Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711605 #
Numero do processo: 13709.000423/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13709.000423/99-17

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4194927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-11.667

nome_arquivo_s : 10611667_122985_137090004239917_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 137090004239917_4194927.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4711605

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356863430656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:14:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:14:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:14:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:14:57Z; created: 2009-08-26T17:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-26T17:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:14:57Z | Conteúdo => • -,..;•eStri;'.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 13709000423/99-17 Recurso n°. : 122.985 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EUDES DE CRISTO TEIXEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.667 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco)) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDES DE CRISTO TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. - Dl hitat..s.: I . Z It)E OLIVEIRA Dr. DENTE di • Sa frE II 1 A , I DE BRITTO RELA FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Recurso n°. : 122.985 Recorrente : EUDES DE CRISTO TEIXEIRA RELATÓRIO EUDES DE CRISTO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido, dentre outros documentos, declaração retificadora referente ao exercício de 1993, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda e termo de rescisão do contrato de contrato de trabalho (fls. 08/14). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (fls.20) . Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.22. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 25/27, que contém a seguinte ementa: 'P0 V- PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n.° 096/1999). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Dessa decisão tomou ciência (fl.28) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 31/32, argumentando, em síntese: - o recolhimento das verbas percebidas a título de adesão a Programa de Demissão de Voluntária é descabido porque trata-se de indenização; - o art. 5.°, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico prefeito e a coisa julgada, além disso a lei não pode retroagir em prejuízo do cidadão. É o Relatório. lr 3 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação* do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: 'Art. 96 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9" será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo art. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual."( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição —1995, pág. 292, "ipsis litteris": nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifas não são do original) NP" 6 \/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seia o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Suste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie anui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. -1?t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatótia. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris° : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior."(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, scapur, anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence 5(13 9 191( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sWs to (9{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423199-17 Acórdão n°. : 106-11.667 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida? Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal das Se sões - DF, " em e7 de dezembro de 2000 /Os ,'• D BRITTO ti &\''/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000423/99-17 Acórdão n°. : 106-11.667 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .4 9 FEV 2001 Dl _Áitip DR - IBE OLIVEIRA E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 9 MAR 2001 - • r.. • DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4711594 #
Numero do processo: 13709.000327/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.099
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13709.000327/2006-50

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4451357

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.099

nome_arquivo_s : 30335099_137657_13709000327200650_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13709000327200650_4451357.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4711594

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356872867840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:25Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:25Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:25Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:25Z; created: 2009-11-10T14:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:25Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 116 2.;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 19:1; • ` y, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13709.000327/2006-50 Recurso te 137.657 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.099 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente CAC DE OLARIA CENTRO DE IDIOMAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. de,, ANEL . D P " O - Presidente 1 Oh te 4 1' OSTA Relator Participar. , ai e. do sresente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Lu Bartoli, uis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges, Davi Machado Evangelista (suplente) e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Nanci Gama. , - Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 117 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.84-85) proferido pela DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: "DO PEDIDO O processo tem origem no PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES, da interessada, (fl. 01), protocolizado no CAC - PENHA / RJ, em 27 de janeiro de 2006, o qual foi instruido com a documentação de fls. 02/38, em atenção à sentença de mérito obtida pelo SINDELIVRE na 18a Vara Federal, em Mandado de Segurança na 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, embora, como a própria declara, subsista "vedação da atividade da empresa". 110 DO INDEFERIMENTO A interessada, a posteriori, entrou com a SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES (fl.46 e verso), que foi indeferida, em 26/04/2006, pelo CHEFE DA EQCOJ/DICAT/DERAT/RJO (Delegação de Competência- Portaria/DERAT/RJO N°64, de 07/04/2005), tendo em vista o motivo abaixo, manuscrito, originalmente, senão vejamos, in verbis: "X - NEGUE-SE A INCLUSÃO SOLICITADA X - POR FALTA DE AMPARO LEGAL: A EMPRESA EXERCE ATIVIDADE VEDADA PARA A OPÇÃO PELO SIMPLES: CURSO DE ENSINO DE IDIOMAS (CONFORME A ALTERAÇÃO CADASTRAL DE FLS. 03). TAMBÉM, CONFORME A DECISÃO (FLS.40) DA 18" VARA FEDERAL/RJ, A SEGURANÇA CONCEDIDA NÃO BENEFICIA TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDELIVRE, MAS • APENAS AQUELES SUBSTITUiDOS NO MOMENTO DOAJUIZAMENTO E OUTROSSIM, A INTERESSADA NÃO CONSTAVA DA LISTAGEM FORNECIDA PELO SINDELIVRE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10768.007236/99-71." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do ato denegatótio de suas pretensões, em 07/06/2006 (AR de verso de fi.47), a interessada apresentou seu inconformismo, protocolizado no CAC-PENHA/RJ em 07/03/2006, juntado às fis.48/53, instruído com a documentação de fi.54, contra a decisão prolatada pela Administração Tributária, retrocitada (verso de fl.46), cujas razões de defesa abaixo se seguem, ora sumarizadas, a saber: 1-Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por rça da decisão judicial já transitada em julgado; 2-A interessada descreve, então, e de forma rsumida, o que rreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SIND 2 ' Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 118 3-0 Mandado de Segurança, de acordo com a decisão do dia 24/05/2005, da Egrégia 4" Turma do TRF transitou em julgado em 27/08/2004 (doc. Anexo), consagrando a sentença de 1' instância, possibilitando, então, a sua opção definitiva ao Simples; 4-Assim, acrescenta a interessada, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito à determinacão judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência à ordem judicial; (grifos da interessada) 5-A sentença do "Mandamus" assevera, contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO; (destaque da interessada) 6- Tece, ademais, alguns comentários acerca do indeferimento do seu • pedido de opção ao Simples, menciona, para tanto, art. 5°, ,ICXXVI, da Constituição Federal, afirmando, pois, ter seu direito assegurado ao citado regime de tributação, e aproveita para se referir a algumas decisões, exaradas por esta DRJ, favoráveis, que foram quanto ao deferimento de solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio; (destaque da interessada) 7-Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento do seu pedido quanto à sua inclusão retroativa, a janeiro de 2006, no SIMPLES, e requer, desde já, as anotações de praxe, para a sua regularização nesta sistemática de tributação." Cientificada em 19.10.2006 (AR de fl.90 verso) da decisão de fls.82-89, a qual, por unanimidade, indeferiu a solicitação, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.91-113) em 14.11.2006, alegando, em síntese, que o Tribunal Regional Federal da r Região ao julgar o mandado de segurança em questão decidiu que todos os filiados têm direito ao SIMPLES sem limitação temporal. 110 Em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso, inclusive, já era dispensada face a agsência de valoração para o crédito tributário em discussão. É o relatório. 3 ' Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 119 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo para a inclusão retroativa desde 12.03.2003 quando então a empresa Contribuinte iniciou suas atividades e optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Pretende a Recorrente o enquadramento no sistema do Simples Federal, conforme pedido protocolizado no CAC - INE/RJ, em 27 de janeiro de 2006, o qual foi instruído com a documentação de fls. 02-38, em atenção à sentença de mérito obtida pelo SINDELIVRE na 18 Vara Federal, em Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro", embora, como a própria • declara, subsista "vedação da atividade da empresa", (fl. 01). Em consulta ora juntada e realizada na página do Tribunal Regional Federal da 2' Região (www.trf2.gov.br), vê-se que no recurso de agravo em mandado de segurança n° 2005.02.01.013399-3 ficou decidido que: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE • SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (destacou-se) • A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo. Destaco que não há o que se falar em concomitância, já que a ação a qual a Contribuinte logrou êxito é de conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira visa constituir ou declarar um direito, enquanto que a segunda, de execução, visa realizar este direito constituído ou declarado na ação de conhecimento. A execução, pode ocorrer no âmbito judicial ou administrativo, cabendo ao contribuinte optar pela via que lhe convir, ou exclusivamente judicial, caso a fazenda lhe negue a pretensão na via administrativa. No caso em comento, pretende a rrente o dir o a sua inclusão no Sistema Simples, ao albergue da decisão judicial decorr t e recurso agravo em mandado de segurança n° 2005.02.01.013399-3. 4 , . Processo n° 13709.000327/2006-50 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.099 Fls. 120 Sendo a pretensão da Recorrente acolhida pelo poder judiciário, e tendo a mesma feito a prova de sua filiação ao Sindelivre (fl.08), não resta outra alternativa a este Conselho, se não, o cumprimento da ordem mandamental exarada do processo em referência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no entido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-L . 'at n INTEGRAL PROVIMENTO, para reconhecer a inclusão retroativa da empresa Conv i 'te desde 12.03.2003 (data da sua abertura) no sistema simplificado de recolhimento de . • . • ederais - SIMPLES. Ihi É COMO . e to. Sala das ' k11 . I de aneiro e e 200811• IN e ,... - L B r «. TA - Rel. or • 5

