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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749805 #
Numero do processo: 10120.001439/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Confirmada a falta apontada nos embargos, outro acórdão deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.441
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 210100.616, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 100/101, com fulcro no artigo 65  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  2009,  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  de  nº  2101­00.616  (fls.  93/96),  de  29/07/2010, que deu provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do ITR  a área declarada de preservação permanente de 98,00 ha e a área de reserva legal de 2.121,10  ha.  A embargante argumenta ser evidente o erro no teor do acórdão, pois excluiu  da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente com base em ADA intempestivo  (fl. 16), datado de 29/09/2003, e não como transcrito no acórdão (29/09/2002). É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  É  evidente  o  equívoco  apontado  nos  embargos  interpostos  pela  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que o Ato Declaratório Ambiental – ADA, à  fl.  16,  foi  protocolizado  em  29/09/2003  e  não  em  29/09/2002,  como  constou  no  acórdão  embargado. De fato, o ADA tempestivo relativo ao ITR do exercício de 2002 deveria ter sido  apresentado  até  31/03/2003.  Contudo,  entendo  que  os  elementos  de  prova  nos  autos  comprovam uma área de preservação permanente em quantidade superior à pleiteada na DITR  em exame.  Com  efeito,  a  Certidão  de  Matrícula  do  Imóvel  denominado  Fazenda  Moderninha  (fls.  08/14),  inscrita na Receita Federal  sob n° 0.744.155 – 0,  com área  total  de  9.142,7 há, contém a seguinte anotação (fl.09):  AV.2­61,  POR  FICHA  LIVRO  2  REGISTRO  GERAL.  Procede­se  esta  averbação  para  constar  o  seguinte:  Area  de  Preservação  Permanente,  averbada  sob  AV.3­206  por  ficha  no  CRI  de  Apore  GO,  Procede­se  a  esta  averbação  por  força  do  requerimento  de  15  de  Dezembro  de  1.997,  de  autoria  do  proprietário  ALBERTO  RODRIGUES  DA  CUNHA,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Compromisso  e  Ajustamento  de  Conduta para Cumprimento da Legislação Ambiental (Termo de  Ajustamento)  n  °  183,  firmado  pelo  mesmo  com  Ministério  Público,  conforme  certidão  expedida  em  08  de  Novembro  de  1996,  pelo  Exmo  Promotor  de  Justiça  desta  Comarca  Paulo  Caputo, e às exigências constantes das Portarias n°s 04/95 ­ MP  e  01/96  ­PJ  e  MP  e  ainda  em  consonância  com  o  Oficio  n°  034/93  ­  SJ,  de  18  de  Fevereiro  de  1.997,  da  Exma.Juíza  de  Direito Diretora do Foro desta Comarca, doutora Ana Maria de  Oliveira,  para  constar  que  a(s),  Area(s)  de  PP=  169,71.00  hectares  integrantes(s)  do  imóvel  objeto  da presente matricula,  compreendida  dentro  dos  (ou  com)  os  seguintes  limites  e  confrontações: (...)  Ora,  se  apenas  o  protocolo  do  ADA,  documento  que  é  preenchido  pelo  interessado  e  que  somente  indica  o  quantitativo  de  hectares,  sem  qualquer manifestação  ou  anuência  do  Órgão  ambiental  quanto  à  sua  veracidade,  é  documento  suficiente  para  a  não­ incidência do ITR da área de preservação permanente, com muito mais razão deve­se excluir  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10120.001439/2006­41  Acórdão n.º 2101­001.441  S2­C1T1  Fl. 104          3 da  tributação  a  área  indicada  no  Termo  de  Compromisso  e  Ajustamento  de  Conduta  para  Cumprimento  da  Legislação  Ambiental  n  °  183,  firmado  com  Ministério  Público  e  em  consonância  com  o  Oficio  n°  034/93  da  Juíza  de  Direito  Diretora  do  Foro  da  Comarca  de  Jataí/GO,  que  indica  precisamente  os  limites  e  confrontações  das  áreas  de  preservação  permanente  da  Fazenda  Moderninha,  com  mapas  e  memoriais  descritivos  elaborados  em  05/09/1997, conforme descrito na Certidão à fl. 09.  Por  oportuno,  cabe  ressaltar  que  o  acórdão  embargado  trata  desta  questão,  consoante excerto a seguir  transcrito, havendo se equivocado ao nomeá­la de área de reserva  legal,  em  contradição  com  a  Certidão  expedida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  Distrito  Judiciário de Chapadão do Céu/GO, Comarca de  Jataí/GO, bem assim em  relação à  data do requerimento de averbação da área de reserva legal e de preservação permanente, que é  de 15/12/1997, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 2002:  Conforme  consta  de  fl.  08,  o  sujeito  passivo  procedeu,  aos  06/12/2002,  a  averbação  AV.1­61,  A  Matricula  n°  61,  do  Registro  de  Imóveis,  da  Comarca  de  Chapadão  do  Céu  (RS),  onde consta que o imóvel rural foi gravado com Area de Reserva  Legal  de  2.051,4475  ha,  como  também,  de  fl.  09,  a  averbação  AV.2­61,  com  o  gravame  de  169,7100  ha  a  titulo  de  Área  de  Reserva Legal,  e,  ainda, a averbação AV.3­61,  com o gravame  de  263,0962  ha  de  Area  de  Reserva  Legal,  o  que  perfaz  uma  extensão de 2.484,2537 ha.  Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao  exercício 2002, e a averbação A. margem do registro do imóvel  da área de Reserva Legal se fez em data posterior a ocorrência  do fato gerador, deve ser mantido o lançamento nesta parte.  Entretanto,  na  espécie,  consta  no  Registro  Imobiliário  acima  referido a informação de que a delimitação da Area de Reserva  Legal  se  fez  sob  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  para  Cumprimento  de  Legislação  Ambiental  n°  183,  firmado  com  o  Ministério Público da Comarca de Jataí (GO), aos 08/11/1997.  Há  o  entendimento  neste  colegiado  de  que  o  Termo  de  Ajustamento de Conduta firmado antes da data de ocorrência do  fato  gerador  é  capaz  de  suprir  o  registro  da  área  de  Reserva  Legal a destempo, o que implica em que dê por cumprida a da  averbação.  Ora, se referido Termo de Ajustamento de Conduta é documento hábil para  comprovar a área de reserva legal, deve também ser idôneo para aferir e quantificar a área de  preservação permanente, conforme já explicitado neste voto.  Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão nº 2101­ 00.616, sem alteração do resultado do julgamento.  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4753117 #
Numero do processo: 35564.003334/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1999 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de relatório fiscal emitido após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de relatório fiscal emitido após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACRD A os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgament nimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instancia. ELIAS S TO FREIRE - Presidente KLEB R FERREIRA DE Ai ÚJO — Relator ‘ L 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35564.003334/2006-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.003 Fl. 280 Relatório Nos temios do Relatório Fiscal, fls. 56/58, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD diz respeito as contribuições dos segurados empregados e de contribuinte individual arrecadadas pela empresa notificada e não repassadas a Previdência Social. Afirma-se ainda que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, posto que a situação verificada, em tese, configura ilícito penal. Os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos ou crédito de salários aos segurados empregados e de pro-labore a administrador. Todas as contribuições devidas, afirma o fisco, foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social — GFIP. A empresa apresentou impugnação, fls. 62/94, acompanhada dos documentos de fls. 94/163, na qual alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 e que credora do INSS, visto que adquiriu o direito aos créditos constantes no precatório judicial federal n° 95.03.052480-6 — Classe 12310, vencido e não pago. Tal credito deveria ter sido utilizado em compensação com as contribuições devidas, confoime autoriza a Emenda Constitucional n° 30/2000. Tendo detectado falha no Relatório Fiscal, o órgão de julgador de primeira instância determinou, fl. 169 a emissão de relatório complementar para que se informasse ao contribuinte que da NFLD não constava a contribuição descontada de contribuinte individual, mas apenas a contribuição dos empregados. A citada determinação previu ainda a remessa do novo relatório ao contribuinte de modo que se evitasse prejuízo ao seu direito de defesa. Consta das fls. 171/173 o novo relatório emitido, todavia, sem comprovação de remessa ao sujeito passivo. A DRJ - Sao Paulo II declarou procedente o lançamento, fls. 175/180. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 183/191, acompanhado dos documentos de fls. 192/276, no qual, em apertada síntese alega; a) a decadência das contribuições relativas ao período de 12/1999 a 11/2000; b) que efetuou o recolhimento do crédito, conforme guias colacionadas; c) a multa deve ser reduzida a 15%, haja vista que as contribuições lançadas foram declaradas na GFIP, além de que efetuou o recolhimento antes da decisão de primeira instância. o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria emitisse relatório fiscal de retificação e, ato continuo, desse ciência do mesmo ao sujeito passivo. Emitido o relatório, fls. 171/173, o julgador de primeira instância resolveu declarar procedente o lançamento, sem que, no entanto, fosse dada ciência do novo relatório fiscal à empresa. Na decisão monocrática, por sinal, sequer se menciona a ocorrência desse fato processual. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. S.°, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, o acórdão da DRJ não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de tomar conhecimento do relatório fiscal de saneamento, prejudicando o seu direito de defesa. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do relatório fi scal emitido após a apresentação da defesa, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD sob enfoque. 4 Processo n° 35564.003334/2006-38 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.003 Fl. 281 Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação ao novo relatório fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 \NOTAN, - KLEBER FERREIRA DE ARAI. JO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35564.003334/2006-38 Recurso n°: 162.610 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.003 Brasili e abril de 2010 ELIAS S 4TAIO FRE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4751033 #
