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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778769 #
Numero do processo: 10730.903119/2010-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903119/2010­25  Acórdão n.º 3801­004.339  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903119/2010­25  Acórdão n.º 3801­004.339  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903119/2010­25  Acórdão n.º 3801­004.339  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903119/2010­25  Acórdão n.º 3801­004.339  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5778185 #
Numero do processo: 10314.005437/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005437/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.649  S3­TE03  Fl. 353          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/05/2011  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005437/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.649  S3­TE03  Fl. 354          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005437/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.649  S3­TE03  Fl. 355          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005437/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.649  S3­TE03  Fl. 356          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10540.901372/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência no Processo Administrativo Fiscal se dá apenas por uma das formas exaustivamente relacionadas no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este fim.
Numero da decisão: 1801-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.114, prolatado em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos Declaratórios, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-002.114, prolatado em sessão realizada em 23 de setembro de 2014, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 183          1 182  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.901372/2009­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.245  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS INSINUANTE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  à  Administração  Tributária  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  fundamentam a sua decisão.  INTIMAÇÃO. CIÊNCIA.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, não sendo a presunção hominis um meio juridicamente aceito para este  fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos  Declaratórios,  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  ratificar  o  decidido no Acórdão nº  1801­002.114, prolatado em sessão  realizada em 23 de  setembro de  2014, nos termos do voto do Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 13 72 /2 00 9- 48 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901372/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.245  S1­TE01  Fl. 184          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1801­002.114  (fl.  173),  por  este  colegiado,  interpõe  embargos  de  declaração  (fl.  178) objetivando o aperfeiçoamento da decisão.  O  presente  processo  trata  da  declaração  de  compensação  de  nº  26367.30505.290607.1.3.04­3376  (fl.  16),  que  não  foi  homologada  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nos termos do despacho decisório de fl. 14:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, em que alega, em síntese, que a DCTF correspondente foi preenchida  com erro, o que foi sanado mediante apresentação de DCTF retificadora.  A  DRJ  Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na  falta  de  comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  considera­se  inexistente  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  indeferindo­se  o  pedido  de  compensação  a  ele  vinculado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  RETIFICADORA  POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Considerando  que  o  débito  foi  reduzido  apenas  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  momento  posterior  à  ciência  do  Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu  valor, sob pena de manutenção da cobrança.  Cientificado  dessa  decisão  em  04/07/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  35),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  36),  em  02/08/2013,  em  que  alega:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901372/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.245  S1­TE01  Fl. 185          3 a) a DRJ não pode negar o efeito probante da DCTF retificadora enquanto a  DRF intima o contribuinte a apresentar DCTF retificadora para sanear a situação da DCOMP;  b) a DRJ desconsiderou a DIPJ apresentada antes do despacho decisório, que  corrobora a existência do indébito;  c) houve pagamento a maior do tributo e o seu não reconhecimento importa  em enriquecimento ilícito por parte da Fazenda.  Ao  apreciar  o  feito,  esta  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação  declarada,  conforme o seguinte fundamento (fl. 176):  Embora  o  despacho  de  fl.  26  informe  que  o  contribuinte  foi  cientificado duas vezes do despacho decisório, não há nos autos  a  indicação  da  data  da  segunda  intimação  e,  muito  menos,  comprovação da sua realização. Portanto, deve­se admitir como  data  de  ciência  aquela  única  comprovada  nos  autos,  ou  seja,  26/02/2010.  Destarte,  entendo  que  a  DCTF  retificadora  supracitada  foi  realizada  espontaneamente  e  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  apresenta  coerência  com  o  conteúdo  da  DIPJ  apresentada,  indubitavelmente,  antes  do  despacho decisório.[destaquei]  A  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  considerar  informação  contida  nos  autos,  conforme  a  seguinte  transcrição (fl. 187):  Nesse contexto, considerando que: 1) a Turma restou omissa no  que  toca  à  análise  da  confissão  constante  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  de  que  a  DCTF  fora  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório;  2)  o  fundamento  para  o  provimento  do  recurso  foi  justamente  o  entendimento de que a DCTF retificadora apresentada antes da  ciência  do  despacho  decisório  constitui  prova  a  favor  do  contribuinte,  o  que  não  se  confirmou  no  caso  concreto;  faz­se  mister  que  a  Turma  emita  seu  posicionamento,  tendo  em  consideração  a  afirmação  constante  na  manifestação  de  inconformidade de que a DCTF fora retificada após a ciência do  despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  por  força  do  §9º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  quando  determina  que  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados intimados pessoalmente das decisões deste Conselho com o término do prazo de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901372/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.245  S1­TE01  Fl. 186          4 trinta dias contados da data em que os  respectivos autos  forem entregues à Procuradoria. Na  espécie,  os  autos  foram  movimentados  para  a  Procuradoria  em  07/10/2014  (fl.  177),  presumindo­se  a  ciência  no  dia  06/11/2014.  Os  autos  regressaram  em  1610/2014  (fl.  181),  portanto, dentro do prazo legal.  A  razão  dos  embargos  é  a  alegada  omissão,  ao  apreciar  as  provas,  de  declaração do contribuinte contida na sua manifestação de inconformidade, que seria suficiente  para  demonstrar  que  a  supracitada  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  despacho  decisório, o que seria bastante para desacreditar das informações lá contidas.  A declaração referida é a seguir transcrita (fl. 1):  Apesar do recolhimento a maior, a DCTF de setembro de 2006  foi equivocada mente preenchida pelo valor total do DARF, fato  que  o  contribuinte  corrige  através  do  envio  de  DCTF  retificadora nesta data, conforme recibo em anexo.  De fato, a DCTF retificadora foi entregue em 04/12/2009 (fl. 6), mesma data  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assinada  (fl.  4).  Apreciando  as  razões  do  embargante, verifica­se que ele entende que este fato é suficiente para provar que a ciência do  despacho decisório se deu antes dessa data. Todavia, conforme consta dos autos, a ciência do  despacho decisório ocorreu posteriormente, em 26/02/2010 (fl. 23).  No  argumento  do  recorrente  há  uma  premissa  implícita,  a  de  que  não  é  possível  a  contestação  do  despacho  decisório  sem  a  sua  anterior  ciência.  Como  houve  a  contestação  então,  necessariamente,  teria  havido  a  ciência.  Certamente  este  é  um  raciocínio  logicamente válido, mas não deixa de  ser uma presunção,  sob  a ótica do Direito Processual,  uma vez não há nos autos um documento que demonstre essa ciência, nem mesmo há nos autos  uma prova de que o contribuinte teve vistas dos autos.  A  ciência  no  Processo  Administrativo  Fiscal  se  dá  apenas  por  uma  das  formas  exaustivamente  relacionadas  no  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  a  única via de ciência  ficta  é o  edital. Não  sendo a presunção hominis  um meio  juridicamente  aceito  para  se  afirmar  a  ciência  do  despacho  decisório,  prendo­me  às  provas  dos  autos  para  reafirmar a espontaneidade jurídica do contribuinte ao retificar a DCTF em tela.  Destaco  outro  fato  que  também  foi  utilizado  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida, embora de forma complementar: os valor contido na DCTF retificadora é o mesmo  já declarado na DIPJ, entregue bem antes da emissão do despacho decisório em análise.   Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10540.901372/2009­48  Acórdão n.º 1801­002.245  S1­TE01  Fl. 187          5                 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5779084 #
