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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707367 #
Numero do processo: 13605.000035/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32289
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4 0, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA AS CARTAXO Relator e President, Formalizado em: 9 DEZ nig Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Consellheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 RELATÓRIO Trata-se de pedidos protocolados junto a DRF/Guarulhos-SP, em 02/04/98 (fl. 01) e entre 13/0/98 e 13/07/00 (fls. 45/72), para compensação de indébito tributário referente ao período de set/89 a mar/91, conforme planilha (fl. 02) e DARF's (fls. 16/134), com débito reconhecido pela contribuinte, de Cofins, oriundo de Ação Repetitória de Indébito cumulada com Ação Declaratória n° 91.0009990-2, vide Apelação Cível n° 92.01.25262-5/MG (fls.20/24), com trânsito em julgado em 14/10/97 (fl. 42), que reconheceu o direito da requerente ao pagamento do Finsocial à alíquota de 0,5%, inclusive para os recolhimentos feitos antes do ajuizamento da ação 4110 ordinária, bem como à compensação. O REsp. da Fazenda Nacional (fls. 76/87) não é admitido pelo juízo conforme despacho de fl. 90 e certidões de fls. 91/92. O despacho decisório DRF/SACAT/Cel. Fabriciano-MG (fls. 226/230) homologou parcialmente a Declaração de Compensação conforme cálculo de fls. 98/115 e planilhas constantes do mesmo despacho, determinando à cobrança do saldo devedor, em razão de equívocos existentes na planilha apresentada pelo contribuinte. Manifestando a sua inconformidade (fls. 232/239) contra o despacho exarado às fls. 226/230, alega a improcedência dos cálculos formulados pela DRF, devendo os mesmos ser espancados posto que não previstos em nenhuma norma legal, sendo certo que a única tabela a ser utilizada é a baixada através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, pela qual os indébitos são atualizados antes da primeira compensação de débito vincendo, sendo que, apõe, ao saldo total atualizado do crédito serão somados os juros de 1% determinados na sentença judicial, e prosseguindo-se dessa forma até o exaurimento total do direito de crédito. Sem dúvida que se adotando este procedimento que é o correto, ainda restará crédito a ser aproveitado pela recorrente. Entende a contribuinte ser cabível a aplicação dos juros de mora nos cálculos, independentemente da atualização monetária pela aplicação da Taxa Selic, mencionando em favor de sua tese decisão proferida pelo TRF da 4 a Região, qual seja a Apelação Cível n° 2000.04.01.066697-7/PR (fls. 235/36). A Decisão DR.J/JFA n° 4.533, de 09/12/04 (fls. 238/243), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela manifestante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "JUROS DE MORA. 2 Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 A partir de 1°/01/96, sobre valores pagos ou recolhidos a título de contribuição ou tributo administrados pela Secretaria da Receita Federal no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, incidem juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada.. Solicitação indeferida." A decisão assinalou que a sistemática adotada visando à apuração dos créditos e débitos a serem submetidos à compensação, tal como atestado no despacho decisório, decorreu da estrita observância ao disposto na Norma de Execução Conjunta SERF/Cosit/Corat n° 08/97, cuja edição contou com as conclusões do Parecer da AGU/MF-01/96, de 11/01/96. 41, Que a aludida norma regulamentou a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação. Os coeficientes da tabela a ela anexa correspondem à acumulação dos valores mensais dos índices de correção monetária, relativo a àquele período, quais sejam: de outubro/89 a fevereiro/90 >> IPC; de março/90 a janeiro/91 >> BTN; e de fevereiro/91 a dezembro/91 >> INPC. Portanto, abstraindo do discurso passivo, importa dizer que a correção monetária deu-se em conformidade com a Sumula 46 do TRF. Que a partir de 1°/01/96 a mesma norma dispõe que sobre aqueles valores incidem juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. • Que a sentença transitada em julgado — fls. 11/19 — nos autos do mencionado processo judicial n°91.0009990-2, menciona que: "Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar que a (s) autora (s) se acha (m) desobrigada (s) do recolhimento da contribuição referida no art. 28 da Lei n° 7.738/89, para o F1NSOCIAL, (.) devolvendo-lhe (s) também as importâncias pagas a esse título, conforme se apurar em execução, devidamente corrigidas na forma da Súmula 46 do T.R.F. e com juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 167, parágrafo único)". (no original, a expressão não está em negrito). Que transitando em julgado o acórdão em 14/10/97, a aplicação de juros se deu com os índices da taxa SELIC, consoante o art. 38 da IN/SRF n° 210/02, diga-se, historicamente superiores àqueles preconizados na decisão judicial em comento. Mais que isso, essa remuneração ao indébito ocorreu a partir de 1°/01/96, 3 . . Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 mesmo que a sentença tenha previsto sua incidência somente a partir do trânsito em julgado. A par de tudo isso, não consta dos autos a comprovação da desistência da execução judicial, nem mesmo a clareza, em caso positivo, sobre quais das rubricas garantidas na ação de conhecimento foram objeto da possível desistência. Que segundo consulta processual de fls. 89/93, ainda não houve o trânsito em julgado da ação de execução diversa por título judicial nos autos do processo judicial 1998.38.00.038827-6, no qual a contribuinte figura como exeqüente, dependente do já citado processo judicial n° 91.00.09990-2. Que o § 1 0 do art. 17 da 1N/SRF n° 21/97, com a redação dada pela • 1N/SRF n° 73/97, dispõe que no caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação, somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Embora não esteja contemplado o instituto da compensação no artigo retromencionado, a instrução contida no § 1° do art. 50 da 1N/SRF n° 460/04, ainda que posterior à data do Despacho Decisório, contempla esta hipótese. Que para fins de cobrança dos débitos vinculados aos créditos ora não reconhecidos, deve ser considerada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 74, § 11, da Lei n° 9430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/03, c/c o art. 151-111, do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de • assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 07/01/05 (fl. 246-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 28/01/05 (fls. 247/254), portanto, tempestivamente, para aduzir: • O Fisco não questionou a sentença da decisão transitada em julgado em 14/10/97, que garantiu à ora Recorrente o direito de ser ressarcida dos valores que foram pagos a maior e indevidamente, em alíquota superior a 0, 5%, a título de Finsocial, atualizados monetariamente (Súmula 46 do TRF) e com juros moratérios a partir do trânsito em julgado. • Entretanto, no âmbito da DRF de Cel. Fabriciano- MG, não foi homologada a totalidade da compensação declarada, ao argumento de que fora equivocada a planilha apresentada pelo contribuinte, conforme explicitado nas razões de decidir, onde coloca formas de atualização monetária e compensação estranhas à ordem judicial e à normalidade, sempre no sentido de 4 . . . . Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 obstaculizar o seu direito em toda a sua plenitude. Posição esta mantida pela DRJ/JFA, alegando estar atrelada ao imperativo das "...normas legais e regulamentares, bem assim como no entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros". • Da exposição completa do voto unânime da I' Turma ,do STJ, ao contrário do alegado pela autoridade ,julgadora na tentativa sustar a legitima compensação de tributos pela parte autora, houve rejeição dos embargos apresentados pela União, com fundamento 1 no art. 66 da Lei n° 8.383/91. • O conteúdo da Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos em sua redação estabelece que "nos casos • de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". • Determinou o julgador, que a União devolva ao contribuinte os valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o Finsocial, devidamente corrigidas na forma da Súmula 46 do TFR e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, ou seja, atualizadas desde a data de cada pagamento indevido (nos termos da Súmula 46 do TFR) e, com juros de mora (quer dizer, o valor dos pagamentos indevidos atualizados e depois do trânsito em julgado acrescidos de juros de mora), nos exatos termos da sentença. • As decisões judiciais são já inúmeras, autorizando a 110 atualização monetária, a partir do pagamento indevido, sem nenhum expurgo inflacionário. • Transcreve decisão proferida pelo TRF 4' Região na Apelação Cível n° 97.04.04645-6/SC, com fulcro no art. 66 da Lei 8.383/91, na Súmula do extinto TFR e na 37 do TRF 4' Região, publicado no DJU, Seção 2, pág. 24689, de 16/04/97. • Sobre a alegação pela autoridade julgadora de ia instância acerca da existência de proces.so de execução em trâmite no Poder Judiciário, a recorrente explicita que havendo optado pela via da compensação dos valores pagos a maior, sequer requereu naqueles autos qualquer execução ou formulou pedido, encontrando- se aquele processo baixado e arquivado conforme pode ser ventilado através do extrato anexo, com data atualizada. 5 Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 • Que deve ser espancada qualquer forma mirabolante de cálculo e de compensação não prevista em nenhuma norma legal e muito menos na decisão judicial que reconheceu o direito da recorrente à restituição. • Pugna para fim de cálculo dos valores a serem compensados, pela aplicação da tabele constante da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97. • Por final, atendendo ao principio da eventualidade, esclarece a recorrente que, embora adstrita aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da não homologação da totalidade das • compensações, a autoridade julgadora remeteu à contribuinte cobrança relativa a esse valor, total, sem considerar as compensações que foram homologadas nos termos do Despacho Decisório Saort/DRF/CFN, de fls. 226/230, pelo que requer, por cautela, a sua correção antes do julgamento do presente recurso. • Considerando que pode estar havendo um lamentável erro na aplicação da decisão judicial e mesmo de normas regulamentares relativas ao encontro de contas que se faz na compensação, o que se constata, também, na remessa anexa à intimação da decisão recorrida, de DARF's já citados e, considerando o poder dessa E. Turma de revisão dos atos administrativos na busca da verdade material, pede a recorrente, com toda a vênia, que seja este pedido apreciado alternativamente como embargos com efeitos modificativos, para que seja acatada a compensação como pedida. • • Em assim não entendendo de proceder essa E. turma, requer a reforma do julgado a quo, para reconhecer o seu direito de atualização plena dos valoeres indevidamente pagos a título de contribuição ao Finsocial, conforme planilha dos autos e, ainda, à aplicação de juros de mora, tudo nos exatos termos da decisão judicial que alberga o direito ora perseguido. É o relatório. 6 • . Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre a incidência ou não de juros de mora na base de cálculo dos valores atualizados em compensações já realizadas e parcialmente homologados, decorrentes de crédito oriundo de sentença judicial transitada em julgado, com débitos de tributos diversos administrados pela SRF. No caso de que se cuida, faz-se mister assinalar que a ora Recorrente ofereceu à repartição fiscal uma planilha de cálculos contendo os valores • indevidamente recolhidos, atualizados, neles incluindo os juros de mora, com a finalidade de compensar com os débitos tributários já reconhecidos. Discordando dos cálculos apresentados, a DRF/SACAT/Cel. Fabriciano-MG (fls. 226/230) homologou parcialmente a Declaração de Compensação conforme cálculo de fls. 98/115 e planilhas constantes do mesmo despacho, determinando à cobrança do saldo devedor, em razão de equívocos existentes na planilha apresentada pelo contribuinte. Reiterando o entendimento esposado no despacho retromencionado, a decisão a quo assinala que a composição dos valores na elaboração dos cálculos decorreu da estrita observância ao disposto na Norma de Execução Conjunta SERF/Cosit/Corat n° 08/97, cuja edição contou com as conclusões do Parecer da AGU/MF-01/96, de 11/01/96, consoante pleito formulado pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (fls. 232/239). Entendeu a referida decisão que a correção monetária deu-se em conformidade com a Sumula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos —TFR, eis • que a aludida norma regulamentou a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação e os coeficientes da tabela a ela anexa correspondem à acumulação dos valores mensais dos índices de correção monetária, relativo a àquele período, quais sejam: de outubro/89 a fevereiro/90» IPC; de março/90 a janeiro/91 >> BTN; e de fevereiro/91 a dezembro/91 >> INPC, bem como que a partir de 1°/01/96, a mesma norma dispõe que sobre aqueles valores incidem juros equivalentes à Taxa SEL1C, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. Feitas as considerações necessárias, passo a análise da lide. Entende este Julgador que a sentença proferida em 21/05/92, mantida em grau de apelação e transitada em julgado em 14/10/97 (fl. 42), determinou a devolução dos valores indevidamente pagos, conforme apurados em execução, devidamente corrigidos na forma da Súmula 46 do TFR e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da referida decisão (CTN, art. 167, parág. Único), ocorreu em 7 Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 época em que ainda não existia o sistema Integrado de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), instituído pela Lei n° 9.250195. Esta taxa que alterou a sistemática de elaboração do cálculo da correção monetária, foi utilizada para substituir a limitação dos juros moratórios dos débitos tributários da época da sentença judicial retromencionada e tem sido aplicada para a correção dos débitos e créditos tributários federais, notadamente da compensação tributária, de acordo com o art. 39 da Lei n° 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei n° 9.532/97, que assim dispõem: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, 1111 contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaç ão constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (...) 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (Sem destaque no original). "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o Le. do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Como visto, a sistemática da correção monetária foi substituída pela Taxa Referencial do Sistema Integrado de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), instituída pela Lei n° 9.250/95, sendo esta equivalente aos juros postulados pela ora Recorrente e que, por força do mandamento legal retrocitado, foi aplicada em substituição àquele juro de mora estabelecido na sentença judicial, portanto, não decorrendo dessa substituição prejuízo de natureza fmanceira para a Recorrente. Esta matéria encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, conforme se depreende das ementas dos julgados adiante mencionados: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO RECURSO ESPECIAL N° 187401/RS (98/0064944-1) RELATOR: O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORAENTE(S) : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 8 Wi\ • Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 1. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39,0°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por, unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo. Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Brasília, 03 de novembro de 1998 (data do julgamento). .STJ 22/03/99 data do DJ. (Sem destaques no original). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIO -TAXA SELIC-TERMO INICIAL "Repetição de indébito - Juros moratórios - Termo inicial 411 Aplicação da taxa SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1" de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." (Ac un da P T do STJ - REsp 207.556-PR Rel. Min. Garcia Vieira - j 25.05.99 - Recte.: Fazenda Nacional; Recdo.: Elias Motter - DJU-e 1 28.06.99, p 6B ementa oficial) - REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - EMENTA N° 13776 - 15/99 TRIBUTO - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC- EFEITO Aplica-se, a partir de I.° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, § 4.°, da Lei 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado 9 Processo n° : 13605.000035/98-12 Acórdão n° : 301-32.289 da taxa SEI.IC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. A aplicação dos juros, tomando- se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa ( STJ - Ac. unân. da ia T publ. no DJ de 22-3-99, pág. 82 - Rec. Esp. 187.401-RS - Rel. Min. José Delgado - Advs.: Gilberro Etchaluz Villela e Mauro Ivan Kacrcber; (ADCOAS 8173812). TRIBUTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COMPENSAÇÃO No regime da Lei 8.383/91, a compensação de tributo lançados por • homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, sendo por isso incompatível com a imputação de juros de mora à Fazenda Pública ( STJ - Ac. Unân da 2 T. publ. no DJ de 20-10-97, pág. 53.035- Rec Esp. 133.107 - RS, Rel. Min. Ari Pargendler). Adcoas 8158388 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUROS SELIC • TERMO INICIAL• Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário - art. 39, § 4q, da Lei 9.250/95. Recurso provido. ( STJ - Ac. unân. da 1 'T., publ. em 10-6-9B - REsp. 150.345-RS- , Rel. Min. Milton Pereira - Fazenda Nacional x Grendene S/A - Adv. Henry Gonçalves Lummertz) - ( Jurisprudência COAD n° 84996). 111)Do exposto, depreende-se que as demais assertivas formuladas pelaora recorrente são inoportunas ou improcedentes, inclusive em relação à apreciação deste feito como embargos, eis que sequer houve a manifestação da E. Corte. Ex positis, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2005. INL OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator io Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000196/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11399
