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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749476 #
Numero do processo: 17546.001094/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO-AUTO-DE-INFRAÇÃO-ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. O pedido de desistência parcial do AI envolvendo períodos da autuação, importa o não conhecimento do recurso referente aquele período. AUTO DE INFRAÇÃO-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DECADÊNCIA QUINQUENAL-SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  informado  em  GFIP  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer parcialmente do  recurso; e b) declarar  a decadência até a  competência 11/2001.  II)  Por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso para  recalcular o valor da multa,  se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.052  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes.   Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata o presente auto de infração, lavrado ob o n. 37.037.259­0, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  diretores  (pró­labore),  período  de 01/1999  a  03/2004,  (foi  informado  em GFIP o  período  de  01/2002 a 03/2004, contribuintes individuais (autônomos e credenciados), período de 01/1999  a 04/2000 e aos médicos cooperados, período de 01/1999 a 04/2000, conforme conta no Livro  Diário nº 10 a 181, folhas de pagamentos e recibos apresentados, não incluídos nas GFIP, com  seus totais mensais, conforme planilha anexa ao relatório fiscal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2007.   Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.144 a 148.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  185 a 189, relevando parcialmente a multa aplicada.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 194 a 200. Alega em síntese:  Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  encontram­se  decadentes. Ao  contrário do descrito na DN, não pode existir qualquer limitação de valores ou condição para  relevação da multa, a não ser a primariedade do infrator e a correção da falta.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  acrescidas de  juros  e multa, não havendo que se  falar em aplicação de nova  multa  por  suposta  falta  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  que  só  ocorreu  como  consequência direta do primeiro ato.  Requer ainda,  seja  acolhida  toda  a matéria  trazida no presente  recurso para  seja reconhecida a insubsistência da multa aplicada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões  s  fls.  215  a  216,  tendo  encaminhado o processo a este 2º CC.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada {as fls. 219 a 221).  Foi anexado pedido de desistência parcial, fl. 224 e 225, referente ao período  de 01/2002 a 03/2004   O  processo  foi  encaminhado  a  autoridade  fiscal,  mesmo  após  o  pedido  de  desistência, por entender a autoridade da DRFB, ser necessário o cumprimento dos termos da  diligência do CARF.   Procedeu  a  autoridade  fiscal,  novo  cálculo  da  multa  a  luz  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941,  conforme  fl.  239  a  245.  Assim,  restou  cumprida  a  diligência,  nos  termos abaixo expostos:  iniciarmos o detalhamento da aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte cabe esclarecer o despacho de fls. 219 a 222 da  2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, sobre o andamento dos seguintes DEBCADS:  • 37.037.258­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 227 e 228, o referido  processo  foi Baixado por D.N.  e  se encontra no Arquivo Geral  da GRA­SP.  • 37.037.260­3  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 229 e 230, o referido  processo  foi  Baixado  por  Acórdão  e  se  encontra  no  Arquivo  Geral da GRA­SP.  • 37.037.261­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 231 e 232, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  na  Agencia  da  Receita  Federal  em  Cruzeiro­SP  •  37.037.262­0 ­ conforme tela do Sistema Comprot e Consulta as  Informações  de  Credito,  juntada  em  fls.  233  e  234,  o  referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  • 37.037.264­6  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 235 e 236, o referido  processo se encontra Suspenso pra Inclusão em Parcelamento na  Seção Controle  e Acompanhamento Tributário DRF  ­ Taubaté­ SP.  • 37.037.265­4  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 237 e 238, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  2 ­ Em atendimento ao solicitado pela SACAT, demonstraremos,  a  seguir,  em  razão  da  alteração  da  legislação  no  tocante  às  multas  de  mora  e/ou  multa  isolada,  em  decorrência  de  lançamento de ofício (MP n°. 449, de 03/12/2008, convertida na  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 3          5 Lei  n°.  11.941,  de  27/05/2009),  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada, conforme preconiza o art. 106, inciso II, alínea "c" da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  3 ­ Os valores referente a este processo e dos constantes acima  foram  lavrados  em 19/03/2007,  tendo em vista a disposição do  art. 173 do CTN, referente à decadência, os valores levantados  no período de 06/1997 a 02/2002 encontram­se dentro do prazo  decadencial, devendo ser excluídos dos referidos processos. É o  Relatório.  Com base nas planilhas anexas em fls. 239 a 244, em especial a  "PLANILHA II", podemos concluir que a multa mais benéfica ao  contribuinte nos períodos é:  •  06/1997  a  12/1998  e  05/200  a  12/2001  ­  multa  anterior  a  vigência da Medida Provisória 449  ­ DECADENTE  • 01/199 a  04/200 ­ multa após a Medida Provisória 449 ­ DECADENTE •  01/2002  a  03/2003  não  houve  levantamento  de  débito  por  obrigação  principal  na  empresa  e  o  Auto  de  Infração  37.037.259­0  foi  relevado  conforme  Acórdão  05­19.028  de  24/08/2009 da 9a Turma da DRJ/CPS, fls. 185 a 188v., portanto  não é passível de multa mais benéfica.  •  04/2003  a  10/2006  ­  multa  mais  benéfica  é  a  anterior  a  vigência  da  Medida  Provisória  449,  ou  seja  a  que  consta  dos  processos.  5  ­  Como  conseqüência  do  acima  exposto,  sugerimos  dar  conhecimento  ao  Sr.  Chefe  da  SAFIS  do  procedimento  a  ser  adotado  e  posterior  encaminhamento  a  SACAT  ­  Taubaté/SP,  para conhecimento e providências, se for o caso.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência  o  recorrente  apresentou  impugnação, nos seguinte termos:  3. Acerca das NFLD's  indicadas no relatório como prejudiciais  ao julgamento deste recurso, temos as seguintes considerações a  fazer:  (a)  NFLD  n°  37.037.260­3  ­  PA  17546.001093/2007­18  (contribuição  de  cooperados  de  06/1997  a  02/2000):  Foi  definitivamente anulada, como se verifica de cópia do acórdão e  print atualizado do processo;  (b)  NFLD  n°  37.037.261­1  ­  PA  17546.001095/2007­07  (contribuições  não  retidas  dos  cooperados  de  04/2003  a  10/2006):  Desistimos  do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito exigido neste lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (c)  NFLD  37.037.262­0  ­  PA  n°  17546.001098/2007­32  (contribuições  sobre  remuneração  dos  dirigentes  de  07/1997  a  12/2001):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso;  (d)  NFLD  n°  37.037.264­6  ­  PA  n°  17546.001092/2007­65  (contribuições  não  retidas  dos  médicos  credenciados  ­  contribuintes  individuais de 04/2003 a 10/2006): Desistimos do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito  exigido  neste  lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (e)  NFLD  n°  37.037.265­4  ­  PA  n°  17546.001097/2007­98  (contribuições  sobre  contribuintes  individuais  de  06/1997  a  02/2000):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso.  4. Do acima exposto denota­se que a NFLD n° 37.037.260­ 3 foi  anulada; as NFLD's ns. 37.037.262­0 e 37.037.265­4 certamente  serão  anulada/  já  que  referem­se  a  período  decadente  nos  termos da Súmula vinculante n° 8 do STF  5. Dessa forma, de plano devem ser anuladas as multas exigidas  nestes autos referentes às NFLD's 37.037.260­3; 37.037.262­0 e  37.037.265­ 4.  6.  A  multa  referente  ao  período  que  abrange  as  NFLD's  37.037.261­1  e  37.037.264­6  foi  incluída  no  REFIS,  conforme  petição de desistência que anexamos.  7. Finalmente, no que se refere a LDC n° 37.037.263­8 refere­se  a débito lançado de ofício, confessado no mesmo ato e parcelado  conforme documentação ora juntada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  01/1999 a 03/2004.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 5          9 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 6          11 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  informado  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 16/03/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/03/2007,  os  fatos  geradores  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 7          13 ocorreram  no  período  de  01/1999  a  03/2004,  dessa  forma  devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores até 11/2001.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, contudo a  informação trazida às fls. 224 a 225 de pedido de desistência parcial, referente ao período de  01/2002 a 03/2004.  Dessa  forma,  entendo  que  o  pedido  de  desistência,  importa  no  não  conhecimento do recurso em relação a todas as matérias ali elencadas, contudo entendo deva  ser observado na execução do julgado o cálculo da nova multa aplicada conforme a MP 449 ,  convertida na lei 11.941 destacada pelo auditor.  Observa­se, por fim, que remanesce a competência 12/2001, considerando a  aplicação do art. 173, I do CTN.  O  Auto  de  infração  de  GFIP  –  Cód.  68,  (Segundo  a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  relatório  fiscal  a  empresa  deixou  de  informar  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  a  dirigentes.).   Contudo,  toda  a  argumentação  do  recorrente  diz  respeito  a  aplicação  da  multa, considerando terem sido notificado pela ausência de recolhimentos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do AI,  e  considerando  ter  remanescido  a  competência 11/2001, após a desistência parcial, foi editada a Medida Provisória MP 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91, conforme descrito  pela autoridade fiscal, quando da conversão do julgamento em diligência.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 8          15 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas e da informação trazida às fls. 239 a 246, a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  para  excluir  do  AI  os  fatos  geradores  até  11/2001  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,para para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16                   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10660.003470/2002-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. MERA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes no livro diário, sobretudo tendo em vista que a fiscalização teve efetivo acesso a eles.
