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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752389 #
Numero do processo: 10920.002085/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO. Os créditos de IPI remanescentes da compensação da escrita fiscal são suscetíveis de ressarcimento relativo às entradas de insumos quando escriturados no respectivo trimestrecalendário, conforme previsão normativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.923
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE  DE  ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  de  IPI  remanescentes  da  compensação  da  escrita  fiscal  são  suscetíveis  de  ressarcimento  relativo  às  entradas  de  insumos  quando  escriturados  no  respectivo  trimestre­calendário,  conforme  previsão  normativa.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 3.42          2 Relatório  MÓVEIS RUDNICK S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este  Colegiado, através do recurso de fls. 119/124, contra o acórdão nº 14­27.088, de 16/12/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  114/117, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade relativa à solicitação  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  referente ao 1º trimestre de 2005, e homologação das compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fl. 115):  A  interessada  transmitiu,  em  16/08/2006,  a  PER/DCOMP  principal  (fls.  01/04),  tendo  sido  informado  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) o montante de R$ 225.098,21, respeitante  ao  1°  trimestre­calendário  de  2005.  Os  débitos  compensados  somam o mesmo montante nas declarações de  compensação de  fls. 01/16. O processo em exame tem protocolo de 07/08/2006.  Conforme  informações  nos  autos,  trata­se  de  excedente  de  crédito  de  IPI  no  trimestre  previsto  na  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de 1999,  e na  Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de  março  de  1999,  referente  a  insumos  empregados  na  industrialização.  À luz do demonstrativo de fl. 53, o valor correto de excedente de  crédito  para  o  trimestre  seria  de  R$  202.206,24,  e  não  de  R$  225.098,21, sendo cabível, daí, a glosa de R$ 22.891,97.  Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  56/58,  de  03/11/2008,  exarado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville, SC, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos  relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário  concernente  ao  pedido,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  art. 16, II, § 4°.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 09/12/2008, conforme aviso de recebimento nos autos  (fl.  69),  a  interessada ofereceu,  em 08/01/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 70/73 subscrita pelos administradores  procuradores da pessoa jurídica, conforme documentação de fls.  89/112,  em  que  aduz,  em  síntese,  que,  concorda  com  a  homologação resultante do reconhecimento do direito creditório  no valor de R$ 202.206,24 mas discorda do estorno de créditos  no  valor  de  R$  22.891,97,  parcela  relativa  ao  3°  trimestre  de  2005  (sic),  porque  não  teria  sido  observado  o  disposto  na  IN  SRF  n°  600/05;  a  conduta  da  requerente  não  representou  prejuízo ao erário público e as circunstâncias de fato devem ser  reapreciadas  em  face  dos  elementos  juntados  aos  autos  e  das  informações pertinentes ao pedido formulado, sendo que o total  dos créditos realmente existe; por  fim, requer o acolhimento da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  despacho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 4.42          3 decisório para que seja  reconhecida a compensação do crédito  tributário  no  montante  de  R$  22.891,97,  assim  como  protesta  pelo direito de provar o alegados por todos os meios em direito  admitidos.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  do  imposto  remanescentes  da  compensação  da  escrita fiscal não são suscetíveis de ressarcimento em trimestres  posteriores,  por  expressa  vedação  normativa  aplicável  às  ocorrências fáticas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  119/124, alegando que o direito aos créditos tributários objeto dos pedidos administrativos são  legítimos, legais e constitucionalmente assegurados à recorrente. Assim, consoante a teoria da  moralidade  administrativa,  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  independentemente  de  eventual  divergência em relação ao trimestre a que se refere o pedido.  Por  fim,  requer  “seja  reformada  a  decisão  recorrida,  homologando­se  em  favor da Recorrente o respectivo valor do crédito tributário.”  É o Relatório.      Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento/compensação  no  valor  de  R$225.098,21,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, referente ao 1º trimestre de 2005, tendo sido glosada a quantia de R$22.891,97, vez  que  não  se  refere  ao  ingresso  de  insumos  escriturados  no  trimestre  objeto  do  pedido,  contrariando a IN SRF nº 600/05, art. 16, § 4º, II.  O precitado art. 11, da Lei nº 9.779/99, assim dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 5.42          4  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifei)  Nesse passo, à época da apresentação da Per/Dcomp encontrava­se vigente a  IN  SRF  nº  600/05,  a  qual  tratava  da  matéria  em  seu  art.  16,  §  4º,  inciso  II,  nos  seguintes  termos:  Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  [...]  § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:  [...]  II  –  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário; e  [...]  Portanto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário, ou seja, 1º trimestre de 2005.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.    MAURICIO TAVEIRA E SILVA                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 6.42          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4749829 #
Numero do processo: 10730.001799/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. NEGAÇÃO DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não ficaram comprovadas nos autos as alegações do contribuinte de não ser ele o autor da declaração de ajuste apresentada no modelo simplificado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO. IMPOSSÍVEL, SE A ENTREGA FOR EXTEMPORÂNEA. A declaração retificadora pode ser apresentada em modelo de formulário diverso do utilizado na declaração original, desde que a retificação seja feita dentro do prazo legal para a entrega da declaração de ajuste. Findo esse prazo, a troca de modelo de formulário não é mais possível.
Numero da decisão: 2101-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 66          1 65  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001799/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.489  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Gilberto Peres Maciel  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  NEGAÇÃO  DE  AUTORIA.  INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  Não ficaram comprovadas nos autos as alegações do contribuinte de não ser  ele o autor da declaração de ajuste apresentada no modelo simplificado.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ALTERAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  IMPOSSÍVEL, SE A ENTREGA FOR EXTEMPORÂNEA.  A  declaração  retificadora  pode  ser  apresentada  em  modelo  de  formulário  diverso do utilizado na declaração original, desde que a retificação seja feita  dentro  do  prazo  legal  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste.  Findo  esse  prazo, a troca de modelo de formulário não é mais possível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  ____________________________________________       Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  de  GILBERTO  PERES  MACIEL  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  às  fls.  7  a  11,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar correspondente ao ano­calendário de 2002 (exercício 2003), no valor total de R$  365,82 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) que, acrescido de multa de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  março  de  2005,  perfaz  um  valor  total  de  R$  754,42  (setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 8. A Fiscalização alega ter havido omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, conforme declarado em DIRF (Declaração de  Imposto de Renda na Fonte) por  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A, CNPJ 61.413:428/0001 ­28, no valor de R$  60.769,93.  Em 25 de abril de 2005  foi apresentada  Impugnação (fls. 1),  cujas  razões e  pedido foram assim sintetizadas pelo órgão a quo:  “• A declaração de ajuste anual que deu origem o lançamento  não  foi  entregue  pelo  impugnante  e  que  este  após  várias  tentativas  e  com  a  ajuda  da  receita  conseguiu  entregar  uma  declaração retificadora. A qual esta é a correta, pois há vários  anos vêm entregando declarações com imposto a restituir;  • Requer a insubsistência e improcedência do auto de infração.”  Ao examinar o pleito do contribuinte,  a 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  decidiu  pela  procedência  parcial  da  Impugnação, por meio do Acórdão n.º 04­15.179, de 3 de setembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  NEGAÇÃO  DE  AUTORIA.  Existindo indícios de que o interessado é o autor da declaração  de ajuste anual que deu origem ao  lançamento  e não havendo,  por  parte  do  contribuinte,  comprovação  que  este  não  entregou  aquela, o lançamento deve ser mantido. O ônus da prova de que  não  é  o  autor  da  DIRPF  original  é  do  interessado  se  este  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001799/2005­83  Acórdão n.º 2101­01.489  S2­C1T1  Fl. 67          3 entregou DIRPF retificadora e não formalizou processo de não  reconhecimento de DIRPF à época.  Lançamento Procedente em Parte  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  não  aceitou os argumentos do contribuinte de que não teria sido ele o autor da primeira declaração  de ajuste apresentada, no modelo simplificado. Aceitou o pedido de retificação da declaração  do contribuinte, mas sem acatar a troca de modelo de formulário pleiteada.  Em 16 de fevereiro de 2011, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no  qual reitera as razões de impugnação.   Em  síntese,  insiste  que  sempre  apresenta  suas  declarações  de  ajuste  no  Modelo Completo, mas, por  razões que desconhece,  sua declaração de  ajuste correspondente  ao  exercício  de  2003  foi  apresentada  no Modelo Simplificado,  à  sua  revelia. Quando  tentou  enviar  sua  declaração  correspondente  ao  exercício  2003,  o  site  da Receita Federal  informou  que já existia uma declaração entregue no seu CPF, o que o fez deduzir tratar­se de algum erro  desconhecido no sistema. Após idas e vindas à Receita Federal, um funcionário informou­lhe o  número  do  recibo  da  declaração  anteriormente  enviada  e  orientou­o  a  apresentar  uma  declaração retificadora, o que, finalmente fez, no modelo de formulário completo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  contribuinte  alega  que  a  declaração  de  ajuste  anual  que  deu  origem  ao  lançamento constante do presente processo não foi entregue por ele. Afirma que, somente após  comparecer  inúmeras  vezes  à  unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  conseguiu,  com a ajuda de um servidor, obter o número do recibo da declaração anterior e entregar uma  declaração retificadora.  A fim de sustentar sua tese, alega que sempre apresenta suas declarações de  ajuste no Modelo Completo, mas sua declaração de ajuste correspondente ao exercício de 2003  foi apresentada no Modelo Simplificado.  O  contribuinte  não  esclarece,  contudo,  em  que  datas  tentou  apresentar  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  2003  e  foi  impossibilitado  pelo  sistema  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal nem apresenta provas dessas tentativas frustradas.  Não  traz  aos  autos  qualquer  comprovação  do  seu  comparecimento  a  uma  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  resolver  o  problema.  Em  momento  algum  apresentou  qualquer  documento  que  demonstrasse  ter  feito  reclamação  junto  ao  órgão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 competente quanto a uma falsa autoria de sua declaração de ajuste correspondente ao exercício  2003, a fim de que se pudesse iniciar um procedimento interno de investigação.  