Numero do processo: 11516.722176/2013-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a CPP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas, sendo imperioso o lançamento tributário em honra ao princípio da legalidade, uma vez a constituição do crédito é procedimento vinculado à lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 371          1 370  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722176/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.934  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  OFICINA NELSON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Com a exclusão do SIMPLES a contribuinte se sujeita às normas tributárias  aplicáveis  às  demais  pessoas,  sendo  imperioso  o  lançamento  tributário  em  honra  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  a  constituição  do  crédito  é  procedimento vinculado à lei.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Aplicação  da  Súmula  76  do  CARF:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago de forma unificada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores referentes a  CPP  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL,  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a  aferição  do  montante  efetivamente  devido  pela  contribuinte,  desde  que  não  tenham  sido  já  utilizados.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 76 /2 01 3- 55 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722176/2013­55  Acórdão n.º 2803­003.934  S2­TE03  Fl. 372          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa Oficina Nelson Ltda,  em faca da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  (SC)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  crédito  tributário  apurado.  Contra a contribuinte foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  a) DEBCAD  51.043.6870,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho –  GILRAT;  b)  DEBCAD  51.043.6889,já  acrescidos  de  multas  de  exigência  das  contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos – Terceiros;  c)  DEBCAD  51.043.6994,  relativo  a  contribuições  dos  segurados  empregados;  d) DEBCAD 51.043.7001, relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória, CFL 38, por deixar a empresa de apresentar documentos.  A fiscalizac aõ  informa que a empresa, no período do  lanc amento fiscal,  não  está  incluída  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuic ões  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  porém,  declarava  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servic o e Informac ões à Previde ncia  Social ­ GFIP, como se fosse optante do SIMPLES.  Cita que o contribuinte foi optante pelo SIMPLES Nacional até 31/12/2008.  A  exclusão  a  partir  de  01/01/2009  ocorreu  com  a  emissaõ  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS no 135733 de 22/08/2008,  em virtude da  empresa possuir débitos  com a Fazenda  Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.  Devidamente  intimado  do  lançamento  em  17/06/2013  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 272/288. No entanto a Delegacia da Receita Manteve  o  lançamento  ,  a  ementa  do  acordão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  Auto de Infração nº 51.043.6870, 51.043.6994, 51.043.6889 e 51.043.7001 de  14/09/2013.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  descabe  o  julgamento destes argumentos na esfera administrativa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o  enquadramento legal encontram se suficientemente claros e foi assegurado o  conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito  de resposta.  MULTA DE OFICIO.  Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de  ofício de caráter irrevelável, vigente na época da lavratura fiscal.  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  FÍSICA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DE SEGURADO EMPREGADO.  É segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls. 339/3650, aduzindo, em apertado escorço:  a)  que  existe  uma  insuficiência  das  informações  prestadas  pelo  MPS  a  respeito  dos  insumos  dos  cálculos  do  FPAS  e  GILRAT,  que  se  torna  necessário  que  seja  imediatamente suspensa a aplicação do FPAS às alíquotas do GILRAT, de modo a restaurar se  a aplicabilidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 conforme sua extensão original;  b)  sustenta  a  impossibilidade  de  cobrança  de  contribuições  atribuídas  a  Nelson Hilário Pereira, no qual sustenta que este não é e não pode ser considerado segurado  empregado da  empresa. Sustenta que  tal  situação não subsiste, pois Nelson Hilário Pereira é  irmão de Maria de Fátima Pereira e não é empregado da Oficina Nelson Ltda. Me;  c)  Apresenta,  conformidade com o código CNAE da  requerente,  a mesma  está  enquadrada no  ramo de  atividades  afetos  à  serviços de oficina 4520001. A cobrança da  contribuição adicional que está sendo pretendida baseia­se nas disposições contidas no Decreto  Lei n.  4.048/42 e n° 4.936/42. Alude que por  esta  legislação  são  contribuintes da  respectiva  exação somente as empresas industriais, de transportes, de comunicações e de pesca;  d)  Sustenta  que  a  Impugnante  jamais,  em  qualquer  momento  restou  cientificada acerca dos documentos faltantes e necessários para o Procedimento Administrativo  Fiscal.  Alega  que  houve  um  equívoco,  uma  confusão  por  parte  do  Auditor  Fiscal  em  ter  entregue a Notificação para uma pessoa estranha ao quadro social da Impugnante;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722176/2013­55  Acórdão n.º 2803­003.934  S2­TE03  Fl. 373          5 e)  Quanto  a  multa  de  oficio  sustenta  que  o  contribuinte  cumpriu  sua  obrigação  tributária  acessória  e  forneceu  ao  fisco  todas  as  informações  necessárias  à  determinação e valoração qualitativa e quantitativa dos fatos  imponíveis dos quais  resultou o  crédito tributário cobrado;  f)  Alega que por meio da Medida Provisória n° 449, de 03.12.2008, foram  promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais a redução de multas de  lançamento de ofício, prevista no artigo 26 da referida MP;  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Voto             Conselheiro Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  é  voluntário  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Exclusão do Simples  A empresa foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório  Executivo  DRF/FNS  no  135733  de  22/08/2008,  de  22.08.2008,  com  efeito  a  partir  de  01.01.2009  por  “possuir  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de  2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3o., combinada com o inciso I do art. 5o., ambos da  Resolução CGSN no. 15, de 23 de julho de 2007.   A recorrente, por sua vez, alega que nem a legislação do Simples Federal (Lei  nº.  9.317/96)  nem  a  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  nº.  123/2006)  tratam  dessa  possibilidade de maneira explícita e refuta a sua exclusão do programa, bem como que teria o  direito adquirido de permanecer sob a égide daquele sistema.  A  contribuinte  foi  excluída  no  Simples  Nacional  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo, sendo que não se vislumbra a necessidade de apreciação do presente  feito  com  o  Processo  10665.720.345/2013­46,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  demonstração da necessidade de conexão. Ora, a conexão somente se deve operar quando há a  necessidade de decisão uniforme, evitando, por consectário, julgamentos conflitantes.  Com  efeito,  diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário  é  medida  que  se  impõe.  A  autoridade  fazendária  representa  a  administração pública, que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da  Constituição  Federal.  Assim  sendo,  patente  a  realização  do  fato  gerador,  incide  o  tributo,  devendo  o  Fisco  proceder  o  lançamento,  uma  vez  que  se  encontra  subordinado,  de  forma  completa,  à  lei.  Destarte,  como  preleciona  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento possui natureza vinculada, o que significa que não cabe a autoridade Fazendária a  escolha, sendo ele definido em lei.  A legislação é clara no sentido que com a exclusão do Simples, a contribuinte  se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas. Observo ainda que, em momento  algum  o  recorrente  impugnou  a  constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar  a  sua  exclusão do Simples.  Diante no exposto, neste ponto, não acolho a tese trazida pela recorrente.  Da Compensação  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722176/2013­55  Acórdão n.º 2803­003.934  S2­TE03  Fl. 374          7 Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, para que os valores referentes a CPP ­ CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente devido pela contribuinte, desde que não tenham sido já utilizados.  É como voto    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5812876 #
Numero do processo: 11040.720386/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SIMPLES. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA RECEITA BRUTA. A opção pelo regime de tributação do SIMPLES ou do lucro presumido não prevê a dedução, na apuração da receita bruta, de custos ou despesas operacionais de mão-de-obra ou prestação de serviços de terceiros. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa.
