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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742285 #
Numero do processo: 10746.720807/2011-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 10/01/2011 DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de isenção do IOF quando não atendido requisito exigido por lei, no tocante à habilitação especial.
Numero da decisão: 3803-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de isenção de IPI requerido. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Blchior Melo de Sousa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  Blchior Melo de Sousa – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 0941.438 da 3ª Turma da  DRJ/JFA  que  indeferiu  a  isenção  do  IPI  e  IOF  para  a  aquisição  de  automóvel  destinado  a  pessoas com deficiência, nos termos da Lei n° 8.989/95.    O Despacho Decisório  está  anexo  às  fls.  22/26,  sendo  a  isenção  indeferida  com fundamento no fato de que embora a contribuinte seja portadora de condropatia patelar  bilateral  dos  joelhos,  esta  doença  não  está  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  8.989/95  e  não  se  enquadra no conceito de deficiência física do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, pois, segundo a  DRF/SAORT não basta que a deficiência acarrete comprometimento da  função  física, mas é  preciso que seja elencada em um dos tipos trazidos pela Lei n° 8.989/95, ou seja, paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida.     Além  do  que,  o  Despacho  Decisório  compreendeu  que  o  Laudo  Circunstanciado anexo à fl. 05 atesta que a Recorrente deve utilizar veículo com embreagem  manual  ou  com  automação  de  embreagem  ou  com  transmissão  automática.  Todavia,  a  transmissão automática é item de série disponibilizado pelas montadoras e deste modo não há  necessidade de adaptação do veículo.    E  quanto  à  isenção  do  IOF,  a  SAORT  consignou  que  a  contribuinte  não  atendeu o inciso IV do art. 72 da Lei n° 8.383/91.    Às fls. 27/36 a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade  no sentido de que o art. 1° da Lei n° 8.989/95 não comporta interpretação restritiva, mas que  alberga  outros  tipos  de  deficiência,  que  não  somente  aquelas  citadas  no  texto  legal,  dentre  ouros argumentos.    Já às fls. 45/48 sobreveio o Acórdão da DRJ, no sentido de que a deficiência  denominada condropatia patelar bilateral dos joelhos não está relacionada no art. 4º, inciso  I, do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, nem mesmo no art.1º, §1º, da  Lei nº 8.989/95. E em relação a isenção do IOF, basicamente afirmou que a contribuinte não  preencheu os requisitos do art.72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91.    O Recurso Voluntário está anexo às fls. 52/63, a contribuinte destaca que no  laudo médico consta claramente que a paciente é portadora de deficiência física que lhe causa  dor e prejuízo na função dos membros inferiores, bem como que necessita de veículo especial.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 81          3 Em  sua  defesa,  destaca  que  no  Laudo  de Avaliação  Física,  anexo  à  fl.  04,  preenchido  por  junta médica,  constam  os  códigos M  24.1  e M  25.5,  que  segundo  o Código  Internacional  de  Doenças,  significa,  respectivamente,  outros  transtornos  das  cartilagens  articulares  e  dor  articular. Destaca  ainda  que  o  laudo médico  anexo  à  fl.  5  também  atesta  a  necessidade de uso de veículo especial, ou seja, com frenagem manual ou com automação  de embreagem ou com transmissão automática.    Cita  texto  escrito  por  especialista  com  o  propósito  de  demonstrar  que  a  condropatia patelar bilateral dos joelhos causa dor ao pisar na embreagem.    Quanto à isenção do IOF, a contribuinte faz questão de destacar que preenche  os  requisitos do  inciso  IV do art. 72 da Lei n° 8.383/91, visto que cumpriu as exigências da  Instrução Normativa n° 988/2009, sem o que nem seria admitido o pedido da isenção pleiteada.     Tece ainda comentários a respeito do art. 3°, inciso I do Decreto n° 3.298/99  para afirmar o seu “espírito inclusivo”. No mesmo sentido, interpreta o art. art.1º, §1º, da Lei nº  8.989/95, no sentido de que o rol de deficiências não é taxativo, mas sim exemplificativo, tanto  é que juntou aos autos decisões judiciais para demonstrar que o conceito de “deficiente físico”  é amplo.    Conclui o recurso, discorrendo a respeito do princípio da dignidade da pessoa  humana  e  da  cidadania  e  dos  fundamentos  da  Republica  Federativa  do  Brasil  que  visam  compensar a desigualdade existente em relação ao deficiente físico.     Por fim, requer a reforma do acórdão atacado e celeridade no julgamento do  Recurso Voluntário, com fundamento no Decreto n° 3.289/99.    Este é o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório, a contribuinte requer a isenção do IPI e  IOF para a aquisição de automóvel destinado a pessoas com deficiência, com fulcro no §1º do  art.1º, da Lei n° 8.585/95.  Examinando os autos, conclui­se que o Laudo de Avaliação Física, anexo à  fl. 04, bem como o Laudo Circunstanciado acostado à fls. 05, demonstram inegavelmente que a  Recorrente é portadora de uma deficiência  física denominada  condropatia patelar bilateral  dos joelhos, cujos CID são M 24.1 e M 25.5, que inclusive lhe causa dores e incapacidade dos  membros inferiores. Extrai­se ainda dos referidos laudos que a contribuinte precisa de veículo  especial  com  frenagem  manual  ou  com  automação  de  embreagem  ou  com  transmissão  automática.  Contudo, não assiste razão da Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 82          4 Analisando o caso concreto, percebe­se que a deficiência  física denominada  condropatia patelar bilateral dos joelhos realmente não consta do rol do §1º do art.1º, da Lei  n° 8.585/95:  Lