonomia e diversos outros,  como o art. 192, §3° da CF, que estabelece o percentual de 12%  aa. Além do que a cobrança de  juros acima do previsto da Lei  caracteriza  o  crime  de  usura,  ferindo,  também  o  principio  da  legalidade ( art. 150, da CF). Por fim, a taxa selic cobrada fere  o principio da capacidade contributiva (§l° do art. 145 da CF).  2.8. Assim,  conclui que a Taxa Selic é  correção monetária que  favorece somente a Unido, ferindo o principio da isonomia.  DO PEDIDO   3.  Requer  a  Nulidade  da  NFLD  pelos  motivos  expostos  na  Impugnação.  Caso  assim,  não  entenda  solicita  a  retirada  dos  valores  que  não  procedem,  diante  da  inconstitucionalidade  da  contribuição do Pró­Labore.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 3.1. Requer, por fim, que todas as intimações sejam enviadas aos  advogados  da  Impugnante  no  endereço  de  fls.  99  da  impugnação.  4.  Conforme  despacho  de  fls.  151,  o  presente  processo  teve  a  competência  transferida  com  a  edição  da  Portaria  RFB  n°  564/2008  para  DRJ/São  Paulo!  /SP,  com  distribuição  a  14ª  Turma de Julgamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · ao contrário do que a Colenda 14 8 Turma de Julgamento menciona, a  Recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição/compensação  sob  o  n.°  35399.000362/2003­18em  17/12/2003  relativo  aos  valores  recolhidos no período de  janeiro/1995 a outubro/1995,  e,  portanto  o  seu  direito  de  ressarcimento  não  pereceu,  pois  corno  regra  geral  concernente ao prazo prescricional do direito de restituição de tributos  pagos indevidamente, assim reza o Código Tributário Nacional:  o  "Art.  168.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados:  o  I ­ nas hipóteses dos incs. I e II do art. 165, da  data da extinção do crédito tributário";  · Operando­se  a  extinção  do  crédito  apenas  com  a  ulterior  homologação, expressa ou tácita, por parte da autoridade fiscalizadora  competente,  chega­se  à  conclusão  que,  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  fins de  restituição de pagamentos  feitos de  forma  indevida, começa a  fluir para o contribuinte, no caso de  inexistência  de  homologação  expressa,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  (homologação  tácita)  A  contar  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  · Assim, no caso concreto, a Recorrente possui o direito de restituição  dos valores pagos nos últimos 10 (dez) anos.  · Multa.  · SELIC.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13839.005735/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.848  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO    A  recorrente  apresenta,  para  fim  de  prescrição  do  direito  de  efetuar  a  compensação, a tese dos 5 + 5 anos.  Acato a tese pelas razões abaixo apresentadas, o que me leva a considerar que  a glosa efetuada está parcialmente correta.  A tese dos 5 + 5 somente se aplica às ações ajuizadas antes de 08/06/2005,  quando se completou a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005.  Não obstante o STJ ter pacificado o tema em 2009, nos termos do art. 543­C  do CPC,  também o STF,  em sede de Recurso Repetitivo,  nos  termos do  art.  543­B, § 3o  do  CPC, que também tem o condão de uniformizar a jurisprudência, pacificou a tese dos “cinco  mais cinco”, antes da vigência da LC n. 118/05, verbis:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)    Para melhor  ilustrar o  entendimento  firmado no acórdão prolatado em sede  de repercussão geral, transcrevo o voto no seguinte trecho:    8.  (...)  Reconheço,  pois,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  redução  de  prazo  que  alcance  prazos  já  interrompidos,  bem  como  da  aplicação,  imediatamente  após  a  publicação da lei, às novas ações ajuizadas, sem assegurar aos  contribuintes nenhum prazo para que, deduzindo suas pretensões  em  Juízo,  pudessem  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  considerando violado pelo art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o  princípio  da  segurança  jurídica  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  que  repousam  implícita  e  expressamente  nos  arts.  1º  e  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13839.005735/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.848  S2­C4T3  Fl. 6          9 9.  Diante  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  cabe,  ainda,  verificar a partir de quando e com que efeito o novo prazo pode  ser validamente aplicado.  Importa  que  haja  manifestação  expressa  desta  Corte  sobre  a  transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo  de  5  anos,  porquanto  significa  definir  o  limite  da  inconstitucionalidade  que  se  afasta.  Sem  uma  definição  clara  quanto  a  tal  ponto,  a  análise  restaria  incompleta  e  não  cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da  repercussão geral.  ...  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que  pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade,  não  havendo  fundamento  constitucional  para  proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação ao velho brocardo  latino: Dormientibus non  sucurrit  jus.  Assim,  vencida  a  vacatio  legis  de  120  dias,  é  válida  a  aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de  então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações  ajuizadas anteriormente a esta data.     A  partir  do  exposto,  sigo  o  entendimento  que,  em  relação  aos  procedimentos  administrativos  de  compensação  havidos  antes  da  vigência  da  LC  118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, o prazo decadencial para a restituição do indébito é de  10 (dez) anos (tese dos “5 + 5”), já em relação aos pedidos administrativos protocolados a  partir da vigência da LC 118/2005, art. 3º, em 09/06/2005, aplica­se o prazo decadencial  disposto na LC 118, ou seja, 5 (anos) da data do pagamento.    No caso presente, registra o Relatório Fiscal que a compensação efetuada  referia­se a  créditos do período 01/91 a 10/95 e que a  compensação acorreu no período  01/2003 a 04/2005.    3.1.FPG —FOLHA DE PAGAMENTO COM APRESENTAÇÃO  DE GFIP:  3.1.1­As contribuições devidas, relativas ao período de 01/2003  a  04/2005,  exceto  03/2004  (matriz  0001­13)  e  01/2004  a  04/2005,  exceto  03/2004  (filial  003­85),  foram  apuradas  com  base  nas  glosas  de  valores  indevidamente  compensados  pela  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 empresa,  uma  vez  que  não  comprovou  suporte  legal  para  esse  procedimento.  3.1.2­De fato, a empresa protocolou em 17 de dezembro de 2003,  sob  n°35.399.000362/2003­18,  pedido  de  compensação  dos  recolhimentos que efetuou no período de 01/91 a 10/95, a titulo  de  contribuição  sobre  remunerações  de  Autônomos  e  Pro­  Labore.  Esse  requerimento  foi  indeferido  em  última  instancia  administrativa  em  24/05/2006  pela  Quarta  Camara  de  Julgamento  do CRPS — Conselho  de Recursos  da Previdência  Social, conforme Acórdão 786/2006. Anexamos a este Relatório  cópias de folhas desse processo.   3.1.3  ­Ocorre que mesmo antes dessa  decisão  ser  proferida, a  empresa  procedeu  compensação  desses  valores  nas  competências que indicamos no item 3.1.1, deixando de fazê­lo  a partir da competência 05/2005.    Quando  a  empresa  iniciou  a  compensação  (competência  01/2003,  GPS  paga em 02/2003 e GFIP entregue em 02/2003), o direito de compensar os recolhimentos  indevidos efetuados referentes aos fatos geradores até 12/92 havia prescrevido.    Considero  correta  a  glosa  da  compensação  correspondente  aos  recolhimentos indevidos referentes às competências até 12/92.      SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13839.005735/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.848  S2­C4T3  Fl. 7          11 artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a  exclusão do lançamento das glosas das compensações referentes aos recolhimentos indevidos  das competências 01/1993 em diante e determinando o recálculo da multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12                   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5759123 #
Numero do processo: 19515.720195/2011-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720195/2011­05  Acórdão n.º 2803­003.488  S2­TE03  Fl. 85          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de incidência de contribuições previdenciárias.   Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte  no dia 08 de outubro de 2013. O  recurso  foi protocolizado no dia 08 de novembro de 2013,  mediante  postagem  nesse  dia.  A  autoridade  preparadora  apontou  a  intempestividade  do  protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720195/2011­05  Acórdão n.º 2803­003.488  S2­TE03  Fl. 86          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 08 de outubro de 2013  e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 07 de novembro de 2013. Contudo, nos autos  o comprovante protocolo por meio postal do recurso demonstra a data como 08 de novembro  de 2013, no primeiro dia dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do  Decreto n° 70.235/72), precluindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5778958 #
Numero do processo: 10768.720149/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório, a fim de que a unidade de origem profira novo despacho. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito oriundo  de pagamento a maior da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, apurado em  fevereiro de 2003, cumulado com compensação de débito de responsabilidade própria.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O presente processo foi formalizado para tratamento manual da  Dcomp  n°  26036.28904.150104.1.3.04­0196,  através  da  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  referente  a  pagamento  a  maior  de  PIS,  código 8109, do período de apuração de 28/02/2003, no valor de  R$ 2.105.962,73, com o qual pleiteia compensar débito também  de  PIS,  código  6912,  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003.  Por se tratar do mesmo crédito, juntou­se ao presente a Dcomp  n° 33506.52144.150304.1.3.04­3111, bem como os processos n°  10768.720352/2007­41  e  n°  10768.720354/2007­31,  formalizados para tratamento manual das Dcomp eletrônicas n°  12488.50579.1.3.04­5817  e  35754.63311.150604.1.3.04­6911  respectivamente,  através  das  quais  o  contribuinte  compensa  débitos de PIS, código 6912, dos p.a. de janeiro, fevereiro e maio  de 2004.   Segundo  o  parecer  conclusivo  362/08­DIORT/DERAT/RIO  (fls.  26/27),  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  revelam  que:  a) consta declarado em DCTF débito de PIS do p.a. de fevereiro  de  2003 no valor  de R$ 4.587.171,77,  quitado mediante DARF  do mesmo valor (fls.12/13);  b)  tal  DARF  (R$  4.587.171,77),  encontra­se  confirmado  no  sistema SINAL 07 (fl. 14);  c) consta declarado na DIPJ (fl.15), a título de contribuição PIS  a pagar neste mesmo período, fevereiro de 2003, ficha 21, linha  44, o valor de R$ 4.587.171,77, sendo que R$ 4.377.330,07 sob o  código  8109  e  R$  209.841,70  sob  o  código  6912  (PIS  não  cumulativo);  d)  não  há,  entretanto,  qualquer  valor  recolhido  sob  o  código  6912 durante o ano­calendário de 2003, conforme pesquisa de fl.  16;  e)  tampouco  na  DCTF  consta  qualquer  valor  declarado  sob  o  código 6912;  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 742          3 f)  ainda  que  por  hipótese  argumentativa  fosse  afastada  a  confissão de dívida efetivada pelo contribuinte através de DCTF,  e  fosse  tomada  como  referência  a  DIPJ,  cujo  caráter  é  meramente  informativo,  não  chegaríamos  ao  valor  pleiteado  pelo  interessada,  posto  que  tão  somente  o  valor  de  R$  209.841,70  (que  seria  o valor devido  de PIS  6912)  restaria  ali  subtraído  do  total  informado  como  devido  a  título  de  PIS,  R$  4.587.171,77. Entretanto, como não há qualquer pagamento de  PIS  6912,  como  já  mencionado  acima,  não  há  que  ser  considerada esta hipótese.  