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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4984359 #
Numero do processo: 10680.720096/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE QUANDO INFORMADO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. É válido o VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados pelas Secretarias Estaduais ou Municipais da localidade do imóvel e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel. INDISPONIBILIDADE. POSSE. A indisponibilidade de bem imóvel não retira a posse, mas tão somente a posibilidade de alienação. O fato gerador do ITR é a propriedade, posse ou domínio útil de bem imóvel rural, o que não ficou descaracterizado nos autos.
Numero da decisão: 2201-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Eduardo Tadeu Farah, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, Justificadamente, A Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 158          1 157  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720096/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  VTN   Recorrente  ESPERANÇA S/A­ADM.PART.IND.COM . E IMÓVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  LEGITIMIDADE  QUANDO  INFORMADO  PELAS  SECRETARIAS  ESTADUAIS  OU  MUNICIPAIS.   É  válido  o  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  da  localidade  do  imóvel e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  INDISPONIBILIDADE. POSSE.   A  indisponibilidade  de  bem  imóvel  não  retira  a  posse,  mas  tão  somente  a  posibilidade de alienação. O fato gerador do  ITR é a propriedade, posse ou  domínio útil de bem imóvel rural, o que não ficou descaracterizado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Eivanice     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 96 /2 00 9- 14 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2 Canário da Silva (Suplente Convocada), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, Justificadamente, A Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 03­33.398 ­  la Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a impugnação proposta em face do lançamento  de crédito tributário de RS 24.492,69, correspondente ao ITR­2005, multa proporcional (75%)  e  dos  juros  de  mora,  incidentes  sobre  o  imóvel  denominado  "Fazenda  Corvilha"  (NIRF  4.909.855­1), com área total de 768,8 ha, localizado no Município de Ouro Branco ­ MG.  Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade  fiscal alterou o VTN declarado de R$ 61.880,00, arbitrando­o em R$ 461.280,00, com base no  SIPT,  com  aumento  do  correspondente  VTN  tributado,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar de RS 11.263,08, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificada do lançamento em 02/02/2009 (fls.81), a contribuinte protocolou  em 20/02/2009, por meio de representante legal, alegando, em síntese:  ­ discorda veementemente do procedimento fiscal e informa que seus bens se  encontram indisponíveis desde 07/03/1996, conforme Despacho Judicial transitado em julgado,  impedindo a requerente de utilizar ou vender o referido imóvel rural;  ­ assim, dada a situação da propriedade, seu valor foi reduzido ao Mínimo na  região, sendo que o valor por hectare declarado de R$ 100,00 representava a realidade da terra  à época, muito distante do SIPT;  ­  além  disso,  o  imóvel  está  protegido  por  várias  legislações  ambientais  restritivas  de uso,  afetando de  forma brusca  seu  valor;  se  for  necessário  laudo de  avaliação,  esse deverá ser autorizado pelo Juízo de Itabirito ­ MG, que determinou a indisponibilidade dos  bens da impugnante.  A DRJ  ao  analisar  a  impugnação  julgou­a  improcedente  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VIN.  Caracterizada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua  informado  na  DITR/2005,  deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  por  falta de laudo  técnico de avaliação, com ART/CREA e em  consonância  com as  normas  da ABNT,  para  comprovar  o  valor  declarado  e  as  características  particulares  desfavoráveis do imóvel, que o justificassem.  Impugnação Improcedente  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.720096/2009­14  Acórdão n.º 2201­001.647  S2­C2T1  Fl. 159          3 A contribuinte em seu recurso reafirma os argumentos da impugnação.  É o relatório do necessário    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente  deve  ser  rejeitado  o  argumento  de  que  por  força  da  indisponibilidade decretada pelo Poder  Judiciário  a  recorrente  estaria  impedida de usufruir  o  bem imóvel sobre o qual recai a incidência do ITR.  Com  efeito  a  decisão  judicial  apenas  obsta  a  transferência  da  propriedade,  sem lhe retirar a posse, como se vê na transcrição abaixo:  determino  que  sejam  oficiados  os  cartórios  do  Registro  Civil  nos quais  foram registrados os  imóveis objeto do contrato cuja  cópia  foi  acostada  de  fls.13  a  87  destes  autos,  para  que,  até  decisão  final  se  abstenham  de  transferir  a  terceiros  os  tais  imóveis, e averbando esta decisão às margens das matriculas  ou transcrições ­dos referidos im6veis.  Superada essa questão da posse e da disponibilidade passo ao arbitramento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10680.720096/2009­14  Acórdão n.º 2201­001.647  S2­C2T1  Fl. 160          5 A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim,  no  presente  caso  verifica­se  que  todos  os  critérios  legitimadores  do  arbitramento  forma  satisfeitos,  uma  vez  que  há  aptidão  agrícola  informada  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Sendo  legítimo  o  arbitramento,  não  há  razão  pela  qual  o  VTN  arbitrado deva ser alterado.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  que  dos  autos  consta,  nego  provimento  ao  presente recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                             Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10320.002188/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 54          1 53  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002188/2007­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VINICIUS CESAR DE BERREDO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR  (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  contra  a  Notificação  de  Lançamento  Imposto de Renda Pessoa Física,  fls. 07/09,  relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005,  para formalização da exigência do imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$  1.650,00, com multa de ofício de 75% e  juros de mora, e,  imposto de renda pessoa física no  valor de R$ 1.548,97, com multa de mora e juros de mora, totalizando um crédito tributário no  valor de R$ 5.773,76.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 02 18 8/ 20 07 -4 6 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002188/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.136  S2­C2T1  Fl. 55          2 As  infrações  apontadas na mencionada Notificação de Lançamento e  relatadas  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Em  decorrência  do  contribuinte regularmente intimado não ter atendido a intimação até a presente data procedeu­ se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados  pelas  fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o  titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$  6.000,00,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  1.151,03.  Fonte  pagadora — Moraes  Pitombo Advogados CNPJ  n°  04.359.325/0001­16  Rendimento informado em Dirf — R$ 6.000,00 Rendimento declarado — R$ 0,00 Rendimento  omitido — R$  6.000,00  IRRF  informado  em Dirf—R$  1.151,03  Compensação  Indevida  de  imposto de Renda Retido na Fonte.  Regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  compensados  a  título  de  Imposto de renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a intimação até a presente data.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  2.700,00,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  correspondente à diferença entre o valor declarado e o  total de  IRRF  informado pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes, conforme discriminado abaixo:  Fonte  pagadora  —  Centro  Educacional  Montessoriano  Infantil  CNPJ  n'06.350.896/0001­15  IRRF  Declarado  —  R$  2.700,00  IRRF  Glosado  ­  R$  2.700,00  Em  decorrência das alterações efetuadas o valor do imposto a pagar de R$3. 125,06, declarado pelo  contribuinte foi modificado para imposto a pagar no valor de R$ 6.324,23.  Os dispositivos  legais  infringidos  e a penalidade aplicável  estão discriminados  às fls. 08, 08 verso e 09 verso.  Inconformado com a exigência da qual tomou conhecimento em 25/06/2007, fls.  24, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento argumentando em síntese:  1. Relativamente à infração de dedução indevida de imposto de renda retido na  fonte,  apresenta  o  Darf  do  recolhimento  efetuado  pela  fonte  pagadora  Centro  Educacional  Montessoriano Ltda, que recolheu a quantia conforme informada em sua Declaração.   2.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  apontada,  confessa  surpresa  e  considera  absolutamente  falsa  a  informação  prestada  pela  empresa  em  sua  Dirf.  Aduz  que  solicitou  explicações à empre'sa, explicação esta que até a data da impugnação não lhe foi dada.  A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.COMPROVAÇÃO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002188/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.136  S2­C2T1  Fl. 56          3 Mantém­se o lançamento quando não restar comprovado nos autos que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos  foram  oferecidos  à  tributação na Declaração de Ajuste Anual.  GLOSA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  É  de  se  restabelecer o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando comprovada nos autos a retenção e recolhimento.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Inconformado  o  contribuinte  recorre  sustentando  que  não  recebeu o valor informado pela fonte e que caberia ao fisco solicitar da  fonte o comprovante de pagamento.  É o relatório do necessário.  VOTO  admissibilidade O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente  devemos  esclarecer  que  o  objeto  do  presente  recurso  é  exclusivamente  a questão da omissão de  rendimentos uma vez que a DRJ deu provimento  à  impugnação no que se refere à compensação do IRRF.  Desta  forma,  transcrevo  o  trecho  do  voto  condutor  proferido  na DRJ  sobre  o  tema:  Em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil — RFB, verifica­se que a empresa Moraes Pitombo  Advogados, CNPJ n° 04.359.325/0001­16, fez constar em sua Dirf, que  pagou  ao  contribuinte  a  quantia  de  R$  6.000,00,  valor  sobre  o  qual  procedeu a retenção de imposto de renda de R$ 1.151,03, com o código  de receita 0588­ Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  considerando a existência da Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte — Dirf, fls. 16, apresentada pela fonte pagadora mencionada  na Notificação  de Lançamento,  contendo  informações  de  pagamentos  efetuados ao contribuinte, no ano­calendário de 2004, dados estes não  informados na Declaração de Ajuste Anual correspondente.  No Processo Administrativo Fiscal, o art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  que  trata  da  impugnação,  determina  que  o  contribuinte  ao  contestar  o  lançamento  deve  apresentar  as  provas  que  dispõe  para  elidir o feito fiscal. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo  Civil:  “Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  O  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispõe  que  o  imposto  sobre  a  renda  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002188/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.136  S2­C2T1  Fl. 57          4 disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza. No presente caso, a autoridade autuante, com base'  nas  informações  constantes  na Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  demonstrou  que  houve  uma  disponibilidade  de  renda  para  o  impugnante  (CTN,  art.  43),  caracterizando uma  situação definida  em  lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do  imposto de renda (CTN, art. 114).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima  citados,  cabe  ao  contribuinte  provar  com  documentação  hábil  que  as  informações  constantes da Dirf apresentada pela  fonte pagadora contém vícios ou  erros. Dessa forma, a autoridade  fiscal atuou em plena conformidade  com  os  ditames  legais,  ao  considerar  como  renda  omitida  o  valor  constante da Dirf,  constituindo o crédito  tributário para exigência do  imposto de renda pessoa física formalizado na presente Notificação de  Lançamento,  estabelecendo  a  relação  jurídica  tributária,  na  qual  o  sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda  no  caso  específico,  e  o  sujeito  passivo  de  cumpri­Ia,  não merecendo  reparo o feito fiscal.  Parece­me que o Ilustre Relator a quo equivocou­se ao interpretar o artigo 333  do CPC.  Inicialmente porque o  fato discutido é constitutivo do direito creditório da Fazenda  Nacional, segundo porque a defesa apresentada se baseia na inexistência do fato e não em fato  extintivo, modificativo ou suspensivo do direito.   O  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  que  tem  por  função verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária vertendo­o em linguagem  competente e determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível.   A  Abstraindo  a  velha  discussão  da  natureza  constitutiva  ou  declaratória  do  lançamento, fato é que sem ele não há exigibilidade, seja lançamento de ofício, por declaração  ou por homologação, é por este ato que se dá concretude ao direito tributário Sendo certo que o  lançamento tributário é ato constitutivo do direito da Fazenda de exigir a prestação pecuniária  cabe  a  ela  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  Fato Gerador. O  que  ao meu  ver  não  o  vez  a  contento.  Ademais, a DIRF por si só não  tem o condão de provar contra  terceiros,  faz a  meu ver prova contra o declarante, mas não contra terceiro contido na declaração. No máximo  serve de indício para o início de uma ação fiscal, mas jamais pode ser considerada prova cabal  a ensejar o lançamento tributário contra terceiro por si só.  Neste sentido é a jurisprudência Administrativa:  Número  do  Processo  10730.009783/2008­61  ­  Relator(a)  NUBIA  MATOS  MOURA  ­  Nº  Acórdão  2102­002.293  Decisão  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2006  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Tem­se  como  definitivamente  constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de  matéria  não  contestada  em  sede  recursal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROVA.  DIRF.  Na  infração  de  omissão  de  rendimentos  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  autoridade  fiscal  e  para  prevalecer o lançamento deve estar plenamente caracterizada. A Dirf,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10320.002188/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.136  S2­C2T1  Fl. 58          5 por  si  só,  seguida  da  negativa  de  recebimento  dos  rendimentos  por  parte  do  contribuinte,  enfraquece  sobremaneira  a  prova  trazida  pela  autoridade  fiscal,  mormente  quando  o  contribuinte  consegue  provar  que a  fonte pagadora  incorreu em erro de preenchimento da Dirf em  ano­calendário  anterior  àquele  que  se  refere  o  lançamento.  Recurso  Voluntário Provido em Parte   Ante  o  exposto,  usando  dos  poderes  instrutórios  conferidos  a  todos  os  julgadores, proponho que o presente feito seja baixado em diligência para que a fonte pagadora  seja intimada a apresentar o comprovante do pagamento feito ao contribuinte.  É como voto.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 14041.000348/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Nos contratos lastreados por garantia real, o reconhecimento da perda do crédito é condicionada ao inadimplemento superior a dois anos e comprovação de que foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Inaceitável a alegação de que a baixa de operação de crédito foi compensada com a contrapartida de receita correspondente a bem imóvel recebido pela instituição financeira em dação em pagamento, se a contabilização desta última não é comprovada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A parte dispositiva da sentença em ação declaratória restringiu a sua aplicabilidade apenas ao exercício de 1988 e, como se sabe, somente a parte dispositiva da sentença é atingida pela coisa julgada material (art. 469, inciso I, do CPC). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão da responsabilidade por infração é condicionada à observância dos ditames estabelecidos pelo art. 138 do CTN, sem o que se torna cabível a exigência de juros de mora e penalidades. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.
Numero da decisão: 1401-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para cancelar a multa isolada, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; II) por unanimidade de votos, negaram provimento às demais matérias (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto Da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1.910          1 1.909  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000348/2009­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PROVISÃO. IRPJ e CSLL  Recorrente  BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Nos  contratos  lastreados  por  garantia  real,  o  reconhecimento  da  perda  do  crédito  é  condicionada  ao  inadimplemento  superior  a  dois  anos  e  comprovação de que foram iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais  para seu recebimento.  DAÇÃO EM PAGAMENTO.  Inaceitável a alegação de que a baixa de operação de crédito foi compensada  com  a  contrapartida  de  receita  correspondente  a  bem  imóvel  recebido  pela  instituição  financeira  em  dação  em  pagamento,  se  a  contabilização  desta  última não é comprovada.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA  DE COISA JULGADA.  A  parte  dispositiva  da  sentença  em  ação  declaratória  restringiu  a  sua  aplicabilidade apenas ao exercício de 1988 e, como se sabe, somente a parte  dispositiva da sentença é atingida pela coisa julgada material (art. 469, inciso  I, do CPC).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  é  condicionada  à  observância  dos ditames estabelecidos pelo art. 138 do CTN, sem o que se torna cabível a  exigência de juros de mora e penalidades.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 48 /2 00 9- 71 Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  para  cancelar  a  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; II) por unanimidade de  votos, negaram provimento às demais matérias  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  Da  Silva  Maizman,  Fernando  Luiz  Gomes  De  Mattos  e  Mauricio  Pereira  Faro.  Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.911          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­40.941,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente em parte a impugnação  pela Contribuinte.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foram lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  03/11  e  13/22,  formalizando  lançamento de ofício do crédito  tributário abaixo discriminado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  inclusive  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2009, multa  exigida  isoladamente  e multa  proporcional, totalizando R$ 22.224 350,06:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    10.108.294,48  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  9.968.580,29  ­ Multa exigida isoladamente (CSLL estimativa não paga)  2.147.475,29  De acordo com a descrição dos fatos das peças acusatórias, que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  anexado  às  fls.  23/41,  integrante  dos  autos,  o  autor  do  feito  constatou  o  cometimento das infrações detalhadas em seguida.  ­ INFRAÇÕES DETECTADAS NA APURAÇÂO DO IRPJ  1)  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DO  LUCRO  REAL  —  RS  12.335.338,38  a)  exclusão  indevida  de  R$  11.004.570,91  referentes  ao  montante das perdas atribuídas pelo Banco aos créditos abaixo,  listados na Tabela  I  do Anexo  I  do TVF (fl.40),  tendo em vista  que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 9º, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  para  a  dedução  dessas  quantias, conforme descrito no item IV, letra “a”, do TVF:    Cliente       Venc.1ª parc:   Valor  Globsteel Engenharia Ltda.     17/0212003    373.205,91  Poligono Engenharia Ltda.     30/03/2003   7.187.527,93  José Cesar Gondim Melo     05/0912003    124.636,76  Norberto Manica       19/11/2003    236.293,97  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4 Robson Jose Cunha       23/11/2003    158.725,76  Mc­Mica Bechepeche F.G.Castanheira   05/12/2003    168.576,60  Maria Matos de Queiroz     05/12/2003    104.842,79  Rápido Brasilia Transp. Tur. Ltda.   24/12/2003   2.645.398,45  Editora Semper Ltda.      28/12/2003    3.379,84  Editora Semper Ltda.      28/01/2004    1.982,90  b)  exclusão  indevida  de  RS  1.330.767,47,  referentes  a  ajustes  efetuados  na  escrituração,  para  os  quais  não  foram  apresentadas as informações e a respectiva documentação hábil  comprobatória, conforme descrito no item IV, letra "c", do TVF  (fls. 34/36).  2) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL ­ R$ 5.085.246,70  Redução indevida do Lucro Real apurado no ano­calendário de  2004,  ao  serem  reconhecidas,  neste  período,  as  perdas  incorridas  no  recebimento  dos  créditos  abaixo  relacionados,  constantes  da  tabela  2  do  anexo  I  do  TVF  (f1.40),  uma  vez  a  dedução  somente  poderia  ser  efetuada  no  ano­calendário  subseqüente,  em  2005,  quando  estariam  cumpridos  todos  os  requisitos exigidos no art. 9 0, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430,  de 1996:  SAC Empreendimentos e Partic. S/A   15/01/2003   3.414.909,57  Iratan da Silva Rodrigues     05/01/2003    168.905,98  Lumi Distribuidora Ltda.     17/02/2003    145.093,43  Eletroenge Mat. de Constr. Ltda.   15/08/2003   1.070.898,52  Qualidade Alimentos Ltda.     06/02/2003    143.036.51  Qualidade Alimentos Ltda.     20/02/2003    142.402,69  É ressaltado que, conforme consta do item IV, letra "b", do TVF,  a  situação  não  implicou  postergação  do  pagamento  de  tributo  decorrente da inobservância do regime de competência, pois no  ano­calendário  de  2005  o  contribuinte  não  apurou  imposto  devido, em virtude da ocorrência de prejuízo fiscal, nem efetuou  qualquer recolhimento espontâneo para regularizar a situação.  ­ INFRAÇÕES DETECTADAS NA APURAÇÃO DA CSLL   1)  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  Em procedimentos fiscais anteriores, o BRB informou à RFB que  não  é  contribuinte  da  CSLL,  de  acordo  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  18/02/1992.  Para  melhor  compreensão,  é  relatado  que,  inicialmente,  em  1989,  o  BRB  impetrou  Ação  Declaratória  contra  a  cobrança  da  CSLL  (Processo n° 89.0004745­0). Na sentença, o juízo da 6ª Vara da  Seção Judiciária do Distrito Federal assim se manifestou:  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.912          5 Isto posto, julgo procedente a presente ação e a medida cautelar,  em  apenso,  e  declaro  a  inexistência  da  relação  jurídica­ tributária entre as autoras e a União Federal, no que  tange ao  recolhimento  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n°  7689/88,  à  alíquota  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  apurado  no  balanço  encerrado  em  31.12.88,  por  se  tratar  de  exigência  manifestamente  inconstitucional,  "(grifo não consta no original)   No  julgamento  em  segunda  instância  (remessa  ex­oficio  n°  89.01.16151­6),  essa  decisão  foi  confirmada  pelo  TRF  da  1ª  Região  e  tornou­se  imutável  em  18/02/1992.  Com  base  nela  é  que o Banco alega não ser contribuinte da CSLL, por entender  que  não  há  relação  jurídico­tributária  entre  ele  e  a  União  Federal no tocante a essa contribuição.   No  entanto,  o  próprio  TRF  da  1ª  Regiã  reconheceu,  no  julgamento dos mandados de segurança nºs 1999.34.00.038317­ 1  e  2000.34.00.023153­4,  impetrados  pelo  BRB  contra  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  para  a  cobrança  da CSLL  dos  períodos de 1992 a 1996, que a decisão transitada em julgado na  Ação  Declaratória  interposta  pelo  citado  Banco  era  adstrita  apenas ao exercício de 1988.   Esse entendimento permanece em vigor até o momento, já que as  sentenças  proferidas  nas  referidas  ações  fundamentais  não  foram reformadas por qualquer outra decisão, apesar do Banco  ter  interposto  agravos  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ainda pendentes de julgamento. Desse modo, os débitos de CSLL  dos  períodos  de  1992  a  1996  encontram­se  em  cobrança  executiva  (execuções  fiscais  n°  2005.34.00.017683­5  e  2005.34.00.029936­9),  mas  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  função  de  garantias  apresentadas  pelo  contribuinte  na  Ação  Cautelar n° 2005.34.00.000370­0.  Além  disso,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  n°  138284­8­CE,  em  Sessão  Plenária  de  01/07/1992, declarou inconstitucional apenas o art. 8° da Lei n°  7.689, de 15 de dezembro de 1988. Os art. 1 0, 2° e 3° da mesma  norma jurídica foram expressamente declarados constitucionais.   Diante  do  exposto,  apesar  de  toda  a  argumentação  formulada  pelo BRB no sentido de não se considerar contribuinte da CSLL,  não  existe,  no  momento,  impedimento  jurídico  para  o  lançamento  de  ofício  da  contribuição  mediante  a  lavratura  de  auto de infração.  A  base  de  cálculo  (RS  47.721.673,08)  está  demonstrada  na  Tabela  4  do  Anexo  II  do  TVF  (fl.  41)  e  contempla  os  ajustes  realizados  na  rubrica  "Baixa  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos", evidenciados na Tabela 3 do mesmo Anexo. A forma  de  apuração  considerada  foi  a  anual,  devido  à  mesma  opção  feita em relação ao IRPJ, resultando no lançamento de CSLL no  valor principal de R$ 4.294.950,58.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   6 É  ressaltado  que  nas  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB não foram identificadas bases negativas de CSLL passíveis  de compensação, nos termos do art. 31 da Lei n° 9.249, de 1995.  Além disso, os registros efetuados a esse titulo pelo contribuinte,  na base de calculo apresentada A Fiscalização, são decorrentes  de  valores  que  ainda  se  encontram  em  litígio,  sem  decisão  definitiva  quanto  ao  mérito,  razão  pela  qual  não  foram  considerados.  2) FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE A BASE ESTIMADA  Tendo em vista que não foram efetuados quaisquer pagamentos  em  relação  à CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  o  contribuinte  está sujeito à multa isolada de 50% prevista no art. 44, inciso II,  alínea  "b",  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores.  Para cálculo da penalidade, foi considerado que, de acordo com  a  jurisprudência administrativa, depois de encerrado o período  de apuração o limite para a base de cálculo da multa isolada é a  diferença entre o tributo anual devido e a estimativa obrigatória,  se menor (Ac. CSRF/01­04.930, de 12/04/2004). No caso, a base  de  cálculo  da  multa  é  o  valor  da  própria  contribuição  anual  devida,  devido  à  ausência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrado  na  Tabela  5  do  Anexo  II  do  'FVF  (fl.  41),  dai  resultando  o  lançamento  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  2.147.475.29.  ­ DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado pessoalmente das exigências em 05/05/2009 (fls. 06  e  17),  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2009  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  1.100  a  1.139,  contrapondo­se  ao  procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  ­ CSLL ­ DA PRELIMINAR DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA  Ao ser promulgada em 1988, a Constituição Federal vigente deu  à  União  o  direito  de  instituir  a.Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  das  Pessoas  Jurídicas,  como  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social  no País,  tudo  conforme  se  depreende das disposições do art. 195 da Carta Magna.  Com  arrimo  na  Constituição  Federal  vigente,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  Pessoa  Jurídica  ­  CSLL  foi  instituída  pela Lei  n°  7.689,  de  16/12/1988,  que  trouxe  em  seu  interior  elementos  de  inconstitucionalidade,  conforme  se  depreende do art. 8º,  cuja execução  fora suspensa pelo Senado  Federal  por  meio  da  Resolução  n°  11,  de  04/04/1995,  por  afronta  ao  Principio  Constitucional  da  Irretroatividade  e  ao  Principio  Nonagesimal,  após  decisão  do  STF,  proferida  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs.  RE  146.284/SP  e  RE  138.284/CE.  