Numero da decisão: 1302-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 342          1 341  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720386/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.596  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GISLAINE NEVES SPECHT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SIMPLES. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA RECEITA BRUTA. A  opção  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES  ou  do  lucro  presumido  não  prevê  a  dedução,  na  apuração  da  receita  bruta,  de  custos  ou  despesas  operacionais de mão­de­obra ou prestação de serviços de terceiros.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  correta  a  aplicação  ao  débito  da  multa  qualificada  na  presença  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  praticados,  por  ação  ou  omissão,  de  forma  dolosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Leonardo Mendonça Marques.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 03 86 /2 01 1- 81 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  E  LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA  RECEITA  BRUTA. A opção pelo regime de tributação do SIMPLES ou do  lucro  presumido  não  prevê  a  dedução,  na  apuração  da  receita  bruta,  de  custos  ou  despesas  operacionais  de  mão­de­obra  ou  prestação de serviços de terceiros.   MULTA. ONEROSIDADE.   A  apreciação  de  considerações  acerca  da  onerosidade  da  penalidade,  definida  objetivamente  em  lei,  não  compete  à  autoridade administrativa no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  A  impugnação  foi  apresentada  pela  contribuinte  em  21/06/11  contra  dois  autos de infração nos valores de R$ 97.890,58 (fls. 2 a 40) 1 e de R$ 228.217,84 (fls.  41  a  69),  correspondentes,  respectivamente,  ao  primeiro  e  segundo  semestres  de  2007, lavrados pela DRF em Pelotas (DRF/PEL), conforme tabelas abaixo:  Tributo ­ Auto de Infração – 1º Sem/2007  Valor Original  Juros de Mora  Multa  Total  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­Simples  878,06 338,49 1.317,09 2.533,64  Programa de Integração Social ­ Simples  618,63 238,48 927,94 1.785,05  Contribuição Social s/Lucro Líquido ­  Simples  1.897,96 744,68 2.846,92 5.489,56  Contribuição p/ Financ. S.Social­Simples  5.633,99 2.210,96 8.450,97 16.295,92  Contribuição p/ Segur. Social­Simples  24.828,69 9.714,69 37.243,03 71.786,41  Total do AI..................................................:  33.857,33 13.247,30 50.785,95 97.890,58                      Tributo ­ Auto de Infração – 2º Sem/2007  Valor Original  Juros de Mora  Multa  Total  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  12.413,16 4.339,57 18.619,73 35.372,46  Programa Integração Social  6.723,76 2.414,72 10.085,62 19.224,10  Contribuição p/Financiamento S. Social  31.032,91 11.145,02 46.549,35 88.727,28  Contribuição Social s/Lucro Líquido  29.791,61 10.414,98 44.687,41 84.894,00  Total do AI .................................................:  79.961,44 28.314,29 119.942,11 228.217,84  Em 24/06/11, a contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 300 e  301),  onde  requereu  que  a  incidência  dos  tributos  se  desse  tão  somente  sobre  a  comissão  percebida  pela  empresa,  de  20%  do  faturamento  do  frete.  A  DRF/PEL  procedeu  aos  cálculos  dessa  parcela  incontroversa  do  tributo,  transferindo  os                                                              1 As referências de página utilizadas neste despacho são relativas à numeração do processo eletrônico.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11040.720386/2011­81  Acórdão n.º 1302­001.596  S1­C3T2  Fl. 343          3 créditos  tributários  para  o  processo  16637.720.034/2011­39,  tendo  a  contribuinte  requerido o parcelamento desse débito.  Os  autos  de  infração  foram  emitidos  em  18/05/11,  com  ciência  pessoal  da  contribuinte em 20/05/11 (fls. 166 e 167).   O relatório fiscal assinalou, em resumo, que:  1)  Trata­se de empresa que atua no transporte rodoviário de cargas.  2)  A  contribuinte  teria  optado  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES  (microempresa) no 1º semestre do ano­calendário 2007 e pelo lucro presumido no 2º  semestre do mesmo ano.  3)  Haveria  divergências  das  informações  dos  valores  da  receita  bruta  prestadas em 2007 pela contribuinte no livro de registro e apuração do ICMS e nas  declarações DSPJ­Simples (1º semestre 2007) e DIPJ (2º semestre 2007); de abril a  dezembro  de  2007  a  contribuinte  teria  zerado  a  informação  de  receita  bruta  na  DSPJ­Simples e DIPJ, enquanto havia valores informados para o ICMS.  4)  A contribuinte não  teria  atendido ao  termo de  início do procedimento  fiscal. Somente após reintimação, e depois de prorrogado o prazo, teria apresentado  resposta alegando que “a movimentação no fisco estadual é o valor do pagamento  total  do  frete,  sendo  incluso  o  valor  pago  ao  agenciador  (empresa),  do  qual  representa apenas 20% e o valor pago ao motorista que geralmente é 80% do valor  total  da  receita. Sendo assim o valor  total  é  repassado ao agenciador através da  conta  bancária,  não  representando  o  faturamento  total  da  empresa”.  Mas  nem  mesmo os 20% mencionados acima teriam sido informados pela contribuinte.  5)  A contribuinte deveria  ter apurado o  lucro e  informado a  receita bruta  nas  DSPJ­Simples  e  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007,  sem  descontar  quaisquer  despesas,  pois  o mesmo  optou  pelo  SIMPLES  no  1º  semestre  de  2007  (alíquotas  aplicadas  diretamente  sobre  a  receita  bruta mensal)  e  pelo  lucro  presumido  no  2º  semestre  de  2007  (o  lucro  é  “presumido”  com  base  em  porcentagens  aplicadas  também sobre a receita bruta, independente das suas despesas).  6)  Além da cobrança dos tributos não declarados, pela omissão de receita  praticada de forma reiterada foi aplicada multa de 150% (art. 44 da Lei nº 9.430/96 e  art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99).  7)  Foi  elaborada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  termos  dos  arts. 1º e 3º da Portaria RFB nº 665/08, autuada no processo administrativo fiscal nº  11040.720.387/2011­25.  A contribuinte alega, em resumo, que:  1)  Desempenha suas atividades no ramo de transporte rodoviário de carga,  havendo todo um custo a ser desembolsado para que seja possível o implemento de  tal atividade.  2)  Realizar  o  cálculo  do  tributo  sobre  o  valor  bruto  obtido  na  operação  seria desconsiderar por completo todo o custo da empresa para realizar a atividade.  Esse seria o principal aspecto contra o qual a impugnante se insurge.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 3)   A  tributação  deveria  ser  sobre  o  valor  líquido  da  atividade,  ou  seja,  apenas sobre o comissão da empresa, que representa 20% do valor total da receita,  ao passo que 80% da receita é revertido ao motorista.  4)   Tentou parcelar o débito junto à RFB, mas o valor mensal da prestação  seria muito elevado, comparando­se com o faturamento da empresa, o que colocaria  em risco, inclusive, a própria continuidade das atividades da mesma.  A  contribuinte  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  cancelado  o  débito  fiscal reclamado. Caso contrário, que seja reduzido o percentual da multa aplicada e  dada  a  oportunidade  de  parcelamento  do  valor  em  maior  número  de  parcelas,  permitindo a quitação do débito, sem prejudicar o bom andamento da empresa.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11040.720386/2011­81  Acórdão n.º 1302­001.596  S1­C3T2  Fl. 344          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A recorrente foi autuada no regime do Simples, relativamente ao 1º semestre  de 2007 e pelo critério do lucro presumido, relativamente ao 2º  trimestre. Os fatos geradores  decorrem do cotejo entre o livro de apuração do ICMS e as declarações prestadas.  