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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779365 #
Numero do processo: 18088.000187/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par a previdência social. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes ao Levantamento "CLD - Crédito Lucro Distribuído"; (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.829  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.227  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa:    CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever  de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC.  E válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada  pelo artigo 34 da lei n° 8.212/91.  MULTA  APLICADA  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  É  válida  a  multa  de  mora  aplicada  em  consonância  com  a  legislação previdenciária vigente no momento da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se  de.  auto  de.  infração  de  obrigação  principal  lavrado  pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado,  no  montante  de  R$l5.721,77  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  descontada  dos  segurados  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços no período.  Constitui  fato gerador do crédito ora  lançado, a remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  a  base  de  cálculo  obtida  por  critérios  de  aferição  indireta,  com  o  permissivo  legal do artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212/91  já  que,  como  demonstrado  no  relatório  fiscal  de  fls.  15/37,  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registrava  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  De acordo com os  fatos  relatados pela  fiscalização, a  empresa  foi intimada, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil.  Por  se  tratar  de  empresa  optante  pelo  lucro  presumido,  a autuada  fez  jus à opção estabelecida no §l6 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  apresentando o livro Caixa.  Entretanto,  relata  a  autoridade  fiscal  que  da  análise  do  livro  Caixa, foram identificadas diversas inconsistências, tais como:  ·  Foi identificada uma Guia da Previdência Social ­ GPS  no  montante  de  R$408,26,  de  12/2005  e  recolhida  em  02/01/2006, a qual não consta nos registros contábeis;  ·  Outra GPS  identificada,  no montante  de  R$835,12,  de  01/2006  e  recolhida  em  02/02/2006,  foi  escriturada  somente  a  quantia  de  R$301,81,  referente  ao  campo  “terceiros”;  ·  Foram  identificadas  várias  GPS  registradas  a  crédito  no  livro Caixa, com código de  recolhimento 2631, cuja  obrigatoriedade  de  recolhimento  compete  à  empresa  contratante;  ·  Duas GPS no valor de R$59,90 constam no livro Caixa  em 03/11/2006 e não constam no sistema informatizado  da Receita Federal do Brasil;  ·  Inexistência,  na  competência  02/2006,  de  gasto  com  folha de pagamento no livro Caixa, sendo apresentada a  folha de pagamento com movimentação;  ·  Foram  identificados  42  DARF  recolhidos  e  que  não  constam no Caixa da empresa;  ·  Observou­se  que  o  documento  contábil  apresentava  saldo  credor  de  02/03/2006  a  20/07/2006  e  de  07/08/2006 a 29/10/2006.  Tendo  em  vista  as  inconsistências  mencionadas  acima,  a  autoridade  fiscal  solicitou  à  autuada  a  apresentação  de  comprovante  de  movimentação  financeira,  sendo,  então,  disponibilizados  extratos  bancários,  os  quais  demonstraram  a  existência  de  diversos  lançamentos  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  e  Itaú  não  apropriados  no  livro  Caixa,  bem  como  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.829  S2­C4T3  Fl. 4          5 existência  de  lançamentos  no  Caixa,  que  não  constam  nos  extratos bancários.  Assim,  foi  aferida  a.  contribuição  devida  pela  empresa,  considerando como base de cálculo 40% do valor constante nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  conforme  planilha  anexada  às  fls.  27/28.  Foram,  ainda,  considerados fatos geradores de contribuição previdenciária os  repasses  identificados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  autuada a pessoas físicas, inclusive aos sócios da empresa.  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  utilizar  o  livro  caixa  para  justificar  a  autuação e  em seguida o desconsiderar  com base na  ilação de  que não foi apresentado o livro diário. Entende que a autuação  levada  a  efeito  por  mera  presunção  não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica  da  aferição  indireta.  Aduz  ausência  de  coerência  e  lógica  da  autoridade  fiscal  ao  admitir  a  escrituração  do  livro  Caixa  para  em  seguida,  desconsiderá  la e promover a autuação com base nesse mesmo  livro.  Em relação às inconsistências verificadas pela fiscalização junto  ao livro Caixa, aduz:  ­ Não haver qualquer  inconsistência nos  lançamentos a crédito  na conta caixa, em relação às guias de recolhimento (GPS) com  código 2631. Que em relação à retenção, a relação obrigacional  se instalou entre o fisco federal e o responsável tributário.   ­ Em relação às 42 DARF recolhidas e que não constam no livro  Caixa,  afirma  que  incumbiria  à  fiscalização  requerer  maiores  esclarecimentos,  pois  poderia  concluir  que  os  recursos  para  recolhimento  das  guias  teriam  sido  obtidos  por meio  de mútuo  feneratício.  ­  Que  os  demais  fatos  narrados  constituem  simples  inconsistências e erros materiais perfeitamente ajustáveis. Que a  fiscalização  deveria  observar  que  o  objeto  social  da  empresa  revela que a mesma tem oscilação de faturamento, não podendo  esse fato ser considerado incongruência.   Insurge­se, ainda, contra o enquadramento dos senhores Wilson  Roberto  Ribeiro,  Odair  José  P.  Santos  e  Renato  Augusto  de  Oliveira como empregados da empresa.  Aduz que às contribuições sociais aplica­se o regime tributário,  devendo, portanto, observar a disposição contida no artigo 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  afirma  que  o  conceito de empregado e empregador está inserido no direito do  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 trabalho,  não  cabendo  à  Lei  n°  8.212/91  redefinir  esses  conceitos.  Além disso,  afirma  que  o  INSS  não  possui  respaldo  legal  para  decidir sobre relações de emprego, quanto mais para enquadrar  determinado  trabalhador  como  empregado  ou  não,  atribuição,  essa que é constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho.  Afirma que o fisco apenas iniciou sua investigação como forma  de  contraposição  ao  pedido  administrativo  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte.  Que  essa  situação  impacta  diretamente  a  garantia  constitucional  prevista  no  princípio  da  moralidade.  Que,  existindo  crédito,  deveria  ser  efetuadas  as  compensações  e  somente  sobre  a  diferença  incidiria  juros  e  multa.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento,  não  demonstrou  de  forma  cabal  a  ocorrência  do  fato Jurídico tributário fato gerador. Argumenta que os motivos  expostos  pela  autoridade  fiscal  para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos  equívocos  identificados nos lançamentos 286, 279 e 215 do livro Caixa não  são  Plausíveis,  que  não  é  possível  aferir  pelo  livro  Caixa  eventual  situação  superavitária  ou  deficitária.  E  que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais  documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Insurge­se,  a  impugnante,  contra  o  fato  do  agente  fiscal  ter  inicialmente  admitido  o  livro  Caixa  para  em  seguida  desconsiderá­lo, mesmo se valido do mesmo para pretensamente  apresentar comparativos  entre o  livro  e as  contas bancárias.  4  Insurge­se,  ainda, contra a multa aplicada no presente auto de  infração.  Argumenta, inicialmente, que a multa foi aplicada por entender,  a  fiscalização,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  recolher  corretamente o tributo, relativamente às verbas de sucumbência.  Porém,  que  o  repasse  de  verbas  aos  advogados  constitui  fato  irrelevante  para  o  direito  e  por  essa  razão,  não  constitui  fato  gerador  do  tributo  pretendido.  Que  não  sendo  devida  a  contribuição,  não  há  porque  subsistir  a  multa.  Além  disso,  afirma que o percentual da multa aplicada é elevado. Menciona  a Lei n° 9.298/96, a qual, em seu artigo 52, limita a aplicação da  multa  a  2%,  requerendo  a  sua  aplicação  por  analogia,  em  respeito ao princípio da isonomia.  Argumenta,  ainda,  ser  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  débito.  Entende  que  a  Lei  n°  9.065/95,  que  recepcionou  a  Medida  Provisória  n°  947/95,  não  pode  ser  aplicada  por  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  da  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.829  S2­C4T3  Fl. 5          7 legalidade tributária, da anterioridade e da indelegabilidade de  competência tributária.  Que  o  princípio  da  legalidade  inserto  no  artigo  150,  I  da  Constituição  Federal  não  admite  a  majoração  de  tributos  por  meio de medida provisória.  Que não há previsão legal do que seja a taxa Selic, já que a lei  apenas  manda  que  ela  seja  aplicada,  sem  indicar  percentual,  delegando,  indevidamente,  seu  cálculo  a  ato  governamental,  seguindo as oscilações do mercado financeiro. Aduz, assim, que  o vício se dá devido à inexistência de lei instituindo, definindo e  dizendo como deve ser calculada a taxa Selic.  Além disso, menciona que em interpretação dada ao artigo 161,  §1° do Código Tributário Nacional, conclui­se que é permitido à  lei ordinária somente fixar percentual de juros em patamar igual  ou  inferior ao  estabelecido no Código Tributário, que  é de 1%  ao  mês.  Menciona,  ainda,  o  artigo  193,  §3°  da  Constituição  Federal, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior  a 12% ao ano.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · valores  indicados  pela  fiscalização  como  recebidos  por  Ricardo  Merussi  Neiva,  sócio  da  recorrente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro”  não  são  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  que  se  valeu o Senhor Auditor para a lavratura da autuação;  · a  Egrégia  8ª  Turma,  ao  analisar  as  questões  postas  sob  sua  análise,  deixou  de  reconhecer,  de  forma  surpreendente,  que  a  inclusão  dos  valores  pagos,  comprovadamente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro” não ensejam a incidência do encargo previdenciário pretendido  pelo Fisco;  · a indevida inclusão na base de cálculo apurada, defeituosamente, pela  fiscalização,  do  quantum  considerado  não  recolhido  impõe  a  invalidação  total  do  procedimento  e,  em  conseqüência,  a  total  nulidade do procedimento fiscal administrativo.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Em fase de recurso, questiona­se que valores recebidos por Ricardo Merussi  Neiva, sócio da recorrente, sob a titulação de “retirada de lucro” não são passíveis de inclusão  na base de cálculo e que tal inclusão macula a totalidade do crédito lançado.    Concordo em parte com a recorrente.    O  financiamento  da previdência  se  baseia  na  tributação  da  remuneração  do  trabalho e não do lucro.  Entendo que o Levantamento “CLD – CRÉDITO LUCRO DISTRIBUÍDO”  deve ser excluído do lançamento.  Entendo  também  que  o  crédito  lançado  não  continha  vício  insanável  que  resultaria na nulidade da totalidade do lançamento.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000187/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.829  S2­C4T3  Fl. 6          9 multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto por, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I) determinar a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Levantamento  “CLD  –  CRÉDITO  LUCRO  DISTRIBUÍDO”; II) determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10314.013932/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2010, 19/11/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 389          1 388  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013932/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.635  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/11/2010, 19/11/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/11/2010, 19/11/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 32 /2 01 0- 12 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013932/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.635  S3­TE03  Fl. 390          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/11/2010, 19/11/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013932/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.635  S3­TE03  Fl. 391          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013932/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.635  S3­TE03  Fl. 392          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013932/2010­12  Acórdão n.º 3803­006.635  S3­TE03  Fl. 393          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.011281/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. ERRO QUANTO AO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Segundo jurisprudência pacífica deste Conselho, se o passivo não comprovado consta da contabilidade do contribuinte por mais de um ano-calendário consecutivo, o lançamento do IRPJ fundado em presunção legal de omissão de receita deverá ser realizado somente em relação ao primeiro ano-calendário em que o passivo fictício houver sido escriturado.
Numero da decisão: 1201-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011281/2006­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  ERRO  QUANTO  AO  PERÍODO DE OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO.  Segundo  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  se  o  passivo  não  comprovado  consta  da  contabilidade  do  contribuinte  por  mais  de  um  ano­ calendário consecutivo, o lançamento do IRPJ fundado em presunção legal de  omissão de receita deverá ser realizado somente em relação ao primeiro ano­ calendário em que o passivo fictício houver sido escriturado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos do art. 34 do Decreto nº  70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 81 /2 00 6- 97 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Este processo trata dos autos de infração de IRPJ (fls. 207­210),  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  211­214),  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  215­218)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (fls.  219­ 223), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito  tributário  total  de R$  2.247.109,32,  incluindo  juros moratórios  calculados  até  29/09/2006,  conforme  Demonstrativo  Consolidado dos Débitos do Processo de fls. 02. As ocorrências  determinantes  da  lavratura  do  auto  de  infração  se  encontram  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  202­206.  Em  síntese, são as seguintes:  1  ­  a autuada  foi  intimada a apresentar documento  relativo ao  lançamento  ocorrido  no  dia  02/01/2001,  no  valor  de  R$  1.830.000,08, na conta FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO,  tendo se limitado a informar que se trata de mera reclassificação  contábil  de  saldo  originado  em  anos  anteriores,  da  conta  35­3  (redutora  do  ativo),  para  a  conta  272­1  e,  em  seguida,  para  a  conta  273­9  (PASSIVO  DE  LONGO  PRAZO).  Posteriormente,  além de explicações também apresentou as planilhas de fls. 132  a 134, em respaldo às suas alegações, e também informou que os  documentos  respectivos  foram  inutilizados,  por  se  referirem  a  períodos  anteriores  ao  ano  2000.  Contudo,  a  fiscalização  considerou  inaceitável a alegação, pelo  fato de a  transferência  ter  sido  escriturada  em  2001,  e  nenhum  documento  ter  sido  apresentado  para  comprovar  tal  divida  contraída  em  anos  anteriores,  e  também  por  não  ter  apresentado  os  livros  referentes ao ano­calendário de 2000; e ainda, pelo fato de não  constar tal empréstimo nas declarações de imposto de renda das  pessoas físicas dos sócios;  2 ­ a autuada também foi intimada a comprovar a efetiva entrega  e a origem dos recursos repassados pelos sócios, no valor de R$  501.231,11,  tendo  respondido  que  tal  valor  é  originado  por  duplicatas  e  cheques  a  receber  negociados  no  ano  2000,  para  recebimento  no  ano  seguinte  e,  por  isso,  constante  do  balanço  encerrado em 31/12/2000. Também afirmou que a contrapartida  contábil — ajuste de exercícios anteriores — teve inapropriada  classificação contábil (conta corrente dos sócios — redutora do  ativo),  mas  foi  corrigida  e  reclassificada  em  02/01/2001.  Contudo, a  fiscalização considerou  inaceitável a alegação pelo  fato de o  valor  ter  sido contabilizado a crédito em 02/01/2001,  indicando  ser  empréstimo  do  sócio  para  a  empresa.  Também  pesou no convencimento da fiscalização o  fato de tal valor não  constar nas declarações de rendimentos pessoais dos sócios.  Ambas  as  ocorrências  foram  lançadas  a  titulo  de  omissão  de  receitas ­ passivo fictício, estando o embasamento legal descrito  nos campos próprios de cada auto de infração.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 4          3 A contribuinte foi cientificada do lançamento cm 05/10/2006 (fls.  209)  e  apresentou,  em  03/11/2006,  a  impugnação  de  fls.  232­ 271, veiculando as alegações a seguir sintetizadas:  ­  argumenta  que  o  lançamento  se  embasa  exclusivamente  em  dois lançamentos contábeis efetuados em 02/01/2001 nas contas  "Financiamentos a longo prazo" e "C/c dos sócios". Enfatiza que  os  lançamentos  foram  efetuados  nessa  data  e  correspondem  a  meros ajustes de lançamentos igualmente equivocados existentes  na  contabilidade  ao  final  do  ano­base  de  2000,  e  que  tais  equívocos  foram  definitivamente  regularizados  em  2003.  Também  aduz  que  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse a existência de passivo fictício;  ­  presta  esclarecimentos  alusivos  ao  lançamento  na  conta  Financiamentos a longo Prazo, no importe de R$ 1.830.000,08.  Argumenta que, no dia 31 de dezembro de 2000, contava com um  saldo  de  R$  1.873.461,55,  em  títulos  custodiados  no  Banco  Bradesco,  conforme  declaração  da  instituição  financeira  acostada às fls. 135, e que esse saldo é composto justamente pelo  valor  de  R$  1.830.000,08,  cuja  contrapartida  contábil  (lançamento  a  crédito)  já  existente  no  ano­calendário  2000,  equivocadamente  estava  na  conta  contábil  273­9  Financiamentos Longo Prazo (fls. 119). Acrescenta, verbis:  "Como se constata do razão contábil juntado às fls. 114 dos  autos (reproduzido abaixo), o saldo contábil credor existente  no  ano  de  2000  na  conta  redutora  do  ativo  é  exatamente  o  saldo inicial (ou saldo de abertura) da conta reduzida 35­3—  Sócios/Financiamento a longo prazo:  Ocorre  que  este  registro  contábil  a  crédito  constava  inadequadamente ao  final  do ano de 2000 no mesmo grupo  de contas do ativo (conto conta redutora) no exato montante  do  valor  registrado  a  débito  na  conta  dos  saldos  de  títulos  custodiados  àquela  época  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  1.1.2.01.0004),  quando  tal  lançamento deveria  ter  sido  feito  como ajuste de exercícios anteriores.  Em  .função desse  lançamento a  crédito no mesmo grupo da  conta de ativo, e no seu exato valor, não é possível observar  claramente  na  DIPJ  os  registros  contábeis  que  foram  efetivamente  realizados,  pois  a  D1PJ  conta  com  linhas  resumidas  para  a  apresentação do  balanço  patrimonial  das  empresas, conforme será explicitado oportunamente."  ­ argumenta que, no ano de 2003, ajustou o lançamento anterior  e  lançou  o  valor  de  R$  1.830.000,08  a  crédito  na  conta  de  reserva  para  futuro  aumento  de  capital,  levando  esse  valor  ao  patrimônio  liquido, onde deveria  ter  sido  lançado  inicialmente.  Enfatiza  que  não  cabe  falar  em  préstimos  e  que  a  fiscalização  prende­se  estritamente  à  nomenclatura  da  conta  contábil.  Adiciona que os empréstimos não existem, e que se existissem, a  autuante  teria  logrado  comprová­los  mediante  movimentação  financeira, pois teve acesso a todos os seus extratos bancários;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  pondera  que, mesmo  que  fosse  possível  sua  penalização  com  base em omissão de  receitas, as  supostas omissões, se  tivessem  ocorrido, se refeririam a períodos anteriores a 01/01/2001, que  não  foram objeto  de  fiscalização  e  que  já  estão  atingidos  pela  decadência;  ­  também  presta  esclarecimentos  acerca  do  lançamento  de  R$  501.231,1 I  , na conta "C/c Sócios". Argumenta que a autuante  não  atentou  para  seus  esclarecimentos  e  enfatiza  que  não  se  trata  de  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  José  Góes,  e  sim  de  simples  equivoco  no  lançamento  contábil.  Assevera  que  as  afirmações  da  autuante  contradizem  sua  alegação,  e  que  ela  própria  admite  que  não  se  tratava  de  créditos  dos  sócios, mas  sim  de  cheques  e  duplicatas  da  impugnante.  Afirma  que  a  autuante  admite  a  existência  de  erro  contábil,  destacando,  contudo,  que  não  poderia  ter  sido  o  ajuste  efetuado  para  a  "conta  corrente  dos  sócios".  Enfatiza  que  simples  lançamentos  contábeis não constituem relações jurídicas;  ­ argumenta, verbis:  "Como  visto  acima,  a  autoridade  fIscal  expressamente  reconhece  que  o  valor  de  R$  501.231,11  originou­se  de  duplicatas e cheques a receber, os quais, negociados em 2000  tinham seu vencimento no ano seguinte — fls. 139­184. Estas  duplicatas  e  cheques  foram  lançados  a  débito  na  contabilidade da empresa e constavam do balanço encerrado  em 31/12/00.  À  época  do  lançamento  a  débito  foi  procedido  a  um  correspondente  lançamento  a  crédito  no  valor  de  R$  501.231,11 na conta 32­9, redutora do ativo, denominada (­)  sócios/Financiamento  a  Longo  Prazo,  conforme  se  verifica  do razão contábil de fls. 124, que indica o saldo da referida  conta em 31/12/00 (saldo inicial de 2001).  Constata­se, portanto, que em 31/12/00 já existia registro do  valor de R$ 501.231,11,  tanto a débito, quanto a crédito, no  balanço  da  ora  Impugnante,  sendo  o  crédito  registrado  na  conta 32­9, indicada acima.  Ocorre que a contrapartida contábil a crédito foi efetuada de  forma  equivocada  como  redutora  do  ativo,  razão  pela  qual  foi  estornado  o  lançamento  efetuado  (registrando­se  um  débito  em  02/01/01  na  conta  32­9),  creditando­se  a  conta  272­1 (fls. 115)."  ­ aduz que, também com relação a esse valor, decidiu ajustar, no  ano de 2003, o lançamento anterior, registrando­o a crédito na  conta de reserva para futuro aumento de capital, do patrimônio  liquido.  Reitera  a  alegação  de  que  as  omissões,  se  tivessem  ocorrido, o teriam sido em períodos anteriores a 01/01/2001, já  atingidos pela decadência;  ­  alega  que  os  dois  valores  lançados  não  apareceram  em  sua  DIPJ  pelo  fato  de  terem  sido  contabilizados  como  contas  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 6          5 redutoras  do  ativo.  Apresenta  demonstrativo  dos  títulos  a  receber, em 31/12/2000;  ­  suscita  a  decadência  da  totalidade  do  lançamento,  argumentando  que  os  valores  utilizados  como  base  para  a  presente  autuação  como  passivo  fictício  remontam  a  períodos  anteriores  a  01/01/2001,  e  que  são  créditos  contábeis  registrados em contrapartida a débitos (ativos) já existentes em  31/12/00, e que por essa razão, eventual omissão de receitas que  lhe pudesse ser imputada se referiria necessariamente aos ativos  existentes em 31/12/2000.  Acrescenta que, tendo em vista que a reclassificação ocorreu em  02/01/2001,  a  decadência  teria  ocorrido  em  janeiro  de  2006,  sendo  que  somente  veio  a  ter  ciência  do  lançamento  em  05/10/2006.  ­  tece  considerações  sobre  a  inaplicabilidade  da  omissão  de  receitas pelo registro de passivo fictício, em face das disposições  vertidas no Parecer Normativo CST 556, de 1971;  ­  argumenta  que,  após  a  edição  do  Novo  Código  Civil,  em  obediência ao seu artigo 406,  também em relação aos  tributos,  os juros não podem ultrapassar o percentual de 12% ao ano.  Por meio do despacho de fls. 304, foi determinada a realização  de diligência tendente a confirmar a consistência de saldos que a  impugnante  afirma  serem  os  verdadeiros  de  seu  ativo  em  31/12/2000.  Como  resultado,  foram  trazidos  aos  autos  os  comprovantes de fls. 311­361.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência da  impugnação, conforme argumentação abaixo transcrita (fl. 366):  Considero evidente, portanto, que a impugnante não teve, no dia  02 de janeiro de 2001, crescimento em seu ativo correspondente  aos dois valores lançados.  É  verdade  que,  naquela  data,  ocorreram  os  dois  lançamentos  contábeis  questionados.  Também  é  verdadeiro  que  os  passivos  por  eles  representados  são  fictícios  e  apenas  justificam  o  reconhecimento  contábil  de  ativos,  sejam  estes  provenientes  de  receitas  omitidas,  sejam  provenientes  de  injeção  de  recursos  pelos  sócios.  Contudo,  o  ponto  crucial  é  que  essa  injeção  de  recursos  na  impugnante  não  aconteceu  naquele  dia  (02/01/2000), e sim em períodos anteriores. Logo, não pode ser  mantido o lançamento relativo a fato gerador que teria ocorrido  nessa data.  Havendo exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de  multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão julgador de primeiro grau recorreu de  ofício de sua decisão.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 7          6 Em  sessão  realizada  no  dia  04/07/2012  esta  Turma  promoveu  o  reexame  necessário declarando a nulidade da decisão a quo, pelas razões contidas nos seguintes trechos  do Acórdão nº 1201­00.728:  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Turma  julgadora  de  primeiro  grau,  a  tributação  da  omissão  de  receita  presumida  decorrente  de  passivo  fictício  ocorre,  tal  como  apontado  pela  fiscalização, no período em que ocorrido o passivo fictício, e não  no período em que ocorrida a efetiva omissão de receita.  (...)  Pelo  exame  da  impugnação  e  do  acórdão  recorrido  é  possível  verificar  que  o  órgão  de  primeiro  grau  não  apreciou  integralmente os argumentos aduzidos pela defesa.  Em assim sendo, dar aqui provimento ao recurso de ofício, como  a  consequente  exigência  dos  valores  lançados,  significaria  cercear  o  direito  da  contribuinte  em  ver  apreciados  os  seus  argumentos de defesa.  (...)  Tendo em vista todo o exposto, voto por declarar a nulidade da  decisão a quo, devendo outra ser proferida em seu lugar, a  fim  de  que  sejam  apreciados  os  argumentos  de  defesa  expostos  na  impugnação ao lançamento.  A  DRJ  de  origem,  então,  exarou  novo  acórdão  julgando  procedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o CARF anulado a decisão anterior de primeira instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  não  analisados  por  esta  DRJ,  procede­se ao novo julgamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PASSIVO  CUJA  EXIGIBILIDADE  NÃO  FOI  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não  seja comprovada caracteriza omissão de receitas; tratando­se de  presunção  legal  relativa,  é  a  lei  que  determina  o  princípio  em  virtude do qual se tem como provado o fato pela dedução tirada  de  outro  fato  ou  de  um  direito  por  outro  direito;  existe  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  a  existência  de  uma  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 8          7 obrigação  não  comprovada  e  o  fato  desconhecido  auferir  rendimentos;  essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  os  recursos  correspondentes à obrigação com exigibilidade não comprovada  provêm de rendimentos não declarados.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  MOMENTO  DE  MATERIALIZAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  CONTABILIZAÇÃO  INICIAL  DA  OBRIGAÇÃO  NÃO COMPROVADA.  Considerando  que  deve  haver  nexo  evidente  entre  o  fato  conhecido e a consequente infração imputada, a materialização  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  prevista  na  presunção  legal relativa de omissão de receitas, ocorre no exato momento  em  que  a  obrigação  não  comprovada  foi  inicialmente  contabilizada, ou seja, quando restou evidenciada a utilização de  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração;  como  o  fato  gerador do imposto ocorreu em período de apuração anterior ao  período  objeto  de  lançamento  fiscal,  cancela­se  a  exigência  correspondente.  Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de  tributos e encargos  de  multa  em  montante  superior  ao  limite  de  alçada,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  novamente recorreu de ofício de sua decisão.  Após, a interessada apresentou contrarrazões ao recurso de ofício onde repisa  as alegações trazidas na impugnação ao lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso de Ofício  O recurso de ofício  atende  aos pressupostos processuais de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Passivo Fictício  Pelo  exame dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível  verificar  que  o  auditor  fiscal  pretendia  que  a  contribuinte  comprovasse  a  efetiva  existência  dos  seguintes  valores constantes do passivo por ela levantado em 31/12/2001, conforme DIPJ/2002 (fl. 35):  a)  Financiamentos a Longo Prazo, saldo final de R$ 1.830.000,08;  b)  Empréstimos  de  Sócios/Acionistas  Não  Administradores,  saldo  inicial  de  R$  175.334,92 e saldo final de R$ 475.255,00.  Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  202  e  ss.)  a  autoridade  afirma  que,  relativamente  à  conta  Financiamentos  a  Longo  Prazo,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento hábil a comprovar sua alegação de que “o citado valor é constituído de ativos de  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.011281/2006­97  Acórdão n.º 1201­001.062  S1­C2T1  Fl. 9          8 propriedade  dos  sócios  da  empresa,  cuja  origem  retroage  a  ajustes  contábeis  de  exercícios  anteriores”. Diz ainda o auditor que o  referido valor não consta das declarações das pessoas  físicas  dos  sócios  referentes  ao  ano  de  2000,  o  que  também  enfraquece  o  argumento  da  empresa.  Quanto  à  conta  Empréstimos  de  Sócios/Acionistas  Não  Administradores,  entendeu  o  auditor  (item  2.2  do  TVF)  que  a  interessada  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem e a efetiva entrega, pelos sócios, do valor de R$ 501.231,11, registrado no livro Razão.  A  novo  acórdão  da  DRJ  de  origem,  apesar  de  haver  reiterado  a  decisão  anterior  no  sentido  de  dar  provimento  à  impugnação,  argumentou  que  o  passivo  fictício  questionado  pela  fiscalização  já  estava  registrado  na  contabilidade  da  empresa  em  períodos  anteriores a 2001, daí porque a exigência não deveria prevalecer.  Pois bem, pelo exame dos documentos acostados  aos autos,  em especial do  livro  Razão,  é  possível  confirmar  que  realmente  os  valores  de  R$  1.830.000,08  e  de  R$  501.231,11 já estavam registrados na contabilidade da empresa pelo menos desde 31/12/2000.  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  o  passivo  fictício  registrado na contabilidade da empresa por mais de um período somente autoriza a presunção  legal de omissão de receitas relativamente ao primeiro.  Isso posto, como no caso do presente processo o passivo fictício questionado  pela  fiscalização  já  estava  registrado  na  contabilidade  da  empresa  pelo  menos  desde  31/12/2000,  a  omissão  de  receita  não  poderia  ter  sido  imputada  ao  ano  de  2001.  Em outras  palavras,  houve  erro  no  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  período  de  ocorrência  da  infração.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10480.722085/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 149, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ALCANCE DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM TRADING. A imunidade contida no art. 149 da Constituição Federal não alcança receita decorrente de comercialização de produção rural com empresa que funcione no País, eis que não se trata de exportação, sendo irrelevante posterior destinação da mercadoria. A IMUNIDADE DO ART. 149, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANÇA AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR. A contribuição social é um gênero do qual são espécies as contribuições sociais para custeio da seguridade social, contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assim, o texto constitucional imunizou as contribuições sociais enquanto gênero, portanto abarca todas as suas espécies, não cabendo a norma infraconstitucional e muito menos a infralegal restringir o que a Carta Superior trouxe de forma abrangente. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORURAL PESSOA FÍSICA. SUB ROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25, da Lei, nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº10.256/2001. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aplicada até 12/2008, com base no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, à luz do art. 106 do CTN, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº. 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na comercialização via trading, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da subrogação da comercialização rural de pessoa física, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por unanimidade votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Redator designado: MARCELO OLIVEIRA (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na comercialização via trading, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da subrogação da comercialização rural de pessoa física, nos termos do voto do(a) Redator(a); III) Por unanimidade votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Redator designado: MARCELO OLIVEIRA (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 539          2 A multa aplicada até 12/2008, com base no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, à luz  do art. 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  nº.  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do art. 35 da  Lei nº. 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  comercialização  via  trading,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da subrogação da comercialização rural de pessoa física, nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  III)  Por  unanimidade  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.   Redator designado: MARCELO OLIVEIRA  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 540          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  NOVA  FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A., contra acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Recife (PE).  2.  A  recorrente  tem  como  objeto  social,  previsto  em  seu  estatuto,  “a  exploração de atividade agrícola, a comercialização, o beneficiamento e a  industrialização de  produtos  agrícolas  próprios  e  de  terceiros,  a  exploração  e  a  participação  como  quotista  ou  acionista  no  capital  de  outras  sociedades  comerciais”  e  foi  autuada  por  valores  relativos  às  competências  de  01/2007  a  12/2008,  pelas  diferenças  de  contribuições  destinadas:  (i)  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural própria;  (ii) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (iii)  à  Seguridade Social,  incidentes  sobre o valor da aquisição de produção  rural de produtor  rural  pessoa física; (iv) ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais de trabalho, incidentes sobre o valor  da aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física.  3.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  objetos  do  Auto  de  Infração  não  foram  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).  4. A recorrente impugnou o Auto de Infração, alegando, em apertada síntese,  que:  a)  A  fiscalização  impôs  recolhimento  de  valores  que  não  perfazem  o  real  débito da recorrente;  b)  As ilegalidades do AI devem gerar a anulação do lançamento.  c)  A IN/SRP 03/2005 faz exigência não contida na Constituição Federal ou  sequer  em  Lei,  restringindo  o  Direito  garantido  constitucionalmente  e  indo  no  sentido  contrário  ao  intuito  da  imunidade,  quando  exige  que  a  empresa, para se beneficiar do favor constitucional, deve ser domiciliada  no exterior;  d)  Mera  Instrução  Normativa  jamais  teria  competência  ou  eficácia  para  restringir ou limitar abrangência de norma constitucional.  e)  A  norma  imunizante  deve  ser  aplicada  as  exportações  diretas,  sendo  responsável  pela  desoneração  das  receitas  dela  decorrentes,  impende  ressaltar que, por força do Decreto­lei nº. 1.248/72, as operações de venda  de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação,  devem  sofrer  o  mesmo  tratamento  tributário  conferido  as  exportações  diretas.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 541          4 f)  A Lei nº. 8.540/92  inovou, de forma flagrantemente inconstitucional, na  medida em que elegeu com base de cálculo fato não previsto no art. 195  da Constituição Federal, que versava apenas sobre faturamento, folha de  salário e lucro.  g)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  RE  363.852,  julgou  inconstitucional os inciso V e VII do art. 12 e incisos I e II do artigo 25  da Lei nº. 8.212/91;  h)  Confrontando as penalidades,  observa­se que a  legislação antiga,  apesar  de aplicar o percentual de 24%, permite que a multa atinja o patamar de  100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a nova limita a  multa em vinte por cento.  5. Nos requerimentos finais, em impugnação, a recorrente requereu:  a)  “No que concerne às contribuições incidentes sobre a comercialização da  produção  da  impugnante  destinada  a  exportação  através  de  empresas  comerciais exportadoras, seja julgado improcedente o auto de infração em  questão,  eis  que  busca  incidência  de  contribuição  social  sobre  receitas  decorrentes de exportação, pretensão flagrantemente inconstitucional, ou  caso assim não entenda, reformule o lançamento em questão expurgando  esses ingressos;”  b)  A anulação do lançamento;  c)  Que  fosse  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  35,  da  Lei  nº.  8212/91,  limitada a 20%;  d)  A  improcedência  da  cobrança  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre a aquisição de produtor rural pessoa física.  6. As fls. 415, o processo foi baixado em diligência, para que fosse verificada  e esclarecida a suposta duplicidade de cobrança em relação às bases de cálculo declaradas na  GFIPs  no  levantamento  G1  e  G2  do  AI.  Ao  atender  a  diligência,  a  Receita  Federal  assim  despachou:  “9.  Por  todo  exposto  acerca  dos  elementos  trazidos  na  impugnação,  este  auditor  sugere  a  retificação  dos  créditos  previdenciárias, em todas as competências, para a exclusão das  contribuições  declaradas  em  GFIP,  identificadas  nos  Levantamentos  G1  e  G2,  no  presente  Auto  de  Infração.”  (Fl.  418.).  7.  Ás  folhas  423/437,  instada  a  se  pronunciar  sobre  a  diligência,  a  contribuinte ratificou os termos da manifestação, pugnando por sua procedência.  8. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (PE)  prolatou  acórdão  julgando  parcialmente  procedente  a  impugnação,  tendo  sido  ementado  da  seguinte forma:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 542          5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO. SENAR.  incidem  contribuições  ao SENAR  sobre  as  receitas decorrentes  de  exportação porque, dada a  sua natureza de  contribuição de  interesse das categorias profissionais, não são abrangidas pela  regra de imunidade. Além disso, não se trata de exportação.  EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ALCANCE.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  MULTA.  APLICAÇÃO.  MAIS  BENÉFICA.  TERCEIROS.  CRITÉRIO.  Considerando  que  não  há  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  relação  à  terceiros,  a  multa  mais  benéfica a  contribuinte  será de 24%, para as  competências até  11/2008, e, para as demais, a multa de 75%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECLARAÇÃO.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  devesse  limitar  a  aplicá­lo,  não  tendo  competência  para declarar norma inconstitucional.”  9. A contribuinte foi intimada do acórdão dia 28/03/2014 e, tempestivamente,  apresentou recurso voluntário dia 29/04/2014 arguindo, em apertada síntese, o que se segue:  a)  Que o art. 149, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, é cristalino  ao estabelecer que contribuição social, incidente sobre receita decorrente  de exportação, se sujeita à imunidade, nos termos do texto constitucional.  b)  A base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador,  pessoa jurídica, que se dedique a atividade rural deve ser a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  excluídas  as  receitas  decorrentes de exportação.  c)  A  trading  pode, perfeitamente,  gozar dos benefícios  fiscais que buscam  diminuir a carga tributária incidente sobre sua atividade.  d)  Tanto  a  pessoa  que  vende  sua  produção  rural  para  pessoa  situada  no  exterior,  quanto  a  que  vende  por  meio  de  trading  está  enquadrada  na  finalidade  da  norma,  que  é  de  exonerar  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  portanto,  haveria  lesão  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 543          6 e)  Que o STF julgou inconstitucional a incidência do tributo por meio do RE  363.852.  Logo,  o  CARF  deve  observar  o  entendimento  da  Suprema  Corte, nos termos do art. 62, de seu Regimento Interno.  f)  A legislação anterior previa apenas a multa de mora, que punia o atraso  do  pagamento,  sendo mais  gravosa  de  acordo  com  o momento  em  que  fosse feito o recolhimento.  g)  Passou  a  ser  punida  com multa  de 0,33% por  dia,  limitado  a  20%,  nos  termos do art. 61 da Lei nº. 9.430/96, porém no caso de  lançamento de  ofício, a multa será de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996.  h)  As multas devem ser cotejadas, afim de que seja fixada a mais benéfica  ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN.  i)  Que  deve  ser  aplicada  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  limitada a 20%.  10. Em seu requerimento final, a recorrente pugnou pela:  a)  Improcedência  do  lançamento  da  contribuição  SENAR,  eis  que  busca  incidência  de  contribuição  social  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação, pretensão flagrantemente inconstitucional.  b)  Ilegalidade  da  cobrança  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição de produtor rural pessoa física, conforme decisão do STF;  c)  No  que  concerne  à  multa  sobre  o  suposto  débito,  seja  aplicada  aquela  prevista no art. 35 da Lei nº. 8.212/91, limitada a 20%.  11. A Fazenda Nacional não  apresentou contrarrazões e os autos  subiram a  esta Corte Administrativa para apreciação do pleito recursal.  É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 544          7   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A EXPORTAÇÃO E A  CONTRIBUIÇÃO SENAR  2.  A  controvérsia  trazida  a  baila  gravita  na  órbita  da  imunidade  tributária  conferida  pelo  art.  149,  I,  da  Constituição  Federal,  relativamente  às  receitas  decorrentes  de  exportação  e  a  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural). A recorrente sustenta que o referido limite ao poder de tributar abarca a  contribuição  destinada  ao  SENAR,  por  esta  ter  natureza  jurídica  de  contribuição  social.  Ressalta  ainda que,  em honra  ao princípio da  isonomia,  não há diferença  entre a  exportação  direta  e  a  realizada  por  intermédio  das  tradings  companies,  portanto  ela  seria  detentora  do  benefício constitucional.  3.  Por  outro  vértice,  o  entendimento  defendido  pelo  FISCO  e  que  foi  albergado  pelo  acórdão  guerreado  é  o  de  que  a  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  da  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o mercado  externo.  O  acórdão atacado funda­se, também, no entendimento que a contribuição destinada ao SENAR  possui  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais,  portanto,  não  abrangidas pela regra imunizadora do art. 149, § 2º, I da Constituição Federal.  4. Note­se  que,  quanto  à  natureza  jurídica  das  contribuições  destinadas  aos  Serviços Sociais,  entidades não  integrantes da administração pública que  realizam atividades  de interesse público são diversas as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Alguns entendem  que  são  contribuições  sociais,  outros  que  são  coorporativas,  outros  que  são  de  interesse  profissional, não existindo uma posição firme.   5. A discussão  ora  trabalhada possui  contornos muito  relevantes,  haja  vista  que ao definir a natureza jurídica da Contribuição destinada ao SENAR consagra­se o alcance  da imunidade tributária contida no art. 149, §, I da CF, que assim dispõe:  “Art.  149.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico de que trata o caput deste artigo:  I – Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.”  6. Com o fito de por  fim as dúvidas, o Ministério da Fazenda, por meio da  Nota Cosit nº 312, de 17 de  setembro de 2007,  externalizou o  seu entendimento da  seguinte  forma:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 545          8 “A  par  dessa  distinção,  deve­se  concluir  que  as  contribuições  destinadas ao SENAR, tanto a incidente sobre a comercialização  da  produção  quanto  a  incidente  sobre  a  folha  de  salários  classificam­se  como  contribuições  de  interesse  de  categoria  profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a isenção  a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não  lhes  alcança,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais  e  às  de  intervenção  no  domínio  econômico.”  7.  Estou  convencido  que  contribuição  social  é  um  gênero  do  qual  são  espécies as contribuições sociais para custeio da intervenção no domínio econômico (CIDE) e  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas. Dessa  forma,  observo  que o texto constitucional imunizou as contribuições sociais enquanto gênero, portanto abarca  todas  as  suas  espécies,  não  cabendo  a  norma  infraconstitucional  e muito menos  a  infralegal  restringir o que a Carta Superior trouxe de forma abrangente.   8.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia,  e  com  todas  as  homenagens  que  são  devidas a Nota Cosit nº 312, ouso discordar do entendimento lá posto, para entender que o art.  149, § 2º, I da Constituição Federal alcança as contribuições destinadas ao SENAR.  9.  Apesar  do  meu  entendimento  favorável  a  imunidade,  no  caso  em  tela,  razão não assiste à recorrente por outro fundamento, como pode ser visto na seqüência.  10. Veja­se que,  a  recorrente ao  realizar operações com  trading, verifica­se  uma mera  comercialização  de  produção  rural  com  empresa  sediada  e  em  funcionamento  no  Brasil. Certamente, essa transação não cabe no termo exportação, uma vez que esta pressupõe a  saída  imediata  da  mercadoria  no  Brasil.  Observa­se  que,  ao  vender  a  mercadoria  para  uma  empresa  trading  ­  intermediadora, há apenas uma expectativa que  referida mercadoria venha  sair do País, vez que a mesma é adquirida no mercado interno para posterior exportação.  11.  Esse  foi  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência  Social  quando  editou a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, que assim dispôs:  “Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 Art. 245.   Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por  força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.”  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 546          9 12. É  inquestionável  que  as  Instruções Normativas  possuem alta  relevância  em Direito Tributário, sendo norma complementar, nos termos do art. 96 do Código Tributário  Nacional, devendo ser observada, quando mostrar­se de acordo com a lei.  13.  Dessa  forma,  entendo  que  a  imunidade  contida  no  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição Federal não alcança receita decorrente de comercialização de produção rural com  empresa que funcione no País, eis que não se trata de exportação, sendo irrelevante posterior  destinação da mercadoria.  14.  Esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  pelo  CARF,  conforme  resta  demonstrado no julgado abaixo colacionado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO.  A contribuição da agroindústria destinada à Seguridade Social e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 22A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  10.256/2001.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO  NO  BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida  pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais  exportadoras,  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  são  consideradas  vendas  internas  e,  portanto,  tributáveis.  A  imunidade  tributária prevista no  inciso  I do §1º do art. 149 da  CF/88  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  decorrente  da  própria  operação  de  exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior.  SENAR.  AGROINDÚSTRIA.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.  Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes  da comercialização da produção rural realizadas com empresas  constituídas  e  em  funcionamento  no  país,  mesmo  as  trading  companies,  como  aquelas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  realizadas com adquirente domiciliado no exterior.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 547          10 EM  FUNCIONAMENTO  NO  PAÍS.  IMUNIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  incidem as contribuições previdenciárias  sobre as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior.  A  imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização  de produção rural com empresa constituída e em funcionamento  no  País,  a  qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação que esta dará ao produto.  Recurso Voluntário Negado”  (CARF,  Processo  13855.721166/201387,  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 08/10/2014).  15.  Por  outro  lado,  deixo  de  conhecer  da  alegada  lesão  ao  princípio  da  isonomia consagrada no Texto Superior, uma vez que não cabe a esta Corte Administrativa o  controle de constitucionalidade, seja em sua forma difusa ou concentrada, por força do art. 62  de  seu Regimento  Interno, bem como entendimento cristalizado na Súmula nº 2,  editada por  esta Corte Administrativa.  Súmula CARF nº 2:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NO  ART.  30,  IV  DA  LEI  8.212/91  16.  Ao  compulsar  os  autos,  vislumbro  que  a  recorrente  foi  autuada  por  lançamento que se  refere às contribuições previstas no art. 30,  IV da Lei nº. 8.212/91, como  demonstrado no relatório fiscal.  17. Com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por  meio de seu Órgão Pleno, no sentido de entender que são inconstitucionais o artigo 1º da Lei nº  8.504/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, cuja ementa restou posta da seguinte forma:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 548          11 PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.”  (STF ­ RE: 363852 MG , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data  de  Julgamento:  03/02/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação: DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010  EMENT VOL­02398­04 PP­00701).  18.  Em  honra  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  reza  que  autoriza que este Conselho afaste a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em parte, reconheço o direito da  contribuinte,  para  excluir  do  lançamento  a  contribuição  previdenciária,  relativamente  às  aquisições de produtos rurais de pessoa física, o que acertadamente, assim também já decidiu o  julgador a quo (fls. 477).  DA MULTA APLICADA  19.  A  recorrente  entabula  argumento  que  a  multa  foi  aplicada  de  forma  equivocada, uma vez que, segundo ela, deveria ter sido aplicada a penalidade prevista no art.  35 da Lei nº. 8.212/91, limitada a 20%.  20. Por seu turno, o acórdão da DRJ do Recife entendeu da seguinte forma:    “Desse  modo,  estando  correta  a  multa,  aplicada  em  conformidade  com  o  previsto  na  legislação,  não  há  como  prosperar  o  pedido  entabulado  pela  impugnante  para  que  se  aplique  a  redação  atual  do  art.  35,  da  Lei  8.212/91,  porque  o  referido  artigo  trata  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  com  a  União  pagos,  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação,  que  não  é  o  caso em pauta, pois o AI em vergasta se refere ao lançamento de  ofício  da  contribuição  previdenciária,  previsto  no  art.  35­A  da  mesma Lei.”    21. Ao analisar os autos, entendo que razão assiste a recorrente.  22. A matéria já foi debatida por diversas vezes nesta Corte Administrativa,  sendo pacífico o seu entendimento no sentido que a multa aplicada até 12/2008, com base no  art. 35 da Lei nº. 8.212/91, à luz do art. 106 do CTN, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do art. 35 da Lei nº. 8.212/91,  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 549          12 23.  Para  fundamentar  o  meu  entendimento,  me  reporto  a  trecho  do  voto  proferido pelo Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto,  no Processo nº 10580.727349/2009­ 17, no qual o tema foi abordado da seguinte forma:  “A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova red ação aos art.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe  mudanças em relação à multa aplicada no caso de contribuição  previdenciária.   (...).  Verifica­se, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa  de  ofício. Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a um a decorrente do pagamento em atraso, desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento, conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.   Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previde nciárias à luz  da jurisprudência  do CARF  – Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais /  Elias  Sampaio  Freire,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  (coordenadores).  –  Julio  César  Viera Gomes  (autor)  –  São Paulo: MP Ed.,  2012. Pág.  94),  in  verbis:  ‘De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.’    Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/1 2/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/ 09, foi dada nova redação ao art. 35 e incluído o art. 35­A na Le i nº 8.212/91...  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição previdenciária, até então inexistente, conforme dest acado alhure.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­ se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  de  12/2008, data da MP nº 449, aplica­se apenas a multa de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  12/2008,  aplica­se apenas a mula de ofício.”  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 550          13 24. Assim,  é  imperioso que  o  acórdão  recorrido  seja  reformado no  que  diz  respeito à multa aplicada.  CONCLUSÃO  25. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, dar­lhe  parcial provimento, para:  a)  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtor rural pessoa física, uma vez que essa exigibilidade foi declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº. 11.941/09, se mais benéfica a recorrente.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 551          14     Voto Vencedor  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  sobre  sua  conclusão  quanto  à  contribuição sobre a produção rural adquirida de pessoa física.  A excelsa conselheira Bernadete de Oliveira Barros enfrentou a questão, no  processo 19515.722003/2011­97, conforme abaixo, que utilizamos como razões de decidir:  “Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  deixado  de  recolher  a  contribuição lançada, e nem insurge­se contra a base de cálculo  apurada pela fiscalização.  Ela apenas alega que o lançamento em questão encontra­se em  confronto  com  a  decisão  preferida  pelo  STF,  no  que  tange  a  exigência da contribuição social incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  e  que  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 25, da Lei 8.212/91,  se  manteve  mesmo  diante  das  alterações  promovidas  pelas  legislações  supervenientes,  em  especial  a  Lei  10.256/01,  o  que  torna necessária a anulação do lançamento em tela, com base na  previsão do art. 26­A, do Decreto 70.235/72.  Contudo,  cumpre  observar  que,  no  recurso  especial  363856,  citado pela recorrente, o Relator Ministro Marco Aurélio deixa  claro  que  é  inconstitucional  o  art.  1o,  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualização  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição.  Ocorre  que,  conforme  verifica­se  do  relatório FLD,  o  presente  débito está  fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  8.212/91,  e  não  apenas  nos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  no  referido  Recurso  Extraordinário.  Observa­se  que  o Ministro Marco  Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n°  20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  Lei  10.256/2001, que fundamenta o débito lançado por meio dos AIs  ora  discutidos,  encontra  amparo  na  EC  20/98,  e  está,  sim,  em  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 552          15 pleno vigor no ordenamento  jurídico, não havendo que se  falar  em ilegalidade da exação em tela ou em nulidade do Auto.  É oportuno informar que tal matéria já foi objeto de apreciação  pela  3a Turma,  da  4a Câmara,  da  2a  Seção,  deste CARF,  que  decidiu, por unanimidade, que as aquisições de produtos rurais  de produtores pessoas físicas após o advento da Lei 10.256/2001  são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto ao entendimento de que este Conselho não pode eximir­ se  de  analisar  os  aspectos  jurídicos  vinculado  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pelos  arts.  25  e  30, da Lei 8.212/91, é oportuno esclarecer que a Portaria RFB  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3°  da Lei 11.457/2007, determina:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Por  esse  motivo,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está impedida  de aplicá­las.  Portanto, é devida a contribuição de que trata o art. 25, da Lei  8.212/91, uma vez que a Lei 10.256/01, que fundamenta o débito,  não foi declarado inconstitucional pelo STF.”    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expostos, voto em negar provimento ao recurso, nesta questão,  mantendo no lançamento as contribuições incidentes sobre a aquisição de produtor rural com  pessoa física, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10480.722085/2010­69  Acórdão n.º 2301­004.194  S2­C3T1  Fl. 553          16                 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11610.003881/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO DE FATO. O erro de fato deve ser corrido em sede de embargos quando do demonstrado contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e o que de fato se decidiu, conforme constou no voto, ementa e na Ata.