score : 1.0
4709784 #
Numero do processo: 13678.000006/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRRF e consectários, bem como a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que proviam parcialmente o recurso para afastar a multa isolada e a multa de oficio incidente sobre o IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13678.000006/2002-36

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4161796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-21.986

nome_arquivo_s : 10421986_145586_13678000006200236_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 13678000006200236_4161796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRRF e consectários, bem como a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que proviam parcialmente o recurso para afastar a multa isolada e a multa de oficio incidente sobre o IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4709784

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356883353600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:29:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:29:38Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:29:38Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:29:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:29:37Z; created: 2009-07-14T16:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T16:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:29:37Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Recurso n°. : 145.586 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.986 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o IRRF e consectários, bem como a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloisa Guarita Souza, que proviam parcialmente o recurso para afastar a multa isolada e a multa de oficio incidente sobre o IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro PedroPedro Paulo Pereira Barbosa. t 9 • RilINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 /MARIA HELENA COTTA CARDIrj`i- PRESIDENTE PERE2BA‘);AAk EDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 JUN 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 Recurso n°. : 145.586 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/10/2001, o auto de Infração de fls. 07/08, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF relativa ao 1° trimestre do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.883,28, dos quais R$ 9.440,70 correspondem a imposto, R$ 453,37 a multa, e R$ 8.989,21 a juros de mora calculados até 31/10/2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), em procedimento de revisão interna da DCTF apresentada pela contribuinte, constatou-se a falta de pagamento de valores declarados, bem como pagamento de valores declarados em atraso sem a inclusão de acréscimos moratórios (juros e multa), conforme demonstrativos de fls. 09/15. Cientificada do Auto de Infração em 03/12/2001 (fls. 29), a contribuinte apresentou, em 02/01/2002, a impugnação de fls. 01/03, e documentos de fls. 04/22, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Considerando os pagamentos não localizados pelo fisco, afirma seu efetivo recolhimento; para comprovação apresenta vários DARFs, disponibilizando ainda ao fisco toda a sua documentação contábil; Acerca da multa de oficio/isolada lhe imputada, argumenta que, ainda que intempestivo, o recolhimento espontâneo do tributo antes da ação fiscal configura a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN - Decreto 5.172, de 1966, portanto, dispensado da multa moratória; 3 t‘f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 Menciona várias Decisões do Superior Tribunal de Justiça, justificando seu entendimento." A 311 Turma da DRJ/BHE julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - no tocante aos pagamentos não localizados, a contribuinte apresenta diversos DARFs que seriam relativos a tais pagamentos; - verifica-se, no entanto, que tais DARFs foram recolhidos pelo estabelecimento de sua filial, inscrito perante o CNPJ sob n° 18.499.616/0002-03; - tais DARFs foram utilizados para extinção de débitos declarados em DCTF apresentada pela filial (CNPJ n° 18.499.616/0002-03), sendo que ante a correlação de valores, um mesmo pagamento não pode extinguir dois débitos; - assim, os DARFs apresentados não comprovam a extinção do crédito pleiteado pela contribuinte; - no tocante a alegação da ocorrência da denúncia espontânea como causa para afastamento da multa de mora, verifica-se que tal instituto aplica-se à multa punitiva, aplicável pela prática de ilícito tributário; - como a multa de mora não é lançada de ofício, só incidindo em pagamentos espontâneos, não se caracteriza como penalidade, não havendo que se falar em denúncia espontânea; e Sãlilm 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 - as jurisprudências colacionadas à impugnação pela contribuinte somente produzem efeitos para as parte envolvidas nos referidos processos. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2004, conforme AR de fls. 52, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 30/09/2004, o recurso voluntário de fls. 54/58, por meio do qual alega que por equivoco o mesmo débito foi declarado nas DCTFs relativas ao CNPJ de sua matriz e filial, não tendo, no entanto, ocorrido dois débitos de mesmo valor, e reitera suas alegações no tocante a denúncia espontânea, razão pela qual requer o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos se refere a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTF, cujo pagamento não foi identificado pela Receita Federal, e a multa isolada aplicada pelo recolhimento a destempo de valores informados em DCTF sem o acréscimo de multa de mora. A recorrente sustenta, com relação à ausência de comprovação de pagamento de débitos declarados em DCTF, que os valores foram recolhidos em guias DARF, porém com o CNPJ de sua filial e indevidamente informados em duplicidade na DCTF. Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Câmara, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente S-114 6 InÁINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n° 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." O argumento da tese vencedora na presente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n° 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: "Art. 18. lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964." De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses nele previstas. Não obstante, entender que o 7 514 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.00000612002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n° 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me aos fundamentos constantes do voto proferido pelo I. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839: "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n° 135 (convertida na Lei n° 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de ofício qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. (--.) A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de ofício, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), uma vez que a vinculação do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158- 35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Sci4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de ofício, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de ofício não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de ofício, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n° 3, de 2004. Não obstante, como também afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n° 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, trata-se de IRRF relativo ao 1° trimestre do ano- calendário de 1997, declarado pela recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n° 54/1997, caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n°2.158-35, vigente à época da autuação (outubro de 2001). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legitima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de ofício por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Nada obstante, tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, deixo de analisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito. Quanto ao lançamento de multa isolada por recolhimento a destempo de tributo, desacompanhado de multa de mora, alega a Recorrente ter se operado o instituto da denúncia espontânea, razão pela qual, nos termos do art. 138, § único do CTN, não haveria que se falar na aplicação de penalidade. Como se verifica do auto de infração, o lançamento da multa isolada foi efetuado com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Referido dispositivo foi recentemente alterado pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, que lhe deu a seguinte redação: *Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: S34 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Verifica-se, pela nova redação, que foi revogada a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Essa alteração foi, inclusive, objeto de expressa referência no item 13 da Exposição de Motivos da MP n° 303 (EM N°76 /MF/MPS): "13. O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de camê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Assim, tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, li, "a" do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 (...)" Por fim, no tocante aos juros de mora isolados não merece reparos o lançamento, já que o art. 43 da Lei n°9.430/1996 expressamente autoriza a formalização de crédito tributário relativo exclusivamente a juros de mora e o contribuinte deixou de contestar tal parcela do crédito tributário em seu recurso voluntário. Quanto aos juros de mora isolados a exigência é legitima e tem amparo no art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a multa isolada por recolhimento em atraso e a multa de oficio incidente sobre o IRRF declarado em DCTF. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 GU T VO LIA HADDAD 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Divido do 1. Conselheiro Relator quanto à possibilidade de lançamento de débitos já confessados em DCTF. É certo que por algum tempo havia norma prevendo esse tipo de situação, porém, logo se percebeu o equivoco de tal procedimento, corrigindo-o. O cerne dessa questão está na compreensão da natureza da DCTF. De início, convém ressaltar que, de longa data, a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a constituição do titulo executivo. De fato, não há dúvidas quanto à aplicabilidade ao caso do art. 18 da MP n° 135, de 2003. Esse dispositivo, aliás, foi posteriormente alterado clarificando ainda mais a delimitação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa de ofício, no caso de compensação indevida. É a Lei n° 11.051, de 2004, que deu nova redação ao referido dispositivo. Eis essa nova redação, vestis: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13678.000006/2002-36 Acórdão n°. : 104-21.986 infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, no caso sob exame, a Contribuinte informou na DCTF a compensação de débitos de IRRF com créditos cujo reconhecimento de direito creditório foi reivindicados em outro processo que trata de pedido de restituição. Embora não tendo sido homologada a compensação pela autoridade administrativa, a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas no dispositivo acima e, portanto, não há base legal para a aplicação de multa de ofício. Não vislumbro, portanto, fundamento para a formalização da exigência por meio de auto de infração. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, sem prejuízo do direito de o Fisco proceder à cobrança administrativa dos créditos tributários confessados na DCTF. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 ?kel,,,22L0 PER ELARBOSA 14 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

score : 1.0
4709745 #
Numero do processo: 13677.000013/99-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13677.000013/99-72

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4412859

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.646

nome_arquivo_s : 40304646_126478_136770000139972_042.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 136770000139972_4412859.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4709745

