Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6662551 #
Numero do processo: 12448.736731/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, acatando-se o recurso se configurada uma dessas hipóteses.
Numero da decisão: 1201-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, acatando-se o recurso se configurada uma dessas hipóteses.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.736731/2012-69

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.563

nome_arquivo_s : Decisao_12448736731201269.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 12448736731201269_5687198.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6662551

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948507148288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.013          1 2.012  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736731/2012­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  acatando­se  o  recurso  se  configurada uma dessas hipóteses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  para  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    EDITADO EM: 24/02/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Eva Maria  Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes,  Paulo  Cezar Fernandes  de Aguiar,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Roberto Adelino  da Silva  (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 67 31 /2 01 2- 69 Fl. 2013DF CARF MF     2     Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria,  adoto  o  relatório  do  despacho  de  admissibilidade, complementando­o a seguir:  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 1994/1996) opostos em 13/01/2015  (fl. 1966) pela FAZENDA NACIONAL, em face da alegada existência de omissão  no  acórdão  nº  1102­001.229  (fls.  1981/1992),  proferido  pela  então  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  e.  CARF,  em  22/10/2014,  cuja  relatoria  coube a este Conselheiro.  Analisando  os  Embargos  de  Declaração,  verifica­se  que  os  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade fazem­se presentes, nos termos do art. 65 Regimento  Interno do CARF, in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1201­001.563  S1­C2T1  Fl. 2.014          3 Ou seja, para que os ED sejam conhecidos, a Embargante deve: i) interpô­lo  no prazo de 5  (cinco) dias;  ii)  estar  legitimado para a prática do  ato;  e  iii)  alegar,  objetivamente, a existência de obscuridade, omissão e/ou contradição.  No que tange à tempestividade, este requisito se faz presente, uma vez que o  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção em 22/10/2014  (fl. 1981) foi encaminhado para a PGFN em 11/12/2014 (fl. 1993), uma quinta­feira.  Nos  termos  do  art.  23,  §9º  do  DL  70.235/72,  consideram­se  os  Procuradores  intimados pessoalmente da decisão do CARF “com o término do prazo de 30 (trinta)  dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria”.  Em outras palavras, o prazo começaria a correr em 12/01/2015, uma segunda­feira,  vencendo em 19/01/2015, também uma segunda­feira, nos moldes do art. 65, §1º, do  RICARF.  Tendo  em  vista  que  os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  em  13/01/2015  (fls.  1996  e  2002),  uma  terça­feira,  isto  é,  antes  do  seu  vencimento,  conforme  possibilita  o  art.  7º,  §5º,  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  não  há  dúvidas  quanto à tempestividade.  No que se refere à legitimidade, este requisito ainda se faz presente, vez que  os  Embargos  de  Declaração  foram  firmados  digitalmente  por  Procuradora  da  Fazenda Nacional (fl. 1994).  Por  fim,  quanto  à  matéria,  este  requisito  também  se  faz  presente,  pois  a  Embargante  alegou,  objetivamente,  a  existência  de  omissão,  quando,  na  fl.  1994,  disse:  “Esse Egrégio Colegiado deu provimento ao recurso voluntário  para  ‘declarar  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  inobservância  do  procedimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430 de 1996’.  Todavia, a Turma deixou de expressar qual o  tipo de vício que  macula  o  lançamento,  isto  é,  nulidade  por  vício  formal  ou  por  vício material.  (...)  Isto é,  explicite se a nulidade declarada alcança  tão somente o  IRPJ  ou  também  a  CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS,  externando  seu  posicionamento.”  Não é demais lembrar que o juízo de admissibilidade de ED não se confunde  com  a  análise  do  mérito,  cabendo  ao  Relator,  apenas,  analisar  se  a  Embargante  alegou  objetivamente  a  existência  de  obscuridade,  omissão  e/ou  contradição.  Quando do julgamento do mérito é que, efetivamente, analisar­se­á a existência dos  vícios.  Ademais,  restou  preenchido  o  requisito  da  competência,  visto  que  é  da  competência deste Relator fazer o juízo de admissibilidade dos presentes Embargos  de Declaração, nos termos dos artigos 49, § 7º e 65, § 2º, ambos do RICARF.  Nesse  caminho,  em  cumprimento  ao  artigo  65,  §  2º,  do  RICARF,  entendo  presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela  qual submeto o presente despacho a apreciação do I. Presidente da Turma, conforme  determina o artigo 65, § 3º, do RICARF.  Fl. 2015DF CARF MF     4 Na  petição  de  embargos  foi  colacionada  jurisprudência  administrativa  que  ampara a alegação de que o vício, no presente caso, é de cunho formal e que o rito processual  estabelecido no artigo 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica­se apenas à imunidade tributária relativa  aos impostos.  O  exame  de  admissibilidade  ocorreu  por meio  do  despacho  de  fls.  2.008  a  2.010.  O  processo  foi  redistribuído  em  face  de  o  conselheiro  a  quem  havia  sido  sorteado o recurso não mais fazer parte deste colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  A embargante  alega  ter  havido  omissão  no  acórdão  proferido  pela  então  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 22 de outubro de 2014, em face da  declaração de nulidade dos autos de infração sem ser explicitado se o vício que os macularia  seria  formal  ou  material  e,  ainda,  se  a  nulidade  declarada  alcança  tão­somente  o  IRPJ  ou  também a CSLL, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.  O artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  dispõe  expressamente  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Analisando­se,  por  primeiro,  a  alegação  de  que  haveria  omissão  quanto  à  falta de declaração de que a nulidade alcançaria as contribuições (CSLL, PIS/Pasep e Cofins),  verifica­se que tal não ocorreu.  O presente processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL, contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins. A decisão de primeira instância (fls. 1.879 a 1.892) a eles se referiu  de  forma  expressa.  E  a  decisão  de  segunda  instância  (embargada)  também  faz  referência  a  todos eles quando os cita em conjunto ou trazendo a expressão "autos de infração" no plural.  Veja­se o contido no dispositivo do acórdão, no relatório e no voto do relator  (fls. 1981 a 1.983, 1.987, 1.990 e 1.991):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar a nulidade dos autos de infração por inobservância do  procedimento previsto no art. 32 da Lei no. 9.430 de 1996, nos  termos do voto do Relator.  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1201­001.563  S1­C2T1  Fl. 2.015          5 [...]  Em  17/12/2012,  o  Sr.  Fiscal  efetuou  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, por arbitramento, e aplicou multa de 75%  (fls. 746/838).  Os lucros nos anos­calendários de 2007 a 2009 foram arbitrados  de acordo com as receitas conhecidas,  lavrando­se os autos de  infração de IRPJ e de CSLL (demonstrativos das receitas às fls.  890/891),  além  de  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo,  por  insuficiência  nos  recolhimentos,  tendo  em  vista  que  foram  apresentados  os  livros  contábeis,  porém  desacompanhados  da  respectiva  documentação,  impossibilitando  a  verificação  das  aplicações dos recursos.  [...]  d) Os  lançamentos  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos  estão  de  acordo com a legislação vigente?  [...]  Desse modo,  como  não  foi  respeitado  o  procedimento  previsto  em lei, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração.  [...]  Dado o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  nulidade  dos  autos  de  infração por ofensa ao procedimento previsto no art. 32, da Lei  nº 9.430. (Grifos acrescidos)  Quanto ao alcance da nulidade, não  resta dúvida, pois, que abarca  todos os  lançamentos  a  que  se  refere  o  processo,  ou  seja,  o  IRPJ  e  as  contribuições,  não  havendo  omissão uma vez, no corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final deste e no  acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos de infração no plural.  Corrobora esse entendimento o fato de, ao final do voto (fl. 1.992),  ter sido  dado "provimento integral ao recurso voluntário" e neste (fl. 1.962) constar:  124.  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso voluntário para que, reformando­se o  acórdão  recorrido:  (i)  sejam  integralmente  cancelados/desconstituídos  os  créditos  tributários  do  IRPJ,  da  CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS objeto dos autos de  infração relativos ao processo administrativo em referência;  Relativamente a que tipo de vício macula os lançamentos, de fato, não há no  acórdão  essa  indicação.  Todavia,  é  perceptível,  no  corpo  do  voto,  que  o  relator,  e  por  consequência a Turma, consideraram ser a nulidade decorrente de vício material.  Consta do voto (fls. 1.990 e 1.991):  Ademais, esta matéria já foi inclusive objeto de análise por esta  Douta  Turma,  quando  da  análise  do  Processo  nº  13808.000309/200226,  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Fl. 2017DF CARF MF     6 Francisco  Linhares,  no  qual  acordaram  seus  membros,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício da  DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela nulidade de  lançamento  tributário  decorrente  de  suspensão  de  imunidade  tributária em desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº  9.430/96:  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO  32,  §  3°,  DA  LEI  N°  9.430/1996. NULIDADE.  A não observância, por parte do fisco, do artigo 32, § 3°, da Lei  n° 9.430/1996, que determina que o Delegado deve decidir sobre  as  alegações  e  provas  apresentadas pela  entidade,  dá  ensejo a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  emitido,  por  descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito  de defesa.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO. NULIDADE.  A  anulação  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  a  isenção  da  entidade  é  vício  insanável  que  contamina  os  autos  de  infração  lavrados.  Tendo o relator acolhido, para embasar sua decisão, acórdão daquela mesma  turma,  cuja  ementa  demonstra  que  em  caso  análogo  foi  declarada  a  nulidade  de  autos  de  infração por "descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa" e  que  "a anulação do Ato Declaratório que suspendeu a  isenção da entidade é vício  insanável  que contamina os autos de infração lavrados", está a indicar que o vício que macula os autos de  infração é de cunho material.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  para  dar­lhe  provimento parcial,  sem efeitos  infringentes,  alterando o acórdão da decisão embargada para  que passe a constar da seguinte forma:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  declarar  a  nulidade,  por  vício  material,  dos  autos  de  infração  por inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei nº.  9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator                           Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 12448.736731/2012­69  Acórdão n.º 1201­001.563  S1­C2T1  Fl. 2.016          7     Fl. 2019DF CARF MF

score : 1.0
6704532 #
Numero do processo: 11070.002354/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito, pelas cooperativas agropecuárias, em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito, pelas cooperativas agropecuárias, em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11070.002354/2009-28

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707816

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.979

nome_arquivo_s : Decisao_11070002354200928.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 11070002354200928_5707816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356 (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6704532