Numero da decisão: 9101-001.325
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003470/2002­85  Recurso nº  146.283   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.325  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITALIAN PALACE HOTEL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MERA  AUSÊNCIA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO.  ACESSO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes  no  livro  diário,  sobretudo  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  teve  efetivo  acesso a eles.             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida,  por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior  e Henrique Pinheiro Torres.        (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres      Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  com  base  em  duas  irregularidades:  a) descumprimento de obrigação tributária acessória (registro de balancetes e  balanços  no  livro  diário  para  fins  de  suspensão  dos  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  por  estimativa);  b) minoração indevida da base de cálculo do imposto devido no exercício de  1998 pelo abatimento de despesas com depreciação de imóvel não relacionado à sua atividade.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 361/366 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  373/379)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período  de  apuração:  31/07/1997  a  31/12/1999,  31/01/2001  a  31/12/2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  os  "balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução não se encontram transcritos no Diário”  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: DEPRECIAÇÃO.  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços  Lançamento Procedente  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 3          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 397/403 dos autos.  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  626/631) deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte  ementa:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  é  obrigatório  ao  contribuinte  que  opta  pelo  recolhimento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa,  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  no  Livro  Diário,  mormente  quando  utiliza  a  prerrogativa  suspender  o  pagamento do imposto (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I). Tendo a  fiscalização  acesso  aos  balanços  e  balancetes  do  contribuinte  nos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2001,  a  ausência  de  registros  destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação  de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte  apresentado o balanço, mantém­se a multa isolada, limitada, nos  termos  do  entendimento  da  C.  CSRF,  a  75%  da  contribuição  apurada no ajuste anual.  IRPJ.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  DEPRECIAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS PERTINENTES.  Recurso parcialmente provido.  Quanto  à multa  isolada,  entendeu­se  que,  no  que  tange  aos  anos  de  1997,  1998, 1999 e 2001, o fiscal teve acesso aos balanços e balancetes de modo que “a ausência de  registro  destes  no  Livro  Diário  não  constitui  fundamento  suficiente  à  aplicação  da  multa  isolada”.  No que  tange  ao  ano de 2000,  estabeleceu­se que “não  tendo a Recorrente  apresentado o balanço respectivo, justifica­se a aplicação da Multa isolada, limitado seu valor  a  75%  da  contribuição  apurada  no  ajuste  anual,  consoante  entendimento  consolidado  na  Câmara Superior de Recursos”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento violação à legislação tributária (fls. 633/640).   Segundo a recorrente, houve violação ao artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n°  9.430/96.  Alegou que:  “O  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real  pode  ser  pago mensalmente,  por estimativa. De acordo com o art. 29 da lei n° 9.430, trata­se  de  uma  opção  do  contribuinte.  Portanto,  a  obrigação  de  pagamento mensal  do  tributo  não  é  imposta  ao  contribuinte  e,  sim,  previamente  acatada  por  ele.  Desta  forma,  fica  mais  evidenciada,  ainda,  a  ilogicidade  do  descumprimento  dessa  obrigação por parte do contribuinte.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 4          4 Analisando  os  dispositivos  acima  destacados  percebemos  que  este  regime  prevê  a  imposição  de  multa  pelo  não  pagamento  daquele valor estimado, em cada mês. Isso é o que se depreende  da análise do art. 44, §1° , IV da lei n° 9.430.  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  DE OFÍCIO  Desproporcionalidade  entre  a  penalidade  imposta  e  o  proveito  obtido pelo Contribuinte. Outra multa que pode ser aplicada é a  multa  de  ofício  do  art.44,  I.  Todavia,  alega­se  que  essa  concomitância da multa isolada com multa de ofício importaria  em uma penalidade desproporcional ao proveito obtido.  Esse  argumento  não  convence,  pois  imaginemos  que,  por  uma  decisão de política fiscal, a multa isolada fosse de 150%. Alguém  defenderia sua inaplicabilidade? Creio que não,  já que a multa  qualificada  tem  sido  acatada  e  os  argumentos  de  efeito  confiscatório,  não.  Então  quanto  à  desproporcionalidade  penalidade­proveito  obtido  não  há muito  o  que  se  acrescentar,  face à debilidade do argumento.  As multas são aplicadas sobre a mesma base, portanto, há uma  dupla punição sobre o mesmo fato  Quanto à duplicidade de sanções sobre a mesma base tributável  devemos admitir que, a primeira vista, o argumento impressiona.  Entretanto, não se justifica. A multa de ofício é imposta sobre a  diferença  de  imposto  não  paga.  Aquela  que  se  define  apenas  após  o  ajuste  ao  final  do ano­calendário.  Já  a multa  isolada  é  aplicada sobre a estimativa não paga, durante o ano­calendário.  Tratam­se de bases diferentes.  A analogia que se faz com institutos de Direito Penal tem erros  em  sua  condução.  O  art.  70  do  Código  Penal,  que  trata  do  concurso  formal  de  crimes,  aparentemente  demonstra  a  impossibilidade  de  imposição  de  duas  multas.  Entretanto,  essa  analogia traz uma contradição.  O preceito sancionador impõe uma pena privativa de liberdade e  uma  pena  de multa. Não  há  espaço  para  concessões  pelo  juiz.  Ele  apenas  tem de  fixar  o  tempo de  restrição  de  liberdade  e o  quantum  da  multa.  Tudo  dentro  dos  limites  fixados  em  lei  (circunstâncias  judiciais,  agravantes,  atenuantes  e  causas  de  aumento e diminuição de pena, gerais ou especiais).  Como se vê, a multa é uma pena e no art. 171, como em muitos  outros,  é  aplicada  concomitantemente  com  outras  penas.  Ora  privativa de liberdade, ora restritiva de direitos.  Tudo  isso  demonstra  que  a  analogia  com  o Direito  Penal  não  tem como se sustentar.  O  fato  é que a decisão não pode  ser mantida nesses  termos. A  obrigação de recolher imposto de renda mensalmente com base  nas  estimativas  deixará  de  ser  obrigação  para  se  tornar  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 5          5 faculdade. Afinal, que obrigação é essa que não tem sanção pelo  seu descumprimento?!  O  fato  é  que  o  contribuinte  faz  uma  opção  pelo  regime  de  estimativas. Ninguém lhe obriga a fazê­lo. Agora, já que fez esta  opção, assuma suas obrigações. E se as descumprir, que lhe seja  imputada a multa determinada legalmente.  A  obrigatoriedade  deste  recolhimento  antecipado  é  reforçada  pela disposição do art. 35 da lei n° 8.981, que transcrevemos a  seguir:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  Como  se  percebe,  o  contribuinte  só  ficará  dispensado  do  pagamento  de  IRPJ  em  um  mês  se  apresentar  balancete  de  suspensão. Esse não foi o caso, portanto, o contribuinte deveria  ter  efetuado  o  pagamento.  Como  não  o  fez  tempestivamente,  está  em  mora  e,  consequentemente,  deve  ser­lhe  imposta  a  multa isolada.”  Desta forma, postulou pela reforma do acórdão recorrido, a fim de se manter  a cobrança da multa isolada.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 645/649).    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   O recurso foi  interposto com base na violação à  legislação  tributária: artigo  44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Sucede  que,  verificando  o  resultado  da  decisão  recorrida,  no  que  tange  ao  objeto recursal em questão, somente foi  tomada por maioria em relação ao ano­calendário de  2000. Relativamente aos demais anos­calendários, a decisão foi por unanimidade, de sorte que  conheço  apenas  em  parte  do  presente  recurso  especial,  tão­somente  em  relação  ao  ano­ calendário de 2000.  A  recorrente  argumentou,  em  síntese,  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  IRPJ mensalmente  por  estimativa. A dispensa  do  pagamento  do  IRPJ  em um  determinado mês,  na  hipótese,  somente  pode  ocorrer  em  face  da  apresentação  e  registro  no  livro  diário  do  balancete  de  suspensão. Não  tendo  ocorrido  isso,  “o  contribuinte  deveria  ter  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 6          6 efetuado o pagamento. Como não o fez  tempestivamente, está em mora e, consequentemente,  deve ser­lhe imposta a multa isolada.”      O dispositivo legal que se reputa violado dispõe no seguinte sentido:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  O artigo 35 da Lei n° 8.981/95 preceitua que:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  No caso, o contribuinte apresentou DIPJ, assinalando, na apuração do  lucro  real, que sua opção de  tributação se daria por meio de  recolhimentos mensais por estimativa   com balanço/balancete de suspensão/redução. No entanto, tais balanços e balancetes não foram  escriturados no Livro Diário.  A  autuação  recaiu,  desta  forma,  sobre  a  falta  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  em  face  da  ausência  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  escrituração,  no  Livro Diário, do balanço/balancete de suspensão/redução.  A  questão,  destarte,  consiste  em  definir  se  o  mero  descumprimento  da  obrigação acessória relativa ao registro e escrituração no livro diário dos balanços/balancetes,  com vistas à suspensão do pagamento devido em cada mês, por estimativa, implica, ou não, por  si só, a imposição da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que,  não  obstante,  de  fato,  não  tenha  havido  a  transcrição  dos  balancetes mensais  para  efeito  de  suspensão  ou  redução  do  IRPJ  devido  por  estimativa,  a  fiscalização  teve  efetivamente  acesso  aos  referidos  balancetes.  E  mais,  relativamente  a  cada  balancete  levantado,  foi  apurado  o  lucro  real  do  respectivo  período,  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 7          7 “sendo  que  as  adições,  exclusões  e  compensações  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  a  cada  balancete,  constam  discriminadamente  na  parte  A  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real­  LALUR,  para  fins  de  demonstração  do  lucro  real  do  período  em  curso, conforme determina a legislação”, conforme asseverado pelo contribuinte nos autos.  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  teve acesso aos balanços e balancetes, não haveria motivação idônea para a aplicação da multa.  De fato, não há.  Para elucidar a questão, trago à baila diversos julgados proferidos no âmbito  do antigo Conselho de Contribuinte e do CARF:  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma  / ACÓRDÃO CSRF/01­05.175 em 14.03.2005  IRPJ  IRPJ  ­  MULTA  ISOLADA  LEI  9.430/96  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­  A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. Recurso  especial negado.  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente  Publicado no DOU em: 26.12.2006  Relator: José Clóvis Alves  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002   FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA.  Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei nº 8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução à  transcrição  no  Livro Diário,  esse  fato  isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa  isolada,  pois  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como prova primária e não há acusação de que as informações  contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com  os  registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 8          8 A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício  Recurso Voluntário Provido.  Processo  nº  10580001111/200615;  Recurso  nº  502112  Voluntário;  Acórdão  nº  140200.371  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2011;  Matéria  CSLL;  Recorrente  S&M  DISTRIBUIDORA  LTDA;  Recorrida  1ª  TURMA/DRJSDR   Transcrevo, do conteúdo do acórdão acima, o seguinte trecho:  “Mas,  além  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  neste caso, um segundo ponto deve ser abordado. Com efeito, o  contribuinte  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  os  balancetes  de  redução/suspensão  dos  tributos  devidos  por  estimativa nos meses de janeiro a dezembro do ano­calendário.  Não  os  transcreveu,  é  verdade,  no  Livro  Diário,  mas  o  mero  descumprimento  de  uma  formalidade  não  pode  acarretar  na  exigência  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  antecipações  materialmente indevidas.”  Sobre  este  aspecto,  também  já  se  manifestou  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes em mais de uma oportunidade, cabendo trazer à colação os seguintes julgados:  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10709.523 em 15.10.2008  IRPJ E OUTROS Ex(s): 1999 a 2001 e 2003  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro  Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois,  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como  prova  primária  e,  não  há  acusação  de  que  as  informações  contidas  nos  balancetes  de  suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no  Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência  às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 9          9 estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10195.183 em 12/09/2005  IRPJ E OUTRO Ex( s): 1999 a 2002  MULTA  ISOLADA  MERA  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  E  BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO  No  contexto  do  caráter  provisório  das  estimativas,  e  tendo  em  vista  a  essência  da  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  mesmas,  ou  seja,  preservação do  regime de  antecipações  e  proteção ao  fluxo  de  caixa do Estado, revela­se ancilar e meramente formal, podendo  ser  ultrapassada,  a  obrigação  acessória  de  transcrição  dos  balancetes, quando isoladamente considerada.  Recurso Voluntário provido.  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias Presidente  Publicado no DOU em: 20.04.2006  Relator: Mário Junqueira Franco Junior  Na mesma linha destes julgados, há vários outros adotados pelo  Extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  considerando  esses  precedentes e adotando suas fundamentações, VOTO no sentido  de DAR provimento ao Recurso Voluntário.    Neste  sentido,  é  de  se  ter  que,  sobretudo  em  face  da  apresentação,  pelo  contribuinte, dos balancetes em questão,  tendo acesso a eles, a autoridade fiscal, não se deve  considerar mesmo a incidência da multa em questão.  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, e, na parte conhecida (ano­calendário 2000)  nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.          Sala das Sessões, em 25 de abril de 201225 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 10          10                               Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 19740.720240/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-000.793