Inconformado com a inconstitucionalidade mencionada e com a  obrigação  de  recolher  Contribuição  Social  instituída  por  meio  de  lei  inconstitucional,  em  junho  de  1989,  o  BRB,  ora  impugnante, ajuizou contra a União Federal Ação Declaratória  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.913          7 de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária,  autuada  sob  o  número 89.00.04745­0 e distribuída para a 6ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal. A ação  teve como pedido  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  e,  em  conseqüência, a declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária  com  a União,  para  o  fim  de  que  o  Banco  não  fosse  compelido a recolher a CSLL.  O autor formulou objetivamente, à época, os seguintes pedidos,  pela ordem original, fundamentados nos arts. 145, parágrafo 1º,  146, III, letras "a" e "b", 149, 150, III, letra "a" e IV, 154, 167, I,  194,  parágrafo  V,  195,  parágrafos  II  e  VI,  da  Constituição  Federal;  artigo  34,  parágrafo  4°  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e,  ainda,  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria:  "a)  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  com a suplicada para o efeito, de não serem as suplicantes  compelidas  a  recolherem  a  neva  contribuição  já  que  sua  instituição violou os arts. 145, § 1º; 146,  III, alíneas "a" e  "b"; 149; 150, III, alínea "a" e IV; 154; 167,1; 194, inciso  V;  195,  §§  2o  e  6o  da  CF  e  art.  34,  §  4o  do  Ato  das  Disposições Constitucionais transitórias.  b)  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  caso não entenda pela extensão do pedido "a" supra para o  efeito  das  suplicantes  não  serem  compelidas  a  pagarem  a  nova contribuição no período base de 1988, nos termos do  art. 150, III, alínea "a", CF, combinado com o artigo 34 do  Ato das disposições Constitucionais transitórias.   c)  Declarar  o  direito  dos  suplicantes  de  pagarem  apenas,  corrigido  monetariamente  sem  multa  ou  juros  de  mora,  o  valor  do  imposto  de  renda  que  vier  a  ser  apurado  com  a  declaração  da  ilegalidade  da  contribuição  social  que  até  então é abatida para a apuração do lucro liquido.  d) Declarar  o  direito  liquido  e  certo  caso  não  se  entenda  pelo pedido "a" supra, das suplicantes excluírem da base de  cálculo  da  nova  contribuição  o  lucro  inflacionado  não  realizado.  e) Condenar a suplicada ao pagamento de custas judiciais e  honorários advocatícios."  Os pedidos formulados pelo Banco em primeira instância foram  acolhidos pela Justiça, nos termos transcritos a seguir, extraídos  da sentença:  "Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  a  medida  cautelar,  em  apenso,  e  declaro  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  autoras  e  a União Federal,  no  que tange ao recolhimento da contribuição social, instituída  pela Lei 7.689/88, à alíquota de 8% (oito por cento) sobre o  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   8 lucro das pessoas jurídicas, apurado no Balanço encerrado  em  31.12.88,  por  se  tratar  de  exigência  manifestamente  inconstitucional.  Condeno  a  promovida  em  10%  (dez  por  cento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à  causa,  já  levando em conta o disposto nos parágrafos 3° e  4°  do  artigo  20  do  CPC  e  no  reembolso  das  custas  processuais,  com  a  correção  devida.  Traslade­se  para  os  autos  do  processo  cautelar,  em  apenso,  fotocópia  autenticada deste decisum.  Com  vistas  no  valor  atribuído  à  causa  (fls.  31)  e  no  que  dispõe  o  artigo  475,  inciso  II,  do  CPC,  submeto  esta  sentença ao duplo grau de jurisdição. P. R. I.   Brasília, 13 de setembro de 1989."  Após  ser  protocolada  a  Petição  Inicial,  o  autor  protocolou  requerimento  solicitando  que  lhe  fosse  permitido  efetuar  mensalmente  os  depósitos  referentes  â  estimativa  da  CSSL  durante a tramitação do processo, com o propósito especifico de,  em  sendo  julgada  improcedente  a  ação,  não  ser  obrigado  a  recolher  juros  e  multa  de  mora,  multas  de  oficio,  correção  monetária  do  débito,  bem  como  os  demais  acréscimos  ilegais  mormente acrescidos abusivamente pela Receita Federal.  Imediatamente  após  o  protocolo  do  requerimento,  o  Juiz  da  6ª  Vara  Federal  deferiu  o  pedido  para  depósito  da  estimativa  mensal da CSLL, sem embargos da parte contrária, sendo que o  Banco  impugnante  depositou  os  valores  referentes  à  estimativa  mensal  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  desde  o  deferimento do pedido até o trânsito em julgado da ação.  Já  em  segunda  instância,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Regido  negou  provimento  ao  apelo  da  União,  em  acórdão  publicado no Diário da Justiça no dia 05/12/1991. A União não  manejou  nenhum  recurso  aos  Tribunais  Superiores  contra  a  decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, cujo Acórdão transitou  em  julgado  para  fins  recursais  no  dia  18/02/1992,  conforme  certidão passada pela Secretaria da Terceira Turma do TRF da  1ª  Região,  e,  para  fins  de  Ação  Rescisória,  transitou  definitivamente em julgado em 18/02/1994.  Considerando  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  Ação  Rescisória do Acórdão do TRF, o qual declarou a inexistência de  relação  jurídico­tributária  entre  o  Banco  e  a União,  o  Banco­ autor  requereu,  em  24  de  maio  de  1996,  o  levantamento  dos  valores  depositados  durante  o  período  de  tramitação  do  processo,  período  que  decorreu  desde  o  ajuizamento  da  ação  (06/1989)  até  o  trânsito  em  julgado  para  fins  recursais  (18/02/1992),  cabendo  ressaltar que o alvará  foi expedido e os  valores levantados pelo BRB sem nenhuma oposição da União.  Indiferente a  todo o exposto, em 05/05/2009 a RFB procedeu à  autuação do BRB por suposta falta de recolhimento da CSLL, no  exercício  de  2004,  cuja  lei  de  regência  fora  declarada  inconstitucional  em  processo  entre  o  impugnante  e  o  Fisco,  adotando  procedimento  que  afronta  totalmente  o  principio  da  coisa julgada.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.914          9 Dispõe o CTN, em seu art. 156, que a coisa julgada extingue o  credito  tributário.  No  presente  caso,  o  BRB  ajuizou  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  objetivando não ser compelido ao pagamento da CSLL, em razão  da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  A  decisão  plenária do TRF 1ª Região,  fundamento do Acórdão  transitado em julgado, favorável ao impugnante, tem o seguinte  acórdão:  "Constitucional.  Contribuições  Sociais.  Lei  7689  de  15.12.88 ­Inconstitucionalidade. 1 ­ Ante o disposto no art.  149, da Constituição Federal de 1988, que manda observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  a  Lei  Complementar  pode  instituir  contribuição social.  2­ As contribuições sociais, que em face dos arts. 149 e 146,  inc. III, da CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no  art.  150,  inc.  III,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  §6º  do  art. 195 da CF/88.  3­  As  contribuições  sociais  novas  não  podem  ter  fato  gerador ou base de cálculo existentes  (CF/88, art. 195 § 4  c/co art. 154 inc. I). A lei 7689/88, no entanto, elege como  base  de  cálculo  da  contribuição  a  do  imposto  de  renda  (arts. 44 do CTN e 153, do RIR/80), além de assemelhar o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto  ­  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 CTN).  4­A  lei  7689  de  15  de  dezembro  de  1988,  por  outro  lado,  não  poderia  instituir  a  contribuição  social,  pois  o  novo  sistema tributário ainda não estava em vigor, ex vi, do art.  34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que  estabeleceu  que  o  sistema  tributário  entraria  em  vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguintes  ao  da  promulgação  da  Constituição  ­  10  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseeuinte,  ao  princípio  da  irretroatividade.  5 ­ Violou, outrossim, a lei 7.689/88 o art. 165 §5, inc. II. da  CF/88,  ao  determinar,  em  seu  art.  6,  que  a  contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art. 165 §5, inc. III), a sua arrecadação deveria integrar o  orçamento da seguridade social.  6­ A  lei  7689/88 é  inconstitucional  ,  em  razão, pois de  ter  infringido os arts. 146, inc. III, 154, inc. I; 165, §5, inc. III,  e 195 §§ 4 e 6, da Constituição Federal de 1988.  7­  Incidente  de  Inconstitucionalidade  procedente.”  (grifos  da impugnante)   Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   10 Confirmada  a  inconstitucionalidade  in  totum da  contribuição  e  inexistindo recurso contra o acórdão que declarou a inexistência  de relação obrigacional tributária, no tocante à exigibilidade da  CSLL,  tal  decisão  tornou­se  imutável,  valendo,  assim.  como  lei  entre as partes (art. 468, CPC).  Portanto, no presente caso, deve ser ressaltado que o dispositivo  o  acórdão  atacou  a  constitucionalidade  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  ,  ou  seja,  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária.  Por  esse  motivo  que  se  diz  que  a  coisa  julgada  se  projeta no futuro, quando a relação é continuada.  Nesse sentido, é o entendimento do STJ, manifestado em acórdão  cujo relator foi Imar Galvão, in verbis:  Resp n.° 4.838/MG  "Tributário.  ICM.  Operações  entre  cooperativa  e  seus  associados.  Não  incidência  do  tributo,  reconhecida  por  meio de sentença declaratória transita em julgado. Hipótese  em  que  somente  novo  tratamento  legal  da matéria  poderá  ter  o  efeito  de  subtrair  da  eficácia  da  res  judicata  as  operações  da  espécie,  realizadas  pelo  contribuinte.  Decidindo em sentido contrário, violou o acórdão a norma  do art. 468 do CPC. Recurso provido."  Voto  "A  questão  da  coisa  julgada  não  foi  colocada  com  a  propriedade devida, no respeitável acórdão impugnado.  Com  efeito,  obtida  pelo  contribuinte  decisão  judicial  declaratórias de que são intributáveis as operações por ela  realizadas com seus associados, o que se tem de examinar,  para  verificação  da  persistência,  ou  não,  dos  efeitos  da  referida declaração, é se está diante da mesma legislação e  de fatos da mesma natureza.  Porque,  se  tal  ocorre,  não  pode  haver  dúvida  quanto  á  extensão da eficácia da coisa julgada.  Nesse  sentido  é  de  ser  interpretado  o  precedente  jurisprudencial  trazido  à  colocação  no  voto  condutor  do  acórdão  impugnado,  sob  pena de  absoluto  desprestigio  do  valioso  instituto,  que  tem  foro  de  garantia  constitucional  entre nós.  Aliás, a Súmula n.° 239 do STF não leva a outra conclusão  ao dispor que:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos  posteriores".  A  hipótese  versada  no  verbete  transcrito  é  de  decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não coincidindo, pois, com a escrita nos presentes  autos."  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.915          11 Assim, é inaplicável a súmula mencionada para demonstrar que  a  ação  declaratória  não  faz  coisa  julgada  para  exercícios  futuros.  Isso  porque  o  que  impede  a  coisa  julgada  futura  é  exatamente  os  casos  em  que  transita  em  julgado  um  elemento  circunstancial  da  obrigação  tributária  e  não  um  elemento  essencial.  Julgada  a  inconstitucionalidade  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo,  evidentemente,  só  uma  nova  lei  modificando  esses  elementos  essenciais  poderá  fazer  cessar  a  eficácia  da  decisão  transcorrida.  Por  esse  motivo,  é  evidente  que  a  decisão  retromencionada  não  pode  ser  modificada,  visto  que  transitou  em  julgado  e,  como  tal,  a  inconstitucionalidade  apontada  referiu­se  a  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária  (base  de cálculo e fato gerador) não estando sujeita, por conseguinte,  à  restrição  da  Súmula  n°  239,  quanto  ao  alcance  da  coisa  julgada na ação declaratória favorável ao impugnante.  Quanto  aos  limites  da  coisa  julgada,  tem­se  que,  da  mesma  forma,  não  é  possível  cobrar  a  CSLL  do  BRB  com  base  na  ulterior Lei Complementar n.° 70, de 1991, visto que ela alterou  a alíquota da contribuição , mas manteve o mesmo fato gerador  e  a mesma  base  de  cálculo,  e,  como  anteriormente  dito,  o  que  transitou em julgado foi a inconstitucionalidade do fato gerador,  da  base  de  cálculo  e  da  reserva  de Lei Complementar. Mesmo  sanada a questão da reserva, com o advento da nova legislação,  permaneceram o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo  tidos como inconstitucionais.  Destarte, para impedir os efeitos da coisa julgada, é necessário  que um novo tratamento normativo venha modificar o verdadeiro  estado  da  coisa.  A  edição  de  uma  nova  lei,  corroborando  o  mesmo  fato  gerador  e  a  mesma  base  de  cálculo,  apenas  aumentando a alíquota não tem o condão de fazer desaparecer a  eficácia  da  sentença.  Portanto.  a  Lei  Complementar  n.°  70,  de  1991 em nenhum momento atingiu a coisa julgada favorável ao  impugnante,  pois  simplesmente  se  reporta  ao  mesmo  fato  gerador e à mesma base de cálculo, já tidos pelo acórdão como  inconstitucionais.  Desta  forma,  resta  incontroversa  a  desobrigação  do  BRB  em  recolher  a Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  ­ CSLL,  seja em qualquer exercício financeiro, porquanto operou­se, em  definitivo,  o  transito  em  julgado  de  acórdão  favorável  ao  impugnante, inclusive para fins de ação rescisória.  Nessa linha, o impugnante finaliza trazendo à colação (Doc. 01)  decisões  que  demonstram  o  entendimento  jurisdicional  no  sentido de que as autuações procedidas pelo Fisco Federal, em  relação  à  CSLL,  encontram­se  desamparadas  de  adequado  fundamento legal.   ­ DO MÉRITO  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   12 Segundo  o  impugnante,  caso  ultrapassadas  as  preliminares  arguidas, em que resta óbvia e comprovada sua desobrigação de  recolher a CSLL, faz­se necessário contestar os valores e glosas  apresentados  nos  autos  de  infração,  relativamente  às  bases  de  calculo  do  IRPJ  e  CSLL,  visto  que  na  autuação  não  foi  observado  o  que  determina  a  lei,  no  tocante  às  adições  e  exclusões,  o  que  demonstra,  claramente,  que  há  erro  nos  critérios legais de apuração dessas bases de cálculo.  a)  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL  No decorrer do processo de fiscalização, o impugnante entregou  ao  Auditor  a  base  de  cálculo  da  CSLL  supostamente  devida  (Doc.  2),  relativa  ao  exercício  de  2004,  não  obstante,  como  amplamente  discutido,  ele  não  ser  contribuinte.  Na  base  de  cálculo  fornecida,  consta  corretamente  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  RS  9.090.326.40,  que,  sem maiores  justificativas, não foi acatada na apuração da base de cálculo da  CSLL do período em questão.  Em  face  do  previsto  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  o  contribuinte  poderá  compensar  as  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  em  períodos  anteriores,  respeitado  o  limite  de  30%.  Portanto,  o  impugnante  faz  jus  A  dedução  do  prejuízo  fiscal  (saldo negativo) em sua base de cálculo apurada da CSLL e o fez  dentro dos limites legais, como segue:        Feitas  essas  considerações  de  direito,  o  impugnante  possui  em  sua  escrita  fiscal  bases  de  cálculo  negativas,  conforme  demonstrativo anexo  (Doc. 03),  as quais deverão  ser utilizadas  para a compensação nas bases de cálculo da CSLL apuradas na  autuação.   Observando o demonstrativo, verifica­se que a compensação de  prejuízo fiscal, procedida em 2004, é relativa a parte das bases  negativas  de  CSLL  apuradas  em  dezembro/1996  –  R$  8.539.427,10  ­  e  dezembro/1997  ­  R$  550.899,30,  totalizando,  por fim, R$ 9.090.326,40.   Ressalta  que  já  apresentou  no  Processo  Administrativo  10166.004104/2007­39  as  bases  de  cálculo  corretas  da  CSLL  dos  anos­calendários  de  2000  a  2003  (Doc.  4),  bem  como  planilha demonstrativa da compensação de bases negativas, nas  quais constam os valores das compensações devidas à  titulo de  bases negativas  da CSLL anteriores. A  lentidão  na análise  dos  processos,  por  parte  da  RFB,  não  pode  prejudicar  o  contribuinte, muito menos  impedi­lo  de  exercer  direito  previsto  em  lei,  qual  seja  a  compensação  de  bases  negativas,  com  a  devida limitação.  Desta  forma,  a  importância  de  R$  9.090.326,40,  relativa  à  compensação de prejuízo fiscal de exercícios anteriores, deverá  (1) Suposta Base de  Cálculo  da CSLL 2004  (2) Compensação de  Prejuízo Fiscal  ­ limitada a 30% de (1)  (3) Base de Cálculo  após a Compensação do  Prejuízo Fiscal: Lucro  Real (1) ­ (2)  30.301.088,00  9.090.326,40  21.210.761,60  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.916          13 ser considerada com vistas à reduzir a base de cálculo da CSLL  demonstrada no Anexo II do auto de infração impugnado.  b)  DA  GLOSA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  SEM  COMPROVAÇÃO – CSLL E IRPJ  Conforme consta nos autos de  infração, ao  impugnante não  foi  possível  apresentar  à  fiscalização  o  relatório  de  exclusão  da  Provisão para Devedores Duvidosos – PDD (PCRRG8), relativo  ao mês  de  janeiro/2004,  porque  várias  tentativas  de  busca  das  fitas magnéticas de salvaguarda resultaram em insucesso.  No  entanto,  posteriormente,  a  partir  da  recarga  da  base  de  dados  da  época  no  sistema  gerador  da  informação  ­  e  não  da  busca  do  arquivo  gerado  à  época  ­  foi  possível  reconstituir  o  relatório não entregue à fiscalização (Doc. 5). Portanto, segue o  relatório  PCRRG8,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2004,  no  valor de R$ 1.330.767,47, utilizado na composição do montante  registrado na escrita fiscal do impugnante em 2004. Resta assim  comprovado,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea;  o  registro  do ajuste  fiscal  (exclusão)  procedido  pelo  impugnante,  que se coloca à disposição para comprovar as informações que o  Fisco  julgar  necessárias  e  estejam  constando  do  aludido  relatório.  Isto posto, a glosa no  importe de RS 1.330.767,47, efetuada no  valor  escriturado  pelo  contribuinte  como  perdas  dedutíveis  em  Operações  de  Crédito,  não  deve  prosperar,  haja  vista  a  comprovação anexa a peça impugnatória.  c)  DAS  GLOSAS  DAS  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO POR   SUPOSTA  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ­  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ  ­ Execuções Extrajudiciais  Os  contratos  abaixo,  constantes  da  Tabela  1  do  Anexo  I  dos  autos de  infração,  registrados  como perda  sem ajuizamento  da  ação  judicial,  segundo  o  autuante,  foram,  no  entanto,  devidamente  encaminhadas  para  cobrança  extrajudicial,  conforme anexos (Doc. 6), consoante prerrogativas previstas na  Lei n° 9.514, de 1997 e o Decreto­Lei n°. 70, de 1966, nas datas  seguintes.            Cliente  Total da Provisão  Data Cobrança  Extrajudicial  José César Gondim Melo  124.636,76  04/2004  Norberto Manica  236.293,97  05/2004  Robson José Cunha  158.725,76  06/2003  Monica BechepecheF G Castanheira  168.576,60  08/2003  TOTAL  688.233,09    Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   14 A Lei n° 9.514, de 1997, em seus arts 22 e 26, com redação dada  pela Lei 10.931, de 2004, assim dispõe:  "Art.  22. A alienação  fiduciária  regulada por  esta Lei  é  o  negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o  escopo de garantia, contrata a  transferência ao credor, ou  fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.  §  1°  A  alienação  fiduciária  poderá  ser  contratada  por  pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades  que  operam  no  SFI,  podendo  ter  como  objeto,  além  da  propriedade  plena:  (Renumerado  do  parágrafo  único  pela  Lei n° 11.481, de 2007) (...)  "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a divida  e  constituído  em  mora  o  fiduciante,  consolidar­se­á,  nos  termos  deste  artigo,  a  propriedade  do  imóvel  em nome do  fiduciário.  § 1º Para os  fins do disposto neste artigo, o  fiduciante, ou  seu  representante  legal  ou  procurador  regularmente  constituído,  será  intimado,  a  requerimento  do  fiduciário,  pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer,  no  prazo  de  quinze  dias,  a  prestação  vencida  e  as  que  se  vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais,  as  penalidades  e  os  demais  encargos  contratuais,  os  encargos  legais,  inclusive  tributos,  as  contribuições  condominiais  imputáveis  ao  imóvel,  além  das  despesas  de  cobrança e de intimação. (...)  § 7º Decorrido o prazo de que trata o §1° sem a purgação  da  mora,  o  oficial  do  competente  Registro  de  Imóveis,  certificando esse fato, promoverá a averbação, na matricula  do  imóvel,  da  consolidação  da  propriedade  em  nome  do  fiduciário,  à  vista  da  prova  do  pagamento  por  este,  do  imposto  de  transmissão  inter  vivos  e,  se  for  o  caso,  do  laudêmio."   A  intenção  do  legislador,  por  certo,  ao  estabelecer,  na  Lei  no  9.430 de 1996, que uma operação de crédito somente poderia ser  registrada  como  perda  "desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  e  arresto  das  garantias",  era  justamente  garantir  que  o  contribuinte  não  reduzisse deliberadamente o seu resultado tributável sem esforço  para o recebimento dessas operações. Assim, as condições para  dedutibilidade dos valores de perdas no recebimento de créditos  visam  garantir  que  todas  as  medidas  possíveis  sejam  tomadas  pelas  empresas  para  que  aquela  importância  não  seja  perdida  ou, ainda, que seja recuperada, antes que o contribuinte tenha o  direito de reduzir seu Lucro Real. Pois bem, tomou o BRB, ora  impugnante,  uma  medida,  diga­se,  inclusive,  eficaz,  para  que  não se incorresse na perda.  É óbvio que o impugnante adotou os procedimentos necessários  para o recebimento ou o arresto das garantias. utilizando­se da  prerrogativa  prevista  em  lei,  da  execução  extrajudicial,  com  vistas à consolidação da propriedade dos bens  recebidos como  garantia.  O  Auditor  menciona  "liberdade  de  escolha  quanto  a  melhor maneira de exercer os seus direitos". No entanto, parece  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.917          15 ao  impugnante  não  haver  liberdade  de  escolha  nos  casos  de  alienação  fiduciária,  pois  não  haveria  como  o  impugnante  acionar o judiciário para requerer a propriedade de um bem que  já lhe pertence, ou seja, não há causa de pedir.  Consoante  Caio  Mario  da  Silva  Pereira  "pode­se  definir  a  alienação fiduciária como transferência, ao credor, do domínio e  posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição  efetiva, em garantia do pagamento de um obrigação a que acede,  resolvendo­se  o  direito  do  adquirente  com a  solução da  divida  garantida."  Assim, conclui­se, a partir do art. 26 da lei já mencionada, que a  propriedade do bem alienado já é do credor fiduciário, bastando  somente procedimentos predeterminados para que se consolide a  propriedade  do  bem  em  seu  nome,  cabendo  dizer  que  o  procedimento  de  consolidação  da  propriedade  é  mais  rápido,  menos  oneroso  e  plenamente  eficaz  para  o  fim  que  se  propõe.  Ademais,  não  haveria  porque  o  contribuinte  instaurar  procedimento  judicial para obter  resultado  igual ao que obteve  em via extrajudicial.  Entendimento  análogo  aplica­se  aos  contratos  garantidos  por  hipoteca  em  financiamento  habitacional,  casos  em  que  o  bem  pode ser retomado pela via extrajudicial, com base no Decreto­ Lei n'. 70 de 1966.  Desse modo, entende o impugnante que o disposto no art. 9 0 da  Lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente cumprido e atendido, visto  que  os  procedimentos  visando  o  recebimento  da  divida  ou  arresto  das  garantias  não  s6  foram  instaurados  e  mantidos,  como também resultaram em êxito para o contribuinte, de forma  mais  racional  e  econômica  e  em  conformidade  com  a  Lei  n°.  9.514 de 1 997 e o Decreto­Lei n°. 70, de 1966.  Além disso, há que se evocar o principio da legalidade que, no  plano do Direito Constitucional, é o principio pelo qual ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  sendo  em  virtude  de  lei.  E  quando  se  trata  de  hipoteca  e  alienação  fiduciária não há lei que obrigue o credor a executar o devedor  judicialmente,  pelo  contrário,  há  a  previsão  da  execução  extrajudicial  que,  por  vezes,  é a  única  alternativa,  haja  vista  o  procedimento da consolidação da propriedade.  Nessa  linha,  cabe  ainda mencionar  que  se  ha  conflito  entre  lei  geral  e  lei  especial,  aplica­se  o  disposto  na  lei  especial  nas  situações  nela  previstas  ,  mediante  utilização  do  critério  da  especialidade. Portanto, diante do principio de que a lei especial  prevalece em relação a  lei geral, a Lei n°. 9.514, de 1997 vale  para  a  situação  especifica  de  consolidação  de  propriedade  ­  caso em que é escusável o processo judicial ­ enquanto para as  demais situações, de  fato, a cobrança  judicial  faz­se necessária  para  enquadramento  como  perda,  conforme  dispõe  a  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 8°.   Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   16 Ressalte­se que a consolidação da propriedade gera a quitação  da  operação  anteriormente  tida  como  perda,  sendo  esse  recebimento  contabilizado  como  receita  o  que,  por  fim,  resulta  em  aumento  do  Lucro  Real  e,  por  conseguinte,  em  maior  tributação,  beneficiando  o  Fisco.  Ademais,  sem  a  devida  exclusão  ocorrerá  a  tributação  tanto  pelo  valor  adicionado  de  Provisão para Devedores Duvidosos ­ PDD, quanto pela entrada  em  receita  do  recebimento/quitação  da  operação,  o  que,  claramente, não é aceitável.  Por  todo  o  exposto,  é  devida  a  exclusão  procedida  pelo  impugnante, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do período  de 2004, das perdas relativas aos contratos de José Gondim de  Melo,  Noberto  Manica,  Robson  José  Cunha  e  Monica  Bechepeche  F.  G.  Castanheira,  devendo  a  glosa  indicada  nos  Anexos I e II dos autos de infração ser prontamente afastada.  ­ Contrato com Rápido Brasilia Transporte Turismo Ltda  Equivocadamente o atraso deste contrato consta de 24/12/2003;  contudo, verifica­se nos documentos anexos (Doc. 7) que a partir  de 2001 a operação já estava em atraso. Ademais, conforme já  explanado  anteriormente  em  outro  tópico,  o  contrato  com  a  Rápido  Girassol  teve  como  garantia  a  alienação  fiduciária  de  veículos  (ônibus),  hipótese  em  que  não  há­  obrigatoriedade  de  ajuizamento de ação de execução.  Tem­se,  portanto,  atendidos  Os  pressupostos  para  enquadramento em perda do valor provisionado para o contrato  sob  análise,  visto  que  atingiu  o  prazo  de  atraso  previsto  na  legislação,  qual  seja  2  anos,  e  que  foram  instaurados  os  procedimentos  cabíveis  para  o  caso,  visando o  recebimento  da  divida.  ­ Contrato com SAC Empreendimentos e Particip SA  Novamente  constata­se, mediante  análise  documental  (Doc.  8),  que o atraso do contrato com a SAC Empreendimentos e Particip  SA data de 2002. Portanto, na ocasião da baixa, havia, de fato,  mais de 2 anos de atraso.  Também  neste  caso  a  garantia  contratual  foi  hipoteca,  não  havendo  obrigatoriedade  de  ajuizamento  de  ação  de  execução,  como  já  tratado,  estando  atendidos  os  requisitos  para  que  a  provisão  do  contrato  em  comento  seja  excluída  da  base  de  cálculo  do  Lucro Real,  pois  estava  com  atraso  superior  a  dois  anos  e  os  procedimentos  objetivando  o  recebimento  da  divida  foram prontamente adotados pelo impugnante.  ­ Contrato com o Polígono Engenharia  Acerca do contrato n°. 21000020000083348, da cliente Polígono  Engenharia  Ltda,  constante  do  Anexo  I  da  Autuação  Fiscal,  realmente não houve ajuizamento de ação. Trata­se de contrato  de  financiamento,  cuja  garantia  da  operação  foi  alienação  fiduciária do imóvel. Destarte, como tratado em tópico anterior,  a ação não  foi  instaurada por  simples  falta de objeto,  uma vez  que o bem dado em garantia já era de propriedade do BRB.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.918          17 Quando  constatado  inadimplemento  do  cliente  ,  as  devidas  providências para consolidação da propriedade  foram  tomadas  pelo  impugnante.  Todavia,  a  provisão  da operação  sob  análise  não foi excluída do lucro real pelo enquadramento como perda.  O contrato foi quitado em 30/06/2004, conforme anexo (Doc. 9),  por meio de dação (de imóvel) em pagamento.  Desta forma, a baixa da provisão correspondente, qual seja R$  7.187.527,93, ocorreu pelo recebimento da divida/contrato e não  pela ocorrência de perda prevista no artigo 8 da Lei n° 9.430, de  1996.  Assim,  o  IRPJ  devido  e  a  CSLL  supostamente  devida  já  foram imputados quando da contabilização, em faixa de receita,  do recebimento/quitação da operação, e, caso não se proceda à  exclusão da provisão  relativa à operação, haverá bitributação:  primeiro pela entrada em receita e segundo pela manutenção da  adição da Provisão para Devedores Duvidosos­ PDD.  Assim, é devida a exclusão procedida pelo impugnante, na base  de  cálculo  do  Lucro  Real  de  2004,  da  provisão  relativa  ao  contrato  com  a  Polígono  Engenharia  Ltda,  no  valor  de  R$  7.187.527,93,  devendo  a  glosa  constante  dos  Anexos  I  e  II  do  Auto de Infração ser cancelada.  