Numero do processo: 19515.001576/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2006, 2007 FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em RECONHECER a incompetência desta Turma para processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 549          1 548  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001576/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.944  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  SHOCK MACHINE LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006, 2007  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO.  Nos  termos  estabelecidos  pelo  regimento  deste  Conselho,  tratando­se  de  processo  cujo  objeto  é  reflexo  de  outro  processo  que  trata de  tributação  de  pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de  Julgamento.,  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar  e  julgar  o  recurso  voluntário,  pois se trata de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.944  S2­C1T2  Fl. 550          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  no montante  de 18.268.647,3  1,  aí  incluídos  principal, multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/05/2008.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fl. 311, o presente processo trata de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação  não  comprovada,  decorrentes  de  processo reflexo do IRPJ.  Este relato é o bastante para o Voto que segue.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  presente  processo  trata  de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação não comprovada, decorrentes de processo reflexo do IRPJ, senão vejamos:  Termo de Verificação Fiscal fl. 311:  Optante pelo Lucro  . Presumido,  iniciou suas atividades em 14/04/1992 e,  a  partir do Termo de  Início de Fiscalização, Intimações e Re­intimações posteriores,  constatamos, relativamente aos Exercícios de 2007e2006 ­ Anos calendário de 2006  e  2005  irregularidades  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  devidamente  consignados  no  Processo  no.  19515.001577/2008­22,  bem  como  ao  Imposto de Renda Retido do na Fonte  ­  IRRF, cujos apontamentos descrevemos a  seguir  relativamente  a  SERVIÇOS  MADOS  DE  SOCIEDADE  CIVIL  VINCULADA E/OU LIGADA. (Grifei).  Acórdão DRJ/SPO I, fl. 461:  Os  fatos  acima  relatados  e  capitulados  nos  autos  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  processo  nº  19515.001577/2008­22,  julgado  nesta mesma  data,  e  ao Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte (IRRF), apontam para o indício de fraude tributária.  De outro lado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Ricarf), determina:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES   CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001576/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.944  S2­C1T2  Fl. 551          3 (...)  Das Seções de Julgamento   Art.  2° À Primeira Seção cabe  processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   Posto  isso,  voto  para  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da  Primeira  Seção  do  CARF,  determinando  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Secretaria da Câmara para as providências cabíveis de devolução deste processo para que seja  redistribuído à Seção de Julgamento competente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 568DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4753507 #
Numero do processo: 17546.000355/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.039
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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E OUTRA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS • Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 3 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das • contribuições apuradas. • ELIA(1;S PAIO FREIRE - Presidente 21,„_,;11 _ RYCARDS NRIQUE MAGALHÃES DE CL VEIRA — Relator Participaram, do prese te julg ento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira Sou a, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.000355/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.039 Fl, 396 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. • No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE FLUA VElCULOS LTDA, a Turma • decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: • Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. • DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos • previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos • legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei e 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's • es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fündamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40j 173, do CTN). • É o relatório. ;l47\ 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessões, e 24 de fevereiro de 2010 , APPatiã...,.;,,_,......5,4._,À.... RYCARDO EN • 41 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS VÊ.:-7,) QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_- Processo n°: 17546.00035512007-19 Recurso n°: 162252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.039 Brasi 9 de março de 2010 • PLIAS S • AIO FREIRE • Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial (1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12571.000127/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA REEXAME. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de intimação quanto à autorização para segundo exame, referente ao mesmo período, quando lavrada e assinada por autoridade competente não gera nulidade, conforme disposto no art. 906 do RIR/99. A Recorrente não foi prejudicada, já que tinha pleno conhecimento das infrações imputadas em processo administrativo anterior. Não houve afronta às hipóteses contidas no rol do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. A comprovação dos custos e despesas contabilizados com seguros, alimentação e combustíveis deve estar consubstanciada em documentação hábil e idônea, contendo elementos factíveis para demonstração dos gastos relacionados à atividade explorada. Glosa dos custos e despesas operacionais procedentes por falta de comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 e 2005 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Não havendo a comprovação dos custos e despesas incorridos pela Recorrente, imperiosa também a manutenção do lançamento referente à CSLL.
Numero da decisão: 1202-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  DELLANA CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  REEXAME.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Ausência de  intimação quanto  à  autorização para  segundo exame,  referente  ao mesmo período, quando lavrada e assinada por autoridade competente não  gera nulidade,  conforme disposto no  art.  906 do RIR/99. A Recorrente  não  foi prejudicada, já que tinha pleno conhecimento das infrações imputadas em  processo administrativo anterior.  Não houve afronta às hipóteses contidas no  rol do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004 e 2005  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  A  comprovação  dos  custos  e  despesas  contabilizados  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis  deve  estar  consubstanciada  em  documentação  hábil  e  idônea,  contendo  elementos  factíveis  para  demonstração  dos  gastos  relacionados à atividade explorada. Glosa dos custos e despesas operacionais  procedentes por falta de comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004 e 2005  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 150          2 Não  havendo  a  comprovação  dos  custos  e  despesas  incorridos  pela  Recorrente,  imperiosa  também  a  manutenção  do  lançamento  referente  à  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim  Neto e Orlando Jose Goncalves Bueno.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 140 a 145) interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (“DRJ/CTB”)  (fls.  129  a  134),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.72  a  78)  da  ora  Recorrente,  mantendo  o  crédito tributário em questão.  A  fiscalização  teve  início  com  a  autorização  para  reexame  efetuada  pelo  Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, no Estado do  Paraná, datada de 30/07/2009 (fls. 2), permitindo a reabertura de procedimento fiscal (reexame  de períodos já fiscalizados) nos termos do artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto 3000/99 (“RIR/99”).  A autorização para reexame (fls. 2) teve por base um processo administrativo  anterior,  de  nº.  16408.000129/2007­50  (relatório  de  ação  fiscal  às  fls.  101  a  127),  em que  a  Recorrente  foi  fiscalizada  e  autuada  por  omissão  de  receitas  e  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  indedutíveis  para  determinação  do  Lucro  Real  (período  referente  aos  anos­ calendário 2002 a 2005).  O  Auditor  Final  relatou  na  autorização  para  reexame  que  a  DRJ/CTB,  ao  julgar  o  processo  originário  (16408.000129/2007­50)  (fls.  25  a  36),  deixou  de  baixá­lo  em  diligência, impossibilitando o lançamento de Auto de Infração complementar.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 151          3 Constatou­se  que  as  glosas  de  custos  e  despesas  (referentes  aos  anos­ calendário  2004  e  2005)  evidenciadas  na  Decisão  da  DRJ/CTB  que  julgou  o  processo  administrativo  nº.  16408.000129/2007­50  (fls.  25  a  36),  apesar  de  terem  sido  aplicadas  no  lançamento  das  multas  isoladas  discutidas  naquele  processo  administrativo  não  foram  adicionadas no ajuste anual dos exercícios respectivos (2004 e 2005).  Assim,  em  decorrência  da  autorização  de  reexame  (fls.  2),  foi  expedido  o  Mandado de Procedimento Fiscal nº. 09.1.04.00­2009­00360­1 (“MPF­F”), conforme relatado  pelo Auditor Fiscal (fls. 20).  Por consequência, foram lavrados, em 11/08/2009, os Autos de Infração (fls.  3 a 18) com a exigência complementar de IRPJ e de CSLL adicionando aos ajustes anuais as  deduções  indevidas  (despesas  glosadas  e  não  lançadas)  que  haviam  sido  constatadas,  descontando­se ao  final o montante  já exigido pelo acórdão  (nº 06­16.155) pronunciado pela  DRJ/CTB, conforme abaixo:  ­ IRPJ, de fls. 3 a 10, exigindo a adição de R$ 91.410,30 (noventa e um mil,       quatrocentos e dez reais e trinta centavos) a título de custos/ despesas indedutíveis e multa de  ofício qualificada de 150%, além de acréscimos legais.  ­ CSLL, de fls. 11 a 18, exigindo a adição de R$ 22.205,89 (vinte e dois mil,  duzentos  e  cinco  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  a  título  de  custos/  despesas  indedutíveis  e  multa de ofício qualificada de 150%, além de acréscimos legais.  Os  lançamentos  fiscais  baseiam­se  na  glosa  de  custos  e  despesas  da  Recorrente com seguros (identificadas nos meses de abril a agosto do ano­calendário de 2004),  alimentação  e  combustíveis  (referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro),  conforme  relatado  pelo  Auditor  Fiscal  (fls.  19  a  24)  e  justificado  no  Relatório  Fiscal  anterior  do  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50  (fls.  106),  por  serem  consideradas desnecessárias à atividade fim da Recorrente.   Assim, trata o presente processo de exigências de IRPJ e CSLI decorrentes de  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis,  infração  esta  detectada  em  procedimento  fiscal  anterior,  nos  autos  do  processo  nº  16408.000129/2007­50,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  101­127,  cuja  exigência  deixou de ser formalizada no lançamento fiscal à época efetuado.  A multa de ofício foi aplicada com base no art. 44, I, parágrafo 1º da Lei nº.  9.430/96, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, com base na omissão de receitas  decorrente do  processo  administrativo  nº  16408­000.129/2007­50  (relatório  de  ação  fiscal  às  fls. 101 a 127), por  ter a fiscalização entendido que ficou  tipificado o conceito de sonegação  consciente e deliberada por parte da Recorrente. Com relação ao lançamento dos tributos houve  infração  ao  art.  249,  I  do  RIR/99,  art.  13  da  Lei  9.249/95  e  art.  37  da  Lei  nº.  10.637/02,  conforme Relatório Fiscal finalizado em 12/08/2009 (fls.19 a 24).  Cabe  ressaltar  que  por  terem  sido  identificadas  situações  que  poderiam  configurar, em tese, crime contra a ordem tributária (conforme se abstrai da leitura do relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  101  a  127),  foi  formalizado  no  presente  processo  administrativo  representação fiscal para fins penais (fls. 23), conforme exposto na Lei nº. 8.137/90.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 152          4 Lavrados  os Autos  de  Infração  (fls.  3  a 18)  e  finalizado  o Relatório  Fiscal  (fls. 19 a 24), foram emitidos em 13/08/2009 os respectivos Autos de Infração para ciência da  Recorrente.  Em  20/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Ciência  do  Auto  de  Infração  IRPJ/CSLL (fls. 67), dando ciência a Recorrente dos Autos de Infração lavrados e da descrição  das infrações contidas no relatório fiscal (fls. 19 a 24), registrado o recebimento por meio do  Aviso de Recebimento às fls. 69 em 24/08/2009.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Requerente  protocolou  em  01/09/2009  Impugnação (fls. 72 a 78), arguindo em sede de preliminar o que segue:  (i)  Ilegalidade  do  reexame  referente  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  pela  não observância ao disposto no art. 906 do RIR/99, em que o reexame deverá ser autorizado  por ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal; e  (ii) Nulidade do lançamento por não ter sido cientificada dessa ordem escrita,  conforme art. 59, II, do Decreto nº. 70.235/72.  