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948531265536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 484          1 483  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002354/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito,  pelas  cooperativas  agropecuárias,  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com  a  tributação suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 54 /2 00 9- 28 Fl. 485DF CARF MF     2 A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada no mercado  interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito  ao  crédito da atividade  cerealista  após  a Lei nº  11.196/2005,  às  exclusões  da  base  de  cálculo  e  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto  Alegre,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  análise  de  PER/DCOMP's  para  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não  cumulativo  vinculados  à  receita  do  mercado  interno  não  tributada (isenção, alíquota zero e não incidência), relativamente ao 3º e 4º trimestres de 2004  – ago a dez de 2004, apurados com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 485          3 PIS não­cumulativo vinculados à receita do mercado interno não  tributada (3º e 4º trimestres de 2004 – ago/dez 2004), apurados  com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.  A  Seção  de  Fiscalização  anexou  documentos,  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  longo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Nele  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados. Com base neste Termo a autoridade administrativa  emitiu  Despacho  Decisório  onde  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório da contribuinte no valor global de R$   A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$3.816,89 e  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  quanto  à  importância  de R$  258.686,44,  glosada  pela  fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  ­  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente  previsto,  enquanto  a metodologia  híbrida  adotada  agente  fiscal  neste  processo  foi  realizada  sem  embasamento  legal.  ­  não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado com a receita do mercado interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos créditos  de acordo com a proporcionalidade apurada pela cooperativa.  ­ o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados;  ­  a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial;  ­ o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos bens relacionados no  art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade de ressarcimento do crédito apurado é reconhecida pela própria  RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da  IN SRF nº 900/2008,  razão pela qual a cooperativa  requer  o  ressarcimento  integral  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas de exportação, suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  ­  devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado;  ­  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios que devem nortear a administração pública;  ­ os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela Selic, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Fl. 487DF CARF MF     4 Os argumentos da impugnante foram acolhidos parcialmente pela DRJ sob os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura, verificada a legislação pertinente, entende­se que tem razão a manifestante, devendo o Órgão  de  origem  adotar  os  necessários  procedimentos  para  efetivar  o  ressarcimento  do  direito  creditório  reconhecido (valores constantes dos demonstrativos de fls. 202/203).  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­ Tratando­se de ressarcimento de contribuição não cumulativa, o art. 13 da Lei nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  20/06/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  08/07/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  5) Previsão legal para incidência da Selic  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 486          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento de produtos agrícolas dos associados e de terceiros; de fornecimento de insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  Fl. 489DF CARF MF     6 créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 487          7 aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  Fl. 491DF CARF MF     8 incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 488          9 Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  Fl. 493DF CARF MF     10 3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Período de maio a julho de 2004:  Neste  período  o  crédito  presumido  apurado  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  (soja,  milho  e  trigo)  foi  rateado  pela  fiscalização  em  crédito  da  atividade  agroindustrial e crédito da atividade de cerealista nas operações de mercado interno, vez que,  na exportação de produtos agrícola in natura, não haveria direito ao crédito presumido por esta  atividade, eis que seria vinculado às vendas no mercado interno à agroindústria (art. 3º, §5º da  Lei nº 10.833/2003). Nessa esteira, no entender da fiscalização, mesmo alegando a contribuinte  que  ela  realiza  as  atividades  descritas  no  art.  3º,  §5º  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  caberia  a  apuração  do  crédito  presumido  para  a  atividade  de  cerealista  diante  da  ausência  de  documentação capaz de comprovar que os produtos  in natura exportados seriam utilizados na  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal no exterior.  Como  se  observa  nos  posteriormente  revogados  §§  5º  e  11  da  Lei  10.833/2003,  abaixo  transcritos,  o  crédito  presumido  da Cofins  foi  concedido  em  operações  distintas dentro da cadeia produtiva tanto à agroindústria (§5º), qual seja, a pessoa jurídica que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  como  ao  cerealista  (§11)  que  adquira  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País produtos in natura de origem vegetal especificados relativamente às vendas  realizadas  às  agroindústrias  (pessoas  jurídicas  que  produzam  determinadas  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal):  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) [grifos não são do original]  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 489          11 Em relação ao PIS/Pasep, os benefícios  são  idênticos aos da Cofins, para a  agroindústria,  nos  termos  do  §10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  10.684/2003, mais tarde também revogado pela Lei 10.925/2004, e para o cerealista, conforme  previsto no §11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15  dessa Lei.  Assim,  entendo  que  foi  correta  a  posição  da  autoridade  fiscal  de  glosar  os  créditos  presumidos  decorrente  da  atividade  de  cerealista  da  contribuinte  em  relação  aos  produtos  in  natura  exportados,  vez  que  não  comprovado  que  se  tratariam  de  vendas  às  "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana ou animal".  Ademais,  em se  tratando de aquisições de pessoas  físicas, não se cogita da  possibilidade de creditamento integral com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003 em face da vedação contida no §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 aplicável  também ao PIS por disposição do art. 15 dessa Lei:   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:      I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;      II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;      III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Não  procede  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  desconsiderado  o  seu  processo  produtivo,  pois,  como  já  esclarecido  acima,  neste  período,  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  soja,  milho  e  trigo  foi  dividido  nas  duas  atividades  da  empresa: agroindustrial e ceralista, tendo sido glosadas somente a parte da atividade cerealista  relativa aos produtos in natura exportados.  No mesmo sentido essa questão já foi decidida por este CARF nos acórdãos  cujas ementas se seguem:  Acórdão nº 3801­004.877– 1ª Turma Especial   Sessão de 27 de janeiro de 2015  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  §  11  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Não tem direito ao crédito presumido de que trata o §11 da Lei  nº  10.833/2003  a  empresa  que  venda  produtos  com  fim  específico de exportação por falta de amparo legal.  Fl. 495DF CARF MF     12 Recurso Voluntário Negado  Acórdão  nº  3102­001.829  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 24 de abril de 2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação  que  regulamentou  o  Sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A  concessão  estava  condicionada  à  venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §  5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  então vigente.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3401­00.907 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Sessão de 27 de julho de 2010  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não cumulativa se forem submetidos à  secagem,  lavagem,  padronização,  armazenagem  e  vendidos  a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  Período de agosto/2004 a dezembro/2008:  Relativamente a este período, entendeu a fiscalização autuante que: "A partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em  relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja operação foi realizada com suspensão do PIS e  da Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 490          13 §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 497DF CARF MF     14 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 491          15 milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:  2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  Fl. 499DF CARF MF     16 No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 492          17 O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  Fl. 501DF CARF MF     18 pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, no que concerne ao crédito presumido, nada há a reformar na decisão  recorrida.  4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 493          19 identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  Fl. 503DF CARF MF     20 § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 494          21 Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  5) Previsão Legal para a incidência da Selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Fl. 505DF CARF MF     22 No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 495          23 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base no método do  rateio  proporcional  adotado  por  ela  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no mercado  interno.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                    Fl. 507DF CARF MF     24 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 496          25 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 509DF CARF MF     26 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11070.002354/2009­28  Acórdão n.º 3402­003.979  S3­C4T2  Fl. 497          27 Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro      Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
6688824 #
Numero do processo: 11070.000799/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO PELO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É plenamente válido o lançamento efetuado com todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não havendo identidade entre os objetos do processo judicial com o processo administrativo, não há que se falar em renúncia às esferas administrativas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previdenciárias incidem sobre a comercialização da produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária, por substituição, do adquirente pessoa jurídica, pela contribuição do produtor rural pessoa física e segurado especial, advém do artigo 30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. A contribuição social destinada ao SENAR incide sobre a comercialização da produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no artigo 6º da Lei nº 9.528/97.
Numero da decisão: 2301-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Raquel Godoy OAB/DF 28562. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO PELO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. É plenamente válido o lançamento efetuado com todos os elementos previstos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não havendo identidade entre os objetos do processo judicial com o processo administrativo, não há que se falar em renúncia às esferas administrativas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previdenciárias incidem sobre a comercialização da produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade tributária, por substituição, do adquirente pessoa jurídica, pela contribuição do produtor rural pessoa física e segurado especial, advém do artigo 30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. A contribuição social destinada ao SENAR incide sobre a comercialização da produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no artigo 6º da Lei nº 9.528/97.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11070.000799/2010-15

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700565

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.953

nome_arquivo_s : Decisao_11070000799201015.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 11070000799201015_5700565.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Raquel Godoy OAB/DF 28562. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6688824