Decisão: Os membros da Turma acordam, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto relativo à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.                 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma  acordam, por maioria,  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  proferidos  pelo Conselheiro Relator. Vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri e Diniz Raposo no ponto relativo à dedutibilidade de tributos com  exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva.                                      Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  processo  do  auto  de  infração,  com ciência  em 26/11/2009  (AR  fls.  130),  referente  aos anos­calendário de 2004 e 2005, através do qual é exigida da  interessada  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no valor de R$ 1.074.216,09, acrescida da  multa de ofício de 75 % e juros de mora.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  fls.  122/129,  a  exação  teve  como motivo as seguintes constatações:  • Durante  a  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  esclarecer  o motivo  pelo  qual o montante de R$ 5.725.489,13, referente a “Tributos e Contribuições com Exigibilidade  Suspensa – DIPJ/2005 – ficha 09 A – Linha 21”, não foi adicionado à base de cálculo da CSLL  do ano calendário de 2004, assim como o valor de R$ 6.210.245,27, relativo ao ano­calendário  de 2005.  •  Em  resposta,  o  autuado  alegou  que  “o  montante  referido  a  tributos  com  exigibilidade suspensa não foi adicionado à base de cálculo da CSLL dos anos­calendário de  2004  e  2005  porque  a  Lei  que  determina  a  base  de  cálculo  da CSLL  não  dispõe  acerca  da  indedutibilidade dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa.”  •  Assim,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de  adição  à  base  de  cálculo  na  determinação  da  CSLL  dos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se  suspensa nos  termos dos  incisos  II a VI do artigo 151 do CTN, no  montante de R$ 5.725.489,13 para o ano­calendário de 2004, e de R$ 6.210.245,27, para 2005.  Enquadramento  legal:  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95;  art.  37  da  Lei  nº  10.637/02.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/12/2009,  fls.  133/157, apresentando os seguintes argumentos:  •  Impetrou  Mandados  de  Segurança  nº  1999.61.00.019647­0  e  nº  97.0031602­5,  questionando  a  exigibilidade  da  COFINS  e  da  Contribuição  Previdenciária,  realizando depósitos judiciais.  •  Em  14/02/2008,  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.019647­0  foi  julgado parcialmente desfavorável, com o montante depositado a título de COFINS convertido  em  renda  para  a  União,  o  que  ratifica  sua  natureza  de  débito  dedutível,  não  devendo,  em  hipótese alguma, ser utilizado como base de cálculo para apuração da CSLL.  • Resta a discussão quanto aos débitos de Contribuição Previdenciária, objeto  do Mandado de Segurança nº 97.0031602­5, os quais permanecem com exigibilidade suspensa,  garantidos por depósitos judiciais.  • Alega a tempestividade da impugnação.  • A  indedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade suspensa  é  tão  somente  para fins de apuração do Lucro Real, com base no artigo 344, §1º do RIR/99.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 • As normas editadas para fins de apuração de IRPJ só poderão ser aplicadas  na  apuração da CSLL nos  termos do  art.  6º  da Lei nº 7.689/88, não  se observando qualquer  possibilidade na formação da base de cálculo­Lucro Líquido, obtido antes do Lucro Real.  •  As  leis  utilizadas  como  fundamento  da  autuação  não  prevê  a  indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa no caso da CSLL.  • A ausência de regra específica prevendo a indedutibilidade dos tributos com  exigibilidade  suspensa  sobre  o  lucro  líquido  já  comprova  a  falta  de  intenção  do  legislador  ordinário em prever esse  incremento na base de cálculo da CSLL, pois, do contrário,  já  teria  editado lei prevendo esta adição, ao Lucro Líquido, desde 1993.  •  Considerar  que  os  lançamentos  contábeis,  concernentes  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  provisões,  é  distorcer  tanto  a  natureza  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, quanto o próprio conceito de provisão.  • O vínculo obrigacional  já se instaurou desde a ocorrência do fato gerador,  sendo um passível exigível do Fisco. Se a exigibilidade estiver suspensa, estará o contribuinte  diante de uma obrigação fiscal incorrida e não adimplida, podendo ocorrer o lançamento para  evitar a decadência.  •  Não  cabe  conceituar  como  provisão,  já  que  a  mesma  compreende  uma  parcela extraída dos resultados da empresa para suportar despesas que serão  incorridas e que  não têm valores determinados, por ser impossível sua mensuração.  • O vínculo  obrigacional  ocorreu,  não  cabendo  classificar  como provisão  o  montante apurado devido, cuja exigibilidade esteja suspensa, tanto que necessitou de proteção  judicial contra atos de cobrança.  • Traz acórdãos do CARF.  • O único fundamento para a autuação é o artigo 50 da IN SRF nº 390/2004.  No entanto, é imprescindível a existência de Lei para que determinado tributo  possa ser cobrado. Assim, a IN SRF nº 390/2004 carece de competência, atribuída às leis, de  prever ajustes na base de cálculo.  • A pretensão da fiscalização de estender a  indedutibilidade da apuração do  lucro real, para apuração da base de cálculo da CSLL, é totalmente carecedora de fundamento  de  validade,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL.  •  O  tributos  e  contribuições  incorridos  e  devidos,  ainda  que  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  perdem  a  característica  de  despesa,  sendo,  do  ponto  de  vista  contábil, considerados obrigações exigíveis.  • Com o  fato gerador,  ocorreu  a obrigação  tributária,  sendo a  suspensão  da  exigibilidade uma proteção temporária do sujeito passivo contra atos de cobrança da autoridade  administrativa.  • A cobrança viola o artigo 2 da Lei nº 7.689/88, que determina o regime de  competência  para  dedução  dos  tributos,  independentemente  de  terem  sido  pagos  ou  depositados,  gerando  um  acréscimo  indevido  e  ilegal  ao  lucro  líquido,  compelindo  ao  pagamento de CSLL maior que o devido.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 3          5 • A  autuação  implica ofensa  ao Princípio  da  Inafastabilidade  da  Jurisdição,  artigo 5º, XXXV da CF/88, por considerar indedutíveis da base de cálculo os tributos que são  objeto de contestação judicial, e tiveram sua exigibilidade suspensa.  •  Traz  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  dedutibilidade  de  tributo  com  exigibilidade suspensa como despesa.  •  Como  não  há  previsão  legal  para  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, não restou caracterizada qualquer infração para aplicação da multa de  ofício de 75%, e sequer para cobrança de mora.  • No caso de manter a autuação, requer a compensação com a base de cálculo  negativa da CSLL dos anos anteriores em 30%, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.981/95.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­33.335,  de  22/09/2010,  da  DRJ/RJI,  (fls.338),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – INDEDUTIBILIDADE.  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do  art.  151  do  CTN,  são  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Uma vez  constatada  a dedução  indevida de  tributos com exigibilidade  suspensa,  é  necessária  a  verificação  da  situação  da  demanda  judicial  para  determinar  qual  procedimento a ser adotado durante a ação fiscal. Caso ação com sentença transitada  em julgado, deve­se verificar se ocorreu a inobservância do regime de competência,  que  impõe  a  formalização  do  lançamento  sob  o  critério  da  chamada  postergação,  dentro dos limites do Parecer Normativo COSIT N° 2/96.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  A partir do ano calendário de 1995, a base de cálculo negativa da CSLL, acumulada  de períodos anteriores, podem ser compensadas com a base de cálculo ajustada até o  limite de 30%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.        Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do relatório que trata­se no presente processo de exigências de CSLL  cumulados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  decorrentes  de  autos  de  infração,  lavrados  em  vista  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  base  de  calculo  da CSLL  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  anos  calendários de 2004 e 2005.  Em sua defesa, a recorrente alega que o art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 não se  aplica ao cálculo da CSLL. Afirma que o artigo 50, §único da IN SRF nº 390/2004 carece de  embasamento legal. Também aduz que a natureza dos tributos com exigibilidade suspensa é de  obrigação, e não de provisão. Logo, o presente lançamento não teria base legal.  Aduz, ainda, que referente ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.019647­ 0, que discute a COFINS, já transitou em julgado, com a conversão dos depósitos judiciais em  renda da União, confirmando sua dedutibilidade.  Neste caso, deve­se ressaltar, que a decisão de primeira instância, em perfeita  harmonia com a aplicação do Parecer Normativo Cosit 2/96, concluiu pela exoneração da base  de calculo dos valores convertidos em renda da União decorrente da ação transitada em julgado  da Cofins, refazendo, inclusive, as compensações com a base de calculo negativa, nos termos  do art. 58 da Lei 8.981/1995.  Ressalte­se,  ainda,  em  que  pese  a  contestação  por  parte  da  recorrente  com  relação  ao  art.  50  da  IN/SRF  390/2004,  resta  claro  que  tal  dispositivo  não  fundamentou  a  autuação, foi usado apenas como reforço ao disposto no art. 13, inc. I, da Lei 9.249/1995.  Resta a discussão quanto aos débitos de Contribuição Previdenciária, objeto  do Mandado de Segurança nº 97.0031602­5, os quais permanecem com exigibilidade suspensa,  garantidos por depósitos judiciais.  Por pertinente e esclarecedor transcrevo trechos do voto recorrido:  “O presente lançamento se baseia no disposto do art. 13 da Lei n.º 9.249, de  1995, tratou da matéria nos seguintes termos:  “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o  art.  43  da  Lei  n.º  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n.º 9.065, de 20 de junho  de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação especial a elas aplicável;  Ante  o  exposto,  nos  cabe  analisar  se  o  tributo  com  exigibilidade  suspensa  deve  ser  considerado  como  despesa  propriamente  dita,  ou  como  uma  provisão. A  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 4          7 autuada afirma que a natureza seria de uma obrigação, ou seja, despesa, já que com a  ocorrência do fato gerador surge o vínculo obrigacional, cabendo a sua dedução da  base de cálculo da CSLL. No entanto, devo discordar de  sua defesa, posto que os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  caráter  de  certeza  e  liquidez,  necessário à sua configuração como obrigações e despesas. Muito pelo contrário, já  que o objeto da ação judicial é o próprio vínculo obrigacional, estando em discussão  o  fato  gerador,  sua  base  de  cálculo  e  alíquota,  podendo,  no  caso  de  favorável  ao  autor, a sentença declarar a inexistência de uma relação jurídica tributária.  Nessas circunstâncias, os valores correspondentes aos tributos, depositados ou  não, constituem mera provisão, caracterizando medida preventiva e acautelatória, no  sentido  de  evitar  uma  surpresa  indesejável,  caso  o  julgamento  final  da  ação  seja  adverso ao contribuinte. Ademais, a provisão representa uma estimativa de valor a  desembolsar  derivada  de  fato  gerador  contábil  já  ocorrido.  Apenas  quando  a  obrigação torna­se definida, ou seja, líquida e certa, deixa de ser provisão e passa a  ser conta a pagar.  Conseqüentemente,  tais  valores,  quando  deduzidos  na  apuração  do  lucro  contábil  da  pessoa  jurídica,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  devem  ser  adicionados  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  por  força  do  disposto  no  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.249,  de  1995,  acima  transcrito.  Afasto,  portanto, a alegação de ausência de regra específica prevendo a indedutibilidade dos  tributos com exigibilidade suspensa na determinação da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Neste sentido, constata­se que o parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº  390/2004, diferente do alega a autuada, tem fundamento legal no artigo 13, inciso I  da Lei nº 9.429, de 1995, dispondo quanto à apuração da CSLL.  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na  matéria  de  mérito  de  fato  discutida  nos  presentes  autos,  faz­se  necessário  algumas  considerações  acerca  das  normas  que  tratam  do  regime de competência, da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, e por fim do  conceito de provisão e despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 de início  transcrito, e tendo em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos  com  exigibilidade  suspensa,  em  função  de  sua  contingência  passiva  em  exercício  futuro,  os  valores apropriados como despesa no ano­calendário, devem ser adicionados ao lucro líquido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUT1VEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103­23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141.  Rel. Cons.  Leonardo  de Andrade Couto)  (No mesmo  sentido, Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello).  PROVISÕES — provisões  somente  podem  ser  deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis  de  serem  exigidos  por  força  de medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu  registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103­23.037, de 24/05/2007.  Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos  podem  ou  não  serem  devidos/pagos,  dependendo  do  resultado  final  do  processo  judicial.  Com relação a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, matéria  há muita debatida, inclusive sob o aspecto da competência para este colegiado apreciar, tendo  em  vista  que  sua  incidência  sobre  a  multa  não  integra  efetivamente  o  lançamento  aqui  discutido, é de se ressaltar, que o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora  à  taxa  de  1%  ao mês,  caso  a  lei  não  disponha de modo diverso, e a Lei n. 9.430/96 determina a aplicação da taxa Selic aos casos  em questão. Aí  entendendo­se  como  crédito,  a  obrigação  tributária  principal  como um  todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Em consonância com vasta jurisprudência deste Conselho, entendo que uma  vez mantido  parcialmente  o  lançamento,  cabe  a  cobrança  de multa  de  ofício  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96  e,  conseqüentemente  com  base  no  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  que  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro  de 1997. A titulo de exemplo transcrevo a ementa:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19740.720240/2009­35  Acórdão n.º 1301­000.793  S1­C3T1  Fl. 5          9 JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  proc.  16327.002231/2002­85, Rel. Cons. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, acompanhando a decisão de primeiro  instancia para manter a cobrança da CSLL no  valor total de R$ 519.701,18, com multa de ofício e juros de mora.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4749926 #
