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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642500 #
Numero do processo: 10783.724255/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.664  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 42 55 /2 01 1- 16 Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10783.724255/2011­16  Acórdão n.º 9202­004.664  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722256/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos serviços de transporte de rejeitos industriais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE PIS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS.  A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram  o  exator  a  efetuar  as  glosas,  desautoriza  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto destinado à venda (alumínio).  CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte  o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária.  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 56 /2 00 9- 72 Fl. 2158DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reverter as glosas sobre transporte e co­processamento de  RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho  eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  relativo ao 4ª Trimestre de 2006, cumulado com declarações de compensação.  A  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos (fls. 224), in verbis:  "(...)  09) CREDITO DECORRENTE DE COMPRA  INSUMOS  (Outros) OBJETO DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto  que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela  empresa  em  anexo,  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram glosados  também os gastos de  transportes  referentes  a  refratários,  uma vez  que esses não são considerados como insumos já exposto acima.  10) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  OBJETO DE GLOSA: Art.  8º  , § 4º  ,  inciso  II  da  IN SRF n° 404/  2004­  as notas  fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo  em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados  ou consumidos na prestação de serviços;  11)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominada:  ­  Relação  Notas  Fiscais  de  Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços 2004, 2005, 2006;  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005,(1/48 avos);  ­ Demonstrativo Ativo Imobilizado de jan/2006 a dez/2006, (1/12 avos);  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ Memória de cálculo da Depreciação  (Base do Ativo  Imobilizado),outubro/  2006,  novembro/2006  e  dezembro/2006,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter os  créditos decorrentes de depreciação acelerada  incentivada e os que  foram  objeto de glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1°,  § 2º  ,  I da IN 457/04, e II  , Lei 11.196/2005, Dec. 5.789/2006 e 5.988/2006, como  também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a  apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6° da Lei  11.488/2007.   (...)"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  contestou  as  glosas efetuadas, argumentando com o conceito amplo de insumo e com o fato de que todos os  itens glosados foram aplicados em seu processo produtivo.   A  DRJ  em  Belem  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado que recebeu a seguinte ementa:  "PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/1972.  PIS/PASEP  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  Fl. 2160DF CARF MF     4 equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Direito creditório não reconhecido."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/11/2011 (fl.  334),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2011,  no  qual,  basicamente,  reprisou as alegações de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.491  (fls.  438/445)  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição fiscal de origem nos seguintes termos:  "(...)  Retornando  aos  autos,  para  uma  decisão  justa  e  precisa,  necessito  que  a  Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento de  rejeito  gasto de cubas –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização  da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  (...)"  O processo retornou com o termo de diligência de fls. 1881/1882.  Por entender que a diligência não havia sido cumprida na íntegra, o colegiado  solicitou nova diligência para complementar a anterior (fls. 1690/1691), nos seguintes termos:  "(...)  Entendo que  a diligência não  foi  cumprida pela Unidade de Origem. Assim  sendo  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de  rejeito  gasto  de  cubas –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de borra de  alumínio  e  refratários  e o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e a  realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  conclusivo  deve  constar  a  identificação  das  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  da  recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  (...)"  O  processo  retornou  com  o  termo  de  diligência  de  fls.  2260/2261,  com  ciência do contribuinte para apresentar manifestação em 10/03/2015.  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 4          5 Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF e foi sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Neste processo não se  trata da produção da alumina pelo método de Bayer,  mas  sim da produção do alumínio metálico pelo processo de  redução  eletrolítica da  alumina  (método de Hall­Heroult), e mais uma vez o colegiado está sendo conclamado a decidir sobre o  conceito de insumo aplicável no âmbito das contribuições não­cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:  Fl. 2162DF CARF MF     6  “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 5          7 considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não é todo e qualquer gasto  que  está  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições  não­cumulativas, mas  apenas  e  tão­somente  aqueles identificados com o custo de produção.  Adotando  como  parâmetro  a  interpretação  acima,  passa­se  à  análise  das  glosas contestadas pelo contribuinte, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS::  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  CCOO­­PPRROOCCEESSSSAAMMEETTOO  DDEE   RRGGCC;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  PPRROOCCEESSSSAAMMEENNTTOO  DDEE  BBOORRRRAA  DDEE  AALLUUMMÍÍNNIIOO;;   BBEENNEEFFIICCIIAAMMEENNTTOO  DDEE  BBAANNHHOO  EELLEETTRROOLLÍÍTTIICCOO;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  DDEE  RREEJJEEIITTOOSS   IINNDDUUSSTTRRIIAAIISS..   A  fiscalização  glosou  esses  créditos  por  considerar  que  esses  serviços  não  foram aplicados diretamente na produção.  O  termo de diligência  (fls. 2060) expôs a  tese  fiscal com  todas as  letras,  in  verbis:  "(...)    (...)"                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 2164DF CARF MF     8 Por sua vez, o contribuinte, na diligência, esclareceu a relação de pertinência  desses  dispêndios  com  o  seu  processo  produtivo  (fls.  387  e  ss.  do  processo  nº10280.722246/2009­37 ), in verbis:  "(...)          (...)"  Verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  ao  reconhecimento  do  crédito reside no fato desses gastos serem incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa  posterior à obtenção do alumínio.  Essa questão já foi enfrentada pela antiga Turma 3403 no Acórdão nº 3403­ 001.958, no qual se discutia acerca dos custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais  resultantes da produção da alumina pelo método de Bayer, in verbis:  "(...)  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem ser considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai”  da  linha  de  produção  ou mesmo de  ser  posterior  à obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  relativo  a  bem  ou  serviço  que  não  contribuiu  para  a  formação  do  bem  ou  serviço  produzido  ou  que  não  foi  “aplicado  na  linha  de  produção”.  Além  disso,  deve  ser  lembrado  que  a  lama  não  surge  por  geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa  no solo . E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que  é  umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa que  será  cozida,  decantada  e  filtrada. Portanto, de certo modo, a lama também “entra” na linha de produção para  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 6          9 possibilitar a extração da alumina e depois “sai” durante o processo como resíduo  industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda “entra” na linha para  formar a polpa e depois“sai”da linha sob a forma de rejeito misturada à lama.  (...)"  Mutatis  mutandis,  os  dispêndios  ora  sob  análise  são  uma  consequência  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  empresa  precisa  incorrer  nesses  gastos,  sob  pena  de  prejudicar o rendimento de seu processo produtivo e a qualidade do alumínio produzido.   Com  efeito,  as  respostas  dadas  ao  quesito  1,  acima  transcritas,  são  plenamente  compatíveis  com  à  descrição  do  processo  de  eletrólise  que  consta  à  fl.  23,  in  verbis:    Desse modo, é evidente que esse processo produtivo causa um desgaste nas  cubas,  as  quais,  precisam  ser  reformadas  a  cada  cinco  anos,  conforme  os  esclarecimentos  prestados pela empresa. Tais gastos decorrem do principal processo químico que dá origem ao  produto final e oneram o custo de produção do alumínio, enquadrando­se na disposição do art.  290,  I,  do  RIR/99.  Devem,  portanto,  gerar  créditos  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadram  na  previsão  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.    MMAATTEERRIIAALL  RREEFFRRAATTÁÁRRIIOO   Nas  planilhas  de  fls.  95,  114/115  e  135  a  fiscalização  glosou  o  material  refratário, basicamente constituído por tijolos refratários e argamassa refratária, bem como os  serviços  relacionados  ao  transporte  e manutenção  de  refratários,  sob  o  argumento  de  que  se  tratam de gastos ativáveis, uma vez que os refratários duram pelo menos 1.900 dias, conforme  informação prestada pelo próprio contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, basicamente, alegou que os refratários integram  o  custo  de  produção  e  que  por  tal  motivo  "optou"  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição.  Fl. 2166DF CARF MF     10 Conforme se verifica na fl. 24, o contribuinte informou o seguinte:  "(...)    (...)"  Portanto,  tratando­se de gastos que beneficiam mais de um exercício social,  eles  devem  ser  obrigatoriamente  ativados  e  o  contribuinte  só  pode  tomar  o  crédito  sobre  a  respectiva  despesa  de  depreciação  a  teor  do  art.  3º,  §  1º,  III,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Esses  dispositivos  legais  e  o  art.  301  do RIR/99  não  estabelecem nenhuma  "opção" de ativar ou não ativar o bem ou de tomar o crédito sobre a despesa de depreciação ou  sobre o  custo de aquisição. Se o gasto beneficiar mais de um exercício  social ele deverá  ser  obrigatoriamente ativado, e neste caso a base de cálculo do crédito da não­cumulatividade será  a despesa de depreciação incorrida no mês e não o custo de aquisição.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa em relação a  materiais refratários e serviços conexos nos moldes efetuados pela fiscalização.  GGLLOOSSAA  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  BBEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO   Nas planilhas de fls. 55/89 a fiscalização glosou os valores contabilizados no  ativo imobilizado, sob as seguintes justificativas:  "(...)        (...)  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 7          11       (...)"  Essas  planilhas  revelam  que,  basicamente,  foram  quatro  motivos  que  justificaram  essas  glosas  a  saber:  a)  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  não  são  abrangidos pelos Decretos nº 5.789/2006 e 5.988/2006 (Lei nº 11.196/2005); b) as edificações  e instalações só dão direito à tomada do crédito sobre a depreciação acelerada a partir de junho  de 2007 (art. 6º, da Lei nº 11.488/2007); c) os bens não se enquadram no art. 1º, § 2º, I da IN  SRF nº 457/2004; e d) o próprio contribuinte informou que o item constante da nota fiscal "não  se aplica" ao setor de produção.  Esmiuçando  a  fundamentação  adotada  pela  fiscalização  verifica­se,  pela  leitura do Decreto nº 5.789/2006, que ele regulamentou o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, a qual  criou  o  Regime  Especial  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  fiscalização  disse que  os  bens  constantes  da  planilha  de glosa não  foram  contemplados  pelo  referido decreto e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos no prazo de 12 meses (1/12  avos sobre o custo de aquisição), previsto no art. 3º do Decreto nº 5.988/2006 (art. 31 da Lei nº  11.196/2005).  Já o art. 6º, da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito à apropriação de créditos  sobre  a  depreciação  acelerada  em  24 meses,  em  relação  a  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  Fl. 2168DF CARF MF     12 serviços. Esse dispositivo legal só teve eficácia a partir de janeiro de 2007, conforme prevê o §  5º do seu art. 6º. Na planilha em questão, a fiscalização glosou os créditos  tomados antes de  janeiro  de  2007,  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  o  próprio  art.  6º  fixou  que  o  direito  só  poderia ser exercido a partir de janeiro de 2007.  Relativamente ao art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 457/2004, ele regulamentou o  art. 3º, §§ 14 e 16 da Lei nº 10.833/2003, que versa sobre o direito de o contribuinte optar pelo  cálculo  de  créditos  sobre  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem,  em  lugar  do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação,  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  a  serem  vendidos. A  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  aos  bens  que  não  atendiam  à  exigência  legal de serem empregados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Por  fim,  a  indicação  "não  se  aplica"  constante  das  planilhas,  revela  que  o  próprio contribuinte considerou que o item não é aplicável à produção e, portanto, não é apto a  gerar créditos da não­cumulatividade.  No recurso voluntário, uma das alegações do contribuinte foi de cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  motivação,  pois  a  fiscalização  não  teria  declinado  de  forma  individualizada o porquê de cada uma das glosas.  O  exame  acima  efetuado  das  planilhas  de  glosa  revela  que  a  fiscalização  apresentou a motivação da glosa nas próprias planilhas, ainda que de forma sucinta, o que não  acarretou cerceamento de defesa, mesmo porque a descrição dos itens dessas planilhas revela  que muitos deles não guardam nenhuma relação de pertinência com o processo produtivo do  alumínio, a exemplo dos seguintes itens: trava elétrica p/ 04 portas veículo; impressora deskjet  3845; poltrona diretor sobre longarina 03 lugares; armário alto 2 portas fech c/tampa; cortador  de  grama  elétrico  Trapp;  trator  de  cortar  grama  Trapp;  aparelho  condicionador  de  ar  Split;  soleira em granito verde Ubatuba; mesa de centro em MDF; poltrona 1 lugar com estrutura de  madeira, etc.  Desse modo, essas glosas devem ser mantidas, pois estando os itens descritos  e as glosas motivadas, o contribuinte poderia ter apresentado defesa específica em relação aos  itens em relação aos quais julga possuir direito ao crédito.  Não se olvide que em se tratando de processo de ressarcimento de créditos,  cuja iniciativa pertence ao contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez dos  valores vinculados às compensações declaradas, a teor do que estabelece o art. 373, I, do Novo  Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Contudo,  apesar  de  as  glosas  estarem  perfeitamente  motivadas  e  os  itens  identificados  nas  planilhas,  o  conselheiro  que  me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo  entendeu  que  era  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  identificasse o item do ativo imobilizado com o respectivo custo.  Considero  essa  providência  totalmente  desnecessária  para  o  deslinde  desta  questão,  pois  o  item  glosado,  a  nota  fiscal,  e  a  conta  contábil,  já  estão  perfeitamente  identificados  nas  planilhas  de  fls.  55/89.  Assim,  por  exclusão,  os  valores  utilizados  nos  cálculos dos créditos à razão de 1/48 avos e 1/12 avos das planilhas de fls. 90/94, se referem  aos  bens  do  imobilizado  em  relação  aos  quais  não  houve  controvérsia  sobre  o  direito  ao  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 8          13 crédito.  E,  se  não  há  controvérsia  sobre  o  direito  em  relação  a  tais  bens,  é  totalmente  desnecessária a providência solicitada na diligência.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter as glosas  relativas aos créditos tomados sobre bens do ativo imobilizado.  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEECCOORRRREENNTTEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS  DDEE  RREEPPOOSSIIÇÇÃÃOO  MMÁÁQQUUIINNAASS   EEMMPPRREEGGAADDAASS  NNAA  PPRROODDUUÇÇÃÃOO   Nas planilhas de fls. 141/215 a fiscalização glosou os mais variados itens que  a empresa classificou como partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente  na produção.  O motivo indicado pelo fisco para esta glosa foi o seguinte:    Considerando que o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 trata de bens e serviços  utilizados como  insumos na produção de bens e  serviços, o motivo da glosa consiste na não  aplicação desses itens na produção da empresa.  Em sua defesa, o contribuinte argumentou com o conceito amplo de insumo e  contestou a aplicação das soluções de divergência da Cosit invocadas pela fiscalização.  Não tem razão o contribuinte.  O  exame dos  itens  glosados  pelo  fisco  sob  esta  rubrica  revelam que  vários  deles,  manifestamente,  não  se  enquadram  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas na produção do alumínio,  conforme  se pode  constatar nos  seguintes  excertos da  planilha de glosa:  Fl. 143    Fl. 208      Fl. 209    Fl. 210  Fl. 2170DF CARF MF     14   Fl. 211     A  contabilização  dos  itens  acima  como  "partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas empregadas na produção" revela a negligência da recorrente em estabelecer critérios  para a tomada de seus créditos, o que desqualifica por completo os demais itens enquadrados  nessa rubrica.  Conforme  já  foi  dito  alhures,  tratando­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento de créditos, incide a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art.  373,  I, do Novo CPC, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os itens glosados sob  esta rubrica são partes e peças de máquinas empregadas na produção e que essas partes e peças  não são de ativação obrigatória, hipótese em que o crédito só pode ser tomado sob a despesa de  depreciação.  Tendo  em  vista  que  nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  se  limitou  a  apresentar  alegações  de  direito,  sem  apresentar  nenhuma  prova  de  que  os  itens  glosados se enquadram no permissivo legal que autoriza a tomada de crédito, a glosa deve ser  mantida nos moldes efetuados pela fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  consideração  de  decisões  judiciais e administrativas sobre as matérias discutidas no recurso.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  decisões  judiciais  colacionadas  não  são  vinculantes para este colegiado porque não foram proferidas com base no art. 543 do CPC. Já  as  decisões  administrativas,  também  não  vinculam  este  colegiado,  pois  a  teor  do  art.  62  do  Regimento, o CARF só está vinculado à observância de normas de hierarquia igual ou superior  a decreto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  sobre  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  A  fim  de  que  se  evitem  embargos  de  declaração,  já  esclareço  que  o  "transporte  e processamento de borra de  alumínio  e  refratário"  é coisa  totalmente distinta da  glosa mantida em relação materiais refratários e serviços conexos.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                 Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10280.722256/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.864  S3­C4T2  Fl. 9          15                   Fl. 2172DF CARF MF

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Numero do processo: 36202.000729/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.149  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERSINO COSER AGROPECUÁRIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 07 29 /2 00 7- 31 Fl. 620DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão em Recurso Voluntário nº 2301­01.820, de 10 de fevereiro de 2011, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF. A seguir, para  fins de esclarecimento,  encontram­se reproduzidas as ementa e decisum do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2006   DECADÊNCIA   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplicase o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplicase  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  tratase  de  lançamento de ofício.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  nas  preliminares,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  excluam  as  contribuições  apuradas  devido  às  regras  decadenciais  expressas  no CTN  nas  competências  até  12/2001,  anteriores a 01/2002, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 36202.000729/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.149  CSRF­T2  Fl. 6          3 Nos  termos  da  decisão  acima,  o  colegiado,  apreciando  recurso  voluntário  contra decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas nas competências anteriores a 01/2002, pelos motivos a seguir apresentados.  (a)  determinou  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  da  Lei  n°  7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Constata­se que, por qualquer regra do CTN, os  levantamentos  FP, AP, AP1, CI, R e R1 encontram­se totalmente decadentes.  Para  os  levantamentos  FPG,  FPC,  que  trata  de  diferença  de  contribuição incidente sobre a folha de pagamentos, aplica­se a  regra  do  art.  150,  §  4o,  citado  acima,  uma  vez  que  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  da  contribuição  devida,  conforme informado no Relatório Fiscal e consignado no DAD,  RDA e RADA, .  Os  levantamentos  FR1  e  R2  se  referem  à  competências  não  alcançadas  pela  decadência,  independente  da  regra  a  ser  aplicada (05/2004 e 04/2005).  Com relação aos  levantamentos CO1 e RU, verifica­se que não  houve  adiantamento  do  tributo,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento de ofício,  caso  em que  se aplica o disposto no art.  173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  até  a  competência  12/2001,  inclusive.   ....  