As  informações  constantes  da  declaração  original  (que  o  contribuinte  alega  ser de autoria desconhecida) sobre sua atividade empresarial, se não são exatas (a declaração  original  informa  ser  o  contribuinte  titular de  50% das  quotas  da  empresa Pilloto Variedades  LTDA. ME, CNPJ 04.664.589/0001­83, enquanto a declaração  retificadora  informa que esse  percentual é de 1%) são parcialmente corretas.  Sendo  assim,  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  indica  que  não  procedem as  alegações  do  contribuinte,  de que não  seria  ele o  autor da declaração de  ajuste  simplificada correspondente ao exercício 2003.   Ressalte­se,  porém,  que  o  contribuinte  obteve  sucesso  em  retificar  sua  declaração  de  ajuste  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  constante  deste  processo.  Nesta  hipótese,  não há que  se  falar  em multa de ofício,  tal  como  já decidido pela DRJ em Campo  Grande.  Tendo em vista não terem sido comprovadas as suas alegações (de não ser o  autor  da  declaração  de  ajuste  apresentada  no  modelo  simplificado  e  de  ter  comparecido  inúmeras  vezes  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  tentativa  sem  sucesso  de  apresentar sua declaração no modelo completo dentro do prazo  legal), entendo que não deve  ser acatada a alteração do modelo do formulário, do simplificado para o completo, pois o que  se tem comprovado nos autos é a entrega da declaração retificadora do exercício 2003 fora do  prazo legal.   A  declaração  retificadora  pode  ser  apresentada  em  modelo  de  formulário  diverso do utilizado na declaração original, desde que feita dentro do prazo estipulado para a  entrega da declaração de ajuste. Findo esse prazo, a troca de modelo de formulário não é mais  possível, tal como prevê a Instrução Normativa SRF n.° 15, de 2001:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  [...]  No  presente  caso,  portanto,  não  é  permitida  a  alteração  de  formulário,  do  modelo simplificado para o modelo completo, tal como pretende o recorrente.  Daí  pode­se  concluir  não  merecer  reparos  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que acatou as informações sobre a renda auferida e desconto do imposto sobre a  renda  na  fonte  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  retificadora  (desconsiderando  aquelas  constantes  da  declaração  original),  mas  manteve  a  forma  de  tributação  do  imposto  sobre a renda do contribuinte segundo as regras do modelo simplificado, ou seja, utilizando o  desconto­padrão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001799/2005­83  Acórdão n.º 2101­01.489  S2­C1T1  Fl. 68          5                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 12267.000351/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.102
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL • O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos tennOS dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1 ' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. to• ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELA • - A MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • • • 2 Processo n°12267000351/2008-34 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.102 Fl. 171 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 81212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n o 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadéncia sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4"ou 173, do CT7V). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E -SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA St, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a.,,!_ezà;,;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 12267.000351/2008-34 Recurso n°: 164.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.102 BrasiI - de março de 2010 ELIA • - AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.001686/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/03/2001, 31/10/2001 EXTINÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. Comprovado a extinção parcial de débito lançado, há que se excluir do lançamento o valor extinto. ALÍQUOTA. LEI 9718. Inexistindo decisão judicial vigente à época do lançamento do crédito tributário, garantindo a aplicação da alíquota de 2%, correta a aplicação da alíquota prevista na Lei nº 9718/98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/03/2001, 31/10/2001  EXTINÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  a  extinção  parcial  de  débito  lançado,  há  que  se  excluir  do  lançamento o valor extinto.  ALÍQUOTA. LEI 9718.  Inexistindo  decisão  judicial  vigente  à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário,  garantindo  a  aplicação da  alíquota de 2%,  correta  a aplicação da  alíquota prevista na Lei nº 9718/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/05/2012     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra a  empresa ORGANIZAÇÃO  IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS  LTDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de  apuração  de  janeiro  a  abril  de  2000  e  de  março  e  outubro  de  2001,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os  apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal,  cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão  recorrido, que  leio em sessão.  A DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão  no 13­19.089, de 27/02/2008 ­ fls. 81/90.  Ciente da decisão de primeira instância em 22/09/2008, fl. 96v, a contribuinte  interpôs recurso voluntário em 22/10/2008, alegando o seguinte:  1­ para o período de apuração de 01/2000 existe decisão judicial garantido a  aplicação da alíquota de 2% até o dia 27/01/2000;  2­  para  o  período  de  apuração  de  03/2001  existia  depósito  judicial  já  convertido em renda da União;  3­  o  débito  do  período  de  apuração  de  10/2001  foi  pago  em  novembro  de  2001 por meio de dois Darfs;  4­  reconhece  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  02/2000,  03/2000  e  04/2000.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  Na sessão do dia 10/12/2010 (Resolução nº 3302­00.100), esta 2ª Turma de  Julgamento resolver converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de  origem paras as seguintes providências:  1­ informar se os débitos dos PA 03/01 e 10/01 estão extintos por  conversão  em  renda  da  União  e  por  pagamento,  respectivamente;  2­ transferir para outro processo os débitos dos PA 02/00, 03/00  e 04/00 e prosseguir em sua cobrança.  3­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  Relatório  de  Diligência, abrindo­lhe prazo para querendo, manifestar­se.  Realizado  a  diligência,  os  débitos  não  contestados  foram  transferidos  para  outros processo e para os débitos dos PA 03/01 e 10/01 foi informado o seguinte:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.001686/2004­16  Acórdão n.º 3302­01.625  S3­C3T2  Fl. 2          3 Com relação ao período de apuração março de 2001, constata­ se a existência de saldo devedor no montante de R$ 38,03, após  a  alocação do  pagamento  efetuado  em 12/04/2001 no  valor  de  R$  11.603,92  e  da  conversão  do  depósito  judicial  efetuado  em  16/04/2001 no valor de R$ 5.801,96, conforme demonstrativo de  fls. 167/169.  Cabe  ressaltar  que  o  depósito  judicial  foi  efetuado  intempestivamente sem os respectivos acréscimos legais.  Com  relação  à  alegação  de  recolhimento  integral  da  Cofins  relativa  a  outubro  de  2001,  constata­se  a  existência  de  saldo  devedor  no  montante  de  R$  47,07  após  a  alocação  dos  pagamentos  efetuados  em  14/11/2001  e  30/11/2001,  conforme  demonstrativo de fls. 159/161.  Ciente do resultado da diligência, a empresa recorrente não se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    Como relatado, o  julgamento da recurso voluntário  teve inicio na sessão do  dia 10/12/2010, tendo o processo retornado à origem para confirmar a alegação da recorrente  de que os débitos dos PA 03/01 e 10/01 estavam extintos por pagamento ou por conversão em  renda da União de depósito judicial.  Na diligência ficou constatado que os pagamentos e as conversões em renda  da união não  foram suficientes para extinguir os débitos  lançados,  sendo o  saldo devedor do  PA 03/01 superior ao lançado (apurado R$ 38,03 e lançado R$ 22,95) e o saldo devedor do PA  10/01 igual a R$ 47,07, inferior, portanto, ao valor lançado que foi de R$ 116,71.  O resultado da diligência não deixa dúvida da procedência do lançamento do  PA 03/01 e da procedência, em parte, do lançamento do PA 10/01, cujo valor deve ser reduzido  de R$ 116,71 para R$ 47,07, com os devidos acréscimos  legais de  juros de mora e multa de  ofício.  Com  relação  ao  débito  de  PA  01/00  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente de que a exação foi calculada com alíquota de 2% ao amparo de decisão judicial.  Como bem disse a decisão recorrida, na data da lavratura do auto de infração  não havia decisão judicial que autorizasse a recorrente a efetuar o recolhimento da Cofins com  alíquota de 2% ao invés de 3%.  Até mesmo a decisão a que se refere a recorrente, além de ter sido reformada  pela  TRF3,  garantia  a  aplicação  da  alíquota  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 27/01/2000  e  o  fato  gerador  do  débito  em  tela  ocorreu  no  dia  31/01/2000,  portanto,  posteriormente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reduzir o valor da Cofins do PA 10/01 de R$ 116,71 para R$ 47,07, acrescido  de juros de mora e multa de ofício.      Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4749052 #
Numero do processo: 10803.000161/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em não acatar o argumento sobre a decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; II ) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Ana Paula Medeiros Costa - OAB: 24873 / DF. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicado esta última regra. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em não acatar o argumento sobre a decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; II ) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Ana Paula Medeiros Costa - OAB: 24873 / DF. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  acatar o argumento sobre a decadência, devido a aplicação do I, Art. 173 do CTN, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação do § 4º,  Art.  150 do CTN;  II  ) Por maioria de votos:  a)  em manter  a  aplicação da multa. Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a) Designado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sustentação oral: Ana Paula Medeiros Costa ­ OAB: 24873 / DF. Impedido: Adriano  Gonzáles Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 438          3   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.211.310­9,  lavrado em 09/12/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação  “Incentive  House”,  no  período  de  04/2003  a  09/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 241.416,19, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 09/12/2008,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 211/242, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  343/363,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  25/11/2010,  fls. 366.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/12/2010,  fls.  287/325,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  que  as  provas  que  sustentam  a  autuação  foram  obtidas  em  ação  policial  e que não há nos  autos  a autorização  judicial  para o  fisco utilizar  tais provas, o que  tornaria as provas obtidas por meio ilícito. Insiste na indevida utilização de provas penais e na  natureza ilícita de tais provas no âmbito do processo administrativo fiscal.  Entende  que  o  lançamento  é  nulo  por  falta  de  fundamentação  fática.  A  fiscalização teria presumido os fatos geradores sem autorização legal para tanto.  Aponta  que  não  foram  demonstrados  os  requisitos  para  considerar  a  premiação  uma  remuneração,  uma  vez  que  ausentes  a  habitualidade,  contraprestação,  dependência  econômica  e  controle  das  atividades  dos  empregados  de  seus  revendedores.  Faltaria ao lançamento certeza e segurança jurídica, bem como não teria havido obediência ao  art. 142 do CTN.  Insiste na impossibilidade de utilização de prova emprestada.  