Numero do processo: 10073.001354/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria que também é objeto de pedido de restituição/compensação protocolado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993  ILL  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ­  MATÉRIA  LEVADA  À  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  ­  CONCOMITÂNCIA.  O  fato  de  o  contribuinte  estar  questionando,  perante  o  Poder  Judiciário,  matéria  que  também  é  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  protocolado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil importa em  renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula  CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o  artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por opção pela via judicial.     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 351          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Flumidiesel  –  Fluminense  Diesel  Ltda.,  CNPJ  n°  29.053.675/0001­80,  apresentou em 27/11/2001 pedido de “Restituição de valores pagos de  Imposto de Renda na  Fonte sobre o Lucro Líquido nos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 para futura compensação  com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (fls. 01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda  (RJ)  e  a  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I indeferiram a solicitação  do contribuinte em razão da decadência (fls. 41­43 e 61­67, respectivamente).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  afastou a decadência e determinou a  remessa dos autos à origem para apreciação das demais  razões de mérito (fls. 80­94).  Tal posicionamento restou ratificado pela Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, através do acórdão n° CSRF/04­00.085 (fls. 124­141).  Na  seqüência,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  159­163,  proferido em 29/11/2006, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (RJ) reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  no  valor  de  R$  227.846,06,  atualizado  até  13/11/2001,  asseverando que não havia compensação a ser efetivada.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  se  insurgiu  apenas  com  relação  à  questão  da  compensação,  mas  teve  seu  pleito  rejeitado  pela  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I, nos termos da decisão de  fls. 240­247.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 352          3 Com o recurso voluntário do interessado os autos retornaram para a Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que  proferiu  o  acórdão  n°  102­49.176  (fls.  277­284), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 01/04/2004  PEDIDO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF.  A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  entre  créditos e débitos de tributos de diferentes espécies deveria  ser  formalizada  até  01/10/2002  em  Pedido  de  Compensação  e,  após  esta  data,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação.  A  informação  prestada  em  DCTF  não  exime  o  sujeito  passivo  da  apresentação  do  Pedido/Declaração de Compensação.  Recurso negado.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada do  acórdão  em 27/01/2009  (fls.  287),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 289­302, acompanhado dos documentos de fls.  303­308,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  que  o  crédito  reconhecido,  no  valor  de  R$  227.846,06, foi compensado em DCTF, através do mecanismo de “compensação sem DARF”,  relativamente às competências 11/2001 e 05/2004, nos termos da Instrução Normativa SRF n°  21/97,  sendo  que  tal  procedimento  não  causou  nenhum  prejuízo  para  a  Administração  Tributária. Indicou como paradigmas os acórdãos nos 202­18.358 e 203­09.392.  Admitido o  recurso por meio do despacho n° 9202­00.370  (fls. 310­311),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  314­319,  pleiteando,  em  síntese, a manutenção do acórdão recorrido.  Na seqüência, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (RJ) trouxe  aos autos cópia de acórdão proferido em 11/11/2009 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal –  TRF da 2ª Região, nos autos da Apelação Cível n° 1995.51.01.02765­8, na qual figura como  parte,  entre diversas outras,  a  empresa Flumidiesel – Fluminense Diesel S.A.  (a  alteração de  sociedade anônima para sociedade por cotas de responsabilidade limitada da recorrente se deu  em  25/10/1999,  nos  termos  do  documento  de  fls.  07­09),  cujo  objeto  envolve  exatamente  a  restituição/compensação  do  ILL  relativo  aos  lucros  distribuídos  dos  períodos  compreendidos  entre 1989 e 1992.  É o Relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 353          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na  visão  deste  julgador,  o  recurso  especial  da  contribuinte  não  pode  ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  A alegação da recorrente é no sentido de que compensou o indébito tributário  reconhecido neste feito (ILL dos períodos compreendidos entre 1989 e 1992) através de DCTF,  pelo  mecanismo  de  “compensação  sem  DARF”,  relativamente  às  competências  11/2001  e  05/2004, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21/97.  Esta deveria ser a matéria em litígio.  Contudo, o acórdão trazido aos autos pela Delegacia da Receita Federal em  Volta  Redonda  (fls.  323­348)  indica  que  há  coincidência  entre  o  objeto  da  ação  judicial  n°  1995.51.01.024765­8 (movida pela contribuinte Flumidiesel – Fluminense Diesel Ltda., entre  outras,  em  face  da União  Federal,  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro) e a pretensão externada neste processo administrativo fiscal.  Extraio da  referido  julgado as  seguintes passagens  (fls. 323, 324, 325, 346,  347 e 348):  POSTO FLUMIDIESEL LTDA. ingressou em juízo, com o fito de  se  declarar  a  nulidade  da  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte sobre os lucros líquidos por si auferidos nos anos­base de  1989  a  1992,  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88,  consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  RE  n°  172.058­1,  bem  como  condenar  a  União  a  restituir  o  montante  do  indébito,  mediante  compensação  com  quaisquer  outras  parcelas  devidas  a  título  de  imposto  de  renda,  como  estabelecido pelo artigo 66, da Lei n° 8.383/91, além de suportar  com  as  custas  e  honorários  advocatícios.  Pugnou,  outrossim,  pela antecipação dos efeitos da tutela pretendida (fls. 2/13).  A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 15/42.  Postulado o ingresso de 35 sociedades empresárias no pólo ativo  da demanda (fls. 46/49), o que foi deferido na forma da decisão  de fls. 298/299.  (...)  Quanto às autoras (...) FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL  S/A,  (...),  foi  o  pedido  julgado  procedente  para  declarar  a  nulidade  da  exigência  do  pagamento  de  imposto  de  renda  na  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 354          5 fonte  sobre o  lucro  líquido,  instituído pelo artigo 35, da Lei n°  7.731/88,  no  período  de  1989  a  1992,  sendo  autorizado  às  autoras  a  compensar,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  desta  sentença,  consoante  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°  104/01,  dos  valores  pagos  a  maior,  com  débitos  relativos  ao  imposto  de  renda,  observada  a  prescrição  decenal,  de  com  as  guias  de  DARF  juntadas  aos  autos.  Condenou  a  União,  no  tocante a essas empresas, ao pagamento de custas e honorários  advocatícios,  na  ordem  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  atualizado da causa.  (...)  Quanto  às  sociedades  anônimas,  o  juiz  sentenciante  sustentou  que "a aquisição da disponibilidade não é automática ao término  do  exercício,  pois  compete,  ex  vi  da  Lei  n°  6.404/86,  a  sua  assembléia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro  líquido  do  exercício  e  a  distribuição  de  dividendos,  podendo  optar  pela  retenção  de  parcela  daquele  para  investimentos.  Antes daquela deliberação, os  lucros  integram o patrimônio da  pessoa jurídica" (fl. 941).  Em  decorrência,  julgou  procedente  o  pedido  em  relação  às  autoras  (...),  FLUMIDIESEL  —  FLUMINENSE  DIESEL  S/A,  (...).  Contudo,  como  se  colhe  nos  autos,  as  autoras  não  fizeram  qualquer  prova  da  não  distribuição  dos  lucros  aos  acionistas,  para assim se legitimarem a postular em juízo a restituição dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente sobre o lucro líquido, na forma do artigo 35 da Lei n°  7.713/88.  Essa  prova  é  requisito  essencial  para  que  a  pessoa  jurídica  se  habilite  a  pleitear  a  devolução,  consoante  firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Isto posto,  Dou parcial provimento à remessa e à apelação da União, nos  termos do artigo 557, § 1°­A, do Código de Processo Civil, para  reconhecer  a  ilegitimidade  das  sociedades  empresárias  (...)  FLUMIDIESEL  —  FLUMINENSE  DIESEL  S/A  (...),  e  assim  julgar  extinto  o  processo  sem o  exame do mérito,  na  forma do  artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  condenação das autoras em honorários advocatícios, fixados em  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  causa,  atualizado.  Nego  seguimento  ao  recurso  de  apelação  das  autoras,  na  forma  do  artigo 557, caput, do mesmo diploma legal.  Consultando pela  internet o andamento processual da referida ação  judicial,  no endereço www.trf2.jus.br, pude constatar que a demanda ainda não se encerrou, sendo que  as empresas interpuseram recurso especial e recurso extraordinário em face de decisões que lhe  foram contrárias.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 355          6 Sob minha  ótica,  há  flagrante  coincidência  entre  os  objetos  das  demandas,  motivo pelo qual  tenho como aplicável ao caso o artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, que  assim determina:  Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  (Grifei)  Portanto,  a  matéria  questionada  perante  o  Poder  Judiciário  não  pode  ser  discutida, de forma concomitante, na esfera administrativa.  Nesse  sentido,  ressalto  que  no  mês  de  dezembro  de  2009,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  sendo  que  o  Enunciado  CARF  n°  1  tem  o  seguinte  conteúdo:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim,  no  âmbito  deste  Colegiado  não  se  pode  apreciar  matéria  também  questionada perante o Poder Judiciário.  Nessa ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial  interposto pela contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10073.001354/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.993  CSRF­T2  Fl. 356          7                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.003832/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIRETOR NÃO EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos diretores não empregados segurados contribuintes individuais a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, eis que ostentam natureza remuneratória do trabalho e não se encontram abraçadas pela regra de não incidência legal prevista taxativamente no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis in idem nas hipóteses em que a exação incidir sobre bases de cálculo distintas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.634
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para análise de documentos juntados durante a sustentação oral. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003832/2009­52  Recurso nº  001.634   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  SARAIVA S. A. LIVREIROS EDITORES    Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIRETOR NÃO EMPREGADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Integra o conceito  legal de Salário de Contribuição a parcela auferida pelos  diretores não empregados  ­ segurados contribuintes  individuais  ­  a  título de  participação nos lucros ou resultados da empresa, eis que ostentam natureza  remuneratória  do  trabalho  e  não  se  encontram  abraçadas  pela  regra  de  não  incidência legal prevista taxativamente no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASES  DE  CÁLCULO  DISTINTAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  nas  hipóteses  em  que  a  exação  incidir  sobre  bases  de  cálculo distintas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para análise de documentos juntados durante  a sustentação oral. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do  relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 174          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data de lavratura do Auto de Infração : 15/09/2009.  Data da Ciência do Auto de Infração : 29/09/2009.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições  a cargo da  empresa destinadas ao  financiamento da Seguridade  Social,  incidentes sobre a  remuneração de Diretores não empregados – segurado contribuinte  individual ­ , pagas a título de participação nos lucros e resultados – PLR, conforme descrito no  Relatório Fiscal, a fls. 13/20.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa ora autuada está constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Anônima  de  capital  aberto  e  seus  Diretores  são  nomeados  anualmente  por meio  de Atas  de Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária  de  acionistas,  não  sendo  considerados  empregados  da  empresa  e  recebendo  normalmente  remuneração  a  título de pro labore, conforme folha de pagamentos apresentada.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 49/72, acompanhada dos documentos a fls. 73/117.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa materializada no Acórdão a fls. 120/142, julgando procedente a  presente autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/10/2010, conforme Termo de Ciência a fl. 144.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 146/169, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que  a  empresa  está  constituída  sob  a  forma  de  Sociedade  Anônima  de  Capital Aberto, regida pela Lei n° 6404/76. Aduz que o lucro distribuído a  título  de  participação  de  administradores,  considerados  pela  legislação  como  contribuintes  individuais,  não  pode  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  visto  não  se  enquadrar  no  conceito  de  remuneração por expressa disposição legal (artigo 201, inciso II, parágrafo  1°, do Decreto n° 3048/99);  •  Que  no  caso  de  Sociedades  Anônimas,  há  norma  expressa  sobre  a  participação  no  lucro  dos  empresários,  prevista  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que, de acordo com o art. 28, §9º,  ‘j’ da Lei nº 8.212/91, a participação  nos  lucros  não  integra  o  salário­de­contribuição  dos  empresários,  nem  a  contribuição da empresa, para fins de custeio do sistema previdenciário;  •  Que o comando inscrito no art. 7°,  inciso XI, da CF/88 abrange todos os  trabalhadores, não fazendo distinção entre os beneficiários da participação  nos  lucros  da  companhia,  não  cabendo  ao  intérprete  promover  a  discriminação  entre  administradores/empresários  e  empregados  da  sociedade;  •  Que  não  havendo  lei  para  cobrança  da  contribuição  previdenciária  que  regulamente a participação nos lucros paga aos empresários, o tributo não  poderá  ser  exigido,  sob  pena  de  violação  expressa  ao  principio  da  legalidade previsto no artigo 5º, II e 150, I da Constituição Federal;  •  Que a Recorrente efetuou pagamentos de gratificações e prêmios, sob as  rubricas de folha 04105 e 00245, respectivamente, bem como pagamentos  a  título  de  pro  labore  aos  administradores,  com  o  consequente  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes.  Aduz  que  o  Fisco pretende tributar mais de uma vez o mesmo fato gerador, incorrendo  em bitributação, o que  seria vedado pelo ordenamento  jurídico pátrio,  já  que sobre os pagamentos realizados a titulo de gratificações, prêmios e pro  labore,  houve  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  Previdência Social;  •  Que o comparativo do cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte foi  efetuado  conforme  planilha  acostada  ao  AI  37.198.956­6,  intitulada  "Planilha  de  Cálculo  AI  68",  não  sendo  possível  identificar  qual  foi  o  critério  adotado  na  apresentação  dos  valores  contidos  na  coluna  "Total  devido  sem Terceiros"  para  efeito  de  aplicação  da multa mais  benéfica.  