A  recorrente  alega  que  repassa  80%  dos  valores  recebidos  aos  motoristas,  ficando com apenas 20% das receitas. Todavia, a adoção do regime de apuração pelo lucro real  é sempre conferida aos contribuintes, que, todavia, podem optar por regimes que lhe oferecem  tratamentos mais benéficos, atendidas certas condições, como o regime do Simples e do Lucro  Presumido. Contudo, uma vez feita a opção, deve o contribuinte arcar com os efeitos que dela  decorrem, entre eles, nos  regimes  adotados,  a  impossibilidade de deduzir custos ou despesas  operacionais, como a despesa com pagamento de motoristas.  Assim,  tanto  no  regime  do  Simples  como  do  Lucro  Presumido,  o  lucro  é  obtido, de forma presumida, como uma fração das receitas auferidas. Sendo estes os regimes  escolhidos pela recorrente, é correto o auto de infração que os observando promove a adição  das receitas omitidas no cálculo percentual que ofertará a base de cálculo dos tributos devidos,  calando sobre o efeito das despesas no impacto tributário experimentado.  No  que  tange  à  multa  qualificada,  foi  ela  aplicada  porque  a  autoridade  verificou a conduta reiterada e sistemática de declarar receitas em valor muito inferior àquelas  efetivamente  auferidas  durante  vários meses­calendário.  Verificou  que  nos meses  de  abril  a  dezembro de 2007, as declarações apresentam valores iguais a zero, o que também demonstra a  discrepância entre os valores omitidos e aqueles declarados, circunstâncias que afastam o erro,  autorizando concluir­se pelo dolo de sonegar, mantendo em erro a  fiscalização  tributária,  em  especial na situação em que as receitas omitidas foram apuradas de forma direta.  Desta forma, correta a exasperação da multa de ofício lançada.   Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/01/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5779058 #
Numero do processo: 10660.721930/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.509
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 212          1 211  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721930/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.509  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE OURO  FINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Wilson Antonio de Souza Correa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 30 /2 01 1- 41 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração, lavrados em 29/04/2011 e cientificados ao sujeito passivo em 09/05/2011:   *  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP DEBCAD  37.282.548­6,  relativo às contribuições previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  da  área  da  saúde,  nas  competências de 05/2006 a 12/2010;  * Auto de  Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.282.549­4,  lavrado  no CFL  68,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s do período de 05/2006 a 12/2010, os valores pagos à cooperativa  de trabalho UNIMED SUL MINEIRA ­ Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, às fls. 182/190, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega,  em  síntese:  a)  que não é devida a contribuição porque a recorrente não  prestou serviços,  já que os mesmo foram prestados pela  UNIMED;  b)  que  não  suportou  o  ônus  financeiro,  somente  repassou  valores;  c)  que a exação lançada é inconstitucional;  d)  e  por  fim  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.721930/2011­41  Acórdão n.º 2302­003.509  S2­C3T2  Fl. 213          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Auto de Infração de Obrigação Principal ­ Cooperativa de Trabalho  Compulsando os  autos, é de  se ver que o  levantamento consubstanciado no  AIOP  37.282.548­6,  refere­se  à  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91, relativa aos valores pagos às cooperativas de trabalho:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.    Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68   Com relação ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória  DEBCAD  37.282.549­4,  também  integrante  deste  Processo  Administrativo  Fiscal,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  do Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  No caso em tela, a recorrente foi autuada devido à omissão de informação em  GFIP  nas  competências  de  05/2006  a  12/2010,  dos  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho  médico ­ UNIMED.   Com  efeito,  a  obrigação  acessória  da  recorrente  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Entretanto,  no  caso  da  exação  em  tela,  pelo  que  já  foi  declinado  em  parágrafos anteriores, não mais se configura em fato gerador de contribuição previdenciária, de  forma que se tornou improcedente a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.721930/2011­41  Acórdão n.º 2302­003.509  S2­C3T2  Fl. 214          5   Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15540.720454/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório ACERJCOPY ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09-46.737 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, que lhe exigem um crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 9.462.734,30, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora calculados até dezembro de 2012. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações: IRPJ 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL CSLL 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS COFINS 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS PIS/PASEP 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP No Termo de Verificação Fiscal – TVF, anexo aos autos de infração, consta, em síntese, que a autoridade lançadora, após um relato detalhado dos fatos, apurou práticas e infrações que implicaram no arbitramento do lucro (art. 3º da Lei n.º 9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 537do RIR/99; e art. 530, inciso III, e 532 do RIR/99), sendo constituído crédito tributário de IRPJ e seus reflexos, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, além da aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da MP n.º 351/01, convertida na Lei n.° 11.488/07), e juros de mora à taxa SELIC (art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96). Além disso, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN, foram responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário Maria Augusta da Costa Alves, Thiago da Costa Menezes, Rodrigo da Costa Menezes, Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos, Marco Aurélio Aguiar Azevedo, Marilda Regina Fernandes de Souza de Luca, Vantuil Viana de Lima e Mônica Almeida Gama. A autuada, por sua vez, através dos seguintes tópicos, em suma, assim se defendeu: I - TEMPESTIVIDADE II - A EXIGÊNCIA FISCAL III - OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO O Perfil da Impugnante e o seu Modus Operandi. É vedado à Fazenda Pública efetuar ou rever de ofício o lançamento após extinto o crédito tributário pelo transcurso do prazo decadencial. A ausência de justificativa ou motivação para o arbitramento de faturamento! A obscuridade na descrição dos fatos tipifica o insanável vício da preterição do direito de defesa encerrando a nulidade do Auto de Infração. Qual infração foi cometida pela Impugnante??? Indícios ou presunções de que a base de cálculo da Impugnante não estava correta, levando-se em consideração unicamente os extratos bancários não podem servir de parâmetro para amparar autuação. Lesão ao princípio da verdade material!!! A Ilegitimidade do Lançamento Fiscal Amparado Exclusivamente em Mera Soma de Depósitos Efetuados em Conta Corrente, Extraídos de Extratos Bancários. A Nulidade do Lançamento por Erro na Identificação Do Sujeito Passivo. A Impossibilidade da Aplicação do Artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.430/96. A Ofensa aos arts. 97, inciso V, e 113 do CTN. A Impossibilidade de Aplicação da Multa em Comento Concomitantemente com Multa de Ofício. Conversão do Julgamento em Diligência!!! IV - O PEDIDO Registre-se que os responsabilizados pelo crédito tributário constituído, Srs. Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos e Marco Aurélio Aguiar Azevedo, apresentaram impugnações em separado da empresa autuada, valendo-se de seu direito de defesa conferido constitucionalmente, sendo que, cada uma delas será devidamente analisada ao fim do voto condutor deste Acórdão. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Responsabilidade Tributária Pessoal. Inocorrência. No que se refere aos sócios da pessoa jurídica, há responsabilidade tributária pelo art. 135 do CTN somente para aqueles que sejam administradores da empresa do tempo do fato gerador, o que não é o caso do Sr. Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, devendo este ser afastado do polo passivo tributário. Impugnação Procedente Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Contabilidade Imprestável para Apuração do Lucro. Caracteriza-se como imprestável para a apuração do lucro real/presumido a contabilidade que registra as receitas em partidas mensais sem manter livros auxiliares obrigatórios com os registros analíticos e que não abrange a totalidade das movimentações financeiras efetuadas em suas contas correntes bancárias. Lucro Arbitrado. Receita Bruta. Legalidade. A legislação prevê o arbitramento do lucro, se a contabilidade do contribuinte for imprestável para tanto, mediante a aplicação de percentuais definidos na lei sobre a receita bruta que pode ser apurada por presunção legal. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários cuja Origem Não Foi Comprovada. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. Lançamento com Base em Presunção Legal. Ônus da Prova. Contribuinte. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamentos Reflexos. Csll. Pis. Cofins. Decorrência. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins. Multa de Ofício. Qualificação. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. Responsabilidade Tributária Pessoal. Ocorrência. Comprovado nos autos que os Srs. Marco Aurélio Aguiar Azevedo e Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos participaram ativamente da administração da empresa na época da ocorrência do fato gerador, estes devem ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, nos termos do art. 135 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Nulidade. Auto de Infração. Inocorrência. Requisitos Essenciais. Cerceamento de Defesa e Contraditório. Falta de Motivação/Obscuridade na Descrição dos Fatos. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Deve ser indeferido o pedido de Diligência/Perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, sendo tais procedimentos prescindíveis para a solução da lide. O contribuinte foi intimado da decisão em 18 de dezembro de 2013 (fl. 1686), apresentando recurso voluntário em 17 de janeiro de 2014 (fls. 1688-1724). Não identifiquei qualquer intimação aos coobrigados no mesmo sentido. Em resumo, reafirma a Recorrente seus argumentos da impugnação, pugnando ainda pela nulidade do lançamento por vício de motivação e da decisão de primeira instância em razão do não julgamento conjunto dos presentes autos com o processo nº 15540.720294/2011-11, este dizendo respeito à suspensão de isenção do contribuinte. Caso se adentre ao mérito da exigência, requer ainda a realização de diligência a fim de comprovar que sua receita não se confunde com o somatório de depósitos bancários, sendo seu ganho resumido a comissões pagas por instituições financeiras pela intermediação de operações de crédito consignado, ou, se assim não entender o colegiado, o provimento integral de seu recurso, cancelando-se a exigência. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez. Relatório ACERJCOPY ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09-46.737 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase processual, complementando-o ao final: Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, que lhe exigem um crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2007, no valor total de R$ 9.462.734,30, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora calculados até dezembro de 2012. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” constante dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações: IRPJ 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 0001 RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL CSLL 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS COFINS 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS PIS/PASEP 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP No Termo de Verificação Fiscal – TVF, anexo aos autos de infração, consta, em síntese, que a autoridade lançadora, após um relato detalhado dos fatos, apurou práticas e infrações que implicaram no arbitramento do lucro (art. 3º da Lei n.º 9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 537do RIR/99; e art. 530, inciso III, e 532 do RIR/99), sendo constituído crédito tributário de IRPJ e seus reflexos, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, além da aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da MP n.º 351/01, convertida na Lei n.° 11.488/07), e juros de mora à taxa SELIC (art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96). Além disso, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN, foram responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário Maria Augusta da Costa Alves, Thiago da Costa Menezes, Rodrigo da Costa Menezes, Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos, Marco Aurélio Aguiar Azevedo, Marilda Regina Fernandes de Souza de Luca, Vantuil Viana de Lima e Mônica Almeida Gama. A autuada, por sua vez, através dos seguintes tópicos, em suma, assim se defendeu: I - TEMPESTIVIDADE II - A EXIGÊNCIA FISCAL III - OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO O Perfil da Impugnante e o seu Modus Operandi. É vedado à Fazenda Pública efetuar ou rever de ofício o lançamento após extinto o crédito tributário pelo transcurso do prazo decadencial. A ausência de justificativa ou motivação para o arbitramento de faturamento! A obscuridade na descrição dos fatos tipifica o insanável vício da preterição do direito de defesa encerrando a nulidade do Auto de Infração. Qual infração foi cometida pela Impugnante??? Indícios ou presunções de que a base de cálculo da Impugnante não estava correta, levando-se em consideração unicamente os extratos bancários não podem servir de parâmetro para amparar autuação. Lesão ao princípio da verdade material!!! A Ilegitimidade do Lançamento Fiscal Amparado Exclusivamente em Mera Soma de Depósitos Efetuados em Conta Corrente, Extraídos de Extratos Bancários. A Nulidade do Lançamento por Erro na Identificação Do Sujeito Passivo. A Impossibilidade da Aplicação do Artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.430/96. A Ofensa aos arts. 97, inciso V, e 113 do CTN. A Impossibilidade de Aplicação da Multa em Comento Concomitantemente com Multa de Ofício. Conversão do Julgamento em Diligência!!! IV - O PEDIDO Registre-se que os responsabilizados pelo crédito tributário constituído, Srs. Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos e Marco Aurélio Aguiar Azevedo, apresentaram impugnações em separado da empresa autuada, valendo-se de seu direito de defesa conferido constitucionalmente, sendo que, cada uma delas será devidamente analisada ao fim do voto condutor deste Acórdão. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Responsabilidade Tributária Pessoal. Inocorrência. No que se refere aos sócios da pessoa jurídica, há responsabilidade tributária pelo art. 135 do CTN somente para aqueles que sejam administradores da empresa do tempo do fato gerador, o que não é o caso do Sr. Selmo de Azevedo Medeiros dos Santos, devendo este ser afastado do polo passivo tributário. Impugnação Procedente Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Contabilidade Imprestável para Apuração do Lucro. Caracteriza-se como imprestável para a apuração do lucro real/presumido a contabilidade que registra as receitas em partidas mensais sem manter livros auxiliares obrigatórios com os registros analíticos e que não abrange a totalidade das movimentações financeiras efetuadas em suas contas correntes bancárias. Lucro Arbitrado. Receita Bruta. Legalidade. A legislação prevê o arbitramento do lucro, se a contabilidade do contribuinte for imprestável para tanto, mediante a aplicação de percentuais definidos na lei sobre a receita bruta que pode ser apurada por presunção legal. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários cuja Origem Não Foi Comprovada. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. Lançamento com Base em Presunção Legal. Ônus da Prova. Contribuinte. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamentos Reflexos. Csll. Pis. Cofins. Decorrência. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL, da contribuição para o Pis e da Cofins. Multa de Ofício. Qualificação. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. Responsabilidade Tributária Pessoal. Ocorrência. Comprovado nos autos que os Srs. Marco Aurélio Aguiar Azevedo e Rafael de Azevedo Medeiros dos Santos participaram ativamente da administração da empresa na época da ocorrência do fato gerador, estes devem ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, nos termos do art. 135 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Nulidade. Auto de Infração. Inocorrência. Requisitos Essenciais. Cerceamento de Defesa e Contraditório. Falta de Motivação/Obscuridade na Descrição dos Fatos. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Deve ser indeferido o pedido de Diligência/Perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, sendo tais procedimentos prescindíveis para a solução da lide. O contribuinte foi intimado da decisão em 18 de dezembro de 2013 (fl. 1686), apresentando recurso voluntário em 17 de janeiro de 2014 (fls. 1688-1724). Não identifiquei qualquer intimação aos coobrigados no mesmo sentido. Em resumo, reafirma a Recorrente seus argumentos da impugnação, pugnando ainda pela nulidade do lançamento por vício de motivação e da decisão de primeira instância em razão do não julgamento conjunto dos presentes autos com o processo nº 15540.720294/2011-11, este dizendo respeito à suspensão de isenção do contribuinte. Caso se adentre ao mérito da exigência, requer ainda a realização de diligência a fim de comprovar que sua receita não se confunde com o somatório de depósitos bancários, sendo seu ganho resumido a comissões pagas por instituições financeiras pela intermediação de operações de crédito consignado, ou, se assim não entender o colegiado, o provimento integral de seu recurso, cancelando-se a exigência. É o relatório.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:55 UTC 2021

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.731            2 Relatório  ACERJCOPY  ASSOCIAÇÃO  DOS  CORRETORES  AUTÔNOMOS  DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 09­46.737 da 1ª Turma da Delegacia de  Julgamento de Juiz de Fora, que julgou improcedente a impugnação apresentada.   Por bem refletir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida até aquela fase  processual, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que  lhe  exigem um crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2007, no valor total  de R$ 9.462.734,30, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% e  juros de mora calculados até dezembro de 2012.  Na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante  dos autos de Infração, foram constatadas as seguintes infrações:  IRPJ  0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  0001 RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  CSLL  0001 OMISSÃO DE RECEITA   FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS  COFINS  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  PIS/PASEP  0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  anexo  aos  autos  de  infração,  consta,  em  síntese,  que  a  autoridade  lançadora,  após  um  relato  detalhado  dos  fatos,  apurou  práticas  e  infrações  que  implicaram  no  arbitramento do lucro (art. 3º da Lei n.º 9.249/95; art. 42 da Lei n.º 9.430/96 c/c  art.  537do RIR/99;  e art.  530,  inciso  III,  e  532  do RIR/99),  sendo  constituído  crédito tributário de IRPJ e seus reflexos, CSLL, Cofins e Contribuição para o  PIS/Pasep, além da aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de  150% (art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14 da MP n.º 351/01, convertida na Lei n.° 11.488/07), e juros de mora à taxa  SELIC (art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96).  Além  disso,  com  fulcro  no  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  foram  responsabilizados pessoalmente pelo crédito tributário Maria Augusta da Costa  Alves, Thiago da Costa Menezes, Rodrigo da Costa Menezes, Selmo de Azevedo  Medeiros dos Santos, Rafael de Azevedo Medeiros  dos Santos, Marco Aurélio  Aguiar Azevedo, Marilda Regina Fernandes de Souza de Luca, Vantuil Viana de  Lima e Mônica Almeida Gama.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.732            3 A autuada, por sua vez, através dos seguintes tópicos, em suma,  assim se defendeu:  I ­ TEMPESTIVIDADE  II ­ A EXIGÊNCIA FISCAL  III ­ OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO  (i)  O Perfil da Impugnante e o seu Modus Operandi.  (ii)  É vedado à Fazenda Pública efetuar ou rever de ofício o  lançamento após extinto o crédito tributário pelo transcurso  do prazo decadencial.  (iii)  A  ausência  de  justificativa  ou  motivação  para  o  arbitramento de faturamento!  (iv)  A  obscuridade  na  descrição  dos  fatos  tipifica  o  insanável  vício  da  preterição  do  direito  de  defesa  encerrando a nulidade do Auto de Infração. Qual  infração  foi cometida pela Impugnante???  (v)  Indícios  ou  presunções  de  que  a  base  de  cálculo  da  Impugnante  não  estava  correta,  levando­se  em  consideração unicamente os extratos bancários não podem  servir  de  parâmetro  para  amparar  autuação.  Lesão  ao  princípio da verdade material!!!  (vi)  A  Ilegitimidade  do  Lançamento  Fiscal  Amparado  Exclusivamente em Mera Soma de Depósitos Efetuados em  Conta Corrente, Extraídos de Extratos Bancários.  (vii)  A  Nulidade  do  Lançamento  por  Erro  na  Identificação  Do Sujeito Passivo.  (viii)  A  Impossibilidade  da  Aplicação  do  Artigo  44,  §  1º,  inciso III, da Lei n.º 9.430/96. A Ofensa aos arts. 97, inciso  V, e 113 do CTN.  (ix)  A  Impossibilidade  de Aplicação  da Multa  em Comento  Concomitantemente com Multa de Ofício.  (x)  Conversão do Julgamento em Diligência!!!  IV ­ O PEDIDO  Registre­se  que  os  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  constituído,  Srs.  Selmo  de  Azevedo  Medeiros  dos  Santos,  Rafael  de  Azevedo  Medeiros  dos  Santos  e  Marco  Aurélio  Aguiar  Azevedo,  apresentaram  impugnações  em  separado  da  empresa  autuada,  valendo­se  de  seu  direito  de  defesa  conferido  constitucionalmente,  sendo  que,  cada  uma  delas  será  devidamente analisada ao fim do voto condutor deste Acórdão.    Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.733            4 A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  sua  ementa  recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.  No  que  se  refere  aos  sócios  da  pessoa  jurídica,  há  responsabilidade  tributária  pelo  art.  135  do  CTN  somente  para  aqueles que sejam administradores da empresa do tempo do fato  gerador, o que não é o caso do Sr. Selmo de Azevedo Medeiros  dos Santos, devendo este ser afastado do polo passivo tributário.  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO.  Caracteriza­se  como  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real/presumido  a  contabilidade  que  registra  as  receitas  em  partidas mensais sem manter livros auxiliares obrigatórios com os  registros  analíticos  e  que  não  abrange  a  totalidade  das  movimentações  financeiras  efetuadas  em  suas  contas  correntes  bancárias.   LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. LEGALIDADE.  