d)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  E  EXCLUSÃO  DAS  SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS  ­ Introdução e características  A legislação vigente define como infração â legislação tributária  a  simples  falta  de  recolhimento  do  imposto  no  tempo  e  modo  definido  pela  disciplina  especifica  de  cada  tributo.  Como  conseqüência  desse  não  recolhimento  do  imposto  no  tempo  e  modo previstos na legislação, sobre .o débito passa a incidir as  chamadas  sanções  administrativas  tributárias,  dentre  as  quais  destacam­se as chamadas multa isolada e/ou multa de oficio, que  na hipótese em discussão é de 100% (cem por cento) do valor do  suposto  débito.  Ainda  como  conseqüência  do  inadimplemento,  além da multa de oficio de 100% (cem por cento), incide sobre o  débito  multa  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento),  também  por  descumprimento da legislação.  No  primeiro  dia  seguinte  ao  vencimento  do  tributo,  automaticamente,  o  contribuinte  passa  a  responder  por  essas  sanções  administrativas  tributárias,  exceto  quando  realiza  tempestivamente a chamada denúncia espontânea da infração.  Destarte,  quanto  a  estas  Sanções  administrativas  tributárias,  estatui o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela  denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  depender  de  apuração.  Parágrafo Não se considera espontânea a denúncia apresentada  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   18 após  o  inicio  de  qualquer  procedi  mento  administrativo  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração".  Alexandre  Macedo  Tavares,  no  texto  introdutório  de  sua  consagrada  obra  Denúncia  Espontânea  no  Direito  Tributário,  assim se pronuncia: "A denuncia espontânea representa um meio  altamente  eficaz  de  exclusão  da  'responsabilidade  pelo  cometimento  de  infração  tributária.  Habitando  o  patrimônio  jurídico  dos  contribuintes  pátrios,  este  notável  instituto  encontra­se  plasmado  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional. E  ela,  segundo expressão  consagrada por Franz  von  Liszt, uma "ponte de outro", ou seja, um canal de passagem que,  transcorrido  sponte  própria  pelo  contribuinte  faltoso,  tem  o  condão  de  fazer  desaparecer  o  direito  subjetivo  estatal  a  qualquer pretensão punitiva, quer pelo cometimento de infração  tributária  formal  ou  material,  quer  pelo  cometimento  do  respectivo delito de fundo tributário."  ­ Pressupostos de admissibilidade  Do  texto  introdutório  e  do  artigo  138  acima  inscrito  se  vê,claramente, os pressupostos indispensáveis à configuração da  denuncia  espontânea.  São  eles:  a)  tempestividade;  b)  especificidade  do  procedimento;  c)  pagamento  ou  depósito  do  tributo. Pela tempestividade, a espontaneidade da denuncia está  diretamente vinculada à inexistência de prévio procedimento de  fiscalização referente ao  tributo objeto da denúncia. Ou seja, a  denúncia (comunicação do ato, administrativa ou judicialmente)  deve ser feita anterior a qualquer inicio de fiscalização.  A  especificidade  do  procedimento  administrativo  fazendário  é  condição  sine  qua  non  à  pretensa  desconfiguração  da  espontaneidade,  ou  seja,  não  é  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização que  causa gravame à  figura  da  espontaneidade;  a  contrario  sensu,  como  cristalinamente  estabelecido  na  parte  final  do  parágrafo  único  do  art.  138  do CTN,  tão­somente  àqueles  "relacionados  com  a  infração".  Assim,  não  é  qualquer  fiscalização  indiscriminada  e  imprecisa, sem objetivo individualizado que terá força suficiente  para  fulminar  o  direito  potestativo  à  confissão  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  Sem o pagamento ou depósito judicial do valor do tributo, se for  o caso (somente se for o caso)  , não será possível configurar a  denúncia  espontânea.  Presentes  estes  pressupostos,  está  devidamente  configurada  a  denúncia  espontânea  e  afastada  a  incidência de quaisquer das sanções administrativas tributárias,  inclusive e especialmente as multas de mora, de oficio e isolada,  juros e correção pela Taxa Selic etc.  ­ Denúncia espontânea e ação declaratória  De ordinário não há uma forma rígida previamente estabelecida  para  que  o  contribuinte  possa  realizar  a  denúncia  espontânea.  Tanto  verdade  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  admitem  o  pagamento  do  tributo  feito  diretamente  no  caixa  do  banco  mediante  o  documento  especifico  de  arrecadação,  como  meio  indutor  da  denúncia  espontânea  e  de  exclusão  das  sanções  administrativas.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.919          19 Por seu turno, a doutrina (Alexandre Macedo Tavares, Denúncia  Espontânea  no  Direito  Tributário,  Ed.  Dialética,  p.  113)  e  a  jurisprudência  (Resp  121459/MG,  la  Turma,  Rel.  Humberto  Gomes  de  Barros,  j.  10/02/98,  DRJ  1  de  13/10/98,  pp.  16­17)  alargaram  ainda mais  os  caminhos  colocados  à  disposição  do  contribuinte  para  realização  da  denúncia  espontânea,  quando  admitiram a possibilidade de a ação declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária  traduzir­se  em  denúncia  espontânea,  desde  que  observados  os  mesmos  pressupostos  de  admissibilidade acima citados.  Dentro dessa perspectiva, a ação declaratória de inexistência de  relação  jurídico­tributária,  espécie  de  ação  declaratória  negativa,  é  uma  ação  de  cunho  preventivo,  ou  seja,  uma  ação  que  pressupõe  crédito  fiscal  ainda  não  definitivamente  constituído, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação  anulatória.  A  ação  declaratória  negativa,  assim  como  a  denúncia  espontânea, encontra na tempestividade a via impeditiva de sua  admissibilidade:  a)  termo  de  inicio  de  fiscalização  para  a  denúncia  espontânea;  b)  lançamento  fiscal  para  a  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária.  Assim,  para  caracterização  da  denúncia  espontânea  em  procedimento  administrativo,  não  pode  haver  prévio  inicio  de  fiscalização referente ao mesmo tributo; para caracterização da  denúncia espontânea mediante ação declaratória de inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  necessário  que  não  haja  lançamento do respectivo tributo.  Colocados todos esses pressupostos em seus respectivos lugares,  não há nenhuma dúvida que a ação declaratória de inexistência  de relação jurídico­tributária,  face as particularidades que lhes  são inerentes, traduz­se em denúncia espontânea capaz de elidir  a  incidência  das  chamadas  sanções  administrativas  tributárias  (multa  de  mora,  multa  isolada  e  multa  de  oficio  e  juros  e  correção pela Taxa Selic, etc.)  Neste  sentido,  abalizada  e  consolidada  jurisprudência  do  STJ:  “O exercício, anterior a qualquer procedimento administrativo,  de  ação  declaratória  negativa  de  obrigação  tributária  traduz  denúncia  espontânea,  capaz  de  elidir  o  pagamento  da  multa  moratória (RESP 121.459/MG)". Como visto, o Requerente não  só manifestou  judicialmente seu inconformismo, mas também, a  rigor,  tornou­se  vitorioso  neste  procedimento,  inclusive  com  a  apropriação  dos  depósitos  por  determinação  judicial,  após  o  transito  em  julgado de decisão proferida  em seu  favor  exarada  em decreto de inconstitucionalidade.  É  da  letra  do  acórdão  já  citado  a  lição  indiscutível  e  contundente  do  eminente  relator Ministro Humberto Gomes  de  Barros:  "Quem  vai  a  juízo  efetiva  a  mais  espontânea  das  denúncias.  Através  da  citação.  o  contribuinte  está  a  dizer:  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   20 encontro­me  em  situação  de  aparente  infração;  não  pagarei,  contudo , o suposto débito, porque não o considero existente. Em  tal situação, há denúncia, mas não se opera a confissão. O art.  138 não exige que a denúncia se faça acompanhar de confissão,  nem  de  pagamento.  Este,  como  diz  o  próprio  texto,  somente  ocorrerá, se for o caso. A teor do art. 138, do CTN, a denúncia  espontânea afasta a responsabilidade para sanção resultante do  ilícito. A multa moratória não  traduz  compensação pelo atraso  no  pagamento,  ela  tem  como  objetivo  punir  o  contribuinte  desleal,  que  se  esconde,  para  revelar­se  apenas  depois  de  flagrado em delito." (RESP 121.459/MG).  Pois bem, o Requerente, ainda no ano de 1989, ajuizou contra a  Fazenda  Nacional  (Receita  Federal),  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  ao  final  foi  julgada  procedente  e  declarada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Federal  n.°  7.689/88.  Dita  ação  foi  ajuizada:  a)  tempestivamente,  ou  seja  ,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  por  parte  da  Receita  Federal;  c)  mediante  depósitos  mensais  das  estimativas  da  CSLL,  embora  indevidos  porque ao .final sobreveio o decreto de inconstitucionalidade da  Lei n.° 7.689, de 1988.  Por  tudo  quanto  exposto,  não  resta  a  menor  dúvida  que  o  Requerente  está  em  estado  de  denúncia  espontânea  desde  o  ajuizamento  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­tributária  ocorrida  no  ano  de  1989,  ocorrido  tempestivamente. Mas  não  é  só  o  simples  ajuizamento  da  ação  em referência que caracteriza a denúncia espontânea. O instituto  acha­se triplamente caracterizado pelas situações jurídicas bem  definidas,  a  saber:  a)  ajuizamento  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência de relação Jurídico­tributária ocorrido em junho de  1989,  anterior  a  qualquer  procedimento  fiscal  visando  o  lançamento  da  CSLL;  b)  depósito  judicial  das  estimativas  mensais da CSLL durante a fase de tramitação da já citada Ação  Declaratória,  também  anterior  a  eventual  procedimento  de  fiscalização  c)  Declaração  espontânea  por  intermédio  do  preenchimento  da  DIPJ  ­Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica, dando conta dos depósitos  judiciais efetuados,  também anterior a qualquer procedimento de fiscalização por  Caracterizada a situação de denúncia espontânea, como de fato  e  de  direito  está,  é  consabida  a  inviabilidade  da  cobrança  da  multa  de  mora,  multa  de  oficio,  multa  isolada,  correção  monetária e juros calculados pela Taxa SELIC, como pretende o  fisco.  Tal  cobrança  representaria  inaceitável  negativa  de  vigência  ao  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  já  prequestionado.  As autuações impugnadas por esta ação anulatória, não obstante  o  valor  global  citado  na  súmula  dos  fatos,  estão  irremediavelmente  contaminadas  com  os  acréscimos  indevidos  das  citadas multas  (mora,  isolada e de ofício,  juros e  correção  pela Selic), em percentual equivalente a aproximadamente 140%  (cento e quarenta por cento) do valor do suposto débito em cada  período,  isto  é:  para  cada  R$1.000,00  (mil  reais)  apurado  de  CSLL,  outros  R$1.400,00  (mil  e  quatrocentos  reais)  são  lançados  a  titulo  de  sanções  administrativas  tributárias  por  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.920          21 suposto  descumprimento  da  legislação  fiscal.  Um  verdadeiro  absurdo fiscal.   Destarte,  por  força  dessa  discrepância  entre  a  cobrança  do  Fisco e uma eventual dívida que existiria apenas na improvável  hipótese de superação da coisa julgada material e formal, o que  repita­se  constituiria  inegável  heresia  jurídica,  ainda  assim,  naturalmente  apetece  ao  Requerente  o  inegável  direito  de  não  ser  compelido  a  responder  por  sanções  administrativas  decorrentes de uma situação de ilicitude fiscal inexistente à toda  prova.   ­ Exclusão das sanções administrativas tributárias  Consoante abalizada doutrina e  jurisprudência acima aludidas,  o  Requerente  efetivou  a  mais  espontânea  e  veemente  das  denúncias  quando  ajuizou,  tempestivamente,  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico­tributária acompanhada dos  respectivos depósitos. Por isso mesmo, não pode ser obrigado ao  pagamento de nenhuma sanção administrativa  tributária (multa  de  mora,  multa  de  oficio,  multa  isolada,  juros  e  correção  Monetária pela taxa Selic, etc), sob pena de negativa de vigência  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  e  por  afronta  a  diversos princípios gerais de direito. Por esta razão, na remota  hipótese  da  sucumbência  da  tese  da  coisa  julgada  formal  e  material,  aqui  admitida  apenas  para  argumentar,  ainda  assim,  estas  sanções  tributárias  não  seriam  devidas  em  nenhuma  hipótese.  Não  bastasse  a  cobrança  ilegal  e  indevida  das  sanções  administrativas  fiscais  em período  acobertado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  as  autuações  ora  impugnadas  estão,  ainda,  irremediavelmente  infectadas  com  tais  sanções  em  períodos que sequer seria devido o próprio tributo. Ocorre que o  fato gerador da CSLL decorre, como a própria lei está a indicar,  da realização de lucro tributável, e tais sanções tributárias estão  sendo  cobradas  em  exercícios  sem  a  ocorrência  de  fato  gerador(lucro tributável).  Inaceitável, também, que nas autuações impugnadas nesta Ação  Anulatória  de Débito Fiscal,  a Receita Federal  houve  por  bem  lançar ditas sanções administrativas tributárias (multa de mora,  multa isolada, multa de oficio, juros e correção calculados pela  taxa Selic,  etc),  em períodos  caracterizados por prejuízo  fiscal.  Como  exemplo  cita­se  os  seguintes  exercícios  fiscais  de  1995,  1996,  1997,  1999,  2000,  2001  e  2002,  além  dos  meses  de  maio/1992,  setembro/1992,  outubro/1992,  dezembro/1992,  setembro/1993,  março/1994,  maio/1994,  agosto/1994,  setembro/1994,  tudo  conforme  demonstrado  nas  razões  específicas deste fundamento.  Não é novidade que as sanções administrativas fiscais (os juros  de mora, as multas de mora, de oficio e isolada juros e correção  monetária  pela  Selic,  etc),  são  acessórios  de  uma  obrigação  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   22 tributária  da  qual  o  tributo  é  a  obrigação  propriamente  dita  (obrigação  principal).  Na  hipótese  submetida  à  apreciação  judicial  nesta  oportunidade,  tem­se  a  inusitada  situação  de  cobrança  de  obrigação  acessória  em  hipótese  cuja  obrigação  principal sequer é devida, numa inaceitável inversão de valores  fiscais.  ­ Exclusão das sanções administrativas por disposição legal  Neste ponto, tem­se que a autuação não pode prosperar porque  o Banco  impugnante não é devedor da CSLL. Todavia, só para  argumentar,  ainda  que  o  Banco  fosse  devedor  da  alguma  importância a  ser apurada, certamente as multas de mora e de  oficio, multas  isoladas,  juros de mora e os encargos legais não  seriam devidos nos valores e percentuais lançados na autuação,  tendo em conta o que dispõe a Lei Federal n° 11.941, de 27 de  maio de 2009.  Por  tudo  quanto  exposto  neste  fundamento,  quer  seja  pela  realização de  denúncia  espontânea,  quer  seja  pela  inexistência  da  obrigação  principal  em  determinados  exercícios  (prejuízo  fiscal),  ou  ainda,  por  disposição  de  novel  lei  tributária,  a  cobrança  das  sanções  administrativas  antes  elencadas,  como  quer o fisco, representa inaceitável afronta a diversos princípios  gerais de direito, a saber: a) Princípio da Proteção à Boa­fé; b)  Princípio da razoabilidade; c) Princípio da Proporcionalidade;  d)  Princípio  da  proteção  à  propriedade;  e)  Princípio  da  proibição do enriquecimento ilícito, entre outros.   A  indigitada  multa  isolada  foi  instituída  pelo  enunciando  normativo previsto no art. 44 da Lei Federal n° 9.430, .de 1996,  alterado  pela  MP  n°.  351,  de  2007.  Com  base  numa  interpretação  exclusivamente  textual  e  apressada,  pode­se  concluir  que  a  referida  multa  poderá  incidir  a  qualquer  momento. Contudo, esse não é o melhor entendimento.  Em  reiteradas  decisões,  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  têm  rechaçado a cobrança da multa isolada sobre os valores devidos  mensalmente. Cite­se, à guisa de exemplo, os seguintes arestos:  "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ 8a CÂMARA  ­ DOU 18/04/2007.  Acórdão n°. 108­09.166  IRPJ  E  CSLL  ­  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  A  COLIGADAS  ­  RESTITUIÇÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  COMPULSÓRIOS  DA  ELETROBRÁS REPRESENTADO EM TÍTULOS  ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­EXPECTATIVA  DE  DIREITO  ­  EFEITO  NA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  E  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ­  MULTAS ISOLADAS ­(...)   Uma vez caracterizada a infração fiscal, nos lindes legais, é de  se  aplicar  as  multa  de  oficio  prevista,  mas  afasta­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  estimativa  mensal  por  duplicidade  de  penalidade perante mesmo fato infracional após o encerramento  do  exercício  fiscalizado  e,  assim  como,  os  juros  com  base  na  taxa  ''selic",  uma  vez  ainda  válidas  as  prescrições  da  Lei  n°  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.921          23 9.430'96,  não  cabendo  a  este  E.  Conselho  de  Contribuintes  invadir competência privativa do Poder Judiciário para apreciar  matéria constitucional suscitada." (en)  "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ 3a CÂMARA  ­ DOU 13/04/2007.  Acórdão n°: 103­22869  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  ­ Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o  lucro, a exigência de  recolhimentos por estimativa deixa de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  da  CSLL  efetivamente  devida  apurada,  com  base  no  lucro  liquido,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  relevando­se improcedente e cominação de multa sobre parcelas  não recolhidas." (gn)  "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ 3a CÂMARA  ­ DOU 13/0412007.  Acórdão n°: 103­22931  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  Conforme  precedentes  desta  E.  Câmara  (v.g.  Recurso  124.946),  a  exigência  de  multa  de  lançamento de ofício  isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL  não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no  curso do próprio ano­calendário" (gn)  "PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ 3a CÂMARA  ­ DOU 13/04/2007.   Acórdão n°. 103.22772  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de  lançamento  de  ofício  previsão  44,  I,  da  Lei  9.430/96  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal."  Como visto, o E. Conselho de Contribuintes vem entendendo que  a multa isolada, prevista no art. 44 da Lei Federal n° 9.430, de  1996,  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a multa  de  oficio, pois haveria duplicidade de penalização; não seria devida  também  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pois  nesse caso não há mais o que se falar em pagamento estimado,  porquanto  o  imposto/contribuição  devido  é  aquele  apurado  ao  final  de  cada  ano­calendário;  e  por  fim,  não  seria  aplicável,  quando o contribuinte apurar  imposto/contribuição  final menor  do que o devido em bases estimadas.  Note­se, ainda, que o Auditor fez incidir a multa isolada sobre o  total da CSLL supostamente devida no ano de apuração de 2004.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   24 Para tanto, alegou jurisprudência administrativa. Mas veja­se o  que diz o art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei 9.430, de 1996:  "Art. 44. Nos casos qte lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  b)  na  forma  do  art.  2'  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.''  Não  resta  dúvida  que  ­  mesmo  que  fosse  possível  a  aplicação  cumulativa  da  multa  de  oficio  e  da  multa  isolada  ­  a  base  de  cálculo  utilizada  vai  expressamente  contra  o  disposto  na  legislação.  A  multa  isolada  deveria  incidir  sobre  o  valor  dos  pagamentos  mensais  (estimativas)  e  não  sobre  a  contribuição  anual. A alegação utilizada pelo. Auditor não se  sustenta, visto  que  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  interpretação  do  dispositivo  acima  citado,  visto  que  é  patente  quanto  a  base  de  cálculo adequada para a incidência da multa isolada.  Diante  do  exposto,  e  considerando  o  enunciado  normativo  previsto  no  art.  44  da  Lei  Federal  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  MP  351,  de  2007,  não  é  devida  a  multa  isolada,  no  valor  de  1Z$  2.147.475,29,  lavrada  no  auto  de  infração,  ora  impugnado,  pois  (i)  não  está  incidindo  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  mas  sim  sobre  a  CSLL  apurada  e  supostamente  devida  no  exercício  de  2004; (ii) está sendo aplicada cumulativamente com a multa de  oficio  incidente  sobre  o  valor  final  da CSLL  apurada  em  cada  ano­calendário,  o  que  representa  duplicidade  de  penalização  sobre  um  mesmo  fato  e  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  conduta essa que não se admite em nosso ordenamento jurídico;  e,  (iii)  está  sendo  lavrada  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  da  CSLL,  qual  seja  2004,  em  contradição,  portanto,  com o enunciado normativo constante no art. 44 já citado.   ­ e) DENÚNCIA ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DAS SANÇÕES  ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS  No  primeiro  dia  seguinte  ao  vencimento  do  tributo,  automaticamente, o contribuinte passa a responder por sanções  administrativas  tributárias,  exceto  quando  realiza,  tempestivamente,  a  chamada  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN.  São  pressupostos  indispensáveis  à  configuração  denúncia  espontânea:  a)  tempestividade;  b)  especificidade do procedimento; e, c) pagamento ou deposito do  tributo.  Cabe dizer que, conforme consolidada jurisprudência do STJ, "o  exercício  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  de  ação  declaratória  negativa  de  obrigação  tributária  traduz  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.922          25 denúncia  espontânea,  capaz  de  elidir  o  pagamento  da  multa  moratoria" (RESP 121.459/MG).  Desse  modo,  como  já  ampla  e  minuciosamente  explanado,  o  impugnante,  em 1989,  ajuizou  conta  a Fazenda Nacional  Ação  Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico­tributária, que,  ao  final,  foi  julgada  procedente.  Assim,  além  de  manifestar  judicialmente  seu  inconformismo,  obteve  decisão  proferida  em  seu favor, não restando dúvida que o BRB, ora impugnante, está  em estado de denúncia espontânea desde o ajuizamento da ação  supracitada, ocorrido em 1989, pois o ajuizamento foi anterior a  qualquer  procedimento  fiscal  (tempestivo)  e,  como  já  mencionado,  foram efetuados depósitos das estimativas mensais  da CSLL, no decorrer do processo. Cumpriram­se, assim, todos  os  pressupostos  necessários  para  admissibilidade  da  Denúncia  Espontânea do contribuinte.  Caracterizada  a  situação  da  Denúncia  Espontânea,  torna­se  inviável  a  cobrança  de  multa,  de  oficio  ,e  de  mora„  multa  isolada e juros (SELIC) pretendida pelo fisco, que o impugnante  requer o pronto afastamento.   f) DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  pelo  qual  restou  demonstrada  a  improcedência dos auto ­de  infração e conseqüente  lançamento  dos débitos de CSLL e IRPJ, requer o impugnante:  a) que a RFB cesse de desrespeitar sentença judicial e que,  portanto,  seja  anulada  a  autuação  efetivada  contra  o  impugnante,  relativamente  à  CSLL,  considerando  a  existência  de  coisa  julgada  material  e  formal  instituída  a  favor do BRB, que afasta a  existência de  relação  jurídico­ tributária;  b)  que  seja  reconhecida  a  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  contribuição  em  exercícios  anteriores,  conforme demonstrado (Doc. 2 e 3) e, assim, seja deduzido  da base apurada da CSLL o  valor de R$ 9.090.326,40, na  forma do art. 16 da Lei n° 9.065/1995;  c)  que  o  relatório  PCRRG8,  relativo  à  janeiro12004,  seja  reconhecido  como  prova  hábil  e  idônea,  justificando,  por  conseguinte,  o  registro  (exclusão)  procedido  pelo  impugnante  em  sua  escrita  fiscal  (Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito),  reduzindo,  por  fim,  a  base  de  cálculo do Lucro Real em R$ 1.330.767,47;  d)  que  as  execuções  extrajudiciais  (Lei  n°.  9.514/1997)  sejam  consideradas  suficientes  para  atendimento  ao  disposto no art. 8° da Lei n° 9.430/1996, quando se  tratar  de contratos que tenham como garantia alienação fiduciária  e hipoteca, conforme disposto nos itens 47 a 64 da presente  impugnação;  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   26 e) que os prazos de atraso dos contratos das empresas SAC  Empreendimentos e Rápido Brasília, constantes do Auto de  Infração,  sejam  alterados  para  2  anos,  conforme  documentado e comprovado pelo  impugnante, confirmando  a  correção  da  exclusão  procedida  pelo  BRB  na  base  de  cálculo do IRPJ e da   f)  seja  afastada  a  multa  isolada  lançada,  no  valor  de  R$  2.147.475,29,  pois  contraria  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  Federal n° 9.430/96 e a melhor exegese a ser atribuída ao  dispositivo legal;  g) seja declarada, em favor do impugnante, a ocorrência de  denúncia espontânea,  e,  em conseqüência,  sejam excluídos  da  autuação  os  juros  e  multa  de  mora,  multa  isolada  e  multa  de  oficio,  ou  seja.  todos  os  encargos  e  sanções  administrativas tributárias dela decorrentes;  h) que,  se ultrapassadas as  teses acima sustentadas, sejam  aplicados  os  benefícios  previstos  da  Lei  n°  11.941/2009,  relativamente  quanto  à  redução  das  multas  de  mora,  de  oficio  e  isolada,  dos  juros  de  mora  e  demais  encargos  decorrentes dos débitos lançados;  i)  que  seja  procedida  diligência,  com  a  finalidade  de  comprovar o afirmado nesta impugnação; e   j)  por  fim,  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  julgados insubsistentes os lançamentos.  ­ DA DILIGÊNCIA FISCAL  Tendo  em  vista  os  esclarecimentos  trazidos  e  os  elementos  colacionados pelo impugnante no Doc. 05 (fls. 1.167 em diante),  com os quais pugna pela desconstituição da infração no valor de  R$  1.330.767,47  (exclusão  não  comprovada),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  07/07/2009,  conforme despacho A  fl.  1.315,  a  fim  de  que  o  relatório  apresentado na  impugnação  fosse  examinado  A  luz  da  documentação  que  lhe  deve  dar  respaldo.  O  resultado  do  trabalho  foi  objeto  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  lavrado  às  fls.  1.316/1.316,  no  qual  o  executor  da  diligência, após proceder aos exames necessários, concluiu pela  procedência  do  valor  de  R$  70.235.66,  ficando  a  infração  reduzida para R$ 1.260.531,81. O impugnante foi cientificado do  resultado da diligência em 01/03/2010 (fl. 1.319), quando lhe foi  reaberto  o  prazo  de  trinta  dias  para  pronunciar­se  sobre  a  matéria, não tendo se manifestado no precitado interregno.  ­ DAS PARCELAS NÃO IMPUGNADAS DE IRPJ  Em requerimento protocolado em 26/02/2010 (fls. 1.321/1.326),  o sujeito passivo solicitou a inclusão no parcelamento instituído  pela Lei  /I'. 11.941, de 2009, de IRPJ no valor principal de R$  710.495,42, que corresponde ao tributo incidente sobre as bases  de  cálculo  provenientes  das  seguintes  exclusões/deduções  indevidas:  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.923          27 Cliente         Valor  Globsteel Engenharia Ltda        373 .205,91  Maria Matos de Queiroz        104.842,79  Editora Semper Ltda.        3.379,84  Editora Semper Ltda.        1.982,90  Iratan da Silva Rodrigues        168.905.98  Lumi Distribuidora Ltda        145 .093,43  Eletroenee Mat. de Constr. Ltda 1.070.898,52  Qualidade Alimentos Ltda      143.036.51  Qualidade Alimentos Ltda      142.402,69  José Cesar Gondim Melo      124.636,76  Norberto Manica        236.293,97  Robson Jose Cunha       158.725,76  Mônica Bechepeche F G Castanheira 168.576,60  Total          2.841.981.66  Imposto devido        710.495,42  Expurgadas  as  parcelas  confessadas,  do  auto  de  infração  respectivo restam impugnados os valores tributáveis abaixo:  a) da infração de RS 11.004.570,91 (exclusões indevidas):    Contrato  Valor tributável  Polígono Engenharia Ltda.  7.187.527,93  Rápido Brasília Transporte Turismo Ltda.  2.645.398,45  b) da  infração de R$ 1.330.767,47 (exclusão não comprovada):  total.  c) da infração de RS 5.085.246,70:  Contrato  Valor tributável  Sac Empreendimentos e Participação Ltda.  3.414.909,57  O  valor  do  IRPJ  objeto  do  pedido  de  parcelamento  foi  transferido  para  os  autos  do  processo  identificado  sob  o  n°.  11.853.000446/2010­08 (fls. 1.332/1.334), restando portanto sob  litígio  os  seguintes  valores  de  principal,  afora  acréscimos  correspondentes (juros de mora e multa):  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  3.644.650,85  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  4.294.950,58  Multa exigida isoladamente (CSLL estimativa não paga)  2.147.475,29  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   28   Submetido feito à apreciação da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF,  esta  houve  por  bem  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  cujo  acórdão  de  fls.  1.671/1.702  restou  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Nos contratos lastreados por garantia real, o reconhecimento da  perda do crédito é condicionada ao  inadimplemento superior a  dois  anos  e  comprovação  de  que  foram  adotadas  as  medidas  legais cabíveis, visando a recuperação do crédito.  