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948542799872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.974          1 1.973  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000799/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COTRIJUÍ ­ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  NÃO  CONHECIMENTO  PELO  CARF.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.  É  plenamente  válido  o  lançamento  efetuado  com  todos  os  elementos  previstos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  AFRONTA  A  COISA  JULGADA. INOCORRÊNCIA.  Não havendo identidade entre os objetos do processo judicial com o processo  administrativo, não há que se falar em renúncia às esferas administrativas.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  PRODUÇÃO RURAL.  As  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  a  comercialização  da  produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no  art.  25,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  POR  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 07 99 /2 01 0- 15 Fl. 1974DF CARF MF     2 A responsabilidade tributária, por substituição, do adquirente pessoa jurídica,  pela contribuição do produtor rural pessoa física e segurado especial, advém  do artigo 30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM RURAL ­ SENAR.  A contribuição social destinada ao SENAR incide sobre a comercialização da  produção rural de pessoas físicas ou segurados especiais com fundamento no  artigo 6º da Lei nº 9.528/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do Recurso Voluntário,  para,  na parte  conhecida,  negar­lhe provimento,  nos  termos do  voto da relatora.  Fez  sustentação  oral  pela União,  a  Procuradora  da  Fazenda Nacional, Dra.  Raquel Godoy OAB/DF 28562.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em exercício e Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de lançamento de contribuições sociais e previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  ou  segurados  especiais,  das  competências de 01/2007 a 11/2008, constituído em nome da cooperativa acima identificada,  na condição de responsável tributária, nos seguintes autos de infração:  a)  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.252.221­1  ­  processo  n°  11070.000799/2010­15  (processo  principal)  referente  às  contribuições  previdenciárias  (2%  para a seguridade social e 0,1% para o financiamento das prestações por acidente do trabalho),  totalizando R$ 19.336.537,39, em 19/04/2010; e   b)  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.252.216­5  ­  processo  n°  11070.000794/2010­84  (processo  apensado)  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 11070.000799/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.953  S2­C3T1  Fl. 1.975          3 Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  totalizando  R$  964.264,67,  em  19/04/2010.  Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por competência  e  item  de  cobrança,  constam  dos  AI  nos  anexos  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD".  A  base  imponível  é  apresentada  no  "Relatório  de  Lançamentos"  e  foi  extraída  da  contabilidade. Os  fundamentos legais do débito afiguram­se no relatório "FLD".  Segundo o relatório fiscal (e­fls. 21/24), a empresa ajuizou ação ordinária nº  2001.71.05.002794­0  (Vara  Federal  de  Santo  Ângelo),  objetivando  a  declaração  de  inexigibilidade  e  repetição  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  dos  associados  da  cooperativa incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções  rurais. Após o trânsito em julgado da decisão, a Procuradoria Federal Especializada do  INSS  apresentou  embargos  à  execução,  nos  autos  de  nº  2004.71.05.004554­2,  bem  como  ação  rescisória no Superior Tribunal de Justiça, a qual está registrada sob o nº 3.206, por entender  que STJ  julgou  a  causa  como  se  tratasse das  contribuições  de  0,2% e 2,4% do  adicional  da  contribuição  previdenciária  das  empresas  urbanas,  destinadas  ao  INCRA  e  ao  FUNRURAL,  respectivamente,  consoante  se  depreende  da  ementa  do  acórdão  que  rejeitou  o  agravo  regimental interposto pelo INSS contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso  especial interposto pela cooperativa.  Informa  também  "que  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto de  contestação  judicial pela empresa  e,  embora esteja descontando a  contribuição dos  cooperados, a notificada não efetuou os recolhimentos respectivos à entidade" (e­fls. 19 ­ proc.  apenso).  Apresentada impugnação tempestiva, a mesma foi julgada improcedente, nos  termos do Acórdão nº 18­12.683 (e­fls.1533/1538), de 28/07/2010, proferido pela 3ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria/RS,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  AÇÃO TRANSITADA Em JULGADO. FUNRURAL. ART. 25 DA  LEI Nº 8.212/91.  Para  que  uma  decisão  transitada  em  julgado  possa  ser  observada  no  processo  administrativo,  é  preciso  haver  a  identidade de objeto.  A  contribuição  do  FUNRURAL  não  se  confunde  com  a  contribuição do produtor  rural  instituída pelo art. 25 da Lei nº  8.212/91 e a do empregador rural em substituição à da folha de  pagamento  (Lei  no  8.540/92),  pois  os  fundamentos  legais  são  distintos;  Não  se  pode  aceitar  que  a  simples  negativa  geral  do  sujeito  passivo  relativamente  ao  fato  constitutivo  do  lançamento  tributário  possa  debilitar  o  procedimento  fiscal  feito  com  observância  das  normas  administrativas  e  com  perfeita  Fl. 1976DF CARF MF     4 identificação  dos  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração dos fatos geradores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  e  JULGAR  IMPROCEDENTE  as  impugnações,  mantendo  o  crédito tributário exigido no processo principal e apensado, nos  termos do voto do relator e sua fundamentação.(grifamos)  Cientificada  da  decisão  em  23/08/2010  (e­fls.  1540),  apresentou  Recurso  Voluntário  nos  processos  principal  e  apensado,  de  igual  teor,  repisando  as  alegações  da  impugnação, em síntese:  a) afronta à coisa julgada material;  b) inconstitucionalidade dos artigos 25, I e II da Lei nº 8.212/1991;  c) excesso de lançamento e necessidade de perícia;  d) nulidade de autuação pela ausência de motivação/fundamentação;  Requer  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário,  reconhecendo­se  a  improcedência do auto de infração, anulando­se o mesmo, com a desconstituição do respectivo  crédito tributário.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário (e­fls. 1716/1761 ­ processo principal) alegando que a decisão de piso deve  ser mantida com base nos seguintes fundamentos, aqui sintetizados:  ­ desnecessidade da perícia, pois o Relatório Fiscal do Auto de Infração, bem  como seus anexos especificam a constituição e o valor do crédito, também discriminam os débitos  por competência. Acrescenta que a base de cálculo foi extraída da contabilidade, da conta em que a  cooperativa registra as contribuições arrecadadas dos produtores rurais.  ­ a decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte (na época  ainda não havia sido analisada o mérito da Ação Rescisória da PGFN) não alberga o período do  lançamento;  ­  eventual  dúvida  acerca  da  existência  de  vício  sobre  a  contribuição  previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da  comercialização  da  sua  produção  deixou  de  existir  com  o  advento  da  Lei  nº  10.256/2001,  que  expressamente estatuiu que a referida contribuição viria em substituição àquela prevista no art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  reafirmou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  com  fundamento no §8° do art. 195 da CF/88;  ­  que  os  embargos  à  Execução  Fiscal  estavam  suspensos  no  TRF4,  aguardando decisão em Ação  rescisória,  esta última ainda pendente de  julgamento  (na época  das contrarrazões).  Em  20/01/2015  esta  mesma  Turma,  com  composição  diversa,  entendeu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  juntada  aos  autos  cópia  da  petição  inicial da Ação Rescisória, decisões proferidas, bem como certidão de inteiro teor.  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 11070.000799/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.953  S2­C3T1  Fl. 1.976          5 Em  atendimento,  a  recorrente  apresentou,  em  28/09/2015,  cópia  da  petição  inicial  da  Ação  Rescisória  AR  3206/RS  e  principais  decisões  proferidas  até  aquela  data,  solicitando dilação de prazo para apresentação da certidão de inteiro teor (documentos de e­fls.  1804/1967).  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a tempestividade do recurso voluntário, passo à sua análise.  Preliminares  1. Concomitância da discussão nas esferas judicial e administrativa. Afronta à  coisa julgada  A  questão  central  da  discussão  é  verificar  se  há  concomitância  da matéria  discutida na ação judicial com a abrangida no presente processo, o que importaria renúncia à  esfera administrativa.  A DRJ entendeu que "a decisão transitada em julgado afasta a exigência do  FUNRURAL a partir de determinado momento, mas não as contribuições do art. 25 da Lei nº  8.212/91.  Essas  contribuições  não  se  confundem,  pois  com  fundamentos  legais  distintos",  motivo pelo qual não haveria identidade de objeto entre os processos.  Verifica­se  que  a  recorrente  ajuizou  em  01/06/2001  uma  Ação  Ordinária  Declaratória Cumulada  com Pedido de Repetição do  Indébito  junto  à Vara Federal  de Santo  Ângelo/RS, nº 2001.71.05.002794­0 (e­fls. 108 e ss):  A COOPERATIVA REGIONAL  TRITÍCOLA  SERRANA LTDA.­  COTRIJUI,  (...)  vem,  respeitosamente,  perante  V.Exa.,  para  propor  a  presente  AÇÃO  ORDINÁRIA  DECLARATÓRL4  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, para ser reconhecida a inexigibilidade da exação,  a titulo de pagamentos de FUNRURAL ou PRO­RURAL, a partir  do  mês  de  novembro  de  1991,  também  ver,  incidentalmente  declarada a inconstitucionalidade dos arts. 25, I, II e 30, III, da  Lei n° 8.213, de 24/07/91 e requerer que seja o réu condenado a  restituir as mencionadas contribuições previdenciárias, contra o  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­INSS,  (...) com  amparo nas razões de fito e de direito que se seguem:  OS FATOS  I. A autora, se constitui em entidade cooperativa, regida pela Lei  nº  5.764/71  que  comercializa  produtos  agrícolas  de  seus  associados e, sobre os mesmos, são compelidos ao pagamento da  contribuição  denominada  de  PRÓ­RURAL  (Funrural),  no  Fl. 1978DF CARF MF     6 percentual de 2,2% sobre a referida comercialização, a teor das  determinações  contidas  na  Lei  Complementar  n°  11,  de  25/04/71,  art.  15,  par.  3  °,  inciso  I,  letras  "a"  e  "b",  alterada,  parcialmente,  pela  Lei  Complementar  n°  16,  de  30/10/73.  (GRPS, anexas).  ...  VI.  