Numero da decisão: 1401-001.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECERAM e ACOLHERAM os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão nº 1401-000.953, dando-lhes efeitos infringentes apenas para mudar o resultado do julgamento (recurso provido) , nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONHECERAM e ACOLHERAM os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão nº 1401-000.953, dando-lhes efeitos infringentes apenas para mudar o resultado do julgamento (recurso provido) , nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérigo Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.003881/2003­18  Acórdão n.º 1401­001.125  S1­C4T1  Fl. 600          2 Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  proposto  por  este  Relator  em  que  se  alega  erro  de  fato  no  Acórdão  nº  1401­000.953,  proferido  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  Antes  da  nova  sistemática  de  compensação  das  Dcomps,  estabelecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  existia  a  compensação  entre  tributos  da mesma  espécie  que  autorizava  ao  contribuinte,  por  meio  de  mera  dedução  do  valor  a  ser  recolhido no período subseqüente  (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Nesse  caso a prova feita apenas na contabilidade, mesmo que não tenha preenchido  a DCTF é o bastante para se aferir a correção do procedimento.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Uma  vez  demonstrado  pelo  contribuinte  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  oferecera  à  tributação  os  rendimentos  que  deram  origem  às  retenções  consideradas  na  formação  do  saldo  negativo  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso.  De plano se verifica uma contradição no Acórdão entre o teor da ementa, do  voto  e  o  dispositivo  que  se  fez  constar  em  Ata,  conforme  acima  e  a  parte  dispositiva  da  resultado  de  julgamento  que  constou  no  Acórdão.  O  Voto  do  Relator,  as  Ementas,  a  parte  dispositiva  final  do  voto  e  a  Ata  foram  no  sentido  de  acolher  o  reconhecimento  do  direito  creditório por parte da Recorrente, porém constou equivocadamente do Acórdão que o recurso  foi NEGADO.  Portanto,  apontada  tal  contradição,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma.  Foi encaminhado despacho ao Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção  para  apreciação,  nos  termos  do  art.65,  §3º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  foi  deferido  e  submetido os presentes embargos à Turma para apreciação .    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.003881/2003­18  Acórdão n.º 1401­001.125  S1­C4T1  Fl. 601          3 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Para melhor  contextualizar  os  presentes  embargos,  segue  relato  sucinto  da  lide:  A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  pretendendo  compensar  os  débitos  mediante  aproveitamento  de  crédito  decorrente do saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de 2000 e 2001..  O   pleito  foi  deferido  apenas  em  parte,  deixando­se  de  homologar  as  compensações  referentes  aos  valores  de R$  158.775,25  (R$  99.793,94  e  R$  58.981,94),  em  face do ano calendário 2000 e R$ 15.112,57 com relação ao ano­calendário 2001.  Baixou­se  o  feito  em  diligência  para  averiguação APENAS de  questões  de  fato  ligadas  a  diferenças  dos  regimes  de  apropriação  de  receitas  entre  quem  paga  os  rendimentos e de quem os recebe (regimes de caixa e competência) , ou seja R$ 58.981,94 para  o ano­calendário de 2000 e R$ 15.112,83 para o ano­calendário de 2001.  Seguiu­se  no Acórdão  embargado  nº 1401000.953,  o  desenvolvimento  do  voto  onde  se  deu  provimento  aos  valores  acima,  dentro  dos  limites  da  lide,  restando  configurado nas ementas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  Antes  da  nova  sistemática  de  compensação  das  Dcomps,  estabelecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  existia  a  compensação  entre  tributos  da mesma  espécie  que  autorizava  ao  contribuinte,  por  meio  de  mera  dedução  do  valor  a  ser  recolhido no período subseqüente  (art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991). Nesse  caso a prova feita apenas na contabilidade, mesmo que não tenha preenchido  a DCTF é o bastante para se aferir a correção do procedimento.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Uma  vez  demonstrado  pelo  contribuinte  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  oferecera  à  tributação  os  rendimentos  que  deram  origem  às  retenções  consideradas  na  formação  do  saldo  negativo  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso.  A parte dispositiva final do voto também foi pelo acolhimento:  “Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso”  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11610.003881/2003­18  Acórdão n.º 1401­001.125  S1­C4T1  Fl. 602          4 Assim constou na Ata de 09 de abril de 2013:  Relator(a): ANTONIO BEZERRA NETO   Processo: 11610.003881/2003­18   Recorrente: METRO TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1401­000.953   Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso.    Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido  De plano se verifica uma contradição no Acórdão entre o teor da ementa, do  voto  e  o  dispositivo  que  se  fez  constar  em  Ata,  conforme  acima  e  a  parte  dispositiva  da  resultado  de  julgamento  que  constou  no  Acórdão.  O  Voto  do  Relator,  as  Ementas,  a  parte  dispositiva  final  do  voto  e  a  Ata  foram  no  sentido  de  acolher  o  reconhecimento  do  direito  creditório por parte da Recorrente, porém constou equivocadamente do Acórdão que o recurso  foi  NEGADO  a  unanimidade,  quando  na  verdade,  foi  dado  provimento  ao  recurso  a  unanimidade.  Com  essas  considerações  finais,  ACOLHO  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  retificar  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  embargado,  nos  seguintes  termos:   “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.”    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5810587 #
Numero do processo: 11030.001718/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Válido o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e alterações, e do art. 142 do CTN. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. DESCONFORMIDADE COM OS FATOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. Caracteriza simulação a constituição/operação de empresa, pelos mesmos sócios da autuada, em que ficou evidenciada a existência de desconformidade entre a realidade fática e os negócios celebrados, bem como a sucessão de erros contábeis, a existência de documentação fiscal inidônea e a confusão patrimonial existente entre essa empresa e a autuada. O fato da constituição da pessoa jurídica ter sido formalmente praticada não retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação a existência de atos jurídicos lícitos. Justifica-se a glosa das despesas pela prestação de serviços originados de empresa que operava de forma contrária à lei. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício formalizado em Auto de Infração, em que se comprovou a existência de simulação, o termo inicial do prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, nos casos em que se evidencia a atitude deliberada no exercício de atividades empresariais de forma contrária à lei, caracterizada pela simulação e confusão patrimonial, o que acarretou na redução do valor dos tributos devidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e de nulidade do acórdão de primeira instância, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente e em afastar a ocorrência da decadência em relação aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Acordam, pelo voto de qualidade, em afastar a ocorrência da decadência em relação aos lançamentos do PIS e da Cofins e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que consideravam decaídos os lançamentos do PIS e da Cofins e, no mérito, davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto apresentaram declaração de voto quanto ao item confusão patrimonial e simulação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Válido o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e alterações, e do art. 142 do CTN. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. DESCONFORMIDADE COM OS FATOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. Caracteriza simulação a constituição/operação de empresa, pelos mesmos sócios da autuada, em que ficou evidenciada a existência de desconformidade entre a realidade fática e os negócios celebrados, bem como a sucessão de erros contábeis, a existência de documentação fiscal inidônea e a confusão patrimonial existente entre essa empresa e a autuada. O fato da constituição da pessoa jurídica ter sido formalmente praticada não retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação a existência de atos jurídicos lícitos. Justifica-se a glosa das despesas pela prestação de serviços originados de empresa que operava de forma contrária à lei. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de ofício formalizado em Auto de Infração, em que se comprovou a existência de simulação, o termo inicial do prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. APLICABILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, nos casos em que se evidencia a atitude deliberada no exercício de atividades empresariais de forma contrária à lei, caracterizada pela simulação e confusão patrimonial, o que acarretou na redução do valor dos tributos devidos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de diligência, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal e de nulidade do acórdão de primeira instância, em considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente e em afastar a ocorrência da decadência em relação aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. Acordam, pelo voto de qualidade, em afastar a ocorrência da decadência em relação aos lançamentos do PIS e da Cofins e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que consideravam decaídos os lançamentos do PIS e da Cofins e, no mérito, davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto apresentaram declaração de voto quanto ao item confusão patrimonial e simulação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.464          1 2.463  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001718/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Válido  o  lançamento  quando  presentes  os  elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e alterações, e do art. 142 do  CTN.  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESA.  DESCONFORMIDADE  COM  OS  FATOS.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO.  PROVA.  CARACTERIZAÇÃO. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS.   Caracteriza  simulação  a  constituição/operação  de  empresa,  pelos  mesmos  sócios da autuada, em que ficou evidenciada a existência de desconformidade  entre  a  realidade  fática  e os  negócios  celebrados,  bem como  a  sucessão  de  erros  contábeis,  a  existência  de  documentação  fiscal  inidônea  e  a  confusão  patrimonial existente entre essa empresa e a autuada.  O fato da constituição da pessoa jurídica ter sido formalmente praticada não  retira  a  possibilidade  da  operação  em  causa  se  enquadrar  como  simulação,  isso porque faz parte da natureza da simulação a existência de atos jurídicos  lícitos.   Justifica­se  a  glosa  das  despesas  pela  prestação  de  serviços  originados  de  empresa que operava de forma contrária à lei.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.  No  lançamento  de  ofício  formalizado  em  Auto  de  Infração,  em  que  se  comprovou a existência de  simulação, o  termo  inicial  do prazo decadencial  começa  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 18 /2 01 0- 62 Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.465          2 MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. PERCENTUAL  DE 150%. APLICABILIDADE.  É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, nos casos  em  que  se  evidencia  a  atitude  deliberada  no  exercício  de  atividades  empresariais de forma contrária à lei, caracterizada pela simulação e confusão  patrimonial, o que acarretou na redução do valor dos tributos devidos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido de diligência, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento fiscal  e  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  em  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  e  em  afastar  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  lançamentos do IRPJ e da CSLL. Acordam, pelo voto de qualidade, em afastar a ocorrência da  decadência em relação aos lançamentos do PIS e da Cofins e, no mérito, em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando José Gonçalves Bueno, que consideravam decaídos os lançamentos do PIS e da Cofins  e, no mérito, davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Orlando  José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto  apresentaram declaração de voto quanto  ao  item confusão patrimonial e simulação.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se de examinar o  lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2005,  com  multa  de  ofício,  no  percentual de 150% e juros de mora, com base na taxa Selic.   Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.466          3 Nos  termos  do  Contrato  Social  e  alterações,  fls.  247  a  306,  a  empresa  autuada, Oniz Distribuidora Ltda. foi fundada no ano de 1986, tem como atividade principal a  distribuição de produtos alimentícios, cosméticos, de limpeza, medicamentos, atuando também  no  transporte  rodoviário de cargas e apurou, no ano de 2005, o  lucro  tributável com base no  lucro real trimestral.  Segundo a fiscalização, uma segunda empresa, CD Sul Logística Ltda., com  os mesmos sócios da Oniz Distribuidora Ltda., foi constituída para assumir o desempenho das  atividades de transporte rodoviário de cargas, antes desempenhada pela autuada.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 23 a 67, os sócios da  autuada,  José  Luiz  Turmina  e  Ieda Maria  Bonafé  Turmina,  criaram  em  2004,  essa  segunda  empresa,  tributada  pelo  lucro  presumido,  que  prestou  serviços  em  2005  quase  que  exclusivamente à autuada, na proporção de 96,20% de suas receitas, tendo como único objetivo  criar despesas fictícias para a interessada e distribuir lucros aos sócios comuns.   Após uma detalhada análise dos documentos e  livros contábeis e fiscais das  duas empresas, a fiscalização concluiu que a empresa CD Sul Logística Ltda faria parte de uma  simulação,  de modo  que  a  sua  constituição  seria mera  ficção  face  as  seguintes  constatações  retratadas no relatório do Acórdão nº 10­44.300 da DRJ/Porto Alegre, de fls. 1801 a 1822, que,  por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever,  na  parte  que  mais  interessa,  e  também adotar:  “(...)  3  ­ O  objeto  social  da CD  Sul  Logística  Ltda  é  a  prestação  de  serviços  de  transporte  e  logística,  tendo  como  principal  cliente  a  Oniz  Distribuidora  Ltda  (96,20% das receitas no ano­calendário de 2005).  4­ O entendimento do autuante foi de que a fundação da CD Logística foi uma  simulação fraudulenta, não passando de uma ficção, sem propósito negocial algum,  cujo  real  objetivo  foi  de  gerar  falsas  despesas  para  reduzir  a  tributação  da  Oniz  Distribuidora (apuração de prejuízos, conforme DIPJ 2005, fls. 82/91) e aumentar a  distribuição  de  lucros  isentos  aos  sócios  por  meio  da  pessoa  jurídica  gestada,  conforme se extrai do expressivo número de evidências a seguir tratadas:  4.1­  Mesmo  quadro  social,  Ieda  Maria  Bonafé  Turmina  (integralização  do  capital ­ R$ 80.000,00 em dinheiro) e José Luiz Turmina (integralização em dinheiro  ­  R$  191.000,00  ­  9,95%  do  capital  subscrito),  sendo  que  os  registros  contábeis  apontam que até 31/12/2006 não havia sido integralizado o restante do capital social  (R$  1.729.000,00).  No  entanto,  até  essa  data  os  registros  contábeis  apontam  a  distribuição de lucros, em dinheiro, no montante de R$ 7.939.200,00 (fls. 379, 452,  460, 629).  ­ Na declaração da pessoa  física do  ano­calendário de 2004 o Sr.  José Luiz  Turmina informa a existência da dívida, no valor de R$ 1.920.000,00, descrita como  capital  a  integralizar  de  96%  da  participação  na  CD  Logística  Ltda.  e  que  correspondem aos registros contábeis e contrato social da sociedade (fls357/361, 379  e 629). Em janeiro de 2005 foi integralizado o valor de R$ 191.000,00, restando para  a integralizar o valor de R$ 1.729.000,00 (fls. 379). Na declaração da pessoa física  do  ano­calendário  de  2005  não  é  informada  tal  dívida,  entretanto  os  registros  contábeis da CD Logística apontam que o valor foi integralizado (fls. 138).  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.467          4 ­  Consta  o  registro  contábil  da  distribuição  e  pagamento,  em  dinheiro,  dos  lucros  ao  sócio  no  valor  total  de  R$  4.396.800,00  (R$  1.248.000,00,  pagos  em  22/11/05 e R$ 3.148.800,00, pagos em 31/12/05­fls. 390/391) e de R$ 3.542,000,00,  também em moeda corrente, em 2007 (fls. 452, 456/458). Somente em 2007, após o  recebimento,  em  dinheiro,  de  R$  1.296.000,00,  em  04/01,  é  registrada  a  integralização do restante do capital subscrito em 31/01/2004 (fls. 698/699).  4.2­ Mesmo objeto social. Constam em ambos os contratos sociais como ramo  de atividade a prestação de serviços de logísticas e  transporte  rodoviário de cargas  (fls. 288, 357/358).  4.3­  Mesmo  endereço  de  funcionamento.  Em  todas  as  unidades  de  funcionamento, matriz e filiais, os estabelecimentos funcionam no mesmo endereço,  variando apenas em relação aos blocos. A justificativa apresentada pelo contribuinte  é  que  a  CD  Sul  utiliza  a  estrutura  da  Oniz  Distribuidora  em  Passo  Fundo  e  Cachoeirinha  em  comodato  e  possui,  em  São  José  dos  Pinhais  (PR),  depósito  próprio, do qual sede parte à Oniz, também em comodato.  4.4­  O Ativo  Permanente  da  CD  Sul  Logística  Ltda.,  no  ano­calendário  de  2005,  era  composto  somente  de  veículos  (20  caminhões)  oriundos  da  Oniz  Distribuidora  Ltda.,  conforme  informações  extraídas  dos  livros  fiscais  das  sociedades (fls. 147/150 e 379) e Detran/RS (fls. 522/557). A contabilidade da Oniz  Distribuidora  registra  a  venda  a  prazo  (fls.  147/149,  158  e  707)  enquanto  a  contabilidade da CD Sul Logística o registro foi de uma transação à vista (fls. 379),  não havendo qualquer registro de dívidas a pagar dessa natureza, o que demonstra  que não houve compra e venda de veículos, mas sim, a simulação da compra e venda  dos mesmos.  4.5 – Imóveis. De acordo com os livros fiscais apresentados pela CD Sul, não  há  qualquer  registro  de propriedade  de  imóveis  ou  pagamento  de  locação  no  ano­ calendário  de  2005  (fls.  612/696),  fato  justificado  pela  utilização  dos  imóveis  da  Oniz Distribuidora em comodato (fls. 465/466).  ­  O  contribuinte  apresentou  um  “contrato  particular  de  comodato  de  bens  imóveis” (fls. 467/469), datado de 07/03/2005, o qual, embora não seja exigido, não  há menção de  registro,  tampouco há  reconhecimento das  firmas  signatárias,  o que  não permite  afirmar que as assinaturas  foram apostas na  referida data ou,  então,  a  posteriori, conforme a conveniência das partes.  ­ O referido contrato de comodato estipula a utilização de 50% (cinqüenta por  cento)  da  área  de  seus  depósitos  situados  em  Passo  Fundo  (...)  e  Cachoeirinha  (Cláusula  Primeira)  e  que  as  despesas  com manutenção,  segurança,  água,  energia  elétrica  e  outras  dos  DEPÓSITOS  serão  rateados  entre  as  PARTES  (Cláusula  Terceira). Entretanto, ao longo do ano de 2005, a CD Sul somente registrou receitas  e nada de despesas básicas de água, energia elétrica e segurança, afora R$ 35,50 de  despesas  com  telefone  (fls.  612//696).  Tais  despesas  foram  pagas  pela  Oniz  Distribuidora (fls. 61/696).  4.6­ Mão­de­Obra. Quando foi intimado a apresentar a relação de empregados  registrados contratados no ano­calendário de 2005, a CD Sul Logística apresentou a  relação de folhas 477 a 480, na qual consta a contratação de motoristas nos meses de  janeiro e fevereiro de 2005, porém não há qualquer registro contábil de pagamento  de  salários  ou  encargos  até  14/04/2005.  Somente  em  15/04/2005  há  o  registro  de  pagamento de adiantamento de salários relativo ao mês de abril/05 (fls. 379/382).  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.468          5 ­  Em  20/04/2005  a CD Sul  emitiu  a  nota  fiscal  de  serviços  n°  01,  na  qual,  segundo a discriminação de serviços, refere­se a serviços prestados no mês de março  de  2005  em  armazenagem  e  logística  (fls.  401).  De  acordo  com  a  relação  de  empregados  apresentada  não  há  funcionários  contratados  para  a  prestação  dos  serviços descritos.  ­  Embora  tivesse  a  sua  disposição  vinte  e  três  motoristas,  somente  em  agosto/05 a CD Sul emitiu o primeiro conhecimento rodoviário de cargas.  ­  Na  GFIP/FGTS  apresentada  pela  CD  Sul,  referente  ao  mês  04/2005  (fls.  558/561), verifica­se que havia funcionários admitidos e que não foram informados  na relação apresentada. Curiosamente, todos esses funcionários eram empregados da  Oniz  (GFIP/FGTS  03/2005,  fls.  562/572)  demitidos  em  03/2005,  alguns  deles,  inclusive, mantinham contratos simultâneos com as duas empresas (fls. 573/609).  ­ Vários empregados da Oniz tiveram suas verbas trabalhistas pagas pela CD  Sul, conforme dados obtidos nos livros contábeis e constantes no Cadastro Nacional  de Informações Sociais ­ CNIS (fls. 382/389).  4.7  ­ Serviços prestados pela CD Sul Logística Ltda. As receitas declaradas  pela  CD  Sul  Logística  Ltda  no  ano­calendário  de  2005  provieram  de  três  fontes:  Ajinomoto  Interamericana  e  Comércio  Ltda.,  Bunge  Alimentos  S.A.  e  Oniz  Distribuidora Ltda. (fls. 478/499).  ­  As  receitas  decorrentes  do  contrato  com  a  Ajinomoto  totalizaram  R$  153.231,97  e  com  a  Bunge  Alimentos  R$  133.095,30,  enquanto  que  as  receitas  decorrentes  do  contrato  com  a  Oniz  Alimentos  totalizaram  R$  7.313.693,91,  correspondente a 96,20% do total das receitas declaradas (fls. 401/412, 630/632).  ­  Os  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviários  de  Cargas  ­  CTRC  foram  emitidos  englobando  todos  os  serviços  prestados  no  mês,  outros  CTRC  foram  emitidos  englobando  os  serviços  prestados  em  vários  meses,  o  que  os  torna  inidôneos  perante  a  legislação  do  ICMS  (Convênio  SINIEF  06/89  e  alterações,  e  Decreto RS n° 37.699, de 1996). A referida legislação permite a dispensa da emissão  do CTRC a cada prestação de serviços, desde que sejam atendidos certos requisitos,  como o período de  apuração do  imposto. Nesse aspecto os CTRC  foram emitidos  extemporaneamente.  ­  Todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente  nacional  ou  cheques  de  terceiros,  conforme  afirmação  do  impugnante  (fls.  190),  e  não  foram  elaborados recibos de quitação, tendo como justificativa o não pagamento da CPMF.  Interpelada a demonstrar quais pagamentos foram efetuados em moeda ou cheques,  o  contribuinte  afirmou  não  possuir  controles  paralelos  que  possibilitassem  a  discriminação, somente os livros e documentos já entregues (fls. 312/313).  ­ Os  livros  contábeis  registram  os  pagamentos  em moeda  corrente.  Por  sua  vez,  os  documentos,  que  segundo  o  contribuinte  serviriam  de  comprovantes  da  quitação, por vezes expressam que os valores  foram pagos através de depósito em  conta (fls. 151/157).  (...)  ­  Outro  aspecto  a  ser  considerado  em  relação  aos  pagamentos  em  moeda  corrente  é  o  volume  físico  das  notas,  o  que  tornaria  prudente  a  contratação  de  transportadora de valores a um custo maior, é claro, do que a economia da CPMF.  Talvez  o  transporte  não  se  apresentasse  tão  necessário,  uma  vez  que  as  pessoas  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.469          6 jurídicas dividem o mesmo espaço físico, porém, um bom sistema de segurança se  faria necessário, já que envolve valores dignos de um estabelecimento bancário. Até  mesmo  o mais  ingênuo  contribuinte  preferiria  pagar  em  cheques,  ou  transferência  bancária,  para  evitar não  somente os problemas de  segurança, mas principalmente  para fins de prova frente à prestadora de serviços.  (...)  ­  As  duas  pessoas  jurídicas  pertencem  aos mesmos  sócios  e  com  a mesma  gestão,  seria  lógico  que  o  desejo  de  economia  de  CPMF  se  aplicasse  às  duas  sociedades, mas não é  isso que  se observa. Por  exemplo: No dia 28/04/05 a Oniz  Distribuidora contabiliza o pagamento da nota fiscal n° 01 em dinheiro, no valor de  R$ 462.046.61 (fls. 151/157), enquanto a CD Sul deposita tal valor no banco. No dia  seguinte a CD Sul contabiliza a retirada de R$ 220.000,00 de bancos para o depósito  em caixa (fls. 383).  (...)  4.8 ­ Pagamento das contas. Mesmo com veículos e funcionários registrados,  a CD Sul recorreu a serviços de descarga e fretes efetuados por terceiros. O mesmo  expediente foi usado pela Oniz, que utilizou os mesmos prestadores de serviços. De  acordo  com  a  contabilidade  da CD  Sul,  todos  os  valores  foram  pagos  em moeda  corrente,  totalizando R$  230.923,58  para  serviços  e R$  743.280,  01  para  fretes  e  carretos.  ­ Nos meses de abril, maio e junho foram contabilizados expressivos valores a  título  de  despesas  de  fretes  e  carretos,  combustíveis,  manutenção  de  veículos,  salários de motoristas e, no entanto, não há nenhum documento da CD Sul que ateste  a realização de serviços de transporte nesse período.  ­  Observa­se  que  o  somatório  das  despesas  de  manutenção,  tributos  e  distribuição  de  lucros  da  CD  Sul  (R$  7.302.681,91)  se  assemelha  ao  valor  das  Receitas auferidas pela Oniz.  ­  A  explicação  para  esses  fatos  é  que  quem  paga  as  despesas  da  CD  Sul  Logística é a Oniz Distribuidora, pois as despesas são efetivamente dela. A CD Sul  nada mais é do que a Oniz operando com o nome fantasia de CD Sul Logística Ltda.  5­  Planejamento  tributário.  Segundo o  autuante,  os  fatos  acima demonstram  que a CD Sul Logística Ltda. (lucro presumido) foi criada para gerar despesas para  reduzir o resultado fiscal da Oniz Distribuidora Ltda. (lucro real) e para geração de  créditos fraudulentos na apuração do PIS e da Cofins.  ­ Afirma o autuante que o planejamento tributário não pode ser efetuado por  meios  abusivos  ou  gerarem  situações  simuladas  ou  puramente  artificiais.  Nesse  aspecto, o planejamento tributário deve se alinhar à tendência mundial de combate,  com  vigor,  não  só  a  sonegação,  mas  também  os  negócios  jurídicos  artificiosos,  fraudulentos,  simulados  ou  desprovidos  de  quaisquer  propósitos  econômicos  ou  negociais,  que  colaboram  com  a  ausência  de  sentido  ou  de  justiça  no  sistema  tributário.  ­  Com  base  na  doutrina  de Marco  Aurélio  Greco,  afirma  que  o  direito  ao  planejamento  tributário elisivo não pode ser absoluto, ou seja, há de se haver uma  conformação  entre  a  existência do  direito  e  o modo que  se  deu  seu  exercício. No  caso  do  contribuinte,  admite  a  existência  do  direito  de  utilizar  a  dedução  das  despesas de  fretes,  porém,  entende que o que não  se deve  admitir  é  a dedução de  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.470          7 despesas  prestadas  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  criada  com  a  estrita  finalidade de fraudar o fisco e de usufruir benefícios para se submeter a uma carga  tributária menor.  6­ Conclusão. Conclui  o  autuante  afirmando  que  a CD Sul  Logística Ltda.,  embora tenha personalidade jurídica, não existe de fato. Que é uma fantasia criada  pelos  sócios  da  Oniz  Distribuidora  Ltda.  com  o  único  intuito  de  evadir  tributos,  evasão  que  representou,  no  ano­calendário  de  2005, R$  2.644.920,96. Assim,  não  pode ser admitida a utilização de despesas criadas para reduzir o resultado fiscal de  outrem,  pela  simples  razão  da  inexistência  de  tais  despesas,  corroborada  pela  não  comprovação de seu pagamento.  ­ Afirma que não se trata de desconstituir o ato jurídico de criação da pessoa  jurídica CD  Sul  Logística  Ltda., mas  sim,  trata­se  de  desconsideração  dos  efeitos  tributários  dos  negócios  efetuados  entre  essa  empresa  e  a  sua  criadora,  a  Oniz  Distribuidora Ltda.  7­ Crédito tributário apurado. Como a CD Sul foi considerada inexistente de  fato  e  que  os  atos  praticados  foram  realizados  pela  Oniz  Distribuidora,  foram  eliminadas,  para  fins  tributários,  as  transações  entre  as partes,  acrescentando­se  as  receitas  obtidas  pela  CD  Sul  com  terceiros  e  os  custos  e  despesas  incorridos  ao  resultado  obtido  pela  Oniz  Distribuidora.  Nas  planilhas  de  folhas  64  e  65  é  apresentada a Demonstração do Resultado do Exercício Recomposto e o cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Na  planilha  de  folhas  66  a  Apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e na planilha de folhas 67 a Apuração da Contribuição para a Cofins.  