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  entender  ser  essa  a  regra  vinculante do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Em que pese esta Conselheira entender que para a competência  12/2001,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em  01/2002,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  em  01/01/2003,  que  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima (art. 173, I, CTN), deixo de aplicá­lo tendo em  vista  o  disposto  no  art.  62A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga a todos os Conselheiros reproduzir as decisões definitivas  Fl. 622DF CARF MF     4 de mérito  proferidas  pelo  STJ,  julgados  na  sistemática  do  art.  543C.  Dessa forma, considerando que o STJ julgou, em maio de 2009,  o  Recurso  Especial  973.933  –  SC  como  recurso  repetitivo,  entendo  que,  para  os  levantamentos  CO1  (contribuinte  individual)  e  RU  (comercialização  de  produção  rural),  o  fisco  encontra­se ainda no direito de lançar e cobrar o débito a partir  da competência 01/2002, inclusive.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2001.  Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  pelo  Presidente da Câmara.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho que o admitiu, o contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que fosse negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  defendendo  os  termos  da  decisão  recorrida.  Em  suas  contrarrazões,  defende  que  está  correta  a  interpretação  dada  à  decisão  judicial vinculante pela decisão recorrida.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à determinação do critério jurídico de aplicação da regra  decadencial  veiculada pelo  art.  173,  I,  do CTN,  se:  (a)  a partir  do primeiro dia do  exercício  subsequente ao do fato gerador, conforme entendido pela decisão recorrida ou (b) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, conforme  defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 36202.000729/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.149  CSRF­T2  Fl. 7          5 Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 624DF CARF MF

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6744522 #
Numero do processo: 13971.721307/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento, quando a Autoridade Lançadora procedeu a Auditoria Fiscal, consoante o procedimento previsto na legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos, as compensações são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, mas a origem dos pagamentos indevidos devem ser comprovados por documentos hábeis. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada; e excluir da responsabilidade pessoal de Romilda Blaese e Marcelo Mauro Blaese. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012 NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento, quando a Autoridade Lançadora procedeu a Auditoria Fiscal, consoante o procedimento previsto na legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos, as compensações são devidas nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, mas a origem dos pagamentos indevidos devem ser comprovados por documentos hábeis. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Ausência de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada; e excluir da responsabilidade pessoal de Romilda Blaese e Marcelo Mauro Blaese. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721307/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MALHARIA DIANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não procedem as argüições de nulidade do lançamento, quando a Autoridade  Lançadora  procedeu  a  Auditoria  Fiscal,  consoante  o  procedimento  previsto  na legislação tributária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Havendo  fundamentos  judiciais  e  pagamentos  indevidos,  as  compensações  são devidas nas GFIP’s ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informação à Previdência Social, mas a origem dos pagamentos indevidos  devem ser comprovados por documentos hábeis.  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Ausência de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa isolada; e excluir da  responsabilidade pessoal de Romilda Blaese e Marcelo Mauro Blaese.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 07 /2 01 3- 35 Fl. 1186DF CARF MF     2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor­Fiscal Paulo  Renan  Drescher  na  sociedade  empresária  MALHARIA  DIANA  LTDA  E  OUTROS  referentes  as  glosas  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  declarados  nas  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP.  Em  decorrências  das  glosas  indevidas,  pois  não  foram  comprovados  os  pagamentos  indevidos,  foi  aplicada  a  multa  isolada de 150%.  Os  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  desdobraram­se  em  02  (dois) DEBCAD nºs  51.035.311­8  e  51.035.312­6,  fls.  69  a  89,  onde  constam  nestes  os  DD  –  DISCRIMINATIVOS  DOS  DÉBITOS,  RADA  –  RELATÓRIOS  DE  APROPRIAÇÕES  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  e  os  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS.  Os  lançamentos  dos  Autos  de  Infração  foram  consolidados  em  07/06/2013, com valores valores totais, fls. 69.  Na  impugnação  de  fls  127  a  153  e  619  a  635,  a  sociedade  empresária alega, em síntese, que:   DEBCAD Nº 51.035.311­8. DEBCAD Nº 51.035.312­6.  · O  procedimento  fiscal  não  atendeu  a  legislação  tributária,  quanto  a  compensação,  deveria  ter  o  contribuinte  cientificado  por  decisão  de  não  homologação,  assim,  o  instrumento  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  é  inapropriado  para  glosar  as  compensações, logo há nulidade do lançamento;  · A  Autoridade  Preparadora  deveria  ter  cientificado  o  contribuinte  da  não  homologação  da  compensação,  assim,  não  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.570  S2­C2T1  Fl. 3          3 dando  oportunidade  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade. Com, isto ensejando ao contribuinte de retificar  as  GFIP,  ao  qual  apresenta  as  cópias  destas,  pois  reconhece  parcialmente  o  equivoco  das  compensações  anteriormente  declaradas;  · Caso  tivesse  sido observado o  correto procedimento previsto  no  artigo  74  e  parágrafos  7º  e  9º,  da  Lei  9.430/96  combinado  com  a  Lei  nº  10.833/03,  o  contribuinte  seria  intimado  para  efetuar  o  recolhimento  do  tributo  indevidamente  compensado,  sem qualquer multa  que  não  aquela  decorrente  do  atraso/falta  de recolhimento prevista no artigo 61, parágrafos 1 º e 2º da Lei  9.430/96;  · Não  há  responsabilidades  solidárias  insertos  nos  Termos  de  Sujeição passiva, pois as sociedades empresárias são sócias e as  pessoas  físicas  integram  essas  sociedades  controladoras  e  nomeadas como administradores;  · A multa  isolada no valor de 150% não pode subsistir, ante a  não observância pela fiscalização do procedimento correto, que  é  a  emitir  a  decisão  de  não­homolação  e  oportunizar  ao  contribuinte a apresentação da manifestação de inconformidade  previsto  no  artigo  74  e  parágrafos  7º  e  9º,  da  Lei  9.430/96  combinado  com  a  Lei  nº  10.833/03,  logo  deve  ser  reduzida  a  multa para 20%, que é a multa aplicada pela falta de pagamento  do tributo declarado/confessado;  · A Representação Fiscal para Fins Penais não deve prosperar,  pois não há práticas de delitos penais;  · Há  necessidade  da  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  com  a  necessária  clareza  especializada  a  configuração  ou  não  do  propalado  grupo  econômico,  indica  o  nome do perito, como os quesitos de fls. 152/153;  · Requer:  o o cancelamento do lançamento, da Representação Fiscal para  Fins Penais  o que sejam excluídas as sujeições passivas das pessoas físicas  e jurídicas;  o cancelamento da multa de 150% e que seja aplicada a multa  de 20%;  o a produção de provas e a perícia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1188DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2012  NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento,  quando  a  Autoridade  Lançadora  procedeu  a  Auditoria  Fiscal,  consoante  o  procedimento  previsto  na  legislação  tributária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Havendo fundamentos judiciais e pagamentos indevidos as  compensações são devidas nas GFIP’s ­ Guias de Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social,  mas  a  origem  dos  pagamentos  indevidos devem ser comprovados por documentos hábeis e  a análise da Autoridade Lançadora.  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A compensação indevida, quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor total do débito indevidamente compensado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese:  a) a nulidade da decisão por  cerceamento de defesa,  em razão  do indeferimento da prova pericial;  b) o  não  cabimento  do  auto  de  infração  e  a  superveniência  de  procedimento de não homologação de compensação;  c)  a  autoridade  fiscal,  desprezando  a  lei  vigente,  fez  o  lançamento e lavrou o auto de infração, quando deveria apenas  emitir  a  decisão  de  não­homologação,  oportunizando  ao  contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade;   d) as  retificações das GFIPs  ocorreram antes  da  conclusão  do  processo de fiscalização, e, em consequência, antes da autuação;  e)  por  ocasião  das  declarações  de  compensação,  a  recorrente  acreditava estar respaldada pelo crédito decorrente do Mandado  de Segurança n.º 2009.72.05.001180­5, logo, não há que se falar  em  declaração  falsa  ou  intuito  fraudulento,  pois,  na  sua  interpretação, à época, havia crédito suficiente para compensar  com os débitos fiscais;  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.570  S2­C2T1  Fl. 4          5 f) a compensação não homologada não é mais penalizada com a  multa  de  ofício,  pois  incide  apenas  a  multa  por  falta  de  pagamento de tributo declarado/confessado;  h) não há que se aplicar na aplicação da multa de 50% prevista  no  art.  62  da  Lei  12.249/2010,  tendo  em  vista  o  amplo  reconhecimento judicial no sentido de que tal penalidade afronta  o direito constitucional do contribuinte à petição;   i) inexistência de responsabilidade solidária ­ grupo econômico ­ sócios;  j)  ao  tempo  dos  fatos  geradores  tratados  nos  autos,  Romilda,  Moacyr  e  Marcelo  não  figuravam  no  quadro  societário  da  contribuinte  Malharia  Diana  Ltda,  portanto,  não  podem  ser  incluídos no quadro de vínculos,  tampouco de sujeitos passivos  solidários;  k) inexiste grupo econômico e também a solidariedade;  l)  a  Malharia  Diana  tinha  como  administradores  (não  sócios)  Romilda e Marcelo, que, por sua vez, não eram administradores  das  demais  pessoas  jurídicas  sócias,  ou  seja,  não  possuíam  poder  de  mando  e  gestão  sobre  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  sócias,  pois,  cada  uma  delas  tinha  e  tem  seu  próprio  administrador.  m) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da preliminar  Consoante  narrado,  a  recorrente  sustenta  que  o  procedimento  fiscal  não  atendeu a  legislação  tributária, quanto a compensação, porque deveria  ter sido o contribuinte  cientificado  por  decisão  de  não  homologação,  assim  o  instrumento  de  lavratura  do  auto  de  infração é inapropriado para glosas das compensações.  Em que pese a argumentação exposta pelo recorrente, o auto de infração em  análise  caracteriza­se  como  atividade  do  fisco  contrária  à  homologação  da  compensação,  ou  seja,  equivale  a  não  homologação,  tendo  em  vista  que  houve  compensação  indevida,  o  que  possibilita a realização do lançamento de ofício.  