Todavia,  a  indevida  contribuição  continuou  sendo  exigida,  embora, repete­se, extinta, a partir da entrada em vigor, da Lei  n° 8.213 (sic), de 24 de julho de 1991, porque entende o réu que  ela  "retornou"  ao  Mundo  jurídico,  agora  de  maneira  inconstitucional,  estatuída  nos  artigos  25,  I  e  II  e  30,  III,  do  pré­citado  diploma  legal,  que  estabeleceram,  "in  expressis  verbis":  ... (grifamos)  Conforme petição inicial juntada com a impugnação o objetivo era que fosse  reconhecida  a  inexigibilidade  da  exação  a  título  de  pagamentos  de  Funrural  ou  Pró­Rural  a  partir do mês de novembro de 1991, para ver incidentalmente declarada a inconstitucionalidade  dos artigos 25,  I e II, e 30,  III da Lei nº 8.213/1991 (sic), e para que o Instituto Nacional do  Seguro  Social  –  INSS  fosse  condenado  a  restituir  as  mencionadas  contribuições  previdenciárias.  Portanto, verifica­se que a  recorrente busca desincumbir­se da obrigação da  retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física  ou  segurado  especial,  na  condição de responsável tributário.  Apesar  da  aparente  similitude  entre  as  discussões  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  verifica­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  discutido  administrativamente está fundamentado nos artigos 25, I e  II, e 30, III, da Lei nº 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9/07/2001.  Portanto  a  alteração  legislativa  ­  fundamento do presente lançamento fiscal ­ é posterior à data do ajuizamento da ação ordinária  pela recorrente.  Por  seu  turno,  no  processo  apenso  (Debcad  nº  37.252.216­5  ­  processo  n°  11070.000794/2010­84)  são  discutidas  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  Senar,  com  fundamento  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528,  de  1997,  não  se  confundindo  com  o  objeto  da  ação  judicial interposta.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  existência  de  coisa  julgada  a  favor  da  recorrente,  uma  vez  que  a  Ação  Rescisória  (AR/3206)  proposta  pelo  INSS,  foi  julgada  procedente em 08/08/2012, nos seguintes termos:  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A EXPRESSO DISPOSITIVO  DE  LEI.  ARTIGOS  128  E  460  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  CARACTERIZAÇÃO.  JUÍZO  RESCISÓRIO.  NOVA  ANÁLISE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO  EM  PARTE  E  PROVIMENTO  TAMBÉM EM PARTE.  1.  A  ação  rescisória  está  fundada  na  alegada  violação  de  lei  (art.  485,  V,  do  CPC)  e  erro  de  fato  (art.  485,  IX,  do  CPC),  ajuizada  pelo  INSS  contra  a  Cooperativa  Tritícola  Serrana  –  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 11070.000799/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.953  S2­C3T1  Fl. 1.977          7 Cotrijuí,  no  julgamento  do  REsp  518.135­RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min. José Delgado.  2.  Na  ação  anterior,  a  Cooperativa  buscava  o  reconhecimento  da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o valor dos  produtos  rurais  (artigo  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91)  devidas  ao  INSS.  3. O recurso  especial  julgado neste Superior Tribunal  concluiu  que  não  se  poderia  exigir  as  contribuições  ao  Funrural  e  ao  Incra  de  empresas  vinculadas  exclusivamente  à  previdência  urbana,  em  razão  da  impossibilidade  de  superposição  contributiva.  4.  Dessa  forma,  ao  julgar  fora  dos  limites  da  lide,  foi  caracterizado  o  vício  de  julgamento  extra  petita,  devendo­se  proceder à rescisão do julgado.  5. O  juízo  rescisório  deve  limitar­se  ao  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela Cooperativa  nos  autos  anteriores  (art.  488, I, e 494, primeira parte, ambos do CPC). Precedentes.  6.  A  primeira  alegação  do  recurso  especial,  anteriormente  interposto  pela Cotrijuí,  refere­se  à  violação  do  artigo  138  da  Lei  8.213/91,  ao  argumento  de  que  esse  artigo  extinguiu  a  contribuição  ao  Funrural.  Ocorre  que  esse  também  foi  o  entendimento  do  TRF  da  4ª  Região,  que  foi  além,  ao  verificar  que  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91  criou,  simultaneamente,  nova  contribuição  com  suporte  no  artigo  195,  I  e  §  8º  da  CF.  Na  espécie,  deve  incidir  a  Súmula  284/STF,  tendo  em  vista  a  ausência  de  ataque  específico  ao  núcleo  do  julgado  –  permanência da obrigação previdenciária.  7. Ainda que ultrapassado esse óbice, o recurso não poderia ser  provido,  já  que  não  houve  contrariedade  ao  artigo  138  da  Lei  8.213/91. A  jurisprudência desta Corte  se  firmou no sentido de  que a contribuição ao Funrural foi extinta com o advento da Lei  8.213/91, exatamente na linha do aresto recorrido e da própria  argumentação da recorrente.  8.  O  segundo  tema  do  recurso  especial  consiste  na  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  III,  da  Lei  8.212/91,  ao  argumento de que teria instituído nova contribuição e, portanto,  somente  poderia  ser  criada  mediante  Lei  Complementar.  Essa  questão não pode ser conhecida em sede de recurso especial, já  que  verificar  o  campo  de  atuação  das  espécies  normativas  implica a interpretação da Constituição Federal, o que é vedado  na presente seara.  9.  A  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação  do  artigo 138 da Lei 8.213/91 não pode  ser  conhecida, porquanto  pressupõe  que  os  julgados  tenham  conferido  "interpretação  diversa" a dispositivo de lei federal, o que não ocorreu.  10. Por fim, o recurso especial aponta violação do artigo 20, §  3º e § 4º, do CPC, devendo, no ponto, prosperar. Isso porque os  Fl. 1980DF CARF MF     8 honorários  foram  fixados  pelo  Tribunal  de  origem  em,  aproximadamente,  R$360.000,00.  Levando  em  consideração  as  alíneas do § 3º do citado artigo, os honorários devem ser fixados  em R$120.000,00 (aproximadamente 1% do valor da causa).  11. Ação rescisória ajuizada pelo INSS julgada procedente para  rescindir o julgado proferido no REsp 518.135­RS e em sede de  juízo  rescisório,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  interposto  pela  Cooperativa  Tritícola  Serrana  e  dar­lhe  provimento,  em parte,  apenas  para  reduzir  os  honorários  para  R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). (grifamos)    Portanto,  concordo  com  a  DRJ  no  sentido  de  que  não  se  verifica  a  concomitância entre as discussões na esfera administrativa e judicial, também não havendo, por  consequencia, que se falar em afronta à coisa julgada material no presente caso.   2. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991  A inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, com a redação  das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, já foi declarada pelo STF no julgamento do RE 363.852/MG.  Tal  entendimento  foi  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 596.177/RS, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF.  Ocorre  que  o  presente  auto  de  infração  contempla  obrigação  exigida  com  base  na  Lei  nº  10.256/2001,  produzida  após  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  cuja  constitucionalidade  está  pendente  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  repercussão geral reconhecida no RE 718.874 (DJU de 11/09/2013).  Ainda,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  não  compete  a  este  Colegiado  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  nas  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei.  3. Excesso de lançamento/perícia  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  de  que  inexiste  na  autuação  elementos que comprovem os valores utilizados para realização do lançamento de ofício, todos  os valores encontram­se discriminados nos demonstrativos: DD ­ Demonstrativo de Débito e  RL ­ Relatório de Lançamentos.  Ademais  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  registros  contábeis  da  empresa,  portanto  presumem­se  verdadeiros,  não  necessitando  de  perícia  para  sua  comprovação.  Também há que  se destacar  a  inobservância ao  disposto no  artigo 16,  IV e  §1º do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 11070.000799/2010­15  Acórdão n.º 2301­004.953  S2­C3T1  Fl. 1.978          9 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Portanto, considero não formulado o pedido de perícia pela recorrente.  4. Nulidade de autuação pela ausência de motivação/fundamentação  A  alegação  genérica  de  nulidade  por  ausência  de  motivação  ou  fundamentação da autuação não encontra guarida no presente lançamento.  A  recorrente  alega  que  "a  imposição  fiscal  não  pode  prosperar,  eis  que  desprovida de fundamentação, bem como de clareza na apuração e verificação dos valores que  entenderam devidos em razão do não­recolhimento por parte da Recorrente. Por conseguinte,  não logrou êxito em demonstrar de onde foram levantados tais valores, limitando­se a algumas  alusões  que  impossibilitam  a  Recorrente  até  mesmo  defender­se  adequadamente,  as  quais  culminaram no Al ora Impugnado."  A autuação está claramente descrita no Relatório Fiscal; os valores lançados  encontram­se  discriminados  nos  demonstrativos:  DD  ­  Demonstrativo  de  Débito  e  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos;  as  bases  legais  autorizadoras  do  lançamento  estão  descritas  no  documento  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  e  por  fim  a  capa  do  AI  traz  o  valor  consolidado, bem como a relação de todos os documentos integrantes do mesmo.  Estando presentes todos os requisitos para o lançamento tributário, a teor do  artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se falar em nulidade da  autuação.  Sem razão a recorrente.  Mérito  Processo n° 11070.000794/2010­84 (processo apenso)  Analisando  a  peça  recursal,  verifica­se  que  a  única  menção  feita  pela  recorrente às contribuições para o SENAR ­ objeto da presente autuação ­ encontra­se na parte  inicial do recurso (e­fls. 1481/1482 ­ processo apenso), verbis:  Mesmo  estando  a  Recorrente  protegida  pela  coisa  julgada  material, diante da decisão que — expressamente — reconheceu  a  extinção  desta  contribuição,  restou  a  D.  Fiscalização  por  entender  devido  os  valores  a  titulo  de  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL  SOBRE  A  PRODUÇÃO  RURAL  DEVIDA  AO  SENAR,  sob  a  premissa  falaciosa  de  que  esta  Fl. 1982DF CARF MF     10 decisão  resta  inaplicável.  Assim,  entendeu  que  deveria  a  Recorrente  reter  e  recolher  a  contribuição  disciplinada  no art.  30, IV da Lei n° 8.212/91, c/c art. 6º da Lei n° 9.528/97 . Ocorre  que  esta  lei  instituiu  um  adicional  ao  FUNRURAL,  o  qual,  juntamente com a aliquota de 2,1%, foi declarado inexigível pelo  STJ,  por  possuir  as  mesmas  vicissitudes  que  a  outra  contribuição.  Todos  as  demais  alegações  do  recurso  são  apresentados  de  forma  genérica  sem fazer  relação com o  lançamento consubstanciado nos autos, portanto considera­se que a  matéria  não  foi  contestada  de  forma  adequada,  tornando­se  incontroversa  na  esfera  administrativa.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 1983DF CARF MF

score : 1.0
6744504 #
Numero do processo: 13771.001076/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Sujeitam-se a tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF a totalidade dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, independentemente de litígio administrativo ou judicial quanto à sua regularidade. A comprovação de que tais rendimentos foram restituídos à fonte pagadora incumbe ao autuado.
Numero da decisão: 2402-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Sujeitam-se a tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF a totalidade dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, independentemente de litígio administrativo ou judicial quanto à sua regularidade. A comprovação de que tais rendimentos foram restituídos à fonte pagadora incumbe ao autuado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13771.001076/2007-58

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718114

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.744

nome_arquivo_s : Decisao_13771001076200758.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13771001076200758_5718114.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6744504

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948546994176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.001076/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALDAMIR ROBERTO TEIXEIRA CEREJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Sujeitam­se a tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF a  totalidade dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  independentemente  de litígio administrativo ou judicial quanto à sua regularidade.  A comprovação de que  tais  rendimentos  foram restituídos à  fonte pagadora  incumbe ao autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 10 76 /2 00 7- 58 Fl. 92DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13771.001076/2007­58  Acórdão n.º 2402­005.744  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSA, que julgou procedente Notificação de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  (fls. 4/8),  relativa ao ano calendário  2003 / exercício 2004. O lançamento resultou em imposto suplementar no valor correspondente  a R$ 2.220,73.  O  lançamento  se  deu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, no valor de R$ 16.927,86. Na apuração do imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  correspondente  a R$  145,08.  O contribuinte contestou a autuação por meio da impugnação de fl. 2, sob a  alegação de que a importância por ele recebida refere­se a aposentadoria que foi suspensa pelo  INSS  e que  os  valores  objeto  da  autuação  “estavam  sub­judice  e  passiveis  de devolução  em  virtude de o INSS estar tentando o cancelamento do benefício”. Anexa os documentos de fls.  10/16.  A DRJ/BSA julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 21/24) com os fundamentos a seguir transcritos:  No  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  incluído  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  do  INSS,  tendo  em  vista  que  não houve de fato a devolução dos valores do beneficio do INSS  até a época da apresentação da Declaração de Ajuste Anual.  Inclusive, o ofício do INSS comunicando a revisão do benefício  de  aposentadoria  do  contribuinte  foi  expedido  em 28/03/05.  ou  seja.  após  o  prazo  da  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2004  (fl.  07).  Também  a  suspensão  do  benefício  somente  foi  comunicada  ao  contribuinte  em  05/07/O6(fl. 06).  Cabe  reiterar  que  todos  esses  fatos  aconteceram  após  o  prazo  legal da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2004.  Outrossim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora.  caso  fosse  devolvido  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  do  INSS.  desde  que  dentro  do  prazo  de  05(cinco) anos.  Por  outro  lado.  desde  a  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  nenhuma  documentação  probatória da devolução dos valores pagos pelo  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fl.  29)  o  recorrente  informa  que  os  comprovantes  de  pagamento  do  segundo  benefício  (149.249.1460),  relativos  ao  período  de  Fl. 94DF CARF MF     4  01/07/2009  a  30/06/2010,  comprovam  os  descontos  dos  valores  recebidos  no  primeiro  (114.116.4768). Anexa documentos às fls. 30/36.  A 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  para  que  o  INSS  fosse  oficiado  a  informar  se  o  valor  relativo  ao  benefício  114.116.476­8 teria sido efetivamente devolvido.  Em resposta, unidade preparadora, por meio do Relatório de Diligência Fiscal  de fls. 50/51, prestou os seguintes esclarecimentos:  A fonte pagadora atendeu ao solicitado e informou, em resumo,  fl. 49, que:  1­  Tratando  da  devolução  do  benefício  de  aposentadoria  42/114.116.476­8,  ano  de  2003,  do  segurado  ALDAMIR  ROBERTO TEIXEIRA CEREJA, CPF 094.704.097­87:  2­  A  tramitação  administrativa  da  revisão  foi  concluída  e  a  cobrança administrativa está em fase de defesa e recurso;  3­  Portanto,  até  o  momento  não  há  devolução  dos  valores  supostamente recebidos indevidamente.  Posteriormente,  o  INSS  informou  que,  em  relação  ao  benefício  de  aposentadoria  42/114.116.476­8,  está  realizando  o  procedimento  de  cobrança  do  débito  do  autuado,  tendo  em  vista  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  que  decidiu  sobre  seu  cancelamento. Acrescenta que “a cobrança está sujeita à IN/74/INSSPRE/2014, e no memento  estamos  aguardando  o  segurado  proceder  o  ressarcimento  dos  valores”  indevidamente  recebidos (vide expediente de fl. 56).  Em manifestação  de  inconformidade  com  relação  à  diligência  realizada  (fl.  59),  o  sujeito  passivo  contesta  o  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  junta  os  documentos de fls. 67/85, os quais julga aptos a comprovar suas alegações.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13771.001076/2007­58  Acórdão n.º 2402­005.744  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A base de cálculo do IRPF, de conformidade com os incisos I e II do art. 8º  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resulta da diferença entre rendimentos tributáveis  recebidos no ano­calendário e as deduções legalmente estabelecidas. Vejamos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:   [...]  Em vista dos dispositivos legais acima referenciados, tendo o sujeito passivo  recebido rendimentos por virtude de benefício de aposentadoria concedido pelo INSS no ano­ calendário 2003, os valores correspondentes a  tais benefícios deveriam  ter sido  regularmente  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  relativa  ao  exercício  2004,  independentemente de  eventuais  discussões  administrativas  ou  judiciais  acerca  da  legalidade  do benefício.  Por certo, uma vez cancelado o benefício e ressarcidos os valores à autarquia  previdenciária, poderia o contribuinte, dentro do prazo estabelecido na legislação, retificar sua  DAA e pleitear o  ressarcimento do  imposto pago perante  a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  ou  seja,  não  restam  dúvidas  que  o  procedimento  adotado  pelo  recorrente  constitui  afronta à legislação do imposto de renda.  Por outro lado, os documentos de fls. 49 e 56, encaminhados à Secretaria da  Receita Federal do Brasil pelo INSS, dão conta de que, até o momento de seu envio, não havia  sido efetuada a devolução de qualquer valor em  relação ao benefício cancelado. E mais,  tais  documentos não nos permitem concluir que os valores omitidos pelo recorrente da declaração  de ajuste do exercício 2004 se referem a esse benefício.  Do mesmo modo, os demonstrativos  trazidos aos autos pelo  sujeito passivo  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  67/85),  embora  contenham  rubricas  com  a  denominação  “Consignação  de  Débito  com  o  INSS,  não  vinculam  essas  rubricas  ao  benefício  cancelado  em  face  de  processo  administrativo,  assim  como  não  nos  permite  aferir  que os descontos delas decorrentes se referem a valores pagos em 2003. Ademais, o somatório  dos descontos discriminados nos citados demonstrativos superam, em muito, o valor referente à  base cálculo do lançamento.  Fl. 96DF CARF MF     6  Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  logrado  comprovar  que  os  valores  efetivamente recebidos em 2003 e omitidos da DAA do exercício do 2004 foram restituídos à  fonte pagadora, entendo pela manutenção da autuação.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
6744449 #
Numero do processo: 10711.725629/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10711.725629/2013-26

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.547

nome_arquivo_s : Decisao_10711725629201326.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10711725629201326_5718059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6744449

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948658143232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.725629/2013­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 56 29 /2 01 3- 26 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.725629/2013­26  Acórdão n.º 3201­002.547  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.136.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.725629/2013­26  Acórdão n.º 3201­002.547  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.725629/2013­26  Acórdão n.º 3201­002.547  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
6744617 #
Numero do processo: 10711.724047/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10711.724047/2013-22

conteudo_id_s : 5718520

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.537

nome_arquivo_s : Decisao_10711724047201322.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10711724047201322_5718520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6744617

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948662337536

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-04T13:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2017-05-04T13:17:43Z; Last-Modified: 2017-05-04T13:17:43Z; dcterms:modified: 2017-05-04T13:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-05-04T13:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-04T13:17:43Z; meta:save-date: 2017-05-04T13:17:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-04T13:17:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2017-05-04T13:17:43Z; created: 2017-05-04T13:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-04T13:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-04T13:17:43Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 2 1 1 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10711.724047/2013-22 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3201-002.537 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2017 Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.724047/2013-22 Acórdão n.º 3201-002.537 S3-C2T1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A irregularidade identificada consta do tópico "Dos Fatos", parte da Descrição dos Fatos do Auto de Infração. Segundo o relatado, consistiu na prestação intempestiva de informação referente ao conhecimento eletrônico (CE) ali indicado, o que acarretou no bloqueio automático do conhecimento no sistema Carga, conforme extrato anexado aos autos. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada. Não conformada com a exigência, a contribuinte apresentou Impugnação, cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ: a) Princípio da razoabilidade. O atraso incorrido pela impugnante não causou embaraço ao controle aduaneiro, eis que as informações foram prestadas com suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa forma, a aplicação de multa no presente caso ofende ao princípio da razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta, uma vez que foram cobradas multas pelo atraso na entrega de informações referentes a cargas transportadas no mesmo navio/viagem, conforme processos administrativos indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de 14/2/2008. Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento ou, subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa em relação a cada navio/viagem, excluindo-se as penalidades excedentes. A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08-033.112. No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.724047/2013-22 Acórdão n.º 3201-002.537 S3-C2T1 Fl. 4 3 Voto Winderley Morais Pereira, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201-002.523, de 21 de fevereiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10711.724209/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201-002.523): "Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno deste Conselho, apresento e relato o seguinte voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o tempestivo Recurso Voluntário, dele conheço. A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga Transportada' e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no Art. 107 do DL 37/66, em razão do descumprimento do prazo previsto na IN RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o contribuinte era consignatário e deveria ter cumprido o prazo em no máximo até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29. Conforme alegação de bis in idem do contribuinte em seu Recurso Voluntário, a autuação seria atrelada a dois outros autos de infração, Processos Administrativos de n°. 10711.724.250/2012-18 e 10711.724.251/2012-62, com os mesmos fatos e penalidade. Vencido no voto de diligência, para que fossem juntadas aos autos cópias dos mencionados processos e fosse verificada a possibilidade da duplicidade da pena, conforme Resolução por mim proposta na sessão de Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide. Em que pese existir precedente favorável à situação do contribuinte, como o encontrado no Acórdão 3102-001.988 deste Conselho, que determinou que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade ou do bis in idem, tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento fiscal ou contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou 'que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos'. Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724047/2013-22 Acórdão n.º 3201-002.537 S3-C2T1 Fl. 5 4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os registros relativos às operações tratadas em cada processo apontado no recurso, não foram juntados pelo contribuinte. Esta situação (não juntada de documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado pela contribuinte. Restam prejudicados os demais argumentos do contribuinte, pois todos são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação do princípio da razoabilidade, o que certamente teria valia porque é um princípio constitucional, contudo, está correta a fundamentação legal do lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados. O lançamento capitulou corretamente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV, art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma a contribuinte não juntou ao presente processo "cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os registros relativos às operações tratadas em cada processo apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como acolher o pleito de nulidade do presente lançamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nega-se provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
6664637 #
Numero do processo: 10215.720198/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. Uma vez que a Contribuinte tomou conhecimento da fiscalização por meio de edital, passando a responder às intimações emitidas, não há que se falar em preterição do direito de defesa por falha em intimações anteriores. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece expressamente os requisitos que devem ser atendidos pelo Contribuinte quando solicita a realização de perícia ou diligência, determinando em seu §1º que devem ser considerados como não formulados os pedidos que não os preencham. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou preterição de direito de defesa quando a decisão recorrida analisa a alegação suscitada e referenda os argumentos utilizados pela autoridade fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não é possível qualificar a multa de ofício pela simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, mormente quando apurada por meio de presunção, cabendo à autoridade lançadora comprovar a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nesse sentido, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25.
Numero da decisão: 2202-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi designada a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. (assinado digitalmente) JUNIA ROBERTA GOUVEA SAMPAIO - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. Uma vez que a Contribuinte tomou conhecimento da fiscalização por meio de edital, passando a responder às intimações emitidas, não há que se falar em preterição do direito de defesa por falha em intimações anteriores. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece expressamente os requisitos que devem ser atendidos pelo Contribuinte quando solicita a realização de perícia ou diligência, determinando em seu §1º que devem ser considerados como não formulados os pedidos que não os preencham. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou preterição de direito de defesa quando a decisão recorrida analisa a alegação suscitada e referenda os argumentos utilizados pela autoridade fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA ESTABELECIDA POR LEI. A Lei nº 9.430/1996 estabelece, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão de rendimentos quando, identificados depósitos bancários em favor do sujeito passivo, e previamente intimado, este não é capaz de apresentar provas da origem dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não é possível qualificar a multa de ofício pela simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, mormente quando apurada por meio de presunção, cabendo à autoridade lançadora comprovar a ocorrência de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nesse sentido, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10215.720198/2008-45