8­ Da multa de ofício. O autuante entendeu que os fatos relatados dão conta  da  existência  de  simulação  na  criação  da  empresa  de  logística,  uma  vez  que  não  existe de fato, com a finalidade de reduzir fraudulentamente o montante de tributos  devidos,  o  que  se  enquadra  nos  conceitos  de  fraude  e  sonegação,  definidos  pelos  arts.  71  e  72  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  enseja  a  duplicação  da multa  de  ofício,  conforme previsto no § Io do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  715/797,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  9­ Preliminarmente: A nulidade dos autos de infração em razão da confusão  criada  em  torno  dos  conceitos  e  denúncias  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, como fraude, simulação, abuso de direito, o que veio a limitar­lhe o direito de  defesa, previsto constitucionalmente.  ­ A nulidade dos autos de infração em face da violação ao art. 10, inc. III e IV,  e art. 59, inc. II, do Decreto n° 70.235, de 1972.  ­ A decadência do  IRPJ e  reflexos em relação aos fatos geradores ocorridos  nos meses de outubro e novembro de 2005.  ­  A  nulidade  do  lançamento  da  CSLL  em  face  da  ausência  de  suporte  autorizativo no MPF­F.  10  ­  Mérito.  A  criação  da  CD  Sul  Logística  Ltda.  se  deu  dentro  da  legalidade. O planejamento tributário, além da proteção constitucional à liberdade de  iniciativa, é um dever, pois a própria Lei 6.404, de 1976, arts. 153 e 154, impõe ao  administrador a incumbência de empregar todos os recursos (obviamente legais) que  estiverem ao seu alcance a fim de lograr os fins econômicos e alcançar os interesses  da  entidade.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  vedação  alguma  ao  procedimento  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.471          8 adotado.  Causa  estranheza  se  pensar,  tão  só  por  haver  desmembramento  de  atividades  de  uma  empresa  em  prol  de  outra  administrada  pelos  mesmos  proprietários, que tal prática configure, de pronto evasão fiscal. A própria Petrobrás  S/A, como empresa pública, se fragmento em diferentes atividades.  ­ A "empresa inexistente" tem sua marca registrada no Instituto Nacional de  Propriedade Industrial INPI, desde 22.02.2005, não fazendo sentido nenhuma supor  que  os  proprietários/administradores  se  dessem  ao  trabalho  de  criar  outra  pessoa  jurídica de "fachada", ou só para "existir no papel", preocupando­se em proteger a  marca  que  conceberam.  Ainda,  no  ano  de  2005,  faz  parte  da  EXPOAGAS  (exposição  da Associação  de  Supermercados  do Rio Grande  do  Sul)  realizada  na  FIERGS, com estande próprio onde já oferecia os serviços de logística e transporte  (com sua marca e estrutura própria) aos supermercados de todo o Estado, buscando  captar clientes. Para ilustrar, anexa algumas fotografias do evento, onde é possível  identificar o estante ocupado pela nominada pessoa jurídica. Também, anexa um CD  com  vídeo  de  divulgação  comercial,  para  ser  reproduzido  a  título  de  prova,  para  melhor  compreensão  de  suas  alegações.  Ver­se­á,  contrariamente  às  suposições  fiscais,  que  a  Oniz  distribuidora  e  a  CD  Sul  Logística  são  pessoas  jurídicas  autônomas,  ainda  que  seus  proprietários/administradores  sejam  os  mesmos,  com  empregados  próprios,  contabilidades  separadas,  frotas  de  caminhões  que  não  se  confundem, logomarcas, clientes, exploração independente de objeto social, o que se  afasta  em  absoluto  a  rasa  ilação  de  tratarem­se  de  uma  só  entidade  para  efeitos  fiscais/tributários.  ­ A  não  configuração  de  evasão  fiscal  no  caso  vertente. O  fiscalizador  tem  duplo  ônus  probatório,  (i)  não  pode  pautar­se  por  conjecturas,  subjetivismos,  presunções  ou  ilações  superficiais,  mesmo  porque,  falta­lhe  fundamento  legal  autorizativo para tanto. Ele tem que apresentar provas contundentes e conclusivas de  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  que  ofendeu  alguma disposição legal imperativa, que seus negócios jurídicos foram artificiosos e  que não refletem a verdade de seus resultado, e (ii) que o correto é a forma como por  ele próprio definida. Nesse aspecto, o autuante não se desincumbiu de nenhum dos  ônus probatórios.  ­ A integralização do capital social na CD Sul Logística se deu na forma do  artigo  6  do  Contrato  Social,  que  estipulava  que  as  cotas  subscritas  poderiam  ser  integralizadas  até  31  de  dezembro  de  2010.  O  que  houve  foi  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPF,  só  corrigido  na  declaração  do  exercício  de  2008.  No  tocante à distribuição dos lucros, esta se deu nos termos da legislação aplicável ao  lucro presumido, vigente à época.  ­  A  identidade  de  objeto  social  entre  a  Oniz  Distribuidora  e  a  CD  Sul  Logística, que é alvo da discórdia fazendária, é mais uma das tantas atividades que  incluiu  em  seu  estatuto  no  curso  dos mais  de  vinte  anos  de  sua  existência  e  que,  como  tantas  outras,  optou  por  abandonar,  paulatinamente,  quando mais  depois  da  constituição da CD Sul. Constar  formalmente  (e desde há muito  tempo) no objeto  social da Oniz Distribuidora a possibilidade de, querendo, desenvolver transporte e  logística não dignifica que o faça,  tampouco que isso tenha o condão de confundir  suas atividades  com as atividades exploradas pela CD Sul,  o que  comprova que o  entendimento fiscal a respeito do mesmo objeto social não merece guarida.  ­  O  ativo  permanente  da CD  Sul  Logística  e  a  titularidade  dos  caminhões.  Inexistem  elementos  que  configurem  prática  de  simulação,  fraude  ou  sonegação  fiscal. A interpretação do autuante é tendenciosa, na medida em que se transferindo  a  execução de  parte  do  objeto  social  (transporte  e  logística)  em  favor  da CD Sul,  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.472          9 precisamente  para  que  pudesse  explorar  exclusivamente  essa  atividade,  fosse  compelida adquirir nova frota de caminhões no mercado, quando tais equipamentos  pouca ou nenhuma utilidade teriam na Oniz Distribuidora.  ­  A  aquisição  dos  veículos  foi  devidamente  escriturada,  embora  exista  a  discrepância entre o registro de venda à prazo, enquanto a CD Sul  fez o registro à  vista, ela não é justificativa para crer que o negócio não tenha existido, fato que só  comprova  que  a  contabilidade  de  uma  e  de  outra  é  confeccionada  de  forma  autônoma. (...)  ­ A inexistência de propriedade imóvel no ativo imobilizado da CD Sul. Não  há impedimento legal algum para que duas empresas compartilhem o mesmo espaço  geográfico para promover suas atividades econômicas de forma distinta, a exemplo  de prédios comerciais onde inúmeros estabelecimentos situam­se sob o endereço da  mesma,  distinguindo­se  por  "salas",  "lojas",  "blocos",  etc.  Não  há  como  desqualificar  os  contratos  de  comodato  estabelecido  entre  as  duas  empresas,  por  inexistência  de  registro  e,  tampouco,  por  falta  de  reconhecimento  das  firmas  signatárias.  ­  Dos  contratos  trabalhistas  da  CD  Sul  Logística.  Houve  um  equívoco  na  interpretação  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  n°  04  (fls.  430),  segundo  o  qual  ao  invés de se apresentar uma lista com todos os funcionários contratados ao longo do  ano­calendário  de  2005  (como  requerido  pelo  autuante),  o  atendeu  somente  com  àqueles que ainda mantinham relação trabalhista em 31 de dezembro, excetuados os  demitidos ou dispensados, o que ocasionou a diferença tida como omissão planejada.  ­ A  contratação  dos  empregados  da Oniz  não  se  deu  por  rescisão/admissão,  mas  por  transferência,  como  certificam  as  anotações  do  Livro  de  Registro  de  Funcionários,  com  registros  em  01/04/2005.  Daí  que  não  há  qualquer  registro  contábil  de  pagamento  de  salários  e  encargos  até  o  dia  14/04/2005.  A  data  de  admissão mencionada não é pela CD Sul, mas sim pela Oniz Distribuidora. Portanto,  nos  meses  de  janeiro  a  março  os  31  empregados  eram  funcionários  da  Oniz,  de  forma que foi ela quem honrou seus pagamentos, basta contrastar a RAIS­2005 de  ambas as empresas (anexos 9 e 10).  ­ Do momento da constituição da CD Sul até a sua estruturação definitiva e  consolidação  de  suas  operações,  houve  o  aproveitamento  mútuo  do  corpo  de  funcionários  em  transferência,  a  figura  do  "consórcio  de  empregados",  que  nada  mais é do que um ajuste de vontade de pessoas jurídicas (ou físicas) empregadoras,  objetivando  a  admissão  e  utilização  em  comum  de  empregados  para  execução  de  seus respectivos objetos sociais, sob subordinação individualizada de cada uma, sem  configurar  aí  uma  sociedade  ou  grupo  econômico  propriamente  dito.  O  próprio  Código  Civil  admite  a  reunião  de  empresas,  que  se  conjugam  das  mais  diversas  formas  para  se  fortalecerem  e  alcançar  objetivos  de  mercado,  o  que  resolveu  se  chamar  grupo  econômico,  fruto  das  denominadas  sociedades  coligadas,  o  que  é  também admitido pela jurisprudência trabalhista.  ­ A alegada discrepância entre a remuneração dos serviços prestados pela CD  Sul Logística à Oniz Distribuidora,  quando  contrastada  com àqueles  determinados  com  as  demais  contratantes  (Ajinomoto  e  Bunge),  não  procede.  Primeiro,  as  grandezas sobre as quais incidem os percentuais contratados pela Oniz Distribuidora  e pela Bunge junto à CD Sul Logística são absolutamente idênticas. Segundo, como  é sabido, os custos logísticos dos serviços de transporte são definidos pela distância  a ser percorrida, número de entregas e números de movimento na expedição.  (...)  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.473          10 ­  Por  outro  lado,  em  relação  à Oniz  existem  outras  peculiaridades,  como  o  elevado número de entregas com valores baixos, que  fazem com que os custos de  transporte  e  entrega  (média  de  22.976)  se  elevem  consideravelmente.  Também,  a  exigência, por parte da Oniz, de que todos os municípios sejam atendidos remete a  custos  elevados  para  a  efetivação  do  trabalho.  Como  o  valor  de  faturamento  do  produto é muito baixo, inviabilizaria o contrato de entrega caso o percentual cobrado  pelos  serviços  da  CD  Sul  não  fossem  rateados  em  toda  a  operação.  Também,  o  número de movimentos dos produtos é um agregador de custos.  ­ A emissão extemporânea dos CTRC se justifica em razão da demora em ser  deferido  os  pedidos  de  impressão  de  documentos  fiscais  e  a  impressão  pelas  gráficas.  De  qualquer  forma,  somente  o  Fisco  Estadual  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  as  irregularidades  formais  dos  documentos  fiscais  em  questão,  conforme art. 3o da Lei Estadual n° 8.118, de 1985. Além disso, os CTRC emitidos  nas mesmas condições para os outros tomadores de serviço não foram contestados.  ­  Em  relação  aos  pagamentos,  considerados  inexistentes  por  terem  sido  efetuados,  em  sua maioria,  via  conta­caixa,  não  evidencia  qualquer  irregularidade  fiscal. Os pagamentos muitas vezes transitaram pelas contas bancos­movimento do  Banrisul (duas contas­corrente, uma da matriz e outra da filial).  ­  A  escrituração  contábil  faz  prova  a  seu  favor,  e  deve  ser  considerada  na  apuração da renda efetiva a ser tributada. Por questões de praticidade procedimental  e  economia  tributária  com  CPMF,  os  pagamentos  foram  realizados  pela  Oniz  e  recebidos pela CD Sul pela via da conta Caixa. (...)  ­  Ademais,  inexiste  no  sistema  jurídico­tributário  limites  de  quaisquer  natureza acerca do uso da conta Caixa para recebimentos e pagamentos, desde que  os fatos econômicos, financeiros e fiscais depreendam as disponibilidades sacadas e  recebidas,  tal  como  ocorre  no  presente  caso. Muito menos,  que  os  pagamentos  e  recebimentos sejam feitos pela via de entrega de moeda manual. Essa prática não se  amolda a nenhuma espécie de indício de prática de anomalia fiscal.  (...)  ­ As suposições de que os pagamentos não ocorreram são graves e demandam  prova robusta por conta de quem o faz, no caso, o Auditor Fiscal responsável pelos  autos de infração, que no caso não provou.  ­ Os principais motivos para a adoção dessa sistemática de pagamentos foram  (i) de ordem prática, uma vez que as empresas pertencem aos mesmos sócios, onde a  Oniz  realiza  os  pagamentos  para  a  CD  Sul  a  crédito  da  conta  Caixa,  mormente  porque  ostenta  disponibilidades  dessa  estirpe,  tem  liberdade  para  fazê­lo  e  não  há  nenhum impeditivo legal que a impeça, e (ii) de ordem financeira, vez que ao assim  agir, considerados os representativos valores, evitou sobremaneira a tributação pela  CPMF.  ­ No que se refere aos comprovantes de pagamento, de fato, nas notas fiscais e  CTRCs emitidos pela prestadora (CD Sul), efetivamente, corporificam, do ponto de  vista  legal,  a  prova  das  obrigações,  e,  ipso  facto,  uma  vez  pagas,  sua  extinção.  Afinal,  não  é  de  se  supor  que,  sendo  os  mesmos  proprietários  de  ambas,  se  empregasse  formalismos  exagerados  para  a  quitação  dos  compromissos,  como  se  uma fosse exigir da outra a o pagamento da mesma obrigação, já outrora quitada, ao  argumento de não existir outro comprovante que não o documento fiscal emitido, os  lançamentos  contábeis  a  crédito  da  conta  Caixa  na  pagadora  e  os  lançamentos  contábeis a débito da mesma conta na recebedora.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.474          11 ­  Quanto  ao  pagamento  de  contas,  que  o  autuante  alega,  em  razão  da  proximidade de valores  repassados, que seria para satisfazer compromissos seus, o  raciocínio  é  inconsistente,  pois  foram  desconsiderados  diversos  valores,  o  que  representou  a  semelhança  entre  as  despesa/custos  suportados  pela  CD  Sul  e  as  receitas derivadas da prestação de serviços à Oniz. Também desconsidera que seria  impossível à Oniz  saber ao certo o quantum deveria verter à CD Sul, ao  longo de  todo  o  ano­calendário,  para  efeito  de  interferir  no  resultado  de  modo  a  tornar  distribuíveis aos sócios o lucro líquido de R$ 4.580.000,00. Além disso, o resultado  obtido pela CD Sul foi de R$ 4.800.000,00, dos quais poderia dispor integralmente  aos  sócios  quotistas,  optando  por  não  fazê­lo. A  comparação  revela­se  superficial  também  porque  o  autuante  não  considera  que  os  custos  e  despesas  serviram  de  suporte para a obtenção das receitas operacionais brutas,  também, das contratantes  Ajinomoto e Bunge.  (...)  ­ Multa de ofício.  Inexiste suporte factual para a exasperação da multa, pois  todas  as  suas  operações  foram  devidamente  contabilizadas,  sempre  atendeu  as  intimações, entregando, sempre que possível, todos os elementos solicitados. Todos  os  recursos  advindos  da  sua  atividade  social  estão  contabilizados,  pelo  que  inadmissível  se  tornaria,  só por  isso, o agravamento a  título de evidente  intuito de  fraude.Tudo  foi  feito  às  claras,  sem  adulterações,  sem  utilização  de  documentos  falsos, emprego de ardis ou outros comportamentos capazes de traduzir o objetivo de  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou  reduzir o montante do imposto devido.  ­ No campo das  sanções  tributárias,  em especial  daquelas que dependem da  figura  criminalizante,  vigora  o  equivalente  ao  princípio  in  dúbio  pro  reo  que  disciplina  as  relações  na  esfera  do  Direito  Penal.  Por  isso,  o  Código  Tributário  Nacional, no seu art. 112, prescreve a interpretação benigna, ou seja, mais favorável  ao acusado sempre que houver dúvidas sobre a conduta fraudulenta.  Por último, requer o acolhimento da impugnação para sejam declarados nulos  os lançamentos ou a improcedência dos mesmos.”  Inicialmente,  foi  emitido  o Acórdão  nº  10­32.539  da DRJ/Porto Alegre,  de  fls. 1048 a 1056, mantendo integralmente os lançamentos fiscais.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado, mediante arrazoado, de fls.  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas  na peça impugnatória.   Na  seqüência,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  emitiu  o  Acórdão  nº  1202­ 000.872, sessão de 02 de outubro de 2012, decidindo, por maioria, vencido este Relator, por  anular o Acórdão nº 10­32.539 da DRJ/Porto Alegre e que fosse emitido outro, por ofensa aos  princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, fls. 1769 e seguintes.  Em seguida, a DRJ/Porto Alegre emitiu um novo Acórdão, de nº 10­44.300,  julgando improcedente aimpugnação, com o seguinte ementário, fls. 1801 a 1822:  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.475          12 Nacional  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto.  CSLL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE  INDICAÇÃO  DO  TRIBUTO  FISCALIZADO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A falta de indicação do tributo ou contribuição em Mandado de  Procedimento Fiscal não dá causa à nulidade do lançamento.  PIS/COFINS DECADÊNCIA  Nos casos de dolo, fraude ou simulação o prazo para a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário tem seu termo de início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  alcançando  os  fatos  geradores  tratados nos autos.  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS SIMULAÇÃO  As  declarações  de  vontade  de mera  aparência,  reveladoras  da  prática  de  ato  simulado,  uma  vez  afastadas,  fazem  emergir  os  atos que se buscou dissimular. No caso dos autos, as operações  do  sujeito  passivo  com  pessoa  jurídica  constituída  de  modo  meramente  formal, que  lhe geraram custos, despesas e créditos  artificiais, devem ser desconsideradas,  recompondo­se as bases  de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVAMENTO  É  cabível  o  agravamento  da multa  de  ofício  nos  casos  em que  ficar provado a existência de fato simulado pela pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  do  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o próprio impugnante  demonstra  à  saciedade  que  não  ocorreu,  pois  sua  impugnação  apresenta­se  ampla,  rica  em  argumentação  e  abrangente  em  todos  os  aspectos  da  acusação  formalizada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Sob  os  aspectos  formais,  exigidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional e pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os autos de  infração  contêm todos os requisitos estipulados em lei.  ­ Também não se constata a nulidade do auto de infração da CSLL por falta  de autorização no MPF­F, pois esse documento é um ato de controle interno da administração  tributária, de caráter gerencial, utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal  relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A competência do Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  administrado pela Receita Federal do Brasil, foi atribuída pelo art. 6o, I, a, da Lei n° 10.593, de  2002, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007, cuja atividade é vinculada e obrigatória,  nos termos dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.476          13 ­ Na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra e pela não  homologação  do  pagamento  e,  consequentemente,  o  Fisco  fica  atrelado  à  regra  decadencial  prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, o Fisco tem cinco anos, contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado  para constituir o crédito tributário. Assim, considerando­se que o lançamento pode ser efetuado  somente depois de vencido o prazo para o pagamento espontâneo,  tomando­se para o cálculo  do transcurso do prazo o PIS e a Cofins, que tem o fato gerador mais antigo, outubro de 2005, e  cujo  vencimento  ocorreu  em  20/11/2005,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  partir  de  21/11/2005.  Logo,  o  termo  de  início  de  contagem  do  prazo  decadencial  foi  em  01/01/2006  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e o  termo  final  de  contagem  do  prazo  em  31/12/2010.  Os  lançamentos  foram  cientificados  em  29/10/2010,  portanto,  quando  não  havia  transcorrido  o  alegado  prazo  decadencial.  Esse  raciocínio também se aplica para os demais tributos e fatos geradores.  ­ É reconhecido que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio  de maneira  que melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  a  redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Entretanto, o que não se  admite é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer  finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente o de  reduzir o pagamento de tributos.  ­ O planejamento tributário não é visto como uma ilicitude. O que é repelido  é a forma artificiosa desse planejamento, quando visivelmente de cunho tributário, sem efeito  econômico  ou  negocial,  como  é  o  caso  dos  autos  em que  a nova  empresa,  constituída pelos  mesmos sócios da autuada, passa a realizar, nas mesmas instalações físicas desta, as atividades  até  então  realizadas  pela  antiga  pessoa  jurídica,  transformando­a  em  sua maior  cliente,  com  96,2 % do faturamento total.  ­ Teria ficado evidenciado que não existia nenhum fluxo financeiro entre as  duas  sociedades.  Todas  as  operações  de  pagamentos  são  efetuadas  mediante  lançamentos  contábeis  na  conta  Caixa,  justificados  pelo  impugnante  como  de  ordem  prática,  já  que  as  sociedades pertencem aos mesmos sócios, e de ordem financeira, uma vez que ao assim agir,  considerados os  representativos valores, evitou sobremaneira a  tributação pela CPMF no ano  de 2005.  ­ Ao analisar os fatos concluiu­se que ocorre uma estreita ligação econômica,  financeira,  administrativa e patrimonial entre as duas pessoas  jurídicas. A única separação,  a  formal, é utilizada para fins de redução da carga tributária.  ­ Não se contesta a criação da CD Sul Logística Ltda., mas a  forma de sua  operacionalização, que se confunde em todos os aspectos com a da Oniz Distribuidora Ltda.,  quer  social,  financeira,  administrativa,  funcional,  localização  física  dos  estabelecimentos  e  atividades, e cuja principal fonte de receitas é justamente a prestação de serviços para a Oniz  Distribuidora. A  única  diferença  facilmente  identificável  entre  as  duas  pessoas  jurídicas  é  a  forma de apuração do lucro.  ­  A  constituição  formal  da  CD  Logística  Ltda.,  embora  aceitável  sob  os  aspectos legais, na prática, se apresenta de forma artificiosa e simulada, configurando­se numa  extensão operacional da Oniz Distribuidora, geradora de custos e créditos que reduzem o seu  resultado tributável e a base de cálculo das contribuições sociais. As evidências nesse sentido  são  fartas,  conforme  demonstrado  à  saciedade  pelo  autuante,  pois  (i)  o  seu  patrimônio  foi  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.477          14 vertido da Oniz Distribuidora, (ii) o quadro de funcionários originário da Oniz Distribuidora,  (iii)  as  atividades  desmembradas  da Oniz Distribuidora,  (iv)  principal  cliente,  representando  96,2% de sua receita, é a Oniz Distribuidora, (v) possui o mesmo endereço de funcionamento  da Oniz Distribuidora, (vi) possui o mesmo quadro societário, apenas dois sócios, (vii) mesmo  quadro  de  administradores  da Oniz Distribuidora,  (viii)  os  pagamentos  são  efetuados  apenas  formalmente, mediante o registro contábeis das operações na conta Caixa, dentre outras.  ­  As  provas  apresentadas  pelo  impugnante  não  têm  a  força  de  afastar  a  certeza de que a situação exposta pelo agente fiscal é o que na realidade busca o contribuinte.  A Oniz, tributada com base no Lucro Real, assume custos e despesas o que, por consequência,  resulta numa baixa  lucratividade e baixo  lucro  tributável,  enquanto  a CD Sul,  tributada com  base  no  Lucro  Presumido,  apresenta­se  com  uma  alta  lucratividade,  consequência,  basicamente, da prestação de serviços realizadas para a própria Oniz.  ­  A  seguir,  comenta  as  provas  trazidas  pelo  impugnante  em  17  anexos,  concluindo que as mesmas não conseguem refutar as conclusões da fiscalização.  ­  Correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  duplicada,  pois  os  fatos  relatados  pelo  autuante  deixaram  claro  o  evidente  intuito  doloso  do  sujeito  passivo  de  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  mediante a criação de nova pessoa jurídica, meramente formal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  novo  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1828  a  1915,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações trazidas na peça impugnatória.   Junta  com  seu  recurso,  documentos  que  comprovariam  a  regularidade  das  operações da CD Sul Logística, dentre eles:  ­ Anexo 2: Relatórios de entregas de encomendas e cópias de Notas Fiscais e  CRTCs comprovando a efetiva prestação de serviços, fls. 1931 e seguintes;  ­  Anexo  3:  Comprovação  de  despesas/custos  com  salários,  manutenção  de  veículos/imóveis, combustíveis, material de consumo, etc., fls. 2081 e seguintes;  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  principal  a  ser  examinada  no  presente  processo  diz  respeito  à  ocorrência  da  criação  de  empresa  com  aparente  legalidade,  mas  que  apresenta  aspectos  de  simulação.  De acordo com o que consta dos autos, os (mesmos) sócios da pessoa jurídica  autuada, que tem como atividade principal a distribuição de produtos alimentícios, cosméticos,  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.478          15 de limpeza, medicamentos, atuando também como operadora logística no transporte rodoviário  de cargas, criaram uma segunda empresa, a CD Sul Logística Ltda., com o objetivo de assumir  o desempenho das atividades de operadora logística no transporte rodoviário de cargas, antes  desempenhada  pela  autuada.  Essa  segunda  empresa,  tributada  pelo  lucro  presumido,  presta  serviços quase que  exclusivamente para  a  interessada,  gerando despesas  e  reduzindo o  lucro  real tributável da autuada.   Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  teria  identificado  que a CD Sul Logística Ltda. confundia­se patrimonialmente com a Oniz Distribuidora Ltda  (autuada),  o  que  levou  a  fiscalização  a  concluir  que  a  criação  da  primeira  empresa  era  na  verdade  uma  simulação,  tendo  sido  constituída  para  reduzir  os  tributos  nas  operações  da  recorrente.  Por oportuno, registre­se, inicialmente, que não há no processo evidência de  que tenha havido, mesmo no curso da fiscalização, eventual ato praticado com abuso de poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou  a  terceiro. Verifica­se que o  agente  fiscal  agiu nos  estritos  limites  impostos  pela  legislação,  tendo  feito  várias  intimações  à  interessada  durante  a  fiscalização, oferecendo­lhe, assim, oportunidades diversas para apresentar os esclarecimentos  e os documentos requisitados.  Passo à análise dos pontos questionados pela recorrente.  Nulidade dos Autos de Infração  Inicialmente  cumpre  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação  por  cerceamento do direito de defesa. Alega a recorrente que a descrição dos fatos ocorridos pela  fiscalização  não  teria  sido  clara,  o  que  veio  a  limitar­lhe  o  direito  de  defesa  previsto  constitucionalmente. Com isso, teriam sido violados os arts. 10, inc. III e IV, e 59, inc. II, do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Creio não assistir razão à defesa. Compulsando os autos, verifico que o auto  de infração contém todos os elementos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações.  Além  disso,  a  autuada  teve  a  oportunidade  de  se  defender  do  lançamento  efetuado pela fiscalização, ao apresentar as suas razões de defesa na impugnação e no recurso  ora examinado, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação.  Esclareça­se à recorrente que as nulidades dos atos administrativos somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, fatos que definitivamente não ocorreram no  presente caso:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.”  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.479          16 Em relação à nulidade do lançamento da CSLL, por falta de autorização no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  Fiscalização  – MPF­F,  cumpre  dizer  que  a mesma  não  é  razão suficiente para anular a exigência dessa contribuição. O MPF­F é mero instrumento de  controle administrativo do desempenho das atividades fiscais. Já a atividade de constituição do  crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, revelando­se vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do art. 142 e seu parágrafo único do  CTN, descabendo­se falar em nulidade por falta de preenchimento no MPF­F. Além disso, o  lançamento da CSLL é reflexo do lançamento do IRPJ, com os mesmos fatos apurados, bem  como relativo ao mesmo período de apuração, nada podendo ser reclamado nesse sentido.  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  autoridade  competente e contêm todos os elementos previstos nos arts. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  142 do CTN, e não provada violação das disposições contidas no art. 59 do mesmo Decreto  70.235, de 1972, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Acórdão recorrido – pretensas omissões  Em sua segunda peça recursal a defesa, em extenso arrazoado (85 pgs.), alega  que o acórdão recorrido, mais uma vez,  teria sido omisso, ao não apreciar as provas  trazidas  com a  impugnação,  com violação  aos princípios  do  contraditório  e da  ampla defesa. Requer  que este colegiado proceda ao exame das provas trazidas com a impugnação, e com o recurso  e/ou, se assim não entender, que o julgamento do recurso seja convertido em diligência, a fim  de atestar a licitude das operações.  