No mérito, alegou em sua defesa, resumidamente, o seguinte:  (i)  As  despesas  com  seguros,  alimentação  e  combustível,  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  constituem  despesas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  desenvolvida  pela sociedade, na forma do disposto no art. 299, parágrafo 1º do RIR/99;  (ii)  A  autoridade  fiscal  indicou  os  valores  dos  custos  e  despesas  glosadas,  mas que em nenhum momento apontou a causa de tais glosas, carecendo de motivação legal e  que apenas a menção do art. 249, I, do RIR/99 e art. 13 da Lei nº. 9.249/95 não são suficientes  para tanto;  (iii)  Insurgiu­se  contra  a  exigência  de  multa  qualificada,  colacionando  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  no  entendimento  de  não  ser  cabível  multa  qualificada sem prova do dolo efetivo e sem prova do evidente intuito de sonegação fiscal;  (iv) Não houve ação ou omissão dolosa no sentido de impedir, retardar total  ou parcialmente o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária; e por fim  (v)  Requereu  o  acolhimento  da  Impugnação  com  a  declaração  de  improcedência dos Autos de Infração (fls. 3 a 18) contestados.  Da análise da documentação  acostada  junto  à  Impugnação apresentada  (fls.  72  a  78),  a  Recorrente  foi  intimada  em  09/09/2009  (fls.  79)  para  apresentar  os  contratos  e  alterações societárias, bem como o documento de identificação para comprovação da assinatura  do signatário da Impugnação (fls. 72 a 78).  Em  17/09/2009  (fls.  81)  a  Recorrente  atendeu  por  completo  a  Intimação  supracitada, juntando os respectivos documentos às fls. 82 a 97.  No mérito,  com  relação  ao  Item  (ii)  supramencionado,  houve  despacho  da  DRJ/CTB (fls. 99) solicitando à Sefis da DRJ/Ponta Grossa a juntada ao presente processo da  cópia do Relatório Fiscal do processo administrativo nº. 16408.000129/2007­50.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 153          5 O Relatório Fiscal mencionado  foi  juntado às  fls.  101 a 127,  com a devida  cientificação da ora Recorrente.  Ao  realizar  o  exame  da  Impugnação  (fls.  72  a  78),  a DRJ/CTB  (fls.  129  a  134) afastou a preliminar de nulidade arguida, julgando­a, no mérito, parcialmente procedente  apenas para o fim de desqualificar a multa agravada, afastando a aplicação do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº. 9.430/96 e mantendo­se o restante da autuação.  A decisão da DRJ/CTB (fls. 129 a 134) teve a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando o reexame de período  já  fiscalização  [sic]  em  ação  fiscal  anterior  foi  devidamente  autorizado  pelo  Delegado da DRF de jurisdição da contribuinte.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  os  gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  procedente  é  a  glosa  dos  custos  e  despesas operacionais não comprovados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  A falta de comprovação da prática da fraude ou sonegação desautoriza a aplicação  da multa de ofício qualificada.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  e  dada à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada 16/11/2009 por meio do AR e inconformada com a Decisão da  DRJ/CTB (fls. 129 a 134), a Recorrente interpôs, em 06/12/2009, a este E. Conselho Recurso  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 154          6 Voluntário  de  fls.140  a  145,  reinterando  os  mesmos  argumentos  e  pedidos  aludidos  na  Impugnação (72 a 78) e em suma requer:  Nulidade dos Autos (fls. 3 a 18) por vício de forma e ausência de ciência da  autorização de reexame; e  Impossibilidade  de  glosa  de  custos  e  despesas  por  falta  de  motivação/  fundamentação  da  fiscalização  e  por  considerar  tais  despesas/custos  como  essenciais  à  atividade desenvolvida pela Sociedade.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicio pela análise das preliminares suscitadas pela Recorrente.    I – PRELIMINAR DE NULIDADE  Requer a Recorrente,  em sede preliminar,  a nulidade dos Autos de  Infração  (fls. 3 a 18) com base na regra contida no artigo 59, II do Decreto nº. 70.235/72, alegando em  sua defesa que:  O reexame não se baseou em autorização por escrito de autoridade competente, o  que anularia os Autos de Infração (fls. 3 a 18); e  Não  recebeu  intimação  da  autorização  de  reexame  dos  anos­calendários  2004  e  2005 para tomar conhecimento do conteúdo e da autoridade emissora.  Entendo não caber razão à Recorrente no que tange à argumentação de que a  fiscalização não se baseou em autorização por escrito de autoridade competente. Consta às fls.  2  dos  autos  ­­  “Autorização  para  Reexame”  ­­  ordem  escrita  pelo  Delegado  Adjunto  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa autorizando o segundo exame relativo  ao período já fiscalizado, com fulcro no art. 906 do RIR/99, que determina o seguinte:  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958,  art. 34).  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 155          7 Há contradição nas alegações preliminares, de modo que a Recorrente aduz,  ao mesmo tempo, que não só faltou a autorização para o reexame em tela como também faltou  ser intimada de tal autorização.   A contradição se percebe pelo  fato de que,  se  realmente  faltou  autorização,  por óbvio que a Recorrente não poderia  ter sido  intimada. Somente pode haver  intimação de  fato que existiu, sendo exatamente este o caso dos autos, não podendo se falar em nulidade dos  Autos de Infração.  No mais, entendo que houve a devida autorização dentro dos ditames legais.  Com efeito, é de conhecimento notório que o crédito tributário é constituído pelo lançamento,  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142,  caput, do Código Tributário Nacional).   Por  tal  razão,  a  reabertura  de  ação  fiscal  com  base  em  autorização  do  competente Delegado é procedimento correto, não havendo que se falar em nulidade do ato, a  exemplo do que já decidiu em diversas ocasiões este E. CARF. Vejamos:    IRPF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INTIMAÇÕES  ­  NULIDADE NÃO OCORRIDA ­ Ainda que se admita que as intimações não  tenham  sido  entregues  no  endereço  diverso  do  eleito  pelo  Recorrente,  somente  se  justificaria  a  declaração  de  nulidade  se  tal  erro  houvesse  comprometido  seu  direito  de  defesa  (art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72).  LANÇAMENTO  ­  DISCREPÂNCIA  ENTRE  DESCRIÇÃO  DO  FATO  E  FUNDAMENTOS  LEGAIS  ­  NULIDADE  NÃO  OCORRIDA  ­  Faltou  ao  Recorrente  demonstrar  onde  está  a  discrepância  apontada.  De  qualquer  sorte,  a  suposta  falha  não  se  configura  como  nulidade,  pois  não  há  de  se  cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete  para  o  art.  60  da  lei  processual  administrativa.  AUTORIZAÇÃO  PARA  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  REVESTIDA  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS  ­  Assentado  e  pacificamente  aceito  que  a  delegação  de  competência  é  um  dos  princípios  fundamentais  da  Administração Federal, válida é a autorização para reexame de período  já  fiscalizado emitida por autoridade cuja competência  é  fixada desta  forma.  (...) Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho de Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10245546  do  Processo  108200010619925, Data: 19/06/2002) (não grifado no original)    REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  ­  REABERTURA  DA  AÇÃO  FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Somente é nulo o lançamento  decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício se ausente a  autorização prevista no artigo 906, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  firmada  por  autoridade  competente. A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado  da  Receita  Federal  da  respectiva  jurisdição,  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 156          8 10419974 do Processo 10580008624200134, Data:13/05/2004) (não grifado  no original)    Assim,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  pode  pagar  ou  impugnar  o  lançamento  tributário,  nos  termos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ao  impugná­lo ­­ como no presente caso ­­, compõe­se, a partir daí, o litígio, momento oportuno  para a Recorrente exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte­se,  ainda,  que  o  presente  processo  administrativo  é  decorrente,  embora  autônomo,  do  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50,  do  qual  a Recorrente  tinha pleno  conhecimento  de  todos  os  atos,  inclusive  da  glosa  dos  custos  e  despesas  considerados  indedutíveis  pela  autoridade fiscalizadora naquele processo administrativo.  Dessa maneira, temos que o objetivo do reexame dos anos­calendário 2004 e  2005 é fazer cumprir a adição ao cálculo do IRPJ/CSLL, na sistemática do lucro real, de custos  e despesas glosados no processo administrativo nº 16408.000129/2007­50.  Logo,  observando­se  que  a Recorrente  recebeu  o  devido Termo de Ciência  em 24/08/2009, por meio de AR (fls. 69), sendo devidamente intimada da lavratura dos Autos  de Infração (fls. 3 a 18), concluo que a ausência de intimação quanto à autorização de reexame  para  início  da  fiscalização  não  causou  prejuízo  algum  à Recorrente,  já  que  essa  tinha  plena  ciência dos fatos e pôde se defender, como o fez. Dessa forma, não houve nenhuma hipótese da  tipificação  do  artigo  59,  II  do  Decreto  70.235/72,  motivo  pelo  qual  afasto  a  preliminar  de  Nulidade.  Analisadas e julgadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito.     II – GLOSA DE DESPESAS  Alega a Recorrente acerca da impossibilidade de glosa de custos e despesas  por  falta  de  motivação/fundamentação  da  fiscalização,  bem  como  por  considerar  tais  despesas/custos como essenciais à atividade desenvolvida pela empresa.  Conforme  visto  anteriormente,  constatou­se  no  reexame  que  apesar  de  as  glosas  de  custos  e  despesas  (referentes  aos  anos­calendário  2004  e  2005)  evidenciadas  na  Decisão  da DRJ/CTB  terem  sido  aplicadas  no  lançamento  das multas  isoladas  discutidas  no  processo  administrativo  nº  16408.000129/2007­50  (fls.  25  a  36),  as  mesmas  não  foram  adicionadas no ajuste anual dos exercícios respectivos.  Assim, a exigência complementar de IRPJ e CSLL com a adição aos ajustes  anuais  (2004  e  2005)  das  despesas  indevidas  (glosadas  e  não  comprovadas  com  seguros,  alimentação  e  combustíveis) decorrem da  infração detectada  e comprovada no procedimento  fiscal  anterior  (autos  do  processo  nº  16408.000129/2007­50,  conforme  Relatório  de  Ação  Fiscal de fls. 101­127), cuja exigência deixou de ser formalizada no lançamento fiscal à época  efetuado.  Cumpre  ressaltar,  a  esse  respeito,  que  o  relatório  fiscal  (fls.  101  a  127)  de  referido processo administrativo nº. 16408.000129/2007­50 traz a descrição da infração citada  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 157          9 pela  autoridade  fiscal  no  subitem  3.2.1  e  que  a  Recorrente  teve  pleno  conhecimento  deste  relatório fiscal (fls. 101 a 127) em 15/03/2007.  Além disso, consta ainda daquele relatório fiscal que a Recorrente deixou de  atender plenamente à intimação fiscal e deixou de apresentar documentos que comprovassem  os custos e despesas contabilizados com seguros, alimentação e combustíveis.  Portanto,  e  conforme  já  esclarecido  na  decisão  da  DRJ/CTB  (fls.  133),  a  escrituração  contábil desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  constitui,  por  si  só,  prova contrária ao contribuinte, conforme redação do artigo 923 do RIR/99, in verbis:  Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifos nossos)  Verifica­se, portanto, que a apresentação de documentação hábil é exigência  legal, não se podendo falar em prova inequívoca do alegado na sua falta.  Este também é o entendimento deste E. Conselho:  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  As  despesas  não  comprovadas  com  documentação hábil devem ser adicionadas ao resultado para apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  PIS  ­  COFINS  IR  FONTE  ­  CSLL  ­  DECORRÊNCIA  ­  O  decidido  no  lançamento  do  IRPJ  alcançam  os  lançamentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.  (Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão  nº 10706040 do Processo 108350004759761, Data:15/08/2000). (não grifado  no original)  Oportuno  se  faz  transcrever  trechos  da  decisão  proferida  pela DRJ/CTB,  a  qual demonstra de maneira elucidativa a legalidade das glosas efetuadas:  “a) Despesas com Seguros  O demonstrativo abaixo apresenta os valores  informados pela  fiscalizada  (através  dos livros fiscais/contábeis) quanto às despesas referentes a seguros:  Quadro A1    Ano Calendário  Despesas com Seguros (R$)  2002  2.055,31  2003  2.864,47  2004  120.642,14  2005  7.782,04    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 158          10 No  ano­calendário  de  2004,  em  especial  quanto  aos meses  de  abril  a  agosto,  as  despesas  de  seguro  atingiram  patamares  desproporcionais  com  os  demais  meses  do  período  averiguado.  Intimada  a  justificar  tais  despesas  a  Recorrente  atestou  somente  valores  referentes  aos  meses  de  abril,  julho  e  agosto  com  valores  irrisórios  R$  131,14  e  R$  154,90,  perto  do  que  foi  informado em seus livros   b) Despesas com Alimentação  Do  exame  aos  livros  contábeis/fiscais  apresentados  pelo  contribuinte  destacou­se  grande disparidade dos valores relativos a despesas quanto à alimentação no ano­calendário de 2005  comparativamente com os demais anos fiscalizados:  Quadro B1    Ano Calendário  Despesas com Alimentação(R$)  2002  5.472,33  2003  8.523,78  2004  11.237,69  2005  89.345,76    Intimado a comprovar as despesas com alimentação do ano calendário de 2005, o  contribuinte apresentou vários cupons de máquina registradora de supermercados (sem discriminação  de  consumidor)  com  compras  extensas  e  não  condizentes  com  o  quadro  funcional  da  empresa  (incluindo itens de uso doméstico e não usual da atividade, bem como produtos de limpeza e higiene);  isto posto, efetuou­se a glosa desses cupons fiscais simplificados. Concomitantemente, foram glosadas  ainda  notas  fiscais  de  alimentação  sem  a  constatação  devida  do  consumidor  do  bem/serviço  contraprestado, não constituindo, portanto, documentação hábil para a comprovação. Ressalte­se que  não foi objeto de discussão se as despesas de alimentação foram fornecidas pela fiscalizada a todos os  seus  empregados  indistintamente  (como  preconiza  a  IN  SRF  nº  11/96,  art.  26)  face  às  várias  notas  fiscais de refeições vultosas, inclusive em locais fora da cidade do contribuinte e até de Estado (Lei n°  9.249/95,art. 13, inciso IV).  c) Despesas com combustível  Análise  quanto  às  despesas  com  combustível  indicou  um  aumento  incoerente  e  descabido com a estrutura da empresa fiscalizada no ano­calendário de 2005. O Quadro C1 abaixo faz  uma  correlação  entre  as  'despesas  com  combustível'  com  o  ‘número  de  veículos'  (vide  Plano  de  Contas/Ativo  Permanente/Ativo  Imobilizado/Veículos  —  constante  nos  Livros  Diário  entregues)  do  contribuinte dentro dos respectivos anos­calendário.        Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 12571.000127/2009­80  Acórdão n.º 1202­000.712  S1­C2T2  Fl. 159          11 Ano calendário  Despesas c/ combustíveis  Quantidade de Veículos  2002  9.653,54  06  2003  11.537,67  08  2004  11.037,82  09  2005  129.384,82  09    Note­se que o número de veículos da empresa fiscalizada entre os anos­calendário  de 2004 e 2005 permaneceu o mesmo, apesar do acréscimo desarrazoado de consumo de combustível  no ano calendário de 2005. (...) Mesmo assim, foram glosadas apenas as despesas correspondentes a  cupons/notas  fiscais  sem  a  discriminação  do  consumidor  (no  caso,  da  fiscalizada),  bem  como  os  relativos a gastos com diesel, uma vez que a frota da empresa não comporta veículo consumidor desse  combustível. Vale destacar ainda que não entrou no mérito a necessidade de indicação das placas dos  veículos nas notas fiscais de consumo de combustível (1º Conselho Contribuintes — Ac. 105­ 1.941/86),  caso contrario, efetuar­se­ia a glosa completa das despesas consideradas.”  Portanto, em razão do acima exposto, e como a Recorrente não trouxe fatos  ou  documentos  novos,  nem  fez  prova  com base  em documentação  hábil  e  idônea de  que  os  custos e despesas classificados como indedutíveis para apuração do lucro real são necessários  para as suas atividades, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (fls. 140 a  145), mantendo a decisão da DRJ/CTB (fls. 129 a 134) por seus próprios fundamentos.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10580.006688/2001-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO INSUBSISTÊNCIA DOS LANÇAMENTOS – Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, os lançamentos de ofício decorrentes de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, devem ser cancelados.
Numero da decisão: 9101-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 448/459),  com fundamento no  artigo 7°,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  contra  o  Acórdão  n°  107­08.785,  proferido  pela  então  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O processo  trata de Auto de  Infração para  a  exigência de COFINS  relativo  aos  meses  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1999  (fls.  14/18),  decorrente    de  suposta  suspensão de imunidade.  Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18), “demonstrado no  Termo  de  Suspensão  de  Imunidade  para  o  ano­calendário  1995  e,  também,  no  Termo  de  Suspensão de Imunidade para os anos­calendários de 1996 e 1997, a entidade não cumpriu as  exigências  legais para o efetivo gozo do benefício  fiscal em questão, deixando de atender ao  disposto nos incisos I e II do artigo acima mencionado, tendo o Delegado da Receita Federal  expedido  Ato  Declaratório  suspensivo  do  benefício,  nos  termos  da  Lei  9.430/96,  consubstanciado no Parecer n/° 533/2000­PJ,  referente o ano­calendário 1995 e no Parecer  55012001­PJ,  referente  aos  anos­calendários  1996  e  1997,  razão  pela  qual  procedemos  à  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  em  consonância  com  o  artigo  32,  parágrafo  6°  da  lei  mencionada,  por  se  tratar  de  imposto  abarcado pela  imunidade  constitucional definida no  artigo 150,  inciso VI,  alínea "c" da nora  Carta Magna.”  Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, o qual julgou o lançamento procedente.  Sobrevieram,  então,  Recurso  Voluntário  e  o  Acórdão  n°  107­08.785  (fls.  437/445),  o  qual,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  da  seguinte  ementa:   INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  —  IMUNIDADE  —  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN ­ SUSPENSÃO  — IMPROCEDÊNCIA DO ATO — A suspensão de imunidade de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provado  ­  se  e  enquanto vigente as suas causas determinantes ­, ofensa ao art.  14 do CTN.  COFINS  —  IMUNIDADE  —  MANUTENÇÃO  ­  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Mantida a imunidade  da  instituição,  consequentemente,  o  lançamento  de  oficio  decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão,  deve ser declarado insubsistente.  Entendeu o acórdão ora recorrido que, uma vez que o Acórdão n° 107­08.773  (Processo  Administrativo  n°  10580.019491/99­19),  restabeleceu  a  imunidade  anteriormente  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 3          3 suspensa,  o  julgamento do Recurso no presente  processo  restou prejudicado,  razão pela qual  decretou­se a insubsistência do lançamento.   A  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  Recurso  Especial  (fls.  448/459),  requerendo seja restabelecida a suspensão da imunidade, por inobservância do artigo 14, III do  Código Tributário Nacional.  Em Despacho de  fls.  461/462  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas Contra­Razões ao Recurso Especial.   É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade e a ele foi dado seguimento.   Primeiramente,  cumpre  consignar  que  no  Processo  Administrativo  10580.019491/99­19,  discutiu­se  a  suspensão  da  imunidade  da  Recorrente  para  os  anos­ calendário de 1996 e 1997. No referido processo, em sessão 31/08/2010, foi julgado o Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de acórdão que manteve a imunidade  da  recorrente.  O  acórdão  nº  9101­00.687,  desta  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  portanto,  a  imunidade.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Ementa:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  IMUNIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN. A suspensão de  imunidade  de  instituição  de  educação,  medida  excepcional,  somente  subsiste  para  efeitos  de  permissão  de  tributação  se  provada  ofensa  à  norma  prescrita  no  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional.  IMUNIDADE.  SUSPENSÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  suspensão  de  imunidade  de  instituição  de  educação, para que  seja  eficaz,  deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de  que  trata  o  artigo.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  prestando como tais, a acusação de despesas contabilizadas que  poderiam  ser  tomadas  como  indedutíveis,  mas  que  não  representam distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou  de rendas da entidade.  Desta  forma,  a  imunidade  da  contribuinte  restou  mantida  para  os  anos­ calendário de 1996 e 1997.   A  despeito  da  autoridade  fiscal  ter  se  fundamentado  na  suspensão  da  imunidade discutida naquele processo (Processo Administrativo 10580.019491/99­19), importa  esclarecer que  o  lançamento  de COFINS ora  em discussão  se  refere  a  período  distinto,  qual  seja, 1998 e 1999.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  repisa  os  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  da  imunidade  (10580.019491/99­19)  e  aduz  na  fundamentação a acusação de que a contribuinte não seria instituição beneficente de assistência  social,  bem  como de  que  remunera  seus  dirigentes  com  salários  da ordem de R$ 25.000,00,  violando  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  o  artigo  14,  III  do  Código  Tributário  Nacional, o que seria impedimento ao gozo da imunidade.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006688/2001­09  Acórdão n.º 9101­01.374  CSRF­T1  Fl. 5          5 Quanto  aos  argumentos  já  apreciados  no  processo  de  suspensão  de  imunidade,  adoto  as  mesmas  razões  de  decidir  daquele  processo,  no  qual  restou  mantida  a  imunidade do contribuinte.  De  fato,  tanto  a  d.  Procuradoria,  em  seu  Recurso,  quanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apesar  de  argumentar  que  determinadas  exigências  legais  não  estariam  sendo  atendidas  para  o  gozo  da  imunidade,  fundamentam  o  lançamento  no  processo  nº  10580.019491/99­19, de suspensão de  imunidade, e nos mesmos Pareceres. Assim, a decisão  proferida naquele processo de suspensão de imunidade é causa prejudicial desse. Decretada a  insubsistência  daquele  processo  de  suspensão  da  imunidade,  deve  ser  negado provimento  ao  Recurso Especial da d. Procuradoria.  Quanto às demais alegações, o Recurso Especial  foi além das acusações do  processo de suspensão de imunidade, o que torna tais acusações sem efeito neste processo. Por  se  tratar  de  processo  decorrente,  tais  alegações  não  devem  ser,  portanto,  apreciadas  nos  presentes autos.   Ainda que assim não fosse, não merece reparos o acórdão recorrido na parte  em  que  afastou  a  acusação  do  pagamento  aos  diretores,  porquanto  nada  impede  que  haja  pagamento  de  salário  em  remuneração  de  serviços  prestados  por  executivos.  Também  não  prospera  o  Recurso  Especial  da  d.  Procuradoria  quando  repisa  as  alegações  do  TVF,  sem  evidenciar a contrariedade à prova analisada no acórdão recorrido, no sentido de que a entidade  apresentou  uma  série  de  relatórios  de  atividades  de  assistência  social,  inscrição  regular  no  CNAS, além de certificados de fins filantrópicos federal e estadual.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, a fim de cancelar o auto de infração objeto do presente processo  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Sala das Sessões, em 4 de junho de 2012.                                Fl. 841DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4749604 #
Numero do processo: 13308.000333/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória a partir do implemento do depósito.