Argumenta que  a  premiação  paga  a  empregados  de  revendedores  não  pode  sofrer a incidência da contribuição por faltar, especialmente, a habitualidade.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende ser ilegal a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  É o relatório.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 439          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Legalidade das provas.    A recorrente alega que as provas utilizadas no lançamento foram obtidas em  ação policial,  fazendo parte de processo criminal no qual não houve autorização para o  fisco  utilizar­se de tais elementos probantes. Diante disso, concluiu que as provas foram obtidas por  meio ilícito.  No entanto, os documentos dos autos nos mostram que a fiscalização obteve  diretamente da recorrente as provas que embasaram o lançamento. Com efeito, o TIAD de fls.  123  e  a  resposta  da  recorrente  de  fls.  124  mostram  que  as  notas  fiscais  que  serviram  para  demonstrar  a  contratação  da  premiação  Incentive  House  foram  obtidas  pela  fiscalização  diretamente da recorrente.  Quaisquer outras considerações feitas no Acórdão a quo não mudam os fatos  constantes dos autos que apontam para a presença de provas obtidas licitamente.  Não procede, portanto, a alegação de que foram utilizadas provas obtidas pó  meio ilícito.  Acrescentamos  que mesmo que  tenham  sido  utilizadas  provas  emprestadas,  isso em nada afeta a validade destas. Sobre o tema da prova emprestada, esclarecemos que não  existe  vedação  na  legislação  reguladora  do  processo  administrativo  à  utilização  de  provas  colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal ou judicial, desde que  sejam  legais e moralmente  legítimas, conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu  artigo 332 .  No mesmo sentido a jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE ­ É lícito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer. (Acórdão 106­15779)  NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  EMPRESTADA  ­  A  jurisprudência  administrativa  reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas  as  naturais  cautelas  na  sua  utilização.  No  caso,  a  autoridade  administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada  válida. (Acórdão 102­43475)  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 440          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 441          9 em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 442          11 considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 443          13 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até  30/11/2002.  No  caso,  nenhum  fato  gerador  incluído  no  lançamento  foi  atingido  pela  decadência.    Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios de produtividade     Para elucidar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os  prêmios  de  produtividade,  temos  que  considerar  que  tais  verbas  são  consideradas  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  ao  serem  atingidas  determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja,  de um valor pago a mais, um adicional em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Tomemos algumas lições doutrinárias e jurisprudenciais.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras:  "Prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência.”    Nessa mesma  linha, o  ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu  livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao  assunto: "C.).  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(.).  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.).  Não  é  diverso  o  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  salarial  dos  prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos:    "Súmula 209 — Salário­Prêmio, salário —produção. O salário­  produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade."  Fixada  a  natureza  salarial  dos  prêmios  de  produtividade,  passemos  a  examinar o regime jurídico das incidência tributária sobre os referidos pagamentos.  A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.   A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 444          15 empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.  Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar da contabilidade da empresa, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91,  face  à  isenção  concedida  por  lei,  entre  as  quais  não  se  encontram  os  prêmios  concedidos para incremento da produtividade.  A matéria  já  foi  objeto  de  análise  deste Colegiado,  resultando  em  diversos  acórdãos  no  sentido  de  validar  a  cobrança  do  tributo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  incentivo (hiring bônus e incentive house). Nessa linha os seguintes precedentes:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  cartões de premiações integram o salário de contribuição, art.  28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria) [grifo nosso]  “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIO  INCENTIVO  ­  MULTA  –  CORESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) [grifo nosso]    É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade, o que autoriza a sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 445          17 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 446          19 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     20      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 447          21 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Juros de mora. Incidência sobre o total do crédito tributário lançado.    A recorrente insurge­se contra a aplicação dos juros de mora sobre as multas  de ofício ou de mora lançadas.  O assunto é disciplinado pelo art. 161 do CTN e já foi objeto de Súmula neste  Colegiado:    Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Assim, os juros de mora incidem sobre o total de crédito tributário, seja ele  originário de obrigação principal ou de penalidade pecuniária, posto que ambas fazem parte do  crédito tributário.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. A respeito da multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106  do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 2301­02.495  S2­C3T1  Fl. 448          23 que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4749259 #
Numero do processo: 16327.001599/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Depreende-se do disposto na súmula CARF nº 5 que, existindo depósito do montante integral do crédito tributário, o juros de mora não é devido. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que o pagamento foi efetuado antes de iniciado o procedimento e que o lançamento de ofício se deu sem a exigência da multa correspondente, a determinação para que a unidade administrativa competente promova a alocação do referido pagamento ao crédito constituído, não traduz prejuízo de qualquer natureza para o contribuinte, mas, por outro lado, oportuniza meios para que a Administração possa aferir a efetiva extinção da obrigação.
Numero da decisão: 1302-000.831
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 378          1 377  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001599/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­00.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL  Recorrente  PORTO SEGURO ­ SEGURO SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  Ementa:  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  Depreende­se do disposto na súmula CARF nº 5 que, existindo depósito do  montante integral do crédito tributário, o juros de mora não é devido.  PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado que o pagamento foi efetuado antes de iniciado o procedimento e  que o lançamento de ofício se deu sem a exigência da multa correspondente,  a  determinação  para  que  a  unidade  administrativa  competente  promova  a  alocação do referido pagamento ao crédito constituído, não traduz prejuízo de  qualquer natureza para o contribuinte, mas, por outro lado, oportuniza meios  para que a Administração possa aferir a efetiva extinção da obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 379          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 380          3 Relatório  PORTO  SEGURO  ­  SEGURO  SAÚDE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  formalizadas a partir da constatação de que a contribuinte, ao determinar a base de cálculo do  imposto e da Contribuição, deduziu, indevidamente, os valores referentes à CSLL.  Consta dos  autos  a  informação de que a dedução em questão  foi  feita  com  base  no Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.0000213657  e  que  a  contribuinte  promoveu  os  depósitos judiciais decorrentes de tal procedimento.  Transcrevo, abaixo, considerações  trazidas no Termo de Verificação Fiscal,  reproduzidas em primeira instância.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  195/197)  1,  constata­se,  em  síntese,  o  seguinte:  Para fins de determinação das bases tributáveis de IRPJ e de CSLL, relativas  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  o  interessado  procedeu  a  dedução  de  valores  relacionados  a  despesas  com  CSLL,  o  que  resultou  na  redução  do  lucro  líquido.  O interessado esclareceu que a dedutibilidade da CSLL das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  própria  CSLL  encontrar­se­ia  em  discussão  judicial  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2001.61.0000213657. Com este, se pretendia ver afastada  a  aplicação  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/1996,  objetivando  assegurar  o  direito  de  proceder à dedução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes a  despesas com a citada contribuição.  Foi deferida medida liminar, a qual foi confirmada por sentença. Ao recurso  de apelação interposto pela União Federal foi dado provimento pela Egrégia Quarta  Turma do TRF da 3ª Região, reformando a decisão de 1ª instância, conforme decisão  publicada  em  08/02/2010,  permanecendo  a  vedação  expressa  à  dedução  do  valor  pago a título de CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no art. 1º da  Lei nº 9.316/1996.  Em  decorrência  da  decisão  desfavorável,  o  fiscalizado  efetuou,  em  05/03/2010,  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  aos  efeitos  tributários  da  dedução da CSLL das bases tributáveis do IRPJ e da própria CSLL, acrescidos dos  juros, na forma do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.                                                              1 A numeração refere­se ao registro digital. Na numeração das folhas do processo feita manualmente, o Termo de  Verificação Fiscal encontra­se às fls. 177/179.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 381          4 Consoante  previsto  no  inciso  II  do  art.  151  da  Lei  nº  LC  nº  104/20012,  os  efeitos tributários relativos às despesas de CSLL, deduzidas nos anos­calendário de  2005, 2006 e 2007 das bases tributáveis de IRPJ e da CSLL, permanecerão com suas  exigibilidades  suspensas,  por  força  dos  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 2001.61.0000213657.  Posto isso, proceder­se­á a lavratura dos auto de infração de IRPJ e da CSLL  com exigibilidade suspensa e sem cobrança de multa de ofício, a teor do disposto no  art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  221/228), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que, de fato, nos termos do Decreto­lei nº 1.737/79 e do art. 38, parágrafo  único  da Lei  nº  6.830/80,  a propositura de  ação  judicial  implica na  renúncia  à  discussão  no  âmbito administrativo, quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica;  ­ que, nos casos em que a matéria discutida no âmbito administrativo não foi  abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em renúncia à  esfera administrativa;  ­ que impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.61.0000213657 pleiteando  seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa relativa  ao pagamento da CSLL;  ­ que a impugnação versava somente sobre o pagamento da CSLL constituída  no auto de infração e a não incidência de juros de mora sobre o crédito supostamente devido;  ­ que a matéria, por não se identificar com aquela argüida em ação judicial,  deveria ser conhecida;   ­ que, relativamente ao pagamento dos débitos da CSLL, teria procedido ao  recolhimento  dos  valores  relativos  à  dedução  da  CSLL  sobre  a  própria  base  de  cálculo,  conforme comprovantes de arrecadação que disse anexar;  ­ que, não obstante ter ocorrido o correto recolhimento da CSLL, eles foram  completamente ignorados e o tributo foi exigido na integralidade, por meio de lançamento de  ofício;  ­  que,  relativamente  aos  juros  de  mora,  a  própria  Autoridade  Fiscal,  no  momento da lavratura do auto de infração,  já havia reconhecido a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  afirmando  que:  “(...)  