No que concerne à omissão na apreciação das provas, cumpre esclarecer ao  recorrente que o julgador não tem a obrigação de apreciar, uma a uma, as provas trazidas. O  conjunto  dos  fatos  e  provas  é  que  levam  à  convicção  do  julgador  para  decidir.  O  que  efetivamente  interessa  são  os  fundamentos  e  razões  utilizados  na  sua  decisão.  Se  o  julgador  entender que as provas trazidas aos autos eram suficientes para lhe convencer da decisão a ser  tomada, sem a necessidade de diligência, não há nenhuma ilegalidade nessa atitude.  O  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  alterações  é  bastante claro nesse sentido:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Na  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  São  Paulo,  Dialética,  2002,  p.  307,  o  julgador é soberano na análise das provas, adotando as diligências que entender necessárias:  “No  momento  de  prolação  da  sentença,  o  julgador  poderá,  segundo  seu  convencimento  pessoal,  formar  a  sua  livre  convicção  sobre  os  elementos  trazidos  aos  autos,  podendo,  se  assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à  apuração da verdade material no que concerne tão­somente aos  fatos que constituem o processo. Em assim sendo,  tem­se que o  julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos,  devendo decidir conforme o seu convencimento.”  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.480          17 No  presente  caso,  verifico  que  o  acórdão  recorrido  apresentou  os  fundamentos  em  sua  decisão  com  base,  principalmente,  na  caracterização  da  ocorrência  da  simulação.  O  farto  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  levou  o  julgador  a  concluir  nesse  sentido. A decisão de primeira instância expôs com clareza as suas razões de decidir, baseada  nos fatos e documentos carreados nos autos.   E este voto seguirá o mesmo procedimento, examinando as provas e  razões  de defesa apresentados e utilizando como razões de decidir os principais pontos que entender  necessários para lhe formar a livre convicção na solução do litígio.  Esse  é o  entendimento do STJ proferido no REsp nº 874.793,  com o  seguinte  ementário (transcrito em parte):  1.[...]  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos por elas indicados.   [...] (grifos meus)  Já  a  autuada  teve  a  oportunidade de  se  defender  do  lançamento  fiscal  e  do  que foi decidido no acórdão recorrido, ao apresentar ampla argumentação nas suas  razões de  defesa, demonstrando estar plenamente ciente dos motivos da autuação, sem que se vislumbre  qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Por fim, o pedido de diligência formulado no recurso não deve ser conhecido,  a  teor do § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, porque não atendeu os  requisitos lá previstos, pois deixou de expor claramente os motivos que a justificasse e deixou  de formular quesitos, além do que verifica­se que a diligência se mostra desnecessária para a  solução do litígio.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do pedido de diligência.     Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.481          18 Confusão patrimonial e simulação nas operações com a CD Sul Logística   A autoridade fiscal aponta que o conjunto de evidências apresentado permite  afirmar que a empresa CD Sul Logística Ltda, embora tenha personalidade jurídica, não existe  de  fato  e  foi  criada  com o  objetivo  de  gerar  despesas  para  a  autuada,  diminuindo  seu  lucro,  além de possibilitar uma maior distribuição dos lucros aos sócios comuns. Sustenta, ainda, que  teria ocorrido “simulação” nos negócios jurídicos, assim descrito pela fiscalização, fls. 57 : “É,  portanto,  uma  manifestação  enganosa  da  vontade,  objetivando  atingir  resultado  diverso  daquele externamente indicado, produzindo uma aparência de direito para enganar terceiros  ou fraudar a lei.”  O acórdão da DRJ/Porto Alegre manteve o mesmo entendimento, conforme  excertos do voto­condutor, abaixo transcritos:  “É reconhecido que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive a redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade.  Entretanto, o que não se admite hoje é que os atos e negócios praticados se  baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial,  para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente o de reduzir o pagamento de  tributos.  [...]  Ressalta­se, o planejamento tributário não é visto como uma ilicitude. O que é  repelido  é  a  forma  artificiosa  desse  planejamento,  quando  visivelmente  de  cunho  tributário,  sem  efeito  econômico  ou  negocial,  como  é  o  caso  dos  autos  em  que  a  nova  empresa,  constituída  pelos  mesmos  sócios  da  autuada,  passa  a  realizar,  nas  mesmas  instalações  físicas  desta,  as  atividades  até  então  realizadas  pela  antiga  pessoa jurídica, transformando­a em sua maior cliente, com 96,2 % do faturamento  total.  [...]  A  constituição  formal  da  CD  Logística  Ltda.,  embora  aceitável  sob  os  aspectos  legais,  na  prática,  se  apresenta  de  forma  artificiosa  e  simulada,  configurando­se  numa  extensão  operacional  da  Oniz  Distribuidora,  geradora  de  custos e créditos que  reduzem os  seus  resultado  tributável e a base de cálculo das  contribuições sociais.  As  evidências  nesse  sentido  são  fartas,  conforme  demonstrado  à  saciedade  pelo  autuante,  pois  (i)  o  seu  patrimônio  foi  vertido  da  Oniz  Distribuidora,  (ii)  o  quadro  de  funcionários  originário  da  Oniz  Distribuidora,  (iii)  as  atividades  desmembradas da Oniz Distribuidora, (iv) principal cliente, representando 96,2% de  sua receita, é a Oniz Distribuidora, (v) possui o mesmo endereço de funcionamento  da Oniz Distribuidora,  (vi) possui o mesmo quadro  societário,  apenas dois  sócios,  (vii) mesmo quadro de administradores da Oniz Distribuidora, (viii) os pagamentos  são efetuados apenas formalmente, mediante o  registro contábeis das operações na  conta Caixa, dentre outras.  As provas apresentadas pelo impugnante não têm a força de afastar a certeza  de  que  a  situação  exposta  pelo  autuante  é  o  que  busca  o  contribuinte.  A  Oniz  Distribuidora,  tributada com base no Lucro Real, assume custos e despesas o que,  por  consequência,  resulta  numa  baixa  lucratividade  e  lucro  tributável,  enquanto  a  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.482          19 CD Sul Logística,  tributada com base no Lucro Presumido,  se apresenta com uma  alta  lucratividade,  consequência,  basicamente,  da  prestação  de  serviços  realizadas  para a própria Oniz Distribuidora..”  Já a recorrente se defende argumentando, em síntese, que a criação da CD Sul  Logística  Ltda.  ocorreu  dentro  da  legalidade.  Essa  empresa  tem  sua  marca  registrada  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  INPI,  desde  22/02/2005,  não  fazendo  sentido  supor que os proprietários/administradores se dessem ao trabalho de criar outra pessoa jurídica  só  para  "existir  no  papel". A  fiscalização  teria  deixado  de  apresentar  provas  contundentes  e  conclusivas de que o contribuinte agiu de forma contrária ao ordenamento jurídico refutando,  uma  a  uma,  as  conclusões  da  fiscalização.  Em  relação  ao  fluxo  financeiro  entre  as  duas  empresas, alega que a escrituração contábil faz prova a seu favor. Por questões de praticidade  procedimental e economia tributária com CPMF, os pagamentos das despesas foram realizados  pela  Oniz,  e  recebidos  pela  CD  Sul,  por  meio  da  conta  Caixa.  As  suposições  de  que  os  pagamentos não ocorreram seriam graves e demandam prova robusta por conta da fiscalização,  que no caso não teria ocorrido. Resta definir se o que ocorreu foi um recurso a meio legítimo  para  pagar  menos  tributo  (planejamento  tributário),  ou  uma  simulação,  meio  fraudulento  utilizado para prejudicar terceiros (Fazenda Nacional). No caso, se caracterizada a simulação,  ao  Fisco  somente  interessaria  provar  que  ocorreu  o  negócio  encoberto  e  não  demandar  a  nulidade do negócio simulado.   Em que pese os argumentos trazidas pela interessada, creio não assistir razão  em sua defesa.  Inicialmente, cumpre deixar claro o entendimento deste relator. O direito de  organização  das  atividades  empresariais  é  protegido  constitucionalmente,  sendo  lícito  ao  empresário buscar a maior economia possível dos tributos devidos. Entretanto, esse direito não  é absoluto, devendo se conformar com as demais regras do ordenamento jurídico, repudiando­ se qualquer forma de reorganização societária feita de forma artificial, eivada de vícios.  Analisando  os  elementos  dos  autos,  verifica­se  que  existem  provas  suficientes para o convencimento de que teria ocorrido “simulação” na criação da empresa CD  Sul Logística Ltda., além de ficar evidenciada a utilização de documentos fiscais inidôneos e a  ocorrência de “confusão patrimonial” entre as empresas (CD Sul e a autuada).  Sobre  esse  último  aspecto,  convém  deixar  claro  que  a  possibilidade  de  constituição da pessoa jurídica advém do fato desse ente possuir personalidade jurídica própria,  capaz de adquirir direitos, assumir obrigações, proceder judicialmente e ter patrimônio próprio,  tais quais são atribuídos às pessoas físicas, situação positivada no art. 1.022 da Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).  Art.  1.022.  A  sociedade  adquire  direitos,  assume  obrigações  e  procede  judicialmente,  por  meio  de  administradores  com  poderes  especiais,  ou,  não  os  havendo,  por  intermédio  de  qualquer administrador.  Por  seu  turno,  o  princípio  contábil  da  “Entidade”  encontra­se  previsto  na  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  aprovou  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade.  Referido  princípio  está  definido  no  artigo  4º,  a  seguir  transcrito:  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.483          20 “Art. 4º: O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação de um Patrimônio  particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  consequência  nesta  acepção,  o  patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único:  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca não é verdadeira. A soma ou segregação contábil de  patrimônio autônomo não resulta em nova Entidade, mas numa  unidade de natureza econômico­contábil.”  Nos  termos dos  dispositivos  acima  transcritos,  resta  claro que o patrimônio  da pessoa jurídica deve ser tratado de forma autônoma, em relação às demais pessoas, físicas  ou jurídicas.  Por seu turno, a definição de “simulação” encontra­se amplamente estudada  no campo do Direito Privado e sua hipótese de ocorrência está claramente estabelecida na lei  civil.  A  Lei  nº  10.406,  e  alterações,  em  seu  art.  167,  estipula  que  haverá  “simulação”  nos  negócios  jurídicos  quando  os  mesmos  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, reputando­se nulo o negócio  jurídico simulado:  Art. 167. É nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (destaquei)  Tratando também dos efeitos da simulação, o art. 50 do mesmo diploma legal  prevê  que,  em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizada  pela  confusão  patrimonial, poderá a pessoa jurídica ser dissolvida, in verbis;  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.484          21 Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada  a  autorização  para  seu  funcionamento,  ela  subsistirá  para  os  fins de liquidação, até que esta se conclua. (destaquei)  A doutrina italiana sobre a matéria, representada por Francisco Ferrara (in “A  simulação  dos  negócios  jurídicos”,  Red  Livros,  1999,  p.65),  apresenta  o  conceito  de  “simulação”, nas seguintes palavras:  “(...)  a  simulação  importa  a  contradição  deliberada  e  consciente  entre  o  querido e o declarado, realisada com o fim de produzir uma aparência que engane as  terceiras pessoas. (1) E, portanto, podemos definir a instituição de que nos ocupamos  desta maneira:  Simulação  é  a  declaração  dum  conteúdo  de  vontade  não  real,  emitida  conscientemente e por acordo entre as partes, para produzir, com o fim de enganar,  a  aparência  dum  negócio  jurídico  que  não  existe  ou  é  diferente  daquele  que  se  realisou.”  O professor Marco Aurélio Greco, in Planejamento Fiscal e Interpretação da  Lei Tributária, Dialética, São Paulo, 1998, p. 53, também se manifesta a respeito do”conceito”  de simulação:  “A simulação é defeito dos atos e negócios jurídicos, encontrando disciplina  legal  no  Código  Civil,  art.  102  e  segs..  Não  é  o  momento  de  proceder  a  uma  teorização sobre a figura, amplamente estudada no campo do Direito Privado. Para  os fins da presente análise, importante é observar que, nela, há um negócio aparente,  celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico,  este  real  que  é  querido  pelas  partes  mas  que  não  resulta  visível.  Além  disso,  a  duplicidade  de  negócios  existe  pois  as  partes  têm  a  intenção  de  esconder  (dissimular) o negócio real (fiscalmente mais oneroso).” (destaquei)  Já  acerca da  forma de  apuração  da  “simulação”,  valho­me da passagem  do  voto condutor do Acórdão nº 101­96.724, sessão de 28 de maio de 2008, do extinto Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  onde  a  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  faz  menção  ao  trabalho  apresentado  pelo  tributarista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  in  “Questões  Relevantes,  Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda”, ensaio publicado no Livro do 13°  Simpósio IOB de Direito Tributário, com valioso comentário a esse respeito:  "A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código Civil, parágrafo  1o  do  art.  167),  e  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas, por exemplo, ao final do período­base de apuração do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  com  a  transferência  incabível  e  inexplicável  de  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  lucrativa  para  outra  deficitária;  a  existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal;  a  exagerada  arrumação dos fatos". (destaquei)  Da leitura dos dispositivos legais e da doutrina acima mencionados, entende­ se  que  a  característica  principal  de  “simulação”  é  o  falseamento  de  uma  realidade,  com  a  aparência dum negócio jurídico que não existe de fato ou é diferente daquele que se realizou,  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.485          22 com o fim de enganar terceiros, provando­se pelos indícios e circunstâncias do ato tido como  simulado.  Há, portanto, que aferir se os fatos praticados no presente processo são reais  ou foram simulados. E essa análise não há que ser feita olhando­se o negócio jurídico de forma  isolada, mas sim considerando o conjunto de negócios em si, como um todo. Essa a lição de  Marco Aurélio Greco, in Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 345/346:  “Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um  todo,  examinando  ao  mesmo  tempo  os  vários  aspectos  que  a  cercam,  pois  o  conhecimento  e  o  enquadramento  de  determinada  realidade  será  a  resultante  das  diversas circunstâncias reunidas no caso concreto.  (...)  Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o  filme  (conjunto  delas). Mais  do  que  um evento  (etapa),  é  importante  interpretar  a  estória (conjunto).  (...)  Na  medida  em  que  o  conjunto  de  operações  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação  das  alterações  relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a  cada  etapa mas,  principalmente,  os momentos  anterior  e  posterior  do  conjunto  de  etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da  seqüência  de  etapas,  de  quem  era  determinado  patrimônio,  qual  a  composição  societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento  etc,  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas.”  (GRECO,  Marco  Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p. 345/346).  No  caso  em  exame,  é  de  se  render  às  evidências  e  provas  trazidas  pelo  trabalho da fiscalização. Verifica­se que as atividades desenvolvidas no início das operações da  empresa  CD  Sul  Logística,  no  ano  de  2005,  ocorreram  de  forma  irregular,  onde  as  suas  operações, e os seus registros, “confundiam­se” com as atividades da empresa autuada.   Chega­se a essa conclusão de acordo com os fatos ocorridos ao longo do ano  de 2005, que se encontram a seguir descritos, dentre outros, considerados os mais importantes,  que se mostram incontroversos nos presentes autos e suficientes para a formação da convicção  do julgador:  1­  Ficou  caracterizada  a  existência  de  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas, seja pela utilização do mesmo espaço físico por ambas as empresas, seja pela falta  de  rateio  das  despesas  administrativas  comuns,  tais  como  despesas  com  água,  luz,  telefone,  funcionários.  A  autuada,  ao  permitir,  deliberadamente,  que  outra  pessoa  jurídica  utilizasse  gratuitamente os  seus  imóveis para prestar os  serviços de  logística,  antes  executados por ela  mesma, incorreu na apropriação de custos que não eram seus, mas que deveriam ser da CD Sul  Logística evidenciando, por conseqüência, a existência de “confusão patrimonial”. Além disso,  a fiscalizada passou a pagar pela prestação de serviços executados teoricamente pela CD SUL,  mas que em última análise, eram desempenhados por ela mesmo, como se verá na sequência.  2­  A  forma  sistemática  de  pagamento  pela  autuada  dos  serviços  prestados  pela CD Sul Logística, foi feita utilizando­se da conta “Caixa” (e não conta Bancos), que não é o  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.486          23 meio  usualmente  adotado,  face  aos  valores  vultuosos  envolvidos  nesses  pagamentos.  A  respeito da constatação de que os pagamentos à CD Sul Logística, via conta Caixa, teriam sido  simulados, veja­se o que relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 49 e ss.:  “A  fiscalizada  alega  que  foram  pagos  "em  moeda  corrente  nacional  ou  cheques de terceiros". Os livros contábeis registram pagamentos em moeda corrente.  Por sua vez, dos documentos, que segundo a fiscalizada "serviram de comprovantes"  de quitação, por vezes expressam que os valores  foram pagos através de "depósito  em  conta".  Citemos  como  exemplo  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nr.  01  (fl.  369),  emitida  em  20/04/2005.  O  documento  registra  que  o  pagamento  dar­se­á  por  "depósito em conta" enquanto o registro contábil  reproduz pagamento a crédito de  Caixa (fls. 149 a 155).  Ora,  não  possui  registros  e  comprovantes  porque  efetivamente  não  foram  efetuados  os  pseudo pagamentos  nem  foram  prestados  os  fictos  serviços. Ocorreu  somente uma simulação de pagamentos como ocorreu uma simulação de prestação  de serviços uma vez que a CD Sul Logística Ltda é, também, uma ficção.  [...]  Somente  para  citar  alguns  exemplos,  enquanto  a  fiscalizada  afirma  ter  efetuado  no  dia  28/04/2005  o  pagamento  à  CD  Sul,  em  moeda  corrente,  de  R$  469.082,85  ("para  não  haver  tributação  pela  CPMF")  emite  cheque  de R$  300,00  (fls. 149 a 155).  Ou  então,  enquanto  em  22/11/2005  contabiliza  o  pagamento  à  CD  Sul,  em  moeda corrente, de R$ 3.192.746,70  ­ referentes aos CTRC 04, 05, 06 e 07 ("para  não haver tributação pela CPMF"), emite cheque de R$ 65,33 (fls. 667 a 671).  [...]  Se  nos  detivermos,  como  exemplo,  dentre  todos  os  pseudo  pagamentos  declarados  (fl.  184)  ao  pagamento  supra  mencionado  de  R$  3.192.746,70  verificaremos que o volume físico de moeda não é pequeno. (...)  Ademais, R$ 3.192.746,70 representam 319.270 notas de R$ 10,00 (mais de  3.190 pacotes de notas) mais R$ 46,70. Ou então, 63.854 notas de R$ 50,00 (mais de  638 pacotes de notas) mais R$ 46,70.  [...]  No entanto, embora afirme que efetuou tais pagamentos, efetivamente não os  comprova.”  3­ Funcionários  da  autuada  tiveram  suas  verbas  trabalhistas  pagas  pela CD  Sul Logística, conforme dados obtidos nos livros contábeis dessa última empresa e constantes  no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. O argumento trazido na peça recursal,  de que os funcionários relacionados “já haviam sido admitidos/transferidos para a empresa em  01.04.2005,  e,  portanto,  eram  funcionários  seus...”,  não  se  sustenta: por  primeiro,  inexiste  justificativa lógica para a CD Sul Logística pagar férias e rescisão, em abril e maio de 2005, de  funcionários recém contratados e, por segundo, porque as informações do Cadastro Nacional  de  Informações Sociais­ CNIS não atestam  a  alegação  trazida pela defesa. Evidencia­se,  por  conseqüência,  a  existência  de  “confusão  patrimonial”  entre  as  duas  empresas. Veja­se  o  que  relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 38 e ss.:  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.487          24 “Em 12/04/2005 há o registro de pagamento de férias de Edilberto Vieira de  Melo  (NIT  1702073626­0).  O  beneficiário  não  consta  rol  de  funcionários  apresentado  pelo  contribuinte.  No  entanto,  figura  como  recebedor  de  direitos  de  férias. Na verdade, conforme consulta realizada ao CNIS (fl.568), constatou­se que  se  trata  de  funcionário  da Oniz  Distribuidora  Ltda,  admitido  em  01/09/2000  com  rescisão em 11/05/2005. Na data da rescisão a CD Sul contabiliza o pagamento das  verbas rescisórias do funcionário da Oniz (fls. 350 e 354);  Em 02/05/2005,  a CD Sul  contabiliza o pagamento de verbas  rescisórias de  Valderes Ribeiro  dos Santos  (NIT 1251250823­6)  e Luis Felipe Antunes Ramires  (NIT 1225165138­3). Ambos não constam no rol de funcionários apresentado pela  empresa.  No  entanto,  conforme  informações  do  CNIS  (fls.  569  e  570),  eram  funcionários da Oniz admitidos em 17/02/04 e 06/07/2004, respectivamente, e com  rescisão em 02/05/2005 (fl. 353);  Em  12/05/2005  a CD Sul  contabiliza  o  pagamento  de  verbas  rescisórias  de  Jéferson  da  Silva  (NIT  1260771670­7)  e  Teodoro Wolffenbuttel  dos  Santos  (NIT  1252185338­2).  Ambos  não  constam  no  rol  de  funcionários  apresentado  pela  empresa.  No  entanto,  conforme  informações  do  CNIS  (fls.  572  e  573),  eram  funcionários  da  Oniz  admitidos  em  15/06/2000  e  11/11/2004,  respectivamente,  e  com rescisão em 12/05/2005 (fl. 354);  Em  23/05/2005  a CD Sul  contabiliza  o  pagamento  de  verbas  rescisórias  de  Fábio  Ferreira  da  Silva  (NIT  1249162887­4),  o  qual  não  consta  no  rol  de  funcionários apresentado pela empresa. No entanto, conforme informações do CNIS  (fl.  574),  era  funcionário  da  Oniz  admitido  em  27/04/2004  e  com  rescisão  em  23/05/2005 (fls. 355 e 357).”  4­ Os veículos de transporte (20 caminhões) utilizados nas operações da CD  Sul Logística, em 2005, eram todos oriundos da fiscalizada. No entanto, os registros contábeis  de  ambas  as  empresas  revelam  discrepâncias  quanto  à  negociação  e  a  forma  de  pagamento  dessas aquisições, pressupondo­se fictícias. Não há comprovação nos autos da efetividade do  pagamento/aquisição,  pela  CD  Sul  Logística,  dos  caminhões  utilizados  no  transporte  das  mercadorias,  antes  de  propriedade  da  autuada.  Evidencia­se,  mais  uma  vez,  a  existência  de  “confusão  patrimonial”  entre  as  duas  empresas.  Veja­se  o  que  relata  a  fiscalização  em  seu  Termo de Verificação Fiscal, fls. 33 e ss.:  “Em 25 e 26/01/2005 a empresa Oniz Distribuidora Ltda escriturou a venda a  prazo dos veículos acima para a CD Sul Logística conforme demonstra lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  (fls.  145  a  147  e  156),  com  a  correspondente  demonstração no Livro Razão Clientes ­ CD Sul Logística (fl. 673).  Intimada  a  esclarecer  a  origem  das  transações  escrituradas  na  conta  acima  mencionada,  a  empresa  Oniz  Distribuidora  Ltda  confirma  que  os  valores  representam a  transação de venda dos veículos  à CD Sul Logística Ltda  (fl.  310).  Note­se  que  o  registro  é  de  uma  transação  a  prazo.  O  registro  da  transação  é  corroborado  pela  informação  contida  no Relatório  Sintético  de Clientes  levantado  pela Oniz em 31/12/2005 (fl.672).  No entanto, na contabilidade da CD Sul Logística Ltda o registro foi de uma  transação à vista, conforme Livro Diário (fl. 347), não havendo qualquer registro de  dívidas a pagar dessa natureza.”  5­  As  Notas  Fiscais­NFs  e  os  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas­CTRC  foram  considerados  inidôneos  pela  fiscalização,  seja  por  terem  sido  emitidos  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.488          25 com  data  fictícia  (NFs),  seja  por  serem  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  do  ICMS  (CTRCs). A título exemplificativo, verifica­se dos autos que a NF 001 da CD Sul Logística, no  valor de de R$ 469.082,85, emitida em 20/04/2005, fl. 369, tem o registro no Livro Diário da  autuada em 28/04/2005, fl. 149. Todavia, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais  somente  foi  liberada  em  02/09/2005,  fl.  1016,  e  a  impressão  da  NF  realizada/entregue  em  04/10/2005, fl 1017, ou seja, quase 6 meses após a data que consta na respectiva Nota Fiscal.  Veja­se o que relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 48 e ss.:  “Os  serviços  teriam  sido  prestados  muito  anteriormente  e  os  documentos  emitidos  extemporaneamente,  certamente  nas  datas  que  em  que  a  empresa  Oniz  Distribuidora Ltda necessitava de despesas para anular seu resultado fiscal e evitar a  tributação devida.  Observem­se, por exemplo, a nota fiscal nr. 01 (fl. 369), emitida em 28/04. Na  descrição  dos  serviços  prestados  tem­se  "serviços  prestados  no  mês  de  março  de  2005". Muito bem. Em março de 2005 somente haviam sido contratados motoristas,  não  havendo  quaisquer  funcionários  para  prestar  outros  serviços. Ou  seja,  a Oniz  não  havia  sequer  transferido  os  funcionários  para  a  CD  Sul,  conforme  já  anteriormente demonstrado.  São  documentos  fiscais  inidôneos.  nos  termos  da  legislação  citada,  fazendo  prova apenas a favor do fisco.  Não  houve  prestação  dos  serviços.  Ocorreu  tão­somente  uma  simulação  de  prestação  de  serviços  através  da  emissão  de  documentos  fiscais.  Transporte  e  serviços logísticos fictícios.”  6­  O  capital  a  integralizar  na  empresa  CD  Sul  Logística,  no  valor  de  R$  1.920.000,00,  consta  na  declaração  Pessoa  Física  do  sócio  como  pago  (em  2005),  diferentemente dos  registros contábeis dessa  empresa. Veja­se o que  relata a  fiscalização em  seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 29 e ss.:  “O sócio­proprietário José Luis Turmina  (CPF 374.457.070­34)  informa em  sua declaração de  ajuste  anual do  exercício 2005  (ac 2004)  a existência de dívida  perante a CD Sul Logística Ltda no valor de R$ 1.920.000,00, descrita como "capital  a integralizar de 96% da participação na CD Sul Logística Ltda". Tais informações  são  corroboradas  pelos  registros  contábeis  da  empresa  e  contrato  social  de  constituição (fls. Contrato social 334 a 336 e livros contábeis fls.347 e 595).  [...]  Porém,  Curiosamente,  na  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  apresentada pelo sócio no exercício 2006 (ac 2005),a dívida é tida como paga, haja  vista que sua situação em 31/12/2005 é apresentada como ZERO (fl. 136).  Nos anos seguintes, não há menção de tal ônus nas declarações de imposto de  renda  do  contribuinte.  No  entanto,  não  há  qualquer  registro  de  integralização  do  valor  remanescente  de R$ 1.729.000,00  nos  livros  contábeis  da  empresa  tanto  em  2005, como em 2006 (fls 420 e 595).”  Verifica­se que os fatos/provas acima expostos são claros em apontar que o  exercício  das  atividades  da  CD  Sul  Logística  “ocorreu  de  forma  irregular”,  uma  vez  que  encontram­se  contrários  ao  direito:  i)  à  legislação  civil  (arts.  50  e  1022  do  CCB);  e  ii)  à  escrituração  com  inobservância da  legislação  comercial  e  fiscal  (art.  251  do RIR/99),  face  a  “autonomia patrimonial” das pessoas jurídicas.   Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.489          26 As ocorrências apontadas demonstram a convergência para um mesmo fato.  No  ano  autuado,  em  2005,  as  operações  que  eram  aparentemente  executadas  pela  CD  Sul  Logística  eram na  realidade  conferidos  a  pessoa  diversa  (autuada­Oniz Distribuidora),  o  que  caracteriza “simulação”, nos exatos termos do art.167, § 1º, inciso I do Código Civil Brasileiro:  “haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem”.   Cumpre  a  este  órgão  julgador  se  opor  à  existência,  inconteste,  dos  vários  vícios  apurados  durante  o  exercício  das  atividades  das  empresas  no  ano  de  2005  (erros  contábeis, documentos fiscais inidôneos, confusão patrimonial, simulação). A alegação da defesa de  que tudo foi feito dentro da legalidade não tem sustentação, diante dos fatos e provas trazidos  pela fiscalização e que foram relacionados nos itens precedentes deste voto.  