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. / 4 a / ig 99 ±: C (W'‘nn ‘'-‘78‘s .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C — ri 74C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13411.000196/95-87 Acórdão : 202-11.399 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.815 Recorrente : CODEVASF CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO Recorrida : DRJ em Recife — PE NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CODEVASF CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das . ss.es, em 17 de agosto de 1999 'rf C ar.o . inicius Neder de Lima ' e. idente o*. Tarásio Campeio iiorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs 1 7 -.4-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1•.,íg..3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13411.000196/95-87 Acórdão : 202-11.399 Recurso : 103.815 Recorrente : CODEVASF CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical Rural — CNA — CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n2 4084498.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 29.864,5ha de área, situado no Município de Petrolina — PE. Insatisfeito com a improcedência da SRL, o contribuinte apresenta impugnação ao lançamento, com guarda do prazo legal, onde requer retificação do valor do tributo, alegando ter havido erro no preenchimento da declaração do ITR/94, preenchida por pessoa não habilitada. Instruindo a impugnação constam, dentre outros documentos, um intitulado "Laudo de Avaliação Atualizado" (fls. 07) e a Resolução n2 169, de 10.06.92, da Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco — CODEVASF que aprova um relatório de "reavaliação de terras e benfeitorias a serem adquiridas no Projeto SENADOR NILO COELHO — Áreas Adicionais em Petrolina — PE" (fls. 18/19). Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 , _ 41W ,j, '''4N§i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13411.000196/95-87 Acórdão : 202-11.399 Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria ME n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MIE n2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. , 3 1 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13411.000196/95-87 Acórdão : 202-11.399 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Em conformidade com o AR de fls. 35 e o carimbo de protocolo de fls. 38, respectivamente, a Interessada foi intimada da Decisão Recorrida em 28.11.96 (quinta-feira), mas somente interpôs Recurso Voluntário em 02.01.97 (quinta-feira), três dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto n2 70.235/72. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4703742 #
Numero do processo: 13116.001100/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Não há o que se falar em locação de mão-de-obra, quando os trabalhadores disponibilizados estão sob inteira responsabilidade do contribuinte que comanda e fiscaliza a realização dos serviços contratados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES. SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Não há o que se falar em locação de mão-de-obra, quando os trabalhadores disponibilizados estão sob inteira responsabilidade do contribuinte que comanda e fiscaliza a realização dos serviços contratados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Preside, e 110 Relatora - Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13116.001100/2004-30 Acórdão n° : 303-33.675 RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal formalizada por Auditor Fiscal da Previdência Social que em ação fiscal desenvolvida junto à empresa SERVFLORA SERVIÇOS LTDA., constatou o exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 9°, inciso XII, alínea "j" da Lei n° 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis, ciente da Representação Fiscal apresentada, determinou a emissão de Ato Declaratório, com efeitos a partir de 01/01/2002, conforme o disposto no inciso II, § único do artigo 24 da IN/SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, para excluir a empresa da sistemática do • regime simplificado de tributação. Ciente da formalização de sua exclusão pelo Ato Declaratório Executivo n° 42 de 14 de setembro de 2004 (fls.14), o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS), a qual foi indeferida, sob o argumento de que o contribuinte incorreu em situações vedadas para inclusão em referida sistemática. Face ao resultado de improcedência da SRS, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 79 a 89, alegando, em síntese, que: • conforme contrato social, o requerente é uma empresa prestadora de serviços que desenvolve atividades no ramo de reflorestamento; • pelos serviços realizados pela requerente discriminados na tabela • de fls. 30 a 43 e pelas determinações contidas nos dispositivos dos contratos de prestação de serviço firmados, fica claro que todos os serviços são realizados pelos empregados do requerente e sob sua responsabilidade; • os empregados prestam serviços na área de reflorestamento da contratante, mas são subordinados e recebem ordens do requerente; • o local onde os serviços de reflorestamento são prestados é separado e distante da usina onde a empresa CODEMIN S/A(contratante) desenvolve sua atividade; • o requerente que providencia o transporte de ida e volta dos trabalhadores até a área do reflorestamento; 2 d'. , . Processo n° : 13116.001100/2004-30 Acórdão n° : 303-33.675• • • o requerente nunca exerceu serviços auxiliares de construção civil, como pinturas, reforma de imóvel comercial/residencial e manutenção industrial, razão pela qual estes foram excluídos de seu objeto na primeira alteração realizada no contrato social; • o autor da Representação /Fiscal deveria ter comparecido ao local onde o serviço é realizado, pois constataria que a realidade é contrária à sua suposição; • a autoridade administrativa deve informar com segurança e comprovar que a situação por ela constatada corresponde à hipótese prevista em lei; • cita o art. 9, XII, "F", da Lei n°9.317/96 e o art. 31, §3°, da lei n° 8.212/91; • cita Sérgio Pinto Martins e Walter Gaspar; • a Solução de Divergência n° 13, de 07/08/03, da Coordenadoria Geral de Tributação, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 32 e a decisão n° 198 permitem que as empresas cujos serviços prestados são de reflorestamento façam opção pelo SIMPLES; • a lei, a doutrina e os atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal amparam a pretensão do requerente; • o ato declaratório de exclusão do requente não foi corretamente motivado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: • "Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que exerce atividade de locação de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 01/11/2005 (fls. 108), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 22/11/2005 (fls. 110 a 126), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: • os julgadores de primeira instância indeferiram o pleito do recorrente sob o argumento de que os serviços são executados de acordo com projetos, desenhos, especificações e detalhamentos fornecidos ou informados pela contratante 3 . • Processo n° : 13116.001100/2004-30 Acórdão n° : 303-33.675. . • o trabalho é executado com os equipamentos, ferramentas, máquinas e materiais de propriedade da recorrente, conforme disposto no contrato de fls. 37 e 38 dos autos; • não existe a colocação de empregados a disposição da contratante (CODEMIN) caracterizando a cessão de mão-de-obra; • preliminarmente, requer seja declarada a improcedência da Representação Fiscal apresentada, eis que foi lavrada contra os termos do art. 9 0, XII, "f' da Lei n° 9.317/96, do Parecer Cosit n° 23/99 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 32 de 22/12/04; • cita cláusulas dos contratos de prestação de serviços firmados com a CODEMIN; • as autoridades administrativas em nenhum momento explicaram de modo convincente os motivos da exclusão da recorrente do SIMPLES; • cita jurisprudência do Conselho de contribuinte e da Superintendência Regional da Receita Federal. É o relatório. • 4 Processo n° : 13116.001100/2004-30 Acórdão n° : 303-33.675 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que este realiza operações de locação de mão-de-obra para a empresa CODEMIN S/A, a qual foi apontada como sua única cliente. 41) No entanto, da análise dos autos em questão e principalmente dos contratos de prestação de serviços firmados pelo contribuinte (fls. 26 a 43), restou comprovado que os serviços prestados pela empresa não se confundem com a locação de mão-de-obra. No caso em apreço, o contribuinte limita-se a prestar serviços de reflorestamento com disponibilização da força de trabalho. No entanto, estes trabalhadores, como ficou demonstrado, estão sob inteira responsabilidade do contribuinte que comanda e fiscaliza a realização dos serviços contratados. Vale dizer que, anteriormente à apresentação da representação fiscal pelo Auditor da Previdência Social, o contribuinte já havia alterado o seu contrato social de forma a fazer constar em seu objeto somente o exercício das atividades de reflorestamento e transporte de lenhas. Assim, considerando que, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 32, de 22 de dezembro de 2004, a pessoa jurídica que exerça exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento pode optar pela sistemática do SIMPLES, razão não há para a manutenção da exclusão do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. A CI GAs Relatora 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000111/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida • em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília - DF, em 02 de dezembro de 2.003. r-- MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095 RELATOR : 4, HOLANDA COSTA JOÃ, •LA DA COSTA Pre-idente e Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON BARTOLI. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. • •• 2 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Pedido de fls. 01/05, acompanhadas das fls. 06/122, datada de 10 de outubro de 1.997, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, comforme demonstrativo de fl. 05). O pedido foi, inicialmente deferido na forma do Despacho • Decisório n° 226/99, às fls. 149, por parte da DRF em Feira de Santana/BA, que solicitou que o contribuinte indicasse novos débitos a serem compensados. Na forma do relatório e parecer de fls. 162/163, foi emitido outro Despacho Decisório n° 995/2000 (fls. 165) de indeferimento do pedido. Verificou-se que no despacho anterior não fora feita a análise da decadência do direito à restituição/compensação. apresentou sua impugnação para a DRJ arguindo que sendo a contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito de pleitear a restituição somente se esgota após ter sido decorrido o prazo de cinco anos, a partir da data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a contar do término do prazo legal concedido ao Fisco para homologar tácita ou expressamente o lançamento. Pede seja declarada insubsistente a Decisão n° 10830/GD/049/2000 e seja reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, em montante indicado na planilha anexada à inicial, para utilização na compensação de débitos vencido ou vincendos de simples, nos termos da IN/SRF 35/97. A decisão na DRJ em Campinas/SP foi no sentido de que "O dii-eito de o confribukte pleitear a restif4ão de Inbuto contribuição pago kidevidamente ou em valor maibr que o o'evido, iiicIusive na hiPótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei postenómiente declarada Mconstifuchna/ pelo supremo Tribuna/ Federal em ação declara/6n» ou em recurso extraoro'hiánb, exthigue-se após o transcurso do prazo de 5 (cMco ) anos, contado da data da extiiição do crédito tributánbs: No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu 3 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA fosse declarada insubsistente a Decisão n° 108301GD104912000 e bem assim, reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, para ser usado na compensação de débitos vencido ou vincendos do Simples, nos termos da IN/SRF 35/97. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n°4.395, de 27.09.02. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09 5 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis • 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. lrineu Bianchi, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: 'Estando presentes os pressupostos de admksibilidade, 110 conheço do recluso. A deciSão guerreada afastou apretensão .o'o contilbuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de Inbuto pago Indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito Intutánb, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Piimekamente há que se estabelecer o mamo inicia/ para a contagem do prazo de que diSpcie o contnbuinte para pedir a test/latão de tdbuto pago indevidamente ou a maibr Seguno'o a letra fná da lei (CM% an: 168, c/c a17: 1654 o direito de file/tear a restituição de tributo Indevido ou ano MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09h- •RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédto ti/bulido (gnfe0. A corrente junSprudenciál dominante nos tnbunaiS superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tnbutáno, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetkada na seguinte ementa: À luz do CTN esta CO/f9 desenvolvei/ entendimento no sentido de computar a paitir do fato geradoi; prazo decadenciá/ de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quingoio,o, computar mais cinco anos (ST./ AgRg-Res,o. 251.831/GO, 7 7: Rete Min. EL/ANA C4LMO/1! • 0.11/ 18022002). Para corroborar o entendtnemb, ObS9/1/0-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso NaC/b/78‘ em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73; cuia? artigo 3° diZ.. Para efello de /Má/prefação do /%7CÁSO i do aii 168 da Lei n° 5172 de 1966 - Código Tabutáno //aciona4 a extinção do crédito tabutánb ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata 051° do alf. 150 Ora, a bilrodução no CTN de diSpositivo lega/ dotado de mero caráter inteipretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de • entendimento majoiltánb dos InbunaiS supenores, pretendendo justamente com a alteração lega/ emprestar-lhe entendimento coa/rido. Então, .