o  fiscalizado  efetuou  em  05.03.2010  depósitos  judiciais  dos  valores  referentes  aos  efeitos  tributários  da  dedução  da  CSLL  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  própria  CSLL  acrescidos  de  juros  (...)”,  razão  pela  qual  já  era,  à  época da autuação, totalmente indevido o cômputo de juros de mora.  ­ que, em razão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  reformou a sentença, procedeu ao depósito judicial referente ao IRPJ, mantendo a suspensão da  exigibilidade deste tributo, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN;                                                              2  Houve  equívoco  na  referência.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  a  autoridade  autuante  assinalou:  "consoante  previsto no inciso II do artigo 151 da Lei nº 5.172 (CTN), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar  nº 104 de 10.01.2001...".  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 382          5 ­  que  o  depósito  judicial  do  montante  integral  do  débito  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, o que afastaria a  incidência de juros de mora;   ­  que,  ainda  que  no  final  da  ação  judicial  tivesse  seu  pleito  denegado,  os  valores depositados, já corrigidos pela taxa Selic, seriam convertidos em renda da União com o  devido acréscimo dos juros moratórios utilizados para a correção do depósito;  ­ que a impossibilidade da exigência de juros de mora no presente caso seria  evidente,  tendo  em  vista,  não  apenas  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  como  também  a  ausência  de  infração  ou  inadimplemento estar cabalmente comprovada.  A  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 37.624, de 1º de junho de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL DOS VALORES APURADOS  DE  CSLL.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação  judicial contra  a Fazenda Nacional,  por  qualquer modalidade  processual,  versando  sobre  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de  eventual  recurso  interposto  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  relativamente  à  matéria  que  foi  levada  a  juízo.  A  discussão  prossegue  apenas  quanto  às  matérias  não  discutidas  em  ações  judiciais.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DOS  VALORES APURADOS DA PRÓPRIA CSLL. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS  EFETUADOS  ANTERIORMENTE  AO  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  Cabe a lavratura de auto de infração para constituir o crédito tributário, apesar  de  comprovado  que,  antes  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte efetuou espontaneamente o pagamento dos  tributos de CSLL devidos,  por falta de declaração dos débitos em DCTF.  JUROS DE MORA  JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os  juros  de mora  são  devidos  sempre,  seja qual for o motivo determinante de sua falta, tendo em vista o disposto no caput  do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN).  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 337/348, por meio  do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, argumenta:  ­ que deve ser aplicado o entendimento consolidado na súmula CARF nº 5,  eis que, apesar de não possuir efeito vinculante, nos termos do art. 75 do Regimento Interno do  CARF, é de observância obrigatória pelos membros do Colegiado de segunda instância;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 383          6 ­ que olvidou­se a autoridade julgadora de primeira instância que, por incidir  remuneração própria sobre o valor depositado judicialmente, não há necessidade de lançamento  do  juros  de  mora  porque  o  acréscimo  destes,  conforme  disposto  no  art.  161  do  CTN,  é  realizado  automaticamente  pela  instituição  financeira  administradora  da  conta  em  que  foi  efetuado o depósito;  ­ que, se houve a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos  do art. 156, I, do CTN, bem como considerando que a referida extinção ocorreu em momento  anterior  ao  lançamento  de  ofício,  deveria  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  julgado  improcedente  o  lançamento  em  relação  à  CSLL  e  cancelado  o  auto  de  infração  em  relação a este tributo.   É o Relatório.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 384          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O  presente  processo  versa  sobre  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  aos  anos­ calendário  de  2005  a  2007,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte,  ao  determinar a base de cálculo do imposto e da Contribuição, deduziu, indevidamente, os valores  referentes à CSLL.  A questão da dedutibilidade da CSLL encontra­se sendo apreciada no âmbito  do Poder Judiciário.  A  lide,  pois,  na  seara  administrativa,  limita­se  aos  questionamentos  feitos  pela  contribuinte  relativamente  à  incidência  de  juros  de  mora  (segundo  alega,  estes  seriam  indevidos vez que promoveu o depósito do montante integral do crédito tributário que ainda se  encontra  em  discussão  no  judiciário)  e  à  exclusão  de  parcela  do  crédito  tributário  lançado  (argumenta  que,  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  efetuou  o  pagamento  da CSLL  decorrente da dedução da referida contribuição da sua própria base de cálculo).   No que diz  respeito à  incidência dos  juros de mora, acredito que não existe  dúvida acerca da integralidade dos depósitos promovidos pela Recorrente, pois, na decisão de  primeira instância, resta assinalado:  Analisando o relatado pela fiscalização no Auto de Infração de IRPJ (fl. 202)  e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 195/197), parece não haver dúvidas de que os  depósitos judiciais de IRPJ foram efetuados em seu montante integral, suspendendo,  assim,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN. Tanto é assim, que o auto de infração de IRPJ foi lavrado sem multa de ofício  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996, a seguir transcrito:  ...  Diante  de  tais  circunstâncias,  penso,  em  convergência  com  o  alegado  pela  autuada, que, ao caso, aplica­se o disposto na súmula CARF nº 5, abaixo transcrita.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Relativamente  à  questão  dos  pagamentos  efetuados,  a  decisão  recorrida  consigna:  Não obstante a constatação da existência dos pagamentos efetuados a título de  CSLL  pela  contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  devidamente  comprovados pelos documentos de arrecadação, estes não se encontram alocados a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 385          8 nenhum débito confessado, uma vez que a contribuinte não os declarou em DCTF e  não apresentou retificadora da DIPJ dos referidos anos­calendário.  Tal  fato  resultou  na  impossibilidade  de  homologação  por  parte  do Fisco  do  pagamento efetuado pela contribuinte, pela  inexistência de elementos declarados e  confessados  por  ela,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  justificando­se  o  lançamento de ofício  exarado pela  autoridade  fiscal,  com a  finalidade precípua de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  art.  142  do  CTN,  formalizando­o  e  conferindo­lhe eficácia.  Por  outro  lado,  como  a  interessada  apresentou  os  DARF  comprovando  os  recolhimentos, estes deverão ser alocados ao respectivo crédito tributário constituído  no presente  lançamento,  para  efeito de  extinção pelo pagamento,  na  forma do art.  156, inciso I, do CTN.  Ainda  que  algum  questionamento  possa  ser  feito  ao  fundamento  utilizado  pela Turma Julgadora de primeiro grau para manter o lançamento (ausência de DCTF), creio  que,  na  situação  retratada  nos  autos,  a  manutenção  ou  não  da  exigência  conduz  ao  mesmo  resultado, qual seja, a extinção da obrigação.  Assim, considerando que:  a)  não  obstante  a  afirmação  de  que  a  contribuinte  aportou  aos  autos  documentos  (DARF)  que  confirmam  os  recolhimentos,  é  conveniente  que  a  unidade  administrativa  competente  promova  as  verificações  que  possibilitem  aferir  que  o  crédito  tributário constituído, relativo à CSLL e decorrente da dedução da sua própria base de cálculo,  foi efetivamente extinto;  b)  a  confirmação  referenciada  no  item  anterior  não  traduz  prejuízo  de  qualquer natureza para a Recorrente, representando, por outro lado, possibilidade de alocação  dos pagamentos efetuados;  Sou pelo provimento parcial do recurso para excluir de tributação os juros de  mora  incidentes  sobre  as  parcelas  lançadas  e  que  foram  objeto  de  depósito  do  montante  integral,  e,  na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  para  determinar  que  a  unidade  administrativa competente promova a alocação dos pagamentos efetuados a título de CSLL ao  crédito tributário correspondente.  Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                            Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16327.001599/2010­36  Acórdão n.º 1302­00.831  S1­C3T2  Fl. 386          9     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 11020.001955/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem Como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001955/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.425  S3­C2T2  Fl. 174      Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 00.234, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do relator, em face de contradições e obscuridades a seguir apontadas:     a)  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  seria  contraditória  à  decisão,  na  medida  em  que  afirma  não  existir  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  insumo  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação do  IPI,  enquanto que, por outro  lado, nenhum dispositivo  legal  determina a equiparação de insumo à legislação do IRPJ;  b)  afirma­se,  no acórdão embargado, que não  se pode equiparar  conceitos  e  situações relacionados a tributos de materialidade distintas, como receita e  industrialização,  quando,  posteriormente,  equipara  tais  conceitos  e  situações em relação a dois  tributos de materialidade  igualmente distintas  (receita e lucro líquido); e  c)  a  legislação  do  IRPJ  insere  entre  os  custos  e  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica os gastos  com pessoal,  enquanto a  legislação do PIS  e da  COFINS veda expressamente o aproveitamento de créditos relativos à mão­ de­obra  paga  a  pessoas  físicas  (art.  3º,  §  2º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03);  d)  há obscuridade quanto ao“ efetivo alcance da transposição dos conceitos de  custos e  para o âmbito do PIS e da COFINS”.     .    Transcrevo, a seguir, o trecho da ementa do Acórdão n.º 3202­00.234 objeto dos  presentes embargos:  “REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O conceito de  insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço...”     É o relatório.          Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001955/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.425  S3­C2T2  Fl. 175      Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os  Embargos  foram  apresentados  tempestivamente,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.  Por  primeiro,  cabe  destacar  que  os  insumos  que  foram  glosados  pela  fiscalização são materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, sendo que,  atualmente já existem diversas soluções de consulta que permitem o aproveitamento desse tipo  de dispêndio,  inclusive os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. Cito apenas  algumas  mais  recentes  para  confirmar  o  entendimento  da  RFB:  n°s  96/2011  e  13/2011  da  SRRF da 8ª Região Fiscal; n°s 4/11 e 147/10 da SRRF da 10ª Região Fiscal; e 36/11 da SRRF  da 9ª Região Fiscal. Por fim cito também a Solução de Divergência nº 14/2007.  Passo, a seguir, a analisar as questões apresentadas pela Embargante.     