DAÇÃO EM PAGAMENTO.  Inaceitável a alegação de que a baixa de operação de crédito foi  compensada  com  a  contrapartida  de  receita  correspondente  a  bem  imóvel  recebido  pela  instituição  financeira  em  dação  em  pagamento, se a contabilização desta última não é comprovada.  EXCLUSÕES INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Diante  do  resultado  de  diligencia  que  aceita  parcialmente  o  valor das exclusões inicialmente reputadas indevidas, subtrai­se  da base de cálculo o valor da parcela aceita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­cal enddrio : 2004  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Argüição  de  que  decisão  proferida  pelo  TRF,  transitada  em  julgado, declarando a inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689. de  1988. Alcançaria dispositivo da Lei n°. 70, de 1992, que, sob a  ótica  do  sujeito  passivo,  estaria  mantendo  vicio  de  inconstitucionalidade, constitui matéria cuja apreciação compete  ao  Poder  Judiciário,  sendo  defeso  aos  órgãos  julgadores  administrativos se imiscuir na questão.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  é  condicionada à  observância  dos  ditames  estabelecidos  pelo  art.  138  do  CTN,  sem  o  que  se  torna  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  e  penalidades.  MULTA DE OFICIO. MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado  o  ano­ calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.924          29 oficio  sobre  o  tributo  devido  apurado  no  encerramento  do  período.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fl.  1.715  e  seguintes, por meio do qual contesta os termos da decisão proferida pela DRJ na parte em que  manteve o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Começarei  a  analisar  os  seus  fundamentos  na  mesma  ordem  em  que  as  alegações foram formuladas, a fim de enfrentar todas as questões postas a debate.  1. Preliminar: da inexistência de relação jurídico­tributária.  Sustenta  o  Recorrente  não  estar  obrigado  ao  recolhimento  da  CSLL,  em  virtude de  estar  amparado por decisão  judicial  transitada  em  julgado  (em 18/02/1992) que o  libertou dessa obrigação.   Isso  porque,  em  1989  o  Recorrente  ajuizou  Ação  Declaratória  n°  89.00047450,  por  meio  da  qual  requereu  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária que  o  obrigue  ao  recolhimento  da CSLL  instituída pela Lei  nº  7.689/88. Assim,  o  Recorrente, autor da referida ação, formulou, à época, os seguintes pedidos:  "a)  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  com a suplicada para o efeito, de não serem as suplicantes  compelidas  a  recolherem  a  neva  contribuição  já  que  sua  instituição violou os arts. 145, § 1º; 146,  III, alíneas "a" e  "b"; 149; 150, III, alínea "a" e IV; 154; 167,1; 194, inciso  V;  195,  §§  2o  e  6o  da  CF  e  art.  34,  §  4o  do  Ato  das  Disposições Constitucionais transitórias.  b)  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  caso não entenda pela extensão do pedido "a" supra para o  efeito  das  suplicantes  não  serem  compelidas  a  pagarem  a  nova contribuição no período base de 1988, nos termos do  art. 150, III, alínea "a", CF, combinado com o artigo 34 do  Ato das disposições Constitucionais transitórias.   c)  Declarar  o  direito  dos  suplicantes  de  pagarem  apenas,  corrigido  monetariamente  sem  multa  ou  juros  de  mora,  o  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   30 valor  do  imposto  de  renda  que  vier  a  ser  apurado  com  a  declaração  da  ilegalidade  da  contribuição  social  que  até  então é abatida para a apuração do lucro liquido.  d) Declarar  o  direito  liquido  e  certo  caso  não  se  entenda  pelo pedido "a" supra, das suplicantes excluírem da base de  cálculo  da  nova  contribuição  o  lucro  inflacionado  não  realizado.  e) Condenar a suplicada ao pagamento de custas judiciais e  honorários advocatícios."  Afirmou, ainda, que os seus pedidos foram acolhidos pela sentença proferida  em  1ª  instância  pelo  d.  juízo  da  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal,  cuja  parte  dispositiva segue abaixo transcrita:   Os pedidos formulados pelo Banco em primeira instância foram  acolhidos pela Justiça, nos termos transcritos a seguir, extraídos  da sentença:  "Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  a  medida  cautelar,  em  apenso,  e  declaro  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  autoras  e  a União Federal,  no  que tange ao recolhimento da contribuição social, instituída  pela Lei 7.689/88, à alíquota de 8% (oito por cento) sobre o  lucro das pessoas jurídicas, apurado no Balanço encerrado  em  31.12.88,  por  se  tratar  de  exigência  manifestamente  inconstitucional.  Condeno  a  promovida  em  10%  (dez  por  cento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à  causa,  já  levando em conta o disposto nos parágrafos 3° e  4°  do  artigo  20  do  CPC  e  no  reembolso  das  custas  processuais,  com  a  correção  devida.  Traslade­se  para  os  autos  do  processo  cautelar,  em  apenso,  fotocópia  autenticada deste decisum.  Com  vistas  no  valor  atribuído  à  causa  (fls.  31)  e  no  que  dispõe  o  artigo  475,  inciso  II,  do  CPC,  submeto  esta  sentença ao duplo grau de jurisdição. P. R. I.   Brasília, 13 de setembro de 1989."  Em segunda instância, com a remessa ex­ofício dos autos (n° 89.01.161516),  essa decisão foi confirmada pelo TRF da 1ª Região e tornou­se imutável em 18/02/1992, com a  certificação do trânsito em julgado da ação.   É  com  base  nessas  duas  decisões  que  o  Recorrente  considera  não  ser  contribuinte da CSLL, por entender que foi judicialmente reconhecida a inexistência de relação  jurídico­tributária entre ele e a União Federal no tocante a tal contribuição.  É  bem  verdade  que  a  ação  em  exame  apresentava  pedidos  genéricos  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  CSLL.  Contudo,  depreende­se  da  parte  dispositiva  da  sentença  acima  transcrita,  confirmada  pelo  TRF  da  1ª  Região,  que  os  seus  efeitos  estão  limitados  apenas  ao  exercício  de  1988,  não  tendo  o  condão  de  produzir  efeitos  em  outros  períodos.   Em  outras  palavras:  a  parte  dispositiva  da  sentença  restringiu  a  sua  aplicabilidade  apenas  ao  exercício  de  1988  e,  como  se  sabe,  somente  a  parte  dispositiva  da  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.925          31 sentença é atingida pela coisa julgada material (art. 469, inciso I, do CPC), que, no caso, não  foi reformada pelo TRF da 1ª Região, já que, como consignado pelo próprio Recorrente, houve  apenas  a  remessa  ex  officio  àquele  Tribunal,  que manteve  o  posicionamento  firmado  em  1ª  instância.   O  entendimento  aqui  consignado  foi  também  confirmado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  impetrou, há mais  tempo, Mandados de Segurança visando obter a declaração do  seu direito à expedição de certidão negativa de débito relativa à CSLL.   Como  bem mencionado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  nas  contrarrazões ao recurso voluntário, apesar de toda a discussão nos autos da ação declaratória  acima  noticiada,  o  Recorrente  foi  submetido  à  fiscalização  no  período  de  1992  a  1996,  resultando  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  CSLL.  Inconformado,  o  Recorrente  impetrou  dois  mandados  de  segurança  (1999.34.00.0383171  e  2000.34.00.0231534),  fundamentando  o  seu  pedido  no  fato  de  existir  decisão  transitada  em  julgado  que  o  exonera  de  recolher  tal  tributo  (acórdão  proferido  na  Ação  Declaratória  n.  89.0004745­0, que substituiu a sentença a ele favorável).   Todavia,  a  pretensão  do Recorrente  não  foi  acolhida,  tendo  em vista  que  o  Tribunal Regional  Federal  confirmou  que  a  coisa  julgada do  processo  n°  89.00.047450  está adstrita apenas ao exercício de 1988, consoante se extrai do voto condutor do acórdão,  elaborado pelo Desembargador Relator, Juiz Olindo Menezes:   Na ação declaratória ajuizada na 6ª Vara Federal – DF, contra  o  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  então  instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/1988, por fundamentos de  inconstitucionalidade, a empresa apelada pediu a declaração de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  com  a  União,  para  não  fazer  o  recolhimento  da  contribuição;  e,  em  caráter  sucessivo, para que não fosse obrigada ao recolhimento quanto  ao  resultado do período­base de 1988, por ofensa ao princípio  da anterioridade. (Cf. pedidos constantes da peça de fl. 87.)  A sentença, louvando­se basicamente em parecer do jurista Ives  Gandra Martins, deixou a entender claramente que a empresas  –  eram  duas  as  autoras  –  tinham  razão  na  totalidade  da  sua  irresignação, mas, na sua conclusão, acolheu apenas o pedido  sucessivo,  para  desobrigá­las  do  recolhimento  sobre  o  lucro  apurado no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988.  Para que não haja  dúvida,  transcrevo  o  seu  dispositivo:  “Isto  posto, julgo procedente a presente ação e a cautelar, em apenso,  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  ao  recolhimento  da  contribuição social, instituída pela Lei nº 7689/88, à alíquota de  8%  (oito  por  cento)  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  apurado  no  balanço  encerrado  em  31.12.88,  por  se  tratar  de  exigência manifestamente inconstitucional.” (Cf. peça de fls. 89  – 101.)  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   32 Como está  claro, a empresa ganhou a questão apenas quanto  ao resultado do  lucro apurado no exercício de 1988, na  linha  do que posteriormente veio a reconhecer o STF, que deu pela  constitucionalidade da contribuição nos exercício posteriores.   Poderia,  na  realidade,  ter  obtido  a  exoneração  de  forma  universal, para o passado e para o futuro, pois assim pedira em  caráter  principal  e  a  fundamentação  da  sentença  assim  autorizava, mas nada fez, deixando de embargar de declaração  para  pedir  um  pronunciamento  do  juiz  sobre  o  pedido  principal.  Pois bem. Essa sentença, subindo a este Tribunal em remessa –  a  União  não  manifestou  apelação  –,  foi  confirmada  nesta  Turma, por acórdão da relatoria do Juiz Fernando Gonçalves,  hoje  ministro  do  STJ,  que  invocou  precedente  do  Plenário  da  Corte,  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  nº  89.01.13614  –  7/MG,  e  a  confirmou  em  ementa  dando  pela  inconstitucionalidade total.   Mas,  como  é  natural,  a  sentença,  mesmo  confirmada  com  a  invocação  de  um  precedente  que  dera  pela  total  inconstitucionalidade  da  lei,  somente  tem  eficácia  nos  seus  exatos  termos, pelo que nela  se contém –  isto é,  em relação ao  resultado  do  lucro  apurado  em  31/12/1988  –,  pois  se  cuidou  apenas de uma remessa, cujo provimento foi negado.   Raiaria  pelo  absurdo  –  admita­se  para  argumentar  –  que  o  Tribunal, negando provimento à remessa, desse pela ampliação  da  inconstitucionalidade,  em  franco  agravamento  da  situação  jurídica da União, que não pode ser apenada em remessa oficial.   Por via de conseqüência, também não tem nenhum sentido uma  exegese  ampliativa  do  alcance  da  coisa  julgada  expressa  na  sentença, para estendê­la aos exercícios posteriores, pela visão  conjunta  dos  dois  julgamentos:  a  sentença,  que  limitou  o  provimento; e o acórdão desta Turma, que a confirmou com uma  ementa nominalmente não limitativa.  Se a sentença tivesse acolhido o pedido principal, para dar pela  inconstitucionalidade total, estaria a apelado com toda a razão,  pois as modificações posteriores na  legislação da contribuição  social sobre o  lucro foram apenas de alíquotas, não mudando  os  elementos  permanentes  e  imutáveis  da  relação  jurídico­ tributária.  Não  houve,  portanto,  o  alegado  novo  tratamento  normativo  do  tributo, com entendeu a autoridade administrativa – deixando de  enxergar na questão o ponto que realmente  tinha substância –,  tanto mais que a Lei nº 7.689/88 não foi revogada.  Mas, como a apelado não detém sentença com alforria total do  recolhimento  da  contribuição, mas  somente,  repita­se,  quanto  ao  resultado  do  balanço  apurado  em  31/12/1988,  não  deve  subsistir  a  sentença  recorrida,  que  não  percebeu  o  exato  alcance  da  coisa  julgada  na  sentença  anterior,  proferida  em  13/09/1989  e  confirmada  neste  Tribunal  em  11/11/1991.  (Cf.  peças de fls. 102 – 106.)  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.926          33 No mesmo sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao  se manifestar nos autos do Recurso Especial nº 841.818/DF, interposto pelo próprio Recorrente  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.34.00.0383171.  Naquela  oportunidade,  a  d.  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon  reiterou  todo  o  posicionamento  adotado  pelo  TRF  da  1ª  Região.  Confira­se  o  trecho  extraído  do  relato  dos  fatos  do  acórdão  proferido  em  sede  de  agravo regimental interposto nos autos do referido recurso especial:  “o  REsp  8841.818  versou  sobre  o  direito  à  expedição  de  certidão  negativa  de  débito  da  CSLL,  oriundo  da  Ação  Declaratória  89.0004745­0,  a  empresa  apelada  pediu  a  declaração de  inexistência de  relação  jurídico­tributária com a  União,  para  não  fazer  o  recolhimento  da  contribuição;  e,  em  caráter sucessivo, para que não fosse obrigada ao recolhimento  quanto  ao  resultado  do  período­base  de  1988,  por  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade.  A  sentença  acolheu  apenas  a  segunda parte do pedido proclamando:  "Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  a  cautelar,  em  apenso,  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  ao  recolhimento  da  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7689/88,  à  alíquota  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  apurado  no  balanço  encerrado  em  31.12.88,  por se tratar de exigência manifestamente inconstitucional.”  Conformou­se  a  empresa  com  o  julgado,  ou  seja  ganhou  apenas  parte  do  que  fora  pedido.  Poderia,  na  realidade,  ter  obtido a exoneração de forma universal, para o passado e para  o  futuro,  pois  assim  pedira  em  caráter  principal  e  a  fundamentação  da  sentença  assim  autorizava,  mas  nada  fez,  deixando  de  embargar  de  declaração  para  pedir  um  pronunciamento do juiz sobre o pedido principal.  E  nos  termos  da  sentença  houve  confirmação  no  TRF  da  1ª  Região (AMS 89.01.13614­7/MG, Rel. Juiz Fernando Gonçalves,  hoje ministro desta Corte).  Dos precedentes acima vê­se que, diferentemente do que alega o Recorrente,  a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 89.0004745­0 limitou os seus efeitos ao  ano­calendário de 1988, eis que a sua parte dispositiva assim os restringiu. Ou seja, embora o  Recorrente  tenha  pedido  em  caráter  principal  –  e  a  fundamentação  da  sentença  assim  autorizava – a sua exoneração de forma universal, para o passado e para o futuro, da obrigação  de recolher a CSLL, o Recorrente nada fez contra a restrição constante da parte dispositiva da  sentença, deixando de embargar de declaração para pedir um pronunciamento do juiz sobre o  pedido principal.   Desse  modo,  como  o  Recorrente  se  conformou  com  o  julgado,  não  interpondo os recursos cabíveis, não obteve a exoneração de forma universal, para o passado e  para o futuro, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas tão­somente para o exercício  de 1988.   Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   34 Não  deve  prosperar,  portanto,  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  no  sentido  de  não  estar  obrigado  ao  recolhimento  da  CSLL,  ao  fundamento  de  que  estaria  amparado em decisão transitada em julgado que o libertava dessa obrigação, por supostamente  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  compeliria  ao  recolhimento  da  CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88.  2. Mérito:  2.1. Compensação de prejuízos fiscais – base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido.  Alega o Recorrente que não foi observada, pela fiscalização, a existência de  bases  negativas  de  CSLL  relativas  a  períodos  anteriores  e,  por  essa  razão,  a  cobrança  da  referida contribuição deveria ser recalculada a fim de compensar a citada base, limitada a 30%  do resultado positivo do período fiscalizado (art. 16 da lei n° 9.065, de 1995).  No item 39 do seu recurso voluntário, o Recorrente afirma que “na base , de  cálculo  fornecida,  consta  corretamente  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$9.090.326,40. No entanto, sem maiores justificativas, essa compensação não foi acatada na  apuração da base de cálculo da CSLL do período em questão.”   A  fim  de  comprovar  as  suas  alegações,  o  Recorrente  juntou  os  demonstrativos  de  apuração  da  CSLL  relativos  aos  anos  de  1992  a  2002,  que  ratificam  os  dados das planilhas de fls. 1159 e 1161 (atuais fls. 1472 e 1474). Além disso, acrescentou que  os documentos acostados ao autos são mais que suficientes para demonstrar que o direito do  Recorrente é legítimo e calcado na lei de regência.  Ao  apreciar  esse  ponto,  também  suscitado  na  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento concluiu que “não há como aceitar como prova inconteste da  existência  da  alegada  base  de  cálculo  negativa  o  simples  demonstrativo  acostado  pelo  interessado à fl. 1.161, de formação sintética, sem detalhamento de sua apuração.”   Isso porque, o Recorrente limitou­se a apresentar planilha de fl. 1159 (atual  fl.  1472),  na  qual  consta  um  lucro  antes  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$30.301.088,00 (ano­calendário de 2004) e, após a compensação de R$ 9.090.326,40 (limite  de 30%), restaria um valor a tributar de R$ 21.210.761,60.   Como  tentativa  de  recompor  o  saldo  de  base  negativa,  o  Recorrente  apresentou a planilha de fl. 1161 (atual fl. 1474) na qual ele alega que o prejuízo fiscal apurado  é oriundo dos anos de 1996 e 1997 (R$8.539.427,10 e R$550.899,30, respectivamente).  Todavia, apenas essas planilhas elaboradas pelo próprio Recorrente não são  suficientes  para  comprovar  a  existência  da  suposta  base  negativa  alegada.  Inclusive,  vale  ressaltar  que  tais  informações  não  são  confirmadas  pelas  telas  do  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil, acostada às fls. 1402/1406, denominadas “demonstrativo da base de  cálculo negativa da CSLL (SAPLI)”, impressas em 15/04/2009.   Da  leitura  das  referidas  telas,  verifica­se  que  realmente  foi  apurada  a  base  negativa  de  CSLL  nos  anos  de  1996  e  1997,  entretanto,  tais  valores  foram  integralmente  compensados em 1998. O mesmo ocorreu em relação às bases negativas de 2000, 2001 e 2002,  integralmente compensadas em 2003.   Também consta do  termo de verificação  fiscal  (fl.  26) que,  além dos  anos­ calendários  de  2004  e  2005,  o  Recorrente  também  não  confessou  débitos  e  nem  realizou  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.927          35 pagamentos  a  título  de  CSLL  no  período  de  1992  a  2003,  cujos  créditos  tributários  foram  constituídos  de  ofício  por  meio  dos  processos  administrativos  n°  14052.001900/9110,  10166.011588/9794, 14041.000389/200453 e 14041.000078/200737.  Esse  fato  é  importante  para  evidenciar  que,  se  existe  discussão  quanto  à  exigência da CSLL do período, as dúvidas se tornam ainda mais relevantes quanto à verdadeira  existência da base negativa da CSLL no período assinalado.   Por  essa  razão,  deveria  o  Recorrente  ter  se  empenhado  para  comprovar  as  suas alegações por meio de declarações oficiais (DIPJ e DCTF), bem como por meio dos seus  livros  fiscais  e  contábeis,  devidamente  registrados.  Não  basta  o  Recorrente  simplesmente  apresentar planilhas genéricas e, ainda, tentar transferir para as Autoridades Fiscal e Julgadoras  o ônus probatório que, nesse caso, é seu.   2.2.  Glosas  do  valor  escriturado  no  Lalur  como  perdas  dedutíveis  em  operações de crédito – base de cálculo da CSLL e do IRPJ.   Nos termos do caput do art. 9º da Lei nº 9.430/96, “as perdas no recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo”.   Os critérios para a dedutibilidade dessa perda são tratados nos incisos do §1º  do  citado  dispositivo  e,  no  caso  aqui  versado,  é  de maior  relevância  a  análise  do  inciso  III,  segundo o qual poderão ser registrados como perda os créditos com garantia, vencidos há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias.  A  regra  é  muito  clara:  existem  dois  requisitos  cumulativos  para  que  os  créditos  com  garantia  sejam  considerados  como  perda:  1)  estarem vencidos  há mais  de  dois  anos; 2) desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.  Cabe  ressaltar  ainda  que,  para  efeito  da  dedutibilidade  acima  noticiada,  considera­se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação  fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais, nos termos do §3º do citado  dispositivo.  Assim, como bem alertou o Recorrente (item 58 do recurso voluntário), “por  certo, a intenção do legislador ao estabelecer na Lei nº 9.430/96 que uma operação de crédito  somente poderia ser registrada como perda ‘desde que iniciados e mantidos os procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  e  arresto  das  garantias’  era  justamente  garantir  que  o  resultado tributável, sem sequer dispor de esforço para o recebimento dessas operações”.   Sendo  exatamente  esse  o  raciocínio  do  legislador,  exige­se  o  cumprimento  desses  dois  requisitos  para  a  dedutibilidade  do  crédito  como  perda.  Isso  porque  o  credor  amparado por garantias geralmente recebe mais  facilmente seu crédito e, normalmente, a sua  recuperação  se  resolve  na  via  extrajudicial,  não  sendo  preciso,  muitas  vezes,  acionar  o  Judiciário.   Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   36 Justamente pela facilidade de negociação das dívidas com garantia, é que as  condições  para  a  sua  dedutibilidade  como  perda  são  mais  rigorosas.  Até  porque,  se  o  recebimento é praticamente certo, não é plausível admitir a sua redução no resultado tributável  como perda.   É dizer:  para  fins de dedutibilidade dos  créditos oriundos de  contratos  com  garantia é imprescindível o ajuizamento da ação de cobrança ou execução, exatamente porque  esta  é  a  última  medida  adotada  para  satisfação  do  crédito.  Isso  porque,  se  o  débito  está  garantido, as chances de perda são bem menores do que dos créditos sem garantia e, se ainda  não  foi  necessário  ajuizar  a  ação  para  cobrança  dos  valores,  é  porque  as  expectativas  de  recebimento extrajudicialmente são realmente altas.   Por  essa  razão,  admitir  o  raciocínio  contrário  é  aceitar  que  o  contribuinte  possa  reduzir  deliberadamente  o  seu  resultado,  enquadrando  como perda  os  créditos  que  ele  poderia  reaver  em  simples  negociação  extrajudicial,  sem  necessidade  de  acionar  o  Poder  Judiciário.   Os  dois  requisitos  para  a  dedutibilidade  das  perdas  são,  portanto,  cumulativos, pois somente quando a dívida já estiver vencida há mais de dois anos e quando  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  é  que  se  admite  a  dedutibilidade do referido crédito como perda.   2.2.1. Contrato com Rápido Brasília Transporte Turismo Ltda  Em  relação  à  indevida  exclusão  dos  valores  desses  contratos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, deduzindo­os como perda, sustenta o Recorrente que (i) as dívidas  em atraso estão vencidas desde 2001 e (ii) após as tratativas com a empresa devedora, ocorreu  a negociação para pagamento da dívida,  evitando a busca e  apreensão  dos bens  financiados,  sendo que hoje os débitos estão regularmente quitados.  Diante dessas considerações, sem precisar sequer confrontar as  informações  sobre a data de vencimento da dívida, é de se concluir que não foram atendidos os requisitos  impostos  para  fins  de  dedutibilidade  desses  créditos  como  perda,  pois  não  foi  realizado  o  ajuizamento  da  ação  cabível  para  recebimento  dos  créditos,  até  porque  estes  foram  devidamente regularizados pela empresa.   Ainda nos  termos do  recurso voluntário,  o Recorrente  fez questão de  frisar  que “os  débitos  relativos  aos  contratos  foram  quitados  posteriormente  pela  devedora,  após  rigorosas providência de cobrança que evitaram o ajuizamento de ação de busca e apreensão  dos bens alienados fiduciariamente”.  Desse  modo,  além  de  não  ter  atendido  o  segundo  requisito  para  dedutibilidade  dos  créditos  como  perda  (ajuizamento  da  ação  competente),  o  próprio  Recorrente informa que a perda não ocorreu efetivamente.   2.2.2. Contrato com SAC Empreendimentos e Participações S/A  Em  seu  recurso  voluntário,  alega  o  Recorrente  que  comprovou  documentalmente nos autos que o atraso do instrumento de crédito da empresa datava de 2002,  de modo que, na ocasião da baixa,  já  teriam  transcorrido mais de dois anos de atraso. Além  disso, junta aos autos o comprovante de ajuizamento da ação de execução e, por entender que  os dois requisitos acima foram atendidos na íntegra, pediu que fosse admitida a dedutibilidade  dessa perda.  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.928          37 Contudo, analisando­se o documento de  fl. 126, verifica­se que o atraso do  débito  ocorreu  a  partir  de  15/01/2003  (antes  disso  não  havia  outro  registro  de  atraso  desse  débito).   Desse modo, a dedução da perda foi realizada de modo precipitado, eis que o  atraso no pagamento da dívida não havia atingido o prazo de dois anos, deixando, portanto, de  preencher os requisitos acima expostos.   2.2.3. Contrato com Polígono Engenharia  No  mesmo  sentido  do  que  foi  dito  no  item  2.2.1,  também  não  houve  o  ajuizamento  da  ação  competente,  deixando  de  preencher  os  requisitos  de  dedutibilidade  previstos em lei, sendo desnecessário analisar as questões envolvendo o vencimento da dívida.   Além disso, sustenta o Recorrente que “a provisão da operação sob análise  não foi excluída do lucro real pelo enquadramento como perda. O contrato de financiamento  foi quitado em 30­6­2004, mediante dação (de imóvel) em pagamento. Desta forma, a baixa da  provisão  correspondente,  qual  seja  R$  7.187.527,93,  ocorreu  pelo  recebimento  da  dívida/contrato e não pela ocorrência de perda prevista no artigo 8º da Lei nº 9.430/1996.”  Como prova de suas alegações, o Recorrente apresenta “a ficha contábil de  registro do imóvel, a escritura pública de dação em pagamento e o parecer aprovado para tal  fim  (Doc.  nº  04).  ” Entretanto,  apesar  de  ter  sido  devidamente  alertado  pela  DRJ  de  que  a  escritura  pública  de  dação  em  pagamento  não  constitui  prova  de  que  tenha  ocorrido  a  contabilização das  receitas oriundas da operação, o Recorrente quedou­se  inerte e não  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  nenhum  outro  documento  que  pudesse  comprovar  a  efetiva  contabilização e o efetivo oferecimento de tais receitas à tributação, a fim de estornar os efeitos  da baixa da provisão para perdas, na apuração do resultado do exercício.  Ou  seja,  a  contabilização  dessas  receitas  não  foi  comprovada  em  sede  de  impugnação  e,  embora  tal  fato  tenha  sido  alertado  pela  DRJ,  continuou  o  Recorrente  sem  produzir  as  provas  necessárias  para  evidenciar  a  contabilização  e  o  oferecimento  dessas  receitas à tributação.   Assim,  não  tendo  o  Recorrente  comprovado  documentalmente  a  contabilização  da  receita  que  teria  anulado  o  efeito  da  baixa  da  provisão,  julgo  pela  manutenção do posicionamento da DRJ e da glosa efetuada pela fiscalização.  3.  Denúncia  espontânea  e  exclusão  das  sanções  administrativas  tributárias  Pretende  o  Recorrente  utilizar­se  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  ao  fundamento  de  que  a  ação  declaratória  n°  89.00.047450,  proposta  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  equivaleria  a  uma  confissão  de  dívida,  bem  como o pagamento estaria caracterizado pela realização de depósitos mensais da CSLL. Com  essas alegações, pretende obter o afastamento das multas de mora, de ofício, isolada, além da  correção monetária e juros calculados pela Selic.   Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   38 A  esse  respeito,  compartilho  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  a  “denúncia  espontânea  significa que o  sujeito passivo,  antecipando­se a  qualquer medida de  fiscalização, formaliza confissão do crédito tributário devido, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  quantum  respectivo  ou  do  depósito  de  seu  valor  integral.  A  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  é  condicionada,  assim,  a  essa  conduta.  No  caso  concreto,  o  impugnante nunca confessou nenhum débito; ao  contrário,  sempre pretendeu proclamar sua  condição  de  não  contribuinte  da  CSLL,  não  efetuando  nenhum  pagamento,  e,  quanto  aos  noticiados depósitos, estes não se referiram ao ano­calendário de 2004.”   