O  parecer  afirma,  ainda,  que  no  caso  em  tela,  não  havendo  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito  referente  a  pagamento  a  maior  de  PIS,  código  8109,  do  período  de  apuração  de  28/02/2003,  posto  que  o  declarado  em  DCTF  coincide  com  o  recolhido  mediante  DARF,  não  há  como  homologar  a  compensação declarada.  Com base no parecer citado, o Delegado da DERAT/RIO (fl. 28),  decidiu:    a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado,  decorrente de  suposto pagamento a maior de PIS código 8109,  do  período  de  apuração  de  28/02/2003,  no  valor  de  R$  2.105.962,73;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  constante  das  Dcomp de fls. 03/07 e 18/22, bem como das Dcomp eletrônicas  acostadas  às  fls.  04/08  dos  processos  apensos  de  n°  10768.720352/2007­41 e n° 10768.720354/2007­31.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs,  em  03  de  outubro  de  2008, manifestação (fls. 79­94), na qual alega, em síntese, que:  ­  Quando  uma  ligação  telefônica  originada  no  exterior  tem  destino  ao  território  nacional,  tal  ligação  inicia­se  na  rede  telefônica da operadora estrangeira, e esta rede conecta­se com  redes telefônicas da REQUERENTE. A partir dessa conexão, a ^  REQUERENTE  presta  serviços  a  operadora  internacional  de  finalização  de  ligação  telefônica  W  iniciada  no  exterior.  Por  estes  serviços,  a  operadora  internacional  remunera  a  REQUERENTE,  contabilizando  a  respectiva  receita,  denominada receita de tráfego entrante.  ­ A apuração dos valores a serem recebidos pela REQUERENTE  em  decorrência  da  prestação  das  atividades  denominadas  tráfego  entrante  se  revestem  de  determinadas  características  a  ela  inerentes  e  resultam  dos  acordos  fumados  entre  as  operadoras  estrangeiras  e  a  REQUERENTE,  nos  moldes  da  Regulamentação  da  Organização  Internacional  de  Telecomunicações e podem ser resumidas nas seguintes etapas:  ­ Statements  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 Para chegar ao  valor a  receber  (credor) ou a pagar  (devedor)  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  as  operadoras  trocam  entre  si  um  documento  denominado  Statements, onde ficam registrados os tráfegos cursados entre as  operadoras e os créditos não liquidados.  ­ Liquidação da dívida  Após processados os statements cada operadora dá o aceite final  para  fins  de  liquidação  da  dívida,  efetuando­se,  então,  o  pagamento do numerário para a operadora cujo  saldo  final  no  período  previamente  acordado  (mensal  ou  trimestral)  lhe  foi  favorável (credor)  ­ Documentação interna da operação  Como  controle  interno  e  suporte  contábil  da  operação,  a  REQUERENTE emite dois tipos documentos, "AP" (Autorização  de  Pagamentos  ­  Doe.  08)  ou  a  "AR"  (Autorização  de  Recebimentos  ­  Doe.  09).  Estes  dois  documentos,  em  resumo,  documentam os  statements  relativos a as operações  financeiras  trocadas entre as operadoras.  ­  Com  efeito,  referidas  receitas  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  ''interconexão,  tráfego  entrante,  consubstanciam  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional  prestados  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  portanto  exportação de serviços, nos termos reconhecidamente expressos  pelo Poder Legislativo e por diversos órgãos da Administração,  por exemplo:  • Atos do Poder Legislativo que reconhecem como prestação de  serviços  de  comunicação  a  atividade  de  interconexão  prestada  às  operadoras  internacionais  ­  artigo  60  da  Lei  n.°  9.472/97,  Lei  Geral de Telecomunicações; Convênio Internacional de Nairobi;  e o artigo I o do Dec. n.O 2.534/98, Plano Geral de Outorgas;  •  O  próprio  órgão  regulatório  das  atividades  de  telecomunicações, por meio de Parecer n.° 002/98 da ANATEL,  expressamente  declara  que  a  receita  auferida  pela  Recorrente  por  conta  das  atividades  denominadas  "tráfego  entrante"  caracteriza­se como receita decorrente da prestação de serviços  de telecomunicação internacional.  • A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou, por meio  do Parecer PFGN/CAT n.° 381/99, no sentido de que "É extreme  de dúvidas que no caso em pauta ocorre a prestação do serviço  de comunicação".  •  Em  resposta  à  consulta  formulada  pela  própria  Recorrente  relativa  à  incidência  do  IRPJ,  a  Secretaria  da Receita Federal  também  entendeu  que  as  receitas  auferidas  em  decorrência  do  "tráfego entrante" são típicas receitas de prestação de serviços.  • O próprio artigo 689 do Decreto n.° 3.000 ­ RIR reconhece que  atividade  prestada  pela  Recorrente  constitui  modalidade  de  prestação de serviços de comunicação internacional.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 743          5 ­  Por  sua  vez,  o  artigo  4o  da Medida  Provisória  n.°  1.249/95  isenta  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  as  receitas  decorrentes da prestação de serviços a residentes e domiciliados  no exterior, verbis:  Art. 4o Observado o disposto na Lei n.° 9.004, de 16 de março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão também excluídas as receitas correspondentes:  I  ­  aos  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, desde que não autorizadas a funcionar no Brasil, cujo  pagamento represente ingresso de divisas."  ­  Posteriormente,  referido  artigo  4o  da Medida  Provisória  n.°  1.249/95  foi  ratificada  pela  Lei  n  0  9.718/98  e  pela  Medida  Provisória n.° 1.858­6/99 e por  fim pela Medida Provisória n.°  2.158­35, mantendo a isenção nos seguintes termos, verbis:  " MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35. DE 24 DE A GOSTO DE  2001.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de Io  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput."  ­  A  REQUERENTE  prestou  efetivamente  serviços  de  interconexão  a  operadoras  estrangeiras,  o  denominado  trafego  entrante,  nos  períodos  compreendidos  entre  Janeiro  de  1998  a  Dezembro de 2001, e foi efetivamente remunerada por conta da  prestação de tais serviços, nos termos comprovados pela juntada  de  cópias,  por  amostragem,  das  respectivas  autorizações  de  pagamentos emitidas pelas operadoras domiciliadas no exterior  e das autorizações de recebimento emitidas pela requerente. (A  REQUERENTE  junta  à  presente  um  DVD  contendo  as  acima  referidas AP's e NY's relativas a todo o período de 1998 a 2001,  de  forma  a  comprovar  a  efetiva  exportação  de  serviços  de  telefonia). I  ­ Por cautela, considerando que a Administração entende que o  efetivo  ingresso de divisas somente se aperfeiçoaria mediante a  contratação  de  contrato  de  câmbio,  a  REQUERENTE  efetivamente  considerou  na  base  de  cálculo  do  PIS  por  ela  devida as receitas decorrentes do trafego entrante ­ serviços de  interconexão prestados a operadoras domiciliadas no exterior ­,  em que pese a isenção prevista no já citado artigo 14 da Medida  Provisória  n.°  2158/01,  tendo  recolhido  PIS  relativos  aos  períodos de apuração de Janeiro de 1998 a Dezembro de 2001  inclusive  sobre  as  citadas  receitas  de  exportação  ­  trafego  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 entrante – nos termos demonstrados em planilha constante de fls.  85/86.  ­  Posteriormente,  somente  quando  do  fechamento  dos  competentes  O  Contratos  de  Câmbio  (Does.  02  e  03)  em  fevereiro de 2003 e, considerando que teria passado a cumprir a  exigência  que,  no  entender  da Administração,  lhe  daria  direito  ao  gozo  da  isenção  relativamente  às  receitas  de  exportação  decorrentes  do  trafego  entrante,  a  REQUERENTE  reconheceu  em  sua  contabilidade  (Doe.  07)  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  da  PIS  relativos  as  receitas  do  denominado  tráfego  entrante,  nos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2001,  utilizando  referidos  créditos  para  quitação  do  próprio  PIS  devido  em  períodos  de  apuração  vincendos,  dentre  estes o período de apuração de dezembro de  2003 e fevereiro de 2004 (Processo n° 2007­75); janeiro de 2004  (Processo n° 2007/41) e maio de 2004 (Processo n° 2007/31).  ­  Com  efeito,  do  simples  exame  dos  registros  contábeis  da  REQUERENTE  (Doc.07)  constata­se  que  os  créditos  do  PIS,  decorrentes  da  repatriação  das  receitas  cuja  origem  foi  a  exportação  dos  serviços  de  interconexão  à  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado  trafego  entrante,  foram  exatamente os mesmos valores utilizados na  compensação  ­ R$  2.105.962,73  ­  que  totaliza  exatamente  o  valor  objeto  da  compensação em questão, nos termos demonstrados em planilha  de fl. 87.  ­ De fato, a autoridade fiscal autora do Parecer que opinou pela  não  homologação  da  compensação  levada  a  efeito  pela  REQUERENTE,  relativa  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro,  fevereiro  e  maio  de  2004  não  detinha  informações suficientes para, partindo exclusivamente do exame  isolado da DCTF relativa ao período base de fevereiro de 2003,  entender a origem do crédito e atestar sua liquidez e certeza.  ­ Sequer o exame conjunto da referida DCTF relativa ao período  base  de  fevereiro  de  2003  e  da  respectiva  Dcomp  n.°  35754.63311.150604.1.3.04­6911;  12488.50579.130204.1.304­ 5817;  26036.28904.150101.1.3.04­0196;  33506.52144.150304.1.3.04­3111 permitiria à Autoridade Fiscal  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  pela  REQUERENTE uma vez que a REQUERENTE se equivocou ao  Informar  na  referida  Dcomp  que  o  crédito  seria  oriundo  de  recolhimento indevido havido em fevereiro de 2003.  ­ De fato, a REQUERENTE informou na competente Dcomp que  os  créditos  eram  originários  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  dado  que  somente  nesta  data,  com  o  fechamento  dos  respectivos  contratos  de  câmbio,  é  que  foi  cumprida,  no  entendimento  da  própria  Administração  Tributária,  a  condição  necessária  para  a  fruição  da  isenção,  relativamente  as  receitas de  exportação decorrentes  do  tráfego  entrante,  momento  em  que  os  recolhimentos  havidos  entre  janeiro  de  1998 a  dezembro  de  2001,  tomaram­se  efetivamente  recolhimentos  indevidos,  portanto  créditos  líquidos  e  certos  passíveis de utilização para compensação com débitos vincendos  da REQUERENTE.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 744          7 ­  Verifica­se  que,  somente  em  fevereiro  de  2003,  após  o  cumprimento  das  condições,  que  no  entendimento  da  própria  Administração Tributária, são necessárias à fruição da isenção,  é  que  os  recolhimento  efetuados  pela  REQUERENTE,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  interconexão  às  operadoras  internacionais  ­  trafego  entrante  ­,  nos  períodos  compreendidos  entre  Janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2001,  tornaram­se  efetivamente  recolhimentos  indevidos,  portanto  créditos  líquidos  é  certos  passíveis  de  utilização  para  compensação com débitos vincendos da REQUERENTE.  ­  Pois  bem,  dos  fatos  acima  conclui­se  que  o  crédito  utilizado  pela ora REQUERENTE para quitação do débito de PIS relativo  ao período base de dezembro de 2003, janeiro, fevereiro e maio  de 2004 não decorre de um pagamento feito a maior no período  base de  fevereiro de 2003, mas  sim, de recolhimentos  feitos no  período  de  janeiro  de  1998  a  Dezembro  de  2001  que,  com  o  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  havidos  em  fevereiro  de  2003,  tornaram­se, em março de 2003 recolhimentos  indevidos,  portanto,  passíveis  de  utilização  para  quitação  de  débitos  via  compensação.  ­  Isto  posto,  verifica­se  que  os  créditos  utilizados  pela  REQUERENTE  para  quitação  do  débito  da  PIS  relativo  ao  período de apuração de dezembro de 2003,  janeiro,  fevereiro e  maio  de  2004  são  líquidos  e  certos,  motivo  pelo  qual  deve  a  compensação  ser  homologada,  desconsiderando­se,  por  insubsistente, o r. Parecer Conclusivo n.° 362/2008.  ­ Requer o contribuinte perícia, nos termos do disposto no artigo  16,  Inciso  IV  do  Decreto  n.°  70.235/72,  a  fim  de  que  sejam  respondidos os quesitos:  i)  Que  o  Sr.  Perito  esclareça  se  nos  períodos  de  apuração  de  Janeiro  1998  a  Dezembro  de  2001  a  requerente  computou  na  base  de  cálculo  do  PIS  por  ela  recolhido  através  dos  DARFs  cujas copias foram acostadas aos autos (Doe 04) as receitas de  exportação  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado tráfego entrante.  ii) Que o Sr. Perito esclareça, caso seja positiva a  resposta ao  quesito  anterior,  qual  a  parcela  do  valor  recolhido  pela  REQUERENTE a título de PIS, através dos DARFs cujas cópias  foram acostadas aos autos (Doe 04), é decorrente da incidência  do PIS sobre as receitas de exportação originadas na prestação  dos  serviços  de  interconexão  à  operadoras  domiciliadas  no  exterior, denominado tráfego entrante.  iii) Que o Sr. Perito esclareça se os valores que foram objeto dos  Contratos de Câmbio (Does 02 e 03),  fechados em fevereiro de  2003,  são  relativos  exclusivamente  às  receitas  de  exportação  decorrentes  da  prestação  dos  serviços  de  interconexão  a  operadoras  domiciliadas  no  exterior,  denominado  tráfego  entrante, nos períodos de janeiro de 1998 a Dezembro de 2001.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 ­  Ressalta  o  contribuinte  que  quando  da  apresentação  das  Dcomp  n.°  35754.63311.150604.1.3.04­6911;  12488.50579.130204.1.304­5817;  26036.28904.150101.1.3.04­ 0196;  33506.52144.150304.1.3.04­3111;  cometeu  mero  erro  formal  ao  informar  que  os  créditos  que  seriam  compensados  tratavam­se  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  relativos  ao  período  de  apuração de  fevereiro  de  2003,  quando na  verdade  cuidava­se  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  havidos  ente  Janeiro  de  1998  e  Dezembro  de  2001,  que  se  tornaram  indevidos, em  face do  fechamento dos  respectivos Contratos de  Câmbio (Doe. 02 e 03), ocorridos em fevereiro de 2003.  ­ considerando que a Decomp não permite a correção no campo  relacionado  à  origem  dos  créditos,  não  restou  alternativa  à  Requerente  para,  diante  do  erro  formal  cometido,  retificar  as  informações  prestadas  às  Autoridades  Fiscais  de  modo  a  comprovar a  liquidez e  certeza dos  créditos do PIS que  seriam  utilizados  na  compensação  da  PIS  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro  de  2004,  fevereiro  de  2004 e maio de 2004.  ­ Desta  forma, a partir da análise dos documentos acostados à  presente  manifestação  de  inconformidade,  dúvidas  não  pairam  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  de  PIS  que  foram  utilizados  na  compensação  realizada  com  o  débito  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2003,  janeiro  de  2004,  fevereiro de 2004 e maior de 2004.  ­  Traz  o  contribuinte  decisões  do  CARF  corroborando  tal  raciocínio,  em  que  se  dá  ênfase  ao  princípio  da  verdade  material,  em  oposição  ao  da  verdade  formal  no  direito  administrativo.  Em  16/12/2009,  foram  anexadas  aos  autos  as  peças  de  fls.  237/243,  que  tratam,  segundo  a  interessada,  de  subsídio  à  manifestação de  inconformidade apresentada, onde se  requer o  cancelamento  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic, sobre a multa de mora exigida.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJII  n.º  13­ 40.609, de 14/03/2012 (fls. 364 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCOMP.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Não  se  inclui  dentre  as  atribuições  das  turmas  das  DRJ  a  apreciação de  pedido de  retificação de DCOMP. Não  é  de  ser  conhecida a manifestação de inconformidade, cuja matéria a ser  apreciada se restrinja ao referido pedido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 10768.720149/2007­75  Acórdão n.º 3202­001.379  S3­C2T2  Fl. 745          9 Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a interessada apresentou, fora prazo legal, recurso voluntário de  fls. 425/448, que, no entanto, deve ser apreciado por esta Colegiado Administrativo por força  de decisão judicial (vide fl. 714). As suas razões de defesa, no entanto, não serão aqui relatadas  em vista do que se passa a consignar no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende,  por  força  de  decisão  judicial,  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Conforme  consta  do  Relatório,  a  Recorrente  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição de crédito do PIS, cumulado com pedido de compensação de débito próprios.  A  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações. Em essência, fundamentou­se nos seguintes fatos:  a) consta declarado em DCTF débito de PIS de fevereiro de 2003 no valor de R$  4.587.171,77, quitado mediante DARF do mesmo valor (fls. 12/13);  b) o valor pago encontra­se confirmado no sistema SINAL 07 (fl. 14);  c)  consta  declarado  na  DIPJ  (fl.  15),  a  título  contribuição  para  o  PIS  a  pagar  neste mesmo período, fevereiro de 2003, ficha 21, linha 44, o valor de R$ 4.587.171,77, sendo  que  R$  4.377.330,07  sob  o  código  8109  e  R$  209.841,70  sob  o  código  6912  (PIS  não  cumulativo);  d) não havia, entretanto, qualquer valor recolhido sob o código 6912 durante o  ano­calendário de 2003, conforme pesquisa de fl. 16.  Portanto,  a  denegação  do  pleito  assentou­se  na  não  constatação  da  origem  do  crédito  pleiteado.  Não  houve,  todavia,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos, de molde a dirimir a dúvida necessária à solução, ao menos inicial, do litígio.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 Portanto, ainda que erro tenha havido, a Recorrente deveria ter sido intimada  a saná­lo.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  a  unidade de origem profira novo despacho.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10768.011035/2002-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO. DUPLICIDADE Ante a constatação de que os débitos lançados já foram objeto de cobrança em outro processo, cancela-se o lançamento. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  fls.  16  a  25,  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  nos  créditos  vinculados  informados  em  DCTF  correspondentes à Contribuição para o PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no  valor  total  de  R$  1.977.043,44,  correspondente  à  Contribuição  não  recolhida  referente  aos  meses 07/1997 a 12/1997, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora correspondentes,  calculados até 31/05/2002.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  do  “Anexo  I  ­  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confinnados” e do “Anexo  III  ­ Demonstrativo  do Crédito Tributário a Pagar” que:  1) O presente auto de infração originou­se da realização de Auditoria Intema  na  DCTF  referente  aos  3°  e  4°  Trimestres  do  ano­calendário  1997,  conforme  IN­SRFn°s  045/98 e 077/98; e  2) A irregularidade constatada nos créditos vinculados aos débitos de Cofins  informados nessas DCTF, conforme “Anexo  I  ­ Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não  Confirmados” referem­se, conforme descrito no campo “ocorrência”, ao fato de que o processo  judicial  n°  980021185­3,  informado na  declaração  como origem dos  créditos  vinculados  por  compensação, seria de “outro CNPJ”.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  do Quadro  10  ­  “Descrição  dos  fatos e enquadramento  legal”  (fl. 19). Na  impugnação, anexada às  folhas  l e 2,  a  Interessada  alega, em síntese:  O  crédito  lançado  encontra­se  com  exigibilidade  suspensa,  em  vista  do  processo  judicial  n°  98.002.l  185­3,  o  que  foi  corretamente  informado  na  DCTF  auditada;  Presume­se que o erro no lançamento decorra da alteração da denominação social da autuada  que à época do ajuizamento da ação denominava­se “Banco Bozano, Simonsen S/A". É certo  que  o  CNPJ,  no  entanto,  permaneceu  inalterado,  por  tratar­se  rigorosamente  da  mesma  sociedade.  Anexa cópia da  inicial da ação  judicial 11° 98.0021 185­3 (fl. 3) e das atas  das  assembléias  que  alteraram  a  denominação  social  da  entidade  (fls.  12  e  13).  Em  22  de  dezembro  de  2010  a  interessada  protocolizou  aditamento  à  impugnação,  fls.  34  a  36,  acompanhada  dos  anexos  de  folhas  37  a  71  na qual  alega  que  os  valores  lançados  já  foram  objeto de cobrança por meio do processo administrativo n° 10768.008745/2001­98, existindo  portanto dois processos para cobrança dos mesmos débitos.  Informa  que  o  citado  processo  deu  origem  à  execução  fiscal  n°  2007.6l.82.02770­1,  extinta  em decorrência de pagamento  efetuado em 27 de maio de 2009.  Assim, solicita o cancelamento do auto de infração n° 0000975.  A DRJ juglou improcedente o Auto de Infração e, por essa razão, o presente  Recurso de Ofício a ser analisado por essa Turma. De acordo com a DRJ, tendo em vista que  posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  a  informação  de  que  os  débitos  já  foram  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10768.011035/2002­26  Acórdão n.º 3403­003.453  S3­C4T3  Fl. 5          3 cobrados  por  meio  do  processo  administrativo  10768008745/2001­98.  Anexou  extrato  do  processo na Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 53 e 54), certidões de inscrição na divida  ativa (fls. 57 a 65) e DARF relativo à quitação dos débitos (fl. 68).¬  As  consultas  anexadas  às  folhas  74  a  77  confirmam  que  o  processo  n°  l0768.008745/2001­98 trata de cobrança de débitos de PIS e que os débitos relativos aos meses  07 a 12/1997, nos mesmos valores lançados neste, foram cobrados naquele processo.  Consta  ainda  a  informação  do  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  comprovação  da  extinção  da  inscrição  dos  débitos.  É  evidente  a  cobrança  em  duplicidade. Ainda  que  o  lançamento  tenha  sido  efetuado  de  pleno  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  o  que  ensejaria  a  anulação  por  duplicidade não  dos  débitos  deste  processo,  mas daqueles cobrados no processo n° 10768008745/2001­98, se considerar que os débitos do  processo de cobrança encontram­se pagos, deve­se cancelar o lançamento levado a efeito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Trata­se de Recurso de Ofício, elevando para julgamento por conta do valor  do  Auto  de  Infração  que  foi  julgado  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro.  Com efeito, há que se manter inalterado o julgado, visto que resta claro que  se  trata  não  apenas  de  cobrança  em  duplicidade  da  Contribuição  ao  PIS,  mas  que,  principalmente, o débito em questão foi devidamente pago para Recorrida.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10580.912652/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/01/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912652/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.759  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 52 /2 00 9- 13 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912652/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.759  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912652/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.759  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912652/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.759  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5753273 #
