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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7314546 #
Numero do processo: 11080.720713/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Súmula CARF nº 63. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira monocular também se enquadra no dispositivo isentivo. (Acórdão nº 2201-003.016 - 10/03/2016)
Numero da decisão: 2002-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.106  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE ­ CEGUEIRA MONOCULAR  Recorrente  GLORIA TERESINHA FONTOURA GEREMIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.  Na  forma do art.  30 da Lei nº 9.250/95,  a moléstia deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Súmula CARF nº 63.  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.   O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  limitação no  sentido de que somente o portador  de cegueira nos dois olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  (Acórdão  nº  2201­ 003.016 ­ 10/03/2016)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 07 13 /2 01 6- 32 Fl. 82DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino  Gil  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.720713/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.106  S2­C0T2  Fl. 83          3 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 13 a 17),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos de rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 2.726,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 29/02/2016, à e­ fl.  02  a  49  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 28/07/2017,  no  acórdão  06­59.901,  às  e­fls.  51  e 58,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  01/09/2017 às e­fls. 64 a 77, no qual alega, em resumo, que:  § no  ano  de  2008  foi  diagnosticada  com  cegueira  do  olho  direito  decorrente  do  deslocamento  de  retina  e  glaucoma  terminal,  CID  H54.4;  § em 2014 entrega o laudo ao Departamento Municipal de Previdência  dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre ­ PREVIMPA  para fins de isenção do IRPF;  § posteriormente, em 26/06/2014 a instituição reconheceu a condição da  contribuinte  de  portadora  de moléstia  grave  e,  deste  modo,  pleiteia  pela  isenção  de  seus  rendimentos  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 11/08/2017, e­fls. 61, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 01/09/2017, às e­fls. 64, posto que atende aos  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  autuação  de  valores supostamente devidos de rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia  grave.  Irresignado,  a  contribuinte  pleiteia  que  o  lançamento  fiscal  subsistente  seja  afastado, pois os  rendimentos auferidos gozam de  isenção,  já que portador de moléstia grave  devidamente  comprovada  pelo  laudo  constante  na  e­fls.  7,  diagnosticada  em  2008.  Ainda,  informa que é pensionista da Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos  do Município de Porto Alegre ­ PREVIMPA desde 2001, de acordo com parecer do Ministério  Público, que entendeu pela concessão da isenção, às e­fls. 9 a 12.  Ainda,  a  contribuinte,  às  e­fls.  43  a  48,  juntou  aos  autos  sentença  judicial  transitada  em  julgado  em  face  da  Departamento  Municipal  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos do Município de Porto Alegre ­ PREVIMPA  A  decisão  da  DRJ  não  reconheceu  a  isenção  da  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  legais.  Ainda,  a  decisão  proferida  no  processo nº 001/1.15.0006807­2, reconhecendo a moléstia grave, não vincula a Receita Federal  do Brasil (RFB) vez que proferida pela Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Segue:    16. A Impugnante carreou aos autos cópia da sentença judicial  proferida  no  Processo  nº  001/1.15.0006807­2,  tendo  como  autora a Impugnante e como ré a pessoa jurídica PREVIMPA.  Nesse  decisão,  datada  de  14/04/2016,  a  Juíza  de  Direito  ­  Carmen  Carolina  Cabral  Caminha  sentenciou  nos  seguintes  termos:  "Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  a  ação  ajuizada  por  Gloria  Teresinha  Fontoura Geremia  em  face  da  PREVIMPA,  para  o  fim  de  declarar  a  existência  de  doença  grave a ensejar a isenção do imposto de renda a partir do ano  de 2008"  17. Ocorre, porém, que a citada ação não foi impetrada contra  a Fazenda Pública Nacional – União, fato este essencial para a  não  observância  das  regras  contidas  no  Ato  Declaratório  Normativo da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação –  Cosit  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  ou,  até  mesmo,  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição  em  que  se  estabelec  que  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  (...)  18. Para  que  uma ação  judicial  produza  efeitos  em  relação à  União, pessoa  jurídica  competente para  instituir o  Imposto de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.720713/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.106  S2­C0T2  Fl. 84          5 Renda, nos moldes do art. 153, III, da Constituição Federal, há  de ser proposta, necessariamente, perante à Justiça Federal, em  observância  ao  art.  109,  I,  da  Constituição,  e  nunca  apenas  contra  terceiros,  no  caso  concreto  uma  pessoa  jurídica  denominada  "Previmpa",  empresa  ligada  à  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Alegre/RS.  Por  oportuno,  serão  reproduzidos, a  seguir,  o  inciso  I,  do art.  109 e o art.  153 da  Constituição Federal (...)    Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte  seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada  por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  §  1º A  concessão  das  isenções  de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão  do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:  Fl. 86DF CARF MF   6    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão  oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)  De fato, em uma análise literal dos dispositivos, a recorrente não carreou aos  autos laudo médico oficial comprovando a moléstia grave. Também é fato que as decisões da  justiça estadual não possuem o condão de vincular a RFB.  Porém, de posse deste atestado médico, a contribuinte ajuizou ação para que  fosse  reconhecida  sua  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  IRPF.  O  processo  judicial  é  revestido de formalidades e passa por uma extensa fase de cognição. Por mais que a sentença  proferida pela justiça estadual, como dito, não vincule a RFB, a douta juíza entendeu que está  devidamente comprovada a moléstia grave que acomete a recorrente.  A sentença judicial enquanto  título executivo  judicial  formado decorrente de  processo judicial, presente a ampla defesa e o contraditório, é perfeitamente capaz de suprir a  ausência  dos  requisitos  legais  elencados  na  legislação,  por  se  tratar  de  norma  individual  e  concreta proferida por agente competente.   Quanto a cegueira monocular, temos:    RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.   O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer limitação no  sentido de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça jus ao benefício.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.720713/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.106  S2­C0T2  Fl. 85          7 Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo isentivo. (Acórdão nº 2201­003.016 ­ 10/03/2016)    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento, pois atendidos os requisitos para a concessão  da isenção, devendo ser exonerado crédito tributário.  Thiago Duca Amoni­ Relator  Fl. 88DF CARF MF   8  Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator quanto à possibilidade de  reconhecimento  da  isenção  com  base  na  decisão  judicial  proferida  em  ação  ajuizada  pela  recorrente em face de sua fonte pagadora.  De acordo com a legislação de regência, indicada na autuação e reproduzida  pelo relator, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou  reforma e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal.  A  legislação  do  imposto  de  renda  elegeu  o  laudo  médico  oficial  (ou  laudo  pericial)  como  instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente que irá trazer reflexos junto  à administração tributária.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  63,  de  observação  obrigatória  por  este  Colegiado, conforme art. 72, RICARF, dispõe que:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  (destaques acrescidos)  No  caso,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  o  laudo médico  oficial  exigido,  atestando a moléstia a partir de 2008, conforme alegado.  A  decisão  judicial  apresentada  não  pode  ser  acatada  em  substituição  ao  documento exigido pela legislação aplicável. Como consignado pela decisão de piso, a Fazenda  Nacional (União) sequer figurou como parte naquela ação, não teve a oportunidade de falar nos  autos e muito menos de contraditar as questões nele debatidas.  Além da ausência de contraditório com a Fazenda, tal sentença também não  pode ser oposta a União por força do disposto no art. 506 do CPC a seguir transcrito:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Assim, entendo que não merece reparos a decisão de piso, a qual adoto:  18.  Para  que  uma  ação  judicial  produza  efeitos  em  relação  à  União,  pessoa  jurídica  competente  para  instituir  o  Imposto  de  Renda, nos moldes do art. 153, III, da Constituição Federal, há  de ser proposta, necessariamente, perante à Justiça Federal, em  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.720713/2016­32  Acórdão n.º 2002­000.106  S2­C0T2  Fl. 86          9 observância  ao  art.  109,  I,  da  Constituição,  e  nunca  apenas  contra  terceiros,  no  caso  concreto  uma  pessoa  jurídica  denominada "Previmpa", empresa ligada à Prefeitura Municipal  de Porto Alegre/RS. Por oportuno, serão reproduzidos, a seguir,  o inciso I, do art. 109 e o art. 153 da Constituição Federal:  ....  19.  Nesse  contexto,  é  importante  registrar  que  pertence  aos  Estados e aos Municípios, o produto da arrecadação do Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos, a  qualquer  título,  a  seus  servidores  e  empregados,  sob  a  fiel  reprodução  do  art.  157,  I,  da  Constituição,  porém,  compete  à  União cobrar o mencionado tributo.  ...  20.  A  mencionada  norma  –  art.  157,  I,  aliás,  não  retira  a  legitimidade  da União  para  figurar  no  polo  passivo  acerca  da  ação  declaratória  de  reconhecimento  do  direito  da  autora  à  isenção  do  Imposto  de  Renda,  principalmente,  no  caso  desses  autos, no qual a Impugnante pleitea a restituição do Imposto de  Renda  pela  Fazenda  Nacional.  Somente  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  tem  competência  para  instituir  o  tributo  detém, também, o poder de isentá­lo.  ...  22. Por conseguinte, entende­se que a sentença proferida contra  a "PREVIMPA", empresa ligada à Prefeitura do Município de  Porto Alegre/RS, não alcança a Fazenda Nacional, razão pela  qual  não  há  óbice  a  que  se  considere  os  rendimentos  de  aposentadoria auferidos pela contribuinte como tributáveis.  23. Assim, diante  de  todos  esses  fatos,  constata­se  que não  foi  cumprido  o  requisito  legal  que  determina  a  apresentação  de  Laudo  Médico­Pericial  emitido  pelo  Serviço  Médico  Oficial,  devendo ser mantida a autuação fiscal contida na Notificação de  Lançamento.  (destaques acrescidos)  Pelo  exposto,  não  tendo  sido  atendido  um  dos  requisitos  legais  para  reconhecimento da isenção, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908412/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 12 /2 00 9- 62 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.101  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.101  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.101  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Acórdão n.º 1301­003.101  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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7304574 #
Numero do processo: 10830.017601/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.672  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 76 01 /2 01 0- 12 Fl. 643DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.938 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 11 de  julho de 2012, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 961:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  DESPESAS  DE  VIAGEM.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DIFERENÇA DE  DISSÍDIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  A  autuação,  na  parte  subsistente,  não  apresenta  vícios  em  sua  motivação jurídica, pois a legislação, que serviu de fundamento  do ato administrativo, foi devidamente explicitada.  Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa.  Integram  o  salário­de­contribuição,  com  fundamento  na  Lei  8.212/91,  as  diárias  de  viagem  que  excedam  a  50%  da  remuneração mensal.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 7 a 16, o auto de infração trata das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  acima  identificado,  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil  ­ RFB, destinadas a Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE), do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10830.017601/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.672  CSRF­T2  Fl. 3          3 Ainda  consoante  o  relato  da  fiscalização,  o  crédito  previdenciário  lançado  refere­se às  contribuições  sociais,  a  cargo do empregador,  incidentes  sobre parcelas pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  seus  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP), a título de remunerações  especificadas em folhas de pagamento de salários e/ou lançamentos contábeis.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  223 a 382.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  com  a  seguinte conclusão, fls. 400 a 435:  Ante  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  excluindo da autuação:  ­ as contribuições relativas às competências 01/2005 a 11/2005  por decurso do prazo decadencial;   ­  os  levantamentos  A4,  A41,  B11,  D1,  D11,  G11,  G2  e  G21,  relacionados  a  parcelas  pagas  em  período  não  decadente  consideradas  isentas  pela  empresa,  mas  cuja  natureza  remuneratória não foi demonstrada pela Fiscalização;   ­  o  levantamento  E1,  atinente  às  “despesas  de  viagem”  pagas  pela empresa como “diárias de viagem”, mantendo os segurados  que perceberam a parcela em percentual superior a 50% de sua  remuneração;  ­ as contribuições recolhidas relacionadas à rubrica “diferença  de  dissídio”,  consoante  GPS  de  fls.  245  e  247  (processo  principal em meio papel).  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 151 a 164:  50. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições  destinadas à participação nos lucros ou resultados;  b) reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 35, da  Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09,  se mais benéfica ao contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 165 a 181, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Fl. 645DF CARF MF     4 Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  217  a  222,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  nº  449  de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  c) verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d) a multa de mora prevista no art.  35,  da Lei nº  8.212/91 em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Logo,  por  esse  motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada, em relação à mesma penalidade;  e)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas em razão do advento da MP nº 449/2008;  f) NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que, no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  593  a  505,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, :  a) que os paradigmas não divergem do entendimento adotado no  acórdão recorrido ou não tratam da mesma matéria, razão pela  qual  não  dão  à  lei  tributária  em  comento  interpretação  divergente;  b) o acerto da decisão recorrida ao determinar a observância da  nova redação conferida ao art. 35 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10830.017601/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.672  CSRF­T2  Fl. 4          5 n.º 11.941/09 e limitar a multa de mora no patamar estabelecido  pelo art. 61 da Lei n.º 9.430/96, qual seja, em, no máximo 20%.  Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, de  acordo com o Despacho de Admissibilidade de fls. 1.189 a 1.190.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  contudo  foi  mantida  a  negativa de seguimento, fls. 636 a 637.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Alega  a  Recorrida  que  os  paradigmas  colacionados  pela  Recorrente  não  divergem  do  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ou  não  tratam  da mesma matéria,  razão pela qual não dão à lei tributária em comento interpretação divergente.  Extrai­se  do  Acórdão  paradigma  n.º  2401­00.120  que  não  foi  aplicada  a  retroatividade, nos termos abaixo:  Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, alem de alterar o  art.  .35  da Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou o  art.  35­A  que dispõe o seguinte:  (...).  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na antiga redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, correspondente  ao  percentual  devido  após  ciência  do  acórdão  da  segunda  instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância.  E o Acórdão paradigma n.º 2301.00.283 assim dispõe:  Quanto  à  possibilidade  de  retroatividade  da multa  prevista  na  Medida Provisória n ° 449 de 2008, entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  Fl. 647DF CARF MF     6 por meio  da Medida Provisória  n  °  449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n ° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.  O  Despacho  de  Admissibilidade  deixa  evidente  a  divergência,  conforme  abaixo transcrito:  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma,  em  síntese,  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  dessa  matéria,  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  multa  mais  benéfica para o sujeito passivo deve ser aferida comparando­se  a multa prevista na redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91  (vigente à época dos fatos) em confronto com a multa prevista no  art. 35, caput, da mesma lei, alterado pela Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  qual,  por  fazer  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  limita  a  multa  ao  percentual de 20%.  Acrescenta  que  os  acórdãos  paradigmas,  por  sua  vez,  afastam  expressamente  a  aplicação  retroativa  do  art.  61  §  2º  da Lei  nº  9.430/1996, sob o fundamento de que a antiga redação do art. 35  da Lei 8.212/91 deve ser comparada com o art. 35­A da mesma  lei,  acrescentado  pela  Lei  11.941/2009,  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Pelo  exposto,  razão  não  assiste  à  recorrida  quanto  ao  conhecimento,  pois  identificada a divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Fazenda Nacional e o devido  prequestionamneto do tema.  2. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10830.017601/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.672  CSRF­T2  Fl. 5          7 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 649DF CARF MF     8 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10830.017601/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.672  CSRF­T2  Fl. 6          9 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 651DF CARF MF     10 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10830.017601/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.672  CSRF­T2  Fl. 7          11 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 653DF CARF MF     12 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005636/2007-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexistência de Recurso Voluntário caracteriza falta de motivação para recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão. Para conhecimento do Recurso Voluntário faz-se necessário os pressupostos de admissibilidades. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinadodigitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente.
Numero da decisão: 2001-000.301
Decisão: (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.301  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS FABIO LION            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Inexistência  de  Recurso  Voluntário  caracteriza  falta  de  motivação  para  recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão.  Para conhecimento do Recurso Voluntário faz­se necessário os pressupostos  de admissibilidades.   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por  recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinadodigitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 56 36 /2 00 7- 61 Fl. 98DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 15.899,83, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  Em  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física — IRPF do contribuinte supra citado, referente  ao  Exercício  de  2005,  Ano  Calendário  2004,  a  Auditoria  Fiscal  efetuou  o  presente  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  Decreto  3.000/99 — Regulamento do  Imposto de Renda — RIR/99,  tendo em  vista a apuração de deduções indevidas a título de despesas médicas,  por falta de comprovação.     O  enquadramento  legal,  descrição,  demonstrativo  do  fato  gerador  e  valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 02/04.  (...)  O contribuinte apresenta os documentos de fls. 10/62, que passamos a  analisar.   Fls.  10 —  Atestado  Médico  para  a  Sra.  Beatriz  Helena  Pereira  de  Souza Lion, em tratamento nos anos de 2003 e 2004;  Fls.  11/13 —  Comprovante  de  transferência  e  extrato  bancário  em  favor da  empresa AMT — Assistência Médica  total S/C Ltda e nota  fiscal no valor de R$ 16.250,00 — é de se restabelecer a dedução no  valor de R$ 16.250,00;  Fls. 14/20 — Notas Fiscais da empresa CARDIOCENTER — Centro  de  Ecodopllercardiografia,  que  totalizam  R$  11.210,20  —  é  de  se  restabelecer parte da dedução no valor de R$ 11.210,20;   Fls.  21 — Nota  Fiscal  da  empresa  CARDIOCENTER —  Centro  de  Ecodopllercardiografia,  no  valor  de  R$  3.376,90,  emitida  em  15/02/2005, ano­calendário não objeto deste  lançamento — mantida  a glosa;  Fls.  22/33  e  36  —  Extrato  de  despesas  médicas  e  declaração  do  Hospital Nbert Einstein referentes ao ano­calendário 2003 não objeto  deste lançamento — mantida a glosa;  Fls.  34/35  —  Extrato  de  despesas  médicas  do  Hospital  Albert  Einstein,  no  valor  de  R$  3.500,00,  que  não  demonstram  posição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11610.005636/2007­61  Acórdão n.º 2001­000.301  S2­C0T1  Fl. 99          3 definitiva  de  débito,  conforme  informação  constante  no  próprio  extrato — antida a glosa no valor declarado de R$ 27.894,08;  Fls.  37/40 — Títulos de Gino Cia Ltda, que  totalizam R$ 735,00 —  mantida a glosa em face da não identificação da prestação de serviço  e títulos sem comprovação de pagamento;  Fls. 41 — Recibo emitido por Gino Cia Ltda referente à  locação de  cama e colchão, sem comprovação de pagamento e Cupom Fiscal sem  identificação dos serviços prestados — mantida a glosa;  Fls. 42 — Titulo do Hospital Sírio Libanês no valor de R$ 71,70 —  mantida a glosa por falta de autenticação comprovando o pagamento,  bem como dos serviços prestados;  Fls. 43 — Informe para Declaração de Imposto de Renda da empresa  Bradesco Saúde no valor de R$ 2.997,48 referente ao contribuinte e  sua dependente ­ é de se restabelecer a dedução;  Fls. 44 — Recibo do Hospital Santa Catarina no valor de R$ 34,00 —  mantida a glosa por falta de indicação do serviço prestado;  Fls.  45/46  —  Notas  Fiscais  da  empresa  MEDICARD  —  Métodos  Diagnósticos em Cardiologia S/C Ltda, que totalizam R$ 1.880,00 —  é de se restabelecer a dedução;  Fls.  47  —  Recibo  emitido  por  COF  —  Clínica  de  Ortopedia  e  Fraturas  S/C  Ltda,  no  valor  de  R$  90,00  ­  é  de  se  restabelecer  a  dedução;  Fls.  48/49  —  Recibos  emitidos  por  José  Antonio  O  Turri  por  tratamento fisioterápico que totalizam R$ 1.500,00 — mantida a glosa  por  não  conter  o  endereço  do  profissional,  identificação  do  beneficiário ou da forma de pagamento que, se pago em espécie não  há comprovação nos autos;  Fls. 50 — Recibo emitido por CDEL — Coleta Domiciliar de Exames  Laboratoriais no valor de R$ 40,00 ­ é de se restabelecer a dedução;  Fls.  51/52  —  Recibos  emitidos  por  Francisca  Célia  da  Silva  que  totalizam  R$  800,00  —  mantida  a  glosa  em  face  de  o  recibo  não  conter  a  identificação  do  profissional,  o  registro  no  Conselho  Profissional e o beneficiário;  Fls.  53  —  Recibo  emitido  por  Pro  Gastro  —  Clínica  do  Aparelho  Digestivo  e  Coloproctologia,  no  valor  de  R$  500,00  —  é  de  se  restabelecer a dedução;  Fls.  54—  Título  e  comprovante  de  pagamento  a  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde,  no  valor  de  R$  220,52  —  é  de  se  restabelecer parte da dedução no valor de R$ 220,52;  Fls.  55/56  —  Nota  Fiscal  e  comprovante  de  pagamento  a  EFICENTRO — Ortopedia e Conveniência Ltda, no valor total de R$  360,00 — é de se restabelecer a dedução;  Fls. 57/58 — Recibos emitidos pelo He, .ital Alemão Oswaldo Cruz no  valor total de R$ 3.158,38 ­ é de se restabelecer a dedução.  Fls.  59/60  ­  Recibos  emitidos  por  URP  ­  Unidade  Radiológica  Paulista, que totalizam R$ 311,10 ­ é de se restabelecer a dedução;  Fls. 61/62 ­ Recibos emitidos pelo Hospital Santa Paula S/A, no valor  total de R$ 7.425,00 – é de se restabelecer a dedução.    À  vista dos documentos apresentados é de  se  restabelecer parte das  deduções, ficando o demonstrativo de apuração do imposto devido da  seguinte forma:  Fl. 100DF CARF MF     4     Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  do  presente  lançamento  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  analisadas,  a  fim  de  exonerar  do  crédito  tributário  constituído  os  valores  deduzidos  da  Declaração  de  Ajuste  que  foram  devidamente  comprovados  como  legítimos mantendo por sua vez os demais valores glosados que não  foram comprovados, o que resulta na manutenção parcial do crédito  tributário, como a seguir se demonstra:    Assim,  conclui  a decisão de piso pela procedência parcial  da  impugnação,  mantendo a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.820,22, referente à glosa do  valor de despesas médicas.   Por  sua  vez,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  um  documento  de  encaminhamento  de  comprovantes,  em  que  anexa  cópias de despesas médicas. Pelos autos se observa que a entrega de documentos não se fez  acompanhar  de  recurso  que  oferecesse  argumentação  em  defesa  do  Recorrente,  razão  pela  qual se constata ausência de argumentos motivacionais que possa fazer prosperar o Recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   A  inexistência  de  Recurso  Voluntário  não  permite  que  se  avance  no  julgamento  da  lide  por  um  pressuposto  básico  de  admissibilidade  que  é  a  identificação  da  motivação objeto da contestação à decisão do acórdão da DRJ.  O  recurso  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal  do  processo,  regramento  importante  no  exercício  do  direito  na  lide. Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde  a  uma  ação muito  delicada e, especialmente por isso, o trâmite processual deve ser devidamente observado.  A motivação é pressuposto fundamental para a admissão do recurso. A parte  que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar suas razões para interpor o recurso, seja pelo  seu inconformismo, seja por discordar de algum ponto técnico na decisão. Nesse sentido não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento anterior.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.005636/2007­61  Acórdão n.º 2001­000.301  S2­C0T1  Fl. 100          5 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário pela falta  de  cumprimento  de  pressuposto  básico  de  admissibilidade  que  justifique  inclusive  a  divergência  de  valores  entre  o  lançado  e  o  valor  total  da  documentação  agora  acostada  ao  processo.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720655/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada omissão no acórdão embargado relativamente a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Colegiado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo (art. 106, II, "b" do CTN). Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação ou omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3402-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­005.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARÍLIA  Interessado  CERVEJARIA MALTA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 12/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.   Caracterizada omissão no acórdão embargado relativamente a ponto sobre o  qual  deveria  ter  se  pronunciado  o  Colegiado,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos de declaração.  MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado falta de pagamento de tributo (art. 106, II, "b" do CTN).  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado  em  14/12/2016,  foram  dispensadas  da  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas)  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  de  forma  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema deixou de ser tratada como contrária a qualquer exigência de ação ou  omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de fraude ou à  falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve ser afastada.  Embargos acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 06 55 /2 01 4- 81 Fl. 672DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em Marília  em 29/07/2016,  em  face  do Acórdão  nº  3402­003.033,  de 27  de  abril  de  2016, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013   Ementa:  MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  quando deixe de defini­lo como infração.   Não  havendo mais  a  previsão  legal  de  multa  para  a  hipótese  de  anormalidade  de  funcionamento  do  Sicobe  (Sistema  de Controle  de  Produção  de Bebidas),  a multa  correspondente deve ser cancelada.  Recurso voluntário provido  Sustenta  o  embargante  que  teria  ocorrido  erro  de  direito  no  Acórdão  embargado, ao deixar de considerar a vigência do art. 35 da Lei nº 13.097/2015, que determina  a obrigatoriedade de instalação do Sicobe.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente do Colegiado,  tendo em vista  que, de fato, "o acórdão embargado omitiu­se sobre ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  Turma, conforme prescreve o art. 65 do RICARF, mas especificamente na aplicação do artigo  35 da Lei nº 13.097, de 2015, que mantinha a obrigatoriedade de instalação do SICOBE".  Intimada a se manifestar em face dos embargos, a contribuinte sustentou, em  síntese: a) impossibilidade do Delegado da Receita Federal de Marília alegar questão relativa ao  mérito  do  processo  administrativo  em  embargos  de  declaração;  b)  não  há  erro  de  direito  no  acórdão  recorrido,  que  fundamentou  a  exoneração  da  multa  no  fato  de  o  dispositivo  que  fundamentou a autuação ter sido revogado; c) noutro passo, deve­se observar a impossibilidade  de utilização do art. 35 da Lei n.º 13.097/2015 para manutenção de multa aplicada com base no  art.  58­T,  da  Lei  n.º  10.833/2003;  e  d)  a  embargada,  bem  como  todas  as  demais  empresas  industrializadoras de bebidas  frias,  foram dispensadas da obrigação de utilização do SICOBE  por meio  do Ato Declaratório  Executivo ADE  n.º  75/2016  e  do Ato Declaratório  Executivo  Cofis nº 94/2016.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.281  S3­C4T2  Fl. 673          3 Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.   O titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e  execução  do  acórdão  detém  legitimidade  para  a  oposição  dos  embargos  de  declaração,  nos  termos do art. 65,§1º, V do anexo II do Regimento Interno do Carf, para todas as hipóteses de  cabimento dos aclaratórios, dentre as quais não se inclui o erro de direito. No entanto, levando­ se  em  conta  a  interpretação  dada  pelo  despacho  de  admissibilidade,  no  sentido  de  que  foi  omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, qual seja, a vigência do artigo 35 da  Lei nº 13.097/2015, toma­se conhecimento dos embargos.  Posteriormente à autuação, a Lei nº 13.097/2015 realmente revogou o art. 58­ T  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  qual  dispunha  sobre  as  obrigações  acessórias  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas  que  industrializam  as  bebidas  especificadas,  bem  como  determinava,  em  caso  de  irregularidade  quanto  a  essa  obrigação  acessória,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  n°11.488/2007,  cabível  originalmente no âmbito do controle de cigarros; no entanto, manteve a mesma determinação  nos arts. 14 e 35, nos seguintes termos:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art.  14.  Observado  o  disposto  nesta  Lei,  serão  exigidos  na  forma  da  legislação  aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, a Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação, a COFINS­Importação e o  Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  devidos  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  e  comercialização  dos  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011:  (Vigência) Regulamento (Vigência)  I ­ 2106.90.10 Ex 02;  II ­ 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;  III ­ 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e IV ­ 22.02.90.00  Ex 03 e 22.03.  Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  chás,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos,  bebidas  energéticas  e  compostos  líquidos  prontos  para  o  consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol,  glucoronolactona, taurina ou cafeína.  (...)    Art. 35. As pessoas  jurídicas que industrializam os produtos de que  trata o art. 14  ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem,  ainda,  a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  disposições  contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488, de 15 de junho de 2007. (Vigência) Regulamento (Vigência)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput  deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001.    Fl. 674DF CARF MF     4 Art. 168. Esta Lei entra em vigor:  (...)  III ­ no 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em  relação aos arts. 14 a 39;  (...)    Art. 169. Ficam revogados:  (...)  III  ­ a partir do 1o  (primeiro) dia do 4o  (quarto) mês subsequente ao da publicação  desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­A a 58­V da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...)   Não obstante isso, ocorreu que, mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis  nº  75,  de  17  de  outubro  de  2016,  publicado  no  DOU  de  18/10/2016  (seção  1,  pág.  12),  a  recorrente foi expressamente dispensada da obrigação de utilização do SICOBE, nos seguintes  termos:  Dispõe  sobre  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção de Bebidas (Sicobe).   O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO da atribuição que lhe confere o  art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:  Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados  no anexo único deste ato, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da  utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas  (Sicobe) de que  trata a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.    ANEXO ÚNICO    (...)        (...)  A seguir, a não obrigatoriedade de utilização do SICOBE foi estendida para  todas  pessoas  jurídicas  que  antes  eram obrigadas,  em  conformidade  com  o Ato Declaratório  abaixo transcrito:  Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, publicado no  DOU de 14/12/2016 (seção 1, pág. 15)   Dispõe  sobre  a  não  obrigatoriedade  de  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção de Bebidas (Sicobe).   O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  869,  de  12  de  agosto  de  2008,  declara:  Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os  estabelecimentos  industriais  envasadores de bebidas,  relacionados no  anexo único,  desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de  Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB  nº 869, de 2008.  Art.  2º As pessoas  jurídicas obrigadas ao Sicobe  e que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas  a partir da data constante no art. 1º. [destaquei]  Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  FLÁVIO VILELA CAMPOS   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.281  S3­C4T2  Fl. 674          5 Anexo único   (...)  Observe que  é prerrogativa da Receita Federal  regulamentar  a  aplicação da  obrigatoriedade  de  utilização  dos  equipamentos  contadores  de  produção,  inclusive  para  dispensá­la, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.097/2015 e do art. 36, caput,  §1º, II da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015  Art. 35. (...)  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecerá  a  forma,  limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput  deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001.    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivimetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação dos quantitativos medidos, na forma, condições e prazos estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)   §1o A Secretaria da Receita Federal poderá:   (...)  II  ­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites de produção ou faturamento que fixar.  Assim,  diante  da  dispensa  de  obrigatoriedade  de  utilização  do  SICOBE  ­  Sistema de Controle de Produção de Bebidas para todas as pessoas jurídicas antes obrigadas,  tem­se  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema  deixou  de  ser  tratada  como  contrária a qualquer exigência de ação ou omissão.  Conforme decidido TRF 3ª Região  (Relatora: Eliana Marcelo) na Apelação  Cível  cuja  ementa  segue  abaixo,  o  custeio  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  dos  equipamentos do SICOBE não tem natureza de tributo:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO DE BEBIDAS ­ SICOBE. ATRIBUIÇÃO DA CASA DA MOEDA.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO.  NATUREZA  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DO ARTIGO  13 DA  IN RFB Nº  869/08.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  O  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  pelos  serviços  prestados  de  integração,  instalação  e  manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos do SICOBE, não  se enquadra no conceito de tributo. Precedente desta Corte Regional. 2. O art. 58­ T da Lei  n.º  10.833/2003,  com a  redação  dada  pela Lei  n.º  11.827/2008,  fruto da  conversão  da  Medida  Provisória  n.º  436/2008,  criou  para  as  empresas  que  industrializam alguns tipos de bebidas, a obrigação tributária acessória de permitir a  instalação de contadores de produção, a cargo da Casa da Moeda do Brasil,  assim  como custear os serviços por esta prestados de "integração, instalação e manutenção  preventiva e corretiva de todos os equipamentos", na forma de ressarcimento. 2. O  ressarcimento não se  confunde com a obrigação acessória de permitir  a  instalação  dos  equipamentos, mas  lhe  é  decorrente,  possuindo,  portanto,  natureza  de  custeio  dos serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos do  SICOBE, realizados pela Casa da Moeda do Brasil, como prevê o artigo 28, § 2º da  Fl. 676DF CARF MF     6 Lei  n.º  11.488/2007.  3.  A  primeira  relação  jurídica,  obrigação  acessória  de  permissão de instalação dos equipamentos, tem como sujeitos a União e a empresa  produtora, decorrendo de exigência da arrecadação e fiscalização. Já, no tocante à  relação ensejadora do ressarcimento, tem­se como sujeitos a Casa da Moeda do  Brasil e a empresa fabricante, não havendo que se  falar, destarte, em tributo,  porque  a Casa  da Moeda  não  é  ente  tributante  e  porque  se  trata  de  relação  jurídica de cunho privado. Destarte, não se  trata de  imposto, pois este não se  confunde com o custeio, em sentido amplo, do selo e equipamentos necessários,  embora  estes  sejam  destinados  a  garantir  sua  cobrança,  configurando  mera  obrigação acessória  e não principal  (tributo).  4. Não há  falar,  ainda,  em  taxa  porquanto  a  hipótese  de  ressarcimento  do  custo  do  equipamento  não  se  confunde com o exercício do poder de polícia administrativa ou com o uso de  serviço público, já que não se trata de utilização de serviço público específico e  divisível,  tampouco  de  preço  público,  porquanto  não  decorre  de  obrigação  assumida  voluntariamente.  5.  Não  se  tratando  de  tributo,  mas  de  cobrança  de  obrigação decorrente de relação de direito privado, não tem pertinência a Súmula 70  ("É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo  para  cobrança de tributo") ou a Súmula 323 ("É inadmissível a apreensão de mercadorias  como meio  coercitivo  para  pagamento  de  tributos"),  ambas  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (...)  14.  Não  há  no  agravo  elementos  novos  capazes  de  alterar  o  entendimento externado na decisão monocrática. 15. Agravo não provido.   (TRF­3  ­ AMS: 00033996420134036110 SP 0003399­64.2013.4.03.6110, Relator:  JUÍZA  CONVOCADA  ELIANA  MARCELO,  Data  de  Julgamento:  28/01/2016,  TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e­DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016)  [negritos desta Relatora]  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  também  não  constam  nos  autos  qualquer  informação  acerca  de  eventual  ato  fraudulento,  entendo  aplicável  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, II, "b" do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  Nesse mesmo  sentido  foi  decidido  por  este Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, no Acórdão nº 3402­004.133, em sessão de 23 de maio de 2017.  Assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a  omissão apontada, com a integração da fundamentação acima no Acórdão embargado, e com a  alteração da sua ementa para a seguinte redação:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013   MULTA. SICOBE. ANORMALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a norma nova aplica­se a ato ou fato  pretérito, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  falta  de  pagamento de tributo (art. 106, II, "b" do CTN).  Mediante o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94/2016, publicado em 14/12/2016,  foram dispensadas da obrigatoriedade de utilização do Sicobe (Sistema de Controle  de Produção de Bebidas) todas as pessoas jurídicas antes obrigadas, de forma que a  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.281  S3­C4T2  Fl. 675          7 anormalidade de funcionamento desse sistema deixou de ser tratada como contrária  a qualquer exigência de ação ou omissão. Não havendo também menção nos autos à  existência de fraude ou à falta de pagamento de tributo, a multa correspondente deve  ser afastada.  Recurso Voluntário provido"    É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 678DF CARF MF     8                           Fl. 679DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722127/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/12/2012 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO EXIGIDA NA LEI. A redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS-Importação e Cofins-Importação de que trata o inciso II do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865/2004 aplica-se às luvas de látex da Posição 4015 da Nomenclatura Comum do Mercosul, desde que sejam destinadas para uso nas instituições exigidas na Lei, tais como, laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios, entre outros. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVA. INSUFICIÊNCIA. Necessário provar o alegado. No caso em que a destinação do produto é condição para usufruto da redução é necessário conferir a destinação final do produto. AAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Numero da decisão: 3401-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado. No que se refere ao recurso voluntário, o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou a relatora pelas conclusões, em virtude da superveniência da Solução de Divergência COSIT nº 4/2017, e de seu conteúdo. O Conselheiro Rosaldo Trevisan reiterou, a título de declaração de voto, o externado na declaração prestada no Acórdão 3401-004.387. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acresceu às razões de provimento ao recurso voluntário as por ele externadas no mesmo Acórdão 3401-004.387. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­004.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS­ IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO ­ REDUÇÃO  Recorrentes  TARGA SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/12/2012  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas prescindíveis  pela autoridade julgadora devem ser justificadamente indeferidas.   PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO  EXIGIDA NA LEI. A redução a zero das alíquotas das contribuições para o  PIS­Importação e Cofins­Importação de que trata o inciso II do § 11 do art.  8o  da  Lei  no  10.865/2004  aplica­se  às  luvas  de  látex  da  Posição  4015  da  Nomenclatura Comum do Mercosul, desde que sejam destinadas para uso nas  instituições  exigidas  na  Lei,  tais  como,  laboratórios,  clínicas,  hospitais,  consultórios, entre outros.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   PROVA. INSUFICIÊNCIA.  Necessário  provar  o  alegado.  No  caso  em  que  a  destinação  do  produto  é  condição para usufruto da redução é necessário conferir a destinação final do  produto. AAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado. No que  se refere ao recurso voluntário, o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou a relatora pelas  conclusões, em virtude da superveniência da Solução de Divergência COSIT nº 4/2017, e de  seu  conteúdo.  O  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  reiterou,  a  título  de  declaração  de  voto,  o  externado  na  declaração  prestada  no  Acórdão  3401­004.387.  O  Conselheiro  Leonardo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 27 /2 01 4- 51 Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.603          2 Ogassawara de Araújo Branco acresceu às razões de provimento ao recurso voluntário as por  ele externadas no mesmo Acórdão 3401­004.387.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se da  exigência de  Imposto de  Importação  (II)  e do PIS­Importação e  Cofins­Importação no valor  total de R$ 31.302.882,88,  incluídos multa de ofício e  juros  (fls.  2.684/3.256),  pela  não  destinação  das mercadorias  importadas  conforme  exigido  em  lei  para  fazer  jus  ao  benefício  fiscal  da  redução  a  zero  das  alíquotas  do  PIS­Importação  e  Cofins­ Importação,  ao amparo do art. 8º, § 11,  inciso  II da Lei nº 10.865/2004, alterado pela Lei nº  11.196/2005 e do recolhimento do II com base em alíquota menor do que a vigente à época do  fato gerador do tributo.  A empresa importou luvas para procedimentos hospitalares (NCM 4015) com  o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas de PIS­Importação e Cofins­Importação e não  fez  a  destinação  determinada  em  lei,  qual  seja  para  o  uso  em  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  análises  clinicas  ou  ao  uso  em  hospitais,  clinicas  e  consultórios  médicos e odontológicos ou campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público.  Na planilha preenchida pela contribuinte, que lista as importações registradas  pelo estabelecimento 0003 e as correspondentes notas  fiscais de saída foram identificados 08  (oito)  destinatários  das  mercadorias  importadas,  excetuada  por  sua  natureza  transitória  a  empresa de armazéns gerais, Q Log Armazéns Gerais  ltda, CNPJ 05.777.155. E em consulta  aos  respectivos CNAE primário  e  secundários,  constatou­se que  essas  empresas  destinatárias  são comerciais atacadistas e fabricantes:  · 48.791.685 – CBS Medico Cientifica Comercio e Representação ltda  (comercial atacadista);  · 61.418.042 – Cirúrgica Fernandes – Comercio de Materiais Cirúrgicos  e Hospitalares (comercial atacadista);  · 82.641.325 – Cremer S.A. (comercial atacadista);  · 00.085.822 – Especifarma Com de Medicamentos e Pro Hospitalares  ltda (comercial atacadista);  · 32.407.538 – Industria Frontinense de Látex S.A. (fabricante);  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.604          3 · 63.246.997 – Macromed Comercio  de Material Medico  e Hospitalar  (comercial atacadista);  · 28.862.209 – Polibor ltda (fabricante);  · 02.479.987 – Comercial Pro Luvas ltda (comercial atacadista).  A verificação das destinações das luvas para hospitais, clínicas, laboratórios,  etc., foi também feita nos registros digitalizados da escrituração contábil, nas Notas Fiscais de  Saída “papel” digitalizadas, de 07/2009 a 03/2010 e Notas Fiscais de Saída Eletrônicas (NFe),  emitidas pela filial 0003 para o período de 03/2010 a 01/2013 ( Planilha II).  As 957 caixas  registradas no estoque em 31/12/2012  (v. Resposta 13­34  II)  foram todas destinadas no início do exercício seguinte (jan/2013), em muito maior quantidade,  para a empresa Cremer (v. Planilha II), também identificada como comercial atacadista.  Do  exame  das  37  notas  fiscais  de  saída  de  natureza  transitória,  isto  é,  destinadas à matriz  (0005), a outras  filiais  (0001 e 0002), ou a empresas de armazéns gerais,  foram detectadas duas situações (Intimação SC_Resposta).  • 1ª  situação: notas  fiscais destinadas aos depósitos de armazéns “Q Log” e  “Vat Log”, retornaram devidamente à filial de origem 0003­16.  • 2ª  situação: Das demais notas  fiscais,  apenas  as de nº 1575 e 1583  foram  para destinatário que “se enquadra nos critérios da legislação que ora se cuida: Hospital Geral  de  Jacarepaguá,  CNPJ  00.394.544/0203­72,  de  CNAE  86.10­1­01(atividades  de  atendimento  hospitalar,  exceto  pronto  socorro  e  unidades  para  atendimento  a  urgências)”  –  v.  CNPJ  Destinatários Remanescentes, sendo que a nota nº 1583 foi cancelada pelo emitente.  Portanto,  de  todas  as  importações  registradas,  1.829.113.000  luvas  com  beneficio  fiscal  de  redução  de  alíquotas  do  PIS­Importação  e  Cofins­Importação  restou  comprovada a destinação exigida por lei apenas para as 30.000 unidades vendidas mediante a  nota  fiscal  nº  1575,  originada  das  notas  fiscais  nº  898  e  916  e DI  nº  09/1632105­8  (22.506  unidades), e DI nº 09/1632119­81 (7.494 unidades) (v. Plan Aprop).  A  fiscalização  constatou  também  que  nas  Adições  nº  11/0332507­0.001;  11/0332513­4.001;  11/0332517­7.001;  11/0332536­3.001;  11/0340323­2.001;  11/0340335­ 6.001;  11/0340345­3.001;  11/0340349­  6.001;  11/04392056.001;  11/0439214­5.001;  11/0439217­0.001;  11/0600589­0.001;  11/0600603­0.001;  11/0600632­3.001;  11/0600636­ 6.001 e 11/0600640­4.001 foram registradas depois de 18/02/2011, quando a alíquota de II já  era  de  35%  (v.  Doc  Alíquotas_II  –  fls.982/987),  portanto  efetuado  o  lançamento  do  II  e  acréscimos legais referente à diferença entre as alíquotas.  Em face de à época da lavratura do auto de infração existirem pendentes de  decisão  embargos  declaratórios  da  PFN  referentes  a  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  pelo  STF  (v.  Doc.  RE  559937)  do  RE  559.937/RS  em  que  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS­Importação e  Cofins­Importação do valor do ICMS ­ Importação e do valor das próprias contribuições, por  afronta  ao  art.  149,  §  2º,  III,  “a”,  da  CF,  introduzido  pela  EC  33/2001,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  a  fiscalização  autuou  essas  contribuições  segregando as bases de  cálculo  incontroversa  (valor  aduaneiro) e  julgada  inconstitucional pelo STF (ICMS e as próprias contribuições).  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.605          4 Da  planilha  “Plan_Imp”  constam:  os  valores  devidos  de  PIS/Cofins­  Importação cujas bases de cálculo contém valor aduaneiro, ICMS e as próprias contribuições 2  ­  colunas COFINS  (CFE ANEXO)  e  PIS  (CFE ANEXO) que  quantificam  o montante  a  ser  lançado, o  total da autuação, por Adição; os valores devidos de PIS/Cofins­Importação cujas  bases  de  cálculo  contém  apenas  o  valor  aduaneiro  que  servirá  de  base  de  cálculo  para  o  primeiro lançamento: coluna “COFINS CFE. O V.A. (LÇTO 1)” e “PIS CFE. O V.A. (LÇTO  1),  que  corresponde  ao  valor  incontroverso;  o  valor  correspondente  às  parcelas  julgadas  inconstitucionais pelo STF, que serviu de base ao segundo lançamento, discriminado na coluna  “DIF A LANÇAR COFINS  (LÇTO 2)”,  que  é  a diferença  entre  o montante  “COFINS CFE  ANEXO” e o primeiro  lançamento “COFINS CFE. O V.A.  (LÇTO 1)”, a mesma sistemática  aplicada ao PIS­Importação.  A  empresa  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  pela  DRJ  Fortaleza  procedente  em  parte,  por  meio  do  acórdão  nº  08­35.604,  de  29  de  abril  de  2016.  A  DRJ  recorreu de ofício em virtude da exoneração de parte do crédito tributário:  [...]sendo  que  as  exclusões  totalizam:  PIS­Importação  (R$  693.185,85  e  R$  519.890,67,  contribuição  e  multa  de  ofício,  respectivamente)  e  Cofins­Importação  (R$  3.299.934,41  e  R$  2.474.951,79,  contribuição  e multa  de  ofício,  respectivamente),  acompanhadas dos respectivos juros.  [...]  RECORRE­SE DE OFÍCIO do presente Acórdão, em virtude de  o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no  art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  c/c  art.  1º  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 03, de 3 de janeiro de 2008.    