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.579

nome_arquivo_s : Decisao_10215720198200845.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10215720198200845_5688153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi designada a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. (assinado digitalmente) JUNIA ROBERTA GOUVEA SAMPAIO - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6664637

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948675969024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.790          1 1.789  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720198/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.579  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CHESTHER GOMES PEDRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO.   Uma vez que a Contribuinte tomou conhecimento da fiscalização por meio de  edital, passando a responder às  intimações emitidas, não há que se  falar em  preterição do direito de defesa por falha em intimações anteriores.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  NEGADO.  INEXISTÊNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.   O  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  expressamente  os  requisitos  que  devem  ser  atendidos  pelo  Contribuinte  quando  solicita  a  realização de perícia ou diligência, determinando em seu §1º que devem ser  considerados como não formulados os pedidos que não os preencham.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  preterição de direito de defesa quando a decisão recorrida analisa a alegação  suscitada e referenda os argumentos utilizados pela autoridade fiscal.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  ESTABELECIDA  POR LEI.  A Lei  nº  9.430/1996  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma presunção  relativa  de  omissão de rendimentos quando,  identificados depósitos bancários em favor  do  sujeito  passivo,  e  previamente  intimado,  este  não  é  capaz  de  apresentar  provas da origem dos mesmos.   MULTA  QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Não é possível qualificar a multa de ofício pela simples apuração de omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  mormente  quando  apurada  por  meio  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 98 /2 00 8- 45 Fl. 1790DF CARF MF     2 presunção,  cabendo à  autoridade  lançadora  comprovar  a ocorrência de uma  das hipóteses dos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nesse  sentido,  as  Súmulas CARF nº 14 e nº 25.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  suscitada  pelo  Conselheiro  Dilson  Jatahy Fonseca Neto (Relator). Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%. Foi designada a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio para redigir o  voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.    (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  JUNIA ROBERTA GOUVEA SAMPAIO ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF,  tendo  como  fundamento  a  omissão  de  rendimentos.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Insatisfeito, interpôs recurso voluntário, insistindo nos mesmos argumentos.  Feito o resumo da lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Em 22/08/2008 foi lavrado auto de infração (fls. 1.455/1.470) em desfavor do  Contribuinte, ora recorrente, para constituir IRPF no valor de R$ 1.627.959,64, além de juros e  de  multa.  Foram  identificadas  como  infrações  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.791          3 CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA" e "OMISSÃO DE RENDIMENTOS".   Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.471/1.488 e docs. anexos fls.  1.489/1.505):  · A  fiscalização  teve  início  em  decorrência  da  disparidade  entre  a  movimentação  apurada  em  decorrência  da  CPMF  e  os  rendimentos  declarados na DIRPF;  · Que  houve  discussão  ao  longo  da  fiscalização  acerca  do  correto  endereço fiscal do Contribuinte;  · Que  o  Contribuinte  se  recusou  a  atender  às  intimações,  sendo  necessário realizar circularização das fiscalização;  · Na  circularização  foi  constatado  que  determinadas  empresas  "A"  adquiriam  produtos  de  outras  empresas  "B";  no  momento  do  pagamento, essas empresas "B"  indicavam que o pagamento deveria  ser  feito  mediante  depósito  nas  contas  do  Contribuinte  e  de  outras  pessoas;  que  essas  empresas  "B"  tinham  vida  curta;  e  que  esses  depósitos  representaram  parte  dos  recursos  creditados  em  favor  do  recorrente;  · O  Contribuinte,  intimado  para  explicar  o  porque  dos  depósitos  de  valores  devidos  às  empresas  serem  feitos  em  suas  contas,  explicou  que  os  recursos  se  tratavam  de  comissão  por  serviços  de  intermediação;  · Que  o  Contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  os  recursos  tinham  natureza  de  rendimento  (comissão),  não  os  declarou  à  Receita  Federal; e, não sendo possível que ele tenha "errado" em valores tão  altos  e  por  tão  longo  período  (três  anos),  restaria  configurada  a  hipótese  de  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964),  o  que  leva  à  aplicação de multa de ofício qualificada (150%);  · Que, ante a falta de identificação da origem ou da causa dos depósitos  em relação aos demais valores creditados nas contas do Contribuinte,  restou configurada omissão de rendimentos nos  termos do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, impondo­se a aplicação de multa de ofício simples  (75%); e  · Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Intimado do lançamento em 02/09/2008 (fl. 1.507), o Contribuinte apresentou  impugnação  em  18/09/2008  (fls.  1.510/1.531  e  docs.  anexos  fls.  1.532/1.704). A DRJ/BEL,  analisando a lide, proferiu o acórdão nº 01­12.779, de 05/01/2009 (fls. 1.706/1.730), que restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 1792DF CARF MF     4 Exercício: 2004, 2005, 2006  EMENTA  OMISSÃO  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  s6  é  excluída  se  acompanhada  do  pagamento do débito confessado.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  licito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja prova se pretenda oferecer.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  1º Grau  em  25/06/2009  (fl.  1.734),  o Contribuinte,  insatisfeito,  interpôs Recurso Voluntário  em 13/07/2009  (fls.  1.738/1.752 e docs.  anexos  fls.  1.753/1.758), no qual aduziu, em síntese:  · Que  a  fiscalização  administrativa  foi  instaurada  e  julgada  de  forma  ágil  e  contrária  ao  recorrente  em  consequência  de  desafeto  pessoal  entre  o  Contribuinte  e  o  Delegado  da  Receita  Federal  e  Policial  Federal que deram início ao procedimentos fiscal;  · Que  o  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  antes  de  ter  ciência de edital de intimação do procedimento fiscal;  · Que  a  autoridade  fiscalizadora  enviou  intimações  para  endereço  diferente  daquele  indicado  pelo  Contribuinte  e  que,  portanto,  a  intimação por edital visava fazê­lo perdeu seus prazos;  · Que  o  Contribuinte  prestava  serviço  de  intermediação  e  assessoria  para  empresas  extratoras  de  madeira;  que  recebia  o  pagamento  integral  pela  madeira  vendida,  repassando  a  seguir  o  valor  para  as  empresas vendedoras, deduzida a sua comissão;  · Que o dinheiro apenas transitava por suas contas: visando fiscalizar o  correto pagamento de suas comissões, exigia que os pagamentos das  negociações fossem depositados em suas contas, para que ele mesmo  os repassasse aos fornecedoras, já deduzida a sua comissão;  · Que  declarava  todo  o  seu  rendimento  (as  comissões)  para  a  receita  federal, conforme as DIRPFs juntadas aos autos;  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.792          5 · Que  indicou  à  autoridade  fiscalizadora  quem  eram  seus  clientes  (os  fornecedores), solicitando que fosse realizada diligência perante estes,  de  sorte que,  analisando a  sua contabilidade,  fossem confirmadas  as  suas alegações. Entretanto, tal investigação não foi feita;  · Que  as  empresas  que  vendiam  a  madeira  não  possuiam  contas  correntes e, por isso, utilizavam as contas do recorrente;  · Que juntou aos autos as suas DIRPFs e as DIPJs das empresas;  · Que a mera observação de depósitos bancários não é suficiente para  configurar a ocorrência de omissão de rendimentos;  · Que  a  decisão  da  DRJ  é  nula  por  não  ter  atendido  ao  pedido  de  diligência;  · Que  a  decisão  da  DRJ  é  nula  por  não  ter  analisado  as  explicações  feitas na impugnação para cada movimentação;  · Que  a  decisão  da  DRJ  se  omitiu  no  tocante  ao  pedido  de  desqualificação da multa de ofício;  · Que  o  TRF  da  1º  Região  revogou  a  decisão  da  justiça  de  primeiro  grau, no tocante à utilização de prova emprestada.  Chegando ao CARF, entretanto, foi proferida a Resolução nº 2202­000.409,  de 22/01/2013 (fls. 1.782/1.787), que determinou o sobrestamento da lide, nos termo do art. 62­ A  do  RICARF  então  vigente,  em  função  da  existência  de  declaração  de  repercussão  geral  perante o STF.  Alterado o RICARF, vieram­me os autos para análise.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares  Das intimações durante a fiscalização:  Fl. 1794DF CARF MF     6 Inicialmente,  convém  analisar  a  preliminar  de  nulidade  levantada  pelo  Contribuinte, argumentando que a  fiscalização deixou de  intimá­lo adequadamente, enviando  intimações  para  endereços  errados,  chegando  mesmo  a  tentar  intimá­lo  por  meio  de  edital.  Constata­se,  igualmente,  que  essa  questão  foi  abordada  no  TVF,  tendo  a  autoridade  fiscalizadora  registrado  o  fato  de  que  diversas  intimações  foram  devolvidas  e  que  o  Contribuinte se recusou a responder às intimações subsequentes.   A verdade é que não se observa nulidade no caso presente. O simples fato de  que a autoridade fiscalizadora tenha enviado intimações para endereço equivocado não é, em  si, hipótese de nulidade, uma vez que se trata de vício facilmente sanável, como efetivamente  foi  corrigido  após  a  publicação  do  edital.  A  partir  desse  momento,  o  Contribuinte  foi  cientificado  da  existência  de  procedimento  de  fiscalização  e,  apresentando  resposta,  a  fiscalização  passou  a  enviar  as  intimações  para  endereço  correto.  Frisa­se,  inclusive,  que  o  Contribuinte apresentou diversas petições e respostas ainda durante a fiscalização.   Ademais,  conforme  a  jurisprudência  consolidada  desse  e.CARF,  a  fase  de  fiscalização tem caráter inquisitivo, não havendo que se falar em contraditório:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.  Dada à  sua natureza  inquisitorial,  tal  fase de  investigação não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do  lançamento, com o oferecimento de  impugnação, quando então  se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal.  (acórdão CARF nº 2401­004.165, de 18/02/2016)    NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale  dizer,  transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado a  oportunidade  do contraditório  e  da  ampla defesa. Os pedidos de esclarecimento mediante termo, no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de acesso aos fatos apurados pelo Fisco e de se manifestar sobre  eles;  decorrem,  sim,  da  necessidade  de  reunir  evidências  que  possibilitem  aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  fiscalizado ou terceiros.  (acórdão CARF nº 1301­002.018, de 04/05/2016)  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.793          7 In casu, somente haveria vício insuperável se o Contribuinte não tivesse sido  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária,  porquanto  se  trata de requisito para a aplicabilidade da presunção legal. Acontece que tal intimação ocorreu,  conforme se observa do AR de fl. 396.   Não  é  possível,  portanto,  dar  provimento  à  preliminar  suscitada  pelo  recorrente.  Da prova emprestada:  Segundo o Contribuinte, a fiscalização utilizou prova emprestada de processo  judicial,  com  autorização  do  juiz  para  tanto.  Esclarece,  entretanto,  que  o  TRF­1  proferiu  decisão  revogando  a  autorização  para  o  compartilhamento  de  provas,  devendo  as  mesmas  serem extirpadas dos autos, com o consequente cancelamento dos autos de infração.  