Numero da decisão: 2302-001.609
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conhecer parcialmente do recurso, para na parte conhecida conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Devem ser excluídos os juros e a multa moratória.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Os presentes  autos  tratam de  contribuições  sociais destinadas  à Previdência  Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo­ terceiro  salário.  Conforme  relatório  fiscal  às  fls.  50  e  51,  o  contribuinte  mantém  questionamento  judicial  a  respeito da  legalidade das  contribuições patronais  incidentes  sobre  essa  parcela  remuneratória  por  meio  do  Processo  n.  97.25895­5  (6ª  Vara  da  Justiça  Federal/CE), sendo que estas contribuições foram integralmente depositadas em juízo.  Foi apresentada impugnação conforme fls. 57 a 73.  Por meio da decisão às fls. 87 a 93, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza manteve integralmente o lançamento.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs  recurso na forma das fls. 98 a 109. Alega em síntese que:  a) não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em vista o disposto no art. 62  do Decreto n ° 70.235;  b) o objeto da impugnação administrativa é distinto da demanda judicial;  c) não é possível imputar multa e juros;  d) requer anulação do lançamento; ou que se afaste a incidência de juros de  mora e multa sobre os valores depositados em juízo.  Por meio  da Resolução  n  2302­00053,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência, fls. 132 a 134, para que a fiscalização informasse se os valores foram depositados  à disposição da Previdência Social, e em quais datas teriam sido realizados os depósitos.  A fiscalização prestou  informações às  fls. 142. Cientificado do resultado da  diligência, a autuada manifestou­se às fls. 145.  É o relato suficiente.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13308.000333/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.609  S2­C3T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Pressuposto  de  admissibilidade  já  superado  por  ocasião  da  deliberação  anterior, fls. 132 a 134. Passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em  vista o disposto no art. 62 do Decreto n ° 70.235, não assiste razão à recorrente. A exigência do  crédito tributário foi suspensa em função dos depósitos judicias, e não em virtude de medida  judicial. Dessa  forma não houve  subsunção  ao previsto no  art.  62 do Decreto n 70.235, não  havendo impedimento à realização da ação fiscal.  O prazo para lançamento das contribuições previdenciárias não está sujeito à  suspensão ou à  interrupção. Desse modo,  apesar  de o  crédito  encontrar­se  com exigibilidade  suspensa não há óbice para que o Fisco exerça o direito de efetuar o lançamento tributário. Não  se  pode  esquecer  que  caso  o  Fisco  não  realize  o  lançamento,  há  o  risco  do  perecimento  do  direito em virtude da fluência do prazo decadencial. O impedimento para o Fisco diz respeito à  movimentação  da  ação  de  execução  fiscal  para  os  créditos  com  exigibilidade  suspensa,  não  impedindo a constituição do mesmo.  A recorrente afirma que o objeto da impugnação administrativa é distinto da  demanda  judicial.  Essa  afirmação  é  falsa,  pois  há  argumentos  colacionados  no  processo  administrativo  que  coincidem com os  apresentados  em  juízo. O mérito  de  serem devidas  ou  não as contribuições não serão conhecidos por este Colegiado, pois coincide com a demanda  judicial. Todavia o argumento quanto à imputação de juros e multa pode ser conhecido por este  Conselho.  De acordo com o disposto nos arts. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991 e 38 da  Lei  de Execução  Fiscal  (LEF),  a  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.   O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os valores depositados judicialmente.   Entendo  que  a  partir  do  depósito  judicial  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância.  Além  do  que,  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores  tenham  ficado  à  disposição  do  órgão  previdenciário.   No  presente  caso  os  valores  ficaram  à  disposição  da  Previdência  Social  e  foram  realizados  a  tempo,  conforme  informação  fiscal  à  fl.  142.  Dessarte  não  podem  ser  cobrados os consectários.  O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Art.239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  I  ­  atualização  monetária,  quando  exigida  pela  legislação  de  regência;  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento; e  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  1.  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/99)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  1.  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13308.000333/2007­19  Acórdão n.º 2302­01.609  S2­C3T2  Fl. 150          5 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/99)  4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de 29/11/99)  §1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores  a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8º.  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  §  2º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o inciso III.  §  3º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  4º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 2º.  §  5º  É  facultada  a  realização  de  depósito  à  disposição  da  seguridade  social,  sujeito  ao  mesmo  percentual  do  item  1  da  alínea “b” do  inciso  III, desde que dentro do prazo  legal para  apresentação de defesa.  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata  este  artigo  aplicar­se­á  a  legislação  vigente  em  cada  competência a que se referirem.  §  7º  Às  contribuições  de  que  trata  o  art.  204,  devidas  e  não  recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam­se  multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.  §8ºSobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1º  do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por  cento  ao  mês,  capitalizados  anualmente,  e  multa  de  dez  por  cento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §10. O disposto no §8º não se aplica aos casos de contribuições  em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se,  a  partir  de  então,  às  disposições  aplicadas  às  empresas  em  geral.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  §11. Na hipótese de as  contribuições  terem  sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Conforme previsto no parágrafo 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue  o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma  vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não  há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor.   Na mesma  linha  ­  de  não  incidência  dos  acréscimos moratórios  a  partir  de  depósito em dinheiro ­ é o disposto no art. 9º, § 4º da LEF (Lei n ° 6.830/1980).  Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra  o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderia ser cobrada multa caso o depósito  tivesse sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  no  mérito CONCEDER­LHE PROVIMENTO, em relação à parte conhecida. Devem ser excluídas  os juros e a multa moratória a partir da efetivação do depósito.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10120.007022/2001-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 1996 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1803-001.298
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.376          1 1.375  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007022/2001­87  Recurso nº  146.920   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  INFRACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 1996   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.    Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.377          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo  a  adotar  parte  do  relato  do  contido  no Acórdão  nº  13.511  proferido  pela  2ª Turma de  Julgamento  da DRJ  em Brasília  ­ DF,  constante  das  fls.  152  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Ex vi do art. 835 do RIR/99 (revisão da declaração de ajuste anual do imposto de  renda  pessoa  jurídica  do  ano­calendário  1996,  exercício  1997),  constatou­se  as  seguintes infrações:  a)  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  (RIR/94  ­ Decreto  n°1.041/94,  arts.  195,  419  e  420;  Lei  nº  9.065/95,  arts. 5°e 7º);  b) compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos  ou em balanços/balancetes de suspensão (Lei n° 8.981/95, art. 37, § 3°, d, e § 45);  c)  omissão  de  receitas  financeiras  na  declaração  do  1RPJ,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  declarou  nas  linhas  04,  06  e  07,  da  Ficha  06,  como  receitas  financeiras, o valor de R$ 15.303,92, e as fontes pagadoras informaram através de  D1RF  a  importância  de  R$  78.343,08  (Lei  n°  9.249/95,  arts.  11  e  24;  Lei  n°  8.981/95, art. 76, § 20).  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  (fase  anterior  à  lavratura  do  Auto  de  Infração),  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tivesse  sido  intimada  para  prestar esclarecimentos acerca das infrações mencionadas acima.  Em  face dessas  infrações, em 04/12/2001  foi  lavrado o Auto de  Infração do  IRPJ  para exigir  o  crédito  tributário  suplementar  de R$ 68.372,68,  assim discriminado  (fls. 01/12):  a) IRPJ, no valor de R$ 25.360,79;  b) Multa de Ofício (75%), no valor de R$ 19.020,59;  c) Juros de Mora (calculados até 31/12/2001), no valor de R$ 23.991,30.  O sujeito passivo tomou ciência do Auto de Infração em 07/12/2001, por via postal,  conforme cópia do AR (fl. 24).  Na sequencia, a autoridade preparadora, em 20/12/2001, juntou aos autos cópia da  D1RPJ 1997 e outros documentos, que serviram de base para o lançamento fiscal  (fls. 13/26).  Em  08/06/2002,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  aduzindo, em apertada síntese (fls. 27/80):  I —  Quanto  ao  lucro  inflacionário  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório, lembra que o valor autuado é oriundo do reflexo do recálculo do lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/89  —  Diferença  IPC/BTNF  conforme  Lei  n°8.200/91; que realmente não ofereceu à  tributação a diferença IPC/BTNF, pelo  seguinte:  a)  a  Impugnante,  desde  02.05.91,  é  associada  do  Sindicato  da  Indústria  da  Construção no Estado de Goiás — SINDUSCON;  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.378          3 b) que  em 07/05/92  o  SINDUSCON  impetrou mandado de  segurança  coletivo  em  face do Delegado da Receita Federal em Goiás, rebelando­se contra a aplicação do  Inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91, que estabeleceu novos critérios de apuração  do  lucro  real,  relativamente  ao  período­base  já  encerrado  em  31/12/1990,  pois  implicava em majoração do “quantum” do IRPJ e da CSLL já pagos no exercício  1991, relativos ao ano­base 1990 (petição inicial do MS consta das fls.99/111);  c) da  citada petição  inicial  do MS Coletivo constam os  seguintes argumentos, em  síntese (Processo Judicial nº 92.00029256):   • que da simples leitura daquele dispositivo (Lei n° 8.200/91, art. 3°,II), verifica­se  que está sendo alterado o critério utilizado em 1990, para a apuração do lucro real,  uma  vez  que  estaria  afastando  a  aplicação  do  art.  10  da  Lei  n°  7.799/89  que  determinava a correção monetária das demonstrações  financeiras  (art. 40,  I)  com  base na variação diária do valor do BTN Fiscal;  • quando o inciso II do art. 3° da Lei n° 8.200/91 fala em "saldo Credor" é porque,  sendo  aplicado  o  novo  índice  proposto  (IPC),  aumentará  o  lucro  real  a  ser  tributado;  • ora, se em 1990 o índice de atualização era o BTNF e a Impetrante utilizando esse  índice  —  previsto  em  lei  —  corrigiu  monetariamente  suas  demonstrações  financeiras,  o  fez  corretamente  e  dentro  da  estrita  legalidade.  