Como  já  mencionado,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  reconhece  que  as  empresas possuem personalidade  jurídica própria,  com direitos e deveres distintos das outras  pessoas, não se admitindo que as movimentações financeiras, seus patrimônios, suas receitas e  despesas se confundam, sob pena de violação à essência da existência desse ente como pessoa  jurídica.   A  principal  conseqüência  da  personalidade  jurídica  é  a  concessão  da  autonomia  patrimonial  de  modo  a  permitir  a  limitação  da  responsabilidade  e  a  criar  um  patrimônio  exclusivo  para  a  execução  de  uma  determinada  atividade  empresarial.  Por  isso,  Fábio Konder Comparato in O Poder de Controle da Sociedade Anônima, Forense, 4ª Ed., Rio  de Janeiro, 2005, p. 450, considera a “confusão patrimonial” como critério fundamental para a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  verbis:  "E  compreende­se,  facilmente,  que  assim  seja, pois a pessoa jurídica nada mais é, afinal, do que uma técnica de separação patrimonial.  Se o controlador, que é o maior interessado na manutenção desse princípio, descumpre­o na  prática,  não  se vê bem porque os  juízes haveriam de  respeitá­lo,  transformando­o, destarte,  numa regra puramente unilateral." Em outras palavras. Se o sócio, que é o maior interessado  em manter a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, descumpre­a na prática, porque haveria  de o Estado em respeitá­la.  A  fiscalização  trouxe  provas  suficientes  para  formar  a  convicção  de  serem  fortes  as  evidências  que  caracterizam  a  empresa  CD  Sul  Logística  Ltda.  como  uma  pessoa  jurídica que operou irregularmente no ano de 2005. Em primeiro lugar, porque existe uma clara  “confusão patrimonial” entre as duas sociedades empresariais, itens 1, 2, 3 e 4 acima descritos.  Em segundo lugar, porque ficou evidenciado que os registros contábeis e os documentos fiscais  se encontram “dissociados dos fatos” efetivamente ocorridos, itens 4, 5 e 6 acima descritos.  A ocorrência de uma série de “sucessão de erros contábeis”, da “existência de  documentação  fiscal  inidônea” e da “confusão patrimonial”  revelam que, ao menos em 2005  (ano  autuado),  as  operações  da  empresa CD Sul  Logística mostrou­se  desastrosa  em  termos  legais, o que acarretou a criação de despesas fictícias para autuada. Difícil o convencimento da  regular  operação  da  empresa  CD  Sul  Logística,  uma  vez  que  todas  as  atividades  por  ela  desempenhadas,  com  as  mesmas  instalações  e  veículos  da  fiscalizada,  eram  anteriormente  executadas pela própria autuada.   Carlos Maximiliano,  em  seu  livro  “Hermenêutica  e Aplicação  do Direito”,  16ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, pg. 261, traz um brocardo aplicável ao caso:   Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.490          27 “313­M – Nemo creditur  turpitudinem suam allegans  (ninguém  alcança  acolhida  alegando  a  própria  torpeza),  Nemo  de  improbitate sua consequitur actionem (ninguém consegue ação  vitoriosa graças a improbidade sua).” (grifos meus)  Já  a  alegação  da  defesa  de  que  em  procedimento  fiscal  distinto  (processo  11030.000140/2002­16), dos anos de 2006 a 2008, a  fiscalização não  invalidou as operações  entre a CD Sul Logística e a autuada, o que descaracterizaria a existência de simulação, nada  tem de inconsistência ou de falta de uniformidade. Como se disse, foi no início das operação da  CD Sul,  em 2005, que  ocorreram os vícios  apontados  e o  exercício das  atividades de  forma  irregular,  fato  que  levou  a  fiscalização  a  glosar  corretamente  as  despesas  de  prestação  de  serviços com a CD Sul.  Aspectos  relevantes  destacados  por  Ferrara  para  caracterizar  a  “simulação”  são  a  existência  de  motivo­  causa  simulandi  (economia  tributária),  e  a  “falta  de  execução  material”  do  contrato  (existência  de  vícios).  Essa  última  característica,  segundo  Ferrara,  é  decisiva para caracterizar um negócio como simulado, tratando­se da "mais clara confissão" da  “simulação”. Veja­se o que diz o autor a esse respeito (Ob. citada, p. 437)  “O contrato produziu uma mutação nas relações jurídicas, mas esta mutação  permaneceu  só  no  campo  do  direito:  de  facto  os  contratantes  continuam  a  comportar­se  como antes; continuando a  efectuar os mesmos atos de disfrute  e de  disposição,  como  se  o  contrato  não  existisse.  Esta  é,  na  verdade  a  mais  clara  confissão da sua inexistência.”  Por  todos os  fatos apontados, evidencia­se que as operações de  logística de  transporte do ano autuado de 2005, repassadas para a CD Sul Logística, somente o foram no  papel, pois, de fato, a autuada continuou comportando­se como antes à  frente das operações,  com os mesmos  veículos, mesmas  instalações,  com movimentações  financeiras  praticamente  exclusivas  por  conta Caixa,  inclusive  fazendo pagamentos  de despesas  em  nome da CD Sul  Logística.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ  também  repudia  a  constituição  de  empresa,  pelos  mesmos  sócios  e  mesmo  objeto  social,  com  o  intuito  simulatório:  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  EXPEDIÇÃO.  DESCABIMENTO.  EMPRESA  CRIADA  PELOS  MESMOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DEVEDORA  DO  FISCO.  SIMULAÇÃO.  I  ­  Verificada  pelo  Tribunal  a  quo  a  irregularidade  na  constituição  de  nova  pessoa  jurídica,  com  o  mesmo  objeto  social  e  os  mesmos  sócios  de  sociedade  devedora  do  fisco,  restando assente o intuito simulatório da medida, tem­se como  legítimo  o  óbice  da  Fazenda  para  a  emissão  da  certidão  negativa de débito.  II ­ Na hipótese vertente, conforme demonstrado pelo Tribunal  a  quo,  a  simples  mudança  de  sociedade,  no  mesmo  ramo  de  comércio  e  com  os  mesmos  sócios  da  sociedade  devedora,  implica em verdadeira transformação societária, remanescendo  clarividente a tentativa de se eximir das dívidas fiscais.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.491          28 III ­ Conceder certidão negativa na hipótese presente implica em  prestigiar  a  fraude  contra  o  Fisco,  em  verdadeira  quebra  da  isonomia  em  detrimento  de milhões  de  contribuintes  que  com  dificuldade operam suas empresas com regularidade.  IV ­ Recurso especial improvido.  (REsp  650.852/MG,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 05/09/2005, p.  233)  A respeito do dever de tributação dos atos simulados, assim decidiu o extinto  Primeiro conselho de Contribuintes, conforme ementário do Acórdão nº 101­96523, sessão de  23/01/2008, reproduzido em parte:  SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre a realidade fática e a aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação, devendo a obrigação tributária ser apurada sobre o  negócio jurídico de fato realizado.  Assim,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  em  relação  às  atividades  desenvolvidas  no  ano  de  2005,  conclui­se  pela  ocorrência  de  “confusão  patrimonial”  e  de  “simulação” na operação da CD Sul Logística Ltda., de modo que correta a glosa das despesas  de prestação de serviços com origem nessa empresa.  Decadência  O acórdão  recorrido  afastou  a  preliminar de  decadência  a  todos  os  tributos  lançados  entendendo  que,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  se  homologa  o  pagamento antecipado pelo sujeito passivo e, consequentemente, o Fisco fica atrelado à regra  decadencial prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional para a constituição do crédito  tributário.  Por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  entende  a  recorrente  que  a  contagem deva regular­se pela regra do art. 150, § 4º, do CTN.   Creio não assistir razão à defesa.  Conforme já abordado neste voto, ficou evidenciada a prática de “simulação”  na criação da empresa CD Sul Logística Ltda, utilizada para criar despesas fictícias na empresa  autuada. Esse fato, como corretamente abordou o acórdão recorrido, afasta a regra de contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  posto  que  o  final  do  dispositivo  expressamente excetua a incidência da regra na ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por se tratar de situação mais gravosa, o próprio Código Tributário Nacional  estabelece um prazo de contagem mais elástico ao fisco, que é aquele previsto no art. 173, I, do  CTN, segundo o qual o início da contagem de prazo para constituir o crédito tributário se dá a  partir  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  transcrição que segue:  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.492          29 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, as infrações apuradas decorrem de fatos ocorridos no ano  de  2005.  Assim,  a  contagem  para  o  fato  gerador mais  remoto  lançado,  relativo  ao  PIS  e  à  Cofins, concernente ao período de outubro de 2005, o lançamento poderia ter sido efetuado em  01/11/2005  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado, a que se refere a regra do art. 173, I, do CTN, se iniciou em 01/01/2006. Portanto, o  transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco anos) se encerrou em 31/12/2010.  Já  os  lançamentos  fiscais  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  29/11/2010, fls. 03 e seguintes, portanto, perfeitamente dentro do prazo previsto pela lei para a  constituição do crédito tributário.  Dessa  forma,  considera­se  que os  lançamento  foram  feitos  dentro  do  prazo  legal, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência levantada.  Valores exigidos nas autuações  Conforme mencionado ao longo do voto, a constituição da empresa CD Sul  Logística Ltda. foi considerada uma operação simulada.  Na planilha da fl. 64, a  autoridade  fiscal  recompôs o  lucro  real da  autuada,  fazendo  os  ajuste  necessários,  em  especial,  a  glosa  das  despesas  operacionais  relativas  aos  pagamentos efetuados à CD Sul Logística, correspondente aos CTRC emitidos contra a Oniz  Distribuidora Ltda., no valor de R$ 4.946.821,17 e das despesas operacionais administrativas  relativas também à CD Sul Logística, correspondente às Notas Fiscais emitidas contra a Oniz  Distribuidora  Ltda.,  no  valor  de R$  232.902,30,  ajustes  esses  que,  a meu  ver,  não merecem  reparos.  Com  relação  à  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  fatos  são  idênticos ao IRPJ, fls. 64/65.  Por  fim,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  das  Notas  Fiscais e CTRCs originadas da CD Sul Logística, conforme analíticamente demonstrados nas  planilhas das fls. 66/67.  A recorrente deixa de contestar expressamente a composição dos valores dos  tributos  lançados,  de  modo  que  os  mesmos  são  considerados  definitivos  na  esfera  administrativa, a teor do art. art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Multa majorada por infração qualificada – 150%  O recorrente pleiteia a inaplicabilidade da multa majorada, argumentando que  não  há  a  ocorrência  de  dolo  ou  fraude,  onde  tudo  teria  sido  feito  às  claras,  com  os  devidos  registros contábeis.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.493          30 Conforme amplamente noticiado no relatório e voto deste acórdão, a autuada  utilizou­se  de  empresa  que  operava  irregularmente,  com  os  mesmos  sócios  e  com  idêntico  propósito negocial. No caso em questão, pode­se entender que o procedimento levado a cabo  pela contribuinte revela a ocorrência de dolo no intuito de fraudar o fisco, cujo resultado foi a  supressão  dos  tributos  devidos.  A  caracterização  da  simulação,  da  confusão  patrimonial,  da  existência  de  registros  contábeis  e  documentos  fiscais  inidôneos  na  operação  de  empresa  irregular,  amplamente  demonstrada  neste  voto,  é  motivo  para  o  agravamento  da  multa  por  infração qualificada.   Por  oportuno,  cumpre  esclarecer  os  conceitos  de  dolo,  fraude  e  simulação  previstos  nos  artigos  71  a 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de 1964  e  os  efeitos  que  decorrem ao caso em análise:  Lei nº 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais:  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Os sócios da interessada, ao constituir a empresa CD Sul Logística Ltda, que  se mostrou dissociada dos fatos ocorridos e que se confundiu patrimonialmente com a empresa  autuada, incidiram na ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  alterando  as  condições pessoais do contribuinte, o que afetou o valor dos tributos devidos, definido pela lei  tributária como sonegação, fraude e conluio, nos termos dos arts. 71 a 73 acima transcritos.  Cesar  A.  Guimarães  Pereira,  em  sua  obra  “Elisão  Tributária  e  Função  Administrativa”, Dialética, 2001, p. 194, aborda com propriedade que a “simulação” é caso de  enquadramento nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964:  “No caso de certos tributos federais, a simulação é colhida pelo art. 73 da Lei  nº 4.502, de 20.11.1964, por  se destinar  a  ajuste doloso destinado a obter o efeito  descrito  no  art.  71  da mesma  Lei  (  na  simulação,  as  duas  partes  em  um  negócio  jurídico  ou  ato  jurídico  receptício  concorrem para  criar  uma  aparência  jurídica do  negócio ou ato realmente praticado – que pode ser nenhum, no caso da  simulação  absoluta).  O  dolo,  porém,  deve  ser  específico  (dirigido  ao  efeito  da  evasão  tributária).”  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.494          31 Apesar do contribuinte afirmar que a qualificação da multa somente se impõe  em  casos  de  incontestável  prova  de  ter  agido  dolosamente,  entende­se  como  evidenciada  a  atitude deliberada e consciente em operar de forma irregular, como de fato ocorreu, posto que  todas as ações expostas neste voto culminaram na redução dos tributos devidos no ano de 2005,  utilizando­se do artifício de “simulação” na operação da empresa CD Sul Logística Ltda., face  a  existência  de  fatos/registros  contábeis  dissociados  da  realidade,  de  documentos  fiscais  inidôneos e face a clara existência de “confusão patrimonial” com a autuada.  Com efeito, os fatos apurados encontram sintonia com a norma que prevê a  imposição de penalidade mais gravosa, no caso, o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996  (constante dos autos de  infração), com a nova redação dada pela a Lei nº 11.488, de 2007, a  seguir transcrito, para melhor clareza:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  De acordo com o acima exposto, por ter ficado evidenciado a atitude dolosa  do sujeito passivo em se utilizar da simulação na criação da empresa CD Sul Logística Ltda.,  acarretando a  redução dos  tributos devidos e, por existir perfeito enquadramento da sua ação  com  os  dispositivos  legais  acima  mencionados,  deve  ser  mantida  a  multa  agravada,  por  infração qualificada, no percentual de 150%.  Quanto aos lançamentos relativos à CSLL, ao PIS e à Cofins, cabe dizer que  subsistindo  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam  decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.  Em face do que foi exposto, voto por não conhecer do pedido de diligência,  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  autuação  e  de  decadência,  de  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas  e,  no  mérito,  que  seja  negado provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo              Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.495          32   Declaração de Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  Em relação à necessidade de demonstração de dolo na simulação, argumenta  a Recorrente (Fls. 76 – Recurso Voluntário):  (...)  Não por  outro motivo  são  severamente  repudiadas  presunções,  ilações,  subjetivismos  ou  cojecturas  no  ato  fiscal  que  imputar  uma  sanção  ancorada  em  preceitos  criminalizantes,  como  bem  observam MARCOS VINÍCIUS NEDER  e MARIA TERESA MARTINEZ  LÓPEZ, membros atuantes dos Conselhos de Contribuintes:  ‘As  presunções do Fisco só se admitem nas infrações objetivas; nas  subjetivos, o dolo e a culpa não se presumem, provam­se’.  (...)  Inicialmente, para se avaliar o dolo em infração tributária, pode­se partir da  premissa de que se  trata do mesmo dolo do Direito Penal. Sobre o  assunto,  transcreve­se os  ensinamentos  do  Professor  Sérgio Cavalieri  Filho  (in Programa  de Responsabilidade Civil.  São Paulo, Atlas, 2010, p. 31):  (...)  convém,  ainda,  ressaltar  que  não  vemos  nenhum  fundamento  para  se  dizer,  como querem alguns,  que  o  dolo  e  a  culpa  civil  são  diferentes  do  dolo  e  da  culpa  penal.  A  rigor,  são  substancialmente iguais, têm os mesmos elementos: se diferença  houver, será apenas de grau.  No caso, deparamo­nos com a necessidade de o Fisco demonstrar o dolo na  conduta  de  simulação  de  uma  pessoa  jurídica.  Vale  dizer,  é  possível  falar­se  em  “consciência”de uma pessoa  jurídica na  responsabilidade penal? O Professor Daniel Eduardo  Carnacchioni responde com proficiência à pergunta anterior com os seguintes ensinamentos  ,  (in Curso de Direito Civil – Parte Geral – Institutos Fundamentais, Rio de Janeiro, Lúmen  Júris, 2010, pp. 296 a 297):  (...)  A pessoa jurídica é uma realidade (teoria da realidade técnica),  com  vontade própria  e,  por  isso,  plenamente  capaz de  cometer  um crime. É óbvio que a pessoa jurídica não se intimida, não tem  consciência própria das pessoas naturais, não pode se sujeitar a  pena  privativa  de  liberdade, mas,  é  possível  compreender  essa  responsabilidade penal.  (...)  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.496          33 Por  essas  razões,  assiste  razão  àqueles  doutrinadores  que  defendem  a  possibilidade  de  responsabilizar  penalmente  a  pessoa  jurídica.  Os  principais  argumentos  para  aceitar  tal  realidade são muito bem retratados por CLEBER MASSON, em  seu livro “Direito Penal – Parte Geral – esquematizado”, cujos  fundamentos peço vênia para reproduzir: “1 – A pessoa jurídica  constitui­se em ente autônomo, dotado de consciência e vontade,  razão  pela  qual  pode  realizar  condutas  e  assimilar  a  natureza  intimidatória da pena; 2 – A pessoa jurídica deve responder por  seus  atos,  adaptando­se  o  juízo  de  culpabilidade  às  suas  características;  3  –  A  pessoa  jurídica  possui  vontade  própria,  razão  pela  qual  o  direito  penal  a  ela  reserva  tratamento  isonômico  ao  dispensado  à  pessoa  física;  4  –  é  óbvio  que  o  estatuto  social  de  uma  pessoa  jurídica  não  prevê  a  prática  de  crimes  como  uma  de  suas  finalidades.  Da  mesma  forma,  não  contém em seu bojo a  realização de atos  ilícitos,  o que não os  impedem de serem realizados. (...)  Sérgio  Salomão  Shecaira  também  defende  a  responsabilidade  penal  da  pessoa  jurídica,  com  os  seguintes  argumentos:  “  A  pessoa  jurídica  tem  vontade  própria,  distinta  da  de  seus  membros;  a  pessoa  jurídica  pode  ser  responsável  pelos  seus  atos,  devendo  o  juízo  de  culpabilidade  ser  adaptado  às  suas  características. Embora não se possa falar em imputabilidade e  consciência  do  injusto,  a  reprovabilidade  da  conduta  de  uma  empresa funda­se na exigibilidade de conduta diversa, a qual é  perfeitamente possível. (...)  Os  ensinamentos  doutrinários  anteriores  atingem  o  ponto  crucial  para  se  demonstrar o dolo de uma pessoa jurídica: a reprovabilidade da conduta de uma empresa funda­se  na exigibilidade de conduta diversa.  A relação jurídica da Recorrente com a CD Sul Logística não deixa dúvidas  quanto  à  exigência  de  conduta  diversa  para  descaracterizar  a  simulação  e  a  conseqüente  qualificação  da multa  de  ofício,  conforme os  fatos  demonstrados  pelo Fisco  e  analisados  no  voto condutor deste Acórdão, novamente transcritos:  1­  Ficou  caracterizada  a  existência  de  confusão  patrimonial  entre  as  duas  empresas, seja pela utilização do mesmo espaço físico por ambas as empresas, seja pela falta  de  rateio  das  despesas  administrativas  comuns,  tais  como  despesas  com  água,  luz,  telefone,  funcionários.  A  autuada,  ao  permitir,  deliberadamente,  que  outra  pessoa  jurídica  utilizasse  gratuitamente os  seus  imóveis para prestar os  serviços de  logística,  antes  executados por ela  mesma, incorreu na apropriação de custos que não eram seus, mas que deveriam ser da CD Sul  Logística evidenciando, por conseqüência, a existência de “confusão patrimonial”. Além disso,  a fiscalizada passou a pagar pela prestação de serviços executados teoricamente pela CD SUL,  mas que em última análise, eram desempenhados por ela mesmo, como se verá na sequência.  2­  A  forma  sistemática  de  pagamento  pela  autuada  dos  serviços  prestados  pela CD Sul Logística, foi feita utilizando­se da conta “Caixa” (e não conta Bancos), que não é o  meio  usualmente  adotado,  face  aos  valores  vultuosos  envolvidos  nesses  pagamentos.  A  respeito da constatação de que os pagamentos à CD Sul Logística, via conta Caixa, teriam sido  simulados, veja­se o que relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 49 e ss.:  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.497          34 “A  fiscalizada  alega  que  foram  pagos  "em  moeda  corrente  nacional  ou  cheques de terceiros". Os livros contábeis registram pagamentos em moeda corrente.  Por sua vez, dos documentos, que segundo a fiscalizada "serviram de comprovantes"  de quitação, por vezes expressam que os valores  foram pagos através de "depósito  em  conta".  Citemos  como  exemplo  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  nr.  01  (fl.  369),  emitida  em  20/04/2005.  O  documento  registra  que  o  pagamento  dar­se­á  por  "depósito em conta" enquanto o registro contábil  reproduz pagamento a crédito de  Caixa (fls. 149 a 155).  Ora,  não  possui  registros  e  comprovantes  porque  efetivamente  não  foram  efetuados  os  pseudo pagamentos  nem  foram  prestados  os  fictos  serviços. Ocorreu  somente uma simulação de pagamentos como ocorreu uma simulação de prestação  de serviços uma vez que a CD Sul Logística Ltda é, também, uma ficção.  [...]  Somente  para  citar  alguns  exemplos,  enquanto  a  fiscalizada  afirma  ter  efetuado  no  dia  28/04/2005  o  pagamento  à  CD  Sul,  em  moeda  corrente,  de  R$  469.082,85  ("para  não  haver  tributação  pela  CPMF")  emite  cheque  de R$  300,00  (fls. 149 a 155).  Ou  então,  enquanto  em  22/11/2005  contabiliza  o  pagamento  à  CD  Sul,  em  moeda corrente, de R$ 3.192.746,70  ­ referentes aos CTRC 04, 05, 06 e 07 ("para  não haver tributação pela CPMF"), emite cheque de R$ 65,33 (fls. 667 a 671).  [...]  Se  nos  detivermos,  como  exemplo,  dentre  todos  os  pseudo  pagamentos  declarados  (fl.  184)  ao  pagamento  supra  mencionado  de  R$  3.192.746,70  verificaremos que o volume físico de moeda não é pequeno. (...)  Ademais, R$ 3.192.746,70 representam 319.270 notas de R$ 10,00 (mais de  3.190 pacotes de notas) mais R$ 46,70. Ou então, 63.854 notas de R$ 50,00 (mais de  638 pacotes de notas) mais R$ 46,70.  [...]  No entanto, embora afirme que efetuou tais pagamentos, efetivamente não os  comprova.”  3­ Funcionários  da  autuada  tiveram  suas  verbas  trabalhistas  pagas  pela CD  Sul Logística, conforme dados obtidos nos livros contábeis dessa última empresa e constantes  no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. O argumento trazido na peça recursal,  de que os funcionários relacionados “já haviam sido admitidos/transferidos para a empresa em  01.04.2005,  e,  portanto,  eram  funcionários  seus...”,  não  se  sustenta: por  primeiro,  inexiste  justificativa lógica para a CD Sul Logística pagar férias e rescisão, em abril e maio de 2005, de  funcionários recém contratados e, por segundo, porque as informações do Cadastro Nacional  de  Informações Sociais­ CNIS não atestam  a  alegação  trazida pela defesa. Evidencia­se,  por  conseqüência,  a  existência  de  “confusão  patrimonial”  entre  as  duas  empresas. Veja­se  o  que  relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 38 e ss.:  “Em 12/04/2005 há o registro de pagamento de férias de Edilberto Vieira de  Melo  (NIT  1702073626­0).  O  beneficiário  não  consta  rol  de  funcionários  apresentado  pelo  contribuinte.  No  entanto,  figura  como  recebedor  de  direitos  de  férias. Na verdade, conforme consulta realizada ao CNIS (fl.568), constatou­se que  se  trata  de  funcionário  da Oniz  Distribuidora  Ltda,  admitido  em  01/09/2000  com  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.498          35 rescisão em 11/05/2005. Na data da rescisão a CD Sul contabiliza o pagamento das  verbas rescisórias do funcionário da Oniz (fls. 350 e 354);  Em 02/05/2005,  a CD Sul  contabiliza o pagamento de verbas  rescisórias de  Valderes Ribeiro  dos Santos  (NIT 1251250823­6)  e Luis Felipe Antunes Ramires  (NIT 1225165138­3). Ambos não constam no rol de funcionários apresentado pela  empresa.  No  entanto,  conforme  informações  do  CNIS  (fls.  569  e  570),  eram  funcionários da Oniz admitidos em 17/02/04 e 06/07/2004, respectivamente, e com  rescisão em 02/05/2005 (fl. 353);  Em  12/05/2005  a CD Sul  contabiliza  o  pagamento  de  verbas  rescisórias  de  Jéferson  da  Silva  (NIT  1260771670­7)  e  Teodoro Wolffenbuttel  dos  Santos  (NIT  1252185338­2).  Ambos  não  constam  no  rol  de  funcionários  apresentado  pela  empresa.  No  entanto,  conforme  informações  do  CNIS  (fls.  572  e  573),  eram  funcionários  da  Oniz  admitidos  em  15/06/2000  e  11/11/2004,  respectivamente,  e  com rescisão em 12/05/2005 (fl. 354);  Em  23/05/2005  a CD Sul  contabiliza  o  pagamento  de  verbas  rescisórias  de  Fábio  Ferreira  da  Silva  (NIT  1249162887­4),  o  qual  não  consta  no  rol  de  funcionários apresentado pela empresa. No entanto, conforme informações do CNIS  (fl.  574),  era  funcionário  da  Oniz  admitido  em  27/04/2004  e  com  rescisão  em  23/05/2005 (fls. 355 e 357).”  4­ Os veículos de transporte (20 caminhões) utilizados nas operações da CD  Sul Logística, em 2005, eram todos oriundos da fiscalizada. No entanto, os registros contábeis  de  ambas  as  empresas  revelam  discrepâncias  quanto  à  negociação  e  a  forma  de  pagamento  dessas aquisições, pressupondo­se fictícias. Não há comprovação nos autos da efetividade do  pagamento/aquisição,  pela  CD  Sul  Logística,  dos  caminhões  utilizados  no  transporte  das  mercadorias,  antes  de  propriedade  da  autuada.  Evidencia­se,  mais  uma  vez,  a  existência  de  “confusão  patrimonial”  entre  as  duas  empresas.  Veja­se  o  que  relata  a  fiscalização  em  seu  Termo de Verificação Fiscal, fls. 33 e ss.:  “Em 25 e 26/01/2005 a empresa Oniz Distribuidora Ltda escriturou a venda a  prazo dos veículos acima para a CD Sul Logística conforme demonstra lançamentos  efetuados  no  Livro  Diário  (fls.  145  a  147  e  156),  com  a  correspondente  demonstração no Livro Razão Clientes ­ CD Sul Logística (fl. 673).  Intimada  a  esclarecer  a  origem  das  transações  escrituradas  na  conta  acima  mencionada,  a  empresa  Oniz  Distribuidora  Ltda  confirma  que  os  valores  representam a  transação de venda dos veículos  à CD Sul Logística Ltda  (fl.  310).  Note­se  que  o  registro  é  de  uma  transação  a  prazo.  O  registro  da  transação  é  corroborado  pela  informação  contida  no Relatório  Sintético  de Clientes  levantado  pela Oniz em 31/12/2005 (fl.672).  No entanto, na contabilidade da CD Sul Logística Ltda o registro foi de uma  transação à vista, conforme Livro Diário (fl. 347), não havendo qualquer registro de  dívidas a pagar dessa natureza.”  5­  As  Notas  Fiscais­NFs  e  os  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas­CTRC  foram  considerados  inidôneos  pela  fiscalização,  seja  por  terem  sido  emitidos  com  data  fictícia  (NFs),  seja  por  serem  emitidos  em  desacordo  com  a  legislação  do  ICMS  (CTRCs). A título exemplificativo, verifica­se dos autos que a NF 001 da CD Sul Logística, no  valor de de R$ 469.082,85, emitida em 20/04/2005, fl. 369, tem o registro no Livro Diário da  autuada em 28/04/2005, fl. 149. Todavia, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.499          36 somente  foi  liberada  em  02/09/2005,  fl.  1016,  e  a  impressão  da  NF  realizada/entregue  em  04/10/2005, fl 1017, ou seja, quase 6 meses após a data que consta na respectiva Nota Fiscal.  Veja­se o que relata a fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 48 e ss.:  “Os  serviços  teriam  sido  prestados  muito  anteriormente  e  os  documentos  emitidos  extemporaneamente,  certamente  nas  datas  que  em  que  a  empresa  Oniz  Distribuidora Ltda necessitava de despesas para anular seu resultado fiscal e evitar a  tributação devida.  Observem­se, por exemplo, a nota fiscal nr. 01 (fl. 369), emitida em 28/04. Na  descrição  dos  serviços  prestados  tem­se  "serviços  prestados  no  mês  de  março  de  2005". Muito bem. Em março de 2005 somente haviam sido contratados motoristas,  não  havendo  quaisquer  funcionários  para  prestar  outros  serviços. Ou  seja,  a Oniz  não  havia  sequer  transferido  os  funcionários  para  a  CD  Sul,  conforme  já  anteriormente demonstrado.  São  documentos  fiscais  inidôneos.  nos  termos  da  legislação  citada,  fazendo  prova apenas a favor do fisco.  Não  houve  prestação  dos  serviços.  Ocorreu  tão­somente  uma  simulação  de  prestação  de  serviços  através  da  emissão  de  documentos  fiscais.  Transporte  e  serviços logísticos fictícios.”  