Regularmente  intimada  a  empresa  teve  a  ciência  eletrônica  realizada  em  07/06/2016,  apresentando  recurso  voluntário  em  01/07/2016,  nos  seguintes  termos:  a)  desnecessidade de que as luvas de procedimento hospitalares sejam imediatamente destinadas a  instituições de saúde; b)  inequívoca vocação finalística das luvas e a efetiva comprovação da  destinação desses produtos; c) prevalecendo o entendimento que a destinação  final da cadeia  comercial  é  que  deve  prevalecer  para  a  fruição  do  benefício,  deveria  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  se  apurar  qual  foi  a  destinação  final  dos  produtos;  d)  a  responsabilidade pelo recolhimento do Pis­importação e Cofins­importação em caso de desvio  de  finalidade  deve  ser  imputada  a  empresa  que  promover  o  desvio  de  finalidade  e  não  à  recorrente, vendedora de boa fé; e) que as importações ocorridas entre fevereiro e abril de 2011  não estavam sujeitas a alíquota de 35% porque a Resolução Camex nº 22 apenas foi editada em  07/04/2011; f) prevalecendo o entendimento que cabe a autuação sobre o PIS e Cofins, que ao  menos estas contribuições e o ICMS fossem excluídos da base de cálculo dos débitos lançados;  g)  Se  prevalecer  o  entendimento  que  as  luvas  não  foram  destinadas  a  instituições  de  saúde  requer­se a restituição do II recolhido a maior, já que a alíquota aplicável para luvas comuns é  de 16% e para luvas cirúrgicas é de 35%.  É o relatório.  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.606          5 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  A  DRJ  recorreu  de  ofício  por  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário  conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária quando o total  exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor:  ...  II­  NO  MÉRITO,  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada, para excluir dos valores lançados a título de PIS­Importação e Cofins­ Importação as parcelas correspondentes ao ICMS e as próprias contribuições das  bases de cálculos, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF, sendo que as  exclusões totalizam: PIS­Importação (R$ 693.185,85 e R$ 519.890,67, contribuição  e  multa  de  ofício,  respectivamente)  e  Cofins­Importação  (R$  3.299.934,41  e  R$  2.474.951,79, contribuição e multa de ofício, respectivamente), acompanhadas dos  respectivos juros.   ...  RECORRE­SE DE OFÍCIO do presente Acórdão, em virtude de o crédito tributário  exonerado  ser  superior  ao  limite  previsto  no  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 1º da Portaria do  Ministro da Fazenda nº 03, de 3 de janeiro de 2008.     Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisá­lo.  O cerne da demanda está em se definir se se aplica a exoneração prevista no  art. 8º, § 11, inciso II da Lei nº 10.865/2004, alterado pela Lei nº 11.196/2005:  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas:   I ­ na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de:  a)  2,1%  (dois  inteiros  e  um  décimo  por  cento),  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação; e   b)  9,65%  (nove  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  para  a Cofins­ Importação; e   II ­ na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de:   Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.607          6 a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação; e   b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins­Importação.   ...  §  11. Fica  o Poder Executivo autorizado a  reduzir a  0  (zero)  e  a  restabelecer as  alíquotas do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, incidentes sobre:  ...   II  ­  produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de  saúde  realizadas pelo Poder Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da  NCM.  (Redação  da  Lei  nº  11.196/2005)  Da leitura do dispositivo acima podemos concluir que o requisito básico para  a concessão da redução é que os produtos sejam destinados a estabelecimentos específicos. Ou  seja,  é  uma  redução  condicionada  à  destinação  do  produto.  Devemos  então  perquirir  se  a  autuada  cumpriu  o  requisito  legal  da  destinação  dos  produtos  importados  e/ou  se  essa  obrigação  poderia  ser  de  outrem,  como  alega  a  recorrente  que  diz  ter  vendido  os  produtos  importados para  empresas que destinaram as mercadorias  conforme previsto  em  lei. E nesse  caso  se  é  possível  a  transferência  da  incumbência  da  efetiva  destinação  legal  dos  produtos  importados ao longo da cadeia comercial.  A  Planilha_Anexo  I  (fls.  94/135)  preenchida  pela  própria  importadora  identifica os oito destinatários de cada nota fiscal de venda por DI, conforme sintetizado pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração  (fls.  2.700)  e  a  Planilha_Anexo  II  (fls.  875/895)  discrimina a quantidade de luvas vendidas por nota fiscal de saída.  A lei determina que a redução seja aplicável se os produtos forem destinados,  mas destinados por quem e em que momento não resta claro no dispositivo legal, por isso deve  ser esclarecido qual é o alcance da exoneração legal.  É  certo  que  as  contribuições  em  comento  são  devidas  no  momento  da  importação  dos  produtos,  mais  especificamente  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação, que é o marco temporal eleito pelo legislador para a cobrança dos tributos. Nesse  momento  é  que  poderia  se  aplicar  a  redução. Ou  seja,  importa­se  a mercadoria  e  paga­se  o  tributo com redução com a justificativa que a destinação dos produtos será efetuada conforme  estipulado em lei.  Entretanto,  temos  duas  situações  possíveis:  a  importação  é  efetuada  por  hospitais,  clínicas  ou  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo Poder Público ou laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, o  que nesse caso configuraria o cumprimento do requisito legal de pronto. Outra situação seria a  importação  realizada  por  uma  empresa  que  revendesse  seus  produtos  aos  destinatários  previstos na norma legal, nesse caso no momento da importação não é possível saber qual será  a destinação dada aos produtos, estamos diante de uma redução condicionada a evento futuro e  incerto. Resta à fiscalização conferir a posteriori se foi efetuada a destinação correta e caso não  tenha  sido  efetuada  deverá  cobrar  os  tributos  que  não  foram  recolhidos,  com  os  acréscimos  legais. Essa segunda possibilidade é o que ocorreu no caso em exame.  Já esclareço que meu entendimento é que quando o art. 8º, § 11, inciso II da  Lei nº 10.865/2004 estipula como requisito “produtos destinados ao uso em” a lei não obriga  que  somente  possa  usufruir  da  redução  as  importações  efetuadas  por  hospitais,  clínicas  ou  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.608          7 consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde  realizadas pelo Poder Público ou  laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. Entendo que é possível  que  a  importação  seja  efetuada  por  uma  empresa  que  destine  os  produtos  conforme  determinação  legal.  Entretanto  nesse  caso  determinados  critérios  deverão  ser  seguidos  para  garantir  o  cumprimento  dos  requisitos  impostos  pela  norma  legal.  Esse  é  o  entendimento  esposado  pela  Solução  de Divergência  nº  04/2017,  segundo  as  quais  a  fruição  do  benefício  "(...)  não  está  condicionada  à  imediata  e  direta  interveniências  dos  agentes  de  saúde  responsáveis por sua utilização".  A fiscalização não  adotou esse  entendimento,  para  ela  a destinação deveria  ter  sido  efetuada  pela  importadora  ao  vender  para  empresas  que  atendessem  os  requisitos  legais, é o que se depreende da leitura do TVF. Na presente autuação a fiscalização se deparou  com várias notas fiscais de saída sendo que nenhuma delas tinha como destino final hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  Poder  Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas.  Para  a  fiscalização restou então comprovado o descumprimento dos requisitos legais.  A  recorrente  então  contesta  a autuação alegando que ela não destinou, mas  que as empresas para quem revendeu os produtos, os seguintes na cadeia comercial, deram a  destinação  legal.  Restando,  pois  a  fiscalização  dois  pontos  a  serem  comprovados,  primeiro  estender a fiscalização para as empresas compradoras para comprovar a destinação ou solicitar  que a adquirente buscasse junto aos seus compradores a comprovação da destinação. Segundo,  a  fiscalização  deveria  avaliar  a  vinculação  física  dos  produtos  adquiridos  com  a  destinação.  Sendo  a  redução  objetiva,  ela  foi  concedida  para  um  produto  específico,  e  somente  àquele  produto  poderá  ser  aplicada,  não  sendo  possível  a  apresentação  de  documentos  do  mesmo  período  com  a  destinação  legal.  A  título  de  exemplificação,  a  empresa  compradora  realizou  várias  vendas  das  mercadorias  algumas  vinculadas  aos  produtos  importados  com  redução  e  outras  vendas  de  produtos  semelhantes,  mas  que  não  foram  adquiridos  com  redução.  Será  necessário então vincular com segurança e certeza as mercadorias adquiridas com redução às  saídas conforme disposição legal.  Esse  é  um  raciocínio  lógico  que  se  deve  aplicar  ao  caso.  Entretanto  como  nem sempre a lei segue uma lógica devemos buscar um embasamento legal mais robusto.  A recorrente alega em seu Recurso Voluntário que solicitou as distribuidoras  e atacadistas que adquiriram seus produtos informassem para quais empresas foram revendidas  as  mercadorias  e  que  a  maioria  das  destinatárias  declarou  que  foram  destinadas  conforme  dispositivo legal. (fls. 3371 a 3378).   Entretanto  é  apenas  uma  declaração  das  empresas  que  não  se  reveste  de  formalidades legais aptas a comprovar de fato a destinação da mercadoria. Entendo que nesse  caso a declaração deveria vir acompanhada de documentação fiscal apropriada, o que não foi  feito, o que nos leva a não considerar esse elemento de prova juntado pela recorrente.  Para mim  não  resta  dúvida  que  não  existem  palavras  inúteis  na  legislação,  ainda mais quando estamos tratando de uma redução de tributos. É claro que a redução de um  tributo é uma opção política que vai de encontro a uma politica econômica do governo, e ao  fazer  essa  opção  por  desonerar  determinados  produtos  em  detrimento  de  outros  o  legislador  delimita  o  escopo  da  sua  desoneração.  No  caso  em  exame  a  opção  do  executivo  foi  por  desonerar  determinados  produtos,  vide  lista  de NCM´s  possíveis,  e  que  tivessem  destinação  para determinados usos, vide lista de destinações possíveis.  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.609          8 Por  isso  não  coaduno  com  a  posição  externada  em  acórdãos  juntados  pela  recorrente e também nas alegações da recorrente de que a destinação está implícita no fato se  serem  mercadorias  registradas  na  Anvisa,  com  selo  do  Inmetro.  Se  fosse  para  ser  assim  o  legislador  teria disposto  “produtos  registrados na Anvisa” ao  invés de “produtos destinados  ao  uso “. Se ele optou por desonerar os produtos que tivessem um uso especifico é claro que quis mostrar  que sua finalidade era atingir determinados objetivos  sociais, buscando cumprir  suas metas em saúde  pública, como se depreende da análise dos usos possíveis.   Não estou a dizer que não é  importante o  registro na Anvisa ou em outros órgãos  públicos,  apenas  me  atenho  ao  que  esta  explicitado  no  dispositivo  legal:  o  objetivo,  repiso,  é  a  destinação do produto.  Concluindo, externo meu posicionamento que:  ­ a destinação final do produto é requisito obrigatório para a fruição do benefício;  ­  não  é  necessário  que  as  importações  seja  realizadas  somente  pelas  destinatárias  elencadas  no  dispositivo  legal,  podendo  empresas  revendedoras  usufruir  o  benefício  desde  que  comprovem a destinação final conforme dispõe a lei;  ­  a  destinação  final  do  produto  deve  ser  comprovada  por  quem  usufruiu  do  benefício,  no  caso  o  importador  da mercadoria,  que  pôde  usufruir  da  redução  da  alíquota,  que  deve  diligenciar  para  que  os  seus  compradores  deem  a  destinação  conforme  consta  na  lei,  caso  contrário  estará sujeito ao pagamento do tributo com os acréscimos legais e penalidades.   Entretanto,  entendo  que  cabe  a  fiscalização  verificar  o  cumprimento  legal  do  benefício  concedido.  No  caso  em  exame  a  fiscalização  partiu  de  um  entendimento  diferente  do  externado  na  Solução  de  Divergência  nº  04/2017,  com  o  qual  já  expliquei  que  é  o  posicionamento  que  adoto.  Por  consequência  a  fiscalização  não  aprofundou  na  busca  das  provas necessárias à comprovação da destinação das mercadorias. Sei que a tarefa não é fácil  de ser realizada mas foi essa a determinação legal, e que deve ser cumprida pela fiscalização.  Concluo  pela  improcedência  da  autuação  por  carência  probatória,  mas  por  meu posicionamento acima externado deixo de acatar as alegações de:  1)  inequívoca  vocação  finalística  das  luvas  e  a  efetiva  comprovação  da  destinação desses produtos, já que a lei não dispõe sobre “vocação finalística” mas sim sobre  “destinação final para uso”;  2) conversão do julgamento em diligência para se apurar qual foi a destinação  final dos produtos é desnecessária já que caberia a recorrente demonstrar que cumpriu com o  requisito legal, e os documentos juntados aos autos, declaração das compradoras, não tiveram o  condão de comprovar o alegado.  Também  a  necessidade  de  diligência  foi  rechaçada  pelo  acordão  recorrido  nos seguintes termos que entendo terem sido concludentes para o pleito da recorrente:  Requer a  impugnante que seja  realizada diligência, nos  termos do art.  16,  IV, do  Decreto nº 70.235/19723, para verificação de que se ao final da cadeia comercial  as  luvas  importadas  foram  destinadas  a  instituições  de  saúde,  e  apresenta  os  quesitos a seguir listados: a) Para quais empresas intermediárias (distribuidoras e  atacadistas)  cada  luva  importada  pela  impugnante  no  período  a  que  se  refere  o  lançamento foi vendida? b) Quais foram os destinatários finais desses produtos? c)  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.610          9 As instituições identificadas na resposta ao quesito anterior são da área de saúde?  Em  relação  ao  quesito  “a”,  tais  informações  já  foram  trazidas  aos  autos  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  a  Planilha_Anexo  I  (fls.  94/135)  preenchida  pela  própria  importadora  identifica  os  oito  destinatários  de  cada  nota  fiscal  de  venda  por DI, conforme sintetizado pela autoridade fiscal no auto de infração (fls. 2.700) e  que a Planilha_Anexo II (fls. 875/895) discrimina a quantidade de luvas vendidas  por  nota  fiscal  de  saída.  No  tocante  aos  quesitos  “b”  e  “c”,  entendo  que  tais  respostas  fogem  ao  escopo  do  presente  julgamento,  uma  vez  que  as  questões  a  serem  decididas  neste  julgamento,  se  a  autuada  cumpriu  o  requisito  legal  da  destinação  dos  produtos  importados  e/ou  se  essa  obrigação  seria  de  outrem,  não  dependem da identificação do destinatário final do produto importado. Ademais, a  aceitação ou não de transferência da incumbência da efetiva destinação  legal dos  produtos  importados  ao  longo  da  cadeia  comercial  é  questão  de  direito  que  não  demanda a determinação desse destinatário final para seu deslinde e será  tratada  no  tópico  seguinte.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Assim  sendo,  por  considerar  desnecessária  a  realização  de  diligência,  tendo  em  vista  que  as  questões  fáticas  levantadas  pela  impugnante  já  tem  resposta  nos  autos  ou  são  prescindíveis  para  resolução  das  questões  a  serem  decididas  no  julgamento,  indefiro  o  pedido  para  realização de diligência feito pela impugnante, em consonância com o disposto no  art. 18 do Decreto nº 70.235/1972.  3)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Pis­importação  e  Cofins­ importação  em  caso  de  desvio  de  finalidade  deve  ser  imputada  a  empresa  que  promover  o  desvio de finalidade e não à recorrente, vendedora de boa fé, pois não cabe a alegação de ser  vendedora  de  boa  fé.  O  benefício  fiscal  é  objetivo  e  quem  usufruiu  do  benefício  que  deve  comprovar que manteve as condições de usufruto.  Também  acrescento  o  que  consta  no  acórdão  recorrido  sobre  a  responsabilidade pelo recolhimento dos tributos conforme art. 22 da Lei nº11945/2009:  Alega a impugnante que a responsabilidade pelo recolhimento dos supostos débitos  de PIS­Importação e Cofins­Importação lançados deve ser imputada à empresa que  promoveu o hipotético desvio de finalidade dos produtos importados com redução a  zero das alíquotas e não à importadora. E, que de acordo com o disposto no art. 22  da Lei nº 11.945/2009, in verbis, a culpa por posterior destinação desses produtos  em  desacordo  com  a  Lei  deve  ser  imputada  a  quem  lhe  deu  causa  e  não  à  impugnante.  