Supostas Contradições    A primeira  contradição  apontada pela Embargante  é no que diz  respeito  ao  fato  de  que  a  doutrina  do  Marco  Aurélio  Grego,  citada  no  acórdão  embargado,  seria  contraditória  à  decisão  ora  analisada,  na  medida  em  que  dita  doutrina  afirma  não  existir  dispositivo que, categoricamente, determine que  insumo deva ser entendido como algo assim  regulado  pela  legislação  do  IPI,  enquanto  que,  por  outro  lado,  nenhum  dispositivo  legal  determina a equiparação de insumo à legislação do IRPJ.   Ora, não há qualquer contradição entre a doutrina de Marco Aurélio Greco e  a decisão embargada, muito pelo contrário, este serve apenas como suporte à impossibilidade  de utilização dos conceitos trazidos na legislação do IPI para a sistemática não cumulativa do  PIS e da COFINS.   Portanto,  não  existe qualquer  contradição no  acórdão guerreado, na medida  em que a doutrina ora analisada serviu para suportar o afastamento da aplicação do conceito de  IPI  para  o  caso  concreto,  de  sorte  a  abrir  espaço  para  se  demonstrar  a  aplicabilidade  do  conceito de insumo existente na legislação de IRPJ.  Superada  a  primeira  contradição  apontada  pela  Embargante,  cumpre  agora  enfrentar a segunda, qual seja, a afirmação, no acórdão embargado, que não se pode equiparar  conceitos  e  situações  relacionados  a  tributos  de  materialidade  distintas,  como  receita  e  industrialização, quando, posteriormente, equipara tais conceitos e situações em relação a dois  tributos de materialidade igualmente distintas (receita e lucro líquido).  Em  nosso  sistema  jurídico,  vê­se  que  não  se  pode  equiparar  conceitos  e  situações  relacionados  a  tributos  de  materialidade  absolutamente  distinta,  no  caso,  receita  (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI).  A Embargante  não  se  ateve que,  embora  a materialidade de  receita  e  lucro  sejam  distintas,  apresentam  maiores  similitudes  do  que  a  materialidade  de  receita  e  industrialização. Na verdade, a discussão em tela deveria ter sido objeto de recurso voluntário,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001955/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.425  S3­C2T2  Fl. 176      já  que  a  Embargante  busca,  na  realidade,  reformar  a  decisão  através  de  embargos  de  declaração.      Supostas Obscuridades    Em relação à vedação ao aproveitamento de créditos relativos à mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  prevista  no  artigo  3º,  §  2º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  entendo  inexistir  qualquer  obscuridade,  pois  se  analisarmos  as  técnicas  legislativas  constantes  da Lei  Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação  das leis, conforme determina o parágrafo único, do artigo 59 da Constituição Federal, veremos  que  a  função  dos  parágrafos  é  justamente  expressar  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida, verbis:  “ Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e  ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:  ...  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  ...  c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma  enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida...”  (grifamos).    Cabe aqui, inclusive, trazer a lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes e de  Nestor José Foster Junior a respeito das questões fundamentais de técnica legislativa:    “Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um  artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, ‘(...) parágrafo sempre foi,  numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou  modifica a disposição principal.’” (Manual de redação da Presidência da  República, 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002, p.  81 ­ grifamos).    Vê­se, portanto, que o § 2º, do artigo 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ao  dizer que “não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física”, excetuou  o caput do referido artigo, cuja redação é a que segue: “Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a...”.   Não  há  qualquer  obscuridade  a  ser  sanada,  pois  se  forem  obedecidas  as  disposições contidas na Lei Complementar nº 95/98, veremos que não existe a necessidade de  se reafirmar aquilo que é inerente à técnica legislativa, ou seja, de que o referido § 2º, do artigo  3º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  excepcionou  o  direito  de  crédito  dos  contribuintes  em  relação ao valor da mão­de­obra paga a pessoa física.  O  mesmo  ocorre  em  relação  ao  §  3º,  do  artigo  3º,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, que também limita o direito de crédito dos contribuintes, senão vejamos:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001955/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.425  S3­C2T2  Fl. 177      “§ 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.”    Ora,  tais  limitações  também  devem  ser  respeitadas  no  momento  do  aproveitamento dos créditos para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos. Se houve, por  exemplo,  pagamento  de  custos  e  despesas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  não  haveria a possibilidade de creditamento desses montantes, ainda que para fins de IRPJ, possam  ser considerados dedutíveis.   No que diz respeito à decisão da CSRF citada no acórdão ora embargado que  admite o conceito de insumo como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer  na produção de bens ou serviços por ela  realizada, é de se destacar que os  insumos acatados  como  passíveis  de  creditamento  foram  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  pela  frota  de  veículos  para  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte e com a remoção de resíduos industriais de empresa produtora de peles e artefatos  de couro, o que reforça o entendimento no sentido de que os insumos a serem considerados na  sistemática não cumulativa do PIS e COFINS não são somente aqueles ligados à produção ou à  prestação de serviços.     Efeitos Infringentes    Por  fim,  cabe  frisar  que  as  matérias  expostas  nas  razões  recursais  como  supostas  contradições  e/ou  obscuridades  encontram­se  devidamente  enfrentadas  no  acórdão  embargando, demonstrando que o fato o qual se busca é a reforma da decisão ora analisada, ou  seja, a Embargante, ao trazer à baila assuntos devidamente abordados no acórdão embargado,  tentar  imprimir  efeitos  infringentes  ao  seu  recurso,  o  que  é  amplamente  rechaçado  pelos  tribunais pátrios quando não existe omissão, contradição ou obscuridade nas decisões, podendo  se apontar diversas decisões do STF e STJ acerca do tema, destacando­se as seguintes:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA.  ISENÇÃO  DE  ICMS  NA  IMPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  ADVINDOS  DE  PAÍSES  SIGNATÁRIOS DO GATT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  DE  REFORMA  DO  JULGADO:  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Os  embargos  de  declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado,  não  sendo  possível  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  salvo  em  situações  excepcionais.  2.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  a  sanar. A parte embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por  esta Turma. 3. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram  abordados  pelo  acórdão  recorrido,  nem  foram  opostos  embargos  de  declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidência das  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI Processo nº 11020.001955/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.425  S3­C2T2  Fl. 178      Súmulas  STF  282  e  356.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603012,  STF, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento:  07/06/2011).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  EMBARGOS  REJEITADOS.  I  ­  Os  Embargos  de  Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o  real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II ­  A  alteração  do  resultado  do  julgamento  em  razão  do  acolhimento  dos  Embargos de Declaração é situação excepcional, que se dá quando o efeito  infringente  decorre  necessariamente  do  suprimento  do  vício,  mas  não  quando se entende que a solução proposta nos Embargos é mais justa do que  aquela  constante  da  decisão  embargada.  III  ­  Embargos  de  Declaração  rejeitados.(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 897271, STJ, rel. Min. Sidnei  Beneti, Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2011).  Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por JOSE LUIZ NOV O ROSSARI

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4753509 #
Numero do processo: 10980.009337/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciátios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.041
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:47Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:47Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:47Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:47Z; created: 2010-03-30T23:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:47Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 123 r.. .‘. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009337/2007-24 Recurso n° 163.472 Voluntário Acórdão n° 2401-01.041 - 4' Câmara / P Turma Ordinária • Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciátios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante rt° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das • contribuições apuradas. • ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente Shata Iii, •-t _,...~- -tnnarr RYCAKDO rI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator K x,Participaram, do presente \'nig. ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kieber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de a, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I 2 Processo n°10980009337/2007-24 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-01.041 Fl, 124 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-li, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos • previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Finculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.00406112007-11, Recorrente: KOBE FUJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. . Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. i 11 Sala das Sess 1 s, em 24 de fevereiro de 2010 .1 I Milha A I _ RYCARDO riltrUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.009337/2007-24 Recurso n°: 163472 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) ' Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.041 Braãi de março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência : [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração 'Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10469.720227/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003, 2004, 2005 NULIDADE DO PROCESSO NÃO CARACTERIZAÇÃO Os constrangimentos e prejuízos alegados pela Contribuinte, e suas eventuais conseqüências, em razão da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e principalmente da instauração de ação penal antes que fosse proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, contrariando o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996, não são matérias a serem examinadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, sem prejuízo de que tais alegações sejam examinadas nas esferas competentes, visando a apuração das causas da falha administrativa, a reparação de eventuais danos, etc. Tais fatos, contudo, não implicam na nulidade do processo administrativo, que trata especificamente da constituição de crédito tributário, e que retomou seu curso normal após a verificação do problema. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003, 2004, 2005 AUTUAÇÃO COM BASE EM INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO FISCO ESTADUAL Não havendo apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas em processos fiscais da Fazenda Estadual, nem autuação por omissão de receitas verificadas por aquele outro Fisco, e tampouco autuação de SIMPLES fundada em lançamento de ICMS, mostra-se improcedente a alegação de uso de prova emprestada. Os registros efetuados nos livros de ICMS são perfeitamente válidos para a caracterização de operações de vendas de mercadorias, que, nessa condição, dão ensejo ao auferimento de receitas.
Numero da decisão: 1802-001.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 504          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 505          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  2  a  75,  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  60.193,69, R$  60.193,69, R$  109.697,90, R$  219.395,97  e R$  360.397,50,  respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e as multas de 75% e 150%, que variaram  conforme o tipo de infração apurada.   O lançamento abrangeu o período de abril/2003 a dezembro/2005. Por muito  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão nº 11­25.265, fls. 448 a 454:  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos de  infração, consta que, apesar de a contribuinte não ter  apresentado as Declarações Anuais  Simplificadas  relativas  aos  anos  calendários  de  2003,  2004  e  2005,  e  nem  ter  efetuado  pagamento  do  SIMPLES,  exceto  relativo  aos  períodos  de  apuração de janeiro a junho de 2003, foi constatada a existência  de  entrada  e  saídas  de  mercadorias,  detectadas  nos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  e  nas  documentações  fornecidas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Norte.  Foram  considerados  como  receita  bruta  conhecida,  os  valores  constantes  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  às  fls.  88/164,  e  nos DARFs (fl.81). As diferenças entre os valores constantes dos  Livros  Fiscais,  e  os  valores  informados  nos  DARF's  foram  considerados  como  omissão  de  receita  e  consolidados  nos  demonstrativos  às  fls  79  e  03  (Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta). Assim, a fiscalização procedeu  à autuação apontando as seguintes irregularidades:  I­ Da autuação.  1) DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Nos meses de abril,  julho e agosto a dezembro de 2003; janeiro a dezembro de 2004;  e  janeiro a dezembro de 2005, dos  impostos e contribuições do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  informados  nos  DARF's  (fl.81)  e  as  bases  de  cálculo  apuradas  através  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  fls.  88/164,  aplicando­se  a  alíquota  apropriada a cada período de apuração.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 506          4 2)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  E  INSS),  decorrente  da  diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  nos  DARF's.  Consoante  a Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  autos de infração em lide, tendo em vista a conduta reiterada da  contribuinte, por anos consecutivos, de não declarar e não pagar  ao  fisco  federal  os  tributos  e  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas,  a  contribuinte  demonstrou  o  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ensejando  na  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96 e alterações posteriores. Tendo em vista a ocorrência,  em  tese,  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  foi  efetuado  a  Representação Fiscal para Fins Penais.  II. Da impugnação.  Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.  398/416  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.  Preliminarmente a impugnante se insurge contra a sua exclusão  do SIMPLES, alegando que não poderia ser autuada, bem como  tributada, fora da sistemática simplificada tendo em vista não ter  sido concluído o contraditório acerca de sua exclusão.  Relativamente  ao  mérito  do  lançamento  em  lide  a  impugnante  alega que a fiscalização, para apuração da receita auferida pela  empresa, se utilizou apenas do documento do Fisco Estadual do  Rio Grande do Norte (MOVECO) onde se encontra demonstrado  o  montante  de  saída  de  mercadorias  caracterizando,  desta  forma,  a  utilização  de  prova  emprestada  representa  apenas  indício,  não  podendo  ser  considerada  prova  da  omissão  de  receita,  visto  que  não  foram  confrontados  com  qualquer  elemento  ou  análise  contábil.  Assevera  ainda  que  pode  existir  saída  de  mercadorias  sem  receita,  como  por  exemplo,  mercadoria devolvida, bem como pode existir receita sem saída  de mercadoria (Ex. Receitas não operacionais).  Sobre  a  prova  emprestada  a  impugnante  cita  em  sua  petição  entendimentos  doutrinários  e  julgados  administrativos  e  judiciais.  A  impugnante  alega  ter  havido  tributação  com  duas  bases  de  cálculo, uma com o valor omitido nas PJSI e outra com o valor  encontrado no MOVECO e Livro de Apuração de  ICMS, “pois  aqueles valores já estão contidos nestes, havendo deste modo um  bis em idem”(sic).  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 507          5 Diante deste entendimento a  impugnante requer a exclusão dos  valores cobrados do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS, nos anos  calendários  de  2003,  2004  e  2005,  relativamente  aos  valores  omitidos  na  DIPJ  SIMPLES,  devendo  permanecer  os  valores  cobrados com base nos valores encontrados no MOVECO e no  Livro de Apuração do ICMS.  A  impugnante se  insurge contra as multas  lançadas de 150% e  75% alegando terem caráter confiscatório, e contra a utilização  da  taxa  SELIC  na  cobrança  dos  juros  moratórios  alegando  inconstitucionalidade da mesma.  Concluindo a impugnante requer:  a)  sejam  sobrestados  os  autos  de  infração  em  lide  por  existir  questão  prejudicial  ao  julgamento,  em  atendimento  aos  princípios constitucionais de direito de petição, devido processo  legal, ampla defesa e contraditório;  b)  a  improcedência  dos  lançamentos  haja  vista  não  poder  ser  considerada omissão de receita os valores referentes a saída de  mercadorias com base em prova emprestada do Fisco Estadual;  c)  caso  não  seja  acolhido  o  pleito  no  item “b”,  requer:  c.1)  a  retirada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS;  c.2)  a  redução  das  multas  lançadas,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  pleiteada;  c.3)  retirada  a  taxa  SELIC  da  cobrança dos juros moratórios, reduzindo­o para um percentual  de 1% ao mês.  Como mencionado,  a DRJ Recife/PE manteve  integralmente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   DIFERENÇA ENTRE O  VALOR ESCRITURADO E O VALOR  DECLARADO.  Cabe  o  lançamento  dos  valores  constantes  na  escrituração  da  contribuinte quando superiores aos declarados.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos,  ou  valores  declarados  a  menor, em face de utilização de alíquota inferior à efetivamente  aplicável.  PROVA EMPRESTADA. VALORES DECLARADOS AO FISCO  ESTADUAL.   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 508          6 Não  constitui  prova  emprestada  a  receita  bruta  apurada  de  acordo com as escrituradas nos Livros de Apuração do ICMS da  contribuinte.  JUROS DE MORA (TAXA SELIC) ­ MULTA CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de  mora  (calculados  pela  TAXA  SELIC)  decorre  da  aplicação  de  dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade,  são  de  aplicação  compulsória  pelos  agentes  públicos,  até  a  sua  retirada  do  mundo  jurídico,  mediante  revogação  ou  resolução  do  Senado  Federal,  que  declare  sua  inconstitucionalidade.  Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/03/2009,  a  Contribuinte apresentou em 16/04/2009 o recurso voluntário de fls. 468 a 483, desenvolvendo  argumentos sobre os tópicos descritos a seguir:  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  em  de  22  de  maio  de  2007,  a  Contribuinte  foi  autuada  por  este  ente  tributante  federal,  nascendo,  desse  modo,  em  respeito  aos  consagrados  princípios  constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório,  o  seu  prazo  de  30  dias,  conforme  prescreve o Decreto 70.235/72, para apresentar “Impugnação” ao Auto de Infração;  ­  no  dia  21  de  junho  de  2007,  portanto,  “tempestivamente”,  a  própria  Contribuinte dirigiu­se à Receita Federal do Brasil, onde, tempestivamente, protocolizou a sua  Impugnação;  ­  a  partir  daí,  passou  a  Contribuinte  a  aguardar  o  julgamento  do  “então”  pedido de  impugnação no bojo do processo  administrativo  fiscal,  que deveria  ter  instaurado,  uma vez que houve a apresentação tempestiva da impugnação;  ­  enquanto  isso,  o  Ente  Tributante  instaurou  o  Processo  n°  10469.720229/2007­03,  o  qual  tratava  de  uma  “Representação  Fiscal  para  fins  penais”,  com  fundamentação expressa de que não teria sido apresentada “impugnação à exigência fiscal” (fl.  190 ­ doc. em anexo), o que não representava a realidade;  ­  por  um  equívoco  do  órgão  fiscal,  a  Contribuinte  viu  desrespeitado  flagrantemente  o  Princípio  Constitucional  do  Devido  Processo  Legal  Administrativo­ Tributário, tendo suportado, dado esse erro, o ônus de um “Processo Criminal”, causando­lhe  prejuízo incomensurável;  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 509          7 ­ a Receita Federal não deu guarida ao direito de petição a partir do momento  em que deixou de registrar em seus sistemas de informação o protocolo da impugnação;  ­  a  supressão  e  inversão  de  fases  do  processo  administrativo  além  de  ter  gerado repercussões de órbita  formal, dada a ineficácia da petição regular e  tempestivamente  notificada, como dito alhures, se tornou fonte do mais absurdo constrangimento à representante  legal da empresa contribuinte;  ­  esta,  mesmo  tendo  protocolizado  em  tempo  hábil  impugnação  administrativa,  teve  que  assistir  ao  constrangedor  rito  processual  penal  inaugurado  em  seu  desfavor, culminando em citação; intimação para audiência de interrogatório judicial, etc;  ­ não é conveniente a ninguém, sobretudo quando se trata de processo penal,  ser  constrangido  a  responder  por  infrações  penais  as  quais  ainda  sequer  haviam  sido  caracterizadas,  haja  vista  a  inexistência  de  decisão  administrativa  final  que  definisse  a  existência do débito tributário;  ­  por  um  erro  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  depois  que  notificado  o  Ministério  Público  Federal,  foi  ajuizada  a  ação  penal  competente,  sem  haver,  contudo, indícios sequer da materialidade, para não falar de outros requisitos como a existência  de justa causa;  ­ o processo não pode funcionar como cobertor de negligências, nem muito  menos pode atuar como escudo das ilegalidades, muito pelo contrário, o processo, quando não  trilhar o caminho estabelecido em lei, deverá, por  isso, ser aniquilado no  todo, pois, somente  assim, caminharão as partes sob o pálio do devido processo legal;  DO MÉRITO  ­  caso  este  Egrégio  Colegiado  Administrativo  não  acate  as  preliminares  argüidas  anteriormente,  em  compasso  com  o  princípio  da  eventualidade,  adentraremos  no  âmago das razões do mérito, pelos fundamentos e fatos que a impugnante passa a expor;  ­ no caso em tela, observamos