à pitnet-a vista e em condições /70/7778/:5; o direito de pleitear a restituição /n/c/á-se na data do pagamento do crédito Inbutáno e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o pró,ono ST,/ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de Inconstinichnalidade pretenda pelo ST, ; o dies a quo do prazo ,orescricibnal da ação de restituição de indébito não está ,ore vista no CTN. Cl7bLI-se, então, corrente ./2/nS,orudenclá/ segundo a qual o inich do prazo presonCional de 5 (cinco) anos é a declaração 6 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09 ç RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA de inconstilacianakiade, que no meu entender não se a,olica aos pedidos de restituição nas vás administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstducianalidade do Finsociál pago a maior em relação ao aumento de ai/quotas, veiculada pela Lei n° 7689/88; declarada inconstifuciana/ pelo .97- consoante o Acórdão RE n° 1507864-1/PE; DA/ de 02/04/93 Ta/ ckcanstânch por si só não modificou o entendimento junSprudenciál supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federa/ É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior: Os ti/bufos assim exigidos não podem ser rotulados de Indevidos ou pagos a nmloc e enquanto a lei não for retirada do mundojur/dico, não pode o comnbainte exiink-se da obrigação de que é destina/In& Desta mane/ia, não se pode considerar inerie o contribuinte que, em razão da presunção de considucianakdade da lei; obedeceu aos seus ditames, J» que a ~roi» é elemento indispensável para a configuração do instituto da presa/tão. Tanto isto é verdade que o »Mito à reshfuição da parte que lifigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150764-1/PE; nasceu apenas a parti- do /*ligamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela • decisão. Embora o Pretóna Excelso lenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o iiilgamento ao Senado Federa4 este demitiu-se do seu dever CORSNUC/b/W deixando de expedi? a competente Resolução para exfrOar do mundo fiam a norma inquinada inconstitucional Os argumentos do relator da matáná, Senador Almk Landa atentam contra a Independênciá dos Poderes, porquanto, o que qualifica o /idgarnento não é o resultado obtido na votação (que In casa deu-se por seis' votos contra cinco) mas o que se decidiu. Se/7» o mesmo que o STF rabiar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Naciana/ por Me/b/7á simples. 7 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095- RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA Assiro sendo, o prazo para pleitear a reSiilUiçãO, ao menos na vi» administrativa, continuou sendo de 5(cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tnbuto pago de forma antecipada, consoante o entendknento junSpnio'enc19/ suso retendo. Com o advento da Medida Provi:soa& n° 1.fro, publicada no DO.U. de 31 de agosto de 1995 a exigênci& do Finsoch9/ em percentual supenbr a 05% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo ao'mili21 a inconstituabnalidao's daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Mac/binai verbis: • Cuida, também, o projeto, no alf. 17, do cancelamento dedébitos de pequeno valor ou cuj& cobrança tenha sido considerada incensai/c/anal por reiteradas manifestações do Poder Juo'iciátio, inclusive decisões definitivas do Supremo Tabunal Federal e do Supenbr Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de campe/dna». Em sendo 53.077, O ~ato Melevido ou pago ama/ora que alude o ai/. 764 1 do CTIV passou a ser assim considerado a partir o's publicação da 111P 1770/95 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contnbuintes posto/aforo perante a Administração Tfibutáná a restituição dos valores recolhidos a malar • De outra parte, se é certo que a itiP em questão não refere a Maótese de restituição de bíbulos, também é cedo que desde a Medida PIOVÁS6/7» n° 1621-34 de 70 de junho de 1994 bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de Miro de 2002 ficou estabelecido que o disposto no capo' não iMplica em reslituiç 'do ar officio de quanti& paga. Ademais, o an: 27, da citada Lei n° 70522 diz que "não cabe recurso de offab das decisões pra/atadas, pela autoná'ade fiscal da jim:so'ição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e ao/unta/0es administrados pela Secretaná da Receita Federa/ e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Ino'ustnáliZados': _ _ _ MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095. RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA Ora, se a Lei dik expressamente que o que nela se dispõe não iMplica em restituição ex offició, e se não comporta recurso de olieció acerca das decisões pra/atadas em processos relativos à restilui?ão de impostos e contaições ao'rnintstrados pela SR/; segue-se que a restituição pleiteada na vá administrativa é de lodo pertinente. Outrossim, o marco iniCiál para o prazo de restituição fixado a pelifr da MP 7.710/95 teve respaldo oficia/ através do Parecer Cosi? n°54 de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer," fica claro que ta/ ato abordou o assunto de forma a não detrar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro tecv; adotando-o como fundamentos do presente voto: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tnbutánb. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a oficia» de lei declarada inconstitucional ,oelo STF tem efeilos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federa/ estão autonkados a restituir /abulo que foi pago com base em lei declarada Mocas/duo/2)ns/ peio STF,' em ações incidentais, para terceiros não-paitic‘oantes da ação- como regra geral- apenas após a ,oubliCação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepciona/mente, a • aufonZação pode ocorrer em momento anteobr; desde que sejá editada lei ou ato especifico do Secretánb da Receita Federa/ que estenda os efehós da declaração de inconstiluciónalliade a todos. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores reco/bidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencyál de 5 (cinco anos), contado a parti' da data do ato que conceda ao comnbuinte o efetivo direito de pleilear a restiluição. Dispositivos Legais: Decreto tl2 2346/199Z an f Medida Provisóná ri' 1.69940/1994 art. 15 § Lei n° 5172/1966 (Códiqo Tnbutánb Nackma0, ali 168 LN 9 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09i RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA - RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tabulação formulam consulta sobre restituição/compensação de tnbuto pago em ~voe de lei declarada kconstituckna‘ com os seguintes questionamentos: a) Com a eo'ição do Decreto rfi 2346/1997 a Secreta/ia da Receita Federa/ e a Procurado/7» da Fazenda Nachnal passam a admiti?' eficáciá ex lano às decisões do Supremo Tilbuna/ Federa/ que declaram a ibconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sejá na via direta, sejá na vi» de exceção? • b) Nesta ~tese, estanern os delegados e dzspetotes da Receita Federa/ autonZao'os a restitui? . ~to cobrado com base em lei declarada /bocas/duo/ene/ peto STF? c) Se possível restitui?' as iMpoitincies pagas, qual o termo ~lá/ para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da bileroretação/uo'ibiel? d) Os valores pagos à titulo de Fitisociái pelas empresas vendedoras de mercao'ones e mistas no que excederam à 0,5% (meib por cento) com fundamento na Lei n° 7689/1988 8/7: 9° e conforme Leis n°s 7787/7989 e 8147/1990, acrescidos do adio/ene/ de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1984 nos termos do Decreto-lei 2397/1987, ait. 22 podem ser restituídos a pedido dos dileressao'os, de acordo com o disposto na Medida Provi:só/7e n° 1.621-36/1984 8/7: 14 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencie/ para o pedido de restituição? e) Na ação 'active/ o coa/aba/tile não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restnla ao pedido de declaração de 1»constitucionaddade dos Decretos-leis n°5 2445/1988 e 2449/1988 e do direito ao pagamento do PIS peia Lei Complementar n° 7/1970. Para que seje afastada a decadênciá, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do it7débito? O Considerando a IN SRF rfi 21/1997 alf. 17, § fi, com as alterações da IN SRF rf 73/1997 que admite a desistêncie lo • MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095a RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA da execução de título firdiclai perante o Poder Judia:MO, para pleitear a resida/pão/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo o'ecadencia/ (cinco ou dez anos) e o termo inkyal para a contagem desse prazo (o aaamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo ,orescdchnal (prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contabunne, não implicada, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autoi; vez que o CTN não prevê a data do afinkamento da ação para contagem do prazo decadenciai o que justificada o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantaibso? FUNDAMENTOS LEGAIS • 2 A Coas/nu/pão de 1988 firmou no Brasil o sistema junaokibnal de constiluciánandade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. o controle concentrado, que ocorre quando um único Órgão judiciai no caso o STF á competente para deckt sobre a inconstilucionandade, é exercitado pela ação direta de ~aos/nacionalidade - AD/n e pela ação declara/Má de constiluctbnandao'e, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própna inconslitucibnalidade ou constnuchnalidade da lei e não um caso concreto. 4 O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto 00 controle incidente/ (incidenter fanfam) - ocorre quando vánás ou todos os órgãos • ~Ciais são competentes para declarar a incensai/c/boa/idade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidente/mente, ou seja, para/e/amente à discussão panc4bai o debate sobre a inconstiluchnalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5 Com relação aos efeitos das declarações de inconstiluabnalidade ou de conslitucionakdade, no caso de controle concentrado, segundo a 0bl~ e a junaprudência do STF no plano pessoai gera efeitos contra todos (erga omnes),. no plano tem,00rai efeitos ex /uno (efeitos retroativos, ou sejá, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinca/ante. • MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09 S. RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA 51 Os efeitos da AD/n se estendem além das partes em 41/gib, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Ta/ declaração atinge, portanto, a lodos os que estejam ~ficados na sua objetividade. 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstiluchnakdao'e pela via da ação dfreta, prescinde-se da comunkação ao Senado Federa/para que este suspenda a execução da lei ou do alo normativo inquinado de inconsbluchnalidade (Reg/Mento Interno do ST aits. 169 a 178). 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstituchnalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale o'lker; têm efeitos inteipan'es,' em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, tena efeito ex func. 6.1 No que ofr respeito a terceiros não-,oankOantes da /ide, tais efeitos somente SC/7;9M os mesmo depois da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato coo/riu/st a viger; ainda que já pronunciada a sentença de inconfomwdade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Canta Magna, verbis: 01, Art 52 Compete privativamente ao Senado Federal. X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstituciána/ por decisão definifiva do Supremo Tribuna/ Feo'eral 7 Vale ofrer; os efeitos da declaração de Inconstituchnalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-part4oantes da /ide, se for suspensa a execução da lei por Resolução balrada pelo Senado Federal Z1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constrtuchnalista José Afonso da Silva.- 12 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 e ACÓRDÃO N° : 303-31.0940 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA t. A declaração de inconstitucionalidade, na via ino'ireta, não anula a lei nem a revoga.- te0/7b8/7761/710, a lei continua em vigor; eficaz e a,o/icável até que o Senado Federal suspenda sua exsica/0~1,7de nos termos do aifigo 52; X ...ff Quanto aos efeitos, no plano temporal ainda com relação ao controle difuso, a doutana não é pacifica, entendendo alguns que senárn ex lano (como Celso Bastos, Gilmar Fert-eiia kfendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a leoa» de que os efeitos .WM07 ex nunc (kn,oedináln a continuidade dos atos para o futuro, mas não o'esconstiluiná, por si só, os atos juitárcos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) • 2 A Procuradona-Geral da Fazenda NaablW apoiada na mais autorizada 0'01/1/7»5, conforme o Parecer PGFN n2 7.185/1995, linha, na hófWese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federa/ que declarasse a inconstitucional/dado de lei SEY7á dotada de efeitos ex nunc. 21 Contudo, por força do Decreto n2 2346/199Z aquele órgão passou a adotar entendiMento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CA17/.., 437/1998 70 Dispõe o aut. fi do Decreto ifi 2346/199Z. Art. fi As decisões do Supremo Tribuna/ Federal que fixem, de fome inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela • Administração Pública Federa/ (teta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo rabi/nal Federal que declare a inconstituchnalidade de lei ou ato normativo, em ação ~Ia, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada /i7COPS1/22/C122/49‘ salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetIvel de revisão administrativa ou )2/d/ciál 20 dispositivo no parágrafo antenor a,ofica-se,i'qualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstiluciOnalidade ~end.?, incidente/mente, pelo Supremo Tribuna/ Federal após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 13 • MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 • ACÓRDÃO N° : 303-31.09S- RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA 11. O alado Parecer PGFN/CA17rfi 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN rfi 1185/1995 concluído que "o Decreto IP 2346/1997 impôs, com força viiiculante para a Admiiii:stração Pública Federa‘ o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado »ice/is/ft/rabina/ ,oe/o STF' 1.1 Em outras palavras, no controle de cens/c/h/c/anal/bade difuso, com a publkação do Decreto rfi 2346/1997 os efeitos da Resolução do Senado foram eqgbarados aos da AD/n. 12 Conseqüentemente, a resposta à ,onaieria questão é afirmativa.' os efeitos da declaração de kiconslitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle • difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controledifuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado biconstilucianal 121 Exce,ochnalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4,, que o Secretário da Receita Federa/ e o Procurador-Gera/ da Fazenda Nacibnal possam adotar; no âmbi10 de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a iiiconstilucibnalidao'e de /e‘ tratado ou ato normativo que 16)17»117, assán, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federa/ podem autorikar a restriVição de tributo cobrado com base em lei declarada iiiconstiluckna/ pelo STF. Isto porque, no caso de • conbiburiiles que não foram partes nos proceisos que ensejaram a declaração de iiiconstllucianalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o hio'ébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado kiconstilucianal com efellos erga omnes, o que, ja demonstrado, só OCO/Te após apublicação da Resolução do Senado ou na h4bólese prevista no art. 4ét do Decreto .1 2346/1997 14 Esta é a regra gera/ a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, detennkiada pela Medida ProvÁróná rfi 1.699-40/1998, art. 18 , que &apõe: Art. 18 - FÈSM diapensados a constituição de créditos da Fazenda Naciana‘ a 47SCItçãO CO/770 Dívida Ativa da União, o 14 •1 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09,5 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA ajuiZamento da respectiva execução I/-SCa‘ bem assim cancelados o lançamento e a Msciição, relativamente: 2 O disposto neste artigo não knolkará restituição "ex Mick, " de quamiás pagas. 15 O atado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD/N desde a sua ,oninelia edição, em 3t2498/95 (MP # 7110/7995 ad. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 157 Duas das alterações inclukam os hiCÁSOS Vil/ (4,1P rfi 1244, de 14/12/95) e l% (MP ri 7490-75 de 31/70/96) entre as hipóteses de que trata o capuz: • 76 A tercetia alteração, oconfo'a em 10/06/1998 (MP rfi 7627-362 acrescentou ao isS 2 a expressão 'rex offich'.' Essa mudança, numa pninelia leitura, podei?» levar ao entendimento de que, só a pedi?' de então, ,00dena ser procedida a restituição, quando requenda peio contnbuMle,- antes disso, o interessado que se sentisse prejuogcao'o /Ode que kgressar com uma ação de repetição de kdébito j2into ao Poder ilaaãfib. >6.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4657/1942 ge de Introdução ao Código CivO, § I, as correções a texto de lefiá em vigor consideram-se lei nova. t. 77 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no g 2 • "consiste em norma a ser obsetvao'a pela Admin is/ração Tabu/aná, pois esta não pode proceder ex offició, até por iMpossibilidade mateira/ e Msuficiêncta de Mformações, eventual test/lu4ão devida': O acréscimo da expressão ex offició visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os conlabuiiiles já faziám jus á restituição antes disso; não C/7bU fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. >8. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federa/ também estão autodzados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP rft 7.699/1998 an` 78, antes mesmo que fosse Mc/u/da a expressão nex officib m ao 2. 15 " MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° 303-31•09Ç RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA 19. Com relação 80 questánamento compensação/restituição do Fksociál reco/h/do com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meib por cento) - e que foram declaradas kconstituciánals pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de kcidentes kconstituabnakdade via recurso ordi»ánb, cujos dispositivos, por não lerem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federa‘ produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuihte que aja/Zoa a ação), não havená, a pni7c49/o, que se cogitar de kdébito tnbutánb neste caso. 19.1 Contudo, conforme jà esposado, esta é uma das koóteses em que a itiP rfi 1.699-40/1998 permite, 411 expressamente, a restituição (art. 18; 1)7C/:90 /O, razão peia qual os delegados/inspetores estão autonZados a procede-la. 19.2 O mesmo raciácinib vale para a compensação com outros tributos ou contata/0es ao'mkgstrados pela SRF: devendo ser salientado que o /interessado deve, necessamente, pleiteá-la admkisfrativamente, mediánle requeninento (IN SRF rfi 21/1997 an`.12), kclusive quando se tratar de compensação Frnsociál x Cofias (o ADN COSIT rft 15/1994 definiu que essas contdbuições não são da mesma espécie). 20 Akda com relação à compensação Fi»sociá/ x Cofias, o Seerefáná da Receita Federa4 com a edição da 1N SPE rfi 32/1997 alf. 7, haviá decidido, verbi.S." Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva polo contnbukile, com a Contnbuição para o Fi»anciámento da Segundade Soe/á/ - COF/NS, devida e não recolhida, dos valores da contdbuição ao Fundo de Investimento Sociá/ - FINSOC/AL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadonás e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei rfi 7689, de 15 de dezembro de 1988; na aliquota supenbr a 0,5% (meio por cento), conforme as LeiS rfi 7787 de 30 de 'Zinho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147 de 28 de dezembro de 1994 acrescida do adicibnal de afr, (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercich de 1988; nos termos do ar! 22 do Decreto-lei 2397 de 21 de dezembro de 1987 201 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rf 9.430/1996, ar! 77 e no Decreto rfi 2194/1997 35 % fi 16 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095- RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA Decreto rfi 2346/199Z que revogou o Decreto rfi 2194/1997, manteve, em seu art. 4 competênch do Secretánb Receita Federa/,cara autonkar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF rft 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contabuinte do Finsociái com a C0/7/7S, que tivessem sido reakkao'as até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assin, a partir da edição da 41/ como já dito, a compensação só pode ser precedida a requeninento do interessado, com base na UR ifi 1.69940/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão propoéta. O ait. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o 41 coa/oba/n/s pleitear a restituição de pagamento indevido ou maibr que o devido, contados da data da extinção do crédito ~ultima 21 Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadénde ou caducidade é lida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercido durante ceifo lapso de tempo" (Curso de Direito ?77bUlál7b, P ed., 1995 p.311) 24. Há de se concordai; portanto, com o mestre Alibinar Baleeiro (Direito Tabutánb BrasleiM, ed, Forense, Rib, p. 570), que entende que o prazo de que trata o ali 168 do CTN é de decadência. 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci-levet que, no caso, o crédito (restituição) • seja eAtivei Assán, antes de a lei ser declaradainconstituabnai não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constituabna/ e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o comnbuinte que foi pane na relação processual que resultou na declaração incidental de inconsktuabnalidade, o kilab da decadência é contado a pedir do trânsito em fidgado da decisão juóblel Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencle/ quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme )1 dito no item 12, oco/7'e apenas após a publiCação Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federa/ (hOckese do Decreto rfi 2346/199Z ad ,). 17 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.0Ç RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA 251 Quanto à declaração de kconstitucknakdao'e da lei por meio de AD/n, o termo kiciál para a contagem do prazo de decao'êncie é a data do trânsito en v2i/gado da decisão do STF 27 Com relação às hipóteses previstas na 41P n e 1.699- 40/1998, art. 18, o prazo para que o contnbukte não- paitic(oante da ação possa pleitear a restituição/compensação se kkku com a data da publicação.. a) da Resolução do Senado 112 11/1995 para o caso do Mciso /,. b) da 4,1P rig 1.110/1995 para os casos dos »risos lia V//,- • c) da Resolução do Senado # 49/1994 para o caso do kci:so Vitt Ø da MP112 1.490-15/1994 para o caso do kclso IX 28. Ta/ conclusão leva, de knedielo, à resposta á qukta pergunta. Havendo pedido admkistrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicie/ especifica, que reconhece a kconstilucknakdade dos Decretos-leis #2 2445/1988 e 244/1988 e declara o direito do contribukte de recolher esse contnbuição com base na Lei Complementar # 7/1970, o pedido deve ser defendo, pois desde a publicação da Resolução do Senado ri 49/19950 conkbukte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse dii-eito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do icksoclei o Decreto n2 92698/1984 ad. 122 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122 O &Mito de pleitear a restituição da conkbuição extkgue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados ,'Decreto-lei ne 2049/81 are. O) 1- da data do pagamento ou recolhimento kdevido,. // - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em iiilgado a decisão Jiidichel que haja reformado, anulado, revogado ou resckdido a decisão condenatóná." 18 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.04 • RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA 30./nobstente o fato de os decretos terem força teculante para a admitiLstração, conforme assitm/ado no propalado Parecer PGFA,CAT/d2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepabnado pelo novo ordenamento constituabnal razão pela qual o prazo para que o coa/Mu/Me possa pleitear a restituição de valores recolhidos ,»devidamente a titulo de contabuição ao Frivocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contnbuições admititstrao'os pelo SRF; ou seja, 5 (abco) anos (Will art. 168) contado da forma antes determibada. 30.1 Em adiantamento, sakentou-se que, no case:rifa Cofias, o prazo de cibco anos consta expressamente do Decreto g 2173/1997 8/1:78 (este Decreto revogou o Decreto //2 • 612/1992 que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31.Fkalmente a questão acerca da IN SRF ri2 21/1997 alf. f,7 com as alterações da IN SRF n2 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a deSÁSiblCÁ9 do ititeressado só OCOIreffe na fase de execução do titulo judibial O o'keito à restituição AI rena sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à adastração a análise do pleito de restituição, mas, tão- somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da exe lcução do Nulo firdich9/ ser mais ou menos vantwbsa para o autor; trata- se de juizo a ser limado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no O sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral /1781.51 demorado (emissão o'e precatónb) CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a hconstiluclonakdade de /e/ ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex /um; b) os delegados e kspetores da Receita Federa/ podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada ~case/lacrimal pelo srp; desde que a declaração \---N19 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA de Inconstitucional/dada lenha sido proferida na via o'fretá; ou, se na via ino'freta: 7. quando ocorrera suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2 quando o Secreta/10 da Receia Federa/ editar ato especifico, no uso da auto/fração prevista no Decreto rfi 2346/7997, ad 4g," ou ainda, 3. nas ~leses e/encadas na itIP rfi 1.699-40/7998, 8d fe," c) quando da análise dos pedidos de • restituição/compensação de bibutos cobrados com base em lei declarada Mocas/duchas/ ,oelo STF; deve ser obseivado o prazo decadencia/ de 5 (cinco) anos previsto no an t. 168 do CrIll seja no caso de controle concentrado (o termo inicia/ é a data do trânsito em fidgado da decisão do STF" seja no do controle difuso (o teimo inkial para o coal/Mu/Me que foi pada na relação processual é a data do trânsito em jidgao'o da o'ecisão jUdkiá/ e, para terceiros não-paiticOantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretánb da Receia Federal a que se refere o Decreto IP 2346/199Z an c.4g), bem assin nos casos permitidos pela kfP rfi 1.699-40/1994 onde o termo inkial é a data da pub&acão: 1. da Resolução do Senado rfi 11/1995 para o caso do inciso l; • 2 da MPIf 7.710/1995 para os casos dos frICI:SOS fia Vil; 2 da Resolução do Senado ne 49/1995 para o caso do l»CI:90 1/114 4 da b1P ifi 1.490-15/1996, para o caso do inciso /X d) os valores pagos indevidamente a titulo de finsocial pelas empresas vendedoras de mercao'onas e mistas - ifif) rfi 1.69940/1998, an: 18, 127C/.90 /ff - podem ser objeto de pedido de restituição/com,oensação desde a edição da ff 1.710/1995, devendo ser obsetvado o prazo decadencál de 5 (cinco anos); 20 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09g RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA e) os pedidos de restitu*ão/com,oensação do P/S recolhido a marbr com base nos Decretos-leis ri" 2445/1986 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (anca) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 49/1995. O O na h4bótese da /N SRF rft 21/1992 att g com as alterações da /N SRF rfi 73/1997 não há que se falar em prazo decadencial ou prescitiána4 tendo em vista tratar-se de decisão /á transitada em j2dgado, constituindo, apenas, uma preirogafiva do comenbuinte, com vistas ao recebknenta, em prazo mais ági% de valor a que já tem direito (a desIsténcia se dá na fase de execução do tituldjudicia0 • Assim, o entendknento da ao'mintstração ~ufana- vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Alo Declaratóná SRF n° 096 de 26 de novembro de 1999, pubkCao'o em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da maténá, desta feita ar/727700'o no Parecer PGFN n° 1.538/99. O retendo Ato Declaratónb dispôs que: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de Inbuto ou contribuição pago indevidamente ou em valor mahr que o devido, inclusive na ~tese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei postanbrinente declarada inconstituciónal pelo Supremo Tnbunal Federal em ação declaratów» ou em recurso extraordinánb, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito ~atino - ads. 164 e 168, 4 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tnbutánb • /Vacibna0. Sem embargo, o entendimento da administração fributáná era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98 Se debates podem ocorrer em te/ação à Mai65/7», quanto aos pedidos formulados a parti- da ,oubliCação.do AO SRF n° 094 é indubitável que os pleitos formalkados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecei; pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, segukam a onentação do Parecei Os que embora protocolados, mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contnbuintes em situação absolutamente igual. 21 MINISTÉRIO DA DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.095 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inició da contagem do prazo ,orescnitnal é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele o'iploma legai expressamente, o Si Presidente da República admitiu que a exigêncie era inconslituciona‘ como adrede retendo. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no 5/7! 73 da lei 9430/66, porquanto o 5 3°, do ad. 78, da lei de conversão da MP 1.110 - (Lei n° 70522) que lhe é postenbi dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e sllenciáno'o quanto às demais formas, enquanto que o an: 27 veda o recurso oficiá/ das decisões administrativas que concedam a restituição. • Logo, interpretando o diploma lega/ de fórma harmónica, fica afastada a incidência do ar/ 73 retro menciónado, bem como, fica evidenciáda a possibilidade da restituição nas viás ao'ministradvas. Fina/men/e, as reslifções apontadas no ,Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Si Ministro da Fazenda, publicado no DOU. de 2 de jánefro de 2003, não podem obstar o reconhecknento direito creo'ilónó do recorrente. Consta do Despacho do Si Ministro da Fazenda que: os pagamentos efetuados relativos a créditos labutá/tos, e os depósitos convedidos em renda da limão, em razão de decisões flidiciáis favoráveis' à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis' de restituição ou de • compensação em decoriêncie de a norma vt a ser declarada inconstiluciónal em eventual j2i/gamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros coa/aba/ides; 2) a dispensa de constituição do crédito tnbutánb ou a auto&ação para a sua desconstiluição, se /à constituído, previstas no ar/ 18 da Medida ProviSóná n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos Inbutánós que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item /' englobados os casos que são objetivados pelo Parecei; ou se*, onde houve o questiona/nen/o judictá/ eas decisões foram favoráveis à Fazenda Nacióna‘ o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer 22 • MrNISTÉRIO DA DE CONTR113UINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.668 ACÓRDÃO N° : 303-31.09E RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA noticià de que a pade interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciánd sem sucesso. Já o item 2" pretende diker mais do que a própná Medida ProvÁsóná n°1710/95, que admitid a hconstrucidnalidade exigéna» de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na pade que restaiwe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder itAtált, encontram-se descobedo de qualquer motivação, o que o torna i»válido neste pane/cuim; porquanto a motivação é elemento obngatõdo na constituição de qualquer Ato Admktsfrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n 0 10522 veda apenas a restituição ex offich, não podendo o Parecer alargara dkção legai Eirada a data de 31 de agosto de 1995 como o teimo iitià/ para a contagem do prazo para pleitear a restituição da comi/bua° paga ~et/ir/amante o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. /a casa, o pedido ocorreu na data de 25 de fevereiro de 1999 2000 logo, dentro do prazo ,orescdcional Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulmi»ao'o pela decadência, de modo que afasto a /ore/lin/Mi - levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a pedir da decisão recorrida, 47c/usive, defermi»ando que seja examhado o seu 411 pedido, apurando-se a existênciá ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a °xis-Mac/à dos mesmos, se já foram utilizados peia coo/riba/271e e/ou se foram objeto de anienbr a,oreciaçãojudidér É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2.003 JO • • • LANDA COSTA Ra ator , - . i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:;12?..t. TERCEIRA CÂMARA-_-,, Processo n. 0:13523.000111/97-00 Recurso n.° 125.668 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.095 Brasília - DF 22 DE JANEIRO DE 2004 tJoão • 41. e a Costai President i I e a Terceira Câmara • Ciente em: Z2 1.253 0 IA ----) --"--\, / LÇO0n) wiLWe s.41))6N' ot-w me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.562 ACÓRDÃO N° : 303-31.093 • - com o Município de Camaçari, em 199i, para a elaboração de estudos técnicos, com emissão de relatório, como objetivo de avalizar as possibilidades de remoção do maciço rochoso existente na barra do Rio Jacuipe, fornecendo uma análise dos possíveis impactos; - contrato com a CVRD n° D0023/92 firmado com a Companhia Vale do Rio doce para a prestação de serviços técnicos de consultoria e fiscalização de oras de meio de ambiente nos terminais marítimos da CVRD-Estabelecimento de comércio Exterior, localizados na Superintendência do Porto e Cais de Paul, nos Municípios de Vitória e Vila Velha/ES; • - - contrato com a Rio Capim Química S/A, para a elaboração de Estudo de Impacto ambiental/Relatório ambiental (EIA/RIMA), • Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), estudos ambientais, monitoramento ambiental, projetos de engenharia ambiental, gerenciamento de projetos e obras, fiscalização e apoio técnico e administrativo; - contrato firmado com a Companhia Vale do Rio doce pará serviços de monitoramento ambiental para a Superintendência de Pelotização. Como se verifica, a condição de advogado de um dos dois Sócios da empresa não se coaduna com o objetivo desta, que é a prestação de serviços na área de meio ambiente, sobrelevando considerar, ao mesmo tempo, que a empresa não tem como objetivo a prestação de serviços de advocacia ou procuradoria judicial. Pelo exposto, a empresa não há que ser considerada como uma O"sociedade civil" segundo os moldes fixados pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/97, para os fins do art. 4° do Decreto-Lei n°2.429, de 14.04.1988. Deste modo, a decisão de primeira instância não merece reforma, dado que a matéria do pedido foi amplamente analisada, ao mesmo tempo em que foi aplicada a legislação de regência não havendo base legal para interpretação diferente como pretende o contribuinte. Voto, por conseguinte, para negar provimento ao recurso v.oluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2.003 4, JOÕ '11LA II A COSTA - Relator 6 • ,?* Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010799.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4704528 #