Numero do processo: 35301.004060/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO, PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.324
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Nome do relator: kLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irreile-Nite a antecipação de pagamento. \-0-- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARA 4 JO - Relator \\YUÀ h L Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n° 35301,004060/2007-76 S2 -C4T1 Acórdão n ° 2401-01324 Fl .357 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n,' .37A05.899-2, lavrada contra a contribuinte acima identificada, a qual foi cadastrada com número de processo constante no cabeçalho. O valor consolidado em 29/07/2003 assumiu o montante de R$ 65.370,.30 (sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos). De acordo com o relatório fiscal, fis, 30/35, os fatos geradores integrantes da NFLD foram as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram serviços no período fiscalizado. Informa-se ainda que, além da presente NFLD foram lavradas na mesma ação fiscal outras duas notificações, que correspondem às contribuições sobre o salário utilidade alimentação e sobre a remuneração dos administradores. A notificada apresentou impugnação, fls. 257/276, cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que declarou, por unanimidade, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 338/345, no qual alega que as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, É o relatório. 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. O único argumento do recurso é a decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei a" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei a" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre inatéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ( Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art 173, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n 9 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, ai de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO, NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA, 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do Processo n" 35301 004060/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01„324 El 358 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento . foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 1.50, § 4 0, do CTN)". 2. Devem ser repelidas os embargos declaratórias manejadas com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 30/03/2007 e o período do crédito é de 02/1999 a 12/2001, O relato fiscal afirma que na fiscalização foram apuradas as contribuições sobre a remuneração dos segurados empregados pagas a titulo de alimentação, sobre a remuneração dos administradores (pró-labore) e sobre a remuneração dos autônomos, levando-me a concluir que houve recolhimento sobre a remuneração direta dos empregados, posto que sobre esses pagamentos não houve lançamento. Entendo, por isso, que o prazo decadencial deva ser aferido pela regra do art. 150, § 4,', do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência a totalidade das contribuições lançadas. Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NHÃ). Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 \, KLEBER FERREIRA' DE A É .10 - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rif CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35301,004060/2007-76 Recurso ri°: 165,482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2401-01_324 Brasília, 22,4e setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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5778438 #
Numero do processo: 10680.933178/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.228
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933178/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Depreende­se pela análise do presente processo administrativo que a recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  indicando  como  direito  creditório  um  “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 1.611.324,00.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 17 8/ 20 09 -2 7 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933178/2009­27  Resolução nº  1301­000.228  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  análise  primitiva  da  declaração  apresentada,  foi  realizada  pela  DRF  nos  termos  do  Despacho  Decisório  anexado  à  folha  34,  no  qual  se  entendeu,  em  resumo,  que  analisadas  as  informações prestadas  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período. Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  artigos  165  e  170  do CTN,  artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expendidas,  a  DRF  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP.  O contribuinte  foi  cientificado  (fl.  59) e,  irresignado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01  a  09),  argumentando  em  síntese,  a  tempestividade  do  seu  inconformismo e informando que apurou a CSLL­Estimativa Mensal no mês de fevereiro/2005  no  montante  de  R$  1.611.324,00,  e  que  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância  correspondente,  acrescentando  que,  posteriormente,  constatou  erro  na  apuração  do  valor  da  CSLL  (estimativa  mensal)  para  o  período,  e  “acabou  por  encontrar  prejuízo”,  “gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante  anteriormente  recolhido no valor de R$ 1.611.324,00”. Aduziu ainda, que a DCTF originalmente apresentada  foi retificada e os valores apurados como devidos estão em conformidade com as infamações  prestadas em DIPJ. O indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP.  Seguiu  argumentando  que  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada,  todavia,  tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre  o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n° 9.430, de 1996”. Invoca os arts. 2° e 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  “não  há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”. Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de  2005.  Ilustra  com  acórdãos  e  voto  do Conselho  de Contribuintes  e  argumenta  que  “efetuou  recolhimento antecipado de IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de  cálculo mensal, apurou antecipação superior à que seria efetivamente devida dentro do próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês de geração  do indébito tributário”.  Ressaltou que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n°  600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB.  Em outra linha argumentativa, requereu fosse preservado o direito à restituição  do indébito tributário tendo em vista que a Declaração de Compensação e a Manifestação de  Inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, destacando que na hipótese de  o despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933178/2009­27  Resolução nº  1301­000.228  S1­C3T1  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação, além da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas  61  em  diante,  indeferiu  a  solicitação,  ao  fundamento  de  que  na  Declaração  de  Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente para a sua utilização e que as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação  e  que  a  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível indébito, quando ocorre a efetiva  apuração do imposto devido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  81  em diante), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10680.933178/2009­27  Resolução nº  1301­000.228  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­o  para julgamento.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  sob  o  código  2484  (ESTIMATIVA MENSAL  – CSLL), referente ao mês de fevereiro/2005 no montante de R$ 1.611.324,00.  Penso que, em virtude do fato de o indeferimento da compensação pleiteada pela  contribuinte  estar  amparado  basicamente  no  entendimento  de  que  não  é  possível  reconhecer  pagamento  indevido  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  não  seja  por  meio  do  correspondente  saldo  negativo  apurado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  encontramse  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que,  no  presente caso, estamos diante de tal circunstância (pagamento indevido).  Note se que para efeito de apreciação da pretensão da Recorrente é necessário,  antes  mesmo  de  qualquer  análise  acerca  da  legislação  de  regência,  que  fique  devidamente  aclarado que  estamos diante de pagamento  indevido,  isto  é,  que  a contribuinte,  tomando por  base a  legislação aplicável, promoveu o cálculo da antecipação obrigatória  segundo uma das  modalidades  previstas  (receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução),  e,  posteriormente,  considerando essa mesma modalidade, constatou ter incorrido em erro na apuração do  valor devido e, por conseqüência, no recolhimento efetuado.  Diante  das  considerações  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem,  tomando  por base documentos colhidos junto à contribuinte, informe se efetivamente estamos diante de  erro na apuração da antecipação obrigatória recolhida e, em caso positivo, qual o montante que  deve ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO.  Solicita­se  que  o  resultadoda  diligência  que  ora  se  requer  seja  refletido  em  relatório e que a documentação que lhe serviu de suporte seja carreada ao processo.  A contribuinte deve ser cientificada das conclusões da diligência para, se assim  desejar, aditar razões.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 04/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.904803/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.904803/2009­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.571  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 03 /2 00 9- 79 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 9303­002.571  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904803/2009­79  Acórdão n.º 9303­002.571  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 12448.720386/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE PAF. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O pagamento regular de salários direto e indireto em retribuição de serviços prestados, não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O dispêndio de recursos por instituição de goza imunidade tributária para pagamento de salários direto e indireto a diretor escolar, diretores executivos (administrativo, financeiro etc.) e para realização de festas e eventos relacionados com o objeto da entidade, exceto se a fiscalização conseguir provar que se trata de distribuição simulada de resultado, está relacionado à finalidade essencial de uma entidade de ensino. IRPJ. CSL. PIS. COFINS. Considerada improcede a suspensão da imunidade, não se mantém o auto de infração lavrado para exigência de tributo.