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356893839360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:36:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:36:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:36:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:36:07Z; created: 2009-07-08T14:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-08T14:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:36:07Z | Conteúdo => 04;::á MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44',"~ TERCEIRA TURMA Processo n° : 13677.000013/99-72 Recurso n° : 301-126478 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MINERAÇÃO ROCHA DAS PEDRAS LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.646 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FP? ON40,'El- LTA T ‘4,1 z B----ART0 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Recurso n° : 301-126478 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MINERAÇÃO ROCHA DAS PEDRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.972, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n° 10522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias \ predominantes. 2 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrada nos comandos da Lei n° 8429/92, art. 40 e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação \ tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato 3 6/e 0 Processo n° 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto . Ád 4 /"2 Processo n° : 13677.000013199-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 100/125. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 133/140, intempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) entende a recorrente que o Recurso ora guerreado não pode prosperar, sendo natimorto, uma vez que trata exclusivamente apreciação de matéria preliminar o que é vedado expressamente no § 30 do supra citado art. 50 do regimento interno; (ii) a interposição do recurso tem cunho protelatório, uma vez que, não se pode olvidar que o pedido interposto pelo contribuinte se arrasta por um calvário desde 1999, sendo nos dias atuais o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, um dos poucos órgãos julgadores que trata a matéria tributária com o devido distanciamento, prezando pela justiça, sem se impregnar pela fúria arrecadatória do Estado, não podendo dessa maneira, esta Câmara quedar-se inerte em face de um recurso desprovido de legalidade; (iii) é uníssono o entendimento que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do Finsocial é a edição da MP 1.110/95, , para tanto, demonstra decisões de várias Câmaras dos diversos Conselhos mostrando que o entendimento supra já está consolidado; ,adow 5 1(s/e Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 (iv) resta claro, que os Conselheiros firmaram entendimento no sentido de ser o termo a quo para a contagem do prazo decadencial a edição da MP 1.110/95, dessa forma os pedidos feitos antes de 29/08/2000, ou seja, cinco anos a contar da edição da MP, não podem ser atingidos pela decadência; (v) a própria Receita Federal compartilhava nosso entendimento, pois seguia fielmente o parecer da COSIT n° 58/98; (vi) caso não seja acatado como marco inicial para a contagem de prazo a MP 1.110/95, convertida em Lei 10.522/02, estaria acontecendo um contra senso, vez que a norma supra citada, autoriza a administração tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em dívida ativa, dispensar a execução fiscal e cancelar os débitos do Finsocial, acabando por privilegiar os maus pagadores, aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram, em detrimento daqueles que no estrito cumprimento do dever legal recolheram de boa fé, tributo posteriormente declarado constitucional pelo STF, e portanto recolheram valores de fato e de direito não devidos; Para corroborar seu entendimento, colaciona ementas de decisões do E. Conselho de Contribuintes. Requer seja o Recurso indeferido, vez que afronta o § 3° do art. 5° do Regime Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que veda a interposição de Recurso para decisão de matéria preliminar, ou, caso não seja acolhido, requer seja a presente acolhida para manter a v. decisão unânime da i a Câmara do 3° Conselho, por ser o entendimento da esmagadora maioria das Câmaras dos Conselhos. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 144, última. ,.,, É o relatório. /1\ 6 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95 e suas reedições, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão à, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi ‘4,/e Álw 7 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 8 ,40 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 9 C(e Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5 3 Idem, p. 5/6. 10 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c". "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem C(/‘ )1 11 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ‘12(;' Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 13 C4/ fr Processo n° :13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (--.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito 14 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 15 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 16 /' Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p503 11 17 6C) Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental d- 18 Processo n° :13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 4441 19 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear \ fr 20 C(Â Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para 1, obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo 21 61 410W Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, ã época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 a Edição, 2001, p 345 ÀbIk. 22 4/ Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editou. Dialética, 2002, p 48. 23 4)1 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob Cit , p 50 24 6/e- Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu \ 25 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da i 26 ‘‘)- fr Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do !BC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de 27 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna" E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Ír)v 28 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 29 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. Ç1AL 30 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela \ 31 P. ,4100 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, k 32 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposiçõe k 33 ÀdIN Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 34 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, zn Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p 73 35 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza i interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 p_ ÀO•, , 36 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 (-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados" No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS )000., 37 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é Ct)- Áll 38 Processo n° :13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2 10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Àdioh, 39 Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer fr 40 6J Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 4,0 41 O- Processo n° : 13677.000013/99-72 Acórdão : CSRF/03-04.646 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. BARTO? 6)- 42 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4709242 #
Numero do processo: 13654.000093/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988- RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 3, da Medida Provisória nr. 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73649
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988- RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 3, da Medida Provisória nr. 1.973-59, de 09/03/2000). Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13654.000093/96-36

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4105850

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73649

nome_arquivo_s : 20173649_106451_136540000939636_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 136540000939636_4105850.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4709242

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356922150912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:42:37Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:42:37Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:42:37Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:42:37Z; created: 2009-10-22T16:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-22T16:42:37Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:42:37Z | Conteúdo => - ÁZ Q,Zopr, I '_cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44t-if Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.451 Recorrente : TRANSJAL TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°s 2.445 E 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp.22.522/3, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex officio" de quantias pagas (art. 18, § 3°, da Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000) Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSJAL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5,2"---4 f ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 Sala das Sessões, - m 14 de março de 2000 411friiLui .: - e ena r, alante de Moraes Presidenta C9-hkrn10-1-0". 19`0CQJCL-r-Jua-. ,-/triirle}kblimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cUccovrs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V71311. g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ag4A- Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 Recurso : 106.451 Recorrente : TRANSJAL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO _ _ _ TRANSJAL TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, em 24/04/1996, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha, Estado de Minas Gerais, -= = = = = - — pedido de restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de 20.050,55 UFIR, em razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização - - - - - -- da receita bruta operacional como base de cálculo, anexando os demonstrativos dos valores recolhidos (fls. 03/08) e os Documentos de fls. 09/53. „ = Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a titulo de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. Em Informação Fiscal (fls. 59), a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG informa não haver débito em aberto, em nome da interessada, até a I data da informação, 07/06/96. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 92/93), para tal, arrimando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Na Impugnação (fls. 64/65), a peticionante, em síntese, alega o recolhimento das Contribuições para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. 3 _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES à'irte Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 A autoridade recorrida negou o pleito, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542/96, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07/70 e 17/73 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados, e, em síntese, aduzindo o seguinte: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao normatizar sobre restituição, na IN SRF n° 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n° 2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 3 1/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° I 56/96, invocado pela decisão recorrida, encontra- se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. 3e. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••t 440,1)01T l e; ctilit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido os valores referentes à Contribuição para o - Programa de Integração Social - PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos n's 2.194/97 e 2.346/97 e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194197 dispões sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, - tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo - Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n° 2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal em razão de decisões judiciais, entre outra - providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t44.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5, 4S; r3 41j -1?, Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." (grifamos) Os Decretos-Leis tfs 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3), onde foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese a modificação referente à sua arrecadação Gize-se que, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, que os afastou definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, retornou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, ao recolhimento da Contribuição para o PIS. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1,... 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA-- 7t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000093196-36 Acórdão : 201-73.649 1 - Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449188, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2-..." Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex vi do artigo 165, 1, do CfN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, capta, c/c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no capta' para restituição das quantias pagas nas formas ali abrangidas, in verbis: "Art. 18. Ornissis. (.-.) § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do caput do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que, em 10 de junho de 1998, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.973-59, de 09/03/2000 que, embora trate do assunto já no § 3° do referido artigo 18, mantém o texto modificado, nos seguintes termos: "Art. 18. Orni ssi s. (...) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 § 30 . O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se dal que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do caput do artigo 18 nas sucessivas reedições. Ressalte-se, ainda, que, por tratar-se a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, matéria sobre a qual não há mais divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, caso em que o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, apresentado pronunciamento no sentido de que, antes do lançamento não há que se falar em crédito tributário e nem em pagamento que o extinga, e, em não ocorrendo a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, desde a data da homologação tácita, como manifestado no Recurso Especial n° 137.1431RS, em que foi Relator o Ministro Adhemar Maciel, cuja ementa a seguir se transcreve: "COFINS - (LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91) POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REC URSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. III (...) - No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita." Nesse passo, tem-se não ter ocorrido a extinção do direito de pedir a restituição dos períodos pleiteados pela recorrente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações 8 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )0fri,....Lm 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000093/96-36 Acórdão : 201-73.649 posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles manifestar-se. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 •oDA: tt- lat OL~11-1W5tRit—' 9

score : 1.0
4711003 #
Numero do processo: 13707.000028/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou a maior é a data da extinção do crédito tributário que, no caso de imposto de renda retido na fonte é a data a retenção. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte comprovado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico do Estado do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.692
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº. 104-21.219, de 07/12/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados nos anos de 1999 a 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou a maior é a data da extinção do crédito tributário que, no caso de imposto de renda retido na fonte é a data a retenção. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte comprovado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico do Estado do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13707.000028/2004-73

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4171801

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.692

nome_arquivo_s : 10422692_146051_13707000028200473_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13707000028200473_4171801.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº. 104-21.219, de 07/12/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados nos anos de 1999 a 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4711003

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356925296640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T18:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T18:33:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T18:33:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T18:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T18:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T18:33:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T18:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T18:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T18:33:04Z; created: 2009-07-10T18:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T18:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T18:33:04Z | Conteúdo => 1 or 4 CCOI/C04 Fls. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDAs , I. kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrei..skr 'è;'."11!:a+)> QUARTA CÂMARA Processo n° 13707.00002812004-73 Recurso n° 146.051 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-22.692 Sessão de * 14 de setembro de 2007 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado VALDIR FERREIRA LOPES EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificado erro material no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vicio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou a maior é a data da extinção do crédito tributário que, no caso de imposto de renda retido na fonte é a data a retenção. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - Tendo o contribuinte comprovado o fato de ser portador de moléstia profissional por meio de parecer assinado pelos integrantes da Junta Médica da Policia Militar do Rio de Janeiro, onde constam o código da doença CID e a data de sua contração, este deve ser equiparado ao laudo pericial, já que emitido por serviço médico do Estado do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios )755 opostos pela FAZENDA NACIONAL. • Processo n.° 13707.000028/2004-73 CCO I /C04 Acórdão n.°104-22.692 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n". 104-21.219, de 07/12/2005, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados nos anos de 1999 a 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it —R-42A:ARceit-ce Liktt ARIA HELENA COTTA%15820 Presidente C"-D9 (2):0,At._ ll'Éelh19A LO PER IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 ou ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.• 13707.000028/2004-73 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.692 Fls. 3 Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Quarta Câmara de n° 104-21.219, de 07 de dezembro de 2005, que deu provimento ao recurso de n° 146.051. Aduz a FAZENDA NACIONAL que, embora o voto condutor da decisão recorrida tenha sido no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente ao imposto pago nos anos de 1999 a 2002, o dispositivo do acórdão foi no sentido de dar provimento total ao recurso. Reproduz trecho do voto que explicita a razão do provimento apenas parcial, qual seja, o de que, em relação ao ano de 1998, o direito de pleitear a restituição do indébito estava fulminado pela decadência. É o Relatório. 4 • • Processo n.°13707.000028/2004-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.692 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação A contradição apontada é evidente. O voto condutor da decisão recorrida discorre sobre a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição em relação aos pagamentos feitos no ano de 1998 e, somente quanto aos pagamentos feitos nos anos seguintes aprecia o mérito do pedido e conclui pelo seu deferimento. Na conclusão do voto, contudo, o ilustre Conselheiro-relator, embora reconheça o direito creditório apenas em relação aos pagamentos feitos nos anos de 1999 a 2002, deixa de explicitar que se trata de provimento parcial, o que foi repetido no dispositivo do acórdão no qual consta, indevidamente, o provimento total do recurso. É nítida a contradição do acórdão que na sua fundamentação acusou a decadência em relação ao ano de 1998, para negar, em relação a esse período o direito à restituição, omitiu, na conclusão do voto, inclusive nas ementas, qualquer referência a esse ponto, embora tenha reconhecido o direito creditório apenas em relação ao período de 1999 a 2002. Em tais situações os embargos de declaração se constituem na via própria para se corrigir o erro, mediante a re-ratificação do acórdão que, neste caso, deve se dar no sentido de explicitar o provimento parcial ao recurso devido à decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos no ano de 1998. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para re- ratificar o acórdão n° 104-21.219, de 07 de dezembro de 2005, dando provimento parcial ao recurso e reconhecendo o direito creditório em relação aos pagamentos feitos nos anos de 1999 a 2002. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2007 r"") R19)(dellE.111A7BARBOSA Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4709553 #
Numero do processo: 13661.000018/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - Recurso não conhecido, em razão da inexistência de depósito ou arrolamento para sua admissibilidade.
Numero da decisão: 203-07260
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito ou arrolamento de bens..
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - Recurso não conhecido, em razão da inexistência de depósito ou arrolamento para sua admissibilidade.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13661.000018/95-12

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4125637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07260

nome_arquivo_s : 20307260_107890_136610000189512_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136610000189512_4125637.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito ou arrolamento de bens..