A legislação prevê o arbitramento do lucro, se a contabilidade do  contribuinte  for  imprestável  para  tanto, mediante  a  aplicação  de  percentuais  definidos  na  lei  sobre  a  receita  bruta  que  pode  ser  apurada por presunção legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza­se omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  de  outra  origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção  legal  transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.734            5 Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do  lançamento  principal,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  quanto  à  mesma  matéria  fática  e  fundada  nos  mesmos  elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios  decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL,  da contribuição para o Pis e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  deve  ser  duplicada  quando  verificada  a  ocorrência  de  um  dos  casos  previstos  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  comprovando­se,  no  caso  concreto,  o  intuito  doloso  do  contribuinte.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. OCORRÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  que  os  Srs.  Marco  Aurélio  Aguiar  Azevedo  e  Rafael  de  Azevedo  Medeiros  dos  Santos  participaram  ativamente  da  administração  da  empresa  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  estes  devem  ser  pessoalmente  responsabilizados pelo  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  135  do CTN.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO/OBSCURIDADE  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art.  142  do CTN e  nos  arts.  10  e 11  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  não  tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto  regulamentar,  deve  ser  declarada  a  validade  formal  dos  lançamentos em apreço.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  Diligência/Perícia  quando  presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do  julgador,  sendo  tais  procedimentos  prescindíveis  para  a  solução  da lide.  O contribuinte foi  intimado da decisão em 18 de dezembro de 2013 (fl. 1686),  apresentando  recurso voluntário em 17 de  janeiro de 2014  (fls. 1688­1724). Não  identifiquei  qualquer intimação aos coobrigados no mesmo sentido.   Em resumo,  reafirma a Recorrente seus argumentos da  impugnação, pugnando  ainda pela nulidade do lançamento por vício de motivação e da decisão de primeira instância  em  razão  do  não  julgamento  conjunto  dos  presentes  autos  com  o  processo  nº  15540.720294/2011­11, este dizendo respeito à suspensão de isenção do contribuinte. Caso se  adentre ao mérito da exigência, requer ainda a realização de diligência a fim de comprovar que  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.735            6 sua  receita  não  se  confunde  com  o  somatório  de  depósitos  bancários,  sendo  seu  ganho  resumido  a  comissões  pagas  por  instituições  financeiras  pela  intermediação  de  operações  de  crédito  consignado,  ou,  se  assim  não  entender  o  colegiado,  o  provimento  integral  de  seu  recurso, cancelando­se a exigência.  É o relatório.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.720454/2012­11  Resolução nº  1402­000.298  S1­C4T2  Fl. 1.736            7   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Contudo,  não  é  possível  avançar  em  seu  exame  em  face  da  ausência  de  intimação dos coobrigados relativamente à decisão de primeira instância.  A  respeito  do  tema,  tanto  a Portaria RFB n.º  2.284,  de  29/11/20101,  quanto  a  Súmula CARF nº  712,  legitimam os  corresponsáveis  a  interpor  recursos,  o  que,  obviamente,  pressupõe que esses sejam intimados das decisões contrárias aos seus interesses.   Nesse cenário, impõe­se o retorno dos autos à unidade de origem para que seja  dada ciência da decisão de primeira instância aos coobrigados, informando­lhes ainda sobre a  possibilidade de apresentação de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  dos  recursos  e  demais  providências  cabíveis pela unidade de origem, retornem­se os autos a este colegiado para inclusão em nova  pauta de julgamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                                                1 Art. 3 º   Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada  um deles apresente impugnação.  [...]  Art. 7 º   [...]  § 2 º   Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso.  2  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5754779 #
Numero do processo: 10855.900751/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900751/2008­96  Acórdão n.º 1102­001.271  S1­C1T2  Fl. 485          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900751/2008­96  Acórdão n.º 1102­001.271  S1­C1T2  Fl. 486          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5752568 #
Numero do processo: 13654.001161/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005, 2006 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte parcela o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001161/2008­33  Acórdão n.º 2803­003.745  S2­TE03  Fl. 134          2  Trata­se  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  que  manteve  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  identificada  acima,  em  razão  desta  não  ter  apresentado  o  Livro Diário,  apesar  de  regularmente  intimada  conforme TIAF,  o  que  constitui  infração  aos  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  33,  da Lei  n°.  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048/1999.  Às  fls. 90  (dos autos  físicos),  a  recorrente apresentou pedido de desistência  recursal, em razão de adesão a parcelamento fiscal, na forma da Lei n. 11941/2009. Contudo, a  autoridade  preparadora,  alega  que,  nas  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apenas  consta  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (fls. 92, dos autos físicos), remetendo os autos para este Conselho.   Para dirimir qualquer dúvida de possível desrespeito ao contraditório e ampla  defesa, o  julgamento foi convertido em diligência para a contribuinte a manifestação sobre o  levantado  nas  declarações  da  autoridade  preparadora,  pois  altera  totalmente  as  bases  do  julgamento e inconformidade da recorrente.  Após  o  levantamento,  mediante  apresentação  dos  extratos  dos  Sistema  de  Dados da Secretaria da Receita Federal, confirmando o parcelamento, a recorrente foi intimada  a manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, quedando­se em silencio.  Os autos retornaram para esta Turma Especial.   É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001161/2008­33  Acórdão n.º 2803­003.745  S2­TE03  Fl. 135          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Com  os  dados  apresentados  pela  autoridade  preparadora  confirmam  que  a  parte optou pelo parcelamento dos créditos objetos do presente processo, e após  intimação a  mesma silenciou, presumindo­se com verdadeiro tais dados.  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  que  estabelece  a  opção  do  parcelamento  como  forma  de  desistência recursal:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001161/2008­33  Acórdão n.º 2803­003.745  S2­TE03  Fl. 136          4                  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5750954 #