Numero da decisão: 1102-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720386/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.200  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Suspensão de Imunidade. IRPJ. CSL. PIS. COFINS  Recorrente  ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  PAF.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  O  pagamento  regular  de  salários  direto  e  indireto  em  retribuição de serviços prestados, não caracteriza, por si só, desobediência ao  comando  legal,  exceto  quando  a  fiscalização  provar  que  a  situação  apresentada configura distribuição simulada de resultados.  PAF.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. O dispêndio  de  recursos  por  instituição  de  goza  imunidade  tributária  para  pagamento  de  salários  direto  e  indireto  a  diretor  escolar,  diretores  executivos  (administrativo,  financeiro  etc.)  e  para  realização  de  festas  e  eventos  relacionados  com  o  objeto  da  entidade,  exceto  se  a  fiscalização  conseguir  provar  que  se  trata  de  distribuição  simulada  de  resultado, está relacionado à finalidade essencial de uma entidade de ensino.  IRPJ. CSL. PIS. COFINS. Considerada improcede a suspensão da imunidade,  não se mantém o auto de infração lavrado para exigência de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 03 86 /2 01 1- 61 Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  1311/1332,  anexo  fl.  1333)  interposto  contra  Acórdão  nº  12­41.304  (fls.  1235/1269)  proferido  pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro 1 (DRJ/RJ1), na sessão de 07 de outubro de  2011,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente:  i)  a  impugnação  ao  Ato  Declaratório  de  Suspensão de Imunidade nº 25/2011 (ADE 25/2011) protocolada em 20/04/2011(fl. 629); e ii) a  impugnação  ao  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  levada  ao  conhecimento da Contribuinte em 29/03/2011 (fl. 586).  Em  suma,  em  22/11/2010  (fl.  09),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ  notificou  a Escola Americana  do Rio  de  Janeiro  (EARJ)  a  apresentar  alegações  e  provas  suficientes a afastar possível suspensão da imunidade tributária fruída pela instituição de ensino.  A  Recorrente  possui  em  seus  quadros  dois  tipos  de  dirigentes:  estatutários  (conselheiros  ou  diretores),  os  quais  não  recebem  qualquer  remuneração  ou  valor;  esses,  eleitos  sob  forma  preconizada  no  Estatuto  Social  da  Entidade.  Sob  esse  aspecto,  nada  questionado  pelo  agente  fiscal. Também, o  fiscal cita a existência de  três diretores empregados, a  saber: Diretor Escolar, uma  Diretora  Administrativo­Financeiro  e  uma  Professora.  Os  três  possuem  poderes  limitados  conforme  Estatuto da Entidade.  Ainda,  o  Sr.  Fiscal  analisou  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  sob  diversas  rubricas,  entendendo  como  possíveis  (corretos). Afirmou  o  fiscal  que,  justificaria  a  suspensão da imunidade o pagamento sob as seguintes rubricas:     Conta  Despesa  AC 2007  3.1.5.06.01  Seleção  e  Recrutamento  de  Expatriados  R$ 28.744,00  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 4          3 3.4.2.06.01  Consumo de Combustíveis  R$ 14.325,88  3.4.8.01.01  Despesas  de Ocupação  e Manutenção  (residências de diretores)  R$ 42.330,52  3.6.1.12.01  3.5.1.01.01  Representações  R$ 55.088,40  3.4.2.04.01  Despesas  com  Conservação  de  Veículos  R$ 13.977,24  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 22.058,39  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 21.542,27  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 13.108,52  3.1.3.02.02  Despesas Assistência Médica  R$ 9.106,14  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 30.343,33     Total  R$ 250.624,69    Aparentemente,  referidos  gastos  ocorrem  em  favor  dos  referidos  três  “diretores  empregados”,  muito  embora  não  haja  nos  autos  qualquer  menção  que  outros  empregados tenham sido beneficiados com esses valores.  Assim,  os  fundamentos  apresentados  pelo  Sr.  Fiscal  que,  em  tese,  justificariam a suspensão da imunidade, seriam:  gastos  não  essenciais  para manutenção  da  finalidade  de  educação,  que  é  o  ensino; e  a  atribuição de  recursos,  “benefícios  indiretos”  (sem pagamento de  IRRF –  fls. 08) ou vantagens a dirigente da instituição, a qualquer título.  O ato administrativo acima foi fundamentado nos art. 14, incisos I e II e art. 9º, §1º,  do CTN e no art. 32, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Intimada em 22/11/2010 (fl. 09), a Contribuinte impugnou a Notificação Fiscal em  16/12/2010 (fl. 12) ­ fls. 12/21 com anexos de fls. 22/508 ­, alegando, em síntese, que: i) o Conselho  Diretor  da  EARJ,  em  2007,  era  composto  por  quinze  membros;  ii)  nenhum  membro  do  Conselho foi remunerado; e iii) os pagamentos foram efetuados aos professores e ao diretor da  escola (ou “headmaster”), todos empregados da EARJ.  Às fls. 509/518, o Parecer Conclusivo foi pela suspensão da imunidade da entidade.  Na fundamentação, o Sr. Fiscal:   i) afirma que a Contribuinte não refutou os pagamentos efetuados;  ii) cita os arts. 27 e 28 do Estatuto da EARJ;   Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 5          4 iii)  aduz  que  há  autorização  de  pagamentos  pelos  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper,  Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira;   iv)  chega  à  conclusão  que  tais  pessoas,  a  despeito  de  não  integrarem  o  Conselho Diretor, são “administradores de fato”, logo não poderiam ser remuneradas;   v)  registra  que  veículos  da  EARJ  são  utilizados  pelos  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper, Shaysann Kaun Faria, Julie Hunt e Peter Kennedy; e  v)  que  os  contratos  de  trabalho  firmados  não  preveem  o  pagamento  de  benefícios indiretos, exceto as relativas à viagem de vinda ao Brasil e do repatriamento.  O Parecer citado foi remetido à Sra. Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro  para  análise  e  decisão,  a  qual  decidiu  pela  suspensão  da  imunidade  da EARJ,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2007  (fl.  522).  O Ato Declaratório  Executivo  nº  25,  de  18/02/2011,  foi  publicado  no  Diário Oficial da União de 25/02/2011 (fl. 528).   A contribuinte foi intimada da suspensão da imunidade em 23/03/2011 (fl. 531) e da  lavratura de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em 29/03/2011 (fl. 586),  para a cobrança dos seguintes valores:    Auto de Infração ­ fls. 586/613     IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  TOTAL  Tributo  R$ 465.513,41  R$ 167.584,83  R$ 233.711,10  R$ 1.078.666,81  R$ 1.945.476,15  Multa  R$ 349.135,06  R$ 125.688,62  R$ 175.283,33  R$ 809.000,11  R$ 1.459.107,11  TOTAL  R$ 3.404.583,26    A Recorrente apresentou Impugnação ao ADE nº 25/2011 (fls. 629 a 644) em  20/04/2011 (fl. 629) e defesa contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS (fls. 1044/1059 e anexos fls. 1060/1232) em 28/04/2011 (fl. 1044).  A ora Recorrente apresentou argumentos semelhantes aos constantes na Impugnação  à Notificação Fiscal, inovando apenas quando afirmou que i) a EARJ teve imunidade reconhecida pelo  e. STF em processo cujo objeto era a cobrança de ISSQN pelo antigo Estado da Guanabara; e  ii) os  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper,  Shaysann  Kaun  Faria  e  Emilia  Dias  Ferreira  não  são  “administradores de fato”, mas mandatários, nos termos dos arts. 5º, 27 e 28, do Estatuto Social  da EARJ; iii) requereu perícia contábil para atestar que os pagamentos foram feitos apenas para  empregados e nunca para administradores.  A  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade,  negou  provimento  às  impugnações apresentadas pela ora Recorrente. O acórdão de n° 12­41.304, proferido na sessão  de 07 de outubro de 2011, assim foi ementado à fl. 1235:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2011  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 6          5 PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia quando prescindível à solução do  litígio  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. PAGAMENTOS DE DESPESAS PARTICULARES  DE DIRETORES (REMUNERAÇÕES INDIRETAS).  Uma  vez  comprovado  que  a  instituição  de  educação  custeou  gastos particulares de seus diretores, destinando os recursos da  entidade para pagamento de despesas  estranhas à atividade de  ensino,  reputa­se  correta  a  suspensão  de  sua  imunidade  tributária, em razão do descumprimento dos requisitos impostos  pelo art. 14, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Confirmada a suspensão da imunidade, a entidade fiscalizadora  fica sujeita a tributação de renda da mesma forma que as demais  pessoas jurídicas.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  Para fins de apuração do lucro real, devem ser adicionadas ao  lucro  líquido  as  despesas  que  não  guardam  pertinência  com  o  objeto social da entidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CSLL. PIS.COFINS. ENTIDADE QUE TEVE SUSPENSA A SUA  IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA.  A  entidade  que  teve  suspensa  sua  imunidade  tributária  com  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  fica  sujeita, também, ao recolhimento da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  calculada  sobre  o  faturamento,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS.    Os fundamentos do Acórdão nº 12­41.304, da 15ª Turma da DRJ/RJ1, podem  ser assim resumidos:  DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 7          6 Das causas suspensivas da imunidade apontadas pelo Fisco  “Depreende­se da Notificação Fiscal  e demais elementos  contidos nos  autos  que o Fisco suspendeu a imunidade da Escola Americana do Rio de Janeiro por duas  razões.  Primeiro, pela a apropriação de "gratificações", além de pagamentos de gastos  particulares de seus Diretores, contrariando assim o artigo 170, § 3°, incisos I e II do  Decreto  n°  3.000/1999  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda,  e  ainda  o  artigo  14,  incisos  I  e  II  do  Código  Tributário  Nacional.  Exemplificando  estas  despesas,  são  referidos  pagamentos  de  água,  luz,  gás,  telefone,  custo  de  materiais  e  serviços  utilizados na manutenção das residências de diretores e ainda despesas com veículos  à  disposição  dos  diretores  (IPVA,  consertos,  combustível,  etc.).  Tais  despesas,  inclusive,  são  as  mesmas  que  ajustaram  o  lucro  líquido  da  entidade  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Em  segundo  lugar,  foi  apontada  como  causa  impeditiva  à  fruição  da  imunidade a falta da aplicação integral dos recursos da Escola Americana do Rio de  Janeiro  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  em  descumprimento  ao  preceituado  no  170,  §  3°,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  n°  3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda e ainda no artigo 14, incisos I e II  do Código Tributário Nacional.  Vale  destacar  que  não  foram  registradas  pelo  Fisco  deficiências  na  escrituração  contábil  que  pudessem  dar  ensejo  à  suspensão  da  imunidade  com  fundamento  nos  artigos  170,  §  3°,  inciso  III,  do  Decreto  n°  3.000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  e  ainda  no  artigo  14,  inciso  III  do  Código  Tributário Nacional” – fls. 1256/7.  (...)  DO MÉRITO  Do pedido de perícia  “O  impugnante  requereu  perícia,  na  forma  estabelecida  no  Decreto  n°  70.235/1972, tendo formulado quesitos e indicando perito.  