Isso  porque,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  alguns  requisitos  devem  ser  observados para a configuração da denúncia espontânea. Confira­se:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  São requisitos, portanto, para o gozo dos benefícios da denúncia espontânea  que  o  contribuinte  confesse  ao  Fisco  a  prática  da  infração  e  se  coloque  em  situação  de  regularidade, com o pagamento integral do tributo, com juros de mora e atualização monetária.  Entretanto,  no  caso  analisado  o  Recorrente  não  preencheu  nenhum  dos  requisitos  acima,  pois  a  ação  declaratória  n°  89.00.047450 não  equivale  a uma  confissão  de  dívida. Pelo contrário, visa afastar a relação jurídica que relaciona o contribuinte ao débito.   Além disso, o Recorrente foi desonerado apenas do pagamento da CSLL do  ano­calendário de 1988, como acima mencionado, e, por fim, o próprio Recorrente confirmou  que procedeu ao  levantamento dos valores depositados  judicialmente,  tendo em vista que ele  foi vitorioso na ação declaratória, não havendo que se falar em pagamento integral do débito do  ano­calendário de 2004.  Desse  modo,  não  merecem  acolhida  os  argumentos  defendidos  pelo  Recorrente no que diz respeito à denúncia espontânea.  4. Exclusão das sanções administrativas por disposição legal.  Esse é o único ponto que julgo assistir razão ao Recorrente.   Isso porque, quanto à cobrança cumulativa da multa isolada (por insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas)  com  a  referida  multa  de  ofício,  também  entendo  que  o  lançamento da primeira também não merece prosperar.  A exigência da multa  isolada decorre da obrigação legal  imposta às pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real  anual,  que,  ao  realizarem  essa  opção,  assumem  o  compromisso de antecipar, mensalmente, o IRPJ e a CSLL calculados pela forma estimada, nos  moldes estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 9.430/96.   Embora os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram no dia 31 de  dezembro de cada ano, momento em que será apurada a efetiva base de cálculo desses tributos  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.929          39 e  a  compensação  dos  valores  pagos  antecipadamente,  ao  instituir  para  os  contribuintes  a  obrigação de realizar as antecipações mensais das estimativas do IRPJ e da CSLL, pretendeu o  legislador antecipar os valores que provavelmente seriam devidos ao final do ano­calendário,  adiantando a sua arrecadação e evitando o acúmulo para os contribuintes no final do ano.  Caso o contribuinte deixe de antecipar mensalmente as estimativas, suportará  a multa  isolada  lançada  de  ofício  pela  falta  de  pagamento mensal  dos  tributos  devidos,  nos  termos do artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96.  Contudo, encerrado o ano­calendário objeto das antecipações, entendo que a  base imponível para fins de aplicação da multa é aquela que suportará o  tributo efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Via  de  conseqüência,  somente  é  possível  a  aplicação  da  multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Assim,  como  o  lançamento  em  análise  (relativo  às  estimativas  de  2004)  somente foi  realizado em 2009, ainda que o contribuinte não tenha supostamente efetuado as  antecipações  de  modo  satisfatório,  a  exigência  da  multa  isolada  foi  formalizada  somente  quando  já  conhecida  a  respectiva  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida  naquele  ano­ calendário.   Desse modo, seria cabível apenas a aplicação da multa de ofício, haja vista  que não é possível  coexistir,  no mesmo  lançamento,  duas  exações para  uma mesma base de  cálculo, que representaria imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.   Desse  modo,  entendo  pela  impossibilidade  de  prosperar  o  lançamento  da  multa  isolada por  insuficiência no recolhimento de antecipações de CSLL (prevista no artigo  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430/96)  concomitantemente  ao  lançamento  de  multa  de  oficio (prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96).   Esse  também  é  o  entendimento  que  prevalece  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste Conselho, que não admite a aplicação simultânea da multa isolada por  insuficiência no recolhimento das estimativas com a multa de ofício pelo descumprimento do  dever de pagar o tributo em definitivo, conforme se depreende dos acórdãos abaixo:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo. (Acórdão nº 9101­ 00.281 em 24/08/2009)  Assunto:  MULTA  ISOLADA  ­  Exercício:  2001,  2002,  2003  e  2004  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  Encerrado  o  período  de  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   40 apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no  lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da  multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como  pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e  da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a multa  de  oficio.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa  da lei posterior mais benéfica às penalidades ­ art. 106, inciso II,  "a",  do  CTN.  Recurso  Especial  da  Contribuinte  Provido.  (Acórdão nº 9101­00.526 em 26/01/2010)  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do  ano Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº 9101­00.500 de 25/01/2010)  A  interessante  fundamentação  dos  Conselheiros  é  no  sentido  de  que,  em  virtude dos princípios da consunção da conduta­meio pela conduta­fim e da não repetição da  sanção tributária, não deve prosperar a exigência, pois, “encerrado o período de apuração do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual, e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada”  (Acórdão  nº  9101­00.526  em  26/01/2010).   Diante do exposto, voto pela procedência parcial do recurso voluntário, a fim  de afastar o lançamento da multa isolada por insuficiência no recolhimento das estimativas da  CSLL,  eis  que  indevidamente  cumulada  com  a  multa  de  ofício.  Quanto  aos  demais  fundamentos, mantenho irretocável a decisão recorrida.   É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14041.000348/2009­71  Acórdão n.º 1401­000.960  S1‐C4T1  Fl. 1.930          41               Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 11080.722707/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722707/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.314  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 70 7/ 20 09 -9 1 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/01/2008  a  30/09/2008  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  não  cumulativo de despesas sem amparo legal:   1.1. Controle de pragas;   1.2. Despesas  com movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;   1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);   1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para a COFINS (arroz em casca e cana de  açúcar)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido  de  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno,  referente ao período do 1º ao 3º trimestres de 2008.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:  “­ Sustenta seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas  com o controle de pragas, o qual se trataria de serviço indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem  como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem de cargas, relativas ao comodato do armazém cedido e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados sobre as mesmas. Junta exemplos de notas fiscais e informa  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  embora  algumas  notas  emitidas  pela  empresa  ALL  declarem  equivocadamente o serviço prestado como sendo de “movimentação de  cargas”, todas as notas sobre as quais apurou créditos se refeririam a  “armazenagem  de  cargas”.  Anexa  também  o  respectivo  contrato  de  serviço  para  comprovar  o  equívoco  na  denominação  existente  nas  notas.  Acrescenta  que  também  tomou  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que além da prestação de serviços de transporte, também lhe presta o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas de armazenagem. Informa que os pallets seriam equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem, o que igualmente legitimaria o respectivo creditamento.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões  do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações de venda. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens não sujeitos a tributação do Pis/Pasep e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  perceber  que  o  creditamento  realizado  foi  tão  somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete fosse arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a  aquisição dos insumos  tributados à alíquota zero contempla apenas o  preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de  responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às despesas  de  frete,  visto que  esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria com os requisitos já consagrados pela Lei 10.925/04 para o  cálculo do crédito presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006,  portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão  da  exigibilidade das  contribuições,  conforme entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF  nº  977,  de  14  de  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66. Desta  forma,  sustenta que a nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para o caso, ou seja, trouxe uma inovação no ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido  não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto,  uma  opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Em  relação  às  aquisições  de  cana  de  açúcar,  reitera  os  mesmos  argumentos acima expostos  (para as aquisições de arroz em casca) e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização por  parte da Manifestante,  considerando que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  remessa  para industrialização juntadas ao processo. Assim sendo, não estaria a  Manifestante,  relativamente à  cana de açúcar,  adequada ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria,  assim,  a  regra  geral.  Mais  uma  vez  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  no  sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera que na hipótese de desprovimento da presente Manifestação  de Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade de  registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria de caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos pedidos aqui trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca  e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro do crédito presumido. Requer, ainda, a possibilidade de juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 7          6 II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS   II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II.  IV  ­ DESPESAS DE  FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS   II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/COFINS   II.V.1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE  AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇUCAR   II.V.6 – PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO  PRESUMIDO   II. VI. ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO   Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 8          7 Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  Em  que  pese  alguns  fornecedores  terem  respondido  ao  item  1.15  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  informando  não  terem  realizado  a  operação de venda com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  é  fato  inquestionável  de  que  as  condições  para  a  ocorrência da suspensão das contribuições ocorreram, tendo portanto  o adquirente direito a crédito presumido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  e  não  crédito  integral  na  forma  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  para  a  Cofins  e  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  para  o  Pis?Pasep,  ou  seja  tal  atitude  por  parte  de  alguns  fornecedores  não  tem  o  condão  de  afastar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  tornando portanto ilegítima a pretensão da empresa SLC Alimentos de  obter o crédito integral, nos termos da Lei 10.833/2003 e 11.116/2004  referente a estas aquisições.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 9          8 operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de 03 (três) fornecedores: SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, EFEGÊ  ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ENGENHO A. M. LTDA,  onde não consta a referida expressão.  No entanto, na relação de fls. 474/495 estão relacionados diversos fornecedores  para os quais a Recorrente não trouxe cópia das notas fiscais.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no  corpo  de  algumas  notas  fiscais  consta  que  a  venda  foi  efetuada  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou  para  quais  compras está provado que Recorrente efetuou a aquisição de arroz em casca e cana­de­açúcar  com e sem suspensão do PIS e da Cofins.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca e cana de açúcar de outros fornecedores, além daqueles que  ela  trouxe cópia de nota  fiscal, conforme “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” e “Relação das  notas  fiscais  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela Fiscalização (fls. 474/495).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca e cana­de­açúcar com suspensão do PIS e da Cofins  pelos fornecedores da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06,  posto que há indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 10          9 Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro ponto que precisa ser esclarecido é sobre os produtos e serviços utilizados  no  controle  de  pragas.  Há  necessidade  de  saber  em  que  momento  estes  produtos  são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722707/2009­91  Resolução nº  3302­000.314  S3­C3T2  Fl. 11          10 4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins.  A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas  fiscais de aquisição de  arroz com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela  Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­ valor do produto/serviço adquirido  7.6­ descrição do emprego do produto/serviço adquirido, identificado em que é  empregado, em que momento e com que objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 12898.000162/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - INDENIZAÇÕES TRABALHISTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício Não Conhecido em Parte e Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e II) Por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - INDENIZAÇÕES TRABALHISTA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - ASPECTO TEMPORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os aspectos procedimentais a serem observados durante a lavratura do auto de infração são os descritos na norma em vigor no momento de constituição do crédito. A MP 446/2008, autoriza a constituição de crédito em relação a entidade filantrópica que à época da ocorrência dos fatos geradores enquadrava-se nessa condição sem a necessidade de emissão de Informação fiscal para cancelar a referida isenção. A legislação a ser observada para determinar se a entidade cumpria os requisitos para o pleno direito ao gozo da isenção em relação a contribuições previdenciárias é a da época da ocorrência dos fatos geradores, não sendo aplicável, quanto ao cumprimento do requisitos legislação posterior. Os requisitos da MP 446, previstos no art. 28, valeriam em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. A ausência de fundamentação com base no art. 55 da lei 8212/91, implica nulidade do lançamento, por erro na fundamentação legal. ERRO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8212/91 - ENTIDADE ISENTA - ASPECTO TEMPORAL - VÍCIO FORMAL. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a fundamentação do lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal indevida implica nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício Não Conhecido em Parte e Processo Anulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício; e II) Por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que não anulava o lançamento e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  elementos  obrigatórios  no  auto  de  infração  consta  a  fundamentação  do  lançamento (art. 10, inciso IV do Decreto n º 70.235). A fundamentação legal  indevida implica nulidade do lançamento.  RECURSO DE OFÍCIO ­ VALOR DE ALÇADA  O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado  da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor  superior  ao que  a decisão  exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um  milhão de reais).  Recurso de Ofício Não Conhecido em Parte e Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício; e II) Por maioria de votos, declarar a nulidade por vício formal.  Vencido  o  conselheiro Elias Sampaio Freire,  que  não  anulava  o  lançamento  e  o  conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declarava a nulidade por vício material.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.205.914­7, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  ,incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho,  incidente  sobre os valores  lançados  sob o titulo da Conta Isrs: 411.01.07 e 421.01.07 ­ "Indenizações Trabalhistas", nos exercícios  de 2003 e 2004, Conta N° 410.10.10008 — "Acordo Judicial Trabalhista — Docente" e Conta  N°  420.10.10008  —  "Acordos  Judiciais  Trabalhistas  —Administrativos",  aos  segurados  empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2003 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  86  o  Contribuinte,  no  inicio  dos  trabalhos de Fiscalização, foi intimado em 13/05/2008, com a emissão do Termo de Inicio da  Ação  Fiscal —  TIAF,  a  apresentar  a  documentação  que  ensejou,  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  contas  acima  mencionadas  tais  como:  processos  trabalhistas,  inicial,  sentença/acordo, GPS  ­ Guias  da Previdência Social  e Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFlP's.DA CONDIÇÃO  DE ENTIDADE BENEFICENTE.  Antecedendo A  emissão  do  segundo  Termo  de  Intimado  Fiscal  fiscal  com  referência  ao  tema  especifico,  que  ocorreu  em  23/09/2008,  no  sentido  de  não  retardar  ainda  mais a análise de toda documentação a ser compulsada, logo após fazer os primeiros exames na  contabilidade do Contribuinte, entreguei, por duas vezes, planilha no formato Excel contendo  dos os lançamentos a serem analisados, ao Dr. Gustavo Valente Bittencourt, pessoa até então,  segundo o próprio, designada a atender As solicitações desse Auditor Fiscal no que concerne  aos trabalhos da fiscalização em curso.  Com  a  finalidade  de  serem  prestadas  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  à  conclusão  dos  •  procedimentos  fiscais  e  tendo  em  vista  que  nenhum  documento fora apresentado com relação ao solicitado, emiti os Termos de Intimação de Isrs:  03, de 09/10/2008; 04, de 11/11/2008; 05, de 27/11/2008 e 06, de 09/12/2008; sem, no entanto,  obter qualquer êxito quanto ao atendimento das intimações.  Tendo  em  vista  a  tentativa  do  Contribuinte,  face  a  sua  omissão,  em  não  permitir a Fiscalização de chegar aos valores das bases de cálculos das contribuições devidas  pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., ao FPAS — Fundo de Previdência e  Assistência  Social  e  ao  Financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Rua()  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrentes  dos Riscos Ambientais  do  Trabalho,  em  razão,  como  mais  adiante  ilustrado,  de  não  preencher  os  requisitos  legais  de  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos.  Para  chegar  ao  valor  da  contribuição  devida  utilizou­se  a  prerrogativa legal de proceder a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta,  com  fulcro  do  disposto  pela  Lei  n°  8.212/91,  Artigo  33,  §§  ,  com  nova  redação  dada  pela  Medida Provisória N° 449, de 03 de dezembro de 2008, in verbis:  Quanto ao enquadramento na condição de entidade beneficente, descreveu a  autoridade fiscal, diversos fundamentos para o lançamento realizado. Senão vejamos:  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  A Sociedade de Ensino_ Superior Estacio de Sá Ltda., enquanto  entidade dita beneficente, não  satisfaz os  requisitos ao Decreto  n°  2.536/98;por  não  realizar  os  objetivos  tragados  pela  Lei  Orgânica da Assistência Social  ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo  2°, incisos de I a V e parágrafo único, bem como na Constituição  Federal em seu artigo 203, incisos de I a V. Trata­se de empresa  comercial, prestadora de serviço na área da educação superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social, dirigido à comunidade, especialmente a pessoas carentes.  A  Autuada  travestida  de  uma  roupagem  ilusória,  nua  de  conteúdo  e  fora  da  realidade  fiscal,  no  que  concerne  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  não  comprova  a  aplicação  de  pelo menos  20% da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens  não  integrante  do  ativo  imobilizado,  em  gratuidade;  pois  nos  percentuais  apresentados  para  satisfazer  a  sua  pretensa  condição  de  entidade  filantrópica,  estão  contabilizados  valores  de bolsas de estudos parciais, concedidos a titulo de descontos,  em verdadeira concorrência de mercado, e que juntamente com  os valores das bolsas de estudo, prestadas compulsoriamente em  razão de Convenção Coletiva de Trabalho, aos seus funcionários  e dependentes desses, não satisfaz o percentual mínimo exigido  por lei, tudo conforme mais adiante demonstrado.  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., sob o manto  da filantropia e usufruindo das benesses da imunidade tributária  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  ­  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos  trazidos a colação neste Relatório Fiscal  Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 4          5 "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.  Artigo 26— No caso da Assembleia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades. (grifei)  6) A Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda. funcionou  até a data de 09/02/2007 sob o manto das benesses filantrópicas,  sendo que, conforme contrato social arquivado na JUCERJA —  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos.  Faz­se  mister  citar  a  criação  da  pessoa  jurídica  denominada  Estácio de Sá Participações S/A,  já mencionada, constituída na  mesma  época,  ou  seja,  em  31/03/2007,  cujo  estatuto  está  arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro sob o N° 33.3.0028205­0.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para  evidenciar  a  co­responsabilidade  das  pessoas:  física  e  jurídica,  arroladas  ao  procedimento  fiscal,  demonstrado  está,  por via de seus atos constitutivos, que a composição dos quadros  societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  •  Ltda.  e  da  Estácio  de  Sá  Participações  S/A,  são  empresas  que  integram  o  grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal:  (8.1)  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR ESTACO DE SA LTDA.  Do  Capital  Social  —  Cláusula  IV.  "0  capital  social  é  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  totalmente  integralizada em moeda corrente nacional, estando ditas quotas  distribuídas  entre  os  sócios:  JOAO  UCH6A  CAVALCANTI  NETTO,  4.850  (quatro  mil,  oitocentos  e  cinqüenta)  quotas  no  valor de R$ 4.850,00 (quarto mil, oitocentos e cinqüenta reais);  MARCEL  CLEÓFAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  ANDRÉ  CLE6FAS  UCH6A  CAVALCANTI,  50  (cinqüenta)  quotas  no  valor  de  R$  50,00  (cinqüenta  reais)  e  MONIQUE  UCHÕA  CAVALCANTI DE VASCONCELOS, 50%(cinqüenta) quotas no  valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).  (8.2)  DO  ESTATUTO  SOCIAL  DA  ESTACIO  DE  SA  PARTICIPAÇÕES  S/A — Deliberações:  "0  presidente  da mesa  deu inicio aos trabalhos e, seguindo a ordem do dia, os presentes  deliberam, por unanimidade:  I)  Constituir  a  Estácio  Participações  S/A.,  fixando  o  capital  social da companhia em R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em  1000  (um mil)  ações  ordinárias,  todas  nominativas,  escriturais  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  em  valor  nominal,  as  quais  foram  integralmente  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  nacional.  Após  o  preenchimento  do  Boletim  de  Subscrição,  verificou­se  que  (A)  João  Uch6a  Cavalcanti Netto, acima qualificado, subscreveu 997 (novecentos  e  noventa  e  sete)  ações  ordinárias,  por  um  preço  total  de  R$  997,00 (novecentos e noventa e sete reais), e integralizou 100%  (cem por cento) desse total; (B)  Marcel  Cleófas  Uchôa  Cavalcanti,  acima  qualificado,  subscreveu 01 (uma) ação ordinária, por  'um preço de R$ 1,00  (um real), e  integralizou 100% (cem por cento) desse total; (C)  André Cleófas Uch6a Cavalcanti, acima qualificado, subscreveu  01 (uma) ação ordinária, por um prego de R$ 1,00 (um real), e  integralizou  100%  (cem  por  cento)  desse  total;  e  (D) Monique  Uchôa  Cavalcanti  de  Vasconcelos,  acima  qualificada,  subscreveu 01  (uma) ação ordinária,  por um preço de R$ 1,00  (um real), e integralizou 100% (cem por cento) desse total.  II) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto da Companhia,  9) Como  restou  provado o  quadro  societário  das  duas  pessoas  jurídicas,  quando  de  sua  criação,  é  composto  pelos  mesmos  sócios  e  na  mesma  proporcionalidade  de  participação  no  capital social em ambas as empresas.  10) Quanto A abrangência da conceituação de solidariedade, à  luz  da  boa  doutrina  e  da  jurisprudência  pátria,  é  relevante  ainda esclarecer, que os conceitos contidos no inciso IX do Art.  30 da Lei n° 8.212/91 e artigo 124 do CTN Lei n°5.172/66,  abaixo  transcritos,  visa  dar  segurança  jurídica  para  o  cumprimento de seu mister nos casos de distorções da realidade  econômica, tendo o Estado adotado mecanismos para coibir as  hipóteses  de  simulação  ou  dissimulação  dos  negócios  econômicos  e/ou  jurídicos,  entre  os  quais,  destacamos  o  instituto da solidariedade no grupo econômico, "in verbis".  • Lei N° 8.212/91.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  A  Seguridade  Social  obedecem às normas, observado o disposto em regulamento:  IX — as empresas que integram o grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre,  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;"  Lei n° 5.172, de 25/10/66.  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I — as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  — as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem."  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 5          7 QUANTO A GRATUIDADE  Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário faz­se observar os demonstrativos reproduzidos nos  subitens:  11.1  a  11.3,  elaborados  a  partir  da  análise  dos  Relatórios  Anual  de  •  Bolsistas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio de Sá Ltda., que em confronto com os valores  apurados na Ação Fiscal,  fica  cabalmente comprovado que os  indices, erradamente apresentados pela Autuada, quanto As suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento  legal  pertinente  ao  tema  em  questão.  Importante  ressaltar que  em virtude do não atendimento  em  tempo hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimgdo  Fiscal especifico emitido, em fornecer os Relatórios Anuais de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo  os  valores  correspondentes  As  bolsas  de  estudos,  integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  dependentes  dos  funcionários  o  due,  seguramente, seria mais um fator desfavorável à Autuada.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  planilhas,  demonstrando  para  os  respectivos  anos,  quais  os  percentuais  de  gratuidade  que  realmente  se  enquadram  dentro  dos  ditames  legais,  constatando, que  a  empresa emprega percentual de gratuidade abaixo do estabelecido  em lei, conforme descrito no próprio relatório e a seguir transcrito:  No  que  concerne  As  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  seus  funcionários a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.  o  faz  compulsoriamente  em  atenção  ao  estabelecido  pelas  convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  os  respectivos  sindicatos das categorias profissionais, ou seja:  •  Sindicato  dos  Professores  do Município  do  Rio  de  Janeiro  e  Região e Sindicato das Mantenedoras de Instituições de Ensino  Superior do Estado do Rio de Janeiro em sua cláusula CI.26 —  Gratuidade de Ensino:  "Nos  cursos  de  graduação  continuará  a  ser  assegurado  aos  professores  gratuidade  de  ensino,  total  o  parcial,  para  ele  próprio e seus dependentes. A partir de 01/01/2000, sem prejuízo  para  os  beneficiários  que  já  gozavam  da  gratuidade  total  ou  parcial,  na  forma  da  Convenção  Coletiva  de  1/4/1998,  serão  observadas as seguintes regras:"  • Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro e  Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do  Rio de Janeiro em sua cláusula 6a:  "Manutenção ao direito de gratuidade de matricula e ensino ao  empregado,  a  partir  do  fimi  do  período  de  experiência,  ou  um  dependente  para  cada  dois  anos  de  serviços  efetivos  ao  empregador, durante a manutenção do contrato de trabalho e na  hipótese de ocorrer demissão sell preservado o direito até o final  do semestre."  