Numero do processo: 13149.000116/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fátivos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto para o munícipio na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04540
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 2. 30 C2 / 19 52 S~L".0- , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA €.7„:\U ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5:, • Processo : 13149.000116/95-41 Acórdão : 203-04.540 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 105.708 Recorrente : DOR VALINO APARECIDO DEDONE Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto para o município na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOR VALINO APARECIDO DEDONE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Ni I Otacílio Da ,ks artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA frg/.tç 444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - *tf :453; Processo 13149.000116/95-41 Acórdão : 203-04.540 Recurso : 105.708 Recorrente : DORVALINO APARECIDO DEDONE RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 e Contribuições à CNA, do imóvel denominado Fazenda Rincão VI, localizado no Município de Canarana-MT. Na Impugnação de fls. 01/02, o interessado alega, em síntese, que: a) constatou, quando do recadastramento do ITR, que houve um erro na transformação em UFIR, resultando em uma quantidade bastante elevada; b) houve um lapso no preenchimento, pois os valores não condizem com a realidade de valores das áreas rurais da região; e c) requer lhe seja concedido o direito de apresentar novo recadastramento no prazo de dez dias. Juntada avaliação do imóvel às fls. 04. Intimação para apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade do contribuinte às fls.14, visando a retificação da declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 23/25, lembra que: a) o VTNm fixado para o Município de Canarana - MT foi levantado a partir do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275/91, publicada em tabela anexa à N SRF n° 16/95; b) as contribuições sindicais são cobradas com base em lei previamente estabelecida e que determina que sua cobrança seja feita juntamente com o lançamento do ITR; c) o interessado não comprovou o erro e nem antes de notificado o lançamento, portanto, não poderá ser feita a alteração de valores, por contrariar o disposto no art. 147, § 1°, do C'TN; d) o imóvel foi classificado na Tabela II, com utilização de 100% da área aproveitável, o que proporcionou a alíquota de cálculo de 0,07%, que é a alíquota mínima, quando 2 * . 4 II ),• • • I - L MINISTÉRIO DA FAZENDA tírA40.f "t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13149.000116/95-41 Acórdão : 203-04.540 quando poderia elevar-se até 0,70%, que é a aliquota máxima, para o tamanho da área do imóvel do interessado; e) o Laudo Técnico de Avaliação deveria limitar-se a discordar do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, não há como aceitá-lo, pois está descaracterizando um valor declarado pelo próprio proprietário do imóvel; e f) não restou provado que houve erro na transformação da UFIR. Posto isto, julga improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR194. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.31/35, alegando o mesmo que foi alegado na impugnação e juntando o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. É o relatório. 3 ,b/... t) , , 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá ' .- --.., Àft Processo : 13149.000116/95-41 Acórdão : 203-04.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O cerne da questão cinge-se ao problema do VTN aplicável ao imóvel do recorrente. Como restou comprovado nos autos do presente processo, o VTN declarado pelo contribuinte na DITR foi quase 10 vezes maior que o VTNm estabelecido pela Receita Federal para o município. Esta Câmara, através do voto do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, firmou posição de que, na hipótese de flagrante descompasso entre o VTN declarado e o VTNm, opta-se pelo VTNm, por se constituir medida de justiça fiscal. Assim sendo, adoto e transcrevo as razões de decidir do acórdão da lavra do eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF n 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aftm;,/ Processo : 13149.000116/95-41 Acórdão : 203-04.540 elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTN mínimo fixado pela autoridade administrativa..." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para adotar o VTNm estipulado pela Receita Federal para o Município de Canarana - MT. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ) ( 2 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4704128 #
Numero do processo: 13127.000379/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05858
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2 '2 Da..1.2.../ .10 / e000 •4(3, c -.--, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ..;; A4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000379/96-16 Acórdão : 203-05.858 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 108.777 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS Recorrida: : DRJ em Brasília - DF ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO FURTADO DE BARROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 \ Otacílio ntas Cartaxo Presidente astiao o es ic—r-dry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000379/96-16 Acórdão : 203-05.858 Recurso : 108.777 Recorrente : HÉLIO FURTADO DE BARROS RELATÓRIO No dia 30.09.96, o Contribuinte HÉLIO FURTADO DE BARROS apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargós, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jataí — GO, cadastrado no INCRA sob o Código 933 031 016 730 7, com área total de 978,7ha, ao argumento de que o VTNm tributado deve ser reduzido para valores compatíveis com a região e que a contribuição sindical do empregador deve ser cancelada porque não é devida. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 19/22, julgou procedente a exigência fiscal, sob o fundamento de que o Laudo de Avaliação apresentado não destacou as características do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do município e que a contribuição sindical do empregador foi lançada e exigida com base no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4 0, § 1 0 , e CLT, art. 580, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Com guarda do prazo legal (fls. 25), veio o Recurso Voluntário de fls. 26/27, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, alegando que esse ficou excessivamente elevado. É o relatório. 2 51, 9144- MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-ip4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ^14112 Processo : 13127.000379/96-16 Acórdão : 203-05.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 03104. Esse Laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1994, não contém pesquisa de preços, não destacou as características especificas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução IN 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados ati-avés de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o 3 OVI fr;11' = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000379/96-16 Acórdão : 203-05.858 desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 BASTIAO/É60/' GES TAMARI 4

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4703994 #
Numero do processo: 13121.000126/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Solicitação de retificação de lançamento do ITR - Ausência de prejuízo ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — Solicitação de retificação de lançamento do ITR — Ausência de prejuízo ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, g na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente - CktifAl.CI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA 'IRMANO D'AMORIM e MARCIEL DER COSTA. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA e a Advogada ARLETE TRENTO — OAB/DF 18398. MA/3 • 5 -- k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DR.T/BRAS1LIA/DF RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo, iniciado pelo Contribuinte, em 26/09/2001, que, irresignado com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Anápolis — Goiás que se declarou incompetente para apreciar a Solicitação de Retificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF. Em consonância com o narrado nos autos, o Contribuinte, quando do preenchimento da Declaração de Informações do ITR Exercício 1995, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Larga da Macaúba-Sumidouro", localizada no Município de Posse — GO, de área total de 2.228,5ha, laborou em erro material, na medida em que, ao invés de lançar o valor do imóvel em UF1R, o teria feito em reais, o que acarretaria, em seu entendimento, uma majoração no imposto devido. Ao tomar ciência do erro ocorrido, procedeu ao preenchimento e protocolo da competente Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, em agosto de 2000, junto à Delegacia da Receita Federal em Anápolis. Nesse ponto, cumpre asseverar que, em 27/01/2000, antes de o Contribuinte protocolar a SRL ventilada, fora lavrado auto de infração, no valor de R$ 13.493,20. A Delegacia da Receita Federal daquele Município de Anápolis se declarou incompetente para apreciar a matéria, determinando sua remessa para o órgão competente, no caso, a DRJ-Brasília/DF. Em sua Impugnação, o Contribuinte requereu: "a SUSPENSÃO do crédito (art. 151, inciso I do CM, para fins de emissão de certidão Nada Consta; e ao final, seja dado provimento ao presente, acatando a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, determinando-se que seja efetivado o cálculo do 17R, observando- se os dados retificados com a conseqüente emissão de novo DARF para pagamento do tributo". O Ilustríssimo Senhor Relator, Vanderlei Araújo de Oliveira, indeferiu a Impugnação, sustentando, resumidamente, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 1) Não obstante o alegado erro material por parte do Contribuinte, o lançamento foi feito desconsiderando o VTN informado e levando em consideração o VTN mínimo de R$ 269.078,00, calculado com base no VTNnilha fixado pela SRF, para o Município de Posse — GO, multiplicado pela área tributada do imóvel, nos termos da IN/SRF n.° 042/96; 2) Embora legítima a solicitação de revisão do respectivo VTN por parte do Contribuinte, a teor do § 4 0, do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, verdade é que, no caso, não foi apresentado o necessário "Laudo Técnico de Avaliação" ou qualquer outro documento de prova que pudesse ser considerado, para efeito de revisão do referido VTN mínimo; 3) Apesar de constar indicado na DITR/95 (Retificadora) a existência de 290 cabeças de animais de grande porte, o Contribuinte não teria anexado os documentos exigidos para comprovar a existência desse rebanho no ano-base correspondente ao lançamento em questão (1994), pelo que legítima a aplicação da alíquota agravada, isto é, multiplicada por 2 (dois), passando de 2,4% para 4,8%, nos termos do § 3 0, do art. 5° da Lei n.° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento. Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, propugnando pela sua reforma. Em suas razões recursais, reitera o alegado erro material incorrido quando do preenchimento da DIRT/95, sustentando, ainda, que, quando da aquisição • do mencionado imóvel, este se encontrava em situação irregular junto ao Fisco, o que lhe impossibilitava de prestar as declarações corretas, pelo que tomou por base os valores do exercício da aquisição, no ano de 1998. Prossegue, argumentando que o VTN lançado na Declaração de Informações do ITR (Retificadora), apresentada a destempo em 1999, foi aquele objeto da escritura de compra e venda, já que era o único até então conhecido. Afirma, também, que a Retificadora somente foi preenchida e entregue em dezembro de 1999, quando já se encontrava em vigor a Lei n.° 9.393/96, que estabeleceu, dentre outros, que o ITR seria calculado pelo próprio Contribuinte, com base, exclusivamente, no VTN Declarado e nas informações cadastrais constantes da DIAT, pelo que os 290 bovinos informados e o alor da terra nua têm que ser aceitos e considerados tal como informados por ele. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 Por fim, salienta que, tanto no momento do preenchimento da Retificadora como no do protocolo da SRL, a exigência de prova do rebanho não foi ventilada por parte dos representantes do Fisco Federal. Diante do exposto, requer a suspensão do crédito, para fins de emissão de certidão de Nada Consta, sua não inscrição em Dívida Ativa, bem assim o acatamento da Solicitação de Retificação de Lançamento em comento. É o relatório. scV( • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 VOTO O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio fundamenta-se na discussão dos efeitos do erro material quando do preenchimento dos valores lançados na D1RT/95 apresentada, com atraso, em dezembro de 1999, eis que o Contribuinte expressou o Valor da Terra Nua em 110 reais, ao invés de UFIR. Compulsando os autos (fls. 30/31), verifica-se que a Recorrente foi autuada, para recolher o valor originário de R$ 13.493,20, referente ao ITR do exercício de 1995. Em suas razões, o Contribuinte alega que, na hipótese de se manter o erro material apontado, estaria sendo compelido a pagar valores infinitamente superiores aos efetivamente devidos, caracterizando o efeito confiscatório do tributo, o que é vedado pela legislação tributária. Contudo, verifica-se que o erro no preenchimento do Campo 06 da DIRT/95 por parte do Contribuinte em nada influenciou para o cálculo do tributo, uma vez que fora considerado para sua apuração o VTNm/ha fixado pela Secretaria da Receita Federal para o Município de Posse (e não, o declarado pelo Contribuinte) multiplicado pela área tributada do imóvel (1.782 ha), INFORMAÇÃO, ESTA, • PRESTADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Com efeito, multiplicando-se R$ 150,93 por 1.782ha encontra-se o correto valor do imposto impingido, qual seja, R$ 13.493,20 (treze mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte centavos). Repise-se que o valor preenchido erroneamente pelo Contribuinte não foi utilizado como base de cálculo, para apurar o tributo devido, pelo que improcede a Solicitação de Retificação de Lançamento requerida. A Recorrente aduz, ainda, que, caso a fórmula utilizada para apuração do imposto em questão seja mantida, estaria forçada a recolher os impostos dos exercícios seguintes (1994, 1995 e 1996) nos valores de R$ 5.829,83; R$ 13.493,20 e R$ 9.213,05, respectivamente, ao passo que, para os exercícios de 1999 e 2000, recolhera o imposto no valor de R$ 302,40, para cada ano. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 Todavia, tal alegação da Recorrente não lhe recorre, na medida em que a apuração dos impostos referentes aos exercícios de 1999 e 2000 pautava-se pelas regras extraídas da Lei n.