Art.  22  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não  incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para  o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Primeiramente cabe destacar  que não resta dúvida que o dispositivo normativo acima copiado é suficientemente  claro  ao  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  PIS/Importação  e  da  Cofins/Importação não recolhidos em decorrência de benefício fiscal de redução de  alíquotas  condicionados  à  destinação  do  produto  por  desvio  de  finalidade.  Entretanto,  isso não significa que  tenha que se percorrer toda a cadeia comercial  para que se determine a responsabilidade por eventual desvio de finalidade, ou seja,  a primeira destinação efetuada em desacordo com a lei já enseja a imputação pelo  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.611          10 pagamento dos impostos. Relembro que os dispositivos legais (art. 8º, §11, inciso II,  da Lei nº 10.865/2004, com redação alterada pela Lei nº 11.196/2005 e art. 1º do  Decreto nº 6.426/2008), que ampararam a redução das alíquotas das contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  nas  importações  de  luvas  de  látex  para  procedimentos  hospitalares  classificadas  na  posição  tarifária  4015  da  NCM,  expressamente  determinam  que  tais  reduções  se  condicionam  às  destinações  para  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo poder público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises  clínicas.  Art.  8o.  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de: [...] § 11. Fica o  Poder Executivo  autorizado a  reduzir  a  0  (zero)  e  a  restabelecer  as  alíquotas  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  incidentes  sobre:[...]  II  ­  produtos destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de  análises  clínicas  classificados  nas posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da  NCM. II ­ produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos  e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18  da NCM.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­ Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda no mercado  interno  e  sobre  a  operação  de  importação  dos  produtos:[...]  III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de  análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da  NCM,  relacionados  no  Anexo  III  deste  Decreto.  Convém  explicitar  que  o  cumprimento  obrigatório  da  finalidade  ou  destinação  taxativa  especificada  na  lei  autorizativa para o estabelecimento da redução de alíquotas para que se consolide  esse benefício fiscal é também corroborada pelo fato da redação original do inciso  II do art. 8º, §11, da Lei nº 10.865/2004, ter sido alterado pela Lei nº 11.196/2005,  para inclusão de destinações. Entendo ainda que para que a responsabilidade pela  destinação  pudesse  ser  transferida  ao  longo  da  cadeia  comercial  e  somente  no  consumidor  final  pudesse  se  averiguar  que  a  destinação  foi  ou  não  descumprida,  seria necessário que o Poder Público tivesse estabelecido mecanismos de controle  para permitir não somente a identificação de cada comprador no mercado interno  do  produto  importado  com  benefício  fiscal  em  todas  as  etapas  da  cadeia,  mas  também a ciência ao comprador de que estava assumindo a responsabilidade pela  destinação  do  produto,  e,  conseqüente,  pelo  pagamento  das  contribuições  não  recolhidas na importação, na hipótese de destinação diversa a exigida pela Lei, a  exemplo do controle  instituído para operar com papel  imune4. Vale aqui destacar  que  das  notas  fiscais  de  venda  das  luvas  importadas  objeto  da  autuação  (fls.  333/873) não consta qualquer menção ao fato dos produtos terem sido importados  com benefício  fiscal  cuja  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  condição  estaria  sendo repassada ao comprador, nem mesmo ao de terem sido importados. Portanto,  tenho por  correta à  imputação  feita a  impugnante da  exigência das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  na  importação  de  luvas  para  procedimentos  hospitalares  e  de  saúde  efetuadas  com  o  benefício  de  redução  a  zero  de  suas  alíquotas,  em  razão  de  não  ter  sido  dada  a  destinação  a  que  foi  condicionada,  instituições de saúde ou hospitalares designadas no art. art. 8º, §11, inciso II, da Lei  nº 10.865/2004, com redação alterada pela Lei nº 11.196/2005.  Quanto  ao  acórdão  CSRF  nº  9303­004.551,  de  7  de  dezembro  de  2016,  trazido a conhecimento da tribuna e assim ementado:  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.612          11 REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  À  ZERO.  BENS  A  SEREM USADOS  NA  ÁREA  DE  SAÚDE. DECRETO Nº 6.426/2008. IMPOSSIBILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS  QUE  OBSERVAM  A  SISTEMÁTICA  CUMULATIVA  Para  fins  de  fruição  da  alíquota  zero  da  contribuição  à Cofins  prevista  no  art.  1º,  inciso  III,  do Decreto  6.426/08, devese considerar a característica intrínseca do bem a ser usado na área  de  saúde,  sendo  desnecessária  a  comprovação  do  destino  pelo  sujeito  passivo  a  venda  direta  para  hospitais  e  clinicas.  No  caso  vertente,  a  venda  de  luvas  da  posição NCM 4015, pelas suas características  intrínsecas,  foram concebidas para  terem  essencialmente  a  destinação  pretendida  pelo  legislador  –  uso  na  área  de  saúde. Não obstante, não cabe aplicar o disposto no Decreto, que traz a fruição da  alíquota zero dessas contribuições, às pessoas jurídicas que observam a sistemática  cumulativa  das  contribuições  –  o  que  é  o  caso  do  sujeito  passivo,  em  respeito  à  aplicabilidade das disposições das normas.  Discordo do seu posicionamento, pelo  já acima exposto e por não entender  que  as  características  intrínsecas  do  produto  sejam  fundamentais  para  o  cumprimento  do  requisito legal.  A lei dispõe sobre a destinação final do produto para determinados usos e não  dispõe sobre características intrínsecas do produto em nenhum momento, para mim essa é uma  interpretação muito alargada do dispositivo legal, e como é do conhecimento geral, as isenções  devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao julgador extrapolar o que está disposto no  diploma legal.  Se a característica intrínseca do produto suplantasse a destinação poderíamos  estar  diante  da  situação  de  importação  de  “luvas  cirúrgicas”  para  uso  na  verificação  de  bagagem efetuada pela RFB. O fato de serem luvas cirúrgicas não dá garantias que as mesmas  serão utilizadas em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de  saúde  realizadas  pelo  Poder  Público  e  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises clínicas.  Quanto  às  importações  ocorridas  entre  fevereiro  e  abril  de  2011  e  que  segundo a recorrente não estavam sujeitas a alíquota de 35% porque a Resolução Camex nº 22  apenas foi editada em 07/04/2011:  As  importações  de  luvas  de  látex  para  procedimentos  hospitalares  ou  de  saúde  classificadas  no  código  tarifário  4015.19.00  da NCM5  registradas  no  período  de  fevereiro  a  abri/2011  assinaladas  na  planilha  “Doc  Alíquotas_II”  (fls.  982/987),  durante a vigência da Resolução Camex nº 07/2011, foram tributadas à alíquota de  16%  do  Imposto  de  Importação  (II),  pela  aplicação  do  Ex­tarifário  001,  estabelecido pela referida Resolução.   Art. 1º Incluir, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo  II  da  Resolução  CAMEX  nº  43,  de  22  de  dezembro  de  2006,  os  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM  a  seguir  discriminados,  com  as  respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:  A recorrente alegou que as luvas por ela importadas não se enquadravam na  exceção do Ex­Tarifário 001 da Resolução Camex nº 07/2011 para os produtos classificados no  código  4015.19.00  da NCM. Esse Ex­tarifário  estabeleceu  a  alíquota  de  16% para  o  II  para  todos os produtos classificados no código 4015.19.00 da NCM, excluindo apenas as  luvas de  látex,  com  espessura  inferior  0,10mm,  do  tipo  utilizado  em  procedimentos  hospitalares  e  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.613          12 demais  estabelecimentos de  saúde, para  as quais  incidiria  alíquota normal de 35%. E que  as  luvas por ela importadas não tinham espessura inferior a 0,10 mm.  No período de fevereiro a abril de 2011 vigorava o seguinte texto para o ex­ tarifário:  Ex 001 – Qualquer produto classificado no código 4015.19.00, exceto  luvas de  látex, com espessura  não superior a 0,10mm, do tipo utilizado em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de  saúde.    A  fiscalização aplicou a alíquota de 35% para as  importações  realizadas no  período de 22/02/2011 a 04/04/2011, fls. 981 e 982, ou seja, durante a vigência do Ex­tarifário  citado.  Entendo  que  dois  são  os  requisitos  impostos  pelo  Ex­tarifário  para  excepcionar  sua  aplicação:  1)  espessura  inferior  ou  igual  a  0,10mm  e  2)  ser  utilizado  em  procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde.  As tabelas 6 e 2 do Anexo B da Portaria INMETRO nº 332/2012 trazem os  requisitos  para  que  as  luvas  de  látex  possam  ser  reconhecidas  e  aceitas  como  próprias  para  utilização em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde.   A  recorrente  informa,  e  consta  na  descrição  detalhada  das mercadorias  nas  DIs, que as luvas importadas possuem registro de autorização perante o Ministério da Saúde, e  licença para uso do selo de identificação de conformidade, concedidas pelo INT. A certificação  é realizada pela Anvisa, conforme RDC Anvisa nº 55/2011. Conclui que as  luvas importadas  possuem  o  selo  de  identificação  de  conformidade  e  são  presumidamente  destinadas  a  instituições do setor de saúde, exatamente como exigem os arts. 8º, § 11, II da Lei nº 10865/04  e art. 1º,III do Decreto nº 6426/08. E também todas as luvas possuem o selo do Inmetro.   Conforme tabela 2 do Anexo B da Portaria INMETRO nº 332/2012, as luvas  de  látex  para  serem  utilizadas  em  procedimentos  hospitalares  e  demais  estabelecimentos  de  saúde devem obedecer  a  dimensões  estabelecidas. A espessura mínima da  luva  tem  especial  relevância na diferenciação  entre  a  luva  cirúrgica  e  a  luva para procedimentos de  saúde não  cirúrgicos,  uma  vez  que  as  espessuras  estabelecidas  na  citada  do  Anexo  B  da  Portaria  INMETRO nº 332/2012  (fls. 3.409 – Doc. 19), determina que todos os padrões de espessura  mínima para a luva cirúrgica são superiores a 0,10 mm.  O  que  verifico  pelos  documentos  acostados  aos  autos  é  que  as  luvas  importadas  enquadram­se  na  exceção  prevista  no  Ex­tarifário  001  da  Resolução  Camex  nº  07/2011.   A  alteração  do  texto  do  Ex­Tarifário  promovida  pela  Resolução  Camex  nº  22/2011, de 07/04/2011, para suprimir a exigência de espessura mínima, não pode ser utilizada  como argumento para  justificar a utilização do novo ex­tarifário. Para aplicação de benefício  fiscal deve­se utilizar o ex­tarifário que estava vigente à época das importações. E o que estava  vigente,  Resolução  Camex  nº  07/2011,  estipulava  a  necessidade  de  espessura  superior  a  0,10mm.  Quanto ao segundo critério para  se excepcionar a aplicação do Ex­tarifário,  ou seja, ser utilizado em procedimentos hospitalares e demais estabelecimentos de saúde, essa  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.614          13 é justamente a alegação da empresa para poder usufruir do beneficio da redução estipulada pela  Lei.  Assim sendo, tenho por correta a exigência da diferença de alíquotas do  II, de 16% para 35%, acompanhadas dos devidos acréscimos legais, uma vez que as luvas para  procedimentos hospitalares e de saúde, foram expressamente excluídas do Ex­Tarifário 001 do  NCM 4015.19.00, estabelecido pela Resolução Camex nº 07/2011.   A DRJ excluiu as parcelas das contribuições para o PIS­Importação e Cofins­ Importação conforme  relatado abaixo, e por  isso  recorreu de ofício. Acato a decisão da DRJ  pelos mesmos motivos explicitados:     A RFB  foi cientificada pela PGFN mediante a Notas PGFN/CASTF n.º 1.254, de  17/10/2014 e 547, de 18/01/2015, sobre a inclusão na lista de dispensa de contestar  e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013, em relação à  exclusão  da  base  de  cálculo  do PIS­Importação e Cofins­Importação do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  tendo  em  vista  a  decretação  de  inconstitucionalidade do art. 7º, I, Lei 10.865/2004 pelo Supremo Tribunal Federal.  Assim,  tem  se  por  estabelecida  a  vinculação  das  atividades  da  RFB  a  esses  entendimentos,  devendo  a  autoridade  julgadora  adotar  o  entendimento  expresso  nestes  atos,  conforme  consta  do  rol  de  decisões  vinculantes  do  STF  e  do  STJ  (repercussão  geral  e  recursos  repetitivos)  no  sítio  da RFB na  internet16. Art.  19.  Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela  Lei  nº  11.033,  de  2004).  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado  nos  termos do art.  543­B da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de  Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] § 1o Nas matérias de que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar  resposta,  inclusive  em  embargos à execução fiscal e exceções de pré­executividade, hipóteses em que não  haverá condenação em honorários; ou  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando  intimado  da  decisão  judicial.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do §  1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3o Encontrando­ se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negarlhe seguimento, desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá  os  créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  tratam  os  incisos  II,  IV  e  V  do  caput,  após manifestação da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As  unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado  nas  decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  [..]  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 13971.722127/2014­51  Acórdão n.º 3401­004.468  S3­C4T1  Fl. 3.615          14 conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Dessa  forma,  tendo  sido  decidido  pelo  STF,  que  as  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  como  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  das mercadorias,  faz­se  necessário  excluir  dos  valores  lançados  as  parcelas  inconstitucionais,  segregadas  pela  autoridades  fiscais  nos  próprios autos de infração e demonstradas na planilha às fls. 966/972 e 973/983 ,  conforme sintetizado no quadro abaixo.  Fonte:  Planilhas  (fls.  966/972  e  973/983).  Convém  mencionar  que  os  valores  excluídos  das  contribuições  sociais  acima  mencionados  são  acompanhados  dos  juros correspondentes.  Ademais,  por  imposição  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões  definitivas de mérito, na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF,  sendo  o  caso  do  recurso  extraordinário  que  reputou  inconstitucional  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro,  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições na  apuração do PIS/Pasep e Cofins  sobre  as operações de  importação  (Lei  nº  10.865/04),  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  sob  a  relatoria  do  ministro  Dias  Toffoli.   Quanto ao argumento final da recorrente de que se prevalecer o entendimento  que as luvas não foram destinadas a instituições de saúde requer­se a restituição do II recolhido  a maior,  já que a alíquota aplicável para luvas comuns é de 16% e para luvas cirúrgicas é de  35%, deixo de analisar já que não chegou­se a conclusão sobre a destinação da mercadoria, e a  conclusão foi por carência probatória.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  interpostos,  voluntário  e  de  ofício, dar provimento ao recurso voluntário, e negar provimento ao recurso de ofício.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                              Fl. 3616DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901888/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.949  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 88 /2 00 8- 17 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901888/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.949  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.620,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901888/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.949  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901888/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.949  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901888/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.949  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13884.901888/2008­17  Acórdão n.º 3401­004.949  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001910/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, também indevida a multa aplicada. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I.