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4709553

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:38:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:38:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:38:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:38:44Z; created: 2009-10-24T07:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T07:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:38:44Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publ içado no Diário Oficial da União de 33 / 01- / e° 0 I- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica St-- ' ;1:• ;* :)ty. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000018/95-12 Acórdão : 203-07.260 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 107.890 Recorrente : FERTILIZANTES MINAS SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - Recurso não conhecido, em razão da inexistência de depósito ou arrolamento para sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES MINAS SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito ou arrolamento de bens. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 \N Otacilio i ta in rtaxo Presidente Fran' au ffi R. de s n •• u - rque Silva Rei . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 -: id., MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 -• .1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000018/95-12 Acórdão : 203-07.260 Recurso : 107.890 Recorrente : FERTILIZANTES MINAS SUL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 37/39, Decisão DRJ-JFA/MG n° 0058/98, julgando o lançamento parcialmente procedente, em razão da falta de recolhimento da COFINS no período de abril de 1992 a setembro de 1994, reduzindo a multa para 75%, com base no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada, às fls. 44/46, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, fundamentando-se em diversos créditos que julga lhe serem devidos, decorrentes dos aumentos de alíquota do FINSOCIAL, da TRD recolhida no período de 1990 e 1991 a título da atualização monetária dos tributos e o de rrente do INSS sobre o pró-labore e autônomos. Rebate, tamt ém, o percentual de 75% para a multa cobrada e requer o c\. arquivamento do processo. É o relatório. \ s .-----..--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 13661.000018/95-12 Acórdão : 203-07.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A Recorrente não comprova estar amparada por tutela judicial, depósito ou arrolamento, para a admissibilidade do t‘écurso, o que me faz dele não conhecer. I r Sala das Sessões, em 9 de abril de 2001 1 ... FRANCIS 1 e O 1.-CIO R. DE lir g U • ERQUE SILVA 3

_version_ : 1713043356926345216

score : 1.0
4712952 #
Numero do processo: 13770.000750/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11159
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13770.000750/97-81

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4461540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11159

nome_arquivo_s : 20211159_109854_137700007509781_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 137700007509781_4461540.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999

id : 4712952

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356933685248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:32Z; created: 2010-01-30T10:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:32Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:32Z | Conteúdo => 3.0 PUBLICADO NO D U.2 • De às / O/ 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 Sessão 30 de abril de 1999 Recurso : 109.854 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, Recorrida MU no Rio de Janeiro —111 PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Marco ./ rucius Neder de Lima 7 Presi ente A115covedo Bar 'eitos Relato/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Mana Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira sbp/cf/cl 1 3 ai 0.02' MINISTÉRIO DA FAZENDA Brr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000750/9741 Acórdão : 202-11.159 Recurso : 109.854 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. de fls. 39/42): "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 29/12197 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de NOV/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 26/01/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 — na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a - o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a 1N/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b - o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%). 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatoria, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do 2 33, E;Kit MINISTÉRIO DA FAZENDA eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação á União (art. 1° e 3° do Decreto if 578/92). Se a rigor devem os TIDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — O próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso não há cogitar-se de atraso passivel de indenização moratória. 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetua-la nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante dita decisão assim ementada (doc. de fls. 39/42): 3 &&3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘i!Sttirs&, Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe as condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR) Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratorios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. de fls. 50/58). É o relatório 4 8 SC/ YjL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tE.rA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluida, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Titulos da Divida Agrária — IDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Titulos da Divida Agrária — IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — IDA, com prazo certo de vencimento. 5 89s 4;4% MINISTÉRIO DA FAZENDA Ní". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erirt:fr Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode, nas condições e sob as £'arantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe:"Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3°c 4":" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4504(64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I' deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pctgam~odeatéciniloImostoTerritmial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 ,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA "*ZA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000750/97-81 Acórdão : 202-11.159 II- pagamento de preços de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. Ti- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 'IDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578392 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 j. , HELVÍOÉSC VEDO : ARCELL S 7

score : 1.0
4712393 #
Numero do processo: 13732.000383/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – MATÉRIA DE PROVA – Comprovado nos autos as condições para fruição do beneficio, ainda que na fase recursal, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – MATÉRIA DE PROVA – Comprovado nos autos as condições para fruição do beneficio, ainda que na fase recursal, cancela-se a exigência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13732.000383/2002-73

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4215283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.355

nome_arquivo_s : 10248355_150690_13732000383200273_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13732000383200273_4215283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4712393