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  13) A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., como é  notório,  enquanto  se  denominava  "entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico",  adotou  uma  política  —  agressiva­  de  mercado concedendo expressiva redução em suas mensalidades  a  servidores  de  diversos  órgãos  públicos  e  empregados  de  empresas estatais; conferia também redução de 50% (cinqüenta  por  cento)  nas  mensalidades  daqueles  alunos  que  ao  ingressarem na faculdade, já possuíssem curso superior, ou seja,  que  estavam  concluindo  seu  segundo  ou  mais  curso  de  nível  superior.  14)  Quanto  As  bolsas  concedidas  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho, é  evidente,  que não podem  figurar  como  gratuidade  por  não  estarem  contemplando  o  público  alvo  da  assistência  social,  cujo  objetivo  é  atender  aos  grupos  mais  fragilizados da população como a crianças, adolescentes, velhos  e deficientes. Ainda, com relação à concessão de bolsas parciais  a  lógica  é  a  mesma,  não  se  pode  considerar  pessoas  que  almejam uma graduação em nível  superior e muito menos uma  segunda graduação em cursos universitários, por mais meritório  que  seja,  como  carentes  até  porque,  cairíamos  no  ridículo  de  considerar  todos  aqueles  contemplados  com  alguma  forma  de  bolsa de estudo como carentes.  15) Necessário se faz atentarmos para o fato de que o comando  legal  considera  como  aplicação  em  gratuidade  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  de  assistência  sociais  beneficentes  concedidos "a quem dela necessitar" (artigo. 203, CF/88) para o  atendimento  de  suas  "necessidades  básicas"  (artigo.  1  0,  Lei  8.742/93);  bem  como  não  se  enquadram  nesse  conceito  os  serviços,  prestações  ou  benefícios  conferidos  a  todos  indistintamente,  os  que  não  se  destinam  a  suprir  uma  necessidade  básica  do  cidadão  e  os  que  têm  por  finalidade  qualificar  funcionários ou conceder­lhes benefícios  trabalhistas  em razão de Convenções Coletivas de Trabalho.  Cobra relevo, que os percentuais estabelecidos para o fim de se  verificar  o  cumprimento  da  exigência  estabelecida  nos  artigos  2°,  inciso  IV,  do Decreto  n°  752,  de  1993,  e  3°,  inciso  VI,  do  Decreto  n°  2.536,  de  1998,  não  podem  ser  conjugados,  não  sendo  lícito  compor  os  limites  do  percentual  de  20%  de  aplicação em gratuidade com parcelas de descontos e reduções  das mais diversas formas sob o rótulo de "gratuidade" estando,  tais  parcelas  longe  de  se  amoldarem ao  conceito  de  aplicação  em gratuidade para  fins beneficentes, conforme— e disciplinam  os  pressupostos  reguladores.  Isto  posto,  restou  provado  que  Sociedade  de Ensino  Superior Estácio  de  Sá  não  comprovou a  aplicação  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes  do ativo imobilizado.  • 17) Por fim, quanto ao tema não gratuidade, se uma instituição  se reveste de tal qualidade, mas na verdade busca a acumulação  de  riquezas  em beneficio de  um ou  de  alguns,  cabe  ao Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil, através do devido processo  legal,  in Casu,  onde  é  assegurado  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa,  rever  o  enquadramento  da  imunidade/isenção,  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 6          9 analisando como no caso presente, se os requisitos constantes da  Lei estão sendo ou não observados.  DESTAQUE  PARA  OS  IMÓVEIS  ALIENADOS  APÓS  A  TRANSFORMAÇÃO DA ENTIDADE EM EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS.  21)  Conforme  já  assinalado  nos  itens:  III,  V  e  XIII,  a  alienação  por  parte  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.,  dos  imóveis  remanescentes  do  seu  patrimônio, a seguir elencados, mais uma vez demonstra­se  de  forma  cabal  ao  não  atendimento  ao  dispositivo  legal  atinente matéria,  consoante  arrazoado  exarado  no  item  5  (cinco) deste Relatório Fiscal.  Por  derradeiro,  antecipando  A  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte,  nas contas n: 411.03.10 e 421.03.10 — Aluguéis e Condomínios  revelam expressivo valor pago a João Uchiia Cavalcanti Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado  a  origem  de  tais  pagamentos  na  forma  lançada,  em  nada  altera  o  procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois de reiteradas  solicitações  verbais,  culminando  com  a  emissão  do  Termo  de  Intimgdo Fiscal, solicitando a exibição dos elementos que deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento  foi  apresentado  para  tal  comprovação,  dando  origem  ao  lançamento  do  crédito  fiscal  a  titulo  de  pró­labore,  lançado  A  cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­4,  com fulcro no disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91,  e  que  uma  vez  não  sendo  apresentada  nenhuma  prova  em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  à  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3°,  inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para evidenciar a co­responsabilidade das pessoas: física e jurídica, arroladas  ao procedimento fiscal, demonstrado está, por via de seus atos constitutivos, que a composição  dos quadros societários das citadas pessoas jurídicas, ou seja, da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá • Ltda. e da Estácio de Sá Participações S/A, são empresas que integram o grupo  econômico  e  de  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 23/12/2008.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  136 a 212.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  1141  a  1143  (Volume  06),  considerando  as  alegações  do  recorrente,  em  especial  destacou  a  autoridade  julgadora:  “por  força do principio do  contraditório e da  ampla defesa  (art.5°, LV da CF/88), proponho, com  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, o  retomo dos  autos à DEFIS — Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a  fim de que a autoridade  lançadora elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  na  situação  fática  colhida durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos,  dentre  os  elencados  nos  incisos  I  a XII  do  art.  28  da Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições patronais, utilizando a regra do art. 31 da mesma MP.”  6.  De  acordo  com  o  disposto  no  §  7°  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  "são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam As exigências estabelecidas em lei".  7.  As  exigências  is  quais  o  dispositivo  constitucional  acima  citado  faz  referência  eram  as  previstas  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  8. Conforme destaca o contribuinte em sua peça impugnatória, o  § 8 do art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  traz  a  regra  de  elaboração  prévia  de  informação  fiscal  para  os  casos  de  descumprimento  do  art.  55  da  citada  Lei,  com  vistas  ao  cancelamento  da  isenção,  para  que  se  apure  créditos  contemplando a cota patronal prevista no art. 22 da mesma lei.  9.  Contudo,  esta  sistemática  formada  pelos  ditames  da  lei  8.212/91  conjugada  com  o  Regulamento,  foi  revogada  pela  Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008. A recente  Medida  Provisória  dispôs  sobre  os  novos  requisitos  para  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando  também  a  nova  sistemática  de  isenção  de  contribuições para a Seguridade Social.  10. Em 10/02/2009, a Camara dos Deputados rejeitou a MP n°  446/08.  Com  a  rejeição  do  ato, o  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  teve  sua  eficácia restabelecida.  Um  decreto  legislativo  deveria  regular  as  relações  jurídicas  decorrentes  da  MP  rejeitada,  conforme  prevê  a  Constituição  Federal,  art.  62,  §  3°.  Não  editado  o  decreto  legislativo  até  sessenta dias após a rejeição da medida provisória, as relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante sua vigência conservar­se­ão por ela regidas, ainda de  acordo com a Carta Magna, art. 62, § 11.  11.  Da  ordem  cronológica  descrita  acima,  podemos  situar  o  auto  de  infração  em  tela  no  período  de  vigência  da  Medida  Provisória n° 446 e, por conseguinte, admitir­se­á a validade do  lançamento realizado sem o p évio procedimento descrito no § 8  do  art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  força  do  então  vigente  art.  31  da  Medida  Provisória  n°  446.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 7          11 12.  Ocorre  que,  mesmo  que  se  possa  depreender  do  lançamento  a  utilização  da  regra  processual  descrita  no  art. 31 da referida MP, tal dispositivo não foi invocado no  relatório fiscal. Ademais, a análise &flea contemplada pelo  autuante  em  seu  relatório  visa  claramente  a  desconsideração da autuada como entidade beneficente de  fins  filantrópicos com base nos requisitos da Lei 8.742/93,  em seu artigo 2° incisos I a IV e do Decreto 2.536/98.  13. Desta forma, por força do principio do contraditório e  da  ampla  defesa  (art.5°,  LV  da  CF/88),  proponho,  com  fundamento no artigo 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16  de  agosto  de  2007,  o  retomo  dos  autos  à  DEFIS  —  Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no  Rio  de  Janeiro  a  fim  de  que  a  autoridade  lançadora  elabore relatório fiscal complementar indicando, com base  na  situação  fitica  colhida  durante  a  ação  fiscal,  quais  os  requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do art. 28  da  Medida  Provisória  n°  446,  ensejaram  o  lançamento  direto  das  contribuições  patronais,  utilizando  a  regra  do  art. 31 da mesma MP.  14.  Importa  ainda  ressaltar  que  deve  ser  promovida  a  intimação do  interessado do  inteiro  teor  do  relatório,  das  provas  ou  fatos  que,  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  conforme  previsto  no  art.  23  e  parágrafos  do  Decreto  70.235/72,  concedendo­lhe,  expressamente,  reabertura  de  prazo  para  defesa,  salientando  que  o  procedimento  de  envio  da  Informação  Fiscal  ao  contribuinte  suprirá  a  falta  de  fundamentação  legal do  lançamento que porventura  tenha  sido embasado na referida medida provisória.  15.  A  comprovação  de  recebimento  no  endereço  da  empresa ou de qualquer de seus sócios, ou, frustrados esses  meios, através de edital, deverá ser acostada aos autos do  presente processo administrativo, antes de sua devolução a  esta Delegacia de Julgamento.  A autoridade  fiscal  elaborou  informação  fiscal,  reforçando que as  situações  descritas no  relatório  fiscal  são suficientes para  fundamentar o  lançamento  fiscal,  fls. 1144 a  1148.  Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  a  Empresa  SOCIEDADE  DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, conforme fiz  constar do Relatório Fiscal Inicial, item a seguir reproduzido, é  pessoa jurídica com fins lucrativos desde a data de 09/02/2007.  Portanto,  descabida  é  qualquer  alusão  à  fatídica  Medida  Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, rejeitada em 10 de  fevereiro de 2009, que durante a sua curta vigência dispôs sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  regulando os procedimentos de isenção de contribuições para a  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  seguridade  social.  Tema  não  acolhe  as  pretensões  da  Autuada  por ser a mesma A época de vigência da medida provisória uma  empresa de responsabilidade limita com fins lucrativos.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA — Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fms lucrativos."  2)  0  relatado  acima,  que  por  si  s6,  sepulta  qualquer  questionamento  quanto  A  matéria  trata  na  citada  medida  provisória,  visto  que A  época  da  autuação  a  SOCIEDADE DE  ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, empresa com fins  lucrativos desde 09/02/2007, já estava fora do alcance da tutela  do mencionado  dispositivo  legal,  em  seu  curtíssimo período  de  existência jurídica.  3) Além do mais,  o Relatório Fiscal  Inicial,  peça  inaugural  do  procedimento da autuação  fiscal,  é  rico  em detalhes quanto ao  não  enquadramento  da  citada  empresa  como  entidade  de  fins  filantrópico  nos moldes  da  legislação  vigente A  época  do  fato,  fartamente fundamentado no teor do mencionado relatório.  4) Porém, em que pese A inaplicabilidade da Medida Provisória  n° 446, por tudo que dos autos fiz constar, notadamente no item  10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial, como forma de prestigiar a  Respeitável  Resolução  atendendo  sua  solicitação,  transcreverei  a seguir os requisitos, dentre os elencados nos incisos I a XII do  artigo  28  da  citada  medida  provisória,  não  observada  pela  Autuada  na  infrutífera  tentativa  de  obter  As  benesses  filantrópicas.  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1 0;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Esticio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuidas pelos respectivos atos constitutivos;  Resposta => Não  foi  constatada  nenhuma  remuneração  direta  paga h diretoria. No entanto cabe a ressalva do item 24 (vinte e  quatro)  do  relatório  fiscal  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  37.205.923­6 e 37.205.924­4, arrolando contribuição a titulo de  pró­labore:  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 8          13 "24)  Por  derradeiro,  antecipando  a  demonstração  do  crédito  fiscal  constituído,  cabe  relatar  que  a  contabilidade  do  Contribuinte, nas contas n's: 411.03.10 e 421.03.10 – Aluguéis e  Condomínios  revelam  expressivo  valor  pago  a  João  Uchija  Cavalcanti  Netto,  presidente  da  entidade,  que  uma  vez  comprovado a origem de tais pagamentos na forma lançada, em  nada altera o procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois  de reiteradas solicitações verbais, culminando com a emissão do  Termo de Intimação Fiscal, solicitando a exibição dos elementos  que  deram  origem  a  tais  lançamentos  contábeis,  nenhum  documento foi apresentado para tal comprovação, dando origem  ao lançamento • do crédito fiscal a titulo de pró­labore, lançado  à cota do Auto de Infração de N° 37.205.923­6 e n° 37.205.924­ 4,  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  33,  §§  2°  e  30,  da  Lei  8.212/91, e que uma vez sendo apresentada nenhuma prova em  contrário,  estará mais  uma  vez,  além  das  provas  já  trazidas  h  colação  nos  itens  e  subitens  anteriores,  descaracteriza  a  condição  de  entidade  filantrópica  da  ora  Autuada  por  transgressão, dessa vez, ao disposto pelo artigo 3 0, inciso VIII,  do Decreto n° 2.536/98."  III  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Resposta => Item 15 e subitens do Relatório Fiscal Inicial.  "15)  Preliminarmente,  quanto  ao  tema  não  gratuidade,  necessário  faz­se  observar  os  demonstrativos  reproduzidos  nos  subitens:  15.1  a  15.3,  elaborados  a  partir  da  análise  dos  Relatórios Anual de Bolsistas da Sociedade de Ensino Superior  Estácio de Sá Ltda., que em confronto com os valores apurados  na  Ação  Fiscal,  fica  cabalmente  comprovado  que  os  indices,  erradamente  apresentados  pela  Autuada,  quanto  às  suas  pretensões  de  enquadrar­se  como  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  são  irreais  e  desprovidos  de  qualquer  embasamento legal pertinente ao tema em questão.  Importante  ressaltar  que  em  virtude  do  não  atendimento  em  tempo  hábil,  apesar  das  solicitações  verbais  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  especifico  emitido,  em  fornecer  os  Relatórios  Anuais  de  Bolsistas,  inviabilizou  inserir  nos  demonstrativos  abaixo os valores correspondentes Is bolsas de estudos, integrais  e  parciais,  fornecidas  aos  aos  dependentes  dos  funcionários  o  que, seguramente, seria mais um fator desfavorável h Autuada."  (...)  IV  ­ preveja,  em  seus atos  constitutivos,  em caso de dissolução  ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  Resposta => Item 9 (nove) do Relatório Fiscal Inicial.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  "9)  Ainda,  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  fins  filantrópicos,  importante  enfatizar  que  a  Sociedade de Ensino Superior Esticio de Sá Ltda.,  sob o manto  da filantropia e usufruindo as benesses da imunidade tributária  fiscal,  buscou  o  acúmulo de  capital  constituindo  patrimônio  de  sociedades  com  fins  lucrativos,  notadamente  valorizando  seu  Ativo  Permanente  Imobilizado,  com  a  aquisição  de  diversos  imóveis,  conforme  amplamente  demonstrado  no  capitulo  "DO  PATRIMÔNIO  DA  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  ESTACIO  DE  SA  LTDA,  notadamente  no  item  "Relação  de  Imóveis  de  Propriedade  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio de Sá Ltda.", deste  relatório, e que ao  término de suas  atividades como entidade beneficente, vertendo esse patrimônio,  veio  a  compor  a  pessoa  jurídica  Estácio  Participações  S/A,  empresa  de  capital  aberto  com  ações  na  Bolsa  de  Valores,  atrelado estando com a criação dessa nova pessoa jurídica, não  atendendo, dessa forma, aos pressupostos dos Incisos IX e X, do  Artigo  3°,  do  Decreto  n°  2.536/98,  a  seguir  transcritos,  contrariando  também  o  artigo  26  do  seu  estatuto,  tudo  a  vista  dos elementos trazidos a coin ­do neste Relatório Fiscal Inicial,  peça inaugural do procedimento fiscal na lavratura do presente  Auto de Infração:  "Art.  32  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social a  entidade beneficente de assistência  social  que demonstre, cumulativamente:  IX ­ destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução  ou  extinção,  o  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública;  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social. (grifei)  "Estatuto da Sociedade de Ensino Superior Estficio de Sá.  Artigo 26 — No caso da Assembléia Geral decidir pela extinção  ou dissolução, o patrimônio da Sociedade será destinado a uma  entidade congênere de idênticas finalidades." (grifei)  V  ­  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  Resposta => Item 10 (dez) do Relatório Fiscal Inicial.  "10)  A  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Sá  Ltda.  funcionou  até  a  data  de  09/02/2007  sob  o manto  das  benesses  filantrópicas, sendo que, conforme contrato social arquivado na  JUCERJA —Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o  N°  33.2.0783899­0,  na  mencionada  data,  transformou­se  em  entidade com fins  lucrativos, ou  seja,  em empresa privada com  fins lucrativos."  VIII  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  Resposta  =>  Conforme  já  relatado  a  Sociedade  de  Ensino  Superior Estácio  de Sá Ltda.  a  partir  de 09/02/2007,  conforme  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 9          15 contrato social arquivado na JUCERJA — Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro sob o N° 33.2.0783899­0, transformou­ se em pessoa jurídica limitada, ou seja, em empresa privada com  fins  lucrativos."  logo,  a  distribuição  de  resultados  é  inerente  a  sua natureza jurídica.  X ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  Resposta => Os anos calendários fiscalizados foram: 2003, 2004  e  2005  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.928­7 por infração ao disposto pelo Inciso III, Artigo 32,  da  Lei  N°  8.212/91;  ou  seja,  não  prestou  a  esta  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  e  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela  estabelecida, uma vez que, embora devidamente intimada.  XI  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária; e Resposta => No curso da ação fiscal foi  lavrado  os  Autos  de  Infrações:  DEBCAD  N°  37.205.928­7  e  DEBCAD  N°  37.205.929­5  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  XIII ­ zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.  Resposta => Os itens: 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez), 15 (quinze) e  20  (vinte),  dentre  outros,  inseridos  no  Relatório  Fiscal  Inicial  demonstram  o  não  cumprimento  dos  requisitos  atinentes  as  entidades beneficentes de caráter filantrópico.  5) Por derradeiro, no que concerne ao subitem 5.4 (cinco ponto  quatro)  e  item  8  (oito)  da  presente  Resolução,  mesmo  que  se  admitindo  a  aberração  jurídica  de  considerar  a  Empresa  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, e por tudo  que  consta  dos  Autos,  uma  entidade  beneficente  de  caráter  filantrópico,  mister  se  faz  atentar  para  o  teor  do  Acórdão  do  EResp  N°  572.603,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Relator  Ministro Carlos Meira, publicado no DJ de 05/09/2005. E ainda,  principalmente,  quando  se  tem  noticias  da  Ação  Popular  N°  2007.71.07.006640­0  (RS),  cujo  objeto  é  a  Anulação  da  Isenção/Imunidade  de  Contribuições  da  Seguridade  Social,  retroativo  ao  ano  de  1995,  da  qual  a  ora Autuada  integra  seu  pólo passivo.  •  6) A  Consideração  Superior  com  solicitação  do  retorno  dos  autos  â  13  TURMA  DA  DRJ/RJ1,  com  trânsito  pela  EQCDP/DERAT/RJO.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência,  manifestou­se  o  recorrente, fls. 1152 a 1256, alegando persistir a nulidade de fundamentação, posto não ter sido  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  indicado o art. 31 da MP 446, destacando que a jurisprudência é pacífica no sentido que a falta  da  indicação  de  dispositivo  legal  acarreta  nulidade,  pois  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  1634  a  1663,  excluindo  do  polo  passivo  o  devedor  solidário  e  declarando a decadência parcial do crédito em relação ao período de 01/2003 a 11/2003, pela  aplicação da regra do art. 150, § 4 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 MEDIDA  PROVISÓRIA  446/2008.  PROCEDIMENTO  DE  CANCELAMENTO  DE  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO DE PRÉ­REQUISITOS.  Aplica­se a MP 446/2008 aos lançamentos efetuados sob a  sua  vigência,  no  caso  de  regra  que  institua  um  novo  procedimento de fiscalização, in casu, previsto no artigo 31  da  referida  norma.  Descumpridos  os  requisitos  previstos  em lei para a manutenção do beneficio, a autoridade fiscal  está autorizada a lançar o crédito tributário devido.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdencidrias passa a ser regido pelo Código Tributário  Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  Não  é  o  foro  administrativo  o  apropriado  para  as  discussões  relativas  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  dos  dispositivos  legais  utilizados  nos  lançamentos  de  crédito  tributário. Usurpação de função. Art. 109 da Constituição  Federal.  INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS ­ ONUS DA PROVA do  contribuinte sob ação fiscal ou em sede de defesa o ônus de  comprovar,  através  de  documentação  idônea,  a  natureza  indenizatôria de verbas rescisórias lançadas em sua escrita  contábil.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1752 a 1866, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Nulidade por não observância do devido processo legal;  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 10          17 2.  Os  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  referentes  ao  período  autuado continuam em pleno vigor, e a impugnante não foi desqualificada como entidade  isenta;  3.  A fim de demonstrar a continuidade da isenção originalmente concedida,  ressalta que a  suspensão  da  aplicabilidade  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  prevaleceu  até  a  revogação daquele dispositivo pela Medida Provisória 446/2008.  4.  As condições para deferimento do CEBAS, que por sua vez é pré­requisito para a isenção  das contribuições patronais,  estão  listados no Decreto 2.536/98, competindo ao CNAS,  de  acordo  com  aquele  diploma  legal,  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência social;  5.  Por  essa  razão,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  poderia,  no máximo,  representar  ao  CNAS  o  alegado  descumprimento  daquelas  condições,  não  estando  legitimada  para  proceder à presente autuação;  6.  Os  processos  administrativos  n°  44000.00807/2005­31  e  71010.001807/2003­30,  instaurados  com  a  interposição  de  recurso  ao  Ministro  da  Previdência  Social  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  haviam  sido  julgados  na  data  da  autuação,  tendo sido extintos pelo art. 38 da MP 446, de 07/11/2008.  7.  De  qualquer  modo,  o  CEBAS  concedido  à  impugnante  em  novembro  de  2000,  com  validade  para  o  triênio  2001/2003,  nem  mesmo  poderia  ser  cancelado,  ainda  que  instaurado procedimento próprio para essa finalidade, eis que vencido em novembro de  2005 o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. Cita aresto da Primeira  Seção do E. STJ em abono de sua tese;  8.  Ainda  que  cancelados  os  CEBAS,  far­se­ia  necessário  formalizar  a  desqualificação  da  isenção, mediante a instauração de procedimento especifico, nos moldes previstos no § 8  do  art.  206, do Regulamento da Previdência Social,  a partir  da  emissão  de  informação  fiscal. Somente após a apresentação de defesa ou decorrido o prazo para sua interposição,  poderia  a  Receita  Federal  do  Brasil,  emitir,  se  fosse  o  caso,  um  Ato  Cancelatório,  e  posteriormente, vir a lançar os valores considerados devidos;  9.  Tal  levantamento  só  poderia  se  reportar  a  fatos  geradores  com  data  posterior  ao  cancelamento da isenção, eis que, conforme excertos doutrinários e jurisprudenciais que  aduna,  os  efeitos  da  revogação  de  ato  administrativo  se  operam  apenas  para  o  futuro,  restando intangíveis os praticados durante a sua vigência;  10.  A MP  446/2008  pretendeu  preservar  as  entidades  As  quais  já  se  havia  reconhecido  o  direito à  isenção ou que haviam pleiteado esse reconhecimento, conforme se infere dos  termos dos arts. 37 e 38 do referido diploma legal;  11.  A fiscalização teria utilizado apenas juizo de valor para proceder ao cancelamento, sem  embasamento objetivo. A autuação ocorreu antes do decurso de prazo para apresentação  de documentos pela impugnante, assim, por estes motivos seria nulo o lançamento;  12.  Argui a decadência de parte do período lançado suscitando a aplicação do artigo 150, § 4  do CTN para a contagem do prazo decadencial;  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  13.  Quanto A questão da gratuidade, a Fiscalização lançou mão de mera convicção subjetiva,  para  equiparar  simplesmente  todas  as  bolsas  parciais  concedidas  a  seus  alunos  a  descontos comerciais;  14.  A Autoridade  Fazendária  desconsiderou,  para  fins  de  aferição  do  percentual  da  receita  bruta aplicado em gratuidade, as bolsas de estudo parciais e as concedidas a empregados  e seus familiares;  15.  As bolsas de estudo parciais são expressamente admitidas pela legislação previdenciária,  mais  precisamente  o  art.  3°,  VI  da  Resolução  CNAS  n°  177,  de  10/08/2000,  entendimento  corroborado  no  art.  10  da  Lei  11.096,  de  2005,  que  institui  o  Programa  Universidade para Todos —PROUNI. Transcreve os dispositivos citados;  16.  A concessão de bolsas parciais pela impugnante sempre observou um critério de exame  prévio  da  situação  financeira  do  beneficiário.  Relata  os  procedimentos  adotados  pela  empresa no particular;  17.  A partir da adesão da impugnante ao PROUNI, em dezembro de 2004, a comprovação da  gratuidade  desvinculou­se  do  Decreto  2.536/98,  passando  a  ser  regida  pela  Lei  11.096/2005.  Esta,  repetindo  o  estatuído  na  MP  213,de  10/09/2004,  determinou  a  concessão,  pelos  Conselheiros  do  CNAS,  dos  certificados  As  entidades  que  não  houvessem  cumprido  nos  dois  triênios  anteriores  o  requisito  relativo  A  aplicação  de  gratuidade  e,  como  conseqiiência  lógica,  a manutenção  dos  certificados  já  concedidos,  mesmo  constatando­se  a  não  observância  do  requisito  em  questão  pelas  eventuais  interessadas;  18.  Não existe óbice legal A aquisição de imóveis por parte das entidades beneficentes, bem  como  A.  sua  alienação.  No  caso  em  tela,  os  imóveis  adquiridos  o  foram  para  a  consecução  dos  objetivos  institucionais,  e  as  vendas  posteriores  observaram  critérios  operacionais;  19.  A  legislação  prevê  a  destinação  especifica  do  patrimônio  das  entidades  imunes  apenas  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  das  atividades,  hipótese  distinta da ocorrida, eis que, ao transformar­se a entidade em sociedade empresária, não  ocorreu dissolução ou  liquidação, conforme a  regra  insculpida no art. 1.113 do Código  Civil. A Lei do Prouni, em seu art. 13, acolheu esse conceito;  20.  Destaca,  ainda,  que  o  patrimônio  da  impugnante  não  foi  vertido  p  a  a  sociedade  empresária denominada Estácio Participações S/A. Esta, na realidade, foi criada por seus  sócios após a transformação da entidade, integralizando parte do seu capital com quotas  da  Sociedade  de  Ensino  Superior  Estácio  de  Si  Ltda,  com  o  cuidado  de  registrar  os  supenivits acumulados até a data da  transformação, em conta de reserva de capital não  distribuivel aos sócios;  21.  Quanto  à  presunção  de  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  impugnante  Sr.  João Uchoa  Cavalcanti  Netto  corresponderiam  a  remuneração  paga  ao  mesmo,  junta  contratos  de  locação e respectivos aluguéis, demonstrando que a impugnante é locatária dos imóveis  de  sua  propriedade;  afirma  ainda  que  os  pagamentos  de  condomínio  são  de  responsabilidade da impugnante, conforme estipulado nos referidos contratos, que anexa.  22.  Ainda em relação a qualidade de entidade beneficente com direito isenção no período da  autuação,  traça  uma  linha  do  tempo,  afirmando  que  tinha  direito  adquirido  desde  a  concessão original, em 1970, assegurado pela Lei 3.577/59;  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 11          19 23.  Prossegue  destacando  que  foi  registrada  como  entidade  de  fins  filantrópicos  junto  ao  CNAS em novembro  de  1974,  obtendo,  em  abril  de 1975,  o Certificado Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sucessivamente  renovado,  até  ser  transformado  no  CEBAS, que também continuou a ser regularmente renovado, conforme documentos que  acosta;  24.  Quando  da  publicação  do  .Decreto­Lei  1572/77,  que  revogou  a  Lei  3.577/59,  sendo,  como  visto,  portadora  do  Certificado  Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  e  tendo requerido o reconhecimento de entidade de utilidade pública federal, deferido em  1981, enquadrou­se na hipótese do § 2° do art. 10 do referido Decreto­lei, permanecendo  no gozo do beneficio previsto na lei revogada;  25.  Aduna  arestos  em  abono  da  tese  do  direito  adquirido,  expressando,  outrossim,  sua  convicção de que a hipótese é de imunidade e não de isenção;  26.   Argumenta que as indenizações trabalhistas não se destinam a rtribuir o trabalho e nem  revestem­se  do  requisito  habitualidade,  não  há  como  considerar  o  pagamento  das  indenizações fato gerador de contribuição, impondo­se a decretação da improcedência do  lançamento.  27.  Investe  contra  o  arrolamento  de  bens  efetuado  pela  fiscalização,  que  inquina  de  inconstitucional, e contra a corresponsabilidade dos sócios, que considera descabida eis  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  hipótese  da  aplicação  do  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91 à Esticio Participações; alega ainda ser tal dispositivo inconstitucional.  28.   Afirma  faltar a  fundamentação  legal da qualificação dos  corresponsáveis,  ofendendo a  lei 9.784/99 e requer a nulidade em função da ausência de fundamentação. Afirma que a  responsabilidade dos sócios por débitos de pessoas jurídicas foi revogada com o artigo 13  da Lei 8.620/93, sendo que as hipóteses de responsabilização de pessoas fisicas atribuida  pelo CTN é extremamente restrita.  29.  Por fim,  requer a nulidade do auto de infração por ofensa ao devido processo  legal e à  ampla  defesa,  ou,  alternativamente,  que  sejam  excluídas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  indicadas como corresponsáveis tributários, dando provimento à impugnação; em relação  ao mérito, e cancelando o lançamento.  30.   Defende a nulidade e improcedência da autuação por ausência de fundamentação legal,  uma  vez  que,  apesar  das  determinações  expressas  contidas  na Resolução,  a  autoridade  lançadora em momento algum indicou o art. 31 da MP n°446/08.  31.  Ressalta  a  importância  do  disposto  no  art.  31  da MP  n°  446/08  para  as  pretensões  da  Fiscalização, pois é esse o artigo que trata, justamente, das conseqüências advindas pelo  não cumprimento dos requisitos constantes no art. 28 da referida Medida Provisória.  32.  Exclama que a diligência proposta representa uma alteração da fundamentação legal do  auto,  revelando,  assim,  um  novo  lançamento,  realizado  pela  13°  Turma,  autoridade  incompetente para constituir crédito tributário.  33.  Entende que a MP n° 446/08 não poderia ser aplicada ao lançamento sob pena de ofender  os artigos 106,144 e 146 do Código Tributário.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  34.  Registra que o § 1 0 do art. 144 do CTN não é  aplicável ao presente caso, pois ele se  refere apenas ao procedimento e às prerrogativas instrumentais e não à ocorrência ou não  do fato gerador em si, como no caso em tela, quando se  trata de  requisitos necessários  para  usufruir  isenção,  ou  seja,  fenômeno  intrinsecamente  relacionado  com  o  aspecto  substancial desta última. Cita conceituada doutrina.  35.  Alega  ter  cumprido  todos  os  requisitos  do  artigo  28  da  MP  446/2008,  em  que  pese  discordar da aplicação da referida MP ao seu caso.  36.  Afirma que cumpriu o inciso I do citado dispositivo pois não há nenhum óbice a que a  entidade de assistência social exerça atividade educacional;  37.  Cumpriu  o  inciso  II  pois  alega  que  a  autoridade  lançadora  não  constatou  nenhuma  remuneração  direta  paga  à  diretoria,  tendo  apenas  presumido  o  pagamento  de  remuneração ao sócio João Uchoa Cavalcanti Nett° pela suposta falta de apresentação de  documentos. A  juntada de documentos relativos aos contratos de aluguel é o suficiente  para  infirmar  a  presunção  da  Fiscalização,  acrescentando,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados a titulo de pro labore, que os acórdãos proferidos pela DRJ/RJ1 em 27/05/2009  decidiram  que  não  se  enquadrava  como  salário  de  contribuição  a  verba  paga  como  aluguel;  38.  Afirma que o requisito de aplicar integralmente suas rendas e recursos na manutenção de  atividade institucionais (inciso III do artigo 28 da MP) também foi plenamente cumprido;  39.  Defende que o  inciso  IV do mesmo artigo  também foi cumprido. Admite que  adquiriu  muitos  imóveis  ao  longo  de  seus  anos  de  atividade,  mas  todos  foram  usados  na  consecução  de  seus  objetivos,  não  existindo  na  legislação  nada  que  vede  a  aquisição  destes  bens  pelas  entidades  assistenciais,  em  especial  porque  os  imóveis  foram usados  como campi ou unidades administrativas da autuada;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda, bem como recurso voluntário  interposto  tempestivamente, conforme  informação à fl. 2372. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente  cumpre­nos  apreciar  o  Recurso  de  Ofício.  Quanto  a  esse  entendo  passível  de  conhecimento  uma  vez  que  valor  para  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao Conselho  foi  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor de um milhão de reais, o  que se coaduna com o processo em questão,  já que só restaram do  total de R$ 1.035.564,88,  mantidas duas competência, no montante atualizado de R$ 23.180,64.  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Contudo,  embora  inicialmente  ao  apreciar  o  valor  exonerado,  tenha­se  a  impressão de que o julgado cumpre os requisitos para cabimento do recurso de ofício, deve­se  avaliar de forma mais detida a norma.  O art. 1 da referida portaria acima transcrito, descreve que é cabível recurso  de ofício, sempre que a decisão exonerar do pagamento tributo( +) encargos de multa em valor  superior  a  R$  1.000.000,00.  Note­se,  que  as  fls.  13,  identificamos  que  o  total  do  valor  do  tributo  originário  é  de R$  1.727.630,40  e multa R$  518.289,14,  perfazendo  um  total  de R$  2.245.919,54  . Ressalte­se que R$ 868.237,19 refere­se a  juros e segundo o próprio art. 1 da  Portaria n. 03 não entre no cálculo.  O valor  remanescente após a exoneração pela decisão de primeira  instância  foi R$ 1501.534,83 e multa R$ 360.368,37.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Face o  exposto,  entendo que não  restaram preenchidos  os  requisitos  para  a  analise do recurso de Ofício, face o valor exonerado (valor original mais multa), ser inferior ao  valor de alçada.  DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  O  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida motivação, ou mesmo fundamentação para que se desconsiderasse a condição de isenta  da entidade no período objeto do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente,  quanto  a  norma  procedimental  adotada pela autoridade fiscal.  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.  116,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fl.  117  a  122,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária, inclusive solicitando esclarecimentos sobre diversos pontos apurados durante o  procedimento, bem como reiterando o pedido de alguns documentos.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  106,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes. Da mesma forma, quando da baixa do processo em diligência pelo órgão julgador,  providenciou a autoridade fiscal a devida cientificação do recorrente dos termos da informação  fiscal   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  e  consequente  desenquadramento  da  condição  de  isenta,  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o  próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo.   Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 13          23 em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  DA  FALTA  DA  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  DO  PROCEDIMENTO.  Alegou  recorrente  que  a  ausência  do  art.  31  da  MP  446/2008,  acarreta  a  nulidade do procedimento, o que venho a discordar. O próprio recorrente ao apreciar os termos  do relatório  fiscal complementar,  indicou que o  fundamento para o  lançamento era o art. 31,  sendo que o auditor apenas fez menção ao art. 28 da referida MP. Ora, como alegar nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  se o  próprio  contribuinte  sabe  o  dispositivo  legal  que  autoriza o  procedimento fiscal.  Observamos que em seu relatório, bem como na informação fiscal, trouxe o  auditor fiscal de forma detalhada todos os fatos que entendeu pertinentes a lavratura do auto de  infração,  descrevendo  que  a  empresa  não  mais  se  enquadrava  na  condição  de  isenta  e  explorando  os  aspectos  inerentes  ao  descumprimento  dos  requisitos  que  a  qualificariam  na  condição de entidade beneficente em gozo de isenção de contribuições previdenciárias.   Entendo  que  ao  descrever  os  fatos  e  fundamentos  que  entendeu  relevantes  para constituição do crédito, bem como ao destacar em sua informação, os fundamentos da MP  446  não  haveria  a  necessidade  de  informar  o  dispositivo  legal,  desde  que  se  deixe  claro  o  embasamento legal que fundamenta o lançamento, o que entendo restou demonstrado. Assim,  afasto  a  nulidade  pela  ausência  da  indicação  do  dispositivo  legal.  Quanto  ao  mérito  de  o  fundamento encontrar­se equivocado será apreciado mais a frente.  QUANTO A INCOMPETÊNCIA DO LANÇADOR  Da mesma  forma, não  acato o  argumento de que a  realização de diligência  seria inviável para correção na fundamentação jurídica do lançamento, nem tampouco acato o  argumento que o lançamento tenha sido realizado e fundamentado pela DRJ. Conforme traz o  próprio  recorrente  em  sua  manifestação,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  julgador  retornou o processo a autoridade autuante, no intuito que a mesma o adequasse ao dispositivo  legal  aplicável,  porém  na  própria  informação,  repetiu  a  autoridade  lançadora  os  mesmos  argumentos descritos no relatório fiscal, apenas correlacionando­os com os requisitos do art. 28  da referida MP 446.  Em  que  pese  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  autoridade  fiscal  não  entende  aplicável,  ao  caso  concreto  os  termos  da MP  446/2008,  pelas  palavras  descritas  na  própria  informação  fiscal,  fato  é  que  o  auditor,  mesmo  que  a  contragosto,  adequou  o  lançamento aos requisitos da MP 446, suprindo, a falta que poderia ensejar todo a nulidade do  mesmo. A DRJ compete  realmente  julgar o  lançamento, mas entendo, encontrar­se dentro de  sua  competência  a  requisição  de  diligências  no  intuito  de  aperfeiçoar  o  lançamento,  possibilitando  ao  contribuinte  um  lançamento  que  lhe  permita  exercer  o  amplo  direito  de  defesa.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  Nesse  ponto,  também  não  entendo  qualquer  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  posto,  conforme  apreciado  acima,  ter  sido  cumprido  o  rito  necessário  ao  lançamento e julgamento do feito.   O  fato  de  ter  descrito  o  auditor,  que  o  mesmo  entendia  desnecessária  a  menção  aos  termos  da  MP,  posto  que  já  seria  suficiente  a  condição  de  entidade  com  fins  lucrativos  também  não  vicia  o  procedimento.  Tampouco  o  vícia,  o  fato  de  ter  cumprindo  a  orientação  da  DRJ,  a  qual,  conforme  descrito  acima,  compete  julgar  o  lançamento  e  caso  necessário  buscar  sua  adequação,  possibilitando  torná­lo  perfeito  e permitindo  a observância  dos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Dessa  forma,  rejeito  também  a  preliminar  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  por  pessoa  incompetente.  O  julgador  não  emendou  ou  mesmo  inovou  nos  fundamentos  jurídicos,  mas,  submeteu  a  autoridade  fiscal  questionamentos  quanto  a  descaracterização  da  condição  de  isenta  por  ele  realizada.  Dessa  forma,  quem  procedeu  ao  lançamento e realizou a diligência com a emissão da informação fiscal, foi a autoridade fiscal  designada  no  instrumento  próprio,  qual  seja  o MPF,  não  havendo  nulidade  a  ser  declarada  também quanto a esse ponto.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  descumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  de  isenção,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação fiscal de lançamento de débito ou auto de infração de forma vinculada, constituindo  o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO  AOS  EFEITOS  DA  MP  446/08  AO  PRESENTE  LANÇAMENTO  Quanto a este ponto, trouxe o recorrente os seguintes argumentos: “ Ocorre  que  o  art.  144  do  CTN  dispõe  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada  ou revogada,(...). No caso em exame, o lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no  período de 01/2003 a 12/2005, ou seja, anteriores à edição da MP n° 446, de 07.11.2008, e,  por  conseguinte,  não  poderiam  ter  sido  por  ela  regidos,  sob  pena de  ofensa  ao  art. 144 do  CTN.  Correto  encontra­se  o  argumento  do  recorrente,  de  que  a  legislação  a  ser  aplicada é a da ocorrência do fato gerador, contudo, esse fato serve para verificar, se à época do  ocorrência  dos  referidos  fatos,  os  mesmos  eram  ou  não  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Já quanto a norma procedimental para realização do lançamento, entendo que  deva  ser  aplicada  a  em  vigor  no momento  da  lavratura  do AI  ou NFLD,  conforme  o  caso,  sendo  correto  o  entendimento  que  a  referida MP  446  respalda  o  lançamento  durante  a  sua  vigência.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 14          25 Conforme  bem  citado  pela  autoridade  julgadora  e  pela  autoridade  fiscal,  o  procedimento deu­se sob a égide da MP 446/2008, que assim descrevia o procedimento a ser  adotado.  Da Concessão e do Cancelamento  Art. 30. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido pela entidade a contar da data da sua certificação pela  autoridade  competente,  desde  que  atendidas  as  disposições  da  Seção I deste Capítulo.  Art.  31.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.   §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Contudo,  dois  fatos  devem  ser  apreciados  com  maior  detalhamento.  Uma  coisa é a norma processual (procedimental) a ser adotado quando da lavratura, que autoriza o  lançamento sem a emissão da Informação Fiscal descrevendo os fatos para perda do direito a  isenção.  Quanto  a  este  ponto,  entendo  que  realmente,  sob  o  manto  na  referida  MP  446,  desnecessário a emissão da informação fiscal para cancelamento da isenção, ou mesmo ter sido  primeiramente cassado o certificado da entidade.  Já  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  considerar  se  a  entidade  matinha  ou  não  a  qualidade  de  filantrópica,  entendo  que  deva  ser  observada  a  legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no caso o art. 55 da lei 8212/91.  Ao apreciarmos os  termos do relatório  fiscal, da solicitação em diligência e  da  informação  fiscal  emitida  verificamos  que  não  há  convergência  de  fundamentos  para  o  lançamento, o que ensejou uma forçação de barra por parte do órgão julgador, senão vejamos:  Em seu relatório traz o auditor como fundamentação para o lançamento: “não  satisfaz os requisitos ao Decreto n° 2.536/98;por não realizar os objetivos traçados pela Lei  Orgânica da Assistência Social ­,­­n°­ 8.742/93,­ em seu artigo 2°, incisos de I a V e parágrafo  único,  bem  como  na Constituição Federal  em  seu  artigo  203,  incisos  de  I  a  V.  Trata­se  de  empresa  comercial,  prestadora  de  serviço  na  área  da  educação  superior,  onerosa,  que  não  comprova  realizar  atendimento  de  caráter  social,  dirigido  à  comunidade,  especialmente  a  pessoas carentes.”   Ou  seja,  ao  apreciarmos  os  termos  do  relatório,  podemos  constatar,  que  o  auditor  entende  que  perdeu  a  entidade  em  2007  a  condição  de  isenta,  pois  sua  condição  de  empresa com fins lucrativos, descrevendo a legislação a lei orgânica da previdência, o decreto  2536 e a própria constituição, como normas a serem observadas para condição de filantrópica  no período da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  Já o julgador, ao baixar o processo em diligência, justifica a reapreciação do  feito pelo auditor com fundamento nos requisitos do art. 28 da própria MP 446/08.   O  auditor  por  sua  vez,  destaca  nos  3  primeiros  parágrafos  da  informação  fiscal,  que  entende  que  os  argumentos  para  manutenção  do  lançamento  não  devem  ser  embasados  na  MP  446,  mas  para  fazer  cumprir  a  diligência  requerida,  pontualmente,  em  relação aos argumentos trazidos em seu relatório.  Já  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  o  julgador  faz  valer  seu  entendimento de que a MP 446 é a norma adequada a fundamentar o lançamento, sendo que os  fatos descritos pelo auditor são suficientes para manutenção da autuação.  Oras,  confesso,  que  enquanto  auditora,  tive dificuldades  para  entender  qual  norma, ao fim, serviu para dar sustentáculo ao lançamento. Acredito ter sido essa confusão, que  gerou dúvidas ao recorrente, o que justificaria a série de nulidades apontadas pelo mesmo, seja  quanto  a  inovação  jurídica do  lançamento,  incompetência da  autoridade  autuante,  ou mesmo  que o  relatório  fiscal complementar na verdade  fez novo  lançamento. Apreciei pontualmente  cada  uma das  nulidades,  de  forma  a deixar  claro,  em que ponto  entendo  estar o  lançamento  comprometido.  Conforme  visto,  no  meu  entender  houve  uma  confusão  entre  o  auditor  autuante  e  o  julgador,  donde  cada  um  apresentou  uma  versão  para  o  lançamento,  contudo,  entendo que  isso  implicou nulidade do mesmo, pela ausência de definição clara e precisa da  legislação que abarca a questão.  Fato é que a entidade era detentora dos Certificado de entidade Filantrópica  durante o período da ocorrência dos fatos geradores. A legislação que regia a matéria era o art.  55 da lei 8212/91. Em seu recurso, bem argumentou o recorrente:  Como exaustivamente demonstrado pela lmpugnante na Seção Ill,  Capitulo  3,  retro,  a  MP  n°  446/08  não  é  aplicável  ao  presente  caso, como quer fazer entender a 13a Turma da DRJ/RJ1, pois a  mesma não vigia à época da ocorrência dos fatos geradores.  No período de ocorrência dos fatos geradores (período de 01/2003  a 12/2005),  os requisitos que asseguravam á lmpugnante a fruição da isenção  da contribuição previdenciária patronal estavam previstos no art.  55 da Lei n° 8.212/91.  Nunca  6  demais  ressaltar  que  a  própria  autoridade  lançadora,  quando  instada  a  elaborar  um  "relatório  fiscal  complementar"  pela Resolução  n°  126,  foi  categórica  ao  afirmar  que  a  MP  n°  446/08  não  era  aplicável  a  esta  autuação,  porque,  à  época  da  vigência  da  mesma.  a  lmpugnante  já  era  empresa  de  responsabilidade  limitada  com  fins  lucrativos,  como  se  pode  notar do seguinte excerto:  Assim,  entendo que os  requisitos  legais  a  serem  cumpridos  para o  gozo  da  isenção eram os descritos no art. 55, servindo a MP 446 apenas para fundamentar a lavratura  do  AI  ou  NFLD  sem  a  necessidade  de  informação  fiscal.  Todavia,  a  demonstração  dos  requisitos  descumpridos,  que  desenquadrariam  a  condição  de  isenta  deveriam  ater­se  ao  cumprimento dos requisitos ali elencados e não aos requisitos descritos em MP, que vigora a  partir da sua vigência. Vejamos os requisitos legais:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 15          27 Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Isto  posto,  entendo  que  existe  conflito  entre  os  fundamentos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  na  informação  fiscal  e  na  decisão  de  primeira  instância,  tornando  obscuro o lançamento e principalmente neste ponto causando prejuízo ao recorrente. Tal fato,  enseja a nulidade do lançamento, pela ausência de clara fundamentação jurídica do lançamento,  ou  mesmo  pela  indicação  incorreta  do  fundamento  do  lançamento,  quando  entendeu  a  autoridade  julgadora  e  fiscal,  que  os  requisitos  do  art.  28  da MP  446  é  que  embasariam  o  desenquadramento  da  condição  de  isenta.  Destaco,  por  fim,  que  embora  alguns  dos  fatos  descritos pelo auditor, possuam identidade com os requisitos do citado art. 55 da lei 8212/91,  fato  é  que  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  utilizaram  fundamentos  diversos  para  o  desenquadramento, razão pela qual nulo o procedimento realizado.  Ao  contrário  do  apreciado  nos  tópicos  anteriores,  não  se  trata de mera  não  indicação  do  dispositivo  legal  (art.  55  da  lei  8212),  mas  fundamenta  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  em  legislação  diversa  (seja  no  relatório  fiscal,  seja  no  relatório  fiscal  complementar.  Destaco,  também,  que  não  afasta  essa  falta,  ter  a  autoridade  julgadora  feito  menção no acordão de primeira instância, quanto as requisitos do art. 55.  QUANTO AO VÍCIO COMETIDO  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos  acima  descritos  é  formal,  visto  não  ter  o  auditor  formalizado  devidamente  o  lançamento em relação a fundamentação legal que consubstanciou o lançamento.  Nesse  sentido,  pode­se  identificar  que  a  nulidade  é  aplicável  por  não  ter  o  auditor  fiscal  aplicado  a  norma  jurídica  pertinente  aos  requisitos  a  serem  observados  em  relação à época da ocorrência do fato gerador.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  precisa  da  norma  aplicável  provoca a anulação do AI de obrigação principal e acessórias correlatos por vício formal, por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo, conforme destaco abaixo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12898.000162/2008­35  Acórdão n.º 2401­002.975  S2­C4T1  Fl. 16          29 acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. A autoridade julgadora deverá analisar a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento,  previstos  no  art.  37  da  Lei  n  °  8.212..  Assim, a  indicação  indevida da fundamentação  legal enseja a nulidade da autuação por vício  formal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  face  o  valor  de  alçada.  Em  relação  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  voto  pelo  seu  CONHECIMENTO,  para  ANULAR  O  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL,  face  a  incorreta fundamentação legal do lançamento nos termos descritos no voto.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10675.906622/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 222          1 221  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906622/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Recorrente  ABC ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 66 22 /2 00 9- 19 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.906622/2009­19  Acórdão n.º 3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 223          3   Relatório  Tratam  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  ora  Embargante, contra v. Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário manejado pelo  contribuinte, de minha relatoria, proferido em Sessão de julgamento de 20 de março de 2012,  cuja ementa restara vazada nos seguintes termos:  “Assunto: CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO  NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02.  ´O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária´ (Súmula nº 02).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas  são  passíveis  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais  de embalagens, não se enquadrando como tais as aquisições de  óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  como  combustíveis  e  fontes de  energia  elétrica,  uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto.  Aplicação  da  Súmula nº 19, do CARF.”  Aduz a Embargante que o v. Acórdão se omitiu ao deixar de aprofundar os  fatos  que  circundam  o  caso  em  concreto,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  fato  de  os  insumos  por  ela  adquiridos  (óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  e  secadores, como fonte de energia elétrica), se consumirem no processo produtivo, e, portanto,  caracterizar­se­ia como produtos intermediários, concessivos de créditos segundo dispositivos  que  cita  (art.  393,  II,  do RIPI/82  e  parágrafo  único  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.363/96),  os  quais  igualmente teriam sido omitidos de menção pela decisão embargada.  Em  razão  disso  afirma  que  o  Acórdão  embargado  foi  superficial,  tendo  omitido­se inclusive de apreciar os fatos concretos e de citar os dispositivos legais invocados  no Recurso Voluntário, limitando­se apenas em aplicar a Súmula nº 19, do CARF.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração  foram protocolizados em 08 de maio de 2012,  após ciência relativa ao Acórdão recorrido, dada ao contribuinte em 03 de maio, de modo que  tempestivos, devendo ser conhecido do recurso.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no  caso  concreto,  pois  que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  se  estava  tratando  de  insumos do tipo óleo combustível BPF, de lenha e de óleo térmico, utilizados nas caldeiras no  processo de secagem de seus produtos. Vejamos trecho a decisão:  “E, assim, já adentrando na questão central, tem­se que o cerne  da contenda reside na pretensão do contribuinte em computar na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  questão,  os  dispêndios por ela incorridos na aquisição de óleo combustível  BPF,  de  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  para  alimentar  caldeiras  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos  como  sendo  concessivos  do  crédito  presumido,  por  entender que os mesmos não revestem esta qualidade porque não  são  consumidos  diretamente  no  contato  com  o  produto  em  fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.”  No tocante a pretensa falta de abordagem do fato de se tratarem, tais insumos,  de produtos  intermediários  e de  serem  eles  consumidos no processo produtivo,  igualmente a  decisão embargada foi textual:  “Tais  produtos  certamente  são  insumos  indispensáveis  ao  processo produtivo, e nele se desgastam. Então, não se questiona  que os mesmos tenham relação de essencialidade e até mesmo de  imprescindibilidade ao processo produtivo da recorrente.  No  entanto,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento de  Pis e de Cofins, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de  incentivo fiscal que deve ser restritiva e literalmente interpretado  (art.  111,  do CTN),  apenas  dará  direito  ao  crédito  os  insumos  que  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  E  os  óleos  combustíveis,  a  lenha  e  o  óleo  térmico,  no  caso,  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  e,  como  tal,  há  entendimentos que sustentam que enquadrar­se­iam no conceito  de  produto  intermediário,  sendo,  aliás,  este  o  entendimento  particular deste Relator.”  No  que  diz  respeito  a  citação  de  dispositivos  legais  invocados  pela  Embargante em seu Recurso Voluntário, entendo que parte deles foram considerados, bastando  verificar o que constou da transcrição acima e também do Relatório da decisão embargada, mas  especialmente, deve restar claro que em sede de processo administrativo tributário não se faz  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.906622/2009­19  Acórdão n.º 3402­001.859  S3­C4T2  Fl. 224          5 necessário que se enfrente todos os fundamentos legais que levaram o colegiado a formar sua  convicção e proferir seu julgamento.   Está assente que não existe o prequestionamento de dispositivos legais para  fins de PAF, em caso de pretender a Embargante manejar outros  recursos ainda nesta  esfera  administrativa de julgamento, e que, se pretender ir ao Judiciário, desnecessário que a decisão  ora embargada  tenha se manifestado  sobre  todos os dispositivos  legais  invocados pela parte,  bastando que fundamente a decisão, o que entende­se ter sido atendido plenamente.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como sugeriria a Embargante pelas falhas que aponta ter havido no julgamento,  as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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4955537 #