Entendo  ser  a  perícia  desnecessária  e  prescindível  para  solução  do  presente  litígio, já que nos autos estão presentes todos os elementos necessários à formação  de minha  convicção  e  ao  julgamento  imparcial  da demanda.  Isto  posto,  indefiro  a  sua  realização,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, com as alterações determinadas pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro  de 1993” – fl. 1257.  (...)  Do reconhecimento judicial da imunidade  “Conclusivamente, as decisões judiciais apresentadas não asseguram o direito  à imunidade por tempo indeterminado, pois há sempre a possibilidade do benefício  ser  suspenso,  como no  caso  em  exame,  quando  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos legais. Ou seja, as decisões do STF e da Prefeitura do Rio de Janeiro, não  lhe asseguram o direito de perene fruição da imunidade” – fl. 1259.  Das remunerações indiretas dos diretores  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 8          7 “Um  dos  pontos  fulcrais  da  defesa  da  interessada  é  de  que  não  consta  qualquer  registro  de  pagamento,  remuneração  ou  benefício  pago,  em  nome  de  qualquer  um  daqueles  “administradores”  por  ela  listados,  pois,  segundo  entende,  somente os administradores devidamente eleitos é que sofreriam tal vedação. Deste  modo, como os senhores  (as) Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia  Dias Ferreira não são, nem nunca foram,  segundo afirma, diretores da  interessada,  pois nenhum dos três integra a administração da Escola Americana o Rio de Janeiro,  nem  foram  eleitos  pela  assembléia  de  associados  para  ocupar  as  funções  desempenhadas, descaberia a suspensão do benefício” – fl. 1260.  (...)  “Por todas estas evidências, concluo, em consonância com a fiscalização, que  os  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper,  Shaysann Kaun  Faria  e  Emilia  Dias  Ferreira  são  administradores de fato da Escola Americana do Rio de Janeiro.  Nesta condição de administradores, não poderiam ter remuneração, mas, além  disso,  ainda  recebem  outros  benefícios  indiretos,  como  reembolso  de  despesa  de  combustível  e  IPVA de  veículos  à  sua  disposição,  gastos  em  restaurantes,  auxílio  moradia,  água,  luz,  gás,  telefone,  custo  de  materiais  e  serviços  utilizados  na  manutenção de suas residências de diretores. Todos estes benefícios indiretos estão  sobejamente comprovados nos autos” – fl. 1263.  Da falta de aplicação integral dos recursos da Escola Americana do Rio  de Janeiro na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais  “Para que fique claro, veja­se o objeto social da Escola Americana do Rio de  Janeiro, como consta no artigo 3° de seu Estatuto (fl. 701): Artigo 3° ­ o objetivo da  associação  é  a  prestação  de  serviços  de  natureza  Educacional  e  cultural,  principalmente para o ensino primário e secundário” – fl. 1264.  (...)  A EARJ  também argumenta  que  para  contratar  com  sucesso  professores  no  exterior  deve  conceder  benefícios  indiretos,  especialmente  relativos  a  seguros,  despesas de  assistência médica,  locação e manutenção predial,  pois  sem  isso  seria  praticamente impossível conseguir trazer para o Brasil profissionais gabaritados para  o padrão de ensino por ela imposto. Entretanto, em nenhum dos contratos exibidos, a  escola assume esta obrigação, como pode se ver na cláusula quinta onde a escola se  compromete  a  pagar  somente  as  despesas  relativas  à  viagem  para  o  Brasil  e  ao  retorno do contratado (fls. 571/573): Cláusula Quinta  ­ A Escola compromete­se a  pagar as despesas relativas à viagem da contratada ao Brasil, bem como as despesas  relativas ao repatriamento da mesma.  Com base nas provas contidas nos autos, concluo também não ser procedente  pagamento  de  despesas  com  seguro­saúde  internacional  de  dirigentes  e  de  suas  famílias, através da conta­corrente no Citibank de Nova York, demonstrando assim,  salvo melhor juízo ou provas apresentadas posteriormente, a utilização de recursos  próprios da escola em desconformidade com o fim contido no seu objeto social” ­ fl.  1265.  (...)  Das conclusões  “Por todo o exposto, não há reparos ao Ato Declaratório Executivo n° 25, de  18  de  fevereiro  de  2.011,  assim  sendo,  VOTO  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 9          8 suspensão da imunidade da Escola Americana do Rio de Janeiro no ano calendário  de 2.007” – fl. 1265.  DA AUTUAÇÃO  “Como visto, suspensa a imunidade da EARJ, a mesma passou a sujeitar­se ao  recolhimento  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  lavrados  autos  de  infração para exigir os tributos devidos.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  decorreu  do  lucro  contábil  ajustado  pelas  adições  (parcelas  não  dedutíveis  na  apuração  do  Lucro  Real)  ­  R$  1.862.053,69 (1.611.429,00 + 250.624,69)” – fl. 1265.  (...)  “Já a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende as Receitas de Ensino  contabilizadas  na  conta  n°  4.1.1.01  ­ Mensalidades  ­  e  na  conta  n°  4.1.1.07  ­  FD  (taxa de matrícula), conforme demonstrado em fls. 531/569” – fl. 1266.  DA NULIDADE  “Importante observar que a suspensão da imunidade obedeceu estritamente ao  procedimento legal estabelecido no artigo 32, da Lei n° 9.430/1996...” – fl. 1267.  (...)  “Quanto  à  alegação  de  falta  de  indicação  da  infração  e  de  citação  dos  dispositivos  legais,  tal  não  tem  qualquer  fundamento  Veja­se,  por  exemplo,  a  descrição da infração do imposto de renda de pessoa jurídica” – fl. 1268.  (...)  “Por tais razões, VOTO pela rejeição da nulidade arguida” – fl. 1268.  DO MÉRITO  “Os ajustes efetuados ao lançamento contábil para fins de apuração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorreram  da  falta  de  necessidade  das  despesas  glosadas, pois estas nada têm a ver com o objeto para o qual a EARJ foi constituída,  como suficientemente elucidado.  Já  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  lucro  líquido  tem  como  causa  a  própria  suspensão  da  imunidade,  que  veio  a  permitir  a  incidência  de  tais  tributos  sobre o lucro líquido apurado pela EARJ.  Também não há reparos a se fazer quanto aos valores lançados a título de PIS  e da COFINS, efetuados em conformidade com a legislação aplicável, e tendo como  base  de  cálculo  as  receitas  de  ensino  contabilizadas  na  conta  n°  4.1.1.01  ­  Mensalidades ­ e na conta n° 4.1.1.07 ­ FD ­ taxa de matrícula (vide fls. 531/569)” –  fl. 1269.  DAS CONCLUSÕES  “Por todo o exposto, VOTO no sentido de MANTER INTEGRALMENTE a  autuação, permanecendo os  seguintes valores: o  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 465.513,41; a Contribuição Social s/ Lucro Líquido ­  CSLL,  no  valor  de  R$  167.584,83;  a  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  233.711,10 e  a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 10          9 no valor de R$ 1.078.666,81, todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora, de  acordo com a legislação pertinente” – fl. 1269.  A Recorrente tomou ciência da decisão no dia 03/07/2013 (fl. 1279) e, nesse  caminho, interpôs recurso voluntário às fls. 1311/1332 na data de 31/07/2013 (fl. 1311).  À fl. 1316 afirma que os julgadores da DRJ, a despeito de terem reconhecido  que  os  administradores  da  escola  agem  mediante  procuração  com  poderes  específico,  o  qualificam como diretores eleitos e não como diretores empregados.  No que tange aos empregados, afirma que a denominação dada ao cargo não  o torna administrador da escola, “mesmo porque simples nome aposto ao cargo exercido nunca  poderá superar às disposições legais que regem a matéria” – fl. 1318.   Explica através da doutrina de Modesto Carvalhosa, e com base no art. 1.018  da  Lei  n°  10.406/2002  (CC/02),  que  é  possível  uma  pessoa  jurídica  constituir  procuradores  para atos específicos e limitados, sem que isso torne o mandatário diretor da pessoa jurídica.  Aduz que a EARJ é uma associação sem fins  lucrativos, nos  termos do art.  53,  do  Código  Civil,  razão  pela  qual  não  remunera  de  qualquer  forma  seus  diretores  ou  associados.  Afirma que a EARJ teve o direito ao gozo da imunidade tributária relativa ao  ISSQN  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  decisão  proferida  em  21/03/1971. Aduz ainda que recentemente tal direito também foi reconhecido pelo Município  do Rio de Janeiro no que tange ao imposto de transmissão de bens imóveis.  Afirma  que  o  art.  21  do  estatuto  da  EARJ  prevê  a  existência  de  treze  membros  eleitos  no  Conselho  Diretor,  os  quais,  nos  termos  do  art.  23,  não  podem  ser  remunerados,  o  que  efetivamente  não  ocorre.  Elenca  os  nomes  dos  direitos  eleitos  que  integravam o Conselho Diretor em 2007 – fl. 1326.  Aduz que os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias  Ferreira não são “administradores de fato” como entendeu a Sra. ARFF, já que eles receberam  poderes nos termos dos art. 5º e 27 do estatuto da instituição, acrescido ao fato que os três são  empregados da Recorrente, que exercem, “os dois primeiros, funções técnico­educacionais, e a  última de natureza administrativa” – fl. 1328.   Pontifica também que os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e  Emilia Dias Ferreira nem poderiam ser diretores,  pois o  art.  22 do  estatuto da EARJ veda  a  eleição de empregados da associação.  Afirma que os valores pagos são parte do salário dos empregados, podendo  tal afirmação ser comprovada por meio de perícia contábil.  Por fim, pede o provimento do recurso e o cancelamento da decisão da DRJ e  do ADE nº 25.   À  fl.  1333  juntou  documento  do  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  do  Rio  de  Janeiro, certificando os presidentes eleitos da Recorrente desde 2005.  Passo ao voto.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 11          10 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto. Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário, fazem­se presentes,  senão vejamos.  Nos termos do art. 7º, §2º1, do Regimento Interno do CARF, combinado com  o  art.  2º,  incisos  I,  II  e  IV,  desse mesmo diploma,  à Primeira Seção  cabe processar  e  julgar  recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação da legislação de  IRPJ  e  CSLL,  ainda  que  decorrente  de  suspensão  de  imunidade,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS, já que o procedimento é conexo ao da apuração do IRPJ.   No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogado  com  procuração outorgada pelo presidente da pessoa jurídica recorrente, que, nos termos do estatuto  da entidade, possui poderes para tanto (fl. 1332, 645 e 652).  Por  fim,  o  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  haja  vista  que  a decisão  proferida  pela  DRJ  em  07/10/2011  (fl.  1235)  chegou  ao  conhecimento  da  Contribuinte  em  03/07/2013,  uma  quarta­feira  (fl.  1279)  e  o  recurso  foi  interposto  em  31/07/2013,  ou  seja,  dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70.  Nesse caminho, recebo o recurso.  II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  identificamos  os  seguintes  pontos  como controvertidos:  a)  Qual o vínculo dos Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias  Ferreira com a EARJ?                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  (...)  § 2° Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de  isenção  ou  de  imunidade  tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 12          11 b)  Qual a natureza dos pagamentos?  