E  como  pagou  os  tributos naqueles termos, extinto está o crédito tributário pelo pagamento;  • se aplicado o disposto no art. 3 0,  II, da Lei n° 8.200/91, e sua regulamentação  que  se  deu  pelo  Decreto  n°  332/91,  estar­se­á  violando  as  normas  contidas  na  Constituição  Federal  e  no  CTN  (princípios  violados:  da  irretroatividade  da  lei  tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito);  d) em função dos argumentos expendidos na petição inicial, houve a concessão de  medida liminar. Além disso, foi prolatada sentença de mérito pela 6ª Vara Federal,  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  dando  ganho  de  causa  à  Impetrante,  em  27/04/1994, cujo teor da decisão, em apertada síntese, é o seguinte:  • Alega o Impetrante, em síntese, que até a data de 31 de janeiro de 1991, os bens  patrimoniais eram atualizados ou corrigidos monetariamente tomando­se por base  de cálculo o BTNF, conforme dispunha a Lei n°7.799/99;  •  Em  28  de  junho  de  1991,  foi  editada  a  Lei  n°  8.200,  que,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  332,  de  04  de  novembro  de  1991,  estabeleceu  novos  critérios  de  atualização  patrimonial,  relativamente  ao  ano­base  de  1990,  utilizando­se  o  IPC  como indexador;  • Aponta a inconstitucionalidade do art. 3°, inciso II, da referida lei, uma vez que  importa em majoração do quantum de impostos e contribuição social já pagos em  1991, ferindo frontalmente os princípios da irretroatividade, do direito adquirido e  do ato jurídico perfeito;  •  Requer  liminar,  por  estar  caracterizado  tanto  o  "periculum  in  mora"  quanto  a  relevância do fundamento;  • Concedido o provimento liminar;  •  No  mérito,  a  Autoridade  Impetrada  requereu  a  denegação  da  segurança,  por  inexistência de violação dos princípios constitucionais;  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.379          4 •  Já,  o  Ministério  Público  Federal  defendeu  o  cabimento  do  "writ",  inclusive  informando que tal dispositivo é objeto de ADIn no STF (ADIn 543­0), cuja ação foi  proposta pelo Procurador­Geral da República. No caso, o Relator Ministro Celso  de Mello,  proferiu  despacho,  sem  suspensão  cautelar  da  vigência  do  dispositivo,  para que  fossem primeiro prestadas  informações. Nas  informações prestadas pelo  Consultor­Geral da República, manifestou­se a CGR pela procedência do pedido.  Eis uni pequeno trecho de suas informações:  (...)  Induvidoso que as normas impugnadas afrontam o ato jurídico perfeito. E ai não se  resuma tão — só o  fato gerador, mas,  também, ao reconhecimento do  tributo nos  moldes  da  legislação  própria  e  pretérita.  Em  resumo:  para  a  pessoa  jurídica,  o  imposto  de  renda  devido  no  período­base  de  1990  foi  recolhido  no  exercício  seguinte  e  esses  acontecimentos  —  o  fato  gerador  e  seus  efeitos  pecuniários  —  alcançaram  intangibilidade  por  força  da  garantia  do  ato  jurídico  perfeito.  Impossível  cogitar  desses  mesmos  acontecimentos,  já  consumados,  para  projetar  novos efeitos tributários para o ano de 1993, pois a imutabilidade do fato gerador  está,  para  o  contribuinte,  na  mesma  proporção  da  receita  auferida  à  conta  do  reconhecimento do tributo devido para o Fiscal.  • Suspensa a liminar pelo egrégio T.R.F.  • É o relatório. Decido.  • "...Realmente é, a meu ver,  induvidosa a afronta ao ato jurídico perfeito perfeito  perpetrada  pela  lei  em  apreço.  Foram  feridos  os  princípios  da  irretroatividade,  anterioridade, segurança  jurídica e o direito adquirido erigidos pela Constituição  Federal  de  1988.  Por  tudo  que  consta  dos  autos,  CONCEDO A  SEGURANÇA...,  tudo conforme a inicial."  e) que a citada liminar, inicialmente, e a concessão do "writ" (posteriormente) em  27/04/1994,  tudo  no  Processo  Judicial  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  92.0002925­6,  asseguram  aos  filiados  o  direito  de  manter  processado  o  balanço  patrimonial  de  seus  bens  do  ano­base  1990,  pelo  indexador  vigorante  naquela  época, ou seja, o BTNF,  tudo conforme a  inicial. Além disso, contra a decisão do  TRF que decidiu pela aplicação do IPC no período citado, foi interposto no STJ, em  16/04/1998,  Recurso  Especial  n°  167.973 — GO  pela  Fazenda  Pública Nacional  (Processo n° 1998/0019885­7). No STJ, em 05/03/2001, o Relatar Ministro Garcia  Vieira  da  1ª  Turma,  nos  termos  do  art.  557,  §  1°­A  do CPC,  deu  provimento  ao  recurso,  afastando  a  aplicação  do  IPC,  para  estabelecer  o  índice  de  correção  monetária  BTNF,  decisão  favorável  aos  interesses  do  SINDUSCON.  Não  houve  agravo da decisão. Os autos foram baixados definitivamente ao TRF/1ª Região, em  23/03/2001 (fls. 61/63);  f) em face do exposto, a Impugnante, quanto ao Lucro Inflacionário a Realizar —  Diferença de IPC/BTNF do ano­base 1989, entende que o credito tributário, quando  da  lavratura do Auto de  Infração em 04/12/2001,  já  estava com sua exigibilidade  suspensa e, então, não caberia, nessa parte, a cobrança da multa de oficio, ex vi do  Inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96  2 — Em relação à  compensação a maior  do  imposto  devido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  (apuração  anual  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  com  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.380          5 pagamentos  mensais  por  estimativa),  pede  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  pelo seguinte:  a)  na  declaração  do  IRPJ  1997  (ano­base  1996),  por  lapso,  foi  lançado  indevidamente na Ficha 08, Linha 16, o montante de R$ 33.710,06, quando o valor  correto seria R$ 24.653,61. A diferença de R$ 8.336,07 deveria ter sido lançada na  Linha 18 (demais compensações do IR), que corresponde ao 1RRF incidente sobre  as  Notas  Fiscais  390  e  393,  recolhido  em  duplicidade,  pois  na  data  de  emissão  dessas NE foi calculado e reconhecido o IRPJ e, quando do recebimento do valor  faturado em 04/02/1997 a fonte pagadora — DAMF/RJ — CNPJ: 00.394.460/0011­ 13  reteve  também  os  tributos  federais  inclusive  4,8%  de  1RRF,  quando  o  valor  correto seria 1,2% (fls. 64/71);  b) que procedeu a compensação com base na IN SRF nº 67, de 26.05.92, ADN nº 15,  de 30.03.94 e art. 165 do CTN;  c) que os valores pagos por estimativa foram atualizados com base no § 4º do art.  39 da Lei nº 9.250/95, ou seja, pela aplicação da taxa SELIC (fls. 72/80).  3 —  No  que  concerne  à  omissão  de  receitas  financeiras  na  declaração  do  IRPJ  1997  (ano­base  1996)  que  o  contribuinte  declarou  R$  15.303,92  na  Ficha  06,  Linhas 04,06 e 07 e, no entanto, as fontes pagadoras informaram através de DIRF  pagamentos de receitas financeiras no valor de R$ 78.343,08, entende a Impugnante  que,  apesar  da  omissão  da  receita  financeira  autuada,  não  houve  falta  de  pagamento  do  IRPJ,  tendo  em  vista  que  as  instituições  financeiras  efetuaram  as  retenções devidas do IRRF e informaram a SRF via DIRF.  Em  face  das  alegações  do  sujeito  passivo,  os  autos  foram  baixados  para  a  realização das diligências pertinentes (fls. 83/84).  Foram cumpridas as diligências (fis.86/148), conforme Termo de Encerramento de  Diligência (fi.149).  Quanto  ao  encerramento  das  diligências,  foi  dado  ciência  ao  sujeito  passivo  em  11/10/2004, por via postal, conforme AR (fl. 150)”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF,  na  sessão  de  11/04/2005,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  13.511  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  conhecer  da  impugnação  e,  no  mérito,  JULGAR  procedente, em parte, o lançamento fiscal para acolher o IRRF de R$ 13.884,43 (fls. 22/23) e,  por  conseguinte,  reduzir o  valor do  IRPJ de R$ 25.360,79 para R$ 11.476,36, bem assim a  multa de ofício e os juros de mora respectivos, nos termos do relatório e do voto que passam a  integrar o presente julgado. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as exigências fiscais”, em  decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa:  APURAÇÃO  ANUAL  DO  LUCRO  REAL  —  IRPJ  PAGO  POR  ESTIMATIVA MENSAL. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/1989 ­  DIFERENÇA  IPC/BTNf  —  NÃO  OFERECIMENTO  A  TRIBUTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  A MAIOR  DO  IMPOSTO DEVIDO  COM  BASE  NA  RECEITA  BRUTA E ACRÉSCIMOS. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.381          6 I —  Procede  o  lançamento  do multa  de  oficio  com  base  no  artigo  63  da  Lei  no  9.430/96,  uma  vez  que  não  restou  provado  nos  autos  que  o  crédito  tributário  atinente  ao  lucro  inflacionário  não  realizado  estivesse  com  a  exigibilidade  suspensa;  II — Mantém­se  a  glosa  dos  valores  compensados  a maior  do  1RPJ  devido  com  base na receita bruta e acréscimos — IRPJ pago por estimativa mensal, pois não  restaram provados pagamentos em duplicidade,  e,  além disso,  quando da entrega  da declaração de ajuste anual, é incabível a correção monetária com base na taxa  SELIC dos  pagamentos  do  IRPJ — estimativa mensal,  para  efeito  de  dedução do  imposto devido;  III  —  Procede  a  exigência  fiscal  quanto  à  omissão  das  receitas  financeiras  na  apuração  do  lucro  real,  porém  deve  ser  considerado  o  crédito  do  IRRF  correspondente, para efeito de redução do  imposto, da multa e dos  juros de mora  respectivos.  Lançamento Procedente em Parte”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (AR fls. 170), a  INFRACON  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 13.511,  recorre em 16/06/2005  (176  e  segs)  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  O presente processo foi distribuído para a 5ª Câmara do antigo 1º Conselho  de Contribuintes, que na sessão de 26/04/2006, através da Resolução nº. 105­1.251 (fls. 283 e  segs)  converteu  o  julgamento  em  diligência  “para  que  a  DRF  do  domicílio  fiscal  da  Interessada  apure  adequadamente  a  questão,  demonstrando  a  efetiva  existência  de  compensação  a  maior  do  imposto  devido  com  base  na  receita  bruta,  conforme  Auto  de  Infração que originou o presente processo”.  Em 23/06/2006 os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal  em Brasília – DF (fls. 211); e, no dia 12/07/2006 houve um despacho da Delegacia da Receita  Federal  em  Brasília  –  DF  (fls.  212)  devolvendo  o  processo  ao  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes, sob o argumento que “a empresa não pertencer à Jurisdição desta DRF/DF”;  Em 18/07/2006 os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal  em Goiânia – GO (fls. 212v); em 18/02/2009 foi lavrado o termo de diligencia (fls. 215 e segs),  sendo que a Recorrente foi  intimada da lavratura do termo de diligencia em 20/02/2009, (AR  fls.  225)  . E,  a diligencia  foi  encerrada  em 16/03/2009  (fls.  260 e  segs),  sendo a Recorrente  intimada do encerramento da Diligencia no dia 18/03/2009 (AR fls. 261).   