Fl. 1190DF CARF MF     6 Ainda que assim não fosse, para que seja nulo o  lançamento, é necessária a  demonstração de prejuízo, que não restou evidenciado nos autos.  Ora,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  deu  ensejo  ao  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, bem como foi oferecida a opção de apresentar impugnação, no  prazo legal, ou efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, com redução das multas.  As orientações dispostas no sítio da Receita Federal sobre a compensação das  contribuições informam:  A regra geral é que a compensação deve ser informada em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  na  competência  de  sua  efetivação.  Apenas  no  caso  de  compensação  de  débitos  da  CPRB  será  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante  a apresentação do  formulário Declaração de Compensação, ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  Em  qualquer  caso,  deve­se  observar  o  disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.   No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros  e multa de mora devidos.  Se a  compensação  indevida decorrer  de  informação  incorreta  na  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  Assim, a multa aplicada foi isolada (art. 89, § 10, da Lei 8.212/91), em razão  da falsidade da declaração considerada pela fiscalização, o que será analisado oportunamente.  Portanto, rejeito a preliminar argüida.  2. Do mérito  Quanto ao argumento a respeito da retificação das GFIPs, cabe destacar que a  retificação  da  Guia  não  é  necessária  para  a  concessão  do  direito  à  compensação,  caso  seja  constatado  o  pagamento  de  contribuições  indevidas,  mas  incide  em  descumprimento  de  obrigação acessória, em meu entender.  No  presente  caso,  a  retificação  das  GFIPs  ocorreu,  durante  a  fiscalização,  mas não foi demonstrado erro de fato e restou constatada a efetiva compensação indevida, pois  a  recorrente não  trouxe aos autos as origens dos  fatos geradores dos  salários­de­contribuição  que ocasionaram o recolhimento indevido, com base na decisão judicial.  Como  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  demonstrativo minucioso mês  a mês  das  origens  dos  salários­de­contribuição,  dos  pagamentos indevidos, as TCT ­ rescisões dos contratos de trabalhos, as folhas­de­pagamento e  as  guias  de  recolhimento  ­  GPS  indicando  o  pagamento  da  rubrica  compensável,  todos  devidamente comprovados por documentos idôneos.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.570  S2­C2T1  Fl. 5          7 Na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  138  do Código Tributário Nacional  –  CTN,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, conforme  abaixo transcrito:  “  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois,  de  acordo  com  os  princípios  basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e, por sua  vez, cabe à parte adversa a prova de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor.  Portanto,  não  se  aplicando  a  denúncia  espontânea  e  não  comprovado  o  recolhimento indevido ou a maior das contribuições, descabe a compensação.  Sobre a  realização de perícia  sustentada pela  recorrente,  cabe observar que,  na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora concederá diligência se não  estiver convencido diante dos elementos trazidos à colação, in verbis:  “  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Isto posto, nego o pedido de realização de perícia.  Analisados os autos,  conclui­se que, em razão do muito bem fundamentado  Relatório  Fiscal,  descabe  determinar  diligência  por  ser  desnecessária  ao  deslinde  da  controvérsia,  tendo  em  vista  que  foi  oportunizada  à  contribuinte  a  apresentação  das  provas  consideradas por ela relevantes.  Sobre a existência de grupo econômico, observa­se que o relato fiscal assim  dispôs:  23.  Definindo­se  Grupo  Econômico  como  sociedades  juridicamente independentes submetidas à unidade de direção e  compondo  um  conjunto  de  interesses  comuns,  é  fato  que  a  composição  societária  das  empresas:  MALHARIA  DIANA  LTDA;  PARTICIPAÇÕES  BLAESE  LTDA;  MV  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  MMB  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  conforme  tabelas  abaixo,  evidenciam  a  interligação  administrativa  e  econômica  das  empresas  e,  portanto,  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  constituídos na presente ação fiscal.  Fl. 1192DF CARF MF     8 O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  Dje  25/05/2011)  ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.570  S2­C2T1  Fl. 6          9 Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  não  esmiuçou  detalhes  cruciais  para  identificação e caracterização de grupo econômico. A mera composição societária não atesta a  realização de atos em comum para a ocorrência do fato gerador.  A  inexistência  de  elementos  probatórios  suficientes  a  ensejar  a  dita  caracterização,  impede que se estabeleça uma  relação  jurídica de  solidariedade por não  estar  devidamente comprovada a prática comum do fato gerador.   Este é o entendimento que prevalece neste Conselho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e  a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos  do art. 124, inciso I do CTN.  (CARF. 1ª SEJUL, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº.  10240.001582/2009­19.  Conselheiro  Relator  Antônio  Bezerra  Neto. Sessão de 23/02/2011)  Nessa  esteira,  o  entendimento  presentemente  exarado  também  encontra  guarida  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  julgados  a  seguir  destacados:    TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Fl. 1194DF CARF MF     10 ____________________________________________________  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  124,  I,  DO  CTN.  NÃO­OCORRÊNCIA.  DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador").  2. Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  nº.  834.044/RS  ­  2006/0065449­1  –  Ministra  Denise  Arruda – Data do Julgamento em 11/11/2008)  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  a  efetiva  participação  das  empresas  descritas no relatório na consecução da prática comum dos fatos geradores em epígrafe, não se  vislumbram as hipóteses que permitam a imputação de responsabilidade a terceiros.  Restou consignado no acórdão de piso que são sujeitos passivos solidários os  administradores Romilda Blaese e Marcelo Mauro Blaese.  Assim, também não merece guarida a sujeição referida, considerando que, no  ano de 2011, sob a vigência da décima primeira alteração contratual, a Malharia Diana Ltda.  tinha como sócias as seguintes pessoas físicas e jurídicas:   Participações Blaese Ltda.  MV Participações Ltda.  MMB Participações Ltda, e   Marli Burgardt Virgili  Portanto, ao tempo dos fatos geradores, Romilda e Marcelo não figuravam no  quadro societário da contribuinte Malharia Diana Ltda.  Para  colocação  dessas  pessoas  físicas  na  posição  passiva  do  crédito,  conforme  pretendeu  o  fisco,  haveria  a  necessidade  que  se  comprovasse  a  ocorrência  da  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13971.721307/2013­35  Acórdão n.º 2201­003.570  S2­C2T1  Fl. 7          11 hipótese prevista no  inciso  III  do  art.  135 do CTN, ou  seja,  deveria haver nos  autos  a  cabal  demonstração da prática pelos administradores de atos com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos. Nos autos não há nada que aponte neste sentido.  Assim, ante a ausência de razões, fundamentos no Relatório Fiscal, indicação  de qualquer fato ou prova que demonstrem a participação das pessoas físicas em questão e/ou  seu  interesse  comum  nos  fatos  geradores  que  ensejariam  a  sua  responsabilidade  tributária  solidária, devem ser excluídos da condição de devedores solidários.   No que concerne à alegação de  inconstitucionalidade na aplicação da multa  de 50% prevista no art. 62 da Lei 12.249/2010, refuto o argumento da recorrente, em razão do  disposto no Enunciado de Súmula n.º 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  multa  isolada  pela  falsidade  da  declaração,  o  acórdão  recorrido  dispõe  sobre  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  porque  houve  compensação indevida por parte do contribuinte, portanto, há incidência de multa isolada.  A  recorrente  assevera  que,  por  ocasião  das  declarações  de  compensação,  acreditava  estar  respaldada  pelo  crédito  decorrente  do  Mandado  de  Segurança  n.º  2009.72.05.001180­5/SC, logo, não há que se falar em declaração falsa ou intuito fraudulento,  pois,  na  sua  interpretação,  à  época,  havia  crédito  suficiente  para  compensar  com  os  débitos  fiscais.  Considerando  a  dúvida  razoável  da  contribuinte,  o  que  se  evidencia  pela  existência do Mandado de Segurança referido  (certidão  fls. 42),  entendo pela  inexistência de  falsidade da declaração, de modo que afasto a aplicação da multa isolada.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  a  aplicação  da  multa  isolada;  reconhecer  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  em  decorrência de existência de grupo econômico; e excluir da responsabilidade pessoal Romilda  Blaese e Marcelo Mauro Blaese.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                                Fl. 1196DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000852/2002-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. 1. Depois de instaurada a fiscalização, a ação fiscal foi iniciada mediante o Termo de Início de Fiscalização, em consonância com o disposto no inc. I do art. 7º do Decreto 70.235/1972. 2. Àquela altura, a contribuinte foi devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à elucidação dos fatos objeto da fiscalização, mais precisamente os extratos bancários e a documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados em suas contas. 3. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. 4. A recorrente foi autuada em 04/03/2002, quando sequer havia transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação, que ocorreu no ano-calendário 1998, tendo inexistido a alegada decadência. 5. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO PELA DRJ. Tendo em vista não haver provas de outras transferências entre contas de mesma titularidade, senão aquelas já consideradas pela decisão a quo, tampouco da transferência aludida pela recorrente, nega-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. 1. Depois de instaurada a fiscalização, a ação fiscal foi iniciada mediante o Termo de Início de Fiscalização, em consonância com o disposto no inc. I do art. 7º do Decreto 70.235/1972. 2. Àquela altura, a contribuinte foi devidamente intimada para apresentar os documentos necessários à elucidação dos fatos objeto da fiscalização, mais precisamente os extratos bancários e a documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados em suas contas. 3. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. 4. A recorrente foi autuada em 04/03/2002, quando sequer havia transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação, que ocorreu no ano-calendário 1998, tendo inexistido a alegada decadência. 5. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO PELA DRJ. Tendo em vista não haver provas de outras transferências entre contas de mesma titularidade, senão aquelas já consideradas pela decisão a quo, tampouco da transferência aludida pela recorrente, nega-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.