c)  Sendo salário, a legislação vigente veda a remuneração de dirigentes?  d)  As despesas são essenciais à atividade (ou, os recursos são aplicados integralmente  na manutenção e desenvolvimento das atividades da EARJ)?  e)  Qual  o  efeito  das  decisões  proferidas  em  outros  processos  administrativos  e  judiciais? e  f)  Há necessidade de perícia?    III. DO MÉRITO  A  definição  da  natureza  do  vínculo  existente  entre  os  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira com a EARJ é questão subordinante de  todas  as  demais  deste  processo.  Isso  porque,  o  status  de  empregado,  ou  não,  impactará  no  ponto  referente  à  alegada  remuneração  de  administradores  da  instituição  educacional  e  a  integral utilização dos recursos nas finalidades essenciais da escola, nos termos do art. 150, VI,  “c” e § 4º, da CF/88 e do art. 14, do CTN.  Entendeu  o  Sr.  AFRF  que  as  pessoas  acima  citadas,  a  despeito  de  não  constarem  formalmente  como  diretoras  da  EARJ,  são  “administradoras  de  fato”  da  ora  Recorrente, entendimento que foi ratificado pelos e. julgadores da 15ª Turma da DRJ/RJ1 à fl.  1263 do Acórdão combatido.  Todavia, analisado aos documentos acostados aos autos, a respeitável decisão  deve ser reformada.   O Estatuto da EARJ (fls. 34/42), naquilo que interessa ao caso, preceitua que:  Artigo 3º ­ O objetivo da associação é a prestação de serviços de  natureza  educacional  e  cultural,  principalmente  para  o  ensino  primário e secundário.  (...)  Artigo  5º  ­  Para  a  realização  de  seus  objetivos  a  Associação  poderá  contratar  serviços  de  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  mediante  remuneração,  assim  como  executar  outros  serviços  para  suporte  da  sua  atividade  principal,  incluindo  a  exploração  de  cantinas  e  restaurantes  para  o  fornecimento  de  alimentos e bebidas para seus alunos.   (...)  Artigo  21º  ­ A Associação  será  administrada  por  um Conselho  Diretor composto de 13 (treze) membros, eleitos pela Assembleia  Geral,  um dos quais  será o Diretor­Presidente,  ao qual  caberá  representar a associação ativa e passivamente, em Juízo e  fora  dele.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 13          12 Parágrafo  único  –  A  Associação  poderá  contratar  serviços  de  terceiros,  mediante  remuneração,  para  realização  de  seus  objetivos.  (...)  Artigo 23º ­ O mandato do Conselho Diretor terá a duração de  três  anos,  permitida  a  reeleição,  tomando  posse  os  eleitos  na  Assembleia  Geral  que  os  eleger,  mediante  termo  lavrado  no  Livro apropriado.  Parágrafo  Primeiro  –  Os  Diretores  não  perceberão  qualquer  remuneração pelo exercício de seus cargos.  (...)  Artigo 28º ­ Serão necessárias as assinaturas conjuntas de dois  Diretores Executivos (Presidente ou Vice­Presidente, Tesoureiro  ou  Secretário)  e/ou  de  dois  procuradores  munidos  de  poderes  específicos, para todos os atos que importem em obrigações para  a Associação ou exonerem obrigações de terceiros, assim como  para  movimentação  de  contas  bancárias,  emissão,  endosso  e  aceite de notas promissórias, duplicatas ou letras de câmbio.  Parágrafo  Primeiro  –  Os  procuradores  da  Associação  serão  sempre nomeados por instrumento assinado por dois Diretores,  contendo  poderes  específicos  outorgados,  com  prazo  determinado, ressalvadas as procurações para fins jurídicos.   Vemos  que  os  dispositivos  acima  transcritos  preceituam  que  a  EARJ  tem  como  objetivo  a  prestação  de  serviços  de  natureza  educacional  e  cultural;  para  tanto  é  administrada  pelo  Conselho  Diretor  composto  de  13  (treze)  membros  que  não  podem  ser  remunerados pelo exercício do cargo.  O estatuto possibilita,  conforme o  art.  28,  a nomeação de procuradores por  prazo  certo,  por  instrumento  assinado  por  dois Diretores,  com  poderes  específicos,  inclusive  para prática de atos que importem em obrigações para a Associação ou exonerem obrigações  de terceiros.  No  caso  concreto,  não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  que  os  Sr(a)s.  Peter  Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira não foram eleitos para o Conselho  Diretor da Recorrente. Contudo, o Sr(a)s. Fiscal e os r.  julgadores da 15ª Turma da DRJ/RJ1  qualificaram as pessoas acima citadas como “administradoras de fato”, dirigentes da EARJ, já  que:  i)  Peter Roblin  Cooper:  ocupa  o  cargo  de  superintendente  da  EARJ;  “suas  funções extrapolam a dos funcionários comuns”; possui poderes análogos ao  da Sra. Emília Dias, outorgados também por procuração; recebia salários nos  anos  de  2006  e  2007  nos  valores  de  R$  42.112,37;  na  ata  de  reunião  do  Conselho  Diretor  de  14/08/2006  consta:  “Membros  da  administração  presentes: Peter Roblin Cooper e Emilia de Fátima Brito Dias Ferreira”; e em  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 14          13 declaração da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de data  não informada, consta o nome do Sr(a)s. Peter Roblin como Diretor Geral da  EARJ;  ii)  “Quanto  à  Sra.  Shaysann  Kaun  Faria,  a  mesma  possui  procuração  da  EARJ com poderes análogos aos conferidos aos Sr(a)s. Sr(a)s. Peter Roblin  Cooper e Emilia Dias Ferreira (fls. 739/740)” – fl. 1262.  iii)  “Ora,  a  Sra.  Emilia  Dias  Ferreira  foi  contratada  como  DIRETORA  ADMINISTRATIVO  FINANCEIRA,  como  consta  em  sua  carteira  de  trabalho, assina cheques nesta condição, possui procuração, para, entre outros  poderes,  assinar  contratos,  cheques,  admitir  e  demitir  funcionários.  Assim  sendo, a referida Senhora, ainda que não tenha sido eleita por assembleia de  associados, é sem sombra de dúvidas, dirigente da sociedade, como afirma a  fiscalização” (grifos do original) – fl. 161;  Contudo,  com  a  devida  vênia,  os  fatos  acima  resumidos  não  justificam  tal  qualificação. Isso porque, como os próprios agentes públicos reconhecem, i) os poderes foram  outorgados em estrito respeito ao estatuto da Recorrente2 e por seus diretores estatutários; ii) os  Sr(a)s.  Peter Roblin Cooper,  Shaysann Kaun  Faria  e  Emilia Dias  Ferreira  não  foram  eleitos  para  o  Conselho  Diretor;  e  iii)  eles  foram  contratados  como  empregados  e,  efetivamente,  prestam serviços à EARJ.  Outrossim, é perceptível que a qualificação de tais senhores como “Diretor” é  feita tanto no sentido adotado em instituições de ensino – Diretor da escola, quanto no mundo  dos  negócios  –  Diretor  de  Produção,  Diretor  Financeiro  etc.  ­,  não  em  referência  ao  cargo  citado  no  Estatuto  da  EARJ.  Entendimento  semelhante  foi  esposado  pelo  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por sua Primeira Câmara, no Acórdão nº 101­94.610:  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  ­  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES  ­  A  proibição  de  remunerar  dirigentes  não  alcança os cargos de Reitor e de Vice­Reitor de fundação universitária os quais têm  funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à  destinação  de  recursos  e  assunção  de  obrigações,  está  nas  mãos  da  Assembléia  Geral,  à  qual  são  submetidas  a  proposta  e  a  execução  orçamentária  da  entidade.  Incabível  também,  estabelecer  limites  de  remuneração  aos  ocupantes  dos  cargos  nominados, quando o valor pago não caracteriza a distribuição de patrimônio.  Quanto  ao  montante  recebido  a  título  de  salário  (Peter)  e  remuneração  “indireta”, considerando o superávit da instituição em 2007, a classe social de seus alunos e o                                                              2 Além disso, a Lei n° 6.404/1976, em seu art. 144, parágrafo único revela que: “Nos limites  de  suas  atribuições  e  poderes,  é  lícito  aos  diretores  constituir  mandatários  da  companhia,  devendo  ser  especificados  no  instrumento  os  atos  ou  operações  que  poderão  praticar  e  a  duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado”.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 15          14 padrão  de  qualidade  que  a  EARJ  demonstrou  perseguir,  parece  ser  o  necessário.  A  despesa  considerada pelo Sr. Fiscal, a título de salários indiretos, dividida pelos três “diretores”, resulta  em  remuneração mensal  de menos  de R$  7 mil  para  cada  um,  como  será melhor  explicado  abaixo.  Desse modo, vê­se que o Sr. Fiscal não possui elementos para qualificar tais  pessoas como “administradoras de fato”, ou, em outros termos, os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper,  Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira são meramente empregados em nível de chefia.   Ainda  que  os  Sr(a)s.  Peter  Roblin  Cooper,  Shaysann  Kaun  Faria  e  Emilia  Dias  Ferreira  tivessem  sido  eleitos  para  o  cargo  de  Diretor  Estatutário,  não  haveria  descumprimento dos requisitos impostos pela legislação para gozo de imunidade.  A  e.  Câmara  Superior,  bem  como  diversas  turmas  deste  r.  Tribunal,  tem  entendido  que  dirigentes  estatutários  de  entidades  imunes  podem  ser  remunerados  pelos  serviços prestados, desde que a remuneração não decorra do exercício exclusivo do cargo de  diretor  estatutário.  Todavia,  como  não  poderia  ser  diferente,  cabe  ao  Fisco  provar  que  a  remuneração  decorreu  do  exercício  do  cargo  de  diretor  estatutário,  o  que,  como  enfrentado  acima,  não  foi  feito  pelo  Sr.  AFRF  no  caso  em  julgamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  entendido que a contraprestação é proveniente da relação de emprego.   Sobre o tema, vejamos a ementa do acórdão nº 9101­001.775, publicado em  04/06/2014:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ­ SUSPENSÃO DA IMUNIDADE ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES  ­  O  fato  de  empregado,  funcionário  de  instituição,  assumir  o  cargo  de  Diretor  e  continuar  trabalhando  na  entidade  não  descaracteriza  a  situação  desta  como  entidade  sem  fins  lucrativos.  Ao  Fisco  não  basta  provar  que  os  diretores  perceberam  remuneração  da  instituição,  mas  sim  vincular a remuneração ao exercício do cargo, para restar descaracterizada a função  de entidade sem fins lucrativos.  Recurso Especial Negado”.    Considerando que o Fisco não descaracterizou a relação de emprego existente  entre os Sr(a)s. Peter Roblin Cooper, Shaysann Kaun Faria e Emilia Dias Ferreira e não provou  que os pagamentos recebidos decorrem do cargo de integrante do Conselho Diretor, e não da  relação de emprego, mesmo que se entendesse que tais senhores(as) são, de fato, dirigentes da  AERJ,  não  há  nos  autos  provas  do  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  imunidade.  Ademais, recente alteração à Lei nº 9.532/97,  introduzida por intermédio da  Lei nº 12.868, de 15/10/2013, vai ao encontro da interpretação dada por este e. CARF à norma  prevista na alínea “a”, do §2º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97:   “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150,  inciso VI, alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 16          15 educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.   (...)  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados”.  Interpretação  semelhante  também  é  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, no que tange aos requisitos previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário  Nacional. No PN CST nº 71/1973, encontramos:  “6.  