Numero da decisão: 2401-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.404  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  BANCO SANTANDER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a  contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  também  indevida a multa aplicada.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  é  hipótese  que  se  submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 10 /2 00 8- 22 Fl. 242DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a decadência e, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16327.001910/2008­22  Acórdão n.º 2401­005.404  S2­C4T1  Fl. 243          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.174.888­7)  lavrado  contra  a  empresa em epígrafe, por descumprimento de obrigação acessória, por infração à Lei 8.212/91,  artigo 30, I, “a”, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283,  I,  “g”, no período de 12/02 a 12/06  (código de fundamentação legal ­ CFL 59).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/14), a empresa deixou de arrecadar,  mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados, considerados  pela  empresa  como  estagiários.  A  multa  foi  aplicada  em  dobro,  pois  foi  considerada  uma  reincidência genérica.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  decadência e que inexiste a obrigação principal, logo inexiste a obrigação acessória.  Foi proferido o Acórdão 16­22.005 ­ 11ª turma da DRJ/SPI, fls. 113/123, que  julgou  procedente  a  autuação,  no  qual  verificou­se  que  a  multa  foi  apurada  a  menor,  pois  identificou­se a ocorrência de seis reincidências genéricas e que a multa deveria ter seu valor  básico  multiplicado  por  64  e  não  por  dois.  A  DRJ  encaminhou  representação  fiscal  para  a  DEINF para que fosse lavrado auto de infração complementar.  Cientificado  do  Acórdão  em  30/7/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  125), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/8/091, fls. 126/140, que contém, em  síntese:  Argumenta  que  a multa  deve  ser  excluída,  pois  o  fato  gerador  da  presente  autuação  é  obrigação  acessória  derivada  de  uma  obrigação  principal,  lançada  em  um NFLD  relacionada. Afirma que  a  obrigação  acessória  não  pode  subsistir  sem  a obrigação  principal.  Cita jurisprudência e decisões do CARF.  Conclui que  como a obrigação acessória  segue a principal,  deve o presente  auto  de  infração  ser  cancelado,  pois  o  crédito  tributário  discutido  nos  autos  da  NFLD  que  discute a obrigação principal ainda não foi definitivamente constituído.  Alega  a  decadência  parcial,  pois  houve  pagamento  antecipado  das  contribuições, devendo se aplicado o CTN, art. 154, § 4º. Diz que sendo extinta a obrigação  principal, pois inexiste a obrigação principal referente ao pagamento de salários a estagiários,  não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa ao mesmo  período fiscalizado. Cita jurisprudência.  Aduz que o auto de infração deve ser cancelado, pois a autoridade julgadora  identificou que a multa aplicada não está de acordo com os dispositivos legais de gradação da  multa. Cita decisão da DRJ que ao identificar erro na lavratura do auto de infração, declarou  sua nulidade.  Acrescenta que não pode a autoridade julgadora reformar in pejus.  Fl. 244DF CARF MF     4 Requer seja desconstituído o crédito tributário ou, ao menos, seja reconhecida  a decadência.  Em pesquisa realizada no sistema informatizado e­processo, verifica­se que o  processo correlato ao presente processo, que contém o fato gerador relativo ao pagamento feito  a  estagiários,  considerados  empregados,  é  o  processo  16327.001895/2008­12,  no  qual  foi  proferido  o Acórdão  2403­002.152  –  4ª Câmara  /  3ª  Turma Ordinária,  em  17/7/13,  que  deu  provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16327.001910/2008­22  Acórdão n.º 2401­005.404  S2­C4T1  Fl. 244          5 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.   DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência,  a  obrigação  tributária  acessória  é  aquela  que  por  expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN).  Inadequada,  na  hipótese,  a  aplicação  do  CTN,  art.  150,  §  4º,  para  fins  de  cálculo  do  prazo  de  decadência,  porquanto  o  caput da  referida  norma  de  regência  remete  o  intérprete à antecipação do  pagamento. O descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo  173 do Código Tributário Nacional, que determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, como a autuação ocorreu em 12/08, ela poderia retroagir à  competência 12/02, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/03,  logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/03, com início do prazo decadencial  em 1/1/04 e término em 31/12/08.  A  infração  se  refere  ao  período  de  12/02  a  12/06.  Logo,  não  ocorreu  a  decadência.  Contudo,  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  aplicada  no  presente auto de infração possui valor único,  independentemente do número de competências  em que ocorreu a falta. Logo, uma única competência em que a empresa deixe de arrecadar a  contribuição dos segurados a seu serviço, relativa a um único fato gerador, é suficiente para a  lavratura do auto de infração em questão.  Portanto, mesmo que  parte do  período  autuado  fosse  decadente,  o  valor  da  multa seria o mesmo, pois subsistiria um período não decadente.      Fl. 246DF CARF MF     6   CONEXÃO  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  Assim, diante da evidente conexão com os demais autos de infração lavrados  na mesma ação fiscal, será considerado aqui o resultado do julgamento proferido no processo  correlato  ao  presente  processo,  que  contém  o  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  feito  a  estagiários,  considerados  empregados.  Tal  lançamento  foi  efetuado  no  processo  16327.001895/2008­12, no qual foi proferido o Acórdão 2403­002.152 – 4ª Câmara / 3ª Turma  Ordinária, em 17/7/13, que deu provimento ao recurso voluntário.  Assim,  uma  vez  considerada  indevida  a  obrigação  principal,  inexiste  a  obrigação do cumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória.  MULTA APLICADA  Quanto  à  multa  aplicada,  em  que  pese  a  DRJ  ter  verificado  que  o  valor  lançado foi menor que o devido, no presente auto de infração não houve qualquer agravamento  do valor lançado, não havendo que se falar em reforma in pejus.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                               Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.730937/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 27.872          1 27.871  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730937/2014­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA E SOBRESTAMENTO  Recorrente  JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 93 7/ 20 14 -1 2 Fl. 27872DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.873          2   Relatório  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Trata­se de  autos de  infração para  a cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  referentes aos anos­calendário de 2010 e 2011, em razão das seguintes supostas infrações:  “1)  Exclusão  elevada  referente  a  ajustes  do  Regime  Tributário  de  Transição  ­RTT  no  ano­calendário  de  2011  informada  na  linha  02,  ficha  09A  ­  "Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral"  da  DIPJ2012;  2)  Valores  expressivos  referentes  a  Outras  Despesas  Financeiras  no  ano­calendário  de  2011  informados  na  linha  51  da  ficha  06A  ­  "Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral" da DIPJ 2012;  3)  Exclusão  a  título  de  doações  e  subvenções  para  investimento  na  apuração do lucro real do ano­calendário de 2011, conforme linha 57  da  ficha  09A  ­"Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral"da  DIPJ/2012;  4) "Outras Despesas Operacionais" em montante elevado referente ao  ano­calendário  de  2010  informado  na  linha  32  da  ficha  05­A  ­  "Despesas Operacionais – PJ em Geral" da DIPJ/2011;  5) "Outras Despesas Operacionais" em montante elevado referente ao  ano­  calendário  de  2011  informado  na  linha  34  da  ficha  05­A  ­  "Despesas Operacionais –PJ em Geral" da DIPJ/2012;  6)  Valores  elevados  de  compra  de  insumos  referentes  aos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  informados  na  linha  4  das  fichas  04A  ­  "Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos ­ PJ em Geral"  da DIPJ2011 e DIPJ2012;”  O relatório da decisão recorrida assim descreve os argumentos da impugnação,  bem como transcreve conclusões do laudo da KPMG juntado posteriormente:  Preliminarmente, a Impugnante alegou cerceamento do seu direito de defesa, em  razão de não ter obtido de imediato cópia do processo administrativo fiscal. Disse ter  suportado 5 dias a menos para a sua defesa, o que, em razão da alta complexidade da  autuação,  requer  lhe  seja  restituído  o  prazo  de  defesa,  sob  pena  de  ilegalidade  e  afronta ao direito à ampla defesa e contraditório, previstos na Constituição Federal do  Brasil.  Quanto ao mérito, a Impugnante iniciou a sua defesa relativamente às despesas  financeiras  indicadas  como  não  comprovadas.  A  Fiscalização  glosou  tais  despesas  devido  ao  seu  entendimento  de  que  o  Contribuinte  não  havia  comprovado,  com  documentação hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  e  o  efetivo  ingresso das quantias supridas ao Contribuinte, ainda que indiretamente por meio de  pagamento de fornecedores. As despesas com juros e foram contabilizadas como juros  passivos no exercício de 2010, no montante de R$ 18.863.834,74, e Juros sobre Mútuo  no exercício de 2011, no montante de R$ 26.749.925,64.  Fl. 27873DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.874          3 No presente caso, a empresa defende que atendeu a todos os requisitos exigidos  para realização regular da operação, conforme art. 586 do Código Civil.  A Impugnante, em decorrência de investimentos em sua estrutura e temendo não  obter  crédito  para  realizá­los,  optou  por  realizar  os  mútuos,  os  quais  ocorreram  quando o empreendimento necessitava de recursos para o giro normal das operações,  circunstância em que os  sócios optaram por disponibilizar  temporariamente  recursos  sob a forma de empréstimos de valores destinados à construção de unidade industrial e  a  sua manutenção no período em que necessitasse de aporte  financeiro por  estar no  início de suas atividades.  A  Impugnante apresenta os mútuos  do período de 2004 a 2009, que  compõe o  Anexo A,  em ordem cronológica  e  separados  por Mutuante,  sendo  eles Adonis  Jesus  Garcia Amoroso, José Roberto Garcia Amoroso e Edilza Terezinha Garcia Amoroso.  Os  comprovantes  das  transações  dos  aportes  são  em  grande  parte  apresentados,  comprovantes de pagamento de duplicatas, na maioria dos casos, compondo borderôs,  como  meio  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  recebidos,  apresenta  também  os  extratos bancários dos sócios, na ocasião, mutuantes.  Comprovada a existência das operações de Mútuo contraído pela empresa com  seus  sócios,  não  há  o  que  se  falar  em  despesa  financeira  não  comprovada,  sendo,  portanto, despesas plenamente conhecidas e dedutíveis na apuração do Lucro Real da  empresa.   Ainda  com  relação  às  operações  de Mútuos,  a  Impugnante  argumenta  que  as  operações foram devidamente documentadas por meio de Notas Fiscais, sendo naquela  ocasião devedora dos sócios da Impugnante e encontrou, ao oferecer materiais por ela  produzidos,  um  meio  de  sanar  sua  dívida  contraída,  visto  que,  em  seguida,  houve  pagamento dos valores, como será demonstrado.  Muito embora a empresa tenha contraído empréstimos nos anos de 2010 e 2011,  diante da existência de disponibilidade de caixa, optou por pagar os mútuos contraídos  no  mesmo  período,  pagamentos  estes  realizados  conforme  demonstrativo  anexado,  cujos  valores  podem  ser  confrontados  com  os  registros  contábeis  devidamente  escriturados no Livro Razão.  Dessa forma, ao ser realizado o pagamento dos empréstimos contraídos em 2010  e  2011,  diante  da  disponibilidade  de  caixa  da  empresa,  não  há  o  que  se  falar  em  despesas desnecessárias de empréstimos destes períodos, tendo em vista que os mesmos  foram devidamente quitados em seguida.  Argumenta  ainda  que  as  taxas  de  juros  praticadas  à  época  dos mútuos  foram  inferiores às taxas de  juros praticadas pelo mercado no período, exercício de 2010 e  2011, o que torna iníquo afirmar que a Impugnante praticou taxas superiores às usuais  naquela época.  Em  seguida,  a  Impugnante  trata  das  despesas  operacionais  consideradas  não  comprovadas pela Autoridade Fiscal. Disse que fez busca minuciosa em seus arquivos  em  busca  dos  registros,  documentação  que  ora  apresenta  por  amostragem,  comprovando a  existência destas  operações  que,  de  fato,  aconteceram  e  estão  sendo  anexados a  esta peça acompanhada de planilha demonstrativa  em anexo,  razão pela  qual  entende  restar  comprovadas  as  Despesas  Operacionais  classificadas  anteriormente como Não Comprovadas.   Com  relação  as  Subvenções  e  Recuperação  de Custos,  discorre  a  Impugnante  que a subvenção governamental concedida com base no ICMS, seja para investimento  Fl. 27874DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.875          4 ou  para  custeio,  tem  natureza  de  redução  de  custos  no  ICMS  a  pagar.  Ou  seja,  a  subvenção para  investimento é um  incentivo governamental que não resulta em nova  receita para a empresa. Não havendo nova receita, não há que se falar em incidência  de PIS e COFINS.  Para  a  Impugnante,  a  necessidade  de  analisar  a  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  a  incidência  governamental  concedida  pelo  PRODUZIR  somente  seria  necessária  caso  esta  subvenção  tivesse  a  característica  de  subvenção  para  custeio.  Todavia, para a Impugnante o PRODUZIR é uma subvenção governamental concedida  para investimento.  O PRODUZIR, conforme dispõem as normas que lhe regem o funcionamento, é  concedido  sob  a  forma  de  empréstimo,  com  prazo  de  até  15  (quinze)  anos.  Na  determinação  do  montante  a  ser  concedido  de  empréstimo,  são  consideradas  especialmente  as  seguintes  variáveis:  segmento  do  estabelecimento  industrial  e  os  valores  de  investimento  previstos  em Projeto  de Viabilidade Econômica  aprovado,  o  qual deve ser submetido à apreciação do Conselho Deliberativo do Produzir. Uma vez  aprovado o projeto, fica concedido o financiamento, o qual se condiciona à execução  do Projeto da forma aprovada.  Portanto,  eventual  discussão  sobre  a  eventual  natureza  de  subvenção  do  Produzir não se encontra em sua concessão, mas sim na possibilidade de pagamento  antecipado do mesmo, com obtenção de desconto.  Conforme  previsto  na  mesma  norma,  os  valores  devidos  resultantes  de  financiamento utilizado pelo Programa PRODUZIR podem ser pagos antecipadamente,  com redução (desconto) no montante. Uma vez concedida, pelo Estado, a redução no  montante do valor financiado, deve esta (redução) ser aplicada na ampliação e/ou na  modernização do parque industrial incentivado, no prazo máximo de 15 (quinze) anos,  podendo  este  valor  ser  incorporado  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  ou  mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, sendo todavia vedada  sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a  título de  lucro.  De acordo com a legislação, havendo uma subvenção, será caracterizada como  subvenção  para  investimento  quando  for  concedida  para  investimento  no  estabelecimento  beneficiado,  desde  que  tais  valores  não  sejam  destinados  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Em não sendo  atendidas  estes  requisitos,  ter­se­á  uma  subvenção  corrente,  também  denominada  de  subvenção para custeio.  A subvenção para investimento não é tributada por PIS e COFINS e não compõe  a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, devendo ser  levada diretamente a crédito de  conta  de  Reserva  de  Capital.  Por  outro  lado,  a  subvenção  corrente  é  tributada  normalmente.  No caso  em  tela,  conforme comprovam documentos bem como a  contabilidade  da empresa, juntados aos autos, a subvenção foi concedida em função de investimentos  realizados  pela  empresa  beneficiária.  Tal  subvenção  foi  utilizada  apenas  para  abatimento de prejuízos acumulados, atendendo­se aos requisitos  legais, e a empresa  ainda efetuou, em cada um dos exercícios, investimentos em valores superiores aos que  obteve de subvenção.  Portanto,  atendidos  os  requisitos  legais,  resta  que  a  subvenção  deve  ser  caracterizada  como  subvenção  para  investimento,  visto  ter  sido  concedida  para  investimento no estabelecimento beneficiado,  e ainda  tendo em vista que  tais valores  Fl. 27875DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.876          5 não  foram  direta  ou  indiretamente  destinados  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer outra parcela a título de lucro.   Ainda  sobre  o  mérito,  a  Impugnante  questionou  a  infração  apurada  pela  Autoridade Fiscal, relativa às Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real.  O  investimento  de  R$  3.834.941,15  foi  inicialmente  classificado  no  ativo  imobilizado  como  imóveis  em  construção  e  foi  posteriormente  reclassificado  para  melhoria  de  máquina  de  papel.  Esse  investimento  teve  por  objeto  a  ampliação  da  principal máquina  da empresa,  que  é  a  fábrica de  papel,  a qual,  a  partir  de  aparas  (sucata) de papel e papelão, ao final produz rolos de papel pardo.  De acordo com as notas  fiscais  juntadas  em anexo, que  representam a grande  parte do valor em questão, tal investimento não se deu em edificações ou construções,  mas  sim  na  ampliação  do  parque  fabril.  Portanto,  houve  de  fato  equívoco,  que,  em  31/10/2010,  foi  contabilizado  erroneamente  como  edificações,  mas  tal  equívoco  foi  retificado  no  exercício  seguinte,  quando os  valores  foram  corretamente  classificados  como investimentos em ampliação de parque fabril.  