Numero do processo: 10935.002235/2004-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO PELA CÂMARA SUPERIOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o acórdão adotado como paradigma pela Recorrente foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes da interposição do Recurso Especial, evidencia-se a falta de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACILIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA (suplente convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  784/815)  interposto  pelo  Contribuinte com fundamento nos artigos 7º, II e 15 do Regimento Interno da CSRF e 32 e 33  do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  197­00.091  proferido  pelos  membros  da  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  que,  por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  a  autuação  decorreu  da  constatação  da  existência  de  receitas  não  escrituradas  ou  contabilizada  e,  ainda,  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  não  havia  saldo  credor  em  caixa  ou  que  não  recebera  comissões  por  intermediar  financiamentos,  razão  pela  qual  foi  mantido  o  lançamento.  Em  relação  à  natureza  das  operações  realizadas,  diante  das  características  intrínsecas  e  extrínsecas do negócio, concluiu que a fiscalização demonstrou cabalmente que as operações  descritas  –  chamadas  de  consignação  e  travestidas  de  compra  e  venda  –  seriam,  na  realidade, prestação de serviços.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “IRPJ  ­ LANÇAMENTO OMISSÃO DE RECEITAS  ­ ÕNUS  DA PROVA ­ A autoridade lançadora deve provar a ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  inequivocamente  o  contrário.  Não  comprovando suas alegações, há de se manter o lançamento em  sua integralidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMISSÃO  POR  INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS.  VALORES  CONFIRMADOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  PROVA  DIRETA.  É  procedente  o  lançamento  a  título  de  omissão de receitas, fundado em valores informados em DIRFs,  e confirmados pela fonte pagadora, eis que constitui prova direta  do  recebimento  de  rendimentos,  que  só  pode  ser  rejeitada  mediante  comprovação  idônea  em  contrário  pelo  contribuinte,  inexistente no caso.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  POSTERGAÇÃO  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  DE  COMPRA  DE  VEÍCULOS.  Correto  o  lançamento lastreado na presunção legal de omissão de receitas  por  saldo  credor  de  caixa,  decorrente  de  postergação  da  contabilização dos pagamentos de compra de veículos, eis que o  próprio contribuinte reconhece essa prática”  O  contribuinte  afirmou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  diverge do de outras Câmaras deste Conselho.  Afirmou  que  a  divergência  está  na  definição  da  natureza  das  operações  realizadas pelo contribuinte com veículos usados – se compra e venda pura ou se consignação,  equiparada pela legislação à prestação de serviços.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10935.002235/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.968  CSRF­T1  Fl. 3.353          3 Esclareceu que o cerne da questão refere­se à  interpretação dos artigos 15  (“A  base  de  cálculo  do  imposto  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  de  percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto  nos  artigos  30  e  35  da  Lei  8981,  de  20  de  janeiro  de  1995”)  e  seu  §1º  (Nas  seguintes  atividades, o percentual de que trata esse artigo será de: I – um inteiro e seis décimos por cento,  para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico  carburante e gás natural; II ­ dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços  de transporte, carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para  as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  observado o  disposto  nos  §§  1°  e 2°  do  art.  29  da  referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b)  intermediação  de  negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e continua de serviços  de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring)"), da Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995,  e  5°  ("As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,  bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados"), da Lei  n° 9.716, de 26.11.1998.  Trouxe como paradigma o acórdão 108­08.865, assim ementado:  “PAF ­ A operação de compra e venda de veículos é operação  comercial não se confundindo com prestação de serviços.  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  COMPRA E VENDA DE VE1CULOS ­ (art.519 RIR/1999) ­ A  base de cálculo do imposto e adicional, em cada trimestre, será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o  §  7°  do  artigo  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  9249/1995,  art.15  e  Lei  9.  430,de1996, art.1° e25 e inciso l).  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CALCULO  –  PERCENTUAL  APLICÁVEL  AS  EMPRESAS  REVENDEDORA DE  VEÍCULOS NO ANO  CALENDÁRIO  DE  1998  ­  ESTIMATIVAS  ­  A  permissão  havida  na  INSRF  152/1998, quando em seu artigo 2°, definiu que " o valor a ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  tributos seria apurado segundo o regime aplicado As operações  de  consignação,  para  efeito  do  IRPJ  e  a  CSLL,  fez  expressa  referência que seria nos casos dos recolhimentos por estimativa.  Quanto  ao  resultado  do  período  não  alterou  a  legislação  de  regência da matéria, mesmo porque o item V do artigo 14 da Lei  9718/1998 ratificou a obrigatoriedade de apuração do lucro real  para as empresas que  tivessem efetuado pagamento mensal por  estimativa, no período, na forma do artigo 2°da Lei 9430/1996.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 PAF  ­  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURIDICA  ­  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Presentes  os  pressuposto  de  ocorrência  do  fato  imponível  o  ilícito  se  quantifica  sobre  uma  base  de  cálculo,  que  é  a  grandeza  decorrente  de  regra  matriz  tributária.  A  base  de  cálculo  mensura  a  intensidade  das  determinações  contidas  no  núcleo  do  fato  jurídico  para,  combinando­o  com  a  alíquota,  definir  o  valor  a  ser  recolhido.  Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na  norma  criadora  do  tributo.  Infirmada,  face  ao  erro  em  sua  quantificação não prospera o lançamento. Recurso provido.  Assim, concluiu que enquanto no acórdão recorrido as operações comerciais  de  compra  e venda de veículos usados,  "chamadas de  consignação",  foram consideradas por  equiparação  como  sendo  prestações  de  serviços,  tal  interpretação  não  foi  prestigiada  no  acórdão paradigma, em que se entendeu que o  tratamento  tributário deveria ser o  referente a  operações de compra e venda.  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 851/854) foi dado seguimento ao  recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 858/867) sustentando que  o contribuinte, ao optar pela sistemática do artigo 5º da lei 9716/98, concordou em assumir os  efeitos tributários da consignação, sendo esta prestação de serviço, no caso de compra e venda  de veículos usados, tributada a operação à alíquota de 32%. Por fim, pugnou pela manutenção  do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No caso,  a questão  em debate  está na divergência na definição da natureza  das operações realizadas pelo contribuinte com veículos usados – se compra e venda pura ou se  consignação, equiparada pela legislação à prestação de serviços.  O  Recurso  do  Contribuinte  foi  fundamentado  na  existência  de  divergência  jurisprudencial neste Conselho e trouxe como paradigma o acórdão 108­08.865.  O  mecionado  acórdão  paradigma  apresenta  entendimento  diverso  do  defendido no acórdão recorrido, entretanto, na data da interposição do Recurso Especial, este já  havia sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 10935.002235/2004­81  Acórdão n.º 9101­001.968  CSRF­T1  Fl. 3.354          5 O  Recurso  Especial  foi  interposto  em  26  de  maio  de  2009  e  o  acórdão  paradigma  nº  108­08.865,  proferido  nos  autos  do  processo  13603.000610/2004­06,  foi  reformado  pela  CSRF,  por  meio  do  acórdão  nº  9101­00.017,  proferido  em  julgamento  realizado na data de 09 de março de 2009.  Desse modo, o entendimento trazido pelo acórdão nº 108­08.865, na data da  interposição do presente Recurso,  já não  tinha força de paradigma, pois o entendimento nele  defendido não mais subsistia, em razão da reforma pela CSRF.  Dispõe o artigo 67, “caput”, Regimento Interno deste Conselho:  “Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF.”  Assim,  se  o  Recurso  Especial  tem  por  escopo  a  uniformização  de  entendimento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e se na data da sua  inteposição  o  acórdão  paradigma  apresentado  já  estava  reformado,  este  não  serve  para  a  demonstração de tese divergente.  Pelo exposto, não conheço do recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                                    Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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