Em síntese, é o relatório.    Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.382          7 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Depois de uma longa análise nas idas e vindas do presente processo, entendo  ser necessário, antes de qualquer coisa, transcrever parte dos argumentos apresentados pela 2ª  Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ DF, constantes do Acórdão nº 13.511, “verbis”:   “(...)Em 08/06/2002, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento  fiscal aduzindo, em apertada síntese (fls. 27/80):  I — (...)  a) a  Impugnante,  desde  02.05.91,  é  associada  do  Sindicato  da  Indústria  da  Construção no Estado de Goiás — SINDUSCON;  b) que em 07/05/92 o SINDUSCON impetrou mandado de segurança coletivo  em face do Delegado da Receita Federal em Goiás, rebelando­se contra a aplicação  do  Inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  8.200/91,  que  estabeleceu  novos  critérios  de  apuração do lucro real, relativamente ao período­base já encerrado em 31/12/1990,  pois  implicava  em  majoração  do  “quantum”  do  IRPJ  e  da  CSLL  já  pagos  no  exercício  1991,  relativos  ao  ano­base  1990  (petição  inicial  do  MS  consta  das  fls.99/111);  c) da citada petição inicial do MS Coletivo constam os seguintes argumentos,  em síntese (Processo Judicial nº 9200029256)(...)”.  Fazendo  uma  pesquisa  encontramos  o  Mandado  de  Segurança,  proc.  nº.  92.00.02925­6, que possui os seguintes dados:    Tendo como últimos andamentos:  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10120.007022/2001­87  Acórdão n.º 1803­001.298  S1­TE03  Fl. 1.383          8   Diante da notícia acima, trazida pela própria Recorrente, vejo que no caso em  tela houve a ocorrência da renúncia à instância administrativa, quando a Recorrente, através da  sua entidade de classe, em 07/05/1992, fez parte do pool de empresas que se beneficiaram das  decisões do Mandado de Segurança, processo n° 92.00.02925­6.  Diante  dessa  realidade  não  resta  dúvida  que  temos  no  presente  caso  a  situação de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. E, este tema já se encontra  sumulado no âmbito desta Corte Administrativa:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Assim, em decorrência de ter a Recorrente, como associada do Sindicato da  Indústria da Construção  no Estado de Goiás­SINDUSCON­GO,  foi  beneficiada das decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  92.00.02925­6,  fica  configurada  a  ocorrência de  renúncia à  instância  administrativa. Assim, voto no sentido de não conhecer o  recurso  voluntário,  em  decorrência  da  existência  de  processo  judicial  anterior  a  data  da  autuação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4749648 #
Numero do processo: 10280.901970/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 145          1 144  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901970/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.675  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 146          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 147          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 valor apurado de IRPJ base ago/2004, com base no balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  à  SRF  ,  o  valor  de  R$­ 465.575,62, através de DCTF retificadora n° 35.30.05.76.79­20,  transmitida  em  03.01.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  A  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas até 22.12.2006, em decorrência do Acórdão DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou  a  ser  R$­ 357.740,77, declarado em DCTF retificadora n° 41.10.33.26.33­ 03,  transmitida  em  22.12.2006,  passando  a  existir  crédito  de  pagamento a maior do referido período (darf, no valor  total de  R$­34.813,39, pago em 30.06.2006), utilizado para compensar o  IRPJ  base  jan/05,  conforme  PER/DCOMP'  n°  18357.350120.291206.1.3.04­ 9453, totalizando R$­8.551,67.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 148          4 Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.    Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  09/12/10  (fl.126,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.127  e  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 149          5 inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 150          6   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 151          7 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 152          8  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 153          9 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 154          10 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 155          11 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901970/2009­25  Acórdão n.º 1202­00.675  S1­C2T2  Fl. 156          12 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15374.004418/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento.
Numero da decisão: 1201-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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I / MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 .fra\-- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.004418/2001-12 Recurso n° 167.326 De Oficio Acórdão n° 1201-00-214 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outros Recorrente 2" Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Interessado LTM Consultores Associados LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: ARBITRAMENTO — LIVRO DIÁRIO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Não registrar dia a dia os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, contamina toda a escrituração e inviabiliza a sua auditoria, o que legitima o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR ROL) IGUES M./\. LAGUIAS - Presidente. GUILH E ADOLFO D S SANTOS MENDES - Relator. EDITADO EM: 30U p.BR 2071 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente ao ano-calendário de 1998, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com multa agravada de 112,5%. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 100 a 108. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF/Rio de Janeiro/RI; referentes ao ano-calendário de 1998, através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - 1RPJ, no valor de R$ 927.617,00 (fls. 77/81 e termo de verificação à fl. 76), e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 95.161,80 (fls. 82/85), todos acrescidos da multa de 112,50 % e encargos moratórios. 2- Fundamentou, materialmente, a exação de 1RPJ: arbitramento do lucro visto que os livros razão e diário não estavam escriturados na ordem cronológica e não apresentavam registros individualizados das operações, conforme determinado pelo art. 205, §§1 0 e 2' do R1R/1994. A multa foi majorada para 112,50 %por falta de atendimento às intimações (art. 44, §2", da lei 9.430/1996). O lucro foi arbitrado com base nas receitas Informadas na declaração de imposto sobre a renda. 2.1- Enquadramento legal: arts. 15, §1°, e 16 da Lei 9.249/1995; art. 41, 1 e §§6" a 10°, da EY 93/1997; art. 47, 111, da Lei 8.981/1995; art. 27, 1, da Lei 9.430/1996. 3- CSLL. 3.1- Em decorrência da autuação de IRPJ, lançou-se esta contribuição. 3.2- Enquadramento legal: art. 2' e §§ da Lei 7.689/1988; arts. 19 e 20 da Lei 9.249/1995; art. 29, 1, da Lei 9.430/1996. 4- Ao impugnar as exigências, fls. 100/108, e documentos às fls. 109/4.193, o interessado alega, em síntese, que: - em 1/2001 alterou seu endereço do Rio de Janeiro para São Paulo, fato este informado à SRF; 3 - o autuante procedeu seus trabalhos não no novo endereço, mas no anterior, onde se situa aflua!; - não conseguiu atender, dentro dos prazos exíguos, as intimações, até mesmo parque foram entregues a pessoa que não possuía procuração para assinar em nome do interessado; - a primeira ilegalidade havida reside no fato da autuação ter sido realizada em estabelecimento filial, com débito apurado na matriz,' - junta, por amostragem, documentos que demonstram a regularidade dos lançamentos contábeis e do lucro apurado bem como cópia das folhas de pagamento que demonstram o comprometimento de grande parte da receita bruta com salários, demonstrando a total impropriedade do arbitramento do lucro; - como as intimações foram entregues a pessoas não dotadas de poderes, quer no contrato social, quer por intermédio de procuração, o interessado não foi devidamente cientificado das exigências fiscais; - os exíguos prazos fornecidos pelo autuante não foram suficientes para deslocar a documentação de São Paulo para o Rio de Janeiro; - o art. 151 c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, nos leva a entender que enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada, não são devidos juros de mora, uma vez que o crédito tributário está suspenso, não podendo ser exigível; - o crédito tributário só está definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Isto nos leva à conclusão de que não se pode fazer incidir juros de mora sobre algo que ainda não existe; - a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, à medida que possui natureza remuneratória, incondizente com o caráter (:jA moratória que deve ter a taxa de juros; - requer provar o alegado por todos os meios de prova, inclusive juntando documentos e da realização de diligências. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO APELO OFICIAL A decisão recorrida de oficio (fls. 4.206 a 4.210) deu provimento integral à impugnação nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ORDEM CRONOLÓGICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS. ARBITRAMEATO DO LUCRO. 4 • Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 3 Descabe o arbitramento do lucro se verificado que os registros contábeis foram realizados ao fim de cada mês, de sorte a não prejudicar a apuração do lucro real. Da mesma forma, se somente alguns registros foram feitos sem individualização das operações. A desclassificação da escrituração contábil se dá nas situações em que ficar demonstrado cabalmente a impossibilidade de apuração do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa . LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Por ser relativamente sintético, aproveito para transcrever também o voto condutor da decisão: 6- A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 27/12/2001 Ifl. 100) e as ciências dos autos de infração ocorreram em 27/11/2001 07. 99). Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. 7- Diligência. 8- Nego o pedido de realização de diligência por desatender o disposto no art. 16, IV (formulação de quesitos), do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), além de constar nos autos os elementos necessários a minha convicção. 9- Nulidade do auto de infração. 10- Descabe a alegação de nulidade, pois todos os requisitos do auto de infração, dispostos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como no art.10 do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAI), foram atendidos. Também não ocorreram as situações previstas no art. 59 do PAF. No que se refere ao local da verificação, apesar do interessado ter comunicado a mudança de endereço de sua matriz, antes do inicio dos trabalhos, conforme documento de fl. 4.205, não há impedimento que os trabalhos se realizem na filial, muito menos que o atendimento se dê por prepostos sem poder de representação. Cabe ao interessado designar pessoa apta a atender a fiscalização. Portanto, não procedem aos argumentos de nulidade do auto de infração. 