Acontece  que  esse  julgador  não  conseguiu  identificar  qual  a  prova  emprestada a que se refere o recorrente. Inclusive, a decisão do TRF que se refere (e que junta  aos autos) versa exclusivamente sobre a possibilidade ou não de o Contribuinte, ora recorrente,  ficar como fiel depositário de bem imóvel. Nenhuma relação tem com utilização de provas ou  com questões fiscais.  À mesma conclusão chegou a DRJ:  Quanto  à.  denominada  "prova  emprestada",  deve­se  observar  que  a  doutrina  processual  usualmente  utiliza  tal  denominação  para  a  prova  produzida  num  processo,  seja  por  documento,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  que  possa  ser  transladada  e  aproveitada  em  outro  possesso,  o  que  não  se  observou no presente caso.  Frisa­se que, conforme o TVF, a presente autuação decorreu de fiscalização  iniciada  em  razão  da  divergência  observada  entre  os  rendimentos  declarados  em DIRPF  e  a  movimentação  financeira  identificada  para  fins  de  CPMF.  São,  efetivamente,  documentos  fiscais,  não decorrentes  de qualquer outro processo.  Igualmente,  os  extratos bancários  foram  obtidos  por  meio  de  RMFs  emitidas  no  decorrer  dessa  fiscalização  (fls.  36/41).  Enfim,  as  demais  informações provieram de respostas dadas pelo próprio Contribuinte ou por terceiros,  provenientes  de  circularização,  por  meio  de  intimações  fiscais  emitidas  no  decorrer  dessa  fiscalização.   Enfim, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte.   Nulidade da decisão da DRJ ­ não atendimento ao pedido de diligência:  Em seu  recurso voluntário, o Contribuinte  reclama  também pela declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  não  foi  atendido,  sem  qualquer  justificativa, o pedido de diligência realizado na impugnação.  Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 1796DF CARF MF     8 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  A  verdade  é  que  o  Contribuinte  requereu  abstratamente  a  realização  de  diligência,  sem  indicar  os  quesitos  e  questões  específicas  que  desejava  fossem  respondidas.  Nesse sentido, conforme estabelece o §1º, não sendo atendidos os requisitos do IV do caput, o  pedido  deve  ser  considerado  como  não  formulado.  Ressalta­se  que  a  DRJ  transcreveu  exatamente a mesma legislação no acórdão recorrido, não sendo possível, portanto, afirmar que  negou injustificadamente a realização da diligência.   Nulidade da decisão da DRJ ­ omissão ­ multa qualificada:  O Contribuinte afirma também que a decisão da DRJ foi omissa, porquanto  não teria tratado da parte da impugnação que buscava afastar a aplicação da multa qualificada.  Efetivamente,  a  DRJ  se  restringiu  simplesmente  à  transcrição,  quase  ipsis  litteris,  do  quanto  escrito  pela  autoridade  lançadora  no  TVF,  sem  sequer  afirmar  que  concordava  ou  refutar  a  defesa  apresentada  pelo  Contribuinte.  Trata­se,  efetivamente,  de  hipótese de nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que houve  preterição do direito de defesa (falta de análise ou julgamento do pedido do Contribuinte).   Faz­se  necessário,  portanto  anular  a  decisão  recorrida,  determinando  o  seu  retorno à DRJ de origem para que profira novo julgamento, analisando toda a impugnação, sub  pena de preterição do direito de defesa.   Mérito:  Vencido em  relação à preliminar  acima,  continuo o  julgamento do Recurso  Voluntário.  Da presunção de omissão de rendimentos:  O  Contribuinte  argumenta  pela  impossibilidade  de  tributação  dos  valores  depositados  nas  suas  contas  correntes,  como  rendimentos  omitidos.  Segundo  fundamenta,  identificando tais depósitos, deve a fiscalização aprofundar sua investigação, buscando provas  cabais de que houve renda omitida, não sendo possível simplesmente presumir a omissão.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.794          9 ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Em suma, não pode prevalecer o argumento do Contribuinte.  Das provas juntadas nos autos:  Argumenta  o  Contribuinte,  subsidiariamente,  que  juntou  aos  autos  provas  suficientes  para  demonstrar  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  não  são  de  sua  titularidade,  e  sim  das  empresas  para  as  quais  prestava  serviços. Nesse  contexto,  juntou  em  sede de  impugnação  suas DIRPFs  referentes  aos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005  (fls.  1.532/1.552),  bem  como  DIPJs  referenets  à  empresa  C.  G.  PEDRO  ME  (fls.  1.553/1.572;  1.610/1.646),  A.  V.  G.  PEDRO  ME  (fls.  1.573/1.609),  e  E.  FRANCELINO  VIANA  ME  (fls.  1.647/1.695),  referentes  aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005. Segundo alega,  a análise  desses documentos será suficiente para atestar a necessidade de realizar diligência perante as  empresas fornecedoras de madeira (em benefício das quais os valores teriam sido depositados).  Pois bem.  Fl. 1798DF CARF MF     10 Ao longo da fiscalização, a autoridade fazendária entendeu pela necessidade  de  circularizar  a  fiscalização,  intimando  as  empresas  depositantes  a  explicar  a  razão  dos  depósitos. Segundo as  informações apresentadas, os valores  foram depositados nas contas do  Contribuinte,  porém  o  foram  em  pagamento  de  despesas  realizadas  perante  as  empresas  fornecedoras (fls. 424/1.454).  Em outras palavras: a empresa "A" adquiria da empresa "B" madeira; por sua  vez, a empresa "B" pedia que a empresa "A" depositasse o seu pagamento nas contas bancárias  do recorrente, bem como de terceiras pessoas.   Qual a  razão, entretanto, para que a empresa  "B" solicitasse que o depósito  fosse feito nas contas do Contribuinte?  O  recorrente  apresenta  algumas  alegações  cumulativas:  (i)  que,  prestando  serviço  de  intermediação,  exigia  que  o  depósito  fosse  feito  em  suas  contas  para  fiscalizar  o  valor e o repasse de suas comissões; (ii) que algumas empresas fornecedoras não dispunham de  contas bancárias, de forma que os valores eram depositados e administrados em suas próprias  contas bancárias.  Ambas as alegações são plausíveis.   Em  primeiro  lugar,  não  é  proibido  que  o  Contribuinte  recebesse  em  suas  contas o valor integral da negociação, repassando para os verdadeiros titulares o valor líquido  de  sua  comissão.  Entretanto,  para  isso,  caberia  a  ele  comprovar  o  valor  de  sua  comissão,  apontando, no mínimo, os cálculos realizados para a apuração dessa comissão, apresentação de  contratos,  se  houverem,  de  acertos  de  contas,  recibos,  enfim,  quaisquer  documentos  que  atestem a veracidade dessas alegações.   A  simples  apresentação  de  alegações,  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios, não é suficiente para reduzir ou cancelar o lançamento.   Em segundo lugar, as empresas C. G. PEDRO ME e A. V. G. PEDRO ME eram  administradas  pelas  sras.  Charlene  Gomes  Pedro  e  Aparecida  Valcira  Gomes  Pedro,  respectivamente  (conforme  DIPJs  ­  fls.  1.574  e  1.610).  Pelo  nome,  pode­se  presumir  que  fossem parentes. Restasse comprovada a veracidade dessas alegações,  tratar­se­ia da hipótese  configurada no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996, em que há interposição de pessoas.  Acontece  que,  mais  uma  vez,  o  Contribuinte  apresenta  alegações  desacompanhadas  de  documentos  probatórios.  Se  efetivamente  permitia  que  terceiros  utilizassem  suas  contas  e  administrassem  por  meio  delas  seus  recursos,  então  certamente  seriam  pessoas  próximas  e  de  fácil  acesso,  hipótese  em  que  o  Contribuinte  disporia  dos  documentos  contábeis,  sendo  despicienda  a  realização  de  diligência. Não  tendo  juntado  tais  documentos,  mas  apenas  as  DIPJs,  não  há  provas  suficientes  nos  autos  para  convencer  o  julgador da veracidade de suas alegações.   In  casu,  impossível  seria,  ademais,  a  realização  de  diligência  perante  essas  empresas  (C.  G.  PEDRO ME  e  A.  V.  G.  PEDRO ME)  porquanto  ambas  estão  com  situação  baixada perante a receita federal, o que faz presumir que não existam mais, na prática.  Enfim, ante a falta de provas, não é possível dar como provimento ao pleito  do Contribuinte,  não  tendo  restado  comprovado  a  origem  ou  a  causa  dos  depósitos,  deve­se  manter a autuação por omissão de rendimentos.   Da multa qualificada:  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.795          11 Por fim, o Contribuinte pleiteou também a desqualificação da multa de ofício.   Conforme o TVF, a multa de ofício foi qualificada porque:  "em  relação  à  infração  2.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  o  sujeito passivo recebeu rendimentos a títulos de comissões pagas  por pessoas jurídicas, conforme ele mesmo declara em respostas  a  intimações  desta  fiscalização,  fls  277,  288  e  281,  porém  não  declarou essas  comissões. Agindo dessa  forma,  reiteradamente,  pois  se  verifica  essa  pratica  nos  três  anos  analisados  pela  fiscalização,  ele  tenta  retardar  ou  impedir  que  a  autoridade  fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador da  obrigação  principal,  da  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  conforme  estabelece  o  art  71  da Lei 4.502/1964. Portanto tendo em vista ele ter respondido às  intimações nos prazos estabelecidos, fica sujeito a aplicação da  multa de 150% (setenta e cinco por cento) a que se refere o § lº  do art 44 c/c inciso I do art. 44 da Lei no 9.430/96." ­ fl. 1.487;  Em  outras  palavras,  a  autoridade  lançadora  identificou  como  fundamento  para a qualificação a multa a ocorrência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). E, para  fundamentar  a  ocorrência  de  sonegação,  entendeu  ser  suficiente  a  afirmação  de  que  o  Contribuinte teria omitido receita reiteradamente, ou seja, por mais de um ano­calendário.  Pois bem.  O CARF já tem jurisprudência consolidada sobre o tema:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmulca CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Assim,  a mera  constatação  de  que  o Contribuinte  omitiu  rendimento  não  é  suficiente  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Mais,  simplesmente  identificar  que  o  Contribuinte  omitiu  rendimentos  por  três  anos  não  é  suficiente  para  comprovar  o  evidente  intuito de fraude.   Enfim, não  restou  comprovado o  evidente  intuito de  fraude,  in  casu,  sendo  necessário afastar a qualificação da multa, reduzindo­a ao patamar de 75%.        Fl. 1800DF CARF MF     12 Dispositivo:  Diante  de  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  tendo  sido  vencido  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  DRJ  por  omissão,  rejeitar  as  demais  preliminares.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Voto Vencedor    A par das muito bem efetuadas considerações da ilustre Conselheiro relator,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  peço  vênia  para  divergir  especificamente  em  relação  ao  reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em razão da alegada omissão da análise dos  argumentos suscitados pelo contribuinte sobre a qualificação da multa.  De  acordo  com  o  voto  do  Conselheiro  Relator  deveria  ser  reconhecida  a  nulidade, uma vez que "a DRJ se restringiu simplesmente à transcrição, quase ipsis litteris, do  quanto  escrito  pela  autoridade  lançadora  no  TVF,  sem  sequer  afirmar  que  concordava  ou  refutar a defesa apresentada pelo Contribuinte".   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  omissão  e  preterição  de  direito  de  defesa.  Isso porque, como reconhecido pelo Conselheiro Relator,  a DRJ se manifestou sobre  alegação  de  qualificação  das  multas,  referendando  as  alegações  do  trabalho  fiscal.  Dessa  forma, a eventual discordância no tocante às razões de decidir utilizadas na decisão recorrida  não acarreta nulidade da decisão. Simplesmente desfia a oposição de recurso voluntário, o que  efetivamente foi feito.   Em  face  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  motivação da decisão recorrida quanto à qualificação da multa.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10215.720198/2008­45  Acórdão n.º 2202­003.579  S2­C2T2  Fl. 1.796          13   Fl. 1802DF CARF MF