6­  O  capital  a  integralizar  na  empresa  CD  Sul  Logística,  no  valor  de  R$  1.920.000,00,  consta  na  declaração  Pessoa  Física  do  sócio  como  pago  (em  2005),  diferentemente dos  registros contábeis dessa  empresa. Veja­se o que  relata a  fiscalização em  seu Termo de Verificação Fiscal, fls. 29 e ss.:  “O sócio­proprietário José Luis Turmina  (CPF 374.457.070­34)  informa em  sua declaração de  ajuste  anual do  exercício 2005  (ac 2004)  a existência de dívida  perante a CD Sul Logística Ltda no valor de R$ 1.920.000,00, descrita como "capital  a integralizar de 96% da participação na CD Sul Logística Ltda". Tais informações  são  corroboradas  pelos  registros  contábeis  da  empresa  e  contrato  social  de  constituição (fls. Contrato social 334 a 336 e livros contábeis fls.347 e 595).  [...]  Porém,  Curiosamente,  na  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  apresentada pelo sócio no exercício 2006 (ac 2005),a dívida é tida como paga, haja  vista que sua situação em 31/12/2005 é apresentada como ZERO (fl. 136).  Nos anos seguintes, não há menção de tal ônus nas declarações de imposto de  renda  do  contribuinte.  No  entanto,  não  há  qualquer  registro  de  integralização  do  valor  remanescente  de R$ 1.729.000,00  nos  livros  contábeis  da  empresa  tanto  em  2005, como em 2006 (fls 420 e 595).”  Destarte,  em  que  pesem  os  argumentos  recursais,  o  Fisco  conseguiu  demonstrar  o  dolo  da Recorrente  na  prática  de  simulação,  razão  pela  qual  não  há  reparos  a  fazer na decisão recorrida.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.500          37 Declaração de Voto    Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Como bem observado pela relatoria do voto condutor do presente processo, a  questão principal  a  ser  examinada diz  respeito  à ocorrência da  criação da  empresa  ­ CD Sul  Logística  Ltda.  –  com  aparente  legalidade,  mas  que  ao  final  não  passaria  de  uma  suposta  simulação.  No entanto, antes de adentrar a questão fática, entendo relevante tecer alguns  comentários sobre planejamento tributário.  O planejamento  tributário consiste na prática de condutas  lícitas, permitidas  pelo direito, adotadas pelo contribuinte, e que tem como efeito a redução ou não pagamento do  tributo que, caso não tivesse havido o planejamento, seria devido.   Trata­se de um pensar com antecedência, se organizar, um planejar, tendo em  mente que, para alcançar determinado resultado negocial, existe uma alternativa ou um outro  negócio jurídico lícito que, se realizado, levará à redução ou não pagamento do tributo.  Entrementes, quando se está diante de um planejamento tributário, pressupõe­ se a existência de um negócio normal  (não planejado) que enseja uma determinada  carga de  tributação,  e  um  negócio  alternativo  (planejado)  que  tem  por  efeito  a  redução  ou  não  pagamento de tributos pelo contribuinte. Constatada a ilicitude do negócio jurídico planejado,  ou a falta de realidade e verdade na sua execução, é necessário recompor qual teria sido o fato  jurídico  tributário,  de  forma  a  se  atribuir  esses  efeitos,  do  negócio  jurídico  próprio,  ao  fato  tributário.  Na  jurisprudência  administrativa  no  extinto  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda,  é  possível  verificação  que  a  licitude  negocial  era  feita  na  análise  do  negócio jurídico realizado pelo contribuinte (planejado), de forma a identificar se o mesmo se  coadunava com o direito, sendo certo que “aquilo que não era proibido, era permitido” segundo  o princípio da liberdade negocial que rege o mundo da relações privadas.  Nesse prisma,  a análise do negócio planejado era suficiente, por si  só, para  dizer se se estava diante de uma elisão fiscal, cujos efeitos de redução tributária deveriam ser  respeitados pela Fazenda Pública, ou se se estava diante de um negócio jurídico ilícito, cujos  efeitos tributários deveriam ser afastados pelo Fisco.  No entanto, com a evolução da jurisprudência administrativa, principalmente,  a partir de 2006, cresceu o entendimento de que não basta o negócio jurídico realizado ser tido  por  lícito.  É  necessário  verificar  a  realidade  do  negócio  praticado,  pois  é  dessa  realidade  (evento) que se extrai o fato jurídico tributário.   Neste diapasão, passou­se a dar maior atenção ao fato jurídico, que nada mais  é que a qualificação jurídica dada ao evento, conforme doutrina de Paulo de Barros Carvalho.  Ao contrário do que até então prevalecia, em que o evento determinava como o direito deveria  conhecê­lo.   Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.501          38 O  direito  fixa  os  pressupostos  caracterizadores  do  fato  jurídico  em  uma  hipótese  geral  e  abstrata,  permitindo  a  juridicidade  do  evento  e,  paralelamente,  torna  o  fato  jurídico relevante para o conhecimento da relação jurídica tributária individual e concreta.   Em vista disso,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais passou a  reconhecer,  nas  hipóteses  de  planejamento  tributário,  a  necessidade  de  conhecer  o  “fato  jurídico  tributário”,  de  forma  a  saber  não  apenas  se  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte é  lícito. Antes disso, é necessário  identificar qual o  fasto  jurídico praticado pelo  Contribuinte,  extraindo­se  do  mundo  dos  eventos,  o  fato  jurídico  relevante  para  instaurar  a  norma individual e concreta de tributação.  Logo, deve­se analisar o fato jurídico da criação da CD Sul Logística LTDA.  para ao final concluir­se sobre a licitude de tal planejamento tributário.  De  acordo  com  as  premissas  supracitadas,  quando  se  esta  diante  de  um  planejamento  tributário depreende­se  a existência de um negócio  jurídico não planejado, que  no  caso  concreto  seria  a  existência  da  própria  recorrente  (Oniz).  E  paralelamente,  admite­se  também a coexistência de um negócio  jurídico planejado com  intuito  também de redução ou  não pagamento de tributos, ou seja, a já citada criação da CD Sul Logística.  Portanto, cabe ao  julgador analisar a  licitude do negócio  jurídico planejado,  sua  realidade  fática  e  a  verdade  na  sua  execução,  pois,  se  um  desses  três  elementos  estiver  ausente, deverá haver a  recomposição para encontrar o verdadeiro  fato  jurídico  tributário, de  forma a se atribuir esses efeitos, do negócio jurídico próprio, ao fato tributário.  E são estes elementos que se passa a analisar.  Primeiramente, a licitude da criação da CD Sul Logística é clarividente, pois  em  momento  algum  houve  questionamento  de  sua  existência  formal  por  parte  do  auditor  autuante e da própria DRJ­ POA, ou seja, sua criação foi considerada válida e regular. Quanto  a  realidade  fática  e  verdade  na  sua  execução,  entende­se  pela  sua  existência  verdadeira.  E  ambas serão analisadas em conjunto, pois na prática resulta sendo consequência da outra.   Não se pode entender pela inexistência de uma pessoa jurídica pelo simples  fato  de  não  possuir  imóveis  próprios  para  seu  funcionamento,  aliás,  esse  entendimento  é  conforme a  jurisprudência do CARF, uma vez que a existência de duas  empresas no mesmo  endereço não  é vedada  por  lei  e  se  justifica pela  logística  e  estratégia  comercial,  sendo uma  forma lícita de redução de custos, senão vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício. 2002  SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de duas  empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir a carga tributária. (Processo n° 11516.002462/2004­18)    Ademais, em 2006 a CD Sul Logística adquiriu imóvel próprio na cidade de  Cachoeirinha, Rio Grande do Sul.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.502          39 No  entanto,  na  situação  fática  o  fisco  erroneamente  entendeu  ocorrente  a  simulação e, desqualificando a empresa CD Sul Logística Ltda. (que seria o negócio simulado),  para fins fiscais, constituída para assumir o desempenho das atividades de transporte rodoviário  de  cargas,  antes  desempenhada  pela  recorrente,  celebrado  com  o  único  objetivo  de  criar  despesas fictícias para a interessada e distribuir lucros aos sócios comuns.   A intenção da autuada com a criação da CD Sul Logística resta clara a todos,  racionalizar  as  operações  e  com  isso  também  diminuir  a  carga  tributária,  concentrada  antigamente somente na recorrente. É claro que uma mudança dessa magnitude não é simples,  rápida e ocorre do dia para a noite.   Sua concretização leva tempo e por vezes pode gerar embaraços e confusões  com  a  empresa  da  qual  se  herdará  os  futuros  trabalhos  como,  por  exemplo,  ocorreu  com  a  transferência do ativo imobilizado e dos trabalhadores da autuada à CD Sul Logística, situação  que, sob esse ponto de vista, reforça ainda mais a existência fática e regular da empresa criada  (CD Sul Logística).   Ocorre  que  no  presente  caso  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  foram  analisadas  estritamente  sobre  um  único  aspecto,  ou  seja,  aquela  que  interessa  ao  fisco,  desconsiderando outros períodos sucessivos e anteriores da existência e atuação regular da CD  Logística, como se pudesse inferir que a empresa simplesmente não existiu num certo tempo e  voltou a existir depois, como pretendeu a autoridade fiscal em suas conclusões pela autuação  fiscal, ao passo que deveriam ter sido examinadas como um todo, as operações antes e depois  das verificações necessárias no interesse fazendário em comento.  Entende­se que os argumentos apresentados acima já seriam suficientes para  afastar a compreensão de que o planejamento tributário delineado pelo recorrente seria ilegal,  no entanto, traça­se algumas premissas sobre a simulação.  Luciano  Amaro  afirma  que  não  há  "ilicitude  na  escolha  de  um  caminho  fiscalmente  menos  oneroso,  desde  que  a  menor  onerosidade  seja  a  única  razão  da  escolha  desse  caminho", sob pena de se ter de admitir "o absurdo de que o contribuinte seria sempre obrigado a  escolher o caminho de maior onerosidade fiscal".  Ricardo Mariz de Oliveira aduz que da Constituição Federal advém o direito  "à  utilização  de  estruturas  jurídicas  válidas,  sem  violação  da  lei,  que  sejam  capazes  de  evitar  incidências tributárias, ou de minorar os seus ônus"  Todos os meios e  formas  lícitas de que se vale o contribuinte, para evitar a  ocorrência do  fato gerador do  tributo,  reduzindo ou  impedindo o  surgimento do dever ou da  obrigação tributária são designados pelo nome de elisão fiscal, cuja distinção básica da evasão  ilícita  reside  nos meios  empregados,  como  ensina  SAMPAIO DÓRIA  em  sua  obra Elisão  e  Evasão Fiscal, São Paulo, José Bushataky, Editor, p. 58:    "O primeiro aspecto substancial que as extrema é a natureza dos  meios  eficientes  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam meios  ilícitos  (falsidade) e, na elisão, a  licitude dos meios é condição  sine qua non de sua realização efetiva".    Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.503          40 O exame da licitude ou não dos meios empregados conduz necessariamente à  apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado.  Se a forma não reflete o fato concreto, é aparente, e aí se está diante da simulação que, segundo  o parágrafo primeiro do art. 167 do Novo Código Civil, se faz presente nos negócios jurídicos  quando:  "I  —  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  —  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III — os  instrumentos particulares  forem ante­datados,  ou pós­ datados".  No  lapidar  ensinamento  de  CLÓVIS  BEVILÁQUA,  in  Código  Civil  dos  Estados Unidos do Brasil, edição histórica, Editora Rio, Volume I, p. 353:  "Simulação  é  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado".  Explicitando esse conceito de  simulação ofertado pelo autor do Projeto que  veio a se converter no Código Civil de 1916, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in  Curso de Direito Civil, Parte Geral, Edição Saraiva, 1975, p. 207, didaticamente leciona que:  "Como  o  erro,  simulação  traduz  urna  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna  e  a  declarada,  no  sentido  de  criar,  aparentemente,  um  ato  jurídico,  que,  de  fato,  não  existe,  ou  então  oculta,  sob  determinada aparência, o ato realmente querido".  A  simulação  pressupõe,  em  regra,  uma  declaração  bilateral  de  vontade;  resulta,  sempre,  de  um  conluio,  um  concerto  entre  as  partes,  de  tal  sorte  que  nenhuma  das  partes  é  iludida,  uma  e  outra  têm  conhecimento  da  busca  urdida  para  prejudicar  terceiro  e  traduz, invariavelmente, uma proposital divergência entre a vontade interna ou real e a vontade  declarada no ato, que não corresponde à verdadeira intenção das partes.  Na  simulação,  ocorrem  dois  negócios:  um  real,  encoberto,  dissimulado,  destinado a operar e valer entre as partes, e um outro, ostensivo, aparente, simulado, destinado  a  operar  e  valer  perante  terceiros,  como  bem  apreendido  por  UBALDINO MIRANDA,  in  Teoria Geral do Negócio Jurídico, São Paulo, Atlas, 1991, p. 115, ensina:   "Com efeito, a simulação é um procedimento complexo a que as  partes recorrem para a criação de uma aparência enganadora.  Nesse  procedimento,  mediante  uma  só  intenção,  as  partes  emitem duas declarações: uma destinada a permanecer secreta e  a  outra  com  o  fim  de  ser  perpetrada  para  o  conhecimento  de  terceiros, isto é, do público em geral. A declaração, destinada a  permanecer  secreta,  consubstanciada  numa  contra  declaração  ou  ressalva,  constata  a  realidade  subsistente  entre  os  simuladores.    Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.504          41 O procedimento simulatório é deliberado pelas partes mediante um acordo  ou pacto (pactum simulationis) pelo qual celebram um negócio jurídico aparente: umas vezes,  por  lhes  interessar  apenas  essa  aparência,  frente  a  terceiros,  os  quais,  na  intenção  dessas  partes  que  simulam,  devem  tomar  a  aparência  como  realidade,  nenhuma  relação  jurídica  efetiva é estabelecida entre elas (simulação absoluta). Outras vezes, as partes têm em vista a  formação  de  uma  determinada  relação  jurídica,  mas  pactuam  a  celebração  de  uma  forma  negocial aparente, a fim de ser projetada ao conhecimento de terceiros para, sob essa forma  aparente, subsistir, entre elas, aquela relação jurídica que visam (simulação relativa).  Assim,  na  primeira  hipótese,  quando  uma  das  partes  simula  com  o  seu  comparsa uma  venda  fictícia  (imaginaria  venditio),  para  fugir ao assédio dos  seus parentes  sucessíveis; e, na segunda hipótese, quando alguém simula uma venda a outrem, quando na  realidade lhe doa".  Como  os  atos  simulados  são  praticados  com  o  objetivo  de  ludibriar,  escondendo  os  atos  dissimulados  e  efetivos,  a  prova  da  simulação  é  dificil,  árdua,  às  vezes  impossível,  pois  divergência  psicológica  de  intenção  das  partes  que  é,  escapa  a  uma  prova  direta,  dificilmente  os  que  simulam  deixam  evidências,  a  prova  escrita  do  fingimento  é  impossível e a contra­declaração, reveladora do negócio dissimulado, raríssima.  Por isso, o fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de legitimidade  de  que  gozam  os  atos  e  negócios  jurídicos  atacados,  provando  que  não  passam  de  mera  aparência  ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de indícios, que hão de ser graves,  precisos, concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e  indutores de  ligação  direta do fato desconhecido como fato conhecido.  Nesse sentido, disso não se desincumbiu o fisco. A falta de aprofundamento  da  ação  fiscal  faz  com  que  os  fatos  apontados  como  indícios  de  simulação,  quais  sejam,  a  transferência de ativo permanente  (veículos e caminhões),  compartilhamento de empregados,  extemporaneidade  de  emissão  de  alguns  CTRCs  ou  NFs,  possam  ser  tidos  como  desdobramento  da  atividade  antes  exercida  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e minorar legitimamente a carga tributária.  A  conclusão  diversa  chegaria  se  a  fiscalização  comprovasse  sempre  que  a  empresa  desqualificada  não mantinha  registros  e  inscrições  fiscais  próprias,  que não  possuía  quadro próprio de empregados, que não celebrava negócios, que não emitia documentação, que  não mantinha escrituração fiscal relativa a seus negócios.  O argumento de que o desmembramento das atividades operacionais teve por  único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos  atos e negócios jurídicos realizados com amparo legal.  Assim,  por  todo  o  exposto  acima  entende­se  que  não  houve  simulação  e  confusão patrimonial, a justificar o tratamento fiscal adotado nos presentes autos.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.505          42 Declaração de Voto  Conselheiro Geraldo Valentim Neto.  Em que pese o entendimento exposto pelo  I. Conselheiro Relator em seu voto  em relação à confusão patrimonial e simulação nas operações com a CD Sul Logística, peço  vênia para abrir divergência em razão dos motivos abaixo.  Como  constou  do  Relatório,  a  Recorrente  alegou  que  a  criação  da  CD  Sul  Logística  Ltda.  ocorreu  legalmente,  uma  vez  que  o  planejamento  tributário  é  prática  legal  decorrente da liberdade constitucional da iniciativa e de acordo com a legislação vigente, sendo  possível ao administrador empregar recursos legais ao seu alcance a fim otimizar as atividades  e  interesses  da  entidade,  não  existindo  nenhuma  vedação  legal  para  o  procedimento  ora  adotado.  Alegou  a  Recorrente  que  a  CD  Sul  Logística  não  consiste  em  “empresa  inexistente”,  já  que  possui  marca  registrada  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI) desde 22/02/2005, o que demonstraria a preocupação na proteção das marcas. Informou,  também,  que  a  CD  Sul  Logística  faz  parte,  desde  2005,  da  exposição  da  Associação  de  Supermercados  do  Rio  Grande  do  Sul  (EXPOAGAS)  realizada  na  FIERGS,  com  o  oferecimento de serviços de logística e transporte aos supermercados do Estado do Rio Grande  do Sul, com marca e estrutura próprias.   Argumentou,  também,  que  a  Oniz  Distribuidora  e  a  CD  Sul  Logística  são  empresas  diversas,  com  personalidades  jurídicas  distintas,  ainda  que  seus  proprietários/administradores  sejam  os  mesmos,  com  empregados  próprios,  contabilidade  separada,  frotas  de  caminhões  que  não  se  confundem,  logomarcas,  clientes,  exploração  independente de objeto social diversos, afastando­se o entendimento de que se trataria de uma  só entidade.  Consignou a Recorrente que a integralização do contrato social foi realizada nos  prazos  legais,  tendo  ocorrido  mero  erro  de  preenchimento  da  DIRPF,  corrigido  em  2008,  relacionado à integralização das cotas subscritas. Também teria ocorrido distribuição de lucros  nos termos da legislação vigente.   Alega, por fim, que a D. Autoridade Fiscal também teria deixado de comprovar  a  prática  de  fraude,  simulação  ou  sonegação  fiscal,  uma  vez  que:  (i)  os  caminhões  foram  transferidos  da  Recorrente  para  a  CD  Sul  Logística  em  decorrência  da  pouca  ou  nenhuma  utilidade  dos  mesmos  na  Oniz  Distribuidora;  (ii)  não  há  impedimento  legal  para  que  duas  empresas compartilhem o mesmo espaço diante da inexistência de propriedade do  imóvel no  ativo  imobilizado  da CD Sul  Logística;  (iii)  não  foram  corretamente  analisados  os  contratos  trabalhistas apresentados; (iv) a contratação dos empregados da Oniz Distribuidora não se deu  por rescisão/admissão, mas, sim, por transferência (Livro de Registros de Funcionários), razão  da inexistência de registro contábil de pagamentos de salários e encargos até 14/04/2005; (v)  do  momento  da  constituição  da  CD  Sul  até  a  consolidação  de  suas  operações  houve  aproveitamento  mútuo  do  corpo  de  funcionários  em  transferência  (“consórcio  de  empregados”), situação admitida pelo Código Civil (reunião de empresas); (vi) inexistência de  discrepância entre a remuneração dos funcionários da Oniz Distribuidora e da CD Sul; (vii) a  escrituração contábil  faz prova  a  favor da Recorrente e deve ser considerada na apuração da  renda efetiva a ser tributada; entre outras alegações.   Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.506          43 Pretendeu demonstrar a Recorrente que nem todo caminho que represente menor  onerosidade fiscal para o contribuinte configura, necessariamente, simulação.  O voto vencedor do  I. Conselheiro Relator determinou que, de acordo com as  evidências, a empresa CD Sul Logística Ltda., apesar de dotada de personalidade jurídica, não  existiria de fato e havia sido criada com o objetivo de gerar despesa para a autuada, diminuindo  o seu lucro, além de possibilitar maior distribuição de lucros aos sócios comuns, configurando,  assim, “simulação” dos negócios jurídicos.  Além  disso,  no  seu  entendimento,  o  voto  vencedor  determinou  que  o  direito  constitucional  da  organização  das  atividades  empresariais  não  é  absoluto,  repudiando­se  reorganizações  societárias  eivadas  de  vícios.  Entendeu  o  I.  Relator  pela  verificação  de  simulação na criação da empresa CD Sul Logística Ltda., evidenciada também a utilização de  documentos fiscais inidôneos e a ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas.   Entretanto, peço vênia para discordar de referido posicionamento, como alegado  em  tribuna, pois  a meu ver não há provas  robustas  capazes de determinar  a  configuração de  confusão patrimonial ou mesmo simulação na criação da empresa CD Sul Logística Ltda.  Como  bem  ensina  o  jurista  Washington  de  Barros  Monteiro,  “como  o  erro,  simulação  traduz  uma  inverdade.  Ela  caracteriza­se  pelo  intencional  desacordo  entre  a  vontade  interna e a declarada, no  sentido de criar,  aparentemente,  um ato  jurídico,  que,  de  fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido” (Curso  de Direito Civil, Parte Geral, Edição Saraiva, 1975, p. 207).  Os  atos  simulados  sempre  têm  o  objetivo  de  esconder  os  dissimulados  e  efetivos. Sendo assim, não verifico a intenção da Recorrente na prática de atos com o objetivo  de  ludibriar  a  fiscalização.  A  meu  ver,  restou  manifestamente  caracterizada  a  falta  de  aprofundamento da ação fiscal, decorrente do princípio administrativo da busca pela verdade  material.  Isso  porque,  tal  como  consignado  pela  Recorrente,  foram  apresentados  diversos  e  relevantes documentos que  sequer  foram analisados pela D. Autoridade Fiscal  (o que gerou,  inclusive, a declaração de nulidade da decisão anterior proferida em primeira instância). Além  disso,  apesar  das  alegações  de  que  as  empresas  funcionam  no  mesmo  local,  em  nenhum  momento  foi  realizada  qualquer  diligência  com  o  objetivo  de  atestar  se,  de  fato,  haveria  a  confusão patrimonial.   Também como ressaltado pela Recorrente, durante procedimento fiscal diverso  (Processo  Administrativo  nº  11030.000140/2002­16)  foram  convalidadas  as  operações  realizadas entre a CD Sul Logística e a Recorrente nos anos de 2006 a 2008, práticas idênticas  às desconsideradas na presente autuação fiscal, o que descaracterizaria a alegada simulação.   Conforme  esclarecimentos  de  Alfredo  Augusto  Becker,  a  elisão  legal  é  a  faculdade  “que  o  indivíduo  poderá,  sem  violar  regra  jurídica  ou  eficácia  jurídica,  atingir  aquele efeito econômico, escolhendo um outro caminho (outros atos, fatos ou estados de fato)  que  não  seja  elemento  integrante  de  hipótese  de  incidência  de  regra  jurídica  tributária  ou,  então, que seja elemento integrante de hipótese de incidência de outra regra jurídica tributária  mais favorável (menor tributo)”.  Ou seja, para se considerar como configurada a evasão fiscal é necessário que as  autoridades fiscais façam prova destes atos. A evasão é a imputação, ao contribuinte, de prática  de conduta ilegal e, dessa forma, o ônus da prova é do Fisco. Essa questão também se relaciona  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.507          44 com o princípio da verdade material através do qual a apuração dos fatos é fundamental para  que o fenômeno da subsunção ocorra perfeitamente, considerando todos os elementos do tipo  tributário.  Isto  porque,  conforme  posicionamento  doutrinário,  “a  verdade  aproximada  ou  formal  é,  portanto,  absolutamente  incompatível  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade fechada,  inerentes à obrigação tributária. É por isso também que as presunções e  ficções  devem  ser  restritas  em  matéria  tributária  (...)”.  (“A  Verdade  Material  no  Direito  Tributário”, Malheiros, 2013, pág. 119).  Assim,  na  busca  pela  verdade  material  apurar  os  fatos  é  condição  primordial  para que possa ocorrer de forma correta o fenômeno da subsunção.   Nos  presentes  autos,  a  imputação  de  prática  de  evasão  fiscal  decorre  de  presunção, indícios, o que não pode ser admitido pelo princípio da verdade material.   De  fato,  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  escolher  sempre  o  caminho  com  maior  onerosidade  fiscal,  até  porque  não  há vedação  legal  para  a  busca  legal  de  redução  da  carga tributária.  A  título  exemplificativo,  considerando  o  entendimento  exarado  no  voto  vencedor, o  simples  fato de uma das  empresas  ser  tributadas pelo Lucro Real e a outra pelo  Lucro  Presumido  não  deve  e  não  pode  ser  considerado  ato  simulado,  mas,  sim,  alteração  concreta na estrutura econômica de atuação dos contribuintes.  Nesse sentido, mantenho o mesmo entendimento do Ilustre Conselheiro Relator  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.001905/200467,  Acórdão  nº  3403002.519,  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária  Sessão  de  23.10.2013,  abaixo  transcrito,  que  muito bem se aplica à presente discussão em relação à alegação de prática simulada, in verbis:  “A criação de pessoas jurídicas para cada tipo de atividade é naturalmente embalada  pela necessidade de racionalizar e reduzir custos, inclusive os tributários.  Em todo grupo econômico, com efeito, identifica­se com naturalidade a existência de  pessoas jurídicas submetidas ao lucro real e ao lucro presumido, pois apenas algumas  atividades,  cuja margem de  lucro  é  reduzida,  é que  valem a  pena  ser  submetidas  ao  lucro real,  enquanto outra parte,  justamente por envolver  lucro  em percentual maior  que a presunção legal de lucro, acabam segregadas em uma pessoa jurídica sujeita ao  lucro presumido.  Ou seja, mesmo a segregação de empresas por atividade, em um grupo econômico, é  embalada por razões de carga fiscal.  A  prevalecer  o  entendimento  da  Fiscalização  e  da  DRJ  neste  caso,  todo  grupo  econômico que tenha desdobrado suas atividades, com a criação de uma empresa para  sujeitar­se a um regime diferente de apuração de tributos, estaria igualmente sujeita à  qualificação de sua conduta como simulação absoluta, visto que a nova empresa seria  apenas um artifício para reduzir a tributação.  Ora, é o peso da tributação que exerce o poder de alterar a estrutura da economia.  Toda  alteração  tributária  repercute  em  novas  decisões  econômicas,  as  quais  são  baseadas, em sua essência, na determinação de modelos de produção que apresentem o  menor custo.  Entendo, por isso, que no presente caso não existe uma simulação absoluta, mas uma  alteração  concreta  na  estrutura  econômica  de  atuação  dos  contribuintes.”  (não  grifado no original)  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11030.001718/2010­62  Acórdão n.º 1202­001.139  S1­C2T2  Fl. 2.508          45 No citado  processo  administrativo  foi  proferida  decisão  unânime,  cuja  ementa  foi lavrada no sentido de que “a alteração na estrutura de um grupo econômico, separando  em  duas  pessoas  jurídicas  diferentes  as  diferentes  atividades  de  industrialização  e  de  distribuição, não configura conduta abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do  CTN, nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só (...)”.  Este  E.  CARF  já  decidiu  diversas  vezes  nesse  mesmo  sentido.  Vejamos,  por  exemplo, a ementa abaixo transcrita:  “SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga  tributária.  (Processo n° 11516.002462/2004­18, Acórdão nº 103­23.357, Sessão de 23/01/2008)”  (não grifado no original)  Entendo que o simples fato de o contribuinte se valer do modo menos oneroso  para recolhimento do tributo não deve ser, obrigatoriamente, considerado simulação, aceitando  as  alegações  arguidas  pelo Recorrente. Além  disso,  não  há  nos  autos  prova  por  parte  da D.  Autoridade Fiscal da prática de  simulação,  tendo a D. Autoridade Fiscal deixado de analisar  documentos contábeis para a verificação ou não de prática ilegal.  Sendo  assim,  se  a  simulação  não  pode  ser  presumida,  a  determinação  de  configuração  de  confusão  patrimonial  também  não  pode,  não  tendo  a  D.  Autoridade  Fiscal  atuado  de  forma  diligente  na  busca  da  verdade  material,  seja  pela  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  seja  pela  utilização  equivocada  de  premissas  inaplicáveis e que não têm, a meu ver, o condão de determinar a prática de ato simulado ou de  confirmar a alegação de confusão patrimonial.   Dessa  forma,  em que pese a prolação do voto vencedor e  a exposição de  suas  razões,  entendo  que  não  restou  configurada  a  prática  de  simulação  e/ou  de  confusão  patrimonial.