Portanto,  sendo  investimentos  em  máquinas  e  equipamentos,  adequada  a  depreciação  contábil  à  ordem  de  20%  (vinte  por  cento)  ao  ano.  Ressalve­se  que  a  própria fiscalização comprovou o funcionamento constante da empresa em regime de  turnos  ininterruptos.  Portanto,  não  há  dúvida  quanto  à  taxa  de  depreciação  a  ser  aplicada sobre as máquinas e equipamentos. Mas apenas sobre a classificação correta  do investimento.  Sobre  a  diferença  apontada  pela  Fiscalização  na  depreciação  societária  em  2011, de R$ 112.575,07, a empresa, a partir de 2009, realizou o “impairment” do ativo  imobilizado.  O valor de R$ 112.575,07 se refere ao imposto diferido do período de 2011, que  provém da reavaliação dos bens do ativo imobilizado, que foi apropriado mensalmente  em 2011, reduzindo assim o valor da depreciação mensalmente.  Por  último,  diante  da  comprovação  da  efetiva  realização  de  despesas,  sendo  todas necessárias e, portanto, dedutíveis do Lucro Real apurado, defende a Impugnante  que  não  há  o  que  se  falar  em  cobrança  de  multa  por  ausência  de  pagamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tampouco,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão ou redução, conforme exigido no Auto de Infração em comento.  Em resumo, requereu a Impugnante:  Preliminarmente,  a  restituição  do  prazo  que  lhe  foi  tolhido,  resultante  do  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, conforme exposto;  No  mérito,  pelos  motivos  apresentados  na  impugnação,  requer  que  seja  declarado totalmente improcedente o presente Auto de Infração.  Alternativamente,  caso  se  entenda  necessário,  requer­se  a  realização  de  diligência/perícia fiscal, nos termos do Inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de  acordo com os quesitos apresentados na impugnação.  DA  PERÍCIA  SOLICITADA  PELA  IMPUGNANTE  –  “TERMO  DE  CONSTATAÇÃO” DA KPMG  Fl. 27876DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.877          6 Às  fls.  797 a 826, a  Impugnante  requereu a  juntada de perícia produzida pela  empresa  KPMG  relativa  ao  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  A  seguir,  reproduzimos  o  item  “V  Conclusão”  dos  resultados  apresentados no “Termo de Constatação”.  “V Conclusão  Os  nossos  trabalhos  foram  executados mediante  a  verificação  dos  documentos  contábeis, fiscais entre outros de controle interno da "JAEPEL" disponibilizados  pelos seus representantes, os quais, em conjunto com os quadros demonstrativos  pertinentes, foram identificados, numerados e anexados.  Como conclusão final alcançada no presente Termo de Constatação, acerca dos  pontos suscitados no tópico "Considerações Preliminares", temos o que segue:  a.  Item  1.1  ­  Processo  Administrativo  n°  10120­730.937/2014­12  ­  ANO  CALENDÁRIO 2011 ­ FICHAS 05­A e 05­d – DESPESAS OPERACIONAIS.  Constatamos  por  meio  dos  documentos  disponibilizados  que  a  JAEPEL  possui  registrado o valor de R$ 10.879.094,80 em sua Planilha de Depreciação Fiscal,  enquanto  na  linha  na  linha  22,  ficha  5  D  da  DIPJ  2012  (Encargos  de  Depreciação"  ­ ano­calendário 2011  (ANEXO III)  foi declarado o valor de R$  10.888.098,63, perfazendo uma diferença de R$ 9.003,83. Verificamos também a  depreciação  contábil  (societária)  registrada  pela  JAEPEL  e  confrontamos  os  valores declarados na DIPJ 2012 ano­calendário 2011 (R$ 4.970.854,56) versus  ECD ano­calendário 2011 (R$ 5.817.431,22) e também Memória de Cálculo de  Depreciação de Bens ano­calendário 2011 (R$ 5.130.316,29), onde constatamos  uma  diferença  no  montante  de  R$  846.576,66  e  de  R$  687.114,93,  respectivamente, sendo que para ambas situações (fiscal e contábil, tanto ECD  como  planilha  Memória  de  Cálculo)  a  administração  da  JAEPEL  não  nos  apresentou documentos que comprovassem tais diferenças.  b.  Item  1.2  ­  ANO­CALENDÁRIO  2011  E  2012  ­  ECD  ­  DESPESAS  COM  JUROS s/ MÚTUO c/ SÓCIOS  Evidenciamos  que  as  operações  de  mútuo  da  JAEPEL  se  convalidam  pelas  transações financeiras, tais como as transferências bancárias e de pagamento de  títulos  realizados  pelos  sócios  para  com  a  JAEPEL,  verificamos  também  por  meio dos documentos disponibilizados que todas as transações ocorridas, entre  2004 e2011, encontram­se lastreadas por Contratos de Mútuo, e seus respectivos  Aditivos a medida que novas transações ocorreram, assim como foi comprovada  a  existência  de  cláusula  contratual  (Cláusula  Terceira)  que  prevê  a  compensação financeira.  Contudo,  verificamos  que  há  diferenças  nos  componentes  dos  saldos  contábeis  versus  DIRPF  das  pessoas  físicas  do  Sr.  Adonis  Jesus  Garcia  Amoroso,  José  Roberto  Garcia  Amoroso  e  Sra.  Edilza  Terezinha  Garcia  Amoroso  nos  montantes  de  R$  555.256,43,  R$887.946,68,  R$  430.936,80,  respectivamente,  sendo  que  a  administração  da  empresa  não  nos  apresentou  documentos  que  justificasse tais diferenças.  c. Item 1.3 ­ ANO CALENDÁRIO 2011 ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  (PRODUZIR/FOMENTAR)  Verificamos  que  o  valor  da  subvenção  para  investimento  de  R$  3.794.556,70  declarado na linha 57 (Doações e Subvenções para Investimento) da ficha 09A ­  Fl. 27877DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.878          7 Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral  está  de  acordo  com  os  valores  descritos  nos  extratos  de  quitação  do  programa  denominado  Agência  de  Fomento  de  Goiás  S/A  Fomentar,  assim  como  com  os  valores  registrados  contabilmente na ECD.  d. Item 1.4 Anos­calendário 2010 e 2011 ­ Outras Despesas Operacionais  Confrontamos  os  valores  declarados  na  DIPJ  2011  (data  base  2011)  com  os  valores  informados  na  ECD/2010  e  identificamos  uma  diferença  de  R$  512.330,70 (DIPJ ­ R$ 32.300.670,38 ­ ECD R$ 32.813.001,08J. Com relação as  depesas  operacionais  declaradas  na  DIPJ  2012  (data  base  2011),  também  confrontamos  os  valores  declarados  na  DIPJ  2012  (data­base  2011)  com  os  valores  informados  na  ECD/2011  e  identificamos  uma  diferença  de  R$  191.103,33 (DIPJ R$ 16.104.424,65 ­ ECD/2011 R$ 16.295.527,98), sendo que  para  ambos  casos  a  administração  da  empresa  não  nos  forneceu  documentos  que justificassem tais diferenças  e. Item 1.5 Anos­calendário 2010 e 2011 ­ Composição dos valores informados  na linha 04 da ficha 04A (CPV) DIPJ/2011 e 2012 "compra de insumos"  De acordo com documentos apresentados, constatamos que na Ficha 4A (linha  04 ­ CPV ­"compras de insumos" da DIPJ 2011 (ano­base 2010) foi declarado  pela  JAEPEL  o  valor  de  R$  55.414.486,04,  enquanto  que  na  contabilidade  (ECD)  foi  identificado o valor de R$ 55.789.486,91, perfazendo uma diferença  de R$ 34.999,13. Com relação aos custos com compras de  insumos declarados  na  DIPJ  2012  (ano­calendário  2011),  também  confrontamos  os  valores  declarados  na  DIPJ  2012  (data­base  2011)  com  os  valores  informados  na  ECD/2011  e  identificamos  uma  diferença  de  R$  459.725,22  (DIPJ  R$  67.451.562,31  ­  ECD/2011 R$  66.991.837,09),  sendo  que  para  ambos  casos  a  administração da empresa não nos  forneceu documentos que  justificassem  tais  diferenças.  f. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ­ NÃO COMPROVAÇÃO  E  DEMONSTRAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DISPONIBILIZADOS  PELOS SÓCIO ATRAVÉS DOS CONTRATOS DE MÚTUOS  De  acordo  com  o  demonstrado  nos  comentários  do  item  1.2,  atestamos  que  a  JAEPEL possui  documentos  que  suportam as  operações  de mútuo  da  JAEPEL  entre as pessoas físicas e pessoa jurídica (JAEPEL), tais como as transferências  bancárias, movimentação das contas contábeis, pagamentos de títulos realizados  pelos  sócios  para  com  a  JAEPEL,  assim  como  Contratos  de  Mútuo  e  seus  respectivos  Aditivos.  Efetuamos  os  confrontos  dos  valores  constantes  nos  extratos  bancários  dos  mútuos  com  os  valores  dos  mútuos  registrados  na  contabilidade da empresa e não foram identificadas diferenças.  Por  fim,  com relação a  comprovação da  necessidade  das  operações de mútuo,  verificamos os balancetes disponibilizados dos anos­calendário de 2004 a 2007,  e 2010 e 2011 (Anexo XXIV), sendo evidenciado que a empresa não dispunha de  recursos  financeiros  para  efetuar  investimentos  na  JAEPEL,  tais  como  na  construção  do  parque  fabril,  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros, dessa forma, tais recursos tiveram que ser obtidos perantes terceiros (ex.  pessoas físicas).  V.I Encerramento  Fl. 27878DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.879          8 Nada mais havendo a acrescentar, encerra­se o presente Termo de Constatação,  emitido por processamento eletrônico, somente no verso do papel, em 28 folhas e  XXIV  ANEXOs,  parte  integrante  e  inseparável  deste  Termo,  conforme  mencionado no tópico III ­Metodologia de execução dos trabalhos.”    Em  15  e  fevereiro  de  2017  a  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É incabível a defesa baseada no cerceamento do direito de defesa  se os Autos de Infração e os Termos que o acompanham, lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  foram  regularmente  cientificados  e  entregues  ao  contribuinte,  o  qual  teve  o  prazo  regulamentar de 30 dias para apresentação de sua defesa.  GLOSA  DE  DESPESAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE FORMA  OBJETIVA E CONEXA COM AS CAUSAS DA AUTUAÇÃO.  A  simples  juntada  de  documentos  pelo  contribuinte,  sem  demonstrar de  forma clara e objetiva o equívoco do  lançamento  praticado,  não  constitui  conjunto  probatório  válido  de  forma  a  comprovar o alegado.  SUBVENÇÃO  CONTABILIZADA  COMO  DE  INVESTIMENTO.  NATUREZA  NÃO  COMPROVADA.  SUBVENÇÃO  DE  CUSTEIO.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTAÇÃO.  Verificado  no  caso  concreto  que  o  desconto  obtido  sobre  o  saldo  devedor  de  contrato  de  financiamento,  concedido como benefício  fiscal ao contribuinte, não se revestiu  das  características  de  subvenção  de  investimento,  mas  sim  de  subvenção  de  custeio,  o  valor  da  operação  deve  ser  tributado  como receita operacional.   TESTE  DE  IMPAIRMENT.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA SUA DEDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.   Não  existe  previsão  legal  que  autorize  o  reconhecimento  das  perdas apuradas através de “Teste de Impairment” como dedução  da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido do período. Além disso, por determinação  do  art.  15  da Lei  nº  11.941/2009,  essa  despesa  não  terá  reflexo  fiscal para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.   REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. JUNTADA DE  PERÍCIA AOS AUTOS. PERDA DO OBJETO.   Fl. 27879DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.880          9 Perde  o  objeto  o  requerimento  de  diligência/perícia  feito  pelo  contribuinte  quando  ele  mesmo,  antes  do  julgamento  administrativo,  anexa  aos  autos  do  processo  documento  com  o  fim pretendido.   TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica­se  aos  lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu  origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  em  22  de  fevereiro  de  2017  (fl.  911),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 24 de março de 2017 (fl. 929).  Recebi o processo em distribuição realizada em   Em 5 de abril de 2018 a Recorrente apresentou memoriais (fls 27.841­27.871),  bem  como  petição  para  "informar  que  o  Estado  de  Goiás  cumpriu  corretamente  com  o  cronograma estabelecido pelo Convênio ICMS nº 190/2017, que previa a data de 28.03.2017  para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação com a identificação de todos os atos  normativos relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual (doc. 01), sendo  evidente  que  também  será  cumprida  a  data  de  29.06.2018  para  o  registro  e  o  depósito  na  Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos  concessivos dos benefícios fiscais, não havendo dúvidas de que o benefício fiscal referente ao  PROGRAMA PRODUZIR será convalidado." (fls. 27.808­27.838).    Voto  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  traz  alegações  de  nulidade  que  no  entender  desta  Relatora  não  merecem acolhida.  Primeiramente,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento de seu pedido de perícia.  Referido  pedido  cumpriu  os  requisitos  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972,  tendo sido formulado por ocasião da impugnação com a devida indicação de perito (KPMG) e  dos seguintes quesitos:  Quesitos:  I.  Relativamente  ao  ativo  classificado  como  imóvel  em  31/12/10  e  transferido  para  melhoria  de  máquina  de  papel  no  valor  de  R$  3.834.941,15,  as  notas  fiscais  que  Fl. 27880DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.881          10 compuseram  este  valor  tratam  de  compra  de  máquinas  e  equipamentos  ou  de  edificações?  II. Quanto à despesa  financeira desnecessária, qual a diferença entre os  juros ativos  nas  aplicações  financeiras  e  os  juros  passivos  pagos  aos  sócios?  Se  não  houvesse  contraído  o mútuo  e  pago  a  Jaepel,  quão  reduziria  a  aplicação  financeira  e  quanto  seria a diminuição dos juros recebidos no período, considerando que os pagamentos de  devolução de mútuos realizados em 2010 e 2011 foram amortização desta dívida?  III. Quanto ao saldo de valor de mútuo aportado pelos sócios mediante pagamento de  despesas  e  aquisições  da  Jaepel,  dizer  se  há  documentação  comprobatória  da  efetividade das operações e se a origem dos recursos se deu nas contas dos sócios.  IV. Existem documentos comprobatórios das outras despesas operacionais e custos não  comprovados?  V.  Das  despesas  relacionadas  como  não  necessárias,  os  beneficiários  eram  terceirizados ou funcionários de empresas terceirizadas da Jaepel?  VI. Uma vez reconstituída a base com as despesas efetivamente ocorridas, qual seria a  base de IRPJ e CSLL?  VII.  No  período  fiscalizado  houve  investimentos  em  expansão  ou  modernização  do  parque industrial em valores superiores a subvenção recebida pela empresa?  Meses depois (dezembro de 2016), a Recorrente  juntou aos autos o "Termo de  Constatação" de fls. 799­826 emitido pela KPMG cujas conclusões estão descritas no relatório  infra. Destaco que tal laudo assim descreve seu objetivo (fl. 802):     Assim, é fato que o laudo da KPMG não se prestou a responder diretamente os  quesitos elaborados pela contribuinte em seu pedido de perícia, mas sim analisar se a empresa  possuía todos os documentos solicitados pelas autoridades fiscais nos termos de intimação.  Nesse  ponto,  é  importante  notar  que  o  processo  administrativo  tributário  é  informado  pelo  princípio  do  livre  convencimento motivado,  o  qual  permite  ao  julgador  que  analise o  caso  concreto  à  luz da  legislação pertinente  e  firme  seu  convencimento  a partir  da  prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o  levaram a determinada conclusão.   Em  caso  de  eventual  necessidade  de  aprofundamento  da  análise  dos  fatos  apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade  autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou  o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do  conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica.  Caso  não  demonstrada  a  Fl. 27881DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.882          11 necessidade  de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a  produção  de  prova,  a  realização  de  exame pericial é dispensável.  Nesse passo, o indeferimento de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  do direito de defesa,  eis que  a  sua  realização é providência determinada  em  função do  juízo  formulado pela autoridade julgadora.   No caso, a decisão recorrida observou textualmente que, "percorrendo os autos  do processo, verifica­se que o procedimento fiscal foi exaustivo e o processo contém, a nosso  ver,  elementos  suficientes  para  o  seu  julgamento,  sendo que  a  realização de diligência  e/ou  perícia não seria necessária." (fl. 886).   Vê­se  portanto,  que  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  as  informações  e  documentos  juntados  aos  autos  eram  suficientes  para  a  formação  de  seu  convencimento,  de  modo  que  reputou  desnecessário  o  exame  pericial,  se  pronunciando  sobre  todos  os  pontos  alegados pela contribuinte em sua defesa. Se é o caso de concordar ou não com tais argumentos  a questão é de mérito e não causa de nulidade.  A  Recorrente  também  alega  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  ausência  de  fundamentação  quanto  ao  laudo  da  KPMG.  Ocorre  que,  conforme  se  depreende  do  trecho  transcrito abaixo, a decisão recorrida traz sim fundamentação neste sentido. Novamente, aqui,  concordar ou não com as conclusões ali extraídas não é causa de nulidade mas de mérito.   Conforme  já  expusemos,  demonstrar  que a  empresa “possui  todas  as  documentações  solicitadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  termos  das  intimações”  não  significa  possuir  e  muito  menos  apresentar  um  conjunto probatório apto a demonstrar a improcedência da autuação.  E  de  qualquer  forma,  já  mencionamos  que  o  próprio  profissional  assentou  na  conclusão  do  trabalho  que  elaborou  que  a  empresa  não  apresentou todos os documentos, além de ter apurado diferenças entre  valores  que  constam  das  declarações  apresentadas  e  a  contabilidade  da Jaepel.  De  qualquer maneira,  o  citado  termo pericial  não afeta  a  análise  da  autuação  bem  como  o  resultado  deste  voto,  eis  que  as  questões  defendidas  na  impugnação  foram  devidamente  apreciadas  e  motivadamente decididas. (fl. 887)  Embora  não  veja  nulidades  quer  no  lançamento  quer  na  decisão  recorrida,  entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, por duas razões.  Primeiramente, parte da autuação está relacionada à discussão sobre natureza do  crédito  presumido  de  ICMS  e  seu  tratamento  tributário,  matéria  que,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  160,  de  7  de  agosto  de  2017,  este CARF  tem  decidido  temporariamente  não  analisar.  