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356936830976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:27Z; created: 2009-07-10T15:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:27Z | Conteúdo => .. CCOI/CO2 Fls. 1 L. • à MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ,;-.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''..À.:n.t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13732.00038312002-73 Recurso n° 150.690 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.355 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente VALMIR ALVES Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA — PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE — MATÉRIA DE PROVA — Comprovado nos autos as condições para fruição do beneficio, ainda que na fase recursal, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório ‘....e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. -441L a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 15 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4. Processo n.° 13732.000383/2002-73 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.355 Fls. 2 Relatório VALMIR ALVES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (11s.03/07), exercício 2000, ano-calendário 1999, em que apurou-se restituição indevida a devolver corrigida de R$ 229,47. De acordo com a fl.04 verifica-se que foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração retificadora (fls. 17 e 18): - rendimentos recebidos de pessoasjuridicas para R$ 23.441,00; - deduções/contribuição à previdência oficial para R$ 1.695,00; -deduções/despesas com instrução para R$ 942,00; imposto de renda retido na fonte para R$ 1.317,00; - rend. isentos e não-tributáveis para R$ 43,00. 0. 06 registra os dispositivos legais considerados pela autuante para dar amparo ao lançamento. Inconformado, o interessado impugnou o lançamento às fls. 01 e 02, juntamente com os documentos defls. 03/14, alegando que: Em 28/05/2002 fez uma retificação de declaração, tendo como base a Ata de Inspeção de Saúde efetuada pela Seção de Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro cujo parecer foi de invalidez. Acrescenta que o laudo retroagiu à data de sua ida para RR em 28/05/1998, conforme documentos em anexo (fls. 09/11). É isento do Imposto de Renda em 1999, tendo o direito de receber de volta o valor retido na fonte, conforme a lei. Acosta cópia do Diário Oficial «1. 08) que torna insubsistente o ato datado de 15/05/1998 que transferiu o contribuinte para a reserva remunerada para reformá-lo a partir daquela data, concedendo desde 28/05/1998 o beneficio do auxílio invalida. Segue também o Comprovante de Rendimentos Pagos do ano-base 1999 (17. 12). Requer o cancelamento do presente auto de infração, tendo em vista seu quadro de saúde, amparado por lei, inc. XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/1988. De acordo com as fls. 70 e 71 o presente processo foi baixado em diligência com o seu cumprimento conforme fl. 72. À fl. 73, os autos foram novamente baixados em diligência com o pronunciamento do interessado nos termos dasfls. 78 e 79, e juntada dos documentos de fls. 80/86. Às fls. 87 e 88, foi anexada outra petição do contribuinte e acostados os documentos delis. 89/93." Processo n.° 13732.000383/2002-73 CCOL/CO2 Acórdão n.° 102-48.355 Fls. 3 A DRJ proferiu em 26-jan-06 o Acórdão n° 11.320, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Note-se que não há como interpretar de modo diferente, uma vez que, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. No presente caso, cumpre observar os documentos de fls. 09/12, reiteradamente anexados às fls. 20/22, 51, 52 e 54, 80/82 e 89/91, consubstanciados por cópias de Atas de Inspeção de Saúde que se reportam a laudo emitido pela Proctologia do HCPM e, mesmo intimado (fls. 27, 28 e 76) a apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios atestando ser portador de moléstia grave nos termos da legislação de regência, o contribuinte não logrou fazê-lo. Vale acrescentar que competiria ao interessado comprovar mediante laudo médico oficial ser portador de uma das doenças especificadas no inciso XV do artigo 6° da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores. Em outras palavras, como não ficou comprovado ser o interessado portador de moléstia grave desde à época que está pleiteando a restituição do imposto de renda pessoa Mica, não há como se acatar suas argumentações. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, deixa-se de apreciá-la uma vez que o interessado não faz jus à isenção pleiteada. Cumpre, ainda, frisar que procede a glosa parcial do Imposto de Renda Retido na Fonte, alterado para R$ 1.317,00 (fi. 04), em consonáncia com o Comprovante de Rendimentos Pagos do ano-calendário 1999 QZ 12) e com a DIRF correspondente (/I. 68). Destarte, com base em todo o exposto supra, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o presente lançamento." Aludida decisão foi cientificada em 20/02/2006(AR fl. 106). O recurso voluntário, interposto em 21/03/2006 (fls. 107-108), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(.) Hl- Item (e) o valor de R$43,00, corresponde ao salário família conforme consta no • Comprovante de Rendimentos Pago, ano base 1999, que segue anexo; Resumo: todos os valores constantes nas. linhas a, b, d e (e), foram corrigidos pela Declaração Retificadora: IV- quanto a Analise do texto legal, envio a V Excelência., cópia Do Laudo Médico, emitido pelo Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna, onde infelizmente os Médicos Drs. Tulio, Luis António e Evaristo Cesário, atestaram após avaliação do paciente ser este portador de NEOPLÁSIA MALIGNA, porém a contar de Processo n.° 13732.000383/2002-73 CCO I/CO2 Acórdão ri? 102-48.355 Fls. 4 dezembro de 2001, quando foi operado em regime de urgência, devido a gravidade da doença que se encontrava em estado avançado. Ao verificar o prontuário médico no Posto de Saúde da PMERJ onde era atendido, não pode ser constatado a retroatividade, já que nunca houve anotações referente ao meu tratamento. Segue anexo cópia do Laudo Médico. Com base na exposição acima e apresentação de documentos solicito a benevolência de V. Ex., tendo em vista que ninguém tem um câncer com menos de três anos na revogação do Ato condenatório e peço minha absolvição." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 23/03/2006 (fl. 112) . É o Relatório., Processo n.° 13732.000383t2002-73 CCO I/CO2 Acórdão n.°102-48.355• Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio se refere a data em que o contribuinte foi considerado portador de neoplasia maligna, que seria o marco inicial de seu direito à isenção do imposto de renda pessoa flsica, sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Na peça impugnatória, fl. 1, o contribuinte afirma que os documentos de fls. 8/9 atestam sua moléstia desde maio de 1998. A DRJ não acolheu suas alegações haja vista que no laudo médico de fl. 11, emito em 25/02/2002, não constou a data em que foi constatada a neoplasia. No recurso voluntário, o contribuinte alega que não consegui outro laudo oficial atestando sua condição no ano de 1999, salvo o laudo de fl. 111, emitido pelo serviço médico da Prefeitura Municipal de Itaperuna RJ. Afirma, entretanto que o cancer não se manifesta de um dia para o outro, sendo a patologia responsável por sua reforma. Pois bem. Pela análise dos documentos acostados aos autos, em que pese os embasados fimdamentos da decisão da DRJ, entendo que cabe razão ao contribuinte quanto ao fato de que sua moléstia manifestou-se no ano de 1998. Realmente, não consta no Laudo de fls. 11 que a moléstia fora diagnosticada em data anterior. Todavia, na Ata de fl. 9, que foi lavrada pelos mesma junta médica da policia militar resposável pelo emissão do Laudo, está registrado que os efeitos do aludido laudo devem retroagir a 28/05/1998. Tanto assim, que o contribuinte obteve a conceção do auxilio invalidez com data retroativa a 28/05/1998, conforme cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à fl. 8. Observa-se que em 1999 o contribuinte não recebia o auxilio invalidez (contra- cheque à fl. 31), mas passou a receber após aquele provimento, conforme cópia do contra- cheque de outubro de 2003, à fl. 85. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, reconhecendo que no ano-calendario de 1999 o contribuinte já era isento do IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria ou reforma, cancelando-se, por conseguinte, o auto de infração de fl. 3. Sala das Sessões— DF, em 29 de março de 2007. ANT 10 JOSE P GA DE SOUZA/-A/