° 9.393/96, que, como dito, trouxe profundas alterações no que tange às alíquotas utilizadas para a apuração do ITR. A apuração dos impostos daqueles outros exercícios (1994, 1995 e 1996) pautava-se pela Lei n.° 8.847/94. Em consonância com o princípio tempus regit actum, o ato jurídico deverá ser regido pela legislação vigente à época. Assim, para o cálculo do ITR de 1995, aplica-se a Lei n.° 8.847/94, e não, a Lei n.° 9.393/96, sendo certo que o princípio da retroatividade benigna só é aplicável em relação às penalidades impostas, às multas. • Finalmente, no que tange à pretensa desnecessidade de comprovar as 290 (duzentas e noventa) cabeças de gado, face ao silêncio do representante do Fisco Federal, no momento da entrega da Declaração Retificadora e também da Solicitação de Retificação, vale dizer que a exigibilidade de comprovação decorre do preceituado no Anexo 4° da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 02/96, pelo que não se faz necessária a lembrança por parte dos representantes do Fisco. Com efeito, a supracitada alegação da Recorrente se deu no intuito de demonstrar que a terra discutida já se encontrava ocupada e explorada no ano objeto do lançamento, de modo a que não incida a alíquota agravada de 4,8%. Todavia, em não tendo sido comprovadas as informações constantes da Declaração, de forma a atestar a existência do rebanho de 290 (duzentos e noventa) cabeças de animais de grande porte e, por conseguinte, que o percentual de utilização da área aproveitável do imóvel não era igual a "zero", legítima a aplicação da mencionada alíquota agravada, de acordo com o § 3° do art. 50 da Lei n.° 8.847/94, 110 legislação aplicável ao caso em questão. Cabe consignar, outrossim, que a própria Recorrente afirma que só adquiriu as cabeças de gado no ano da aquisição da propriedade, isto é, em 1998, pelo que, de mais a mais, seria impossível comprovar a existência das mesmas no ano de 1995, a que se refere a Solicitação de Retificação em comento. Por fim, vale dizer que, em que pese a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que eventuais erros de preenchimento de declaração, ainda que procedidos pelo próprio contribuinte (a Recorrente, no caso) deverão ser revistos, em atendimento ao princípio da verdade material e aos preceitos do art. 149, inc. IV, do Código Tributário Nacional, cumpre ressaltar que, na espécie vertente, o erro material constatado em nada influenciou na apuração do tributo, sendo inaplicável, por corolário, a revisão pretendida. 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.700 ACÓRDÃO N° : 303-31.701 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, em face das razões acima expostas. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 -NCGtora • • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13134.000047/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19606
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13134.000047/96-61 Recurso n° : 116.114 - Voluntário Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : CETERMAG - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RU- RAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA - DF Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.606 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CETERMAG - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6,- -- --=•~--e i- • --. . . . ..• -. -c .i- .. -- ..r" .ia- 4,en••-r.. .- .— 4.. -( ifir• ReirD " IGU - - • 1 BER ...---PRESIDENT 417241 setall~ SANDRA I e A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadame te o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. „ — • . va MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 "'Pd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13134000047/96-61 Acórdão n° :103-19.606 Recurso n° :116.114 Recorrente : CETERMAG - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado CETERMAG - COOPERATIVA DE ELETRIFI- CAÇÃO E TELEFONIA RURAL DO MATO GROSSO GOIANO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento de fls. 03/04, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e ao imposto sobre o lucro líquido do exercício de 1992. A exigência fiscal sob exame decorre de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que o contribuinte transportou, a menor, o valor do lucro líquido para cálculo da contribuição social; converteu incorretamente o valor do lucro real para quantidade de UFIR; e transportou, a menor, o valor do lucro líquido do período-base, depois da provisão para imposto de renda, para a demons- tração da base de cálculo do imposto de fonte sobre o lucro líquido. A notificação está fundamentada nas disposições do art. 155 do RIR/80, art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 79 da Lei n°8.383/91 e art. 35 da Lei n°7.713/88. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, esclarecendo que dei- xou de preencher alguns itens e quadros da sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, mas que não teve a intenção de reduzir os tributos, razão pela qual solicita, quanto ao IRPJ, seja levado em consideração as informações que deveriam constar nos Quadros 3 e 4 do Anexo 4. Alega que suas operações somente são praticadas com asso- ciados e que, nos termos da Lei n° 5.764/71, não há incidência do ILL e nem do IRPJ so- bre os resultados apurados pelas cooperativas, um dos motivos porque o item 37 do Quadro 14 do Formulário I não ter sido preenchido. Ao final, afirma que se for levado em consideração os ajustes nos Quadros 3 e 4 do Mexo 4 para apurar os resultados não tri- butáveis de sociedades cooperativas, não haverá nenh rejuízo para o Fisco/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13134.000047/96-61 Acórdão n° :103-19.606 A autoridade monocrática, procedendo à análise da declaração de rendi- mentos, verificou que a empresa não excluiu, no item 20 do Quadro 14 do Formulário I, os resultados não tributáveis de sociedades cooperativas e nem ofereceu qualquer resul- tado à tributação do IRPJ; acolheu, em parte, os argumentos apresentados. No que se refere ao ILL, cancelou a exigência tendo em vista que as disposições do art. 35 da Lei n° 7.713/88 não se aplicam às cooperativas. Reduziu, ademais, a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em obediência ao ADN n° 1/97. Decisão às fls. 31. Ciente em 22/10/97, conforme atêsta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 37, a notificada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 31/10/97. Em suas razões, esclarece que, revendo os cálculos efetuados na decisão recorrida, constatou equívoco quanto ao valor de Cr$ 6.000.000,00 informado a título de Receitas não Operacionais (item 13/16), pois, na verdade, refere-se à venda de imobilizado, con- forme se vê do recibo em anexo. Portanto, o valor da venda do imobilizado não poderia, como não pode ser considerado em sua totalidade, como receita, pois, existe um custo de aquisição que, atualizado monetariamente, atinge a cifra de Cr$ 8.598.359,14. É o Relatóriod MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-" • if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13134.000047/96-61 Acórdão n° :103-19.606 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceitação pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lança- mento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indis- pensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penadade aplicável; 0() , ... . . „., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , • : ,- -it -.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13134.000047/96-61 Acórdão n° :103-19.606 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, con- frontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Noti- ficação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obriga- toriamente: 1 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar que a expressão ase for o case contida no inciso II não auto- riza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notifi- cação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédi tributário, quais sejam: , a (4-( se kfl MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13134.000047/96-61 Acórdão n° :103-19.606 identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identifica- cação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 03 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe confira existência legal, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 22 de setenbro de 1998. SAND RA RIA DIAS NUNES Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000439/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Para os efeitos de incidência do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN). Ao explicitar como se caracteriza a industrialização, para o mesmo efeito, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 dispõe, em seu art. 3º, inciso III, que constitui industrialização a montagem, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Nesse sentido definiu a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o faturamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Fl. zltP dt t. Segundo Conselho de Contribuintes L.f2.14 Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso n2 : 114.872 Acórdão n° : 203-08.994 Recorrente : HOMETUR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — Para os efeitos de incidência do IPI, considera-se industria- lizado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN). Ao explicitar como se caracteriza a industrialização, para o mesmo efeito, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industria- lizados - RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que constitui industrialização a montagem, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Nesse sentido definiu a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficia- mento). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOMETUR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 % Otacilio Da as Cartaxo Presidente Mari aye resa Martinez López Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • C 22 CC-MF :e. Ministério da Fazenda Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso n9 : 114.872 Acórdão n : 203-08.994 Recorrente : HOMETUR LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na contribuinte nos autos qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/13 para formalizar a exigência de um crédito tributário correspondente a R$62.140,42, sendo R$29.241,34 de Imposto sobre Produtos Industrializados, R$10.968,04 de juros de mora (calculados até 31/03/97) e R$21.931,04 de multa proporcional. As infrações apuradas pela fiscalização da DRF em Contagem/MG, nos termos do referido Auto, foram- a) caracterização de industrialização: - o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento de imposto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 19, no período compreendido de julho de 1992 e novembro de 1994. Enquadramento Legal: artigos 15, 16, 17, 55, I, "b", e II, "c", 107, II, c/c os arts. 8°, 3°, 22, II; 112, IV, e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; b) operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota: - o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, com insuficiência de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 19, no período compreendido entre janeiro e novembro de 1994. Enquadramento Legal: artigos 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c os arts. 15, 16, 17 e 62; 112,1V, e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/82; e c) falta de estorno de crédito/estorno a menor: - em setembro de 1994, o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto, por não ter procedido ao estorno de crédito relativo à comercialização do produto adquirido através da Nota Fiscal 002684, de Mambrini Industrial Mecânica e Metalúrgica Ltda. (cópia à fl. 91). A venda deu-se através da Nota Fiscal 000.370, série única, de 12/09/94. (25 2 22 CC-MF a:kyrirL Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;"00 Processo n° : 13603.000439/97-46 Recurso n2 : 114.872 Acórdão n2 203-08.994 Enquadramento Legal: artigos 107, II, c/c os arts. 100 e 112, IV, e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/19, ao qual se referiu a fiscalização, esclarece que: "Embora o estabelecimento se considere industrial, tanto que mantém os livros destinados à escrituração do imposto e por vezes efetue o lançamento do mesmo, em diversos casos, constatamos algumas irregularidades decorrentes de: - o contribuinte não considerar a operação como industrialização (notada- mente em operações de beneficiamento, onde o contribuinte enquadra a opera- ção por ele efetuada como prestação de serviços); 2 - o contribuinte enquadrar incorretamente a operação de industrialização por ele realizada (notadamente em operações de transformação e montagem). No que tange ao erro mencionado no item 1, destacamos as operações em que o contribuinte adapta para fins especiais veículos recebidos de terceiros, notadamente da Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG. No que tange ao erro mencionado no item 2, destacamos as operações em que o contribuinte monta em chassis recebidos de terceiros, carroçarias por ele fabricadas ou recebidas de terceiros. Na primeira hipótese (montagem no chassis do encomendante de carroçaria por ele mesmo fabricada), o contribuinte destaca o IPI considerando a saída de uma carroçaria, adotando a classificação fiscal e a alíquota desse produto. Na segunda hipótese (montagem no chassis do encomendante de carroçaria adquirida de terceiro), o contribuinte não destaca qualquer IPI. No entanto, em ambas as hipóteses, a operação realizada é a de montagem, sendo promovida a saída de um veiculo, e não de uma carroçaria. É certo que, em muitos casos, o contribuinte fabricou uma carroçaria, mas não deu saída a esta, não sendo cabível o lançamento do IPI sobre ela. Na verdade, o contribuinte fabricou uma carroçaria não para dar saída a ela, e sim para usá-la como produto intermediário na futura industrialização do produto a que ele realmente daria saída (veículo). (...) Às fls. 92, anexamos relação elaborada pelo estabelecimento, que contém os produtos que, no seu entendimento, ele industrializa. Tal relação é incorreta, pois contém produtos a que o estabelecimento não dá saída, tais como armação metálica e suporte giratório para escada. Como foi dito anteriormente, se a empresa fabrica esses produtos é para utilizá-los como produtos intermediários 3 fi 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Qual Processo no : 13603.000439/97-46 Recurso e : 114.872 Acórdão n : 203-08.994 destinados à industrialização de veículos, que são os produtos a que efetivamente dá saída. Para efeito de melhor instrução do processo, incluímos cópias de todas as notas fiscais referidas no Auto de Infração e nos demonstrativos que o compõem. Da análise das notas fiscais por cliente, elaboramos demonstrativo onde constam as operações de industrialização efetuadas em cada período de apuração do imposto onde constatamos irregularidades. Esclareça-se que nas linhas onde consta natureza da operação "devolução", a coluna "base de cálculo" contém o valor mencionado na respectiva nota fiscal, mas este não foi considerado como base de cálculo do IPI devido. A inclusão de tais notas é apenas para melhor esclarecimento, uma vez que mencionam o veiculo objeto da industrialização efetuada no estabelecimento. Para fins de exemplo analisaremos o primeiro período de apuração, onde ocorreu a montagem de um consultório odontológico volante para a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. O veículo entrou no estabelecimento da Hometur (nota fiscal de entrada n° 555), sofreu a operação de industrialização necessária para transformá-lo em gabinete odontológico volante e foi remetido ao cliente, através das notas fiscais n's 000.029 (devolução) e 000.022, 000.023, 000.027 e 000.028 (venda)." (NOTA: O demonstrativo referente às operações de industrialização efetuadas em cada período de apuração do imposto onde foram constatadas irregula- ridades, a partir da análise das notas fiscais por cliente, encontra-se às fls. 17/19 dos autos). Inconformada com a exigência fiscal, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 133/176), com base nos seguintes argumentos: 1)a parcela mais significativa do crédito tributário se refere à exigência do IPI sobre saídas que o Fisco Federal considerou como operações de industrialização e como tal exigiu o tributo respectivo, embora tais operações não configurarem qualquer uma das hipóte- ses de industrialização previstas no Decreto n° 87.981/82, uma vez que se trataram de operações de comercialização de mercadorias ou de meras prestações de serviços, sujeitas ao tributo da competência municipal; 2) a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5° , inciso XXXVI, e a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6°, parágrafos 10 ao 