que os servidores responsáveis lançaram mão  de diversos expedientes não autorizados por lei, o que, antes de  tudo, se constituiu como ato  declaradamente atentatório ao direito do contribuinte;  ­  quanto  à motivação  do  próprio  ato,  em  nenhum momento  se  retratou  de  forma fidedigna a realidade que desse guarida à autuação;  ­  o  próprio  órgão  julgador  reconheceu  que  todas  as  provas  que  deram  sustentação  à  autuação  decorreram  do  empréstimo  feito  ao  Fisco  Estadual,  no  que  toca  à  apuração do ICMS;  ­  ora,  se  toda  a  prova  carreada  foi  emprestada,  se  tem  como  certo  que  a  autuação federal só foi possível pela interferência do que já era tido como claro no âmbito da  Fazenda Estadual, não poderia ter a Receita Federal tomado como premissa a fundamentar sua  autuação as provas única e exclusivamente decorrentes das  informações prestadas pelo Fisco  Estadual,  as  quais,  nesta  perspectiva,  só  poderiam  ser  consideradas  com  indícios  a  ensejar  aprofundamento investigatório pelo Fisco Federal, até porque, as bases de cálculo dos tributos  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 510          8 estaduais  e  federais  em  tela  são  completamente  distintas,  ensejando  em  “erro”  a  autuação  federal com base em informações fiscais estaduais;  ­  este  é  o  tom  dado  pelos  mais  variados  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais (ementas transcritas);  ­  é  pacífico  que  o  empréstimo  de  prova  constitui  indício,  um  caminho  a  seguir,  para  que  a  autoridade  tributária,  que  se  obriga  ao  ônus  da  prova,  busque  a  verdade  material dos fatos;  ­ no que  tange ao caso concreto, “omissão de  receita” é  fato  imponível dos  impostos  cuja  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta,  já  o  ICMS,  constante  no MOVECO,  incide  sobre a circulação de mercadorias e não sobre as aludidas omissões de receitas;  ­ o ICMS e o IRPJ não podem ser cobrados sobre a mesma base de cálculo,  eis que no IRPJ as receitas não­operacionais integram sua base de cálculo, o que não ocorre no  ICMS, que não inclui tais receitas;  ­ as provas emprestadas que lastreiam o Auto de Infração em tela, referente à  saída de mercadorias dos anos­calendário em questão,  tão somente estabelece uma presunção  de omissão de receitas tributáveis, o que deve ser subsumido com outras hipóteses e análise de  outros elementos contábeis, o que não ocorreu na presente hipótese;  ­  devem  ser  expurgadas  do  âmbito  processual  todas  as  provas  ilegais,  das  quais  são  espécies  as  provas  ilícitas  ­  quando  atingem  normas  de  direito  material  com  repercussão na Constituição Federal de 1988, e as provas ilegítimas ­ quando desafiam normas  de orbe meramente formal, sem maiores repercussões no texto constitucional;  ­  estamos  diante  de  provas  desprezíveis,  não  podendo  servir  de  base  à  autuação discutida por tudo que já foi exposto.  Este é o Relatório.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 511          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  abril/2003 a dezembro/2005.  A autuação está fundamentada em omissão de receita, apurada com base nos  Livros de Apuração do ICMS e nas documentações fornecidas pela Secretaria de Fazenda do  Rio Grande do Norte.  Pela  alteração  nas  faixas  de  receita  bruta  acumulada  e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  a  omissão  de  receita  repercutiu  em  uma  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre a  receita declarada,  que  também  foi objeto de  lançamento.   Para a primeira infração, foi aplicada a multa qualificada de 150%, e para a  segunda, a multa de 75%.   Quanto  à  preliminar,  cabe  esclarecer  que  de  fato  houve  um  equívoco  da  Administração Tributária em relação à apresentação da impugnação.   O  processo  foi  encaminhado  indevidamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para a inscrição dos débitos em dívida ativa, e a representação fiscal para fins penais  foi encaminhada ao Ministério Público Federal, como se a Contribuinte não tivesse impugnado  os autos de infração.   Contudo,  a  falha  processual  foi  suscitada  e  sanada.  O  presente  processo  administrativo retomou o seu curso normal, com a apreciação da impugnação, e, agora, com o  exame do recurso voluntário.  Os constrangimentos e prejuízos alegados pela Contribuinte, e suas eventuais  conseqüências, em razão da instauração de ação penal antes que fosse proferida a decisão final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente,  contrariando o disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996, não são matérias a serem examinadas por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Com  efeito,  essa  matéria  não  é,  e  nem  poderia  ser,  objeto  do  presente  “processo administrativo fiscal”, que trata especificamente da constituição de crédito tributário,  na modalidade do regime simplificado – Simples, sem prejuízo, contudo, de que as alegações  da Contribuinte sejam apresentadas e examinadas nas esferas competentes.   Mas  nada  disso  implica  em  nulidade  do  presente  processo  administrativo,  que, como já mencionado, retomou o seu curso normal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 512          10 Em  relação  ao mérito,  toda  a  argumentação  da Recorrente  se  concentra  na  questão da prova emprestada.  A decisão recorrida enfrentou essa matéria com os seguintes argumentos:  Com  relação  às  argüições  referentes  à  “prova  emprestada”  aduzidas  pela  defesa,  que  veementemente  contesta  a  sua  utilização  nos  presentes  autos,  mister  se  transcrever  o  entendimento  de  doutrinadores  sobre  essa  figura,  a  fim  de  concluir  que  na  autuação  que  ora  se  analisa  não  houve  a  incorporação  aos  autos  da  designada  “prova  emprestada”,  conforme abaixo transcrito:  “A doutrina processual dá o nome de prova emprestada àquela  que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  possa  ser  trasladada  e  aproveitada  por  outro,  por  meio  de  certidão  extraída do processo de origem” (Moacyr Amaral dos Santos).  “Em  princípio,  nada  impede  que  se  aplique  ao  processo  administrativo  tributário  o  instituto  da  prova  emprestada.  As  partes  podem  produzir  ou  protestar  pela  produção  de  provas  produzidas  em  outro  processo,  desde,  é  óbvio,  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer...  É  indispensável,  todavia,  que  a  prova  emprestada  ofereça  elementos pertinentes à caracterização do  fato gerador do ente  tributante que a tomou por empréstimo”. (Paulo Celso Bonilha).  Nos  autos  de  infração  em  lide  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  receita  bruta  auferida  se  encontram  escriturados  nos Livros  de Registro  de Apuração do  ICMS nos  códigos  referentes a saídas de mercadorias oriundas de vendas  discriminadas nos seguintes códigos:  5.102­  Venda  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros;  5.103­ Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do  estabelecimento.  Classificam­se  nesse  código  as  vendas  efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo,  de produtos industrializados no próprio estabelecimento;  5.403­ Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição  tributária, na condição de contribuinte substituto;  6.102­  Venda  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros para outros Estados.  Diante  do  acima  exposto,  não  assiste  razão  à  impugnante  ao  alegar  a  existência  de  prova  emprestada  nem  tampouco  se  referirem  à  saída  de  mercadoria  que  não  represente  receita  operacional da empresa.  Realmente,  não  há  qualquer  problema  relativo  às  provas  coletadas  pela  Fiscalização.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 513          11 A meu  ver,  o  debate  sobre  prova  emprestada  deve  ser  travado  levando  em  conta dois aspectos.   O  primeiro  deles  diz  respeito  à  própria  força  probatória  dos  elementos  tomados de empréstimo, eis que eles devem guardar pertinência com os fatos (fatos geradores  para o Direito Tributário) que se pretende provar no outro processo.  Na ótica do Direito Tributário, vale sempre lembrar que os tributos possuem  hipóteses de incidência diferentes, e, portanto, a comprovação da ocorrência de fato gerador de  um tributo não implica necessariamente na ocorrência de fato gerador de outro tributo.   Nesse sentido, o verdadeiro problema não é tomar de empréstimo os fatos do  outro processo, mas as suas conclusões.  Contudo, não é esse o caso dos autos. Não se trata aqui de autuação baseada  em  omissão  de  receitas  verificada  em  outro  processo,  e  tampouco  de  autuação  de  tributos  federais fundada em lançamento de ICMS.  Não houve qualquer apropriação de conclusões ou inferências desenvolvidas  em processos fiscais da Fazenda estadual, de modo a caracterizar o uso de prova emprestada,  mas  sim  a  utilização  válida  de  informações  constantes  de  livros  fiscais,  que  também  foram  prestadas  pela  própria  Contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  e  que,  sem  margem  para  dúvidas,  retratam operações de venda de mercadorias não oferecidas à tributação pelo Simples.   O  segundo  aspecto  da  prova  emprestada  é  referente  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.  Há  situações  em  que  a  parte  interessada  deixa  de  contestar  fatos  em  um  processo, e, posteriormente, pretende discuti­los em outro processo.  Problemas dessa espécie são mais comuns na esfera do Processo Civil, regido  pelo Princípio Dispositivo, onde determinados fatos, quando não são contestados, passam a ser  tomados como verdadeiros.  Mas  essa  situação  também  não  está  aqui  configurada,  porque  o  processo  administrativo  fiscal  oferece  à  Contribuinte  ampla  margem  para  a  contestação  de  fatos,  o  exame e reexame dos mesmos, etc.   No intuito, então, de desconstituir as informações por ela mesma produzidas,  deveria a Contribuinte  ter demonstrado a ocorrência de erro, comprovado que de  fato não se  tratam  de  operações  relativas  a  vendas  de  mercadorias,  mas  sim  de  outras  saídas  que  não  ensejam o auferimento de receitas, etc.  Mas  nada  disso  a  Contribuinte  buscou  comprovar.  Sua  postura  consistiu  simplesmente em lançar dúvidas genéricas sobre a base de cálculo apurada pela Fiscalização,  base  essa  que  está  amparada  em  operações  de  vendas  de  mercadorias  que  a  própria  Contribuinte escriturou nos Livros Fiscais de ICMS e declarou ao Fisco Estadual.  Nestes termos, não merece reparo a decisão recorrida.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720227/2007­14  Acórdão n.º 1802­01.071  S1­TE02  Fl. 514          12 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.002173/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 1.999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR.