Aduz  que,  em  razão  das  disposições  previstas  na  Lei  nº  11.941/09,  considerando que pelos cálculos demonstrados não ficou evidenciada qual  a legislação mais benéfica estaria sendo aplicada à Recorrente, não deverá  prosperar  a  cobrança  da  penalidade  exigida,  em  razão  dos  vícios  apontados.    Ao  fim,  requer  o  provimento  do  recurso,  a  anulação  do  lançamento  e  o  arquivamento dos autos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 175          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/10/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/11/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  O Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  que  os  valores  pagos aos  seus diretores não empregados, a  título de participação de administradores, não se  configura salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias.  Razão não lhe assiste.  O  punctum  dolens  da  vertente  lide  se  concentra  na  subsunção  ou  não  dos  valores vertidos aos administradores a título de “Participação de Administradores” ao conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição,  para  os  fins  exclusivos  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei n.º 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  coabitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 176          7 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 177          9 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 178          11 e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (grifos nossos)   u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR consubstancia­ se numa ferramenta de gestão que visa ao alinhamento das estratégias organizacionais com as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 179          13 auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se o PLR num tipo de remuneração variável a ser oferecida àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­ estabelecidas pelo empregador.  Trata­se de um Direito Social de matriz constitucional,  tendo o Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros legais da conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.     Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Nesse sentido dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de  maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, ad litteris et verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais diretivas não atritam com entendimento esposado no Parecer CJ/MPAS  nº 1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.   1) O art.  7º  ,  inciso XI  da Constituição  da República  de  1988,  que  estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada.   2)  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  julgar  o  Mandado  de  Injunção nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito o pagamento da participação nos lucros na forma do texto  constitucional.   3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados antes da regulamentação ou em desacordo com essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita, portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 180          15 desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  esta  depende  da  integração de documento normativo editado pelo órgão  legislativo competente para que suas  disposições possam produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma, no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento  do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora  que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (grifos nossos)     Deflui dos termos do julgado suso transcrito que o direito social em debate é  dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo jurídico de uma relação de  emprego,  não  abraçando  as  pessoas  físicas  que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem por  conta própria,  determinada  atividade profissional de natureza urbana,  como  é o  caso  dos  Diretores  não  empregados,  eis  que  entre  estes  e  as  respectivas  empresas,  não  se  formaliza vínculo de relação de emprego.  Atente­se,  por  relevante,  que  os  direitos  sociais  estampados  no  art.  7º  da  CF/88 são dirigidos àquela categoria de trabalhadores que realizam seu labor profissional sob a  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles  que,  por  sua  própria  conta  e  risco,  exercem atividade econômica de natureza urbana.  A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas no §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê  o  apoio  e  estímulo  às  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (grifos nossos)     A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  honrou  estatuir na alínea  “j” do §9º do seu art. 28, hipótese de não  incidência  tributária  sempre que  verbas rotuladas de PLR forem pagas de acordo com a lei própria de regência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     A edição da Medida Provisória nº 794/94 veio ao atendimento do comando  constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do  direito  social  ora  em  debate,  vindo  a  sofrer,  ao  longo  do  tempo,  em  suas  reedições  e  renumerações, um volume pouco expressivo de modificações legislativas, até a sua definitiva  conversão na Lei nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifos nossos)   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 181          17 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2º O mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum acordo  entre as partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.    Das  disposições  plasmadas  no  caput  do  art.  2º  do  Diploma  Legal  acima  desfiado  ergue­se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  demais  categorias  de  obreiros,  aqui  incluídos  os  segurados  contribuintes individuais, como é o caso dos diretores não empregados.  Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas pagas sob o rótulo de participação  nos  lucros e  resultados  (PLR) que  forem pagas ou creditadas a  segurados empregados, e em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.    No  caso  vertente,  do  exame  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  referente  ao  período  de  apuração,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  o  pagamento,  para  os  Diretores  não  empregados  da  empresa,  da  rubrica  de  folha  código  4125  ­  Participação  de  Administradores, na competência de 05/2005.  Não procede, portanto, a alegação de que tal verba estaria excluída da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, ao fundamento da isenção prevista no art. 28, §9º, ‘j’  da Lei nº 8.212/91, uma vez que, conforme exaustivamente demonstrado,  tal hipótese de não  incidência  tributária  abraça,  tão  somente,  a  PLR  auferida  pelos  segurados  empregados  da  empresa  e,  mesmo  assim,  quando  concedida  em  estrita  consonância  com  a  legislação  específica.  Não procede, igualmente, o argumento de que, não havendo lei para cobrança  da contribuição previdenciária que regulamente a participação nos lucros paga aos empresários,  o  tributo  não  poderá  ser  exigido,  sob  pena  de  violação  expressa  ao  principio  da  legalidade  previsto no artigo 5º, II e 150, I da Constituição Federal.  A  regra  geral  da  tributação  em  destaque  encontra  assento  constitucional  e  legal nos  artigos 195,  I,  ‘a’ e 201 da CF/88 e  artigos 22,  III  e 28, caput  da Lei nº 8.212/91,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 182          19 respectivamente,  somente  abrigando­se  da  regra  de  incidência  as  verbas  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei Orgânica da Seguridade Social, na visão oclusiva exigida pelo  art. 111, II do CTN.    Improcedente se mostra, também, a cantilena de que a autuação fundamentou  em presunção de ocorrência do fato gerador.  Os fatos geradores em apreço foram apurados pelo auditor fiscal a partir do  exame dos arquivos de folha de pagamento e contabilidade, elaborados pela própria empresa e  sob  sua  integral  responsabilidade,  fornecidos  à  fiscalização  em  arquivos  digitais  padrão  MANAD. Restou configurado o pagamento a diretores não empregados de remuneração sob o  rótulo de Participação nos Resultados, rubrica essa integrante do conceito legal de Salário de  Contribuição par fins de incidência de contribuições previdenciárias.    Melhor sorte não se encontra reservada à ponderação erguida pela empresa de  que a distribuição de lucro aos dirigentes não pode ser tributada por força da exceção prevista  no  §1º,  in  fine,  do  art.  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99.  A  regra  exceptiva  acima  delineada  refere­se  unicamente  à  distribuição  de  lucros aos sócios ou acionistas da empresa decorrentes do capital, jamais do trabalho. No caso  das  sociedades  por  ações,  os  lucros  decorrentes  do  capital  são  distribuídos  aos  acionistas  mediante  dividendos,  título  que  corresponde  à  parcela  de  lucro  líquido  distribuída  aos  acionistas, na proporção da quantidade de ações detida, ao fim de cada exercício social, o qual  não pode ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da empresa.  No caso em apreço, o item. 4.1.2. da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e  Extraordinária  realizadas  em  26  de  abril  de  2005,  a  fls.  21/22,  aprovou  a  participação  dos  administradores  no  lucro  do  exercício,  na  importância  de R$  2.022.923,62  a  ser  distribuída  entre  eles  no  dia  31/05/2005,  de  acordo  com  as  decisões  a  serem  adotadas  em  reuniões  do  Conselho  de  Administração  e  da  Diretoria.  Tal  verba  não  se  refere  a  debêntures,  de  forma  alguma.  A uma, porque está sendo distribuída somente aos diretores enquanto que as  debêntures beneficiam todos os acionistas.  A duas, porque o valor distribuído representa, tão somente, 11,11% do Lucro  líquido  do  exercício,  enquanto  que  a  lei  determina  ser  de  25%  o  montante  mínimo  a  ser  distribuído aos acionistas na forma de debêntures.  Com efeito, o art. 152 da Lei nº 6.404/76 prevê a competência da assembleia  geral para fixar o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional  e o valor dos seus serviços no mercado.   Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Assim, fixada a remuneração dos administradores pela assembleia geral e não  estando tal verba protegida pelo escudo protetor do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sobre ela  incidirão as contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.    2.2.   DO BIS IN IDEM  Pondera  o  Recorrente  ter  efetuado  pagamentos  de  gratificações  e  prêmios,  sob as rubricas de folha 04105 e 00245, respectivamente, bem como pagamentos a título de pro  labore aos administradores, com o consequente recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes.  Aduz  que  o  Fisco  pretende  tributar  mais  de  uma  vez  o  mesmo  fato  gerador,  incorrendo em bitributação, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, já que sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  gratificações,  prêmios  e  pro  labore,  houve  o  efetivo  recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social.  A rogativa acima exposta não merece o amparo pretendido.    Conforme  bem  salientou  o  Recorrente,  os  recolhimentos  comandados  pela  empresa,  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  incidiram  sobre  as  verbas  auferidas  pelos  diretores sob o rótulo de gratificações, prêmios e pro labore.   O  caso  vertente  trata  de  hipótese  totalmente  diversa,  eis  que  a  exação  ora  lançada incide sobre os valores recebidos pelos diretores a título de participação nos lucros da  empresa, à qual fazem jus os seus diretores em razão do trabalho expendido na empresa, suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  suas  competências  e  reputação  profissional e o valor dos seus serviços no mercado, não havendo que se falar em bis in idem,  eis que a matéria tributável é distinta.  Não se encontrando tal rubrica amparada pela regra de renúncia fiscal inscrita  no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devidas são as contribuições sociais previstas na Lei nº  8.212/91.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Argumenta a empresa que o comparativo do cálculo da multa mais benéfica  ao  contribuinte  foi  efetuado  conforme  planilha  acostada  ao  AI  37.198.956­6,  intitulada  "Planilha  de  Cálculo  AI  68",  não  sendo  possível  identificar  qual  foi  o  critério  adotado  na  apresentação  dos  valores  contidos  na  coluna  "Total  devido  sem  Terceiros"  para  efeito  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica.  Aduz  que,  em  razão  das  disposições  previstas  na  Lei  nº  11.941/09,  considerando  que  pelos  cálculos  demonstrados  não  ficou  evidenciada  qual  a  legislação mais benéfica estaria sendo aplicada à Recorrente, não deverá prosperar a cobrança  da penalidade exigida, em razão dos vícios apontados.    Tal  argumentação,  no  entanto,  não  poderá  ser  apreciada  por  esta  Corte  no  julgamento da presente demanda eis que ela se refere, unicamente, ao exame da retroatividade  da lei tributária mais benéfica ao contribuinte a ser aplicada na apuração do valor da multa por  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003832/2009­52  Acórdão n.º 2302­01.634  S2­C3T2  Fl. 183          21 infração  a  obrigação  tributária  acessória  de Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrada  mediante o Auto de Infração 37.198.956­6.  Não possui este Colegiado competência para proferir decisões diretas, sobre  matérias  de  tal  natureza  que  estão  sendo  discutidas  administrativamente  nos  autos  de  outro  Processo Administrativo Fiscal.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 21DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11543.001304/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente para as despesas médicas próprias é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.588