3°, resguardam a todo cidadão e empresa no Brasil o respeito ao princípio da coisa julgada, pelo qual se proíbe a reiteração de discussões que já tenham sido objeto de decisão final, transitada em julgado na órbita judicial; 3) a Impugnante já foi alvo de autuação fiscal por parte da Fazenda Nacional, fundamentada nos mesmos elementos em discussão nos presentes autos, e já teve decisão final do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que as operações em discussão naquele processo, if 4 CC-MF Ministério da Fazenda w . A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13603.000439/97-46 Recurso n2 : 114.872 Acórdão nQ 203-08.994 que são as mesmas em discussão nos autos, estão fora do campo de incidência do IPI, uma vez que se tratam de meras prestações de serviços ou de simples comercialização de mercadorias, não sujeitas ao tributo de competência federal; 4) a Sentença anexa (doc. n° 2), prolatada pelo MM Juiz da 5'• Vara da Justiça Federal, Dr. Moacir Ferreira Ramos, em maio de 1995, dispensa qualquer comentário da Impugnante, uma vez que nela está reconhecido que as operações que o Fisco Federal entendeu como configuradoras de industrialização são meras prestações de serviços; 5) o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 a . Região, através de sua Tercei- ra Turma, confirmou a decisão do MM Juiz da 5'• Vara Federal de Minas Gerais, conforme se vê da publicação do Diário da Justiça da União do dia 16/12/95, fls. 78.542, que transcrevemos na defesa ora apresentada (fls. 135/136); 6) por não se conformar com a decisão, a Fazenda Nacional recorreu para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em 05/12/96, inadmitiu o Agravo de Instrumento interposto pelo Erário Federal, colocando um ponto final na decisão (doc. n° 3 fls. 197); 7) assim, já foi reconhecido por decisão judicial, transitada em julgado, que a atividade da Impugnante não se insere no campo de incidência do IPI, mas do ISS, não podendo o Fisco Federal reeditar uma discussão já encerrada pelo Poder Judiciário, a não ser que se desrespeite o princípio da coisa julgada; 8) a descrição constante de cada uma das Notas Fiscais em discussão nos presentes autos demonstra que as atividades em questão não se tratam de industrialização, mas de prestação de serviços ou simples comercialização de mercadorias. Relaciona todas as Notas Fiscais emitidas em relação à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo: cadeira odontológica, equipo sistem, estufa odontobrás com compressor dental (vendas) e notas fiscais de entrada e devolução do veículo correspondente; relaciona, também, as notas fiscais referentes à Tora Triângulo Transportes Ltda • mão - de- obra correspondente a serviços prestados, e venda de vários itens ao respectivo cliente; indica, ademais, as notas fiscais pertinentes à Indústria Eletro Mecânica Orteng (serviços de mão-de-obra e venda de um reboque) e a Alexandre Américo Rodrigues de Carvalho (venda de um reboque); cita, outrossim, as notas fiscais concernentes à Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG, tanto aquelas de prestação de serviços, quanto as de venda e de remessa e devolução de veículos; e, finalmente, as notas fiscais relativas à Fundação Municipal de Saúde de Sete Lagoas e à Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social (vendas); 9) insiste em que tais notas comprovam que as operações descritas referem-se a serviços prestados ou mercadorias comercializadas, não havendo lugar para a incidência do IPI; 10) anexa Acórdão emanado deste Segundo Conselho de Contribuintes, que, no seu entendimento, mostra que o serviço, estando inserido na competência do Município, não abre lugar para a cobrança de IPI (citado Acórdão, às fls. 276/284, refere-se à gravação de fitas magnéticas); fi 5 , 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000439/97-46 Recurso n 114.872 Acórdão ri2 : 203-08.994 i) anexa, também, declaração firmada pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (fls. 285/288), indicando que a Impugnante prestou serviços diversos para aquela empresa e vendeu-lhe equipamentos adquiridos de terceiros ou mercadorias por ela mesma fabricadas, que não as pretendidas pela Fiscalização Federal. Tal Declaração confirma, ademais, que a própria CEMIG encaminhou à Impugnante diversos veículos, para que fossem executadas medições e modelagens para fabricação e/ou venda de mercadorias, sendo que todas as instalações dos equipamentos/carroçarias foram executadas pela CEMIG; 12) apresenta um quadro pelo qual procura comprovar suas afirmações (fls. 172/176), como segue: - Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (Notas Fiscais n's 022, 023, 027, 028 e 107- série única) e CEMIG - Cia. Ener_gética de Minas Gerais (Notas Fiscais n's 400, 401, 419 - série A, 361, 362, 375, 389 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais com alíquota de 12% de IPI, referem -se à comercialização de produtos adquiridos de terceiros, não instalados nos respectivos veículos (Notas Fiscais n's 022, 023, 027, 028, 107, 375 e 389-U) ou à prestação de serviços de reforma (NF n's 400, 401 e 419/A), ou à fabricação de produtos com alíquota do IPI igual a zero, não instalados nos respec- tivos veículos (NF ifs 361/3621 U); - Tora Triângulo Transportes Ltda. (NF n° 352 - série A, NF 103, 104, 105 - série única: enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículo, com alíquota de 31% sobre o somatório das respectivas Notas Fiscais), referem-se a "prestação de serviços de reforma de um veículo já adaptado para motorhome (NF n° 352/A) e fornecimento de peças para a prestação dos serviços citados (NF n° 103, 104, 105/U); - Indústria Eletro Mecânica Ortenq Ltda. (NF n's 381/A e 130/ série única), Alexandre Américo Rodrigues de Carvalho (NF n° 116 - série única), Fundação Municipal de Saúde de Sete Lagoas - Pró-Saúde (NF n°s 329, 330, 331 - série única): enquadradas pela Fiscalização como fabricação de reboque, com alíquota de 12% sobre as NF n's 381/A, 116, 329, 330 e 331/13), referem-se à prestação de serviços de reforma de painéis elétricos (NF n° 381) e comercialização de produtos adquiridos de terceiros (NF n's 116, 329, 330, 331/U), sendo que a NF n° 130/U de venda foi tributada corretamente quando da emissão; - CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais (NF n's 317, 318, 341, 342 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais com alíquota de 7% sobre o valor da NF (12%, de acordo com o RIPI, menos 5% já lançado na NF quando de sua emissão), referem-se à fabricação de carroçarias, não instaladas nos respectivos veículos; - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (NF n° 339 - série única): enquadrada pela Fiscalização como industrialização de veículos para transporte de mercadorias, com alíquota considerada de 5%, refere-se à comercialização de produto adquirido de terceiros; - CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais: (NF n°s 348, 349, 366, 267, 376, 378, 386 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para riQ 6 22 CC-MF •-• Ministério da Fazendaw!, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Vr Processo n2 : 13603.000439/97-46 Recurso : 114.872 Acórdão n : 203-08.994 usos especiais, com aliquota de 7% de IPI (12%, de acordo com o RIPI, menos 5% já lançado na NF quando da emissão), referem-se à comercialização de produtos adquiridos de terceiros, não instalados nos respectivos veículos. Lançamento de IPI na NF indevido, por erro de emissão; - CEMIG - Cia. Energética de Minas Gerais (NF nos 369, 373, 374, 379, 380, 381, 383, 384, 387, 388, 391, 392 e 393 - série única): enquadradas pela Fiscalização como industrialização de veículos para usos especiais, com aliquota de IPI de 2% sobre o valor da mercadoria (12%, de acordo com o RIPI, menos 10% já lançado na NF quando da emissão), referem-se à fabricação de produtos não instalados nos respectivos veículos; 13) considera que todo o exposto demonstra que o Auto lavrado não pode e não deve prevalecer, uma vez que a Impugnante pagou o IPI, quando deveria fazê-lo, e pagou-o com a aliquota correta, não tendo pago aquele imposto quando não deveria fazê-lo, nos casos em que prestou serviço ou revendeu mercadoria de terceiros; e 14) insiste em que o Auto também não pode prevalecer, pois tal situação representaria um desrespeito ao princípio da coisa julgada, o qual é resguardado pela Constituição Federal e pela Lei de Introdução ao Código Civil. Foram os autos encaminhados à DRJ/Belo Horizonte - MG para prossegui- mento. Tendo em vista a declaração da CEMIG (fls. 285/288), apresentada pela Impugnante em sua defesa, os autos foram devolvidos aos autores do procedimento fiscal para que se pronunciassem a respeito. Realizada diligência naquela Companhia (Termo de Diligência Fiscal às fls. 295/296), informaram os autores do feito que lhes foi esclarecido que a compra de veículos dotados de equipamentos especiais, pela empresa, é feita em diversas etapas, sendo os veículos propriamente ditos adquiridos de determinados fornecedores, as carroçarias de outros, e os equipamentos especiais ainda de outros, sendo a montagem feita, na maioria das vezes, pela própria CEMIG, a qual dispõe de equipamentos e profissionais capazes de efetuar a referida montagem. Especificamente com relação à empresa HOMETUR, foi explicado que muitas vezes os veículos da CEMIG são enviados ao estabelecimento daquela para que sejam feitas medições e ajustes destinados à correção de projetos, devido a mudanças que os fabricantes de veículos fazem nos mesmos, de ano para ano. Por esta razão, embora a regia seja as carroçarias da HOMETUR serem montadas pela própria CEMIG, nos casos de aquela empresa efetuar a montagem da carroçaria no veículo, para efeito de teste, o veículo já é devolvido com a referida carroçaria ou equipamento montados. No tocante aos equipamentos hidráulicos, como o guindauto, por exemplo, é norma da CEMIG recebê-los sempre montados, por questões relativas à garantia. O lançamento fiscal foi julgado parcialmente procedente, em Decisão DRJ/BHE n° 11170.1987/98-31 (fls. 299/311), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS r CC-MF • . Ministério da Fazenda Fl.»c:c Segundo Conselho de Contribuintes tett> Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso e : 114.872 Acórdão n 203-08.994 • O IPI incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações da Tabela de Incidência • Não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. • Os veículos denominados "guindautos" classificavam-se sob o código 8705.10.0000 da TIPI188, e estavam isentos do imposto por força do disposto nas Leis n's 8.191/91 e 8.643/93. • A revenda de produtos acabados, adquiridos de terceiros, não se sujeita ao imposto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Regularmente cientificada (AR à fl. 315), a contribuinte apresentou recurso tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 316/335), pelas seguintes razões que expôs: 1) a primeira parcela mantida pela decisão de primeira instância administrativa refere-se às vendas efetuadas à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (cadeira odontológica, equipo sistem e estufa odontobrás, produtos adquiridos de Odonto Comércio e Representações Ltda. através da NF 000.952 - série B, de 15/07/92). O veículo foi remetido à HOMETUR pelo cliente, para avaliação de sua condição fisica e elaboração de orçamento de serviços, e a ele devolvido oportunamente, sendo que a recorrente já foi reconhecida pelo Judiciário como prestadora de serviços, sujeita ao tributo de competência municipal, ISS. Saliente-se que a Constituição Brasileira e a Lei de Introdução do Código Civil resguardam o respeito ao princípio da Coisa Julgada. Assim, tal parcela não pode e não deve ser mantida; 2) a segunda parcela corresponde à prestação de serviços de revisão elétrica, instalação de carpete, reforma de estofamento, revisão de armários, instalação de gerador e revisões diversas em veículos da Tora Triângulo e Transporte Ltda. (motorhome), em suas dependências, com emprego de material, bem como às vendas ao cliente de vários itens, conforme NF. Portanto, tal parcela também não deve prevalecer, pois as operações de que se trata ou são prestação de serviços, ou mera revenda, e o IPI nelas não incide, assim como não incide na atividade laborai; 3) a terceira parcela refere-se à complementação dos valores lançados nas NF de vendas emitidas em relação à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (NF n"s 000.022, 000.027 e 000.028), devido à correção monetária com base na TRD, conforme contrato de licitação respectivo. Deve, por conseguinte, ser submetida ao mesmo tratamento dado às citadas NF, no caso ser considerada como correspondente a simples revenda; 8 „ CC-MF . Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n(2 : 13603.000439/97-46 Recurso e : 114.872 Acórdão n : 203-08.994 4) a quinta parcela, no valor de 3.809,17 UFIR, de abril de 1994, corresponde a vendas feitas para a Fundação Municipal de Saúde de Sete Lagoas - Pró-Saúde, de mercadorias adquiridas de terceiros, no caso, 01 gerador de energia Yaninar, 01 carreta rodoviária com cubículo Flaubert, 02 computadores US Computer, 01 balança antropométrica para adultos, 01 negatoscópio, 01 refrigerador marca Cônsul e três aparelhos de ar condicionado marca Cônsul. Portanto, não se pode cobrar IPI, pois se trata de simples venda de mercadorias, adquiridas de terceiros; 5) a sétima parcela, correspondente a 1.420,84 UFIR, de julho de 1994, refere-se às NF de venda n's 341-U e 342-U, relativas a carrocerias metálicas para plataforma elevatória, montadas chassi Mercedes Benz LK1418/4200, ET-01000 — AD/TE-315, com código do IPI 8707.90.0199 e aliquota de 5%. Tais mercadorias foram fabricadas pela HOMETUR para a CEMIG, foram coletadas na empresa por esta, a qual efetuou os respectivos serviços de instalação em suas próprias dependências, o que está comprovado pela declaração daquela empresa, à fl. 306. No caso, as NF n's 000.655 - série E e 000.658 - série E, referem-se a simples remessas de caminhões para a HOMETUR para revisão de infiltrações verificadas pelo cliente nos trincos das portas das carroçarias, e a NF 000.343 - série única, refere-se à devolução de um dos caminhões à CEMIG. Assim, é fácil concluir que a parcela devida pela recorrente foi paga corretamente, à aliquota de 5%. O enquadramento dado pelo Fisco à mercadoria está incorreto, pois não se trata de veiculo para uso especial, sujeito à aliquota de 12% de IPI; 6) a penúltima parcela mantida, de 6.394,86 UFIR (agosto/94), também não pode prevalecer, diante das descrições abaixo. - NE (venda) n° 000.349 - série única: 3 carroçarias, madeira de lei, para guindauto, adquiridas de Mambrini Industrial Mecânica e Metalúrgica Ltda. Lançamento de IPI na NF indevido, por se tratar de comercialização; - NF (devolução) n° 000.353 - série única: devolução de 03 caminhões guindauto marca Mercedes Benz à CEMIG. Os mesmos permaneceram na HOMETUR somente para conferência das medidas das carroçarias com o respectivo projeto. A associação dos veículos com a NF de venda das carroçarias serve tão-somente para controle do cliente; - NF n° 000.661 - série E (simples remessa): entrada de um veículo Mercedes Benz, na empresa, para revisão de infiltrações verificadas pelo cliente nos trincos das portas da carroçaria; - NF n° 000.360 - série única: devolução ao cliente (CEMIG) do veiculo supra. Apenas foi realizada a revisão das infiltrações citadas; - NF n° 000.361 (venda): fabricação para o cliente (CEMIG) de 12 suportes, coluna giratória, para escada de madeira. Montado pick-up Chevrolet A/C/D-20. Coleta do item na HOMETUR efetuada pelo próprio cliente que efetuou o serviço de instalação em suas próprias dependências; 9 ":. CC-MF 5-z. V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Wlf» Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso n' : 114.872 Acórdão n 203-08.994 - NF n° 000.362 - série única (venda): fabricação de 09 suportes, coluna giratória, para escada de madeira, montado pick-up Chevrolet A/C/D-20. ET-01000-AD/TE-272. Coleta do item na HOMETUR efetuada pelo próprio cliente, que efetuou o serviço de instalação em suas próprias dependências; - NF n° 000.662 - série E (simples remessa): entrada na empresa de três veículos marca Chevrolet, para conferência das medidas do respectivo projeto; e - NF n° 00.364 - série única (devolução): devolução, para o cliente, dos veículos supra. A associação dos veículos com a NF de venda dos equipamentos serve tão- somente para o controle do cliente. Assim, a parcela de 6.394,86 UFIR não pode ser mantida: a NF n° 000.349 refere-se a comercialização de mercadorias; a NF n° 000.353 refere-se a devolução de mercadorias; a NF n° 000.661 refere-se a mera prestação de serviços; a NF n° 000.360 se trata de devolução de mercadoria e as NF n°s 000.361 e 000.362 referem-se a venda de mercadorias, sendo que a instalação das mesmas foi efetuada pelo próprio cliente; as NF n's 000.662 e 000.364 se referem a meras movimentações físicas de bens, não sujeitas a tributos; e 7) finaliza requerendo a reforma da decisão de primeira instância para que se cancele integralmente o Auto de Infração lavrado, em respeito a uma DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO. O comprovante de depósito (30%) para efeito de Recurso Voluntário encontra- se anexado à peça recursal. Tendo sido o processo encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento, foi encaminhado ao Terceiro Conselho, por declinação de competência. Já, o Terceiro Conselho de Contribuintes redeclinou o processo para o Segundo Conselho de Contribuintes, por entender não se tratar da competência daquele órgão. O Voto da ilustre relatora ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO possue a seguinte redação: "O Decreto n° 2562/98, de 27 de abril de 1998, estabelece, em seu art. 1°, "verbis": "Art. 1°: Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1999, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI." (grifei) Como se depreende do Relatório ora exposto e documentação constante dos autos, não se estabeleceu "litígio" a respeito de "classificação de mercadorias", uma vez que o sujeito passivo não trouxe qualquer argumento em relação a essa matéria. 12 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n • (' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso 11q : 114.872 Acórdão q : 203-08.994 Toda a controvérsia levantada pela Recorrente diz respeito a matérias outras relacionadas à exigência do IPI, da exclusiva competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência de Julgamento do presente processo, em favor do Segundo Conselho de Contribuintes." É o relatório. 1 11 CC-MF ry. Ministério da Fazenda ÇiC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;»;elf>,".• Processo n 13603.000439/97-46 Recurso d : 114.872 Acórdão ng : 203-08.994 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, ressalte-se que a discussão, na via judicial, alegada pela recorrente, em nada afeta às questões tratadas no presente procedimento, eis que, naquele referente ao Processo n° 13601.000.070/87-10, diz respeito, tão-somente, a reparos de produtos, e não à industrialização de produtos, objeto do presente caso. Defende a recorrente nada lhe ser devido, eis que não pagou o IPI exigido, por entender ser o caso de prestação de serviços ou de revenda de mercadoria de terceiros. A priori, tem-se que para os efeitos de incidência do IPI considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN). Ao explicitar como se caracteriza a industrialização, para o mesmo efeito, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 dispõe, em seu art. 3°, inciso III, que constitui industrialização a montagem, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Nesse sentido definiu a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). No mesmo diapasão, a doutrina de Pedro Roberto Decomain, In Anotações ao Código Tributário Nacional e de Hugo de Brito Machado, In Curso de Direito Tributário, 20 a ed., Malheiros, pág. 284: "Por produto industrializado pode-se entender, então, aquele que passa por um processo de transformação, modificação, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte diverso dos produtos inicialmente foram empregados nesse processo. Realmente, o conceito de produto industrializado independe de lei. É um conceito pré-jurídico. Mesmo assim, para evitar ou minimizar conflitos, a lei complementar pode e deve estabelecer os seus contornos. Assim é que o Código Tributário Nacional estabeleceu que, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". Compulsando os autos, tenho como certa a decisão de primeira instância ao confirmar ter havido, por parte do estabelecimento industrial, saída a produtos tributados, sem 12 22 CC-MF • -• ri-9.j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j?•=f,"”•\: Processo e : 13603.000439/97-46 Recurso te : 114.872 Acórdão n2 : 203-08.994 lançamento de imposto, conforme bem descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 19, no período compreendido entre julho de 1992 e novembro de 1994. Nesse sentido, reproduzo, em síntese, as razões que fundamentaram o decisório: - o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que constitui industrialização a montagem, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; - no mesmo sentido, o Parecer Normativo CST n° 102/71 esclarece que caracteriza industrialização (beneficiamento) a colocação de Terceiro Eixo "TRUCK" em veículos de carga, e que a colocação de lastro de madeira (carroçaria) ou de semi-reboque em chassi de caminhão constitui uma operação de montagem; - o art. 8°, inciso IX, do RIPI, por sua vez, diz que não se considera industrialização o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações; - resta, assim, verificar se no presente caso, além das operações de fabricação de carroçarias, o interessado efetuou também a colocação daquelas nos respectivos chassis dos veículos para as quais elas se destinavam, e se foram realizadas operações de conserto ou de restauração sob encomenda de terceiros não comerciantes dos produtos consertados ou restaurados; - conforme a declaração da CEMIG (cliente que adquiriu a maioria dos produtos em questão), o serviço de instalação das carroçarias e dos equipamentos nos veículos foi, na maioria das vezes, por ela efetuados, com exceção dos equipamentos hidráulicos que, por razão de segurança, saem do estabelecimento da HOMETUR já montados (guindautos); - assim, nas Notas Fiscais onde consta ter sido a carroçaria apresentada montada o lançamento é procedente. O mesmo ocorre quanto aos produtos elaborados pela Impugnante, em que não houve o lançamento do imposto, sem que fosse apresentado o motivo que justificasse aquela falta; e - quanto aos demais lançamentos, efetuados com relação a situações em que a Impugnante atuou como "prestador de serviços", em operações de conserto ou reparação de produtos, para encomendante não estabelecido com o comércio de tais produtos, ou, ainda, na revenda de produtos de terceiros, no mercado interno, não há que se falar em incidência do IPI. 13 22 CC-MF '-• 4--' -5., Ministério da Fazenda :. : :—.1 : stk Fl. lefi. Segundo Conselho de Contribuintes tt'' --, ; Processo n' : 13603.000439/97-46 Recurso n° : 114.872 Acórdão n' : 203-08.994 Contra a decisão de primeira instância, verifico não ter a recorrente trazido provas ou argumentos que pudessem alterar o conteúdo do ato administrativo. Apenas reitera argumentação exposta quando da sua impugnação. Deveria ter oferecido, se fosse o caso, informações necessárias para o convencimento deste Colegiado. Nesse sentido, reitera a argumentação de que na verdade teria havido venda de mercadorias ou simplesmente prestação de serviços, não incidindo o imposto federal. Cita-se por exemplo a alegação de que: "A primeira parcela mantida pela Decisão de primeira instância administrativa refere-se às vendas efetuadas à Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo (cadeira odontológica, equipo sistem e estufa odontobrás, produtos adquiridos de Odonto Comércio e Representações Ltda. através da NF 000.952 - série B, de 15/07/92). O veículo foi remetido à HOMETUR pelo cliente, para avaliação de sua condição fisica e elaboração de orçamento de serviços, e a ele devolvido oportunamente, sendo que a recorrente já foi reconhecida pelo Judiciário como prestadora de serviços, sujeita ao tributo de competência municipal ISS. Saliente-se que a Constituição Brasileira e a Lei de Introdução do Código Civil resguardam o i respeito ao principio da Coisa Julgada. Assim, tal parcela não pode e não deve ser mantida." No entanto, o que não foi desmentido pela recorrente, é sim a ocorrência da montagem de um consultório odontológico volante para a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. O veículo entrou no estabelecimento da Hometur (Nota Fiscal de entrada n° 555), sofreu a operação de industrialização necessária para transformá-lo em gabinete odontológico volante e foi remetido ao cliente, através das Notas Fiscais n as 000.029 (devolução) e 000.022, 000.023, 000.027 e 000.028 (venda). Não há contra-argumentação do exposto pela autoridade fisealizadora. Enfim, por entender inexistir fatos que alterem a decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 c_.-- MARIA TERE MARTNEZ LOPEZ 14

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Numero do processo: 13502.000582/00-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA — A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Acórdão n° : CSRF/01-05.341 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA — A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. p4)MA EL ANTONI GADELHA DIAS E ENTE • - \ .. VICTOR L IS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n° :13502.000582/00-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.341 Recurso n° : 105-130573 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 5 a Câmara do E. 1 0 . Conselho de Contribuintes que, pela maioria de votos, entendeu de negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, e na esteira do voto condutor do Conselheiro Relator designado Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, entendeu ser devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial sustentado em diversidade de julgamento ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular os acórdãos vergastado e um dos paradigmas admitidos a confronto (este tomado em sessão de 8 de dezembro de 1999, no âmbito da Colenda 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo Relator o Conselheiro Rogério Gustava Dreyer) assim se ementaram no âmbito da divergência admitida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão somente da imposição da multa punitiva decorrente de procedimentos de oficio." "COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA MORATÓRIA — INEXIGIBILIDADE — A multa moratória tem caráter induvidosamente punitivo, visto que o caráter compensatório ou remuneratório pelo atraso, que à mesma se pretende emprestar, resta satisfeito pelos juros de mora, figura adequada e incidente sobre o crédito tributário. Pago o crédito tributário com o atendimento dos requisitos do artigo 138 do CTN, descabe a exigência da multa moratória? Processo n° :13502.000582/00-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.341 No seu apelo, indicando o supra citado paradigma, e outro, e feito o contraste, insiste a parte recursante em que "a falta de antecipação (recolhimento) pelo sujeito passivo, implica ocorrência de uma infração, revelada no descumprimento de um dever legal, pressupondo a incidência da regra punitiva" para concluir, no entretanto, que "a multa moratória assume sempre uma sanção de natureza punitiva, já que, a correção monetária refaz os prejuízos decorrentes da infração e, por sua vez, os juros indenizam a perda da falta de disponibilidade do valor do tributo no período não recolhido" e assim arrematar no sentido de que "sua exigência é ilegal em face do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional". Em despacho da D. Presidência da Câmara recorrida, o recurso foi admitido. A Procuradoria tomou ciência do recurso e do despacho de admissibilidade. É o relatório. Processo n° :13502.000582/00-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.341 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Na matéria, continuo a afirmar o meu entendimento no sentido de que o art. 138 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de denúncia espontânea exclui a multa de mora. E assim subscrevo a corrente vencida no âmbito da Câmara, liderada pelo Conselheiro Daniel Sahagoff, que assim se manifestou: O recurso é tempestivo e foi devidamente garantido com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço e dou provimento para reformar-se a decisão "a quo". Em se tratando de denúncia espontânea por parte do contribuinte, não é de se exigir o pagamento de multa de mora, aplicando-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A distinção do caráter da multa entre compensatória ou punitiva não encontra respaldo na legislação tributária em vigor e como dito pelo Recorrente, já foi superada pela Súmula n° 135 do STF que determinou o caráter punitivo da multa fiscal moratória, justamente aquela afastada pelo artigo 138 do CTN, quando o contribuinte antecipa-se à fiscalização e espontaneamente recolhe o tributo em relação ao qual encontra-se inadimplente. Resta claro, portanto, que a diferenciação quanto a natureza da multa fiscal não procede. Endossa este entendimento, a decisão proferida pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/01-03.524 in verbis: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". Também não é de se considerar qualquer distinção entre a multa imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária principal daquela oriunda do não cumprimento de obrigação tributária acessória, denominada "multa .' . Processo n° :13502.000582/00-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.341 isolada". Neste sentido a lição do Ilustre Professor Sacha Calmon Navarra Coelho: É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (In Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) Este, também, o entendimento jurisprudencial: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA AFASTADA. "Denúncia Espontânea. Obrigação Acessória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma coisa -, sendo devidos apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Em se tratando de infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva. 3. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 28 Turma do TRF/ 48 Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial." (DJU 2 de 24.12.97, p. 112585— Revista Dialética de Direito Tributário n° 31, pág. 212). Conclui-se, portanto, que em qualquer caso de denúncia espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal instaurado regularmente pelo Fisco, é incabível a exigência de pagamento de multa, seja a que titulo for. A jurisprudência é pacifica, inclusive nos casos de parcelamento requerido e naqueles relativos à obrigação acessória: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO VOLUNTÁRIO — CONFIGURAÇÃO. "O pagamento voluntário, pelo contribuinte em atraso, do valor integral do tributo, mais juros moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, configura, segundo nossa legislação tributária, denúncia espontânea, o que o libera do pagamento da ette multa acompanhada". (TJ-PR — unân. da 2' Câm. Civ., de 1 -8-97 Processo n° :13502.000582/00-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.341 — Ap-Reex Nec 52525-5 — Juiz Ariovaldo Alves — Estado do Paraná x Indústria de Móveis Cequipel Paraná Ltda.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PARCELAMENTO — MULTA EXCLUSÃO. "Tributário. Mandado de segurança. Denúncia espontânea. Multa punitiva. Exclusão. Se o contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, confessou seu débito tributário, e obteve parcelamento (regularmente, cumprido), então, ele tem direito, ao beneficio, previsto, no caput do art. 138 do Código Tributário nacional, eximindo-se de responsabilidade, pela infração e, por decorrência lógica, da multa punitiva. O montante do débito consolidado (e parcelado) é composto, pelo valor do tributo, monetariamente, corrigido, acrescido de juros de mora, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1996, incide a taxa Selic. Estes últimos visam indenizar, a Fazenda Pública, pela espera. Além disso, evitam injusta discriminação, com o contribuinte pontual. Apelação do Autor conhecida, e provida, em parte". (Ac. Unân. da l a T do TRF da 40 R — AC 1999.04.01.139441-5/RS — Rel Juíza Maria Isabel Pezzi Klein —j 14.11.00 — Apte.: Susha Exp. Ltda.; Apdo.: INSS — DJU-e 2 10.01.01, p 69 — ementa oficial). Exigir multa de contribuinte que voluntariamente efetua o pagamento do tributo devido acabará por incitar os contribuintes a deixar de assim proceder (denúncia espontânea) e aguardar a fiscalização, uma vez que não recebe tratamento diferenciado daqueles que se encontram inadimplentes. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: "...3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal..." (1 a T. Resp. no 9.421-0 — PR, 02.09.92, Rel. Ministro Milton Pereira, RSTJ 37/394)." Sob tais fundamentos e incorporando-os a este voto como razão de decidir, dou provimento ao recurso do sujeito passivo. 1.S as essões DF, em 05 de dezembro de 2005. à — Victor Lui e Salles Freire ai Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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