Numero do processo: 11610.003172/2001-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 10/06/1986 a 28/03/1990 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ IBC . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.307
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 10/06/1986 a 28/03/1990 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ IBC . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => 3­C2T2  l. 191        1 190  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003172/2001­62  Recurso nº  342.896   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.307  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  COTA­CAFÉ. RESTITUIÇÃO  Recorrente  SANTA LUZIA COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de Apuração: 10/06/1986 a 28/03/1990  QUOTAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  CAFÉ ­  IBC  . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.PRESCRIÇÃO. O dies a  quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é  o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    José Luiz Novo Rossari­Presidente    Irene Souza da Trindade Torres­ Relatora  Editado em 22/06/2011.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Júnior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 192          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:    A empresa acima qualificada requereu, em 10/01/2002, ao  Delegado  da  Receita  Federal  São  Paulo  ­  SP,  restituição  dos  pagamentos que fez a título de quota de contribuição ao Instituto  Brasileiro do Café (I BC), alegando, em suma, que:    a) tal contribuição de intervenção no domínio econômico foi  criada pelo DL 2295/86, deferindo ao Poder Executivo, através  do Presidente do IBC, a competência para fixação de seu valor,  o  que  seria  contrário  à  CF/1967,  a  Emenda  n°1,de  1969  e  á  CF/1988;    b)  a  requerente,  confiando  que  tal  exação  era  constitucional,  durante  o  período  de  sua  vigência  recolheu  a  contribuição sobre as exportações que promoveu;     c)  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição  no  recurso  extraordinário 191.044­5 ­ São Paulo, calcado no argumento de  que  o  Poder  Executivo  não  podia  receber  delegação  de  competência para fixar alíquotas ou bases de cálculo de tributos,  mas apenas para alterá­las, motivo pelo qual o DL 2295/86 não  foi recepcionado pela CF/I 988;    d)  o  voto  do  ministro  limar  Galvão  alerta  que  a  Emenda  Constitucional  de  1969  não  permitia  a  cobrança  desta  contribuição.  Ou  seja,  pelos  votos  dos  Ministros,  o  Supremo  Tribunal Federal  julgou  que  a  contribuição  ao  IBC  já  nascera  indevida;    e)  o  julgamento  ocorreu  no  controle  difuso,  não  havendo  Resolução do Senado, em razão do DL 2.295/86 não mais vigir  no momento em que o STF declarou sua inconstitucionalidade.    f)  no  entanto,  a  Administração  Pública  deve  estender  o  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  à  esfera  administrativa  (Decreto  2.346/97)  e  restituir  os  valores  indevidamente  pagos  pela  requerente,  conforme  comprovantes  de pagamento anexados ao processo;    g) a administração da contribuição do café sempre esteve a  cargo da Secretaria da Receita Federal;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 193          3   h)  nos  termos  do  artigo  150,  combinado  com  o  156, VII  e  168 do CTN, o direito de pleitear a  repetição do  indébito, pela  forma  da  restituição  ou  da  compensação,  somente  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  dez  anos  após  a  ocorrência do fato gerador;    i) já o STJ adota a posição de que o prazo se extingue após  cinco anos da data em que o STF declarou inconstitucional a lei  em que se fundamentou a ­cobrança indevida;    j) a melhor jurisprudência, de forma alguma aplica o efeito  "ex  tunc"  inconseqüentemente,  respeitando  sempre  os  10  anos  anteriormente mencionados;    k) solicita que seja observado o disposto no Parecer COS1T  58/98;    1)  solicita  a  restituição,  com  correção  monetária,  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  "quota  de  contribuição  sobre  a  exportação de café", no período de 1987 a 1990.    Às  folhas  82  a  86,  encontra­se  o  indeferimento  do  pleito,  pelo  chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  EQ1TD em São Paulo, calcado nos seguintes fundamentos:    1)  o  AD  96/99  dispõe  que  o  período  para  pleitear  restituição,  onde  o  pagamento  foi  feito  com  fundamento  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional,  tanto  no  controle  difuso  como  no  concentrado,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributário;    2) a atividade da Administração é vinculada, não cabendo a  alegação da interessada de que o STI já pacificou jurisprudência  quanto  a  prazo  decadencial  diferente  daquele  citado  anteriormente;    3) em outros julgamentos o STF já excluiu da declaração de  inconstitucionalidade  os  pagamentos  já  atingidos  pela  prescrição;    4)  como  o  pleito  da  contribuinte  refere­se  a  pagamentos  efetuados  entre  1987  a  1990  e  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  foi  feito em 17/08/2001, verifica­se então, o decurso  do prazo decadencial para a restituição dos pagamentos;    5)  a  interessada  fundamenta  seu  pleito  nos  efeitos  de  declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, a partir  de  tutela  jurídica  não  por  ela  requerida.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, nestes casos, tem efeitos inter­partes.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 194          4   Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação às folhas  89  a  126,  trazendo  as  mesmas  alegações  do  pleito  inicial,  e  mais:    a) a decisão da autoridade  local não colocou em dúvida a  existência  dos  questionados  pagamentos  indevidos,  manifestando­se, unicamente, quanto ao prazo para o exercício  desse direito;    b)  houve  uma  radical mudança de  entendimento  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  publicou  o  AD  SRF  96/99 em comparação com o que dispunha o Parecer CST 58/98    c)  devolver  Um  tributo  indevidamente  recebido  é  uma  situação que não agride o principio da segurança jurídica;    d)  se  for  o  caso  de  aplicação  de  analogia,  o  caso  em  questão assemelha­se muito mais com a disposição do inciso lido  artigo 168 do CTN do que com aquela do inciso I;    e) a não recepção da lei anterior à constituição resulta no  juízo da revogação desta lei. Com base nos  julgados do STF, a  constituição  sobrevinda  não  toma  inconstitucionais  leis  anteriores com ela conflitantes, e sim, revoga­as;    f) considera que o STF reconheceu a inconstitucionalidade  pretérita  do  DL  2.295/86,  citando  o  entendimento  no  voto  do  Ministro  limar Galvão de que a contribuição do  !BC  já nasceu  eivada de  vicio, à medida que  era contrária à própria Emenda  Constitucional de 1969;    g)  conforme  o  entendimento  do  Egrégio  3°  Conselho  de  Contribuintes  o  prazo  para  a  decadência  da  restituição  nos  casos de declaração de inconstitucional idade sô pode ter inicio  com a decisão definitiva da controvérsia pelo STF.  A DRJ­São  Paulo  indeferiu  a  solicitação  da  interessada  (fls.  142/151),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 10/06/1987 a 28/03/1990  Ementa:Prazo  decadencial.  Contribuição  para  o  IBC.Decadência:  O  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  por  períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio principio  da  segurança  das  relações  jurídicas,que  é  seu  fundamento.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeito  "ex  tunc",  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo,  inconstitucional,  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto  2.346/97).  O  prazo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 195          5 decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido  (Parecer  PGFN 1.538/99 e ADN­SRF 96/99).  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 154/178), repisando os mesmos argumentos expendidos na inicial.   Ao  final  requereu  a  reformada  da  decisão  de  primeira  instância,  para  “reconhecer o direito de  restituição das parcelas  indevidamente pagas a  título de "quota de  contribuição  sobre  exportação  de  café",  nos  valores  comprovados  nos  autos,  acrescidos  de  atualização monetária, expurgos consignados na planilha e juros pela taxa SELIC, na forma  admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  1.340.603,89,  formulado  pela  contribuinte  SANTA  LUZIA  COMISSÁRIA  E  EXPORTADORA  DE  CAFÉ LTDA, protocolizado em 17.08.2001, relativo a recolhimentos da quota de contribuição  sobre exportação de café  (“cota­café”), efetuados em nome do estabelecimento filial, CGC n°  58.161.555/0002­86, nos anos de 1987 (meses de maio,  junho, novembro e dezembro), 1988  (janeiro,  fevereiro,  março,  abril  e  outubro),  1989  (novembro  e  dezembro)  e  1990  (janeiro,  fevereiro e março) , conforme DARF juntados às fls. 62/80.  A decisão  recorrida negou o pleito da  interessada, ao entendimento de que,  quando  da  formulação  do  pedido  de  restituição,  já  se  havia  passado  cinco  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (data  do  alegado  pagamento  indevido).  Assim,  cinge­se  a  controvérsia, na esfera recursal, em se estabelecer se, quando da protocolização do pedido de  restituição pela contribuinte, em 17/08/2001, o direito à repetição do indébito já se encontrava  ou não  prescrito.  Esta mesma  questão  foi  julgada  nesta  Turma,  que,  em  sessão  realizada  em  setembro de 2010, negou provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, nos autos  do  processo  nº  10845.001216/2002­84,  no  qual  fui  relatora  do  voto  condutor  do  Acórdão.  Naquela oportunidade,  seguiu­se  a  firme  jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  acolhendo­se  a  tese  do  voto  condutor  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13832.000129/99­90.  Proferi  meu  voto  firmando  o  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 196          6 contagem do prazo prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção do crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio  legal, contado a partir daquela data.   Feitas estas considerações, tem­se que essa matéria foi muito bem enfrentada  pelo eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por ocasião do julgamento do processo  administrativo nº 10830.005516/2001 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  e que, pela  similitude da matéria,  adoto como razões de decidir deste voto,  transcrevendo os  excertos seguintes:      Nessa  questão,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  no  sentido de que o  termo  inicial  da prescrição para  repetição de  indébito  é  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  a  exemplo  do  Acórdão  9303.01.115,  do  qual  fui  relator do voto condutor, cujo excerto transcreve­se abaixo:  .................................................................................................  “O  direito  à  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes no art. 1651do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também tem prazo  para ser exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A lei com o status exigido pela Constituição para  fixar as  hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a                                               1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 197          7 categoria  de  Código  Tributário  Nacional,  recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1682  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem                                               2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 198          8 que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria.   Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal3,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente                                               3  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 199          9 aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 200          10 outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 4:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência. Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 5:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco                                               4 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  5 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 201          11 anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  6:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari7,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de Melo8,  leciona  que  a  Resolução                                               6 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  7 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   8 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 202          12 Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O Ministro Teori Albino Zavascki9,  em obra dedicada ao  tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça10,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG11:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.                                                9 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  10  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    11 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 203          13 A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG12, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG13:                                               12 Publicado no DJ de 05/04/2004.  13 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 204          14 O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 205          15 Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.”    Esse  era  o  entendimento  deste Colegiado.  Todavia,  com  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  mais  precisamente  com o acréscimo do art. 62­A, as decisões do Superior Tribunal  de  Justiça,  em recursos  repetitivos devem ser observadas pelas  turmas julgadoras deste Conselho.    De outro lado, a questão do termo inicial para repetição de  indébito  encontra­se  apascentada  no  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos, nos termos seguintes: para fatos geradores ocorridos  até junho de 2005, permanece a tese dos 5 mais 5, já para fatos  geradores ocorridos a partir de junho de 2005, o termo inicial é  a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento.    Acontece  porém,  que,  no  caso  dos  autos,  ainda  que  se  considerasse  a  tese  dos  5  mais  5,  ainda  assim,  o  direito  à  repetição  do  indébito  objeto  destes  autos  fora  alcançado  pela  prescrição,  posto  que  o  período  de  apuração  mais  próximo  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  julho  de  1989,  e  o  pedido de restituição foi protocolado em 22 de agosto de 2001,  portanto, bem além dos dez anos previstos na tese dos 5 mais 5.     Diante do exposto e considerando que, no caso em análise,  o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento (ou mesmo da homologação), é de reconhecer­se que  o  direito  à  repetição  de  indébito  ora  em  exame  foi  alcançado  pela prescrição.    Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a prescrição  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 11610.003172/2001­62  Acórdão n.º 3202­000.307  3­C2T2  l. 206          16 do direito de o sujeito passivo pleitear a repetição dos indébitos  objeto destes autos.     A questão do termo inicial para repetição de indébito encontra­se apascentada  no STJ, em sede de recursos repetitivos, nos termos seguintes: para fatos geradores ocorridos  até junho de 2005, permanece a tese dos 5 mais 5, já para fatos geradores ocorridos a partir de  09 de junho de 2005 (data da vigência da LC nº. 118/2005), o termo inicial é a data da extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  (RESP  1002932,  Julgamento  de  25/11/2009,  DJ  de  18/12/2009).  No caso, ainda que se adotasse a chamada tese do “cinco mais cinco”, mesmo  assim o  direito  à  repetição  do  indébito  objeto  da  presente  lide  estaria  prescrito,  posto  que  o  período de apuração mais próximo refere­se a fatos geradores ocorridos em março de 1990, e o  pedido de restituição foi protocolizado em 17 de agosto de 2001, portanto, pouco mais de 1 ano  além dos dez anos previstos na tese dos “5 mais 5”.  Por último, ressalte­se que o termo a quo do prazo prescricional da ação de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  pagos  antecipadamente  está  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral    (RE  561908),  em  que  será  dirimida  a  controvérsia  acerca  da  constitucionalidade do art. 4º da LC nº. 118/05 .   Diante do exposto,  é de reconhecer­se que o direito à repetição de indébito  ora  em  exame  foi  alcançado  pela  prescrição,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.     Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 24/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 13839.003675/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉPCIA. São ineptos os embargos de declaração que tratam de matéria não veiculada no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) ao Acórdão 3402­00.605, de 25 de maio de 2010.  Aduziu a embargante que o referido Acórdão proveu embargos para cancelar  a exigência  tributária  relativa aos créditos dos  insumos  isentos estornados e  tal entendimento  seria contrário à Súmula n° 18 do CARF e, portanto, haveria violação ao art. 72 do Anexo II da  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF).  A  PGFN  alegou  ainda  que  o  Acórdão  embargado  estaria  fundado  em  precedente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  cujo  fundamento  é  a  decisão  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  proferida  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  212.484­2,  a  qual  está  ultrapassada,  visto  que  o  STF  reconheceu  a  existência de repercussão geral no RE n° 590.809.  Ao final, foi requerido o conhecimento e o provimento destes embargos para  sanar “as contradições e as omissões acima indicadas”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  Inicialmente, registre­se que, não obstante o pedido final da embargante, não  há  nos  declaratórios  apresentados  a  demonstração  de  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  embargado.  Ademais,  com a  leitura  do Acórdão ora  embargado,  constata­se que  ele  foi  proferido no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela mesma embargante de  agora ao Acórdão n° 2202­00.142, de 03 de  junho de 2009,  sob a alegação de contradição e  com vista ao esclarecimento de questão relativa, exclusivamente, ao resultado do julgamento,  conforme relatório e voto do Acórdão ora embargado que transcreve­se:  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sob  a  alegação  de  contradição no Acórdão n° 2202­00.142, por meio do qual deu­ se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntario  para  cancelar  a  exigencia da multa de ofício  incidente sobre os fatos geradores  ocorridos a partir de fevereiro de 2006 e excluir a exigência da  parte do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) relativa  aos créditos dos insumos isentos que foram estornados.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13839.003675/2007­84  Acórdão n.º 3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 1.156          3 A PGFN alegou que o dispositivo do referido Acórdão, no início,  indica  que  a maioria  dos Conselheiros  votou  pela  exclusão  da  multa  a  partir  de  fevereiro  de  2006  e  pelo  cancelamento  da  exigencia  do  IPI  relativa  aos  créditos  dos  insumos  isentos  estornados,  contudo,  na  parte  final,  sugere­se  que,  com  efeito,  houve  unanimidade,  pois  os  Conselheiros  vencidos  também  excluíam  a  parcela  relativa  aos  períodos  não  submetidos  ao  Poder Judiciário.  Em  face  disso,  a  embargante  solicitou  o  provimento  dos  seus  embargos  de  declaração  para  se  esclarecer  se  os  dois  itens  votados foram ou não acolhidos por maioria de votos e sanar a  contradição apontada.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  por  isso  devem ser conhecidos.  Assiste razão à embargante quanto à apontada contradição, pois  o  Acórdão  embargado,  em  sua  parte  dispositiva,  registrou  o  provimento  parcial  por  maioria  e,  ao  apontar  os  Conselheiros  vencidos,  esclarece  que  o  voto  deles  era  para  dar  provimento  também quanto à parcela relativa aos períodos não submetidos  ao Judiciário.  Portanto,  os  Conselheiros  vencidos,  assim  como  os  demais  Conselheiros,  também  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  tributário  relativa  aos  créditos  dos  insumos  isentos  estornados  e  a  multa  de  ofício  a  partir de fevereiro de 2006.  De se concluir,  então, que, com efeito, quanto aos créditos dos  insumos isentos estornados e também quanto à multa de ofício a  partir  de  fevereiro  de 2006,  houve  unanimidade  no provimento  do recurso.  Com  esses  esclarecimentos,  entendo  necessário  sanar  a  contradição  apontada  pela  embargante,  com  a  retificação  da  parte  dispositiva  do  Acórdão  n°  2202­00.142,  substituindo­a  pelos termos seguintes:  ACORDAM os Membros  da  2a Câmara/2"  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  por  unanimidade  de  votos, em não conhecer do recurso na parte estranha ao litígio,  qual  seja,  juros  sobre  multa,  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  excluir a multa de oficio aplicada a partir dos fatos geradores de  fevereiro de 2006 e cancelar a exigência tributária relativa aos  créditos  dos  insumos  isentos  estornados.  Os  Conselheiros  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Rodrigo  Bernardes  de Carvalho,  Ali  Zraick  Júnior  e  Leonardo  Siade Manzan excluíam também a parcela relativa aos períodos  não submetidos ao Poder Judiciário.  Por  essas  razões,  voto  pelo  provimento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  PGFN  para  sanar  a  contradição  apontada  e  substituir  integralmente  a  parte  dispositiva  do  Acórdão n° 2202­00.142 pelo texto do parágrafo anterior.  Diante disso,  é  evidente  a  inépcia  dos  embargos  ora  em  exame,  razão  pela  qual voto por rejeitá­los.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 19515.001506/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. É insubsistente o crédito tributário constituído por meio de auto de infração quando o mesmo crédito já tenha sido objeto de compensação regularmente formalizada por meio de DCOMP. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pela, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silvam Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001506/2008­20  Acórdão n.º 1402­001.382  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Pelo que se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 312,  notificado  à  parte  recorrente  em  15/05/2008  (fl.  322),  trata­se  de  autuação  decorrente  da  seguinte infração  001 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2003     R$ 1.135.699,73       75%  Enquadramento Legal: arts. 841,  I,  III  e  IV do Regulamento do  Imposto de  Renda.  Conforme registrado no termo de verificação e constatação fiscal n° 02, "na  DIPJ 2004, ano­calendário 2003,  foi declarado o valor  relacionado ao Quadro  I, mas não  foi  declarado na DCTF e nem recolhido. Por assim entender, a autoridade fiscal lavrou o auto de  infração.”  Notificada,  a  empresa  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  124  e  seguintes, alegando que o referido valor tinha sido satisfeito mediante compensação.  A  defesa  foi  instruída  com  o  pedido  de  compensação  de  fls.  173,  onde  se  verifica que a CSLL aqui autuada foi objeto de compensação.  O  acórdão  de  fls.  410  e  seguintes,  por  meio  do  qual  a  DRJ  cancelou  o  lançamento, contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA.  É insubsistente o crédito tributário constituído por meio de  auto  de  infração,  quando  o  mesmo  crédito  já  tenha  sido  objeto de compensação regularmente formalizada mediante  declaração de compensação ­ Dcomp  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Por ter afastado crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, houve recurso  de ofício.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001506/2008­20  Acórdão n.º 1402­001.382  S1­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O acórdão recorrido cancelou lançamento cujo crédito tributário é superior a  R$  1.000.000,00. Assim,  necessário  recurso  de  ofício,  o  qual  conheço  e  passo  ao  exame  da  matéria.  O documento de fl. 124 demonstra que o crédito contido no auto de infração  já tinha sido objeto de compensação.   Ao  tratar da extinção do crédito  tributário,  o  artigo 156,  II,  do CTN, prevê  que a compensação se constitui em instrumento hábil à extinção do crédito tributário. Assim, se  na data do lançamento o crédito já se encontrava extinto, insubsistente a autuação.  No mais,  ainda que  se  diga que  a  compensação  só  extingue o  crédito  após  homologação, mesmo assim o lançamento não subsistiria, pois declarado o crédito em DCTF e  não  homologada  a  compensação,  que  pretende  extingui­lo,  este  já  estará  devidamente  constituído, apto à inscrição em dívida ativa, sem necessidade de lançamento mediante auto de  infração.  Desta  forma,  nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  quer  pelos  fundamentos acima, quer pelas próprias razões de decidir adotadas pela DRJ, das quais extraio  os seguintes fundamentos:  A  solução  da  controvérsia  requer  que  se  verifiquem  os  seguintes  pontos:  a)se  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  impugnado  foi  também  objeto  de  compensação  em Dcomp;  b)  se  a  Dcomp é anterior ao lançamento; e c) se a Dcomp foi considerada eficaz como forma de confissão de  dívida.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  é  possível  constatar,  pelo  exame  da  Dcomp  nº  08688.87785.310304.1.3.02­8127 (fls. 400 e 401), que o débito objeto da compensação ali formalizada  tem o mesmo valor do crédito tributário colhido no lançamento, ou seja, R$ 1.135.699,73 (fl. 318). Na  Dcomp foi atribuído ao débito o código de receita 6773­08, que corresponde à CSLL – demais pessoas  jurídicas – declaração de ajuste.  O período de apuração consignado na Dcomp, 01/01/2003  (fl.  401),  poderia  suscitar dúvidas  acerca do ano base a que se referia o débito. Não obstante, o exame das fichas 17 das DIPJs do anos  bases 2002 e 2003 (fls. 404 a 407) deixa claro que o débito compensado correspondia ao ano de 2003,  exatamente o mesmo colhido no auto de infração.  ....  Não há dúvida de que o débito compensado é o mesmo que foi objeto de lançamento.  A compensação, por sua vez, foi formalizada antes do procedimento fiscal, cujo início se deu em  16 de novembro de 2007 (fl. 4), deflagrado pela entrega do termo de intimação nº 001 (fls. 02 a 03).  Muito  antes  dessa  data,  em  31  de  março  de  2004,  foi  transmitida  a  Dcomp  nº  08688.87785.310304.1.3.02­8127, já consignando o débito de CSLL.  Assim,  constata­se  que  a  iniciativa  de  extinguir  o  débito  é  anterior  à  primeira  medida  preparatório do lançamento.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.001506/2008­20  Acórdão n.º 1402­001.382  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...)  O lançamento recaiu sobre crédito tributário que já havia sido objeto de compensação mediante  Dcomp e que, por isso mesmo, já estava extinto sob condição resolutória.  Por essas razões, pode­se concluir que o auto de infração, como ato administrativo que é, deve  ser invalidado por vício quanto ao motivo e quanto ao objeto. O motivo declinado (a insuficiência de  recolhimento e declaração) é inexistente, porquanto o crédito fora confessado e compensado, na forma  da legislação em vigor, não obstante tenha havido omissão no que concerne à DCTF, o que, no caso,  caracteriza  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Por  outro  lado,  o  objeto  do  ato  administrativo  era  a  constituição  de  crédito  tributário  que  já  havia  sido  compensado,  embora  sob  condição.  Em resumo, considerando tudo quanto acima exposto, é  imperioso concluir pela invalidade do  lançamento  e  pela  insubsistência  do  crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  à  impugnação, para julgar insubsistente o crédito tributário lançado.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4914686 #
Numero do processo: 11040.000431/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, rementendo-se os autos para distribuição para a 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente) Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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