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.251,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 222          1 221  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001304/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.588  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA BERNADETTE BARBIERI COSER DE OREM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente para as despesas médicas  próprias é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$  10.251,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 223          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  189/194)  interposto  em 18 de março  de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (fls. 176/182), do qual a Recorrente teve ciência em 22 de fevereiro de 2010 (fl.  186, verso), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 14/18,  lavrado em 24 de janeiro de 2007, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas,  verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.   São dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao contribuinte e a  seus dependentes, desde que comprovados por documentação hábil e idônea.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES A CADA UM DELES  A  dedutibilidade  das  despesas  com  planos  de  saúde  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  em proveito  do próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  Por essa razão, não são dedutíveis as despesas cujos comprovantes não identifiquem  os beneficiários dos planos com a identificação dos valores correspondes a cada um  dos beneficiários do plano.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 176).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/194,  no  qual  acosta  recibos  com  a  discriminação  do  serviço  prestado,  por  profissional  devidamente habilitado e alega (i) que comprovada a forma de recebimento da contraprestação  pelo serviço médico, não há que se rejeitar a dedução realizada; (ii) a possibilidade de dedução  por parte do contribuinte de despesas médicas com familiares e agregados que, por mais que  não sejam declarados como seus dependentes, não efetuaram a dedução nas suas declarações.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 224          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  questão  sob  análise  cinge­se  à  dedução  indevida  de  despesas médicas  e  com plano de saúde realizadas pela contribuinte com tratamento próprio e de terceiros.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 225          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Para  fins  de  dedução  do  imposto  de  renda,  ainda  de  acordo  com  a  Lei  n.  9.250/95, são considerados dependentes:  “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 226          5 §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte.”  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 227          6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No presente caso, é importante destacar que, no que atine à glosa por dedução  indevida  de  despesas  médicas  próprias,  a  controvérsia  gira  em  torno  do  preenchimento  de  requisitos dos recibos oferecidos, que comprovem serem dedutíveis as despesas realizadas pela  contribuinte, bem como da falta de prova da contraprestação dos serviços prestados.  A  Recorrida  não  aceitou  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  à  fiscalização  sob o  argumento de que “(...)  os documentos  coligidos aos autos não  informam  qual foi o tratamento efetuado. (...)” (fl. 180).  Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  não  fez  prova  do  pagamento  dos  serviços  médicos,  pois,  muito  embora  tenha  acostado  aos  autos  extratos  bancários  demonstrando  a  compensação  de  cheques,  “(...)  não  é  possível  verificar  as  coincidências  das  datas  dos  pagamentos  mencionados  nos  extratos  bancários  com  as  dos  serviços prestados, visto que não foram apresentados os recibos médicos” (fl. 180).  Diante das ponderações  feitas na decisão recorrida, a Recorrente  trouxe aos  autos novos documentos, na tentativa de comprovar as despesas médicas efetuadas, os quais, à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  passo  a  analisar,  em  consonância  com  os  demais  documentos já acostados aos autos.  Os  novos  documentos  consistem  em  recibos  da  prestadora  de  serviços  médicos  Iara  Soares  Borges  discriminando  o  tratamento  pelo  qual  a  Recorrente  passou  (psicoterapia psicanalítica),  bem como os valores pagos  e  a  indicação do n.º  do  cheque pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Tendo  em  vista  que  o  tratamento  médico  encontra­se  no  rol  dos  serviços  previstos no art. 80 do Decreto nº 3.000/99 passíveis de dedução e que os valores mencionados  nos recibos, bem como a numeração dos cheques, coincidem com as informações dos extratos  bancários  oportunamente  apresentados,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  recibos  da  profissional,  cancelando­se  em  consequencia  a  glosa  no  valor  de R$  10.251,00,  relativa  aos  serviços por ela prestados.  No que atine às despesas médicas efetuadas com terceiros, necessário se faz  esclarecer que a contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda não declara dependentes.  Alega a Recorrente que as despesas reembolsadas pelo plano médico decorreram de tratamento  de  sua  filha  e  cônjuge;  no  entanto,  em  momento  algum  há  a  comprovação  do  parentesco  necessário,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  n.  9.250/95,  para  enquadramento  nas  hipóteses  de  dedução do art. 8, §2º, II, do mesmo diploma legal.  Defende  a  Recorrente,  ainda,  que,  por  mais  que  os  seus  familiares  não  constem  da  sua  declaração  como  dependentes,  eles  o  são  no  plano  de  saúde  e,  não  tendo  efetuado as deduções em suas declarações, a Recorrente teria direito à dedução, já que suportou  as despesas médicas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.001304/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.588  S2­C1T1  Fl. 228          7 Ocorre  que,  em  momento  algum,  comprovou­se  que  (a)  os  terceiros  que  tiveram tratamento médico são familiares da contribuinte, o que poderia, à luz dos arts. 8º., §  2º, II e 35 da Lei n. 9250/95, ensejar uma possível dedução e (b) houve a prova de que essas  deduções  não  foram  pleiteadas  pelos  próprios  pacientes  em  suas  respectivas  declarações  de  imposto de renda.  Assim,  relativamente às despesas médicas de  terceiros, as glosas devem ser  mantidas.  Por  fim, no que atine às despesas com plano de saúde,  tendo em vista que,  após o  exposto,  (a)  a Recorrente  só  teria direito  à dedução da parcela  relativa ao  custeio do  plano de saúde em relação ao qual ela e/ou um dependente figura como beneficiário e (b) nos  comprovantes  de  pagamento  não  há  o  detalhamento  dos  valores  pagos  relativamente  aos  beneficiários, ou seja, quanto dos valores pagos beneficiou a Recorrente e quanto beneficiou  terceiros, não há como mensurar quanto da despesa está vinculado à Recorrente, não sendo o  demonstrativo  anexo  ao  recurso  prova  suficiente  para  a  dedução  da  despesa  com  plano  de  saúde.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 10.251,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13909.000097/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Fabio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 96/98), a  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/04/2004  a  30/06/2004  (2º  trimestre  de  2004),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ  CRU) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção'.  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações, a interessada tem como objeto social e finalidade principal o comércio, importação,  exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros.  Constando  ainda  a  informação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais —  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 121          3 Dacon  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros produtos alimentícios"  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispôs sobre a não  cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), trazia em seu art. 3º, in verbis:  "Art.3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  capta.  adquiridos.  no  mesmo  período.  de  pessoas  físicas  residentes no País."  Contudo, referido dispositivo foi vetado quando da conversão da MP nº 66 na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Logo,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do PIS  inerentes  aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em relação à aquisição de  pessoas físicas não havia previsão legal à época dos fatos.   Ressalta ainda que o dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,  que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente  à  contribuição  do PIS,  o  qual  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre aquisição de pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Consta ainda que, somente com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de 2004, que incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (regulamentada posteriormente  pela  IN SRF 660, de 17 de  julho de 2006),  com efeito  retroativo  a partir de 01/08/2004,  ao  definir o conceito de produção, acolheu a atividade exercida pela interessada como passível de  aproveitamento do crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Logo, para os períodos de ABRIL a JUNHO de 2004, igualmente não havia  previsão  legal  que  pudesse  fundamentar  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  das  aquisições de produtos rurais, pessoas físicas.  Consta ainda da decisão recorrida que, no caso da interessada, a aquisição de  café  cru  de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  sua  seleção,  beneficiamento  e  posterior  comercialização,  não  se  caracteriza  como  "produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal",  um  dos  requisitos  cumulativos  exigidos  pelo  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  para  se  beneficiar  do  crédito  presumido,  já  que  o  dispositivo  legal  não  abrange  as  aquisições efetuadas por empresas comerciais.  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 100), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  101/118,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5° da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o fez,  da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 122          5 § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  cerne  da  questão  diz  respeito  em  saber  se  a  recorrente,  atende  às  especificações  previstas  no  art.  29,  §  6º  da Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei º 10.925, de 2004, com efeito retroativo a partir de 01/08/2004,  que  definiu  o  conceito  de  produção,  justifica  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  relativamente  às  aquisições  de  produtos  rurais,  pessoas  físicas,  no  período  de  apuração de 01/04/2004 a 30/06/2004, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 O dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que em seu art. 25  acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente à  contribuição  ao  PIS,  autorizou  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro de 2003, nos termos do art. 29, II, da citada Lei, abrange todos os créditos discutidos  no presente processo.  Logo,  as  atividades  realizadas  pela  Recorrente,  que  adquire  o  café  cru  de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  podendo  se  beneficiar do crédito presumido.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000097/2007­53  Acórdão n.º 3301­00.944  S3­C3T1  Fl. 123          7 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10650.001301/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/04/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, §4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda , Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ' contribuições apuradas. C\C)Qç. . . CO-7-N ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \a RYCA • DOX.111: NRIQUE MAGALHÃES DE •LIVEIRA - Relator Participaram, do presente ju :a -nto, os Conselheiros Lhas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10650.001301/2007-34 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.031 El 330 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RMS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n` 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, sç 4° ou 173, do C779. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. SSala das Sessõe em 24 de fevereiro de 2010 . 1 aí. tatá )-._. RYCARDO HE ksingr"---: • 's • ---ir OLIVEP • -Relator 111,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iÇ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 10650.00131012007-34 Recurso 162.870 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento , Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) I, Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.031 Bras de março de 2010 Ata ELIAS 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ,] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.003826/2001-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 LEI N° 10.174/2001. APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, tem-se que a Lei n° 10.174/2001 pode ser aplicada a fatos apurados ocorridos antes da sua entrada em vigor. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. RECURSO REPETITIVO DO STJ. ARTIGO 62-A DO RICARF. Segundo entendimento fixado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, em face da ausência de pagamento antecipado, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o artigo 173, inciso I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-002.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 LEI N° 10.174/2001. APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, tem-se que a Lei n° 10.174/2001 pode ser aplicada a fatos apurados ocorridos antes da sua entrada em vigor. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. RECURSO REPETITIVO DO STJ. ARTIGO 62-A DO RICARF. Segundo entendimento fixado pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, em face da ausência de pagamento antecipado, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o artigo 173, inciso I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.003826/2001­09  Recurso nº  129.938   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.042  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AROLDO CRISTOVÃO ZAGO (ESPÓLIO)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  LEI  N°  10.174/2001.  APLICABILIDADE  A  FATOS  PRETÉRITOS.  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Conforme decidido pelo STJ, em  julgamento de  recurso especial  repetitivo,  tem­se que a Lei n° 10.174/2001 pode ser aplicada a fatos apurados ocorridos  antes da sua entrada em vigor.  DECADÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173,  INCISO  I,  DO  CTN.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  Segundo entendimento  fixado pelo STJ,  em  julgamento de  recurso  especial  repetitivo,  em  face  da  ausência  de  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide o artigo 173, inciso I,  do CTN, para a contagem do prazo decadencial.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.               Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda  Junior, Elias Sampaio Freire, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  A fiscalização constatou a ocorrência das seguintes irregularidades:  a) acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril, setembro e outubro  de 1995, e nos meses de janeiro a agosto de 1996, com exceção de abril (demonstrativo de fls.  441);  b) depósitos bancários sem demonstração da origem dos recursos, em 1997 e  1998  (planilhas  de  fls.  39/40).  O  autuado  apresentou  a  justificação  de  que  os  depósitos  em  questão referem­se a numerário que foi sacado nas mesmas contas, o que não foi acatado pela  fiscalização.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 453/470).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS — DILIGÊNCIA  Deve ser  indeferido o  requerimento de  realização de diligência  para a juntada de documentos os quais cumpria ao contribuinte  trazer com a impugnação.  DECADÊNCIA  —  O  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  constitua o crédito de imposto de renda da pessoa física inicia­se  a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito  poderia  ser  constituído,  retroagindo,  entretanto,  tal  momento, para a data da entrega da declaração de rendimentos,  se realizada antes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS­CALENDÁRIO  1997  E  1998  —  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS — Para os  fatos geradores ocorridos a partir  de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, diante documentação hábil e idônea, a origem do  recursos utilizados.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  aumento  do  patrimônio  da  Pessoa  física,  apurado  mensalmente  a  partir  do  cotejo  dos  recursos  disponíveis  e  dispêndios  realizados,  não  justificada  com  rendimentos  tributados,  não  tributáveis,  ou  com  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  sujeita­se  à  tributação  do  IRPF  na  forma de acréscimo patrimonial a descoberto.  SALDO DE RECURSOS­ TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS  SEGUINTES­ COMPROVAÇÃO­  O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em  fluxo  de  caixa  de  um  determinado  período  mensal,  deve  ser  transposto para mês seguinte, dentro do mesmo ano­calendário,  independentemente de comprovação por parte do contribuinte. O  saldo  positivo  do  último  dia  do  mês  de  dezembro,  contudo,  somente  é  transferível  para  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte  se  respaldado em prova da sua existência.  