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2402­005.632  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  MARIA DE LOURDES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE  E  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   1. Depois de instaurada a fiscalização, a ação fiscal  foi  iniciada mediante o  Termo de Início de Fiscalização, em consonância com o disposto no inc. I do  art. 7º do Decreto 70.235/1972.  2. Àquela altura, a contribuinte foi devidamente intimada para apresentar os  documentos  necessários  à  elucidação  dos  fatos  objeto  da  fiscalização, mais  precisamente  os  extratos  bancários  e  a  documentação  hábil  e  idônea  da  origem dos recursos depositados em suas contas.  3.  A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente  motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito passivo o prazo  legal para  a  formulação  de  impugnação;  a autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos  de  defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e  no prazo legal.  4. A recorrente foi autuada em 04/03/2002, quando sequer havia transcorrido  o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação,  que ocorreu no ano­calendário 1998, tendo inexistido a alegada decadência.   5. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a  impugnação deve  ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 52 /2 00 2- 42 Fl. 249DF CARF MF     2  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS OBJETIVOS.  TRANSLADO DO DEVER DE  SIGILO DA  ESFERA  BANCÁRIA  PARA  A  FISCAL.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RICARF.  DEVER  DE  REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2. O  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF determina que as decisões de mérito proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DA  MESMA  TITULARIDADE.  EXCLUSÃO PELA DRJ.   Tendo  em  vista  não  haver  provas  de  outras  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  senão  aquelas  já  consideradas  pela  decisão  a  quo,  tampouco  da  transferência  aludida  pela  recorrente,  nega­se  provimento  ao  recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 3          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 251DF CARF MF     4    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  93  a  96,  e,  demonstrativos  de  fls.  97  a  100,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  ano  calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  300.878,31,  dos  quais,  R$  135.787,67  são  referentes  a  imposto,  R$  101.840,75  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  63.249,89  correspondem a juros calculados até 31/01/2002.   Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls.  94  a  96,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em  instituição  financeira,  no  ano  calendário  de  1998,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foi  comprovado  mediante  documentação hábil  e  idônea,  conforme  demonstrado  no  demonstrativo  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias, de fls. 81 a 85. Enquadramento legal: art. 42 da Lei  n°  9.430/96;  art.  4°  da  Lei  n°  9.481/97;  e  art.  21°  da  Lei  n°  9.532/97. Os  valores  tributáveis  encontram­se  demonstrados,  à  fl. 96.  A multa de ofício  foi aplicada no percentual de 75% com base  legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 98).  Cientificada do lançamento em 04/03/2.002 pelo seu procurador,  fl.  1101,  a  contribuinte  apresentou,  através  do  seu  procurador  impugnação, em 03/04/2.002, nas  fls. 106 a 120, acompanhada  dos documentos de fls. 121 a 181, na qual, após breve relato dos  fatos, alega, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE   DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.  Requer a contribuinte prazo para juntada das demais provas que  comprovam valores recebidos, conforme determina o inc. LV do  art. 5° da Constituição Federal de 1988, que a estes princípios  se  refere expressamente, como garantia e direito,  individual ou  coletivo.  Inc. LV do art. 5° da CF­ aos litigantes, em processo judicial ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.  Os  incisos  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal,  garantem  a  contribuinte,  em  continuação  à  ciência  da  imputação  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 4          5  qualquer  ato  ou  fato  (contraditório),  o  exercício  do  direito  de  defesa  (ampla  defesa)  mediante  formas  sacramentais  previamente estabelecidas (devido processo legal).  DA FALTA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A contribuinte não é o sujeito passivo da obrigação tributária, e,  nem  a  responsável  pelo  tributo,  uma  vez  que  não  houve  fato  gerador,  já  que  os  valores  apurados  pelo  auditor  fiscal  como  omissão  de  renda,  não  é  renda,  mas  apenas  transferência  de  direitos hereditários, conforme já se fez prova.  DO FATO GERADOR.  Pode­se  afirmar  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido  o produto capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de  proventos  de  qualquer  natureza,  os  quais  são  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.  E no presente caso, não houve em nenhum momento fato gerador  do imposto de renda e conseqüentemente não houve omissão de  rendimentos,  mas  apenas  transferência  de  patrimônio  do  falecido.  DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Caso a contribuinte tenha de pagar a quantia de R$ 300.878,31,  simplesmente  o  fisco  estará  confiscando  todo  o  seu  patrimônio  existente, ferindo assim a sua capacidade contributiva de pagar,  a que é uma condição dissociada da capacidade civil.  TIPICIDADE TRIBUTARIA.  Não  basta  a  existência  da  lei  para  que  se  dê  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Para  tanto  se  faz  a  ocorrência  de  fato  previsto  abstratamente  na  hipótese  legal  (art.  114  do  CTN),  o  que certamente não é o caso vertente.  DA  ILEGALIDADE  DO  PEDIDO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Não  existe  dispositivo  legal,  que  dê  amparo  para  que  o  Sr.  Agente  Auditor  Fiscal,  tenha  requerido  junto  ao  Bradesco  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  —  RMF  da  conta  corrente n° 155.844­7 da agência 198­8 e da conta poupança n°  8.444.009­4 da mesma agência.  DA FALTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  A desproporcionalidade da sanção imposta restou evidente ante  a  inexistência  de  imposto  de  renda  devido  a  pagar,  bem  como  pela  inexistência  de  qualquer  beneficio  patrimonial  auferido,  uma  vez  que  os  valores  já  faziam  parte  da  herança  dos  envolvidos e da meação da requerente.  Fl. 253DF CARF MF     6  DA ALÍQUOTA UTILIZADA PELO AUDITOR FISCAL.  Jamais  poderia  ser  apurado  o  valor  devido  pela  alíquota  de  27,5%, uma vez que deveria ser utilizada a alíquota da época da  ocorrência da infração, ocasião em que a alíquota era de 25%  Ante  o  exposto,  quer  pelas  preliminares  genéricas,  quer  pelas  específicas a cada item da autuação, como, ainda, pelas razões  de mérito, desenvolvidos nesta peça de impugnação, se deve sob  todo  o  fundamento  de  direito  V.  Sas.  Declinarem  pela  improcedência do auto de infração, anulando­o como medida de  direito e da mais elevada justiça.  MÉRITO.  A  HERANÇA  RECEBIDA  COMO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  A contribuinte alega que não apresentou a documentação hábil  para  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  ou  de  poupança, uma vez que estes depósitos tiveram como origem os  valores deixados pelo seu marido — Sr. Jorge Eduardo Teixeira,  RG  2.310.238­SP  com  CPF  030.091.907­78,  falecido  em  17/1111996.  A declaração de imposto de renda IRPF Ex.96/Ac.95, comprova  que  o  falecido  mantinha  aplicações  em  CDB  no  Bradesco  da  ordem  de  R$  288.000,00  e  na  Caixa  Econômica  Federal  da  ordem de R$ 102.628,00, além de  fundo de  investimento  renda  fixa Bradesco na ordem de R$ 5.455,00.  Quando  do  falecimento  de  seu  marido,  a  contribuinte  simplesmente  retirou  os  valores  das  contas  correntes  que  mantinha junto com o falecido, transferindo estes recursos para  uma conta  exclusivamente  sua e dos herdeiros,  em 21/11/1996,  conforme  extratos  da  conta  corrente  n°  127.813­4  da  agência  0198­8 do Banco Bradesco.  Recebeu  também  um  seguro  de  vida  o  marido  falecido,  no  montante  aproximado  de  R$  20.000,00,  mas  sem  apresentar  nenhum documento.  Não  pode  a  fiscalização  interpretar  que  os  valores  movimentados naquela conta sejam como derivados de omissão  de  rendimentos,  pois  se  tratam  de  rendimentos  auferidos  e  já  tributados ao  longo de mais de 8 anos pelo  falecido marido da  requerente, conforme assim o demonstra a declaração de rendas  do ano base de 1995, que comprova em valores de mais de R$  300.000,00.  Requer  a  contribuinte  a  improcedência  e  insubsistência  da  autuação,  ante  as  preliminares  e  pelas  razões  de  mérito,  bem  como  ante  todos  os  princípios  basilares  do  direito  tributário  suscitado, como pelo mérito desenvolvido.  Em  sessão  realizada  em 19  de  junho de  2008,  a DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 5          7  Ano­calendário: 1998  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porquanto a contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro  teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dós  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  DO  PEDIDO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  LEGALIDADE.  A Requisição da movimentação financeira ­ RMF, tem com base  legal  o  art.  6°  da  Lei  complementara  n°  105  de  10/01/2001,  disciplinado  pelo  §1º  do  art.  4°  do  Decreto  n°  3.724  de  10/01/2001,  sendo  improcedente  a  alegação  da  inconstitucionalidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  através de RMF.  DAS  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE  Quando  verificado  que  os  lançamentos  se  referem  a  transferência entre contas bancárias da contribuinte fiscalizada,  com  base  no  inciso  I  do  §3°  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  esses  depósitos  devem  ser  excluídos  da  base  de  calculo  dos  rendimentos omitidos.  Lançamento Procedente em Parte  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28/07/2008  (fl.  213)  e  interpôs  recurso voluntário em 25/08/2008 (fls. 214 e seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de  defesa:  PRELIMINARMENTE  (a)  da nulidade do termo de início de fiscalização;  (b)  da decadência;  (c)  da  concessão  de  prazo  para  juntada  ulterior  de  documentos.  NO MÉRITO  (d)  da falta de obrigação tributária;  Fl. 255DF CARF MF     8  (e)  da ilegalidade do pedido de movimentação financeira;  (f)  da transferência entre contas da mesma titularidade.  Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das preliminares: da nulidade do termo de início de fiscalização, da decadência e da  concessão de prazo para juntada de documentos  Preliminarmente,  a  contribuinte  afirma  ter  havido  nulidade  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário.  Requer,  ainda, prazo para juntada ulterior de documentos.   Equivocou­se a recorrente.   