Numero da decisão: 2102-001.784
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência feito pelo patrono do contribuinte interessado, inclusive como também constou em petição protocolizada neste CARF em 06/02/2012, que o colegiado ouviu o relato, pois se trata de matéria estranha ao recurso de ofício e que sequer constava dos autos. Ainda, por maioria de votos, acordam em DAR provimento ao recurso de oficio, reformando a decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 99          1 98  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002173/2003­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­001.784  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  PARAIBUNA AGRO PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano calendário: 1.999    ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área  de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  o  pedido  de  diligência  feito  pelo  patrono  do  contribuinte  interessado,  inclusive  como também constou em petição protocolizada neste CARF em 06/02/2012, que o colegiado  ouviu o relato, pois se trata de matéria estranha ao recurso de ofício e que sequer constava dos  autos.  Ainda,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  DAR  provimento  ao  recurso  de  oficio,  reformando  a  decisão  recorrida.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Núbia Matos  Moura.  Outros eventos ocorridos: Fez sustentação oral o patrono do contribuinte interessado, Dr. Fabio  Ayres Bortolassi, OAB­SP n.o 119.998.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 100          2 ATILIO PITARELLI  Relator  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA  Redatora designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício face decisão da 1a Turma da DRJ/REC, de 28  de abril de 2.006 (fls. 46/50),  que por unanimidade devotos julgou parcialmente procedente a   impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  reduzindo  assim  o  crédito  tributário  que  no  valor  original era de  R$ 3.177.883,95, sendo R$ 1.289.882,68 a título de imposto, R$ 920.589,26 de  juros  de mora, R$ 967.412,01  de multa,  que  recaiu  sobre  imóvel  rural  denominado Fazenda  Nova Jerusalém, localizado no município de Formosa do Rio Preto­BA, cadastrado na SRF sob  o n.o 2.440.531­0, com área total de 68.218,0 hectares.  No auto de infração, as infrações estão assim descritas:  Em  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC/DIAT) do  exercício 1999,  intimei o  contribuinte a apresentar documentos  comprobatórios  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização Limitada.  Tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento  à  intimação,  efetuei  o  Lançamento  de  Oficio  com  base  nas  informações  disponíveis,  nos  termos dos artigos 14 e 15 da Lei n° • 9.393/1996, em que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados,  conforme  demonstrativo  de  apuração  do  ITR e da multa e juros de mora  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   ÁREA TRIBUTÁVEL   Redução indevida da base de cálculo do ITR via declaração de  Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 101          3 O  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  existência  das  citadas  áreas  em  01/01/1999  e  que  as  mesmas  preenchiam todos os requisitos necessários para isenção do ITR.  SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Constatada  a  subavaliação  do  VTN  declarado  em  relação  ao  preço de mercado em 01/01/1999, á vista do disposto no art. 3°,  parágrafo único, alínea "a" da IN SRF n° 94/1997, efetuou­se a  apuração  do  1TR  utilizando  o  valor  de  VTN/ha  de  R$  94,74  informado pelo Sistema de Preços de Terras, nos termos do art.  14 da Lei n° 9.393/1996   Fato Gerador       Valor Tributável ou Imposto             Multa(%)  01/01/1999        RS 1.289.882,68                       75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  20,  30  e  16  da  Lei  n°  4.771/65,  alterada  pela  Lei  n°  7.803/1989(Art. 10, §1 0 ,  incisos I e II, "a", "b" e "c" da Lei n°  9.393/1996;  Art. 1°; 6°, §2°; 14 e 15 da Lei n° 9.393/1996;  Art. 10, S4°, inc. I, II e III da IN S132 n°43/1997, com a redação  da IN SRF n°67/1997.  Assim,  conforme  demonstrativo  de  fl.  14,  a  exigência  do  imposto  com  os  acréscimos legais decorre da não comprovação da área de preservação permanente de 47.109,0  hectares,  considerada pela  autoridade  fiscal  autuante  como  tributável  a  área  total  do  imóvel,  que é de 68.218,0 hectares, e o VTN, que foi declarado em R$ 13.559,94, quando o apurado foi  de R$ 6.462.973,32, que redundou na diferença do imposto suplementar em R$ 1.289.882,68,  considerando o valor já apurado pela Recorrente de R$ 2.711,98.  A  Recorrente  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  23/25),  alegando  que  não  recebeu  a  intimação  para  apresentação  dos  documentos  nela  mencionados,  e  caso  tivesse  recebido,  a  ela  daria  cumprimento,  pois  em  obediência  à  legislação,  no  prazo  regulamentar,  apresentou o ADA ao  IBAMA juntamente com a   DITR de 1.997 (fl. 26), em 09/09/1998, e  quanto ao VTN, que o valor por ela atribuído de R$ 1.213.761,10 corresponde com o valor de  mercado, pois o seu imóvel está localizado no sertão da Bahia, não podendo o fisco tomar por  base os valores constantes no Sistema de Preços de Terras, para fixá­lo em R$ 7.632.907,84.  Os  valores  constantes  do  parágrafo  anterior,  mencionados  na  impugnação,  referem­se ao valor total do imóvel, e não do VTN, conforme comprova o demonstrativo de fl.  14, cabendo ainda consignar que a área declarada no ADA como de preservação permanente,  constante à  fl. 26, é de 43.109,0 hectares,  e não 47.109,0, declarada pelo contribuinte para a  exclusão da base de cálculo e glosada pela autoridade fiscal lançadora.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  proferida  reduziu  o  valor  do  imposto  para  R$  473.053,35,  e  com  isto,  os  valores  dos  acréscimos,  uma  vez  que  aceitou  o  ADA  juntado  pelo  Recorrente,  e  com  isto,  reduziu  a  área  tributável  para  25.109,0  (área  total:  68.218,0 hectares ­ APP constante no ADA: 43.109,0 hectares) e por considerar insignificante  o  VTN  declarado,  de  R$  0,64  o  hectare,  para  qualquer  região  do  país,  e  não  ter  assim,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 102          4 evidenciado qualquer erro que infirmasse o trabalho fiscal, manteve a exigência com aplicação  do VTN apurado pela fiscalização, de R$ 94,74.  Face ao valor reduzido na exigência do imposto ultrapassar  R$ 500.000,00,  apresentou Recurso de Ofício a este colegiado, conforme determina o art. 34, I do Decreto n.o  70.235/72.  A  intimação  para  que  o  contribuinte,  caso  quisesse,    apresentasse Recurso  Voluntário foi objeto de Aviso de Recebimento de fl. 55, sem que nele conste data ou razão da  recusa do recebimento, sendo enviado para a Av. Treze de Maio, n.o 47 – Sala 2704 – Centro –  RJ  –  CEP  20.031­007,  endereço  este  diferente  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  inclusive, das notificações enviadas e do que consta na peça de impugnação e contrato social,  figurando apenas no documento de fl. 51, do SINCOR – PROFIC, para em seguida, ser objeto  do Edital N.0 18/2006 (fl. 56).  Não foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.  Distribuído a princípio para a 1 .a Turma Especial, em 12/04/2010, o presente  processo  foi  devolvido  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  deste  Conselho,  pelo fato do valor envolvido extrapolar o limite de alçada daquela Turma.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  Como  destacado  no  Relatório,  trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  sem  que  o  contribuinte autuado tivesse apresentado Recurso Voluntário da parte que lhe foi desfavorável,  mais especificamente, sobre o VTN atribuído à área tributável.  Destarte,  restrito  aos  termos  do  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  a  decisão  recorrida não merece qualquer reparo.  Com efeito, a DRJ excluiu da área tida como tributável pelo autuante, aquela  constante em ADA apresentado pelo  autuado como  isentas,  de 43.109,0  hectares,    conforme  documento de fl. 26,  reduzindo assim, para 25.109,0 a área sobre a qual passou   a compor a  base de  cálculo do  imposto,  como corolário,  refletindo na  apuração do  imposto,  reduzido na  mesma proporção.  Não  constatando  no  processo  qualquer  outro  documento  ou  informação  do  fisco que infirmasse a informação do contribuinte, notadamente, do IBAMA, entendo que agiu  acertadamente a DRJ ao excluir a área declarada como de Preservação Permanente.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 103          5 Por essas razões, NEGO provimento ao recurso de ofício, para que a decisão  proferida seja mantida.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  O recurso de ofício cuida da área de preservação permanente de 43.109,0 ha,  que  foi  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância  em  razão  da  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), fls. 23.  De pronto, vale dizer que, considerando a definição de área de preservação  permanente, nos moldes em que definido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965, abaixo transcritos, é bastante improvável que 63% da área total do imóvel (68.218,0 ha)  seja área de preservação permanente (43.109,0 ha).  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 104          6 d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  (...)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  É fato também que para o exercício 1999 a não apresentação do ADA não era  condição  necessária  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente,  quando  do  cálculo do  ITR devido, conforme se pode concluir Súmula CARF nº 41, publicada no DOU,  Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Verdade  é  que,  conforme Descrição  dos  Fatos,  fls.  26,  parte  integrante  do  Auto de Infração, a autoridade fiscal pautou a glosa na falta de comprovação da existência da  área de preservação permanente e não na ausência de ADA.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.002173/2003­89  Acórdão n.º 2102­001.784  S2­C1T2  Fl. 105          7 Observe­se que, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 02, o contribuinte  no que se refere à área de preservação permanente foi intimado nos seguintes termos:  Apresentar laudo técnico emitido por Engenheiro .Agrônomo ou  Florestal, Ato  do Poder Público  que  assim a  declare, Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  público  ligado  à  preservação  florestal.  A  simples  apresentação  do  ADA,  não  comprova  a  existência  da  área  de  preservação permanente,  tampouco substitui o laudo  técnico solicitado pela autoridade fiscal.  Vale  dizer  que  em  nenhum  momento,  o  contribuinte  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  de  comprovar a existência da área de preservação permanente. Nenhum laudo foi apresentado.  Nestes termos, considerando que não restou comprovada a existência da área  de preservação permanente, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                                    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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