SUCESSÃO­ ESPÓLIO­ MULTA EXIGÍVEL­   Quando se apurar que o de cujus não apresentou declaração de  rendimentos,  ou  o  fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  cobrar­se­á  do  espólio  o  imposto  respectivo,  atualizado  monetariamente,  acrescido  de  juros  moratórios e de multa de mora de 10%.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 4          4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 543/564).  A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 571/587). Eis a ementa:  IRPF  —  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  constitua  o  crédito  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física,  tem  início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  constituído,  quando  a  declaração não for entregue no prazo estipulado.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e  1998 ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1997, a Lei n° 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em  conta  bancária,  se  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  TRIBUTAÇÃO  ­  O  aumento  do  patrimônio  de  pessoa  física  é  tributado sob a forma de acréscimo patrimonial a descoberto, se  não for justificado com rendimentos tributados, não tributáveis,  ou tributados exclusivamente na fonte.  SALDO  DE  RECURSOS  ­  TRANSPOSIÇÃO  PARA  EXERCÍCIOS  SEGUINTES­  O  saldo  positivo  de  recursos,  apurado  pela  autoridade  fiscal  em  fluxo  de  caixa,  deve  ser  apurado mensalmente, e transposto para o mês seguinte. Não se  admite  tal  transposição  de  um  exercício  para  outro,  se  não  respaldado em prova efetiva de sua existência.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  O contribuinte, então, opôs embargos de declaração (fls. 594/600). Apontou a  existência de omissão no  julgado,  relativamente à ausência de manifestação acerca de Laudo  Técnico Contábil,  pelo  qual  se  evidenciaria  que  nas  contas  bancárias  “transitaram  inúmeras  vezes os mesmos recursos financeiros”.  Os embargos foram rejeitados (despacho de fls. 911/915).  O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial de divergência (fls.  919/937).  Abordou os seguintes pontos:  a) nulidade  do  acórdão  recorrido,  com base  na  preterição  do  seu  direito  de  defesa, pela ausência de valoração do laudo pericial;  b) falta de equilíbrio na valoração das provas;  c) decadência;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 5          5 d) falta de transporte de recursos para os anos seguintes;  e) aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001.  Conforme o despacho de fls. 969/982, deu­se seguimento apenas aos pontos  da decadência e da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001.  Interposto agravo, deu­se seguimento também ao item da falta de transporte  de recursos para os anos seguintes.  Relativamente à decadência, o recorrente alegou que:  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28.05.2001;  os  acréscimos  patrimoniais  tributados  foram  apurados  nos  meses  de  abril  de  1995 a agosto de 1996. Se os acréscimos foram apurados nesses  meses, significa que nesses meses ocorreram os respectivos fatos  geradores.  Portanto,  de  abril  de  1995  a  maio  de  1996,  os  créditos levantados estão fulminados pela decadência.   Defendeu a  tese de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação, rege a respectiva decadência o artigo 150, §4°, do CTN.  Quanto  ao  transporte  de  recursos  para  os  anos  seguintes,  o  recorrente  argumentou nos seguintes termos:  “ANO DE 1995  No  levantamento  elaborado  pelos  dignos  fiscais,  apurou­se  um  saldo credor de R$ 13.294,79 no final de 1995; esse saldo deve  ser  transportado para o ano  seguinte,  tendo em conta que esse  valor foi apurado de ofício, não sendo, portanto, relevante se tal  saldo está ou não lançado na declaração de rendimentos.  Com  efeito,  tendo  o  saldo  sido  apurado  pelo  Fisco,  há  uma  homologação expressa desse valor, suprindo a falta da inclusão  desses dados na declaração de rendimentos.  ANO DE 1996  Pelas  mesmas  razões,  não  houve  o  transporte  do  saldo  de  recursos  apurado no  ano anterior,  o  que  precisa  ser  feito uma  vez que esse saldo foi apurado pelo Fisco.   O acórdão recorrido não acolheu o pleito para a transferência  desses  recursos  porque,  na  visão  da  ilustre  Relatora,  apenas  devem  ser  transpostos  para  os  anos  seguintes  os  saldos  constantes da declaração de rendimentos.”   Finalmente, o recorrente discorreu no sentido da impossibilidade de aplicação  retroativa da lei n° 10.174/2001.    Voto             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 6          6 Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  As divergências jurisprudenciais que devem aqui ser analisadas referem­se a  três temas:  a) falta de transporte de recursos para o ano seguinte;  b)  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários  concernentes aos períodos de abril de 1995 a maio de 1996;  c) aplicabilidade retroativa da lei n° 10.174/2001.  No  presente  caso,  tem­se  que  a  fiscalização  apurou  a  omissão  de  receitas,  conforme o seguinte panorama:  “ACRÉSCIMO (VARIAÇÃO) PATRIMONIAL A DESCOBERTO­  Neste método,  onde  são  elaborados  os  demonstrativos mensais  de  evolução  patrimonial,  procura­se  verificar  se  os  dispêndios  são justificados pelos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Se  os  dispêndios  superam  as  origens  declaradas  (rendimentos  tributáveis já oferecidos à tributação, isentos e não tributáveis),  fica caracterizada a omissão de receitas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM­  A  partir  de  01/01/1997  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  considera  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas­correntes  sem  comprovação  da  origem,  como  segue:  “Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  A questão a ser resolvida consiste em se definir se a lei n° 10.174/2001 pode  ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua entrada em vigor.    O regimento interno do CARF prevê, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 7          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Neste  sentido,  tem­se  julgamento  de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665­  SP),  tramitado  sob  o  procedimentos  dos  recursos  repetitivos,  em que  se  decidiu  no  seguinte  sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 8          8 efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).   7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo  observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após  a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios  de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de  investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 9          9 11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.   12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 10          10 Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Desta  forma,  aplicando­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consolida­se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no que possibilita à fiscalização a  quebra  do  sigilo  bancário,  incide  a  fatos  pretéritos,  relativamente  à  sua  entrada  em  vigor.  Procede a fiscalização com base em depósitos bancários.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte neste  ponto.  Passo à análise da decadência, que, segundo o recorrente, ocorreu em relação  aos períodos de abril de 1995 a maio de 1996. A decadência, em verdade, não se configurou.  A discussão refere­se ao dispositivo legal que deve reger o prazo decadencial  na hipótese dos autos.   Pois bem. Primeiramente, deve­se verificar se, no caso, efetivamente, houve  ou não pagamento antecipado do imposto em questão. Somente a partir daí pode­se determinar  artigo aplicável à hipótese.  E é de se ter que, efetivamente, não houve, na hipótese, pagamento parcial, o  que  se depreende  da própria motivação  da  autuação,  consistente  na ocorrência  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, bem como a existência de depósitos sem a demonstração da origem.   Neste  passo,  é  de  se  ter  que  o  entendimento  desta  relatora  sempre  foi  no  sentido  de  que,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do  CTN  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava a ocorrência ou não do pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 11          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 12          12 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte.  No caso, a alegação de decadência recai sobre os períodos apurados de abril  de 1995 a maio de 1996. O auto de infração foi lavrado em 20 de maio de 2001. De modo que,  aplicando­se o artigo 173, inciso I, do CTN, é de se ter que não houve, de fato, a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  nego  provimento  ao  recurso do contribuinte também neste ponto.  Finalmente,  quanto  ao  tema  do  transporte  de  recursos  para  o  ano  seguinte,  adoto razões de decidir já expostas pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que cito:.  Quanto  a  esta  questão,  filio­me  à  corrente  que  entende  que  somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente,  os  valores  consignados  na  declaração  de  rendimentos  em  31  de  dezembro  do  ano­ calendário respectivo e/ou comprovados pelo contribuinte.   Entendo  que  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses  recursos.  Sem  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  não  há  como  considerá­los  como  recursos  dos  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  se  “criar”  patrimônio  não  declarado pelo próprio contribuinte.  Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento,  a meu ver, não é contraditório com o fato de que há, de fato, um  aproveitamento de “sobras” de origens de um mês para o outro  dentro do mesmo ano­calendário.   A  razão  para  tanto  é  que  não  há  obrigação  por  parte  do  contribuinte  de  apresentar  declaração  mensal  de  rendimentos,  pelo  que  seria  irrazoável  considerar  as  “sobras”  como  tendo  sido  consumidas,  diante  da  impossibilidade  do  contribuinte  declará­las  como  não  gastas.  Não  é  o  que  ocorre  quando  considerados dois anos­calendários distintos.  Desta forma, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10830.003826/2001­09  Acórdão n.º 9202­002.042  CSRF­T3  Fl. 13          13             Sala das Sessões, em 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4750974 #
Numero do processo: 11516.008015/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE QUE NÃO RETRATA A REALIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MÉTODO CUB. TABELA VIGENTE NA DATA DE EMISSÃO DO AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. Nos termos da legislação previdenciária, a tabela do Custo Unitário Básico CUB a ser aplicada para aferição da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil é a vigente na data de emissão do Aviso para Regularização de Obra ARO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDEPENDÊNCIA. Não se confundem a obrigação de pagar o tributo com a obrigação acessória, instituída pela legislação no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos, podendo ser exigida a primeira, com seus consectários legais, cumulativamente com a penalidade pelo descumprimento da segunda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.359
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 240          1 239  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008015/2008­98  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  DAROS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  APRESENTAÇÃO  DE  CONTABILIDADE  QUE  NÃO  RETRATA  A  REALIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Comprovando­se  que  a  contabilidade  da  empresa  não  demonstra  a  sua  realidade econômica financeira, abre­se ao fisco a possibilidade de arbitrar o  tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário.  ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MÉTODO  CUB.  TABELA  VIGENTE  NA  DATA DE EMISSÃO DO AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA.  Nos termos da legislação previdenciária, a tabela do Custo Unitário Básico ­  CUB a ser aplicada para aferição da  remuneração da mão­de­obra utilizada  na  execução de obra de  construção civil  é a vigente na data de emissão do  Aviso para Regularização de Obra ­ ARO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INDEPENDÊNCIA.  Não se confundem a obrigação de pagar o tributo com a obrigação acessória,  instituída  pela  legislação  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos,  podendo  ser  exigida  a  primeira,  com  seus  consectários  legais,  cumulativamente com a penalidade pelo descumprimento da segunda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.008015/2008­98  Acórdão n.º 2401­02.359  S2­C4T1  Fl. 241          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 37.172.839­8, o qual foi lavrado contra  o  contribuinte  acima  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  Afirma o Relatório Fiscal de fls. 15 e segs. sobre a origem das contribuições:  2­ 0  fato gerador das  contribuições  lançadas para as obras de  edificação  é  a  remuneração  dos  empregados  utilizados  na  execução  da  obra,  arbitrada  por  aferição  indireta,  sendo  aplicada a metodologia de apuração de mão­de­obra com base  no  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgado  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  —  SINDUSCON/SC,  considerando  o  enquadramento  da  obra  conforme  suas  características  quanto  à  destinação  ou  uso,  tipo  e  padrão  da  construção,  quantidade  de  pavimentos  e  número  de  unidades  autônomas.  Utilizou­se  este  critério  de  aferição  como  parâmetro  de  arbitramento em função da desconsideração do custo de mão­de­ obra  contabilizado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  empresa não registrou o movimento real das despesas efetuadas  para as obras conforme os fatos relatados nos itens a seguir.  Acerca das  falhas contábeis verificadas no curso da ação  fiscal, a Auditoria  apresentou  diversas  situação  que,  no  seu  entender,  indicariam  de  que  a  contabilidade  da  empresa não refletiu, no período analisado, a sua realidade econômico­financeira, constatação  que  justificaria,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  a  desconsideração  da  escrita,  com  consequente arbitramento das contribuições.  Os  cálculos  efetuados  para  determinação  das  contribuições  devidas  foram  apresentados às fls. 56 e segs.  A Cooperativa apresentou defesa,  de  fls.  81  e  segs.,  na qual  afirmou que o  procedimento de aferição indireta da base de cálculo presente no AI em destaque é ilegal, uma  vez que os supostos erros contábeis apontados pela Auditoria são sanáveis e não se referem aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assevera  que  esse  entendimento  é  encontrado  na  jurisprudência  administrativa,  bem  como  nos  tribunais  pátrios.  Cita  julgados.  Na  seqüência,  são  feitas  considerações  sobre  todos  as  falhas  indicadas  no Relatório  Fiscal,  no  sentido  de  demonstrar  que as mesmas inexistiram ou são irrelevantes para apuração das contribuições sociais.  Advoga a notificada que, caso se mantenha o arbitramento, utilize­se a tabela  CUB relativa ao momento da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega  também que  possuía  na  sua  folha  de  pagamento  apenas  dois  sócios,  não  se  utilizando  de  mão­de­obra  própria  para  executar  a  edificação,  nesse  sentido  é  improcedente  a  autuação,  posto  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento e efetuou a retenção das faturas emitidas pelas empresas contratadas para construir  a obra sob questão.  Protesta  contra  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  n.º  8.212/1991, alegando que já foi submetido à multa de ofício prevista no art. 35 da mesma Lei.  Ao final, requereu:  a) o reconhecimento da ilegalidade do arbitramento;  b)  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento,  posto  que  recolheu  as  contribuições devidas;  c) a aplicação do CUB relativo à competência dos fatos geradores; e  d) a exclusão da multa do art. 92 da Lei n.º 8.212/1991.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  declarou  improcedente a  impugnação,  fls. 199 e  segs. Nas  suas considerações, constantes no  voto  condutor  do  acórdão,  ponderou­se  que  as  incorreções  contábeis  apontadas  pelo  fisco  justificariam a adoção do arbitramento. Afirmou­se ainda que a competência emissão do Aviso  para Regularização da Obra – ARO é que determina qual a tabela CUB a ser utilizada. Por fim,  afirmou­se ser descabida a solicitação de cancelamento da multa isolada do art. 92 da Lei n.º  8.212/1991, uma vez que a mesma não teria sido aplicada no presente caso.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  212  e  segs.,  no  qual  repete  os  argumentos  e  pedidos  expressos  na  defesa,  os  quais  serão  tratados  em  pormenores  no  desenvolvimento do voto.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.008015/2008­98  Acórdão n.º 2401­02.359  S2­C4T1  Fl. 242          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O arbitramento das contribuições  Alega  a  empresa  não  ser  cabível  a  adoção  do  arbitramento  no  presente  lançamento, uma vez que as falhas apontadas pelo fisco são sanáveis, além de que não tiveram  influência na apuração das contribuições para a Seguridade Social.  Inicio minha apreciação desse argumento trazendo à colação alguns aspectos  que considero relevantes acerca da técnica fiscal de apuração de tributos por arbitramento.  O arbitramento da base de cálculo de tributos é previsto no Código Tributário  Nacional, art. 1481, tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não  mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação específica para aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º;  4.º  e  6.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33.    À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)   § 3o   Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância  devida.  § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que  a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Interpretando­se conjuntamente esses os §§ 4.º  e 6.º  acima é de  se concluir  que  ao  fisco  é  dada  a  prerrogativa  legal  de  aferir  indiretamente  a  remuneração  quando  a  escrituração contábil do sujeito passivo comprovadamente não registre a totalidade dos valores  pagos  aos  segurados.  Para  os  casos  de  execução  da  obra  de  construção  civil,  abres­se  a  possibilidade da Administração Tributária apurar o salário­de­contribuição proporcionalmente  à área construída, conforme critérios estabelecidos pela própria Administração.  Veja­se que  as  falhas  contábeis devem estar  relacionadas  à base de  cálculo  que se quer apurar, ou seja, se a contabilidade não reflete a realidade do faturamento, pode­se  aferir  indiretamente  o  valor  deste;  se  a  incorreção  tornar  não  confiável  os  dados  de  remuneração dos  segurados, pode o  fisco apurar  tais pagamento mediante método  indireto, e  assim por diante.  Todavia, cada situação deve ser analisada com cautela, posto que não se pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta  é  um  instituto  jurídico  de  exceção,  excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade.  Tal  procedimento  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos verificados, os efeitos dos  mesmos  para  a  apuração  do  que  se  pretende  e  as  conclusões  encontradas,  de  modo  a  se  acautelar,  para  não  recair  no  excesso  de  exação  fiscal  por  arbítrio  e  abuso  de  discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Não  é  qualquer  defeito  na  documentação  apresentada  que  autoriza  o  procedimento  de  aferição,  para  que  esse  se  justifique  é  obrigatório  para  a  Auditoria  a  demonstração  de  que  os  elementos  fornecidos  não  se  prestam  para  apurar  as  remunerações  pagas aos segurados.  Necessário,  então,  passar  a  analisar  cada  uma  das  falhas  apresentadas  no  Relatório Fiscal e as alegações trazidas pela empresa recorrente.  Nos itens 4 a 8 do relato do fisco são apontadas divergências entre datas de  pagamentos  a  fornecedores de materiais  e os  correspondentes  lançamentos na  conta  contábil  denominada Caixa. Tais fatos demonstrariam que os saldos da referida conta seriam irreais.  Por  sua  vez,  a  empresa  reconheceu  os  erros  apontados,  todavia,  asseverou  que  tais  equívocos  não  tiveram  qualquer  influência  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias.  Afirma  que  os  lançamentos,  embora  contabilizados  em  datas  incorretas,  o  foram dentro da mesma competência, além de que seriam equívocos sanáveis.  Quanto  ao  item  9  do  Relatório  do  AI,  aponta­se  que  a  empresa  feriu  o  princípio  contábil  da  entidade,  por  terem  sido  efetuados  dois  pagamentos  de  despesas  da  empresa mediante débito na conta corrente de sua sócia Caroline Feltrin Daros.  No que diz respeito a essa irregularidade, afirma a empresa que o pagamento  pela  sócia  de  duas  despesas  que  totalizam  R$  257,71  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  setenta e um centavos) não seria causa a se desconsiderar toda a contabilidade de uma empresa,  que, no ano de 2006, obteve um faturamento superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.008015/2008­98  Acórdão n.º 2401­02.359  S2­C4T1  Fl. 243          7 Assevera ainda que em nenhum momento se comprovou que houve pagamento pela sócia de  remuneração dos operários da obra em questão.  Aponta  o  fisco  que  no  dia  10/10/2006  a  empresa  efetuou  diversos  pagamentos, o que tornou o saldo da conta Caixa credor, fato que demonstraria a existência de  pagamentos indevidos ou saldo insuficiente.  Para  justificar  essa  anomalia,  a  recorrente  apresenta  duas  notas  fiscais  que  teriam sido contabilizadas em data anterior a sua efetiva quitação, gerando assim o mencionado  saldo credor para a conta Caixa. Assim, sustenta, na data apontada pelo fisco o saldo real do  Caixa era R$ 6.587,15.  A  contabilização  de  um  pagamento  de  R$  14.000,00  no  dia  18/01/2007,  quando a despesa somente incorreu em 24/01/2007, também seria indicativo de que a autuada  não respeitou o Princípio Contábil da Oportunidade.  A empresa afirma que este valor foi contabilizado dentro da competência do  pagamento, sendo irrelevante para apuração das contribuições devidas.  De  acordo  com  a Autoridade  Fiscal  houve  a  contabilização  como  custo  da  obra Comercial Kosmos (a qual se refere o AI) de nota fiscal emitida pela IDL Empreiteira de  Mão­deObra Ltda, no valor de R$ 23.282,23, a qual diz respeito a execução de serviços na obra  Comercial Daros.Com, que pertence a empresa Construtora Daros Edificações. Nesse sentido o  Princípio da Entidade teria sido violado.  A autuada admite o equívoco, mas afirma que o mesmo pode ser facilmente  saneado,  mediante  o  estorno  do  lançamento,  debitando­se  a  conta  “Ajustes  de  Exercícios  Anteriores” e creditando­se conta de custo da obra Comercial Kosmos. Sustenta a  recorrente  que esse procedimento não acarreta em qualquer prejuízo ao Fisco, haja vista que a mesma é  tributada pelo lucro presumido.  Aponta o fisco diversos cheques contabilizados como “suprimento de caixa”,  quando no próprio cheque constava outro tipo de despesa, tais como pagamento a pessoa física  “Osvaldo” e a  IDL Empreiteira. Quanto a esse último pagamento, afirma­se que não há nota  fiscal do valor envolvido, nem indicativo de que seja um adiantamento para a empreiteira.  Defende a empresa que os cheques se prestaram efetivamente a “suprimento  de  caixa”,  tendo  sido  sacados  no Banco  do Brasil,  conforme  extrato  juntado  à  impugnação.  Atribui a divergência a incorreção no preenchimento das cópias dos referidos cheques.  Advoga  ainda  que  não  há  como  se  provar  que  os  valores  foram  pagos  a  Osvaldo  e  a  IDL  Empreiteira,  uma  vez  que  os  mesmos  não  entraram  para  o  sistema  de  compensação bancária.  Outros  erros  apontados  dizem  respeito  à  contabilização  da  nota  fiscal  n.º  1048, emitida pela IDL Empreiteira em duplicidade, além de que a nota fiscal no valor de R$  14.753,16,  emitida  pela  mesma  empresa,  não  foi  registrada  no  custo  da  obra  Comercial  Kosmos e que também não houve o registro contábil da retenção efetuada.  A  empresa  advoga  que  pode  corrigir  o  equívoco  da  duplicidade  mediante  cancelamento  do  registro  contábil,  retificando  o  lançamento.  No  que  diz  respeito  à  falta  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 contabilização  da  retenção  efetuada  sobre  a  nota  fiscal  n.º  1279,  afirma  que  irá  efetuar  a  correção do erro com o lançamento de Ajuste de Exercícios Anteriores.  Acrescenta  o  fisco  que  foram  lançadas  como  custo  da  obra  Comercial  Kosmos diversas notas  fiscais  relativas à obra  José Daros. Nesse  sentido, conclui  a Auditora  Fiscal,  que  a  empresa  deixou  de  lançar  as  contribuições  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade.  Aponta­se  ainda  uma  nota  fiscal,  n.º  1543,  que  não  foi  sequer  registrada  na  contabilidade.  Mais  uma  vez  a  empresa  afirma  que  a  simples  retificação  de  lançamentos  contábeis  sanearia  a  falha,  sem  a  necessidade  de  se  desconsiderar  todos  os  lançamentos  contábeis.  Pois  bem,  expostos  os  fatos  e  alegações  apresentadas  na  lide  que  é  posta,  passo às minhas considerações.  Não há como negar que os erros apontados pelo fisco efetivamente existiram,  tanto que nenhum deles foi negado pela empresa. Tal infração inclusive foi punida com multa  administrativa lançada no AI n.º 37.172.838­0.  Confesso que algumas dessas falhas não seriam motivo para aferição indireta  da base de cálculo, como é o caso das divergências nas datas de escrituração de determinados  fatos contábeis.  Todavia,  quando me  deparo  com  o  pagamento  de  contas  da  empresa  com  débito  em  conta  da  sócia,  com  o  histórico  de  cheques  indicando  pagamento  a  pessoa  física,  quando a escrituração era alocada em “suprimento de caixa” e, mais grave, a contabilização de  custos  de  outras  obras  na  conta  contábil  referente  aos  custos  da  Comercial  Kosmos,  sou  forçado a concordar com o procedimento adotado pela Auditoria.  De  fato,  ao  apontar  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  IDL  Empreiteira,  fornecedora de mão­de­obra da empresa autuada que  teriam sido contabilizadas com erro no  centro de custo (obra X ao invés de obra Y), a escrita contábil fica comprometida no que diz  respeito à confiabilidade dos registros relativos à remuneração paga para execução da obra de  que se cuida.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  permissão  prevista  no  §  6.º  da  Lei  n.º  8.212/1991  para  aferição  indireta  das  contribuições  aplica­se  à  espécie,  uma  vez  que  a  contabilidade da forma como foi confeccionada não permite a individualização da remuneração  por  obra  de  construção  civil,  o  que  é  obrigatório,  nos  termos  do  seguinte  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.008015/2008­98  Acórdão n.º 2401­02.359  S2­C4T1  Fl. 244          9 exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)  Não  tenho  dúvida  de  que  há  fatos  narrados  pelo  fisco  e  confessados  pela  empresa que comprovam que sua contabilidade não registrou no período fiscalizado, por obra  de construção civil, a real remuneração paga para execução da obra Comercial Kosmos.  Assim, como estão presentes os requisitos legais autorizados do arbitramento,  não devo dar razão à tese de que esse procedimento teria atropelado o princípio da legalidade.  O valor do CUB  Contesta a recorrente a utilização do valor do Custo Unitário Básico – CUB  utilizado na apuração, asseverando que em respeito ao art. 144 do CTN, os valores deveriam  ser tomados pela tabela vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e não daquela  referente ao mês de emissão do Aviso para Regularização de Obra – ARO.  Não  devo  dar  razão  à  recorrente. O  §  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991  faculta à Administração Tributária os critérios para aferição da mão­de­obra, nas hipóteses ali  previstas. Não custa repetir o dispositivo:  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa cor­responsável o ônus da prova  em contrário.  Os  critérios  adotados  foram  aqueles  previstos  na  Instrução Normativa –  IN  SRP n.º 03/2005, vigente na data da autuação, que assim dispunha:  Art. 431  (...)  §  2º  No  cálculo  da  remuneração  despendida  na  execução  da  obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será  considerada como competência de ocorrência do fato gerador o  mês  da  emissão  do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido  até  o  dia  dez  do  mês  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 subseqüente  ao  da  sua  emissão,  prorrogando­se  o  prazo  de  recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não  houver expediente bancário.  (...)  §  2º  No  cálculo  da  remuneração  despendida  na  execução  da  obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será  considerada como competência de ocorrência do fato gerador o  mês  da  emissão  do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  sua  emissão,  prorrogando­se  o  prazo  de  recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não  houver expediente bancário.  Pois bem, vejo que o fisco agiu em conformidade com a legislação aplicável,  além  de  que  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados  durante  a  realização  da  obra  são  atualizados, conforme determinação do art. 445 da mesma IN:  Art.  445.  Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  esse  recolhimento  será  atualizada  até  o  mês  anterior  ao  da  emissão  do  ARO  com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do inciso II do art. 495, e deduzida da RMT, apurada na forma  do art. 443.  Nenhum prejuízo, portanto, sofreu a recorrente, uma vez que, se por um lado  o valor da tabela CUB foi o vigente na data de emissão do ARO, por outro, os recolhimentos  efetuados durante a realização da obra foram também atualizados até a mencionada data.  Imposição de multa isolada  Verifica­se  do  Relatório  Sintético  do  Débito,  fl.  05,  que  no  presente  lançamento a multa foi aplicada no patamar de 15% (quinze por cento), conforme determinava  a  redação  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991,  vigente  no  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores. Não há nesse AI o que falar em aplicação de multa isolada, posto que a única multa  presente é a moratória.  Embora não tenha deixado claro no recurso, é possível que a empresa esteja  se referindo a multa aplicada em razão de falhas contábeis, o que no seu entender representaria  duplicidade de  sanção, uma vez que  lhe foi exigida a obrigação de  recolher as contribuições  não  arrecadadas  com  os  acréscimos moratórios,  bem como  foi  aplicada  contra  si multa  pelo  fato de haver deixado de arrecadar o tributo dos segurados a seu serviço.  Esse  raciocínio  não  se  coaduna  com  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. É que no seu texto está bem nítida a distinção entre a obrigação tributária principal,  que consiste no adimplemento do dever de pagar o  tributo e a obrigação  tributária acessória,  vinculada  às  prestações  positivas  e  negativas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos e cuja desobediência dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.008015/2008­98  Acórdão n.º 2401­02.359  S2­C4T1  Fl. 245          11 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Portanto,  não  há  de  se  confundir  a  aplicação  da  multa  no  presente  AI  com  aquela  decorrente  da  sanção  pelo  descumprimento de obrigação acessória   Deixo de acolher, assim, o argumento de bis in idem tributário suscitado pela  recorrente.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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