score : 1.0
6642806 #
Numero do processo: 12269.000391/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12269.000391/2010-81

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.918

nome_arquivo_s : Decisao_12269000391201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12269000391201081_5676675.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642806

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948683309056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.000391/2010­81  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.918  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUNZLER & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 91 /2 01 0- 81 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 12269.000391/2010­81  Acórdão n.º 9202­004.918  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
6643009 #
Numero do processo: 36266.003866/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36266.003866/2006-01

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676751

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.038

nome_arquivo_s : Decisao_36266003866200601.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 36266003866200601_5676751.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643009

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948687503360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36266.003866/2006­01  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.038  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOEMEG TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 38 66 /2 00 6- 01 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 36266.003866/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.038  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
6642871 #
Numero do processo: 10855.725254/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IPOSSIBILIDADE O início do procedimento acarreta a perda de espontaneidade do sujeito passivo, ficando esse impedido de retificar a Declaração de Ajuste Anual - DAA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IPOSSIBILIDADE O início do procedimento acarreta a perda de espontaneidade do sujeito passivo, ficando esse impedido de retificar a Declaração de Ajuste Anual - DAA. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.725254/2012-89

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.598

nome_arquivo_s : Decisao_10855725254201289.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10855725254201289_5676693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6642871

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948745175040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 87          1  86  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.725254/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  CLEIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  APÓS  INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IPOSSIBILIDADE  O  início  do  procedimento  acarreta  a  perda  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  ficando esse  impedido de  retificar  a Declaração de Ajuste Anual  ­  DAA.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 52 54 /2 01 2- 89 Fl. 87DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.725254/2012­89  Acórdão n.º 2402­005.598  S2­C4T2  Fl. 88          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1 (fl. 59/61), que julgou improcedente  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativa  ao  ano  calendário  2008  /  exercício  2009,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  7.714,05  (sete  mil,  setecentos  e  catorze  reais  e  cinco  centavos), acrescido de juros de mora e multa de ofício.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  45/50),  o  crédito  foi  constituído em vista da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica i) por  dependente  do  sujeito  passivo R$  12.656,35  (doze mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  trinta e cinco centavo); e ii) pelo contribuinte, decorrente de ação judicial, R$ 30.620,24 (trinta  mil, seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Do lançamento foi excluído Imposto de  Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 972,39 (novecentos e setenta e dois reais e trinta e nove  centavos).  Por meio de sua impugnação (fls. 2/6), a Recorrente alega, em síntese, não ter  agido de má­fé ao não informar os rendimentos advindos de ação judicial e que não o fez pois  o valor não constava no comprovante de rendimentos. Quanto ao seu filho, requer que ele seja  excluído do rol de dependentes na declaração.  A  DRJ/SP1,  diante  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 68/70) o sujeito passivo:  a) alega ter solicitado na impugnação a exclusão:  ­ dos rendimentos e das despesas relativa ao dependente da Declaração  de Ajuste;  ­  dos  valores  recebidos  em  razão  de  ação  judicial  contra  o  INSS  da  Notificação  de  Lançamento,  por  se  tratar  de  revisão  de  benefícios  requerido em 06/11/2003, que,  se  recebido mensalmente  seria  taxado  em percentual menor;  b) informa concordar com o fato de que os valores recebidos pelo dependente  e decorrente de ação judicial são tributáveis;  c) junta cópia do extrato do processo judicial e comprovante de recebimento  relativos  ao  rendimento  omitido,  os  quais  afirma não  trazerem  informações  quanto ao fato de o valor ser tributável;  d) informa ainda que quando tomou conhecimento de que sua Declaração de  Ajuste Anual – DAA estava  retida na malha  fiscal  tentou  retificá­la, mas o  programa  não  mais  aceitava  alterações.  Anexa  simulação  de  declaração  efetuada  em  5/10/2009,  a  qual,  excluindo­se  as  informações  relativas  ao  dependente  e  incluindo  o  valor  recebido  em  decorrência  da  ação  judicial,  resultaria em saldo de imposto a pagar de R$ 3.473,54 (três mil, quatrocentos  e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos);  Fl. 89DF CARF MF     4  e)  salienta  acreditar  que  uma  junta  de  servidores  da  Receita  Federal,  sem  ofensa à  lei, poderia reavaliar sua situação e acatar a alteração solicitada na  Declaração de Ajuste para:  ­ a exclusão do dependente informado na DAA original;  ­ a utilização do desconto previsto na declaração simplificada; e  ­  a  redução  do  crédito  tributário  de  forma  a  adequá­lo  a  sua  situação  financeira.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.725254/2012­89  Acórdão n.º 2402­005.598  S2­C4T2  Fl. 89          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente,  convém  mencionar  que,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  ocupa­se  tão­somente  em  solicitar  a  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste,  não  trazendo qualquer contestação quanto à validade do crédito lançado. Ao revés disso, reconhece  que os valores recebidos por seu dependente e aqueles decorrentes da ação judicial de que foi  beneficiária são tributáveis.  Com  relação  ao  argumento  trazido  pela  Recorrente,  de  que  teria  tentado  retificar  sua Declaração de Ajuste  após  ter  ciência de que  esta  estava  retida na malha  fiscal,  importa esclarecer que o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe:  Art. 7º [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  [...]  Do exame do dispositivo acima constata­se que, inaugurado o procedimento  de  fiscalização,  com  a  consequente  perda  da  espontaneidade,  o  contribuinte  deixa  de  ter  o  direito  de  proceder  qualquer  alteração  na  declaração  enviada  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  visto  que  eventuais  incorreções  serão  objeto  de  análise  por  parte  da  autoridade administrativa por meio do lançamento do crédito tributário respectivo.  Do  mesmo  modo,  já  restou  consignado  no  acórdão  da  DRJ/SP1  que,  nos  termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração  por iniciativa do contribuinte, quando visa a reduzir ou excluir  tributo é admissível mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Em sentido semelhante,  tem­se que o art. 6º do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de  novembro  de  1982,  atribui  à  autoridade  administrativa  a  competência  para  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  sua  declaração,  mediante  comprovação  da  existência  de  erro  e  conquanto não se tenha instalado qualquer procedimento fiscalizatório:  Art.  6º  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  quando  comprovado  erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do  saldo  do  imposto  e  antes  de  iniciado o processo de lançamento ex officio.  Fl. 91DF CARF MF     6  No caso que ora se analisa, há inúmeros óbices ao atendimento da demanda  apresentada  pela  Recorrente,  pois  além  de  ter  perdido  a  espontaneidade  em  face  do  procedimento fiscal a que foi submetida, o intento da contribuinte não é somente o de corrigir  eventual  erro  existente  na  DAA,  mas  sim  de  excluir  dependente  informado  na  declaração  original  e  alterar o  regime de  tributação a que  está  submetida  (declaração completa) para  se  beneficiar  do  desconto  de  20%  (vinte  por  cento)  previsto  para  quem  faz  a  opção  pela  declaração simplificada, reduzindo assim o valor do tributo lançado.  Desse  modo,  inexiste  a  possibilidade  aventada  pela  Recorrente  no  que  diz  respeito  à  retificação  da  DAA  originariamente  aprestada  em  vista  dos  obstáculos  legais  suscitados.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0