Vigente à época do lançamento, a Portaria RFB nº 1.265/1999 dispunha, em  seu art. 2º, que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  eram  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF. Verbis:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal ­ AFRF  e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF.  É  sabido  que  o  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  art.  196  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, é orientado pelo princípio documental:  Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas.   Parágrafo  único.  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se  refere este artigo.  Fl. 257DF CARF MF     10   Veja­se,  a  propósito,  que  o  inc.  I  do  art.  7º  do  Decreto  70.235/1972  preleciona que o ato que inicia o procedimento deve ser escrito:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  No caso concreto, vê­se às fls. 4 e seguintes, que o presente procedimento foi  devidamente instaurado, tendo sido objeto, inclusive, de sucessivos MPFs complementares.   Logo,  a  recorrente  estava  ciente  da  fiscalização  instaurada  pelo  agente  autuante e das sucessivas prorrogações do prazo de sua validade.   Depois  de  instaurada  a  fiscalização,  a  ação  fiscal  foi  iniciada  mediante  o  Termo de Início de Fiscalização de fl. 13, em consonância com o disposto no inc. I do art. 7º do  Decreto 70.235/1972, segundo o qual o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto.   Segundo a doutrina:  A ação fiscal, no âmbito da SRF, tem início com a notificação ao  sujeito  passivo  do  início  da  ação  fiscal  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF),  subscrito  pelos  auditores­fiscais  em  cumprimento  ao  mandado  expedido  pelo  Delegado  da  Receita Federal1.  Por razões óbvias, àquela altura a contribuinte foi devidamente intimada para  apresentar  os  documentos  necessários  à  elucidação  dos  fatos  objeto  da  fiscalização,  mais  precisamente os  extratos bancários  e  a documentação hábil  e  idônea da  origem dos  recursos  depositados em suas contas. A fiscalização já estava devidamente instaurada via MPF, sendo  imprescindível  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  e  os  esclarecimentos relacionados com o fato gerador da obrigação que estava sendo verificada.   Logo, conclui­se que não houve qualquer nulidade.   Mais ainda, é importante afirmar que a ação fiscal foi conduzida por servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  mais  restrita  legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa da recorrente.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1220.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 7          11    Também não houve decadência.   A recorrente foi autuada em 04/03/2002, quando sequer havia transcorrido o  prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação, que ocorreu no ano­ calendário 1998.   Não é nem mesmo necessário aferir se o prazo decadencial é regido pelo art.  150, § 4º, do Código, ou pelo seu art. 173, inc. I, pois em ambas as hipóteses legais não teria  transcorrido o lustro decadencial.   Em desfecho deste  tópico, não se pode dar guarida ao pedido de prazo para  juntada ulterior de documentos.   De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   No caso dos autos, a recorrente sequer declinou quais documentos iria juntar,  tampouco  demonstrou  a  impossibilidade  de  tê­los  apresentado  na  impugnação,  devendo  ser  indeferido o seu pedido.   3  Da "falta da obrigação tributária"  Neste ponto, a contribuinte discorre amplamente sobre a obrigação tributária  e seus sujeitos; sobre a presunção estabelecida na Lei 9.430/1996; sobre a Lei Complementar ­  LC 105/2001; para concluir que o art. 5º, § 4º, da citada LC revogou tacitamente o art. 42 da  Lei 9.430/1996.   Suscita,  ainda,  o disposto nos §§ 5º  e 6º do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  vez  que, no seu entender, 50% dos recursos seriam de seu falecido marido.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   Fl. 259DF CARF MF     12  O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19972)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              2 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 8          13  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 613.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]                                                              3 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 261DF CARF MF     14  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  E a LC 105/2001 não revogou tacitamente o art. 42 da Lei 9.430/1996, mas  apenas  ampliou  os  poderes  de  fiscalização,  mormente  para  transladar  o  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal,  permitindo  que  as  autoridades  e  o  agentes  fiscais  possam  examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Verbis:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Em nenhum momento,  a  Lei  Complementar  obrigou  o  agente  fazendário  a  comprovar  a  existência  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos,  permanecendo incólume a regra presuntiva estabelecida em lei ordinária.   Por  fim,  não  se  pode  concordar  com  a  alegação  de  que  50%  dos  recursos  pertenciam ao seu falecido marido e que seriam aplicáveis as disposições dos §§ 5º e 6º do art.  42 da Lei 9.430/1996.   Conforme  se  observa  no  DEMONSTRATIVO  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS de fls. 84 e seguintes, as contas cujos recursos  foram objeto de  lançamento são aquelas do Banco Bradesco S/A, a saber:  (a) conta­corrente  155.844­7; (b) conta­corrente 69.579­3; e (c) conta­poupança 69.579­3.   Tais contas, segundo se vê nos extratos de fls. 18 e seguintes e extratos de fls.  60 e seguintes eram de titularidade da recorrente, não havendo qualquer menção de tratar­se de  conta conjunta, tampouco de conta cuja titularidade seria somente do de cujus.   De outro vértice,  a  recorrente não comprovou que, muito  embora as  contas  estivessem seu nome, exclusivamente, tais contas seriam de seu falecido marido.   Em sendo assim, são totalmente inaplicáveis as disposições dos §§ 5º e 6º do  art. 42 da Lei 9.430/1996. Veja­se:  Art. 42. [...]  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 9          15  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso neste ponto.   4  Da ilegalidade do pedido de movimentação financeira  No  entender  da  recorrente,  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  o  agente  fiscal a solicitar a sua movimentação financeira junto ao banco.   Equivocou­se a recorrente.   O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ na sistemática dos arts. 543­B  e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Até  pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se trata de norma cogente, de aplicação obrigatória por  parte deste Conselho.   A matéria  recursal,  reiteradamente debatida no Judiciário e neste Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pela  recorrente.   Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".   Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  Fl. 263DF CARF MF     16  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10882.000852/2002­42  Acórdão n.º 2402­005.632  S2­C4T2  Fl. 10          17  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Expressando­se  de  outra  forma,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse particular.  5  Da transferência entre contas da mesma titularidade  Até  com  certo  fervor,  a  recorrente  sustenta  a  tese  de  que  os  lançamentos  oriundos  do  auto  de  infração  derivaram da  transferência  dos  investimentos  havidos  na  conta  corrente de seu marido falecido, conforme consta em sua declaração de ajuste anual, ano­base  1995, exercício 1996.  Contudo, e conforme  já  exposto, não há a menor possibilidade de  se acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre  as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima.   É  indubitável,  ademais,  que  os  valores  de  um  ano­calendário  pretérito  não  podem servir de comprovação da origem dos recursos creditados em ano­calendário posterior,  mormente se inexistentes outras provas hábeis e idôneas.   Como  se  vê  no  DEMONSTRATIVO  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  NAS  CONTAS  BANCÁRIAS  (fls.  84  e  seguintes),  os  recursos  foram  analisados  individualizadamente pela fiscalização, ainda que com certo equívoco, pois desconsiderara os  depósitos  comprovadamente  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  recorrente, excluídos por força da incensurável decisão da DRJ (fl. 197).   Resumidamente,  tendo  em  vista  não  haver  provas  de  outras  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  senão  aquelas  já  consideradas  pela  decisão  a  quo,  tampouco da transferência aludida pela recorrente, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   Fl. 265DF CARF MF     18  6  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 266DF CARF MF

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6656016 #
Numero do processo: 16327.901631/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.144  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 31 /2 00 6- 07 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 138          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.794 (fls. 37 a 43), de 17 de maio de 2010, proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida em 22 de maio de 2003.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório  a  demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como  fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto  a descrição dos valores apurados.Por  isso é que, além da circunstância de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita  Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga  credor),  em  matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente  motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração  da  matéria  (demonstração  de  que  os  valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da  autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade  fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao  arrepio  das  normas mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o  torna nulo de pleno direito;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 139          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve  parte já paga e, portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  oficio  as  informações  da  DCTF,  de  acordo  com  os  dados  informados  no  demonstrativo  (doc.  07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  A DRJ/Campinas considerou improcedente a manifestação de inconformidade  proferindo o Acórdão nº 05­28.794 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxima  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a  procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito  em sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante da decisão o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 48 a  53) apresentando em síntese os seguintes argumentos:  a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23;   b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as provas trazidas aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de modo  a  não  exigir  valor  que  não  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 140          4 possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito  tributário;  Requer, por fim, a homologação da compensação pretendida e, se necessário,  a  alteração  de  ofício  das  Per/Dcomp  e DCTF  transmitidas,  nos  termos  do  art.  147,  §  2°  do  CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720028/2008­80 e,  ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção, por intermédio da Resolução  nº 3301­000.146, de 14 de fevereiro de 2012, decidiu por diligência nos seguintes termos (fls.  68 e 69):  (...)    Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor  declarado  na  Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento do Per/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido.  A  interessada menciona que  apurou e declarou o  IOF devido em 12/02/2003 como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou que  o  valor  devido  seria  de R$271.040,71,  gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta  e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total  relativo  ao  período  de  apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o  pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e  juros.  De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  irregular.  Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição  com  o  regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em  relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente  recurso  em diligência a  fim de que  a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos  de  multa e juros:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 141          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na seqüência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  A Delegacia Especial de  Instituições Financeiras/SPO/Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  ­  DEINF/SPO/DIORT  ­,  atendendo  ao  determinado  pela  Resolução  nº  3301­000.146, assim se pronunciou às fls. 77:  O presente processo foi encaminhado a esta DEINF/SPO/DIORT em diligência pela  1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme  resolução  nº  33301000.146  de  fls.  65  a  69  para  que  a  autoridade  fiscal  “analise  os  documentos  acostados  ao  presente  auto.......em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  a  existência e disponibilidade do indébito.”  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 21112.04627.220503.1.3.04­0314 é equivocada, visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 983,53, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 815,34, informado no demonstrativo de  fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a  maior.  Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. fls. 72 a 74.  À consideração superior.  Diante  da  diligência,  depois  de  devidamente  cientificado,  o  Contribuinte  apresentou manifestação às fls. 82 em que solicita:  Após  a  análise  de  toda  documentação  anexada  aos  autos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu que:  "de  fato,  a  PER/DCOMP  nº  21112.04627.220503.1.3.04­0314  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 983,53, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada"  Note­se  que  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  corrobora  com  os  argumentos  da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  a  cobrança  indevida  do  valor  de  R$  271.040,71,  conforme  planilha  abaixo:  (...)  É o relatório.      Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 142          6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.794, de 17 de maio de 2010, é  tempestivo e atende os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  É  importante  salientar que esta Turma proferiu  o Acórdão nº 3301­002.909,  em 17  de março  de  2016,  em que  se  deu  de  forma unânime provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  de  situação  com  grande  similitude,  do  mesmo  contribuinte,  no  processo  nº  16327.901632/2006­43. que assim ficou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Com a devida licença do Conselheiro relator Luiz Augusto do Couto Chagas,  utilizarei o voto proferido no processo nº 16327.901632/2006­43 como base do meu voto, visto  que  os  processos  são  praticamente  iguais  apenas  com  poucas  alterações,  que  as  farei  no  decorrer do voto pois são processos preparados distintamente.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17,  entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco  Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF  e PER/Dcomp  transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação,  e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal  de  R$  271.040,71, além de multa e juros.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 143          7 A diligência  realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:   a) de fato, a PER/DCOMP nº 21112.04627.220503.1.3.04­0314 é equivocada, visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 983,53, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 815,34, informado no demonstrativo de  fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a razão  pela  qual  aquele  valor  teria  sido  recolhido  a  maior.  Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. fls. 72 a 74. (grifou­se).  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.   Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto, partindo desta premissa a análise da procedência do crédito, percorre  o caminho da  identificação dos  recolhimentos existentes e do correto valor devido para cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado  a  existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 21112.04627.220503.1.3.04­0314 é equivocada, visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901631/2006­07  Acórdão n.º 3301­003.144  S3­C3T1  Fl. 144          8 de R$ 983,53, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada (grifou­se).  Considerando o que foi  apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Entretanto, considerando os novos valores  informados pela  recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.  Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 144DF CARF MF

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6700878 #
Numero do processo: 11080.906279/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906279/2013­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 79 /2 01 3- 33 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.952, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.906279/2013­33  Acórdão n.º 3201­000.485  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.006155/2009-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.922  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIETE AIR FRANCE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 61 55 /2 00 9- 01 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 9303­003.922  CSRF­T3  Fl. 334          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3202­000.998, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 9303­003.922  CSRF­T3  Fl. 335          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 9303­003.922  CSRF­T3  Fl. 336          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10715.006155/2009­01  Acórdão n.º 9303­003.922  CSRF­T3  Fl. 337          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.005989/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.683  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SM PORTARIA VIRTUAL LTDA  ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 59 89 /2 00 8- 15 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11060.005989/2008­15  Acórdão n.º 9202­004.683  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 214DF CARF MF

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6662034 #
Numero do processo: 13646.000172/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO NO ÂMBITO DO REFIS. O sujeito passivo que tiver crédito passível de restituição, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também por ela administrados. No caso de pagamento a maior efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável, que é aquele passível de restituição, é o que remanescer após a compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de 2003. No processo em epígrafe, o credito foi reconhecido pela autoridade local, devendo assim, a compensação pleiteada ser homologada.
Numero da decisão: 1402-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 187.121,47; e homologar a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO NO ÂMBITO DO REFIS.  O sujeito passivo que tiver crédito passível de restituição, relativo a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pode utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições também por ela administrados. No caso de pagamento a maior  efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável, que é aquele passível de  restituição, é o que remanescer após a compensação de oficio prevista no § 1°  do art. 38 da Lei n° 10.833, de 2003.  No  processo  em  epígrafe,  o  credito  foi  reconhecido  pela  autoridade  local,  devendo assim, a compensação pleiteada ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  187.121,47;  e  homologar  a  compensação  pleiteada  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 72 /2 00 3- 91 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 268          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                                Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 269          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 96/108 do volume 1) interposto face v.  acórdão (fls. 86/88 ­ vol. 1) proferido pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG, que decidiu  não homologar a compensação pleiteada pela Recorrente.   Segundo  relatório  da  Resolução  1103­00.029,  da  1ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária,  que  converteu  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência,  ocorreram  os  seguintes fatos nos autos:    Segundo relatado na decisão recorrida: (fls. 86/88)  “O  interessado  apresenta  declaração  de  compensação  de  CSLL  do  período  de  apuração  janeiro  de  2003,  com  saldo  credor  da  conta  REFIS nº 590.000.090.743, de sua titularidade, que teria sido apurado  no processo 13646.000218/200118 (01 a 07);  A DRF Uberaba não homologou a compensação pleiteada, por meio do  Despacho Decisório de fls.32 a 36;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  que o Comitê Gestor do REFIS não é órgão do Poder Público, portanto  não administra tributos. Quem o faz é a RFB.”  A manifestação de inconformidade (fls. 40) foi rejeitada, mantendo­se a  negativa  de  homologação  da  compensação,  conforme  acórdão  assim  resumido:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício:  2003 COMPENSAÇÃO. O saldo credor em conta de REFIS não pode  ser objeto de DCOMP.”  Cientificada da decisão em 13/12/2007 (fls. 91), a contribuinte interpôs  o recurso (fls. 94) no dia 10 do mês seguinte (fls. 153).  Informou  ter apresentado em 30/04/2003 declaração de compensação  de débito de estimativa mensal de CSLL de  janeiro de 2003, quitando  R$  187.127,47  com  crédito  de  pagamentos  a  maior  originários  da  conta Refis nº 590.000.090.743.  Segundo  afirmou,  o  mencionado  crédito  decorreria  de  redução  promovida de ofício na consolidação do débito objeto do processo de  parcelamento nº 13646.000218/200118.  Também recolhera a maior R$ 226.676,61 em março de 2003.  Além  desses  valores,  a  unidade  local  (DRF  –  Delegacia  da  Receita  Federal)  teria  reconhecido  no  referido  processo  crédito  de  R$  114.487,89  decorrente  de  débito  indevido  na  sua  conta  bancária  em  28/03/2002 como pagamento de imposto de importação.