score : 1.0
4711517 #
Numero do processo: 13708.002002/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1992 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM BASE NAS DIRPJ. Compensação de prejuízos fiscais alegados na apuração das declarações de imposto de renda pessoa jurídica com débitos diversos. Matéria que se declina competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de pedidos de restituição / compensação de alegados prejuízos fiscais apurados nas DIRPJ dos anos 1992 a 2000, com débitos de PIS, COFINS e IPI, sendo matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Artigo 23°, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007, devendo assim, ser encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.916
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1992 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM BASE NAS DIRPJ. Compensação de prejuízos fiscais alegados na apuração das declarações de imposto de renda pessoa jurídica com débitos diversos. Matéria que se declina competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de pedidos de restituição / compensação de alegados prejuízos fiscais apurados nas DIRPJ dos anos 1992 a 2000, com débitos de PIS, COFINS e IPI, sendo matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Artigo 23°, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007, devendo assim, ser encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13708.002002/00-37

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4401777

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.916

nome_arquivo_s : 30334916_136703_137080020020037_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 137080020020037_4401777.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4711517

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356950462464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:41Z; created: 2009-08-10T11:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:41Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 599 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAirt Processo n° 13708.002002100-37 Recurso n° 136.703 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 303-34.916 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente FUNDESP INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1992 Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS COM BASE NAS DIRPJ. Compensação de prejuízos fiscais alegados na apuração das declarações de imposto de renda pessoa jurídica com débitos diversos. Matéria que se declina competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de pedidos de restituição / compensação de alegados prejuízos fiscais apurados nas DIRPJ dos anos 1992 a 2000, com débitos de PIS, COFINS e IPI, sendo matéria da competência do aPrimeiro Conselho de Contribuintes, na forma do Artigo 23°, § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147 de 25/06/2007, devendo assim, ser encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. 4 a/ • Processo n.° 13708.002002100-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.916 Fls. 600 ANEL1SE AUDT PRIETO Presidente S "10 'R IS: • CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Cstro e Zenaldo Loibman. o .. 4 Processo n.° 13708.002002/00-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.916 Eis. 601 Relatório Trata-se de Pedidos de Restituição/Compensação de Prejuízos Fiscais apurados nos anos-calendário de 1992 a 2000 (fls. 1 e 7), cumulados com Pedidos de Compensação (fls. 3/6), datados de 20.12.2000, no valor de R$ 344.050,97. Os valores listados nos Pedidos às fls. 3/6 foram, assim, cadastrados no Profisc (exceto os valores de R$ 8.868,12 e R$ 15.745,32, que constam, respectivamente, pelos valores de R$ 5.696,84 RS 4.316,02 (fls. 550)). Pelo Parecer Conclusivo n° 222, de 24.10.2005 (fls. 513/516), a autoridade lançadora (Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT — RJ) não reconheceu o direito creditório alegado e não homologou as compensações efetuadas, sob o fundamento de que a restituição de prejuízos fiscais não encontra amparo na legislação em • vigor. Irresignado, o interessado, em manifestação de inconformidade, às fls. 524/528, diz, dentre outras, que a negativa foi fundamentada em vedação constante de decreto (Decreto n°3.000/1999), conquanto não existe vedação em lei à compensação efetuada. Diz que, independentemente da previsão do art.170 do CTN, "a compensação deve obedecer o princípio da legalidade e respeitar principalmente a Constituição Federal, que, em nenhum momento, atribuiu à lei complementar, referida em seu artigo 146, a missão de disciplinar a compensação tributária". Afirma que o direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal, razão por que "nenhuma norma inferior pode, validamente, negar esse direito, seja diretamente, seja por via oblíqua, tomando impraticável o seu exercício", e, ainda, "que é absurdo pretender que alguém, sendo credor, e, também, devedor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de seu crédito". 410 A DRF de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão 9.415 de 26/01/2006, não homologou as compensações pleiteadas por (Ipse Litters) "Inexiste previsão legal autorizando a compensação de prejuízos fiscais, de um lado, com débitos de impostos e contribuições de outro." Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, mantendo e ratificando o arrazoado inicial, sem, no entanto, guardar o prazo legal estatuído para essa finalidade. É o Relatório. 4 Processo n.° 13708.002002/00-37 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.916 Fls. 602 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Diante do exposto, e conforme previsto no Art. 23, § 1° do REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, aprovado pela PORTARIA MF N° 147 de 26/06/2007 o presente processo deverá ser encaminhando ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, confira-se: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § I°. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Portanto, dirijo meu Voto no sentido de ser declinado da competência para julgamento do processo ora referenciado ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É como Voto. Sala das Sessõ 8 de novembro de 2007 SILVIO MARCO: :AR _E 6S FIÚZA - Relator et Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0