Nada  obsta,  contudo,  que  a  instituição  imune  remunere  os  serviços  necessários  à  sua  manutenção,  sobrevivência  e  funcionamento,  como  os  realizados  por  administradores,  professores e funcionários. Esses pagamentos não desfiguram ou  prejudicam  o  gozo  da  imunidade,  visto  não  serem  vedados  por  lei, mas  é de se  exigir,  rigorosamente, que a  remuneração  seja  paga  tão­somente  como  contraprestação  pela  realização  de  serviços  ou  execução  de  trabalhos,  sem  dar  margem  a  se  traduzir tal pagamento em distribuição de parcela do patrimônio  ou das rendas da instituição”.  Como  dito  acima,  a  Lei  nº  12.868,  de  15/10/2013,  com  natureza  interpretativa,  introduziu  os  §§  4º  e  6º  ao  art.  12,  da  Lei  nº  9.532/97,  esclarecendo  que  a  vedação não alcança os diretores não estatutários:  §  4º A  exigência  a  que  se  refere  a  alínea  “a”  do  §  2º não  impede:  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício;   (...)  §  6º O  disposto  nos  §§  4º e  5º não  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho.  Dessa  feita,  sendo  a  norma  interpretativa,  impõe­se  a  retroatividade,  nos  termos do art. 106, incisos I e II, “b”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 17          16 (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Em  situação  análoga,  o  e.  STJ,  em  voto  da  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  chegou à mesma conclusão no julgamento do REsp. 587.429/AL, senão vejamos:  “Na  hipótese  sub  examine  surge  a  seguinte  indagação:  Tratando­se  de  fato  gerador  ocorrido  em  1997  é  possível  a  aplicação  retroativa  do  art.  10,  §7º,  da  Lei  9.393/96,  com  a  redação da pela MP 2.166­7, de24 de agosto de 2001?  In  casu,  a  recorrente  foi  autuada  pela  ausência  de  Ato  Declaratório,  expedido  pelo  IBAMA,  nos  termos  da  IN  43/97,  vigente à época do fato gerador do ITR.  Destarte,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais  benéfica,  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  IBAMA,  impõe­se  aplicação  do Princípio insculpido no art. 106, do CTN”.   Em  suma,  qualquer  que  seja  o  ângulo  que  se  olhe  esta  questão,  impõe­se  reformar o capítulo do Acórdão combatido no que tange à qualificação de “administradores de  fato” das pessoas multicitadas e da natureza da remuneração percebida.   Quanto  à  essencialidade  dos  gastos,  não  há  dúvida  que  a  remuneração  do  Diretor  Escolar,  do  Diretor  Administrativo­Financeiro  e  dos  professores  são  essenciais  à  manutenção da atividade de ensino e, como dito acima, as despesas elencadas pelo fiscal como  fundamento da suspensão do gozo da imunidade, no total de R$ 250.624,69, se dividida pelos  três  empregados  nominados  no  Acórdão  da  DRJ,  resulta  em  remuneração  mensal  de  R$  6.961,80  (seis  mil  novecentos  e  sessenta  e  um  reais  e  oitenta  centavos),  irrisória  se  considerarmos que o superávit da EARJ em 2007 foi R$ 1.611.429,00:    Despesas consideradas como não necessárias para a manutenção da  atividade da EARJ, segundo o Sr. Fiscal  Conta  Despesa  AC 2007  3.1.5.06.01  Seleção e Recrutamento de Expatriados  R$ 28.744,00  3.4.2.06.01  Consumo de Combustíveis  R$ 14.325,88  3.4.8.01.01  Despesas  de  Ocupação  e  Manutenção  (residências de diretores)  R$ 42.330,52  3.6.1.12.01  3.5.1.01.01  Representações  R$ 55.088,40  3.4.2.04.01  Despesas com Conservação de Veículos  R$ 13.977,24  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 18          17 3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 22.058,39  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 21.542,27  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 13.108,52  3.1.3.02.02  Despesas Assistência Médica  R$ 9.106,14  3.1.3.02.01  Despesas Assistência Médica  R$ 30.343,33  Total  R$ 250.624,69  Total "diretores"  3  Remuneração por "diretor"  R$ 83.541,56  Valor recebido por cada "diretor" ao mês  R$ 6.961,80    Analisando  a  tabela  acima,  vemos  que  as  despesas  ou  tratam­se  de  salário  indireto ou para a realização de festas e eventos relacionados ao objeto da instituição, logo, em  respeito ao Estatuto.   No que  tange à  remuneração, a Escola Americana comprovou pesadamente  com  documentos  anexados  (fls.  883/1037)  que  é  uma  escola  diferenciada  no  que  tange  ao  ensino  oferecido,  pois  tem  por  escopo  possibilitar  aos  seus  alunos  um  aprendizado  que  lhes  permita o ingresso em renomadas faculdades brasileiras e americanas.  Em  outras  palavras,  tal  instituição  para  atender  ao  citado  objetivo  gerará  despesas diferentes das  escolas nacionais,  ou  seja,  terá de  contratar profissionais gabaritados  visando  atender  a  grade  curricular  nacional  e  americana.  Portanto,  terá  de  investir  na  importação de profissionais que terão exigências diferenciadas para deixar o país de origem.   Por sua vez, os valores gastos com eventos não devem ser entendidos como  não razoáveis (R$ 28.744,00 + R$ 55.088,40) se considerarmos o superávit do ano­calendário  de  2007,  qual  seja  R$  1.611.429,00.  Nem  foi  dito  quem  esteve  presente  em  tais  eventos  (autoridades, pais, etc.).  Cabe registrar que ao caso não se aplica o parágrafo único do art. 13, da Lei  nº 9.532/97.  Isso porque:  i)  as pessoas  remuneradas não são dirigentes,  e  ii) que as despesas  enumeradas pelo Sr. Fiscal não foram provadas como não necessárias.   Ademais, o parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532/97, atualmente, deve  ser  interpretado  em  consonância  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.868,  de  15/10/2013, que, como dito acima, possibilita a remuneração de dirigentes. Desse modo, não  há  como  a  lei  possibilitar  a  remuneração  dos  diretores  não  estatutários  e,  ao mesmo  tempo,  apenar a entidade imune por pagar salário indireto que não se constitui distribuição simulada de  resultado.   Esse,  inclusive, é o entendimento deste e. Tribunal, como pode ser visto no  Acórdão nº 107­08.343, da 7ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes:    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 12448.720386/2011­61  Acórdão n.º 1102­001.200  S1­C1T2  Fl. 19          18 RECURSO DE OFÍCIO:  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ­ IMUNIDADE — SUSPENSÃO ­  IMPROCEDÊNCIA  —  A  suspensão  de  imunidade  de  Instituição  de  educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas  do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como  tais: (i) a acusação de insuficiência de recolhimento de IRF que, ao fim e ao cabo,  quando dos lançamentos que se seguiram, na constituição do crédito tributário, não  foram  tomados  em  consideração,  (ii)  despesas  contabilizadas  que,  pela  sua  natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutíveis, não representaram  distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade e (iii)  o  pagamento  de  remuneração  a  dirigentes  ocupantes  de  cargos  executivos.  Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes.    Por  fim,  as  questões  referentes  à  perícia  e  ao  efeito  de  outras  decisões  administrativas  e  judicias  que,  supostamente,  reconheceram  o  direito  da  EARJ  ao  gozo  da  imunidade, não serão enfrentadas, haja vista a perda de objeto, já que o ADE deve ser anulado  e a decisão da DRJ reformada.  IV. CONCLUSÃO  Por fim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, anulando o  Ato Declaratório  de  Suspensão  de  Imunidade  nº  25/2011  (ADE  25/2011),  haja  vista  que  os  fundamentos e provas apresentados pelo Sr(a)s. Fiscal não justificam a prática do mesmo e, em  consequência, anular também o auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                               Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5754731 #
Numero do processo: 16004.001136/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias Sampaio Freire. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 641          1 640  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001136/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de novembro de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Elias  Sampaio Freire.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 6/ 20 08 -0 1 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.427  S2­C4T1  Fl. 642          2   Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.785­4.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de declarar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social –  GFIP com informações incorretas nos campos “FPAS” e “Código de Pagamento”.  Aponta­se  que  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do Simples,  razão  pela qual  foi  excluída deste  regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59, cujos efeitos  retroagiram a 11/06/2003.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.427  S2­C4T1  Fl. 643          3 Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.427  S2­C4T1  Fl. 644          4 Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  exigências  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.427  S2­C4T1  Fl. 645          5 A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  declarara  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, mediante a Resolução  n.º 2401­000.374, de 15/05/2014. Ali requereu­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de origem informasse acerca à cientificação da recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do  Simples Federal.  Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, que trata da  exclusão  da  empresa  do  regime  tributário  do  Simples  Federal.  Conforme  despacho  à  fl.  72  deste processo, a empresa foi cientificada em 01/07/2008 do Ato Declaratório de Exclusão n.º  59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (SP), e  não se manifestou dentro do prazo regulamentar.  O processo retornou ao CARF sem ciência dos recorrentes acerca do resultado  da diligência.  É o relatório.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.427  S2­C4T1  Fl. 646          6 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade  de  conversão  em  diligência  para  ciência  do  sujeito  passivo  do  resultado da diligência fiscal   O  motivo  que  levou  esta  Turma  a  determinar  a  realização  da  diligência  comandada pela Resolução n.º 2401­000.372 foi o argumento das recorrentes de que a autuada  não teria sido regularmente intimada do Ato Declaratório de Exclusão do Simples.  Ao se apensar ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, chegou­nos  ao  conhecimento  que  a  empresa  de  fato  fora  cientificada  do  Ato  Declaratório,  conforme  comprovante de AR acostado.  Ocorre  que  outra  preocupação  demonstrada  pela  Turma  na  mencionada  Resolução  foi que as pessoas arroladas no polo passivo pudessem se contrapor a  informação  prestada pelo fisco em sede de diligência.  Isto porque aquelas poderiam questionar a própria  validade do documento de intimação da exclusão do Simples. Assim, determinou­se que fosse  facultada às recorrentes a possibilidade de se manifestarem, no prazo legal, sobre o resultado  da diligência.  Sem  essa  providência,  restará  claramente  ferido  o  Princípio Constitucional  do  Contraditório,  que  representa  uma  das  garantias  essenciais  do  devido  processo  legal,  consagrado pela Carta Constitucional de 1988.  Assim, devem os autos retornar à origem, de modo que todas as pessoas físicas e  jurídicas  incluídas  no  polo  passivo  da  lavratura  possam  se manifestar  sobre  a  existência  do  documento  que  comprova  a  intimação  pela  autuada  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples n.º 59/2008.  Conclusão   Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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