11-Arbitramento do lucro. 12- O lucro foi arbitrado por falta de obediência à cronologia nos lançamentos e falta de individualização das operações. O 5 autuante não juntou aos autos qualquer prova do alegado. O interessado junta cópias dos livros diário e razão CL 252/643), onde se venfica que os lançamentos são feitos no último dia de cada més e que, de um modo geral, as operações estão individualizadas. 13- O fato de os lançamentos estarem no último dia do mês não fere de morte os registros, nem os livros, de forma a impedir a apuração do lucro real. Aliás, esta prática é comum nas escriturações das empresas, sendo tolerável. O que poderia ocorrer seria o disfarce de saldo credor de caixa, que configura uma infração na legislação do 1RPJ. Mas isto é facilmente detectável, com uma auditoria na conta e nos documentos. 14- Observa-se que de um modo geral os registros são individuais, com exceção de emissão de cheques e recebimentos. Entretanto, caberia ao autuante demonstrar cabalmente que a falta de individualização destas operações prejudicou a apuração do lucro real, de modo a desclassificar a escrituração contábit Neste sentido, a Súmula 76 do TER: "ESCRITURAÇÃO RREGULAR — A desclassificação da escrita só se justifica na ausência de elementos que permitam a apuração do lucro real da empresa". 15- O arbitramento é medida extrema que só deve ser adotado se demonstrado a impossibilidade de se apurar o lucro real, diante da imprestabilidade dos registros contábeis. Portanto, diante da falta de comprovação de que os livros diário e razão não se prestavam para apurar o lucro real, não procede a autuação. 16- CSLL. 17- Em face da vinculação entre o lançamento principal e o reflexo, não havendo nos autos em relação a este argüições de matérias especificas ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica deve prevalecer na apreciação do mesmo. É o meu VOTO. É o relatório do essencial. 6 Processo n° 15374.00441812001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Fl. 4 VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes As razões apresentadas pela fiscalização para desqualificar a escrituração da auditada foram assim sintetizadas: "os livros Razão e Diário apresentados não estavam escriturados de acordo com a legislação de regência (...), ou seja, não obedeciam a ordem cronológica e não apresentam registros individualizados das operações". De fato, em razão dos inúmeros registros contábeis ao final de cada mês, podemos inferir que houve individualização dos lançamentos. Ademais, pela leitura de seus termos de intimação, aparenta-me que a própria autoridade fiscal se equivocou na redação do termo de verificação ao afirmar que os registros não estavam individualizados. Abaixo, reproduzo trecho do termo de fl. 64: ...tendo em vista que os livros fiscais apresentados, e acima citados, não obedecem à ordem cronológica das operações [c) Solicito apresentação dos livros auxiliares nos quais estejam os registros individualizados como determina a legislação de regência 11.7 Dessarte, a desqualificação da escrita decorreu da não individualização conforme a legislação, ou seja, com o seu registro preciso no dia a que se refere o fato contábil. Apesar de minha interpretação acerca da acusação fiscal ser diferente da promovida pela autoridade julgadora de primeiro grau, o ponto a ser analisado é o mesmo, qual seja, se a ausência de registro cronológico diário é causa jurídica suficiente para a desqualificação da escrituração e o conseqüente lançamento por meio do lucro arbitrado, uma vez que concordo com a conclusão de que os registros contábeis estão, nos demais aspectos, individualizados. De início, destaco que o atual Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n° 3.000/99) reserva um dos seus artigos com vários sub-dispositivos exclusivamente para disciplinar no âmbito tributário as formalidades que devem ser atendidas para a confecção do Livro Diário. Abaixo, reproduzo-o: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obStório o uso de Livro Diário encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52,). § Admite-se a escrituração resumida no Diário, poriis que não excedam ao período de um mês relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro e conservados os documentos que permitam 7 • sua perfeita verificação (Decreto-Lei 122 486, de 1969, art. 52, § § 22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 32 Á pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 52, § 12). § 42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § § 52 Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 62 No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. (nossos destaques) Na parte destacada da legislação acima citada, a qual é reprodução de textos com hierarquia de lei, impõe-se o registro dia a dia. Essa obrigação só e afastada quando houver livros auxiliares devidamente registrados. No presente feito, contudo, o sujeito passivo, apesar de especificamente intimado para tal, não apresentou ao agente fiscal os referidos livros. Ainda à luz do Regulamento do Imposto sobre a Renda, merece destaque o seu art. 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): 1- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Podemos já concluir qUe os fatos descritos se enquadram perfeitamente na hipótese acima transcrita de arbitramento, uma vez que o contribuinte não manteve a escrituração na forma das leis fiscais. Processo n° 15374.004418/2001-12 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-214 Ft 5 Contudo, achamos relevante destacar ainda que não houve respeito também às leis comerciais, o que enseja, de igual sorte, o arbitramento do lucro. Ao menos desde 1850 com a edição do Código Comercial há, em nosso ordenamento, a obrigação para o registro cronológico diário das operações. Vejamos: Código Comercial de 1850 Capitulo II Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes Art. I - Os livros sue os comerciantes são abri . ados a ter indispensavelmen te, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário e o Copiador de cartas. Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que titulo1hr, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. (nossos destaques). Esses artigos, juntamente com todos os demais que compunham a primeira parte do Código Comercial, foram revogados pelo atual Código Civil (Lei n° 10.406/02), mas notadamente em grande parte apenas com o fito de reunir numa única codificação as obrigações das pessoas jurídicas de direito privado, pois a imposição de escrituração do Diário permanece e com a mesma característica cronológica, conforme podemos constatar por meio da leitura dos dispositivos abaixo reproduzidos: CAPÍTULO IV Da Escrituração Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (.) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. 9 (.) Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem crono~ de dia, mês e ano sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.189. No Diário serão lançadas com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo dia a dia por escrita direta ou reprodução todas as operações relativas ao exercício da empresa. sç V Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Poder-se-ia, contudo, afirmar que as referidas disposições não alcançam o autuado. Primeiro, o Código Comercial disciplina apenas a atividade do comerciante, categoria na qual a "LTM Consultores Associados LTDA" não se enquadra; segundo, apesar de o atual Código Civil impor o dever de escrituração não só aos comerciantes mas às atividades empresárias em geral, sua vigência é posterior aos fatos. Não podemos, porém, deixar de mencionar que o Código Civil de 1916, em seu art. 1.364, já determinava que as sociedades civis que se revestissem das formas das leis comerciais — é o caso das sociedades de responsabilidade limitada — deveriam atender às prescrições comerciais que não comflitassern com suas demais disposições, o que seguramente abarca a disciplina relativa à escrituração. Todavia, mesmo se concluíssemos que a autuada não estava, à luz do direito comercial, obrigada ao registro do livro diário, há a imposição da legislação fiscal, que é suficiente para o enquadramento dos fatos narrados em uma das hipóteses de arbitramento, conforme já sustentamos no inicio desde voto. Apesar de julgarmos que o autuado descumpriu também as imposições de direito empresarial (acepção mais adequada aos dias atuais), nosso principal propósito de investigar com minúcias a legislação não estritamente fiscal foi demonstrar que o registro cronológico dia a dia é um aspecto essencial do Livro Diário, pois presente em todos os diplomas legais de referência. Aliás, não é mera coincidência que essa característica serviu de epíteto do próprio Livro: Livro Diário. Numa certa medida, concordo com a decisão recorrida ao expressar que o arbitramento é medida extrema. Nesse caso, não é todo vicio de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. Nada obstante, a falta de registro cronológico diário não pode ser conceituada como um vicio qualquer. Ademais, por dois motivos, não é ónus do agente fiscal demonstrar que o referido vicio impossibilita a apuração do lucro real. io Processo n° 15374.004418/2001-12 51-C2T11 Acórdão n.° 1201-00-214 FIL Primeiro, no limite, o lucro real poderia ser determinado ainda que nenhummo escrituração houvesse; bastaria que o fiscalizado disponibilizasse à autoridade fazendária toda. a documentação de seus fatos contábeis e esta, no lugar do contribuinte, confeccionasse os livros, o que — convenhamos — é um absurdo. A autoridade fiscal não tem o dever de promover a escrita contábil. Esse ânus é do sujeito passivo, o qual, não atendido, legitima o arbitramento. O agente público não tom, pois, que demonstrar a impossibilidade de apurar o lucro real. Deve apenas comprovar que o sujeito passivo deixou de cumprir o ônus que a lei lhe impõe. A escrituração realizada segundo as formalidades legais é o que possibilita à autoridade o exercício da atividade contábil que lhe é imposta por lei, qual seja, a de auditoria e não a de registro, e, assim, apontar as incorreções e lançar as eventuais diferenças na apuração do lucro real promovida pelo próprio suje:Sm) passivo. Segundo, o vicio de não se escriturar dia a dia os fatos contábeis contaminei toda a escrituração e inviabilize a sua auditoria. Isso não precisa ser demonstrado peei. autoridade. Na é por mera casualidade que essa exigência consta de todos os diplomas legais; que disciplinam o dever de escrituração. Ademais, é de conhecimento notório, pelo menos paro aqueles que possuem conhecimentos básicos de auditoria, que o registro diário é essencial. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao apelo oficial e parta determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau com o fito de apreciar- as demais alegações da recorrente. Ademais, recomenda-se que a autoridade julgadora de primeiro grau, no case de provimento passível de novo apelo oficial enfrente todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que uma das remanescentes seja suficiente. (;) Guilhet-k4-; dolfo dos Santos endes iI ,;

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