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 30/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10/02/2 015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13971.908090/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. PROVA. Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio de prova regular do IRRF no âmbito da Administração Tributária, o processo administrativo fiscal comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1801-002.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. PROVA. Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio de prova regular do IRRF no âmbito da Administração Tributária, o processo administrativo fiscal comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908090/2011-12 Acórdão n.º 1801-002.225 S1-TE01 Fl. 256 2 Relatório CREMER S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-47.009 (fl. 225), pela DRJ Ribeirão Preto, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. O recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil a declaração de compensação de nº 15751.65341.260208.1.3.03-6744 (fl. 24), que foi homologada parcialmente por aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 23: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas PER/DCOP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA ESTIM. PARCELADAS DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRÉD. PER/DCOMP 0,00 75.187,23 91.043,34 0,00 0,00 0,00 166.230,57 CONFIRMADAS 0,00 65.652,42 91.043,34 0,00 0,00 0,00 166.230,57 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 73.771,20. Valor da DIPJ: R$ 73.771,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 166.230,54. CSLL devida R$ 92.459,34 Valor do saldo negativo disponível* (parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 64.236,42 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2011: Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908090/2011-12 Acórdão n.º 1801-002.225 S1-TE01 Fl. 257 3 PRINCIPAL MULTA JUROS 10.791,46 2.158,29 3.921,61 Ciente dessa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 2, em que traz os argumentos a seguir resumidos: i) a diferença entre o crédito declarado e o crédito reconhecido no despacho decisório é de R$ 9.534,78; todavia, o contribuinte foi intimado para pagar R$ 10.791,46, o que não tem fundamento; ii) o contribuinte tem órgãos públicos como clientes e estes fazem retenção na fonte dos tributos incidentes, causando uma discrepância entre o valor faturado e o valor efetivamente pago; iii) muitas vezes, um depósito é realizado para quitar várias compras, ou vezes, a fonte pagadora é diferente do adquirente da mercadoria; iv) muitas vezes, esses órgãos não emitem o devido comprovante de retenção; v) a título de ilustração, junta planilha, fatura e comprovante de depósito; vi) as retenções foram efetivamente realizadas, conforme declarado na DCOMP. Ao final, requer a realização de perícia. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. Para utilização a contribuição retida na fonte como dedução na apuração da CSLL ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908090/2011-12 Acórdão n.º 1801-002.225 S1-TE01 Fl. 258 4 rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. Cientificado dessa decisão em 21/01/2014 (fl. 238), por meio de comunicação eletrônica, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 240), em 05/02/2014, em que reitera os seus argumentos apresentados na referida manifestação de inconformidade, além de apontar alegada nulidade da decisão recorrida. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo digno de conhecimento. O recorrente solicita a realização de perícia para que sejam elididas as dúvidas quanto às retenções. Todavia, verifica-se que, além da questão contábil, não há questão técnica a ser resolvida na presente lide. Todas as informações necessárias à solução perseguida estão nos autos e tanto as partes quanto a autoridade julgadora possuem habilidade suficiente para utilizar essas informações no seu mister, o que torna desnecessária a perícia requerida. Ademais, cabe ao recorrente trazer aos autos as provas necessárias para a comprovação dos seus argumentos, nos termos do artigo 16 1 , III, do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo à Administração Pública a substituição do contribuinte no seu ônus processual. Por tais razões, indefiro o pedido de perícia. O contribuinte alega que o valor que lhe foi exigido é superior ao valor glosado do saldo negativo declarado, o que lhe parece sem fundamento. A decisão a quo esclareceu que a diferença deve-se ao fato de que a DCOMP foi apresentada após o vencimento do débito declarado, o que deu ensejo a exigência de acréscimos moratórios. Por seu turno, o recorrente afirma que essa fundamentação deveria ter sido explicitada no despacho decisório e, não ocorrendo isso, ele encontra-se eivado de nulidade, uma vez que foi cerceado o seu direito de defesa. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908090/2011-12 Acórdão n.º 1801-002.225 S1-TE01 Fl. 259 5 Todavia, a incidência de encargos moratórios nas condições relatadas está prevista no artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, bem como em todas as instruções normativas que a sucederam: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Sendo uma regra legal, não é admissível a alegação de seu desconhecimento, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657, de 1942): Art.3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Por essa razão, afasto a preliminar de nulidade. No mérito, o recorrente afirma que a parcela glosada está associada a retenções que ocorreram efetivamente. A autoridade julgadora de primeira instância realizou uma completa análise do saldo negativo em tela, tomando como base as DIRF apresentadas em favor do recorrente. Como resultado, não foi encontrado crédito passível de reconhecimento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte afirma que juntou aos autos cópia de nota fiscal, de comprovante de pagamento e de planilha de demonstração, documentos que comprovaria uma retenção não considerada na decisão recorrida. De fato, os referidos documentos foram juntados aos autos, mas não foram incluídos na apuração da DRJ, que considerou apenas os valores declarados em DIRF, conforme o seguinte excerto (fl. 231): Contudo, não houve a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos pela interessada, mas meras notas fiscais produzidas unilateralmente pela manifestante, além de planilhas que, supostamente, comprovariam o depósito dos valores líquidos de parte das vendas efetuadas aos órgãos públicos. ... Assim, ausentes os documentos hábeis a comprovar o saldo credor de CSLL, não há como se reconhecer, a título de antecipações da contribuição do período, valores que não tenham sido informados em DIRF pela fonte pagadora. Embora o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora seja o meio de prova regular no âmbito da Administração Tributária, o processo administrativo fiscal Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13971.908090/2011-12 Acórdão n.º 1801-002.225 S1-TE01 Fl. 260 6 comporta outros meios de prova, em homenagem ao princípio da verdade material. É essa cognição ampla que permitiu à DRJ realizar nova apuração do saldo negativo com base nas DIRF e, no mesmo passo, também autoriza a apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Nessa senda, verifica-se que o contribuinte juntou notas fiscais e extratos bancários que, associados, são evidências suficientes para demonstrar a retenção afirmada pelo recorrente, devendo esta ser incluída na apuração do saldo negativo de 2006. Em se fazendo isso, resulta saldo negativo suficiente para satisfazer a DCOMP sob análise. Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito apontado e homologar a DCOMP em tela. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Relatório Voto

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5745989 #
Numero do processo: 13839.913076/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913076/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.930  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913076/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.930  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913076/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.930  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913076/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.930  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913076/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.930  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10865.900344/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900344/2008­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.423  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  EXAMINADO EM  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE  FOI OBJETO DE  OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária  da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por  ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 44 /2 00 8- 60 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.135, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de  tributo  (IRPJ­estimativa, código de arrecadação  5993), concernente ao período de apuração 02/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.284  (fls.  348  a  357),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  368  a  369.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.370  (fls.  371  a  382),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 390 a 391, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 394 a 404.    Este é o Relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.284  (fls. 348 a 357),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/04/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de  fevereiro/2003, no valor de R$ 21.268,69.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em vez de “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.284,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ do ano­calendário de 2003, às fls. 78, a Contribuinte  apurou IRPJ anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções  a título do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (R$  1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$ 600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por  estimativa (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor.  Há divergências  entre os valores das  estimativas constantes da  DIPJ e os DARF´s correspondentes. Além disso, a estimativa de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do pagamento para apartação correta da  rubrica  principal e dos acréscimos legais.  Há  também deduções a outros  títulos que demandam requisitos  específicos,  ainda  não  examinados  pela  Delegacia  de  origem,  porque o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade, à  luz dos documentos contábeis e  fiscais apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos  dos Direitos da Criança e do Adolescente;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ o valor a  ser considerado como dedução a  título de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 368/369, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  24062.25552.150404.1.3.04­2032 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2003,  no valor de R$ 21.268,69 para compensação de débitos próprios.   A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se  totalmente  vinculado  ao  débito  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocado e que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi proferido em outros quinze processos do mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  iminente  de  se  reconhecer  indevidamente  milhões  de  crédito  para  o  contribuinte,  ressaltando que há ainda mais cinco processos com esta mesma  matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 10          9 31383.04781.230609.1.6.02­1937  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2003, no valor de R$  21.268,69 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de  IRPJ  desse  mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.370 (fls. 371 a 382), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.284,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 11          10 primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  04011.89490.221208.1.2.02­6498,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 12          11 prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 13          12 não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.284,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de IRPJ em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP acima referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ  em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  390/391,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1.802/000.284  requeria  a  apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2003  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 14          13 bem  como  a  deduções  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  Fundos  dos  Diretos  da  Criança  e  do  Adolescente,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  contribuinte  e  depositou em sua conta corrente o valor de R$1.199.103,58, no  dia 20/05/2014 (fl.391).  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31383.04781.230609.1.6.02­1937  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  24062.25552.  150404.1.3.04­2032 em que o contribuinte utilizou como crédito  para  compensação o  pagamento  da  estimativa de  IRPJ do mês  de  fevereiro  de  2003,  no  valor  de  R$  21.268,69,  objeto  deste  processo,  tiveram  sua  análise  automática  pelos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1.802/000.284, o  sistema que analisa automaticamente o  saldo negativo de  IRPJ  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1.802/000.284.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  394  a  404,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 1.199.103,58;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 15          14 diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900344/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.423  S1­TE02  Fl. 16          15   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 16045.000391/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONVÊNIO. REPASSE INTEGRAL. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INTERMEDIAÇÃO. Não há que se falar na figura do contribuinte individual, e consequentemente nas obrigações previdenciárias decorrentes, quando a associação demonstra que exerceu mera intermediação dos negócios e realizou o repasse integral aos associados, descontada a taxa de administração, dos valores recebidos em razão do convênio por ela firmado com outras empresas. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A ASSOCIAÇÃO E OS DENTISTAS. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal deixou de comprovar de forma inequívoca a relação jurídica de prestação de serviços existente entre a Associação e os dentistas, bem como de demonstrá-la adequadamente através do relatório fiscal, motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 2301-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 290          1 289  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000391/2008­41  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Associação profissional  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS REG  TAUBATÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONVÊNIO.  REPASSE  INTEGRAL.  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL. INTERMEDIAÇÃO.  Não há que se falar na figura do contribuinte individual, e consequentemente  nas  obrigações  previdenciárias  decorrentes,  quando  a  associação  demonstra  que  exerceu mera  intermediação  dos  negócios  e  realizou  o  repasse  integral  aos associados, descontada a taxa de administração, dos valores recebidos em  razão do convênio por ela firmado com outras empresas.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  ASSOCIAÇÃO  E  OS  DENTISTAS.  FALHA  NA  FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO FISCAL. VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  deixou  de  comprovar  de  forma  inequívoca  a  relação  jurídica de prestação de serviços existente entre a Associação e os dentistas,  bem  como  de  demonstrá­la  adequadamente  através  do  relatório  fiscal,  motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 91 /2 00 8- 41 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.038.162­9, no montante de R$  115.203,73 (cento e quinze mil e duzentos e três reais e setenta e três centavos), consolidado  em  26  de  agosto  de  2008,  tendo  como  sujeito  passivo  a  Associação  Paulista  de  Cirurgiões  Dentistas Regionais de Taubaté.  Conforme  Relatório  Fiscal  [fls.  13  e  14],  o  lançamento  decorreu  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informação  na  GFIP  com  dados  que  não  correspondem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, das competências  de 01/2004 a 12/2004, descumprindo o artigo 32, inciso IV, da Lei no 8.212/91.  A Associação, cientificada da notificação, apresentou, em 26 de setembro de  2008  [fl.  60],  impugnação  ao  presente  lançamento,  alegando,  em  síntese,  ausência  de  fato  gerador e, por consequência, impossibilidade de aplicação de multa [fls. 60 a 66]:   “Ad cautelam, descabe o enquadramento  legal se não há  fatos  geradores  e  nem  tampouco  contribuição  a  serem  declarados,  conforme  foi  amplamente  explanado  nas  impugnações  dos  processos  n°  16045.000390/2008­05  e  16045.000388/2008­28,  que  certamente  serão  acolhidas  pelo  Julgador,  que  anulará  os  fatos geradores, ou na pior das hipóteses, reduzirá sensivelmente  seus valores”.  Na defesa  apresentada,  a Associação argüiu que  este  auto de  infração deve  ser vinculado ao procedimento fiscal no 16095.00390/2008­05 e 16045.0388/2008­28, uma vez  que  ficou  reconhecido  que  não  há  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviços  por  parte  dos  profissionais dentistas [fl. 63].  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, em  25 de agosto de 2009, no acórdão no 05­26.584 – 6a Turma da DRJ/CPS, manteve o  crédito  tributário exigido [fls. 87 a 97], concluindo que:    “De  plano,  impende  esclarecer  que,  em  21/07/2009,  foram  julgados procedentes pela 6a Turma da DRJ/CPS, por meio dos  Acórdãos no 26.216 e 26.217, os processos 16095.000390/2008­ Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000391/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.871  S2­C3T1  Fl. 291          3 05  e  16095.000388/2008­28,  os  quais  correlacionam­se  com  a  obrigação  acessória  de  que  aqui  se  cuida,  uma  vez  que  os  valores exigidos naqueles autos deveriam ter sido declarados em  GFIP pela impugnante e não o foram”.   “[...]  cabe  considerar  que  na  impugnação  o  contribuinte  não  nega que deixou de  informar em GFIP os valores  relativos aos  pagamentos  efetuados  aos  dentistas,  apenas  se  contrapõe  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  não  admite  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviços  por  parte  destes  profissionais  à  Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas [...]”.  O contribuinte recebeu o ofício em 29 de setembro de 2009 [fl. 100] e, em 29  de  outubro  de  2009  [fl.  101],  apresentou  recurso  voluntário  [fls.  101  a  106]  repisando  os  mesmos argumentos constantes na impugnação. Eis uns trechos:   “Deve ficar claro que os valores repassados pela recorrente aos  profissionais liberais, não era remuneração (salário, ordenados  pago  pelo  empregador),  e  sim  pagamento  referente  ao  tratamento  dentário  efetuado  conforme  orçamento  aprovado  pela empresa conveniada”.   “Pela impugnação apresentada e pelo relatório do D. Julgador  Primário,  ficou  claro  que  a  recorrente  não  prestava  serviço,  e  nunca  teve  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual a  seu  serviço,  portanto  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  imputada  pelo  fisco,  e  neste  ato,  devidamente  comprovada  através da cópias de cheques e declarações, bem como cópia da  relação  dos  demais  valores  repassados  aos  profissionais  Cirurgiões Dentistas”.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento [fl. 79, v. 2].  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Peço  vênia  aos  i.  pares  para  reproduzir  o  voto  prolatado  pelo  Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, quando do julgamento do recurso voluntário interposto no  processo n. 16045.000390/2008­05:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONVÊNIO.  REPASSE  INTEGRAL.  ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INTERMEDIAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  na  figura  do  contribuinte  individual,  e  consequentemente  nas  obrigações  previdenciárias  decorrentes,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 quando  a  associação  demonstra  que  exerceu  mera  intermediação  dos  negócios  e  realizou  o  repasse  integral  aos  associados,  descontada  a  taxa  de  administração,  dos  valores  recebidos  em  razão  do  convênio  por  ela  firmado  com  outras  empresas.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  ASSOCIAÇÃO  E  OS  DENTISTAS.  FALHA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A autoridade fiscal deixou de comprovar de forma inequívoca a  relação  jurídica  de  prestação  de  serviços  existente  entre  a  Associação  e  os  dentistas,  bem  como  de  demonstrála  adequadamente  através  do  relatório  fiscal, motivos  pelos  quais  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  A  Recorrente  sustenta  que  é  uma  entidade  de  classe,  sem  fins  lucrativos,  que  exerce  somente  funções  administrativas  de  representação da categoria profissional dos dentistas da região  de Taubaté.  Devido  ao  convênio  firmado  pela  Recorrente  com  a  empresa  ALSTON,  no  qual  esta  última  poderia  usufruir  dos  trabalhos  realizados  pelos  dentistas  associados  da  Recorrente,  a  autoridade  tributária  entendeu  que  tais  dentistas  associados  deveriam  ser  enquadrados  como  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  diretamente  à Recorrente,  a  qual  por  sua  vez  ficaria  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas.  Ocorre, no entanto, que a relação de prestação de serviços se dá  diretamente entre o paciente  (empregado da empresa ALSTON)  e  o  dentista.  A  Recorrente  (Associação  Paulista  de  Cirurgiões  Dentistas) não tem no seu objeto social a prestação de serviços  de  odontologia,  tampouco  tem  pacientes  no  seu  quadro  de  associados. O  Relatório  Fiscal  (fls.  26  a  30)  também  não  traz  qualquer registro de prestação de serviços entre a Recorrente e  os dentistas.  Vale  destacar  que  os  valores  que  são  pagos  pela  ALSTON  à  Recorrente  são  integralmente  repassados  aos  dentistas  associados,  após  descontada  a  taxa  de  administração  de  4%,  não  havendo  que  se  falar  em  prestação  de  serviços  pelos  dentistas  à  Recorrente,  mas  sim  diretamente  à  empresa  contratante.  Diante disso, analisando os documentos que foram trazidos aos  autos  por  ocasião  da  conversão  em  diligência,  verifico  que  assiste  razão à Recorrente em seus argumentos, pois  fica claro  que  não  exerce  a  função  de  uma  prestadora  de  serviços,  mas  unicamente  atua  como  intermediadora  dos  negócios  realizados  pelos  seus  associados  (os  dentistas)  com  as  empresas  interessadas nos respectivos serviços.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000391/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.871  S2­C3T1  Fl. 292          5 De fato, ainda que o instrumento do “Convênio de Prestação de  Serviços  Odontológicos”  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  ALSTON  (fls.  256/260,  trazidos  aos  autos  por  ocasião  da  conversão  em  diligência)  mencione  que  a  associação  (ora  Recorrente)  se  obriga,  através  dos  dentistas  credenciados,  a  prestar  serviços  de  assistência  odontológica  à  empresa  contratante,  é  possível  verificar,  nos  demonstrativos  contábeis  trazidos  pela Recorrente,  que  tal  não  ocorreu  e  que  os  valores  recebidos  pela  entidade  sequer  transitaram  em  seu  resultado,  vindo  a  ser  integralmente  repassados  aos  dentistas  associados,  após descontada a  taxa administrativa de 4%, o que  comprova  não  ser  a  Recorrente  a  efetiva  prestadora  dos  serviços  odontológicos.  Destaquese,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  não  juntou esse Convênio à época do lançamento, nem mencionou o  seu conteúdo no Relatório Fiscal.  A título exemplificativo, analisando o demonstrativo do resultado  do exercício trazidos aos autos, destaquese, somente por ocasião  da  diligência  (fls.  272/273),  é  possível  constatar  que,  com  exceção da taxa administrativa de 4%, não há receita em razão  de serviços odontológicos prestados pela associação Recorrente  para a empresa ALSTON.  Ainda,  analisando  as  despesas  mensais  da  associação  Recorrente, verificase que também não há nenhuma despesa por  pagamento de prestação de serviço aos dentistas, o que permite  concluir  que  eram  realmente  os  dentistas  os  que  prestavam  serviços de forma independente aos pacientes.  Consta inclusive no próprio instrumento do Convênio que são os  dentistas  os  que  assistem  aos  pacientes  e  seus  dependentes,  cabendolhes  toda  a  responsabilidade  pelo  tratamento  a  ser  prestado (Cláusula 4a),  e que os preços pelos serviços odontológicos são cobrados pelos  mesmos  dentistas,  com  os  pagamentos  sendo  entregues  à  Recorrente (Cláusula 5a e 5b.),  naturalmente para o posterior repasse dos valores aos dentistas,  conforme se verifica na prática.  Nesse  sentido,  na  análise  do  balanço  patrimonial  (fl.  270),  verificase que de  fato há no passivo uma conta  lançada com o  título  “CONVÊNIO ALSTON  –  PGTO DENTISTAS”,  que  todo  mês  recebe  lançamento  contábil  a  débito,  referente  ao  repasse  pela  Recorrente  aos  dentistas,  e  a  crédito,  em  razão  do  lançamento  das  novas  obrigações  de  repasse,  tudo  em  conta  patrimonial,  sem  transitar  pelo  resultado  do  exercício,  o  que  uma vez confirmado pelos demais subsídios já referidos, também  faz prova em favor da Recorrente (inteligência do art. 226 da Lei  nº 10.406/02).  Assim,  é  possível  concluir  que  os  serviços  de  assistência  odontológica  são  realizados  diretamente  pelos  dentistas  credenciados, e que a Recorrente, apesar de receber os valores  diretamente da  empresa contratante,  repassaos aos associados,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 após descontada a taxa administrativa, não havendo que se falar  na figura do contribuinte individual que lhe preste serviço e nem  em obrigações previdenciárias decorrentes desta operação.  Vale destacar que todas essas questões relativas ao lançamento,  principalmente acerca da análise dos demonstrativos contábeis e  da demonstração da relação de prestação de  serviços  existente  entre  a  Associação  e  os  dentistas,  deveriam  ter  sido  consideradas pela autoridade fiscal por ocasião da fiscalização  e devidamente detalhadas no relatório fiscal.  Quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos intrínsecos do lançamento relacionados à validade e à  incidência da lei (no caso, a caracterização adequada dos fatos  geradores,  pela  demonstração  inequívoca  da  relação  de  prestação de serviço entre a associação e os dentistas), ela está  incorrendo em vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen1: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Vejase,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  É  importante  deixar  claro  que  a  irregularidade  cometida  pela  autoridade tributária na presente demanda se trata de um vício  material  e  não  formal.  Isso  porque,  muito  embora  durante  o  decorrer  deste  processo  tenha  sido  oportunizada  à  autoridade  fiscal  analisar  os  demonstrativos  fiscais,  esta  deixou  de  comprovar de forma inequívoca a relação jurídica de prestação  de  serviços  existente  entre  a  Associação  e  os  dentistas,  bem  como de demonstrála adequadamente através do relatório fiscal.  Não se trata, portanto, de fundamentação deficiente, situação em  que  se  tem  entendido  que  o  vício  do  lançamento  seria  formal,  mas sim no total descompasso da análise fática da situação que  deu ensejo a presente autuação.  Assim,  como  o  equívoco  realizado  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente  a  situação  fática  da  Recorrente,  ocasionando  a  exigência  de  um  tributo  que  no  seu  caso  não  é  devido, deve ser anulada a presente autuação por vício material.  Em se tratando de vício material, o novo lançamento não pode se  valer do prazo decadencial previsto no art.  173,  inc. II, do CTN, somente aplicável em caso de  lançamento  anulado por vício formal.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO  MATERIAL  Havendo  alteração  de  qualquer  elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16045.000391/2008­41  Acórdão n.º 2301­003.871  S2­C3T1  Fl. 293          7 nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 10247829, Sessão de 16/08/2006) – destacou­se   Por  fim,  em  face  da  nulidade  integral  da  presente  autuação,  nos  termos  da  fundamentação acima, deixo de analisar os demais argumentos trazidos pela Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/ 12/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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