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 270          4 Também  seria  detentora  de  créditos  de  R$  6.410.776,05  relativos  a  crédito  presumido  de  IPI  e  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins,  até  o  3º  trimestre de 2003.  Na  sua  visão,  a  administração  reconhecera  crédito  seu  de  valor  superior para a compensação realizada.  No  mérito,  em  síntese,  defendeu  a  legalidade  da  compensação  realizada  e  alegou  que,  prevalecendo  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  a  compensação  de  ofício  prevista  no  art.  38,  §1º,  da  Lei  10.833/2003 extinguiria o débito de CSLL de janeiro de 2003.  Assim, na hipótese de o  seu procedimento ser  rejeitado, o que admite  apenas como argumentação, considerou imprescindível a (i) conversão  da Dcomp  em  pedido  de  restituição,  (ii)  a  compensação  de  ofício  da  CSLL de janeiro de 2003 com créditos do Refis e (iii) a não incidência  de juros e multa de mora “já que não houve qualquer ilícito ou falta de  pagamento”.  Requereu  ainda,  caso  seja necessária,  a  conversão do  julgamento  em  diligência  para  apuração  da  inexistência  de  “resultado  operacional  nos períodos analisados passíveis de tributação”.    A Resolução  converteu  o  julgamento  do Recurso Voluntário  em  diligência  nos seguintes termos:    O valor compensado é de R$ 187.121,47 (fls. 01).  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  ­  MG,  nos  termos  do  despacho  decisório  de  fls.  32/36,  não  homologou  a  compensação  da  contribuinte com base nos seguintes fundamentos:  “  ...o  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  o  art.  26  da  IN  SRF  n°  460/2004,  preconizam que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição “administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal”,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele órgão.  Ao analisarmos o art. 1º, §1º, da Lei 9.964 de 10 de abril de 2000, lei  que  instituiu  o  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS,  fica  evidenciado que este programa é administrado por um Comitê Gestor,  com  competência  para  implementar  os  procedimentos  necessários  à  execução do programa.  O  art.  38  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  seus  parágrafos,  determinam  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado no âmbito do REFIS, será restituído a pedido do contribuinte  e, na hipótese da existência de débitos do sujeito passivo para com a  Secretaria  da  Receita  Federal,  estes  poderão  ser  compensados  de  oficio, com o valor deferido da restituição.  Dessa forma, o pedido de compensação utilizando o crédito relativo ao  indébito  do  REFIS,  na  data  do  protocolo  (30/04/2003),  não  se  encontrava amparado pela legislação, pelo fato dos créditos existentes  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 271          5 não  serem  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sim,  pelo Comitê Gestor do REFIS.”  A  Dcomp  foi  considerada  indevida,  em  razão  de  incompetência  da  Receita Federal para homologar a compensação.  A DRJ ratificou o despacho decisório, conforme relatado.  Alegou a recorrente que a legislação vigente em abril de 2003 (art. 74  da Lei 9.430/96), época do fato, permitia a compensação de créditos de  tributos  federais  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Posteriormente,  em  30  de  dezembro  de  2003,  o  texto  do  referido  dispositivo  legal  foi  alterado  pela  Lei  10.833/2003,  passando  a  ser  vedado  o  pedido  de  compensação  mediante  Dcomp  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior em parcelamentos do Refis.  A restrição seria aplicável apenas a partir da vigência do ato legal que  a  introduziu  (10.833/2003).  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  estariam aplicando “regra posterior à ocorrência do fato jurídico”.  Contestou a premissa da decisão recorrida de que o Comitê Gestor do  Refis seja órgão “diferente” da Receita Federal, o que impossibilitaria  a  compensação  de  créditos  do  Refis  com  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Assegurou que a “dívida Refis” compreendeu apenas  tributos administrados pela Receita Federal.  A jurisprudência administrativa tem se manifestado favoravelmente ao  contribuinte em casos semelhantes ao ora examinado, como se observa  no Acórdão 10197.086/2008, adotado com a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO NO  ÂMBITO DO  REFIS  ­  O  sujeito  passivo  que  tiver  crédito  passível  de  restituição,  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  também  por  ela  administrados.  No  caso  de  pagamento a maior efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável,  que  é  aquele  passível  de  restituição,  é  o  que  remanescer  após  a  compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de  2003.”  Entretanto, a homologação da compensação pressupõe a existência do  crédito do contribuinte, matéria não enfrentada na decisão recorrida.  Assim, penso que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem  (DRF) para verificação da liquidez e certeza do crédito indicado pela  contribuinte  e  elaboração  de  parecer  conclusivo,  após  o  que  devem  retornar para prosseguimento do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  realização  de  diligência  para  exame  da  procedência  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte,  nos  termos  acima  especificados    Em cumprimento a diligência, à unidade de origem (DRF) juntou aos autos a  Informação  Fiscal  prestada  no  processo  13646.000173/2003­35  (fls.198/200  do  volume  documentos  diversos)  onde  consta  a  informação  de  que  o  crédito  relativo  ao  pagamento  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 272          6 indevido ou a maior no REFIS passível de restituição é de R$ 2.082.447,00. Vejamos o texto  da informação:      Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 273          7          Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 274          8       Ato contínuo,  também em cumprimento a Resolução 1103­00.029 proferida  neste  processo,  a  autoridade  local  proferiu  Informação  Fiscal  de  fls.  203/204,  informando  o  seguinte:    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 275          9           Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 276          10         É o relatório.                          Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 277          11     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     O Recurso Voluntário é tempestivo (fl. 152 do volume 1) e preenche todos os  requisitos previstos em lei. Desta forma, deve ser admitido.     Preliminar:    Conforme  relatado  acima,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e  a  autoridade local apresentou Informação Fiscal de fls. 203/204.  Os  autos  retornaram  para  este  E.  CARF/MF,  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário, sem notificar a Recorrente da resposta da diligência disposta na Informação Fiscal,  o que acarretaria cerceamento do direito de defesa e nulidade processual.   Entretanto, como a Informação Fiscal foi favorável a Recorrente, entendo que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  parágrafo  terceiro,  do  artigo  59,  do Decreto  70.235/72,  que  dispõe o seguinte:     Art. 59. São nulos:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta;    Sendo assim, passo a analisar o mérito.     Mérito:     Conforme  já decidido na Resolução 110300.029 de fls.183/186, a aplicação  retroativa da Lei 10.833/2003 foi afastada, eis que o pedido de compensação foi feito em abril  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 278          12 de 2003, sob vigência do artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo que a lei supra­citada que alterou a  sua sistemática, foi editada em 30 de dezembro de 2003.  Também  foi  afastado  o  entendimento  do  r.  Despacho  Decisório  de  que  a  competência  para  analisar  a  compensação  de  créditos  oriundos  do  REFIS,  seria  do  Comitê  Gestor e não da Receita Federal.   Vejamos o que restou decidido na Resolução.    Alegou a recorrente que a legislação vigente em abril de 2003 (art. 74  da Lei 9.430/96), época do fato, permitia a compensação de créditos de  tributos  federais  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Posteriormente,  em  30  de  dezembro  de  2003,  o  texto  do  referido  dispositivo  legal  foi  alterado  pela  Lei  10.833/2003,  passando  a  ser  vedado  o  pedido  de  compensação  mediante  Dcomp  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior em parcelamentos do Refis.  A restrição seria aplicável apenas a partir da vigência do ato legal que  a  introduziu  (10.833/2003).  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  estariam aplicando “regra posterior à ocorrência do fato jurídico”.  Contestou a premissa da decisão recorrida de que o Comitê Gestor do  Refis seja órgão “diferente” da Receita Federal, o que impossibilitaria  a  compensação  de  créditos  do  Refis  com  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Assegurou que a “dívida Refis” compreendeu apenas  tributos administrados pela Receita Federal.  A jurisprudência administrativa tem se manifestado favoravelmente ao  contribuinte em casos semelhantes ao ora examinado, como se observa  no Acórdão 10197.086/2008, adotado com a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO NO  ÂMBITO DO  REFIS  ­  O  sujeito  passivo  que  tiver  crédito  passível  de  restituição,  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  também  por  ela  administrados.  No  caso  de  pagamento a maior efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável,  que  é  aquele  passível  de  restituição,  é  o  que  remanescer  após  a  compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de  2003.”  Entretanto, a homologação da compensação pressupõe a existência do  crédito do contribuinte, matéria não enfrentada na decisão recorrida.  Assim, penso que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem  (DRF) para verificação da liquidez e certeza do crédito indicado pela  contribuinte  e  elaboração  de  parecer  conclusivo,  após  o  que  devem  retornar para prosseguimento do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  realização  de  diligência  para  exame  da  procedência  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte,  nos  termos  acima  especificados    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13646.000172/2003­91  Acórdão n.º 1402­002.367  S1­C4T2  Fl. 279          13 A DRF, apresentou Informação Fiscal indicando que existe crédito disponível  no processo 13646.000173/2003­35, no importe de R$ 191.451,55. Vejamos a parte final, que  nos interessa, da Informação Fiscal de fls.203/204.         A compensação do processo em epígrafe é de R$ 187.121,47 (fls. 01).  Assim, tendo em vista o crédito disponível apontado na Informação Fiscal no  importe de R$ 191.451,55, homologo o pedido de compensação feito no processo em epígrafe  de fl. 01 no importe de R$ 187.121,47.   Desta forma, o restante dos pedidos feitos no Recurso Voluntário, tais como a  não aplicação da multa de 20% e dos juros moratórios, perderam seu objeto.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para homologar o montante pleiteado de R$ 187.121,47.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF

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