Isso porque a Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, pretendeu dar fim  à discussão sobre a natureza do crédito presumido de ICMS, ao estabelecer que tais incentivos  "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou  condições não previstos neste artigo". Veja­se (grifamos):   Fl. 27882DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.883          12 Art.  9o O art.  30  da  Lei  no  12.973,  de 13  de maio  de  2014,  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  §§  4o  e  5o:  (Parte  mantida  pelo  Congresso Nacional)   "Art. 30. ..................................................................................   .................................................................................................   § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.   § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."  Art. 10. (VETADO).  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)  Com a edição dessa norma, o único requisito a ser verificado para que o valor do  crédito presumido de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base  de  cálculo da CSLL passou a  ser aquele previsto no  caput  do  artigo 30 da Lei 12.973/2014,  qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social.  Neste cenário, é certo que, caso cumprido o requisito previsto no caput do artigo  30 da Lei 12.973/2014 (qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros), e não  questionados aspectos  relacionados à eventual destinação posterior de  tais valores  (o que  faz  com que a discussão seja estranha aos autos), não prevalecerá o lançamento efetuado.   Ocorre que,  conforme  se depreende da  leitura do  artigo 10  acima  transcrito, a  aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30 aos benefícios anteriormente concedidos  está condicionada ao atendimento das exigências de registro e depósito de documentação  perante o Confaz.  Em  razão  disso,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  CARF  tem  resolvido  sobrestar  os  julgamentos  envolvendo  o  tema  até  que  decorra  o  prazo  para  que  os  Estados  cumpram  tais  exigências.  Veja­se  neste  sentido  o  trecho  da  Resolução  nº  9101­ 000.039, que transcrevo e adoto como razões de decidir neste voto:  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º,  do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  Fl. 27883DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.884          13 desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014,  aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais de ICMS  instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.”  Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo,  às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria Executiva  do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional  da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu  sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio,  não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional,  incluída a operação  subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio, quanto aos demais.  § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  Fl. 27884DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.885          14 normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos ou  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais em valor  superior ao que o  contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­las  atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes estabelecidos em seu  território,  sob as mesmas condições e nos prazos­ limites de fruição.  § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação  estadual  ou  distrital  publicada  até  8  de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art. 155 da Constituição Federal;   II  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no  Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima  e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não se encontrem  mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva,  deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira  e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Fl. 27885DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.886          15 Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I  29  de  março  de  2018,  para  os  atos  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017;  II  30  de  setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que  trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as  seguintes datas:  I 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;   II  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro  e  do  depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada  requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos  atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria  ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para  registro referido.  Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos  em  curso.  Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS  acima citados, A despeito da  falta de previsão expressa para  suspensão do processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria  MF  343/2015),  o  sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Fl. 27886DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.887          16 Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a  produção  de  certa  prova,  requisitada  a  outro  juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento do processo e remessa dos autos à unidade de origem, que deve intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017.  No caso, muito embora o Estado de Goiás  tenha cumprido com o cronograma  estabelecido  pelo  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  que  previa  a  data  de  28.03.2017  para  a  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  aos  benefícios  fiscais  instituídos  por  legislação  estadual  (fl.  27.808­ 27.836),  ainda  não  se  tem  notícia  de  que  tenha  havido  o  registro  e  o  depósito  dos  atos  na  Secretaria Executiva do CONFAZ.  Assim, também no presente caso o julgamento merece ser adiado.  Há  também outra  razão para a conversão deste  julgamento em diligência. Não  obstante o  laudo da KPMG  tenha  sido  analisado pela DRJ  ­­  a qual,  inclusive, mencionou a  apresentação  de  tal  documento  como  argumento  para  refutar  o  pedido  de  perícia  da  contribuinte  ­­  entendo  que  a  análise,  pela  unidade  de  origem,  de  referido  laudo,  dos  documentos a ele pertinentes e dos demais juntados com o Recurso também se faz necessária  para a correta orientação quanto à presente lide, oportunizando­se ao fisco se pronunciar sobre  os quesitos formulados pela Recorrente por ocasião de sua impugnação.  Neste  sentido,  vale  lembrar  que,  no  caso  em  questão,  excepcionalmente  a  juntada dos documentos  em sede  recursal merece ser  aceita  e  estes  analisados,  considerando  que a própria perícia em primeira instância foi indeferida sob o argumento de que o laudo traz  sim provas e que os documentos apresentados em sede recursal consistem em um diálogo com  a decisão de primeira instância.  Esta  Turma  já  decidiu  pela  possibilidade  de  juntada  de  documentos  em  caso  semelhante,  exatamente  em  alusão  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  necessidade  de  formação do convencimento do julgador:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  LEGALIDADE.  MOMENTO  DA  INSTAURAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o  pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque  é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.  Como  exceções  temos  os  casos  expressamente  previstos  na  legislação  (§  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972),  bem  como as  hipóteses  em que  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem  Fl. 27887DF CARF MF Processo nº 10120.730937/2014­12  Resolução nº  1401­000.517  S1­C4T1  Fl. 27.888          17 pública,  quer  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao  non liquet. (Acórdão n° 1401­001.856; 1ª Turma/4ª Câmara/1ª Seção;  Relatora Livia de Carli Germano; Julgado em 12.4.2017)  Trechos do voto:  Além  das  exceções  expressas,  existem  as  implícitas.  Assim,  outra  exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador,  seja  por  tratar  de matéria  de  ordem  pública1,  seja  por  ser  necessário  à  formação do  seu  livre  convencimento,  neste último  caso  em vista da vedação ao non liquet.  (...) em razão da necessidade de  formação do  livre convencimento do  julgador, mas sempre deve ter por norte a busca pela verdade material,  de modo que se, durante os trabalhos, se verificam outros aspectos que  não  os  que  se  pretendeu  averiguar,  mas  que  são  estritamente  relacionados a estes, aqueles também devem ser apreciados.”  “Trata­se  de  aceitar  a  produção  de  provas  após  a  apresentação  da  impugnação  e  fora  das  hipóteses  de  exceção  expressamente  previstas  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 no contexto da formação do  livre convencimento do julgador, em razão da conversão do julgamento  em  diligência  determinada  por  ele  próprio,  como  concretização  da  busca pela verdade material.”   Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  (i) aguarde­se o julgamento até 29/12/2018, data após a qual deverá ser intimado  o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª  e 4ª do Convênio ICMS 190/2017; e , enquanto isso,   (ii)  a  unidade  de  origem  (a)  confirme,  quanto  aos  valores  tratados  como  subvenção,  se  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  caput  do  artigo  30  da  Lei  12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no  6.404/1976,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  (a.i)  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou (a.ii) aumento do capital social; e (b) se pronuncie sobre o laudo  da  KPMG  e  sobre  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  (inclusive  em  sede  recursal), indicando, em parecer conclusivo, se e em que medida tais informações respondem  aos quesitos formulados na impugnação e transcritos no início deste voto.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano   Fl. 27888DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.722154/2012-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal e respeitar o princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1002-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal e respeitar o princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 68          1 67  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722154/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.192  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Preclusão de matéria. Penalidade ­ Multa por Atraso na  Entrega de Declaração ­ DCTF. Simples.  Recorrente  JMA INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal e respeitar o princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 21 54 /2 01 2- 95 Fl. 68DF CARF MF     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 59) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  49/52),  datada  de  27/02/2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 08­24.958, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ/FOR),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela recorrente (e­fl. 02), tendo sido assim ementada a  decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A  opção  pela  entrega  da  DCTF  mensal,  para  contribuintes  sujeitos à entrega semestral, é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração apresentada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  As notificações de lançamento em espécie (e­fls. 9, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23,  25,  27,  29,  31),  validadas  na  DRF  –  Goiania,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariaram o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  no  caso  de  inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.  Enquadramento legal:  Arts.  115  e  160  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN); Art. 1º da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995; Art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II,  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações do  artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Demonstrativo:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10120.722154/2012­95  Acórdão n.º 1002­000.192  S1­C0T2  Fl. 69          3 JAN/09,  Multa  de  R$  500,00;  FEV/09,  Multa  de  R$  500,00;  MAR/09,  Multa  de  R$  500,00,  ABR/09,  Multa  de  R$  500,00;  MAI/09,  Multa  de  R$  500,00;  JUN/09,  Multa  de  R$  500,00,  JUL/09,  Multa  de  R$  500,00;  AGO/09,  Multa  de  R$  500,00;  SET/09,  Multa  de  R$  500,00;  OUT/09,  Multa  de  R$  500,00;  NOV/09, Multa de R$ 500,00; e DEZ/09, Multa de R$ 500,00.  Na impugnação o sujeito passivo requereu o cancelamento da multa e/ou das  DCTFs,  sob  o  fundamento  de  que  incorrera  em  erro  ao  apresentar  as  declarações  com  periodicidade mensal,  quando  estaria  obrigado  a  entrega  semestral,  inclusive  justifica  o  erro  por força de utilização equivocada da versão do programa gerador da DCTF.  A  decisão  recorrida  ponderou  que  "não  se  cogita  de  erro  de  fato  na  apresentação  da  DCTF  mensal,  uma  vez  que  as  circunstâncias  dos  autos  evidenciam  o  exercício  de  uma  opção  legal".  Discorre,  ainda,  que  "a  utilização  errônea  do  programa  gerador da DCTF não exime o sujeito passivo do 'erro' cometido, já que disponível também à  época a versão do programa que  facultaria a opção pela entrega semestral da declaração".  Complementa,  outrossim,  considerando  que  "a  escolha  feita  é  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário. Dessa forma, se inicialmente o sujeito passivo estava obrigado a entregar a DCTF  semestralmente, feita a opção prevista no § 1º do art. 5º supra, a obrigação acessória passou a  ser devida por períodos mensais. Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal, com a  apresentação em atraso da declaração, o impugnante sujeitou­se à multa, nos termos do art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002".  No  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  suscitou  que  "a  empresa  estava  enquadrada  como  optante  do  Simples  Nacional  desde  16/02/2006  e  não  teria  necessidade  de  apresentar  DCTF,  no  ano  calendário  de  2009,  a  empresa foi excluída do Simples indevidamente, tanto que a Receita Federal optou a empresa  novamente, e nesta data já havia um processo em julgamento".  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando o juízo de  admissibilidade e, se for o caso, o juízo de mérito para, em seguida, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo (e­fls. 56, 58, 59), tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal. Observo, ainda, a plena competência deste  Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º  329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível, a recorrente detém legitimidade, inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer,  mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  Fl. 70DF CARF MF     4 extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  discutida  no  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  suposto enquadramento no Simples a justificar uma não obrigação de apresentar a DCTF,  demais disto o interesse recursal mostra­se prejudicado, face a falta de dialeticidade entre o  recurso voluntário e a decisão da DRJ, que apreciou tese posta na impugnação, a qual não é  reiterada no recurso voluntário.  Deveras,  o  recurso  voluntário  não  ataca  os  fundamentos  da  DRJ,  não  impugna as razões de decidir da Colegiado a quo, deixando de indicar suposto equívoco da  decisão da DRJ  frente  a  tese da  impugnação. O  recurso voluntário  limita­se  a  apresentar  tese  nova,  violando  o  princípio  da  dialeticidade.  Desta  forma,  o  juízo  revisional  resta  totalmente prejudicado.  A discussão levantada nos autos gravita em torno da exigência de multa  por atraso na entrega de declaração DCTF­Mensal do Ano­Calendário 2009,  referente ao  período  de  Janeiro  a  Dezembro.  Em  impugnação  defendeu­se  que  as  declarações  foram  transmitidas em versões erradas, já que deveria ter sido enviado as declarações pela DCTF  Semestral – 1.5, mas se fez pela DCTF Mensal – 2.3. Posteriormente, nas razões recursais,  defende­se  a  desnecessidade  de  sequer  tê­las  apresentado,  sob  o  argumento  de  que  é  optante do Simples, desde o Ano­Calendário 2009.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente,  de  fato,  apresenta  inovação recursal, veiculando matéria estranha à impugnação de fl. 02 e que não foi tratada  na decisão a quo de fls. 49/52.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10120.722154/2012­95  Acórdão n.º 1002­000.192  S1­C0T2  Fl. 70          5 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  Dito  de  outra  forma,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação  instaura o  litígio,  razão pela qual nela deve o contribuinte autuado esgotar a  sua matéria de defesa, suscitando todos os fatos e fundamentos impeditivos, extintivos ou  modificativos  do  direito  do  Fisco  de  manter  a  autuação,  provando­os  com  documentos  idôneos e adequados, apresentando­os no mesmo momento de suas alegações, sob pena de  incorrer nas consequências da preclusão.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante  de  uma  evidente  supressão  de  instância.  O  Egrégio  Conselho  tem  competência  revisional.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103, 1002­000.084, 1002.000.136 e 1002.000.137.  Por  consequente,  não  conheço  o  recurso  no  que  diz  respeito  a  temática  referente  ao  enquadramento  no  Simples,  por  tratar­se  de  inovação  recursal  trazida  no  recurso voluntário e não discutida na  impugnação. No mais, como esta é a única matéria  posta no recurso voluntário, não é possível conhecer a íntegra do próprio recurso, por isso  deixo de enfrentar o seu mérito.   Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  consequentemente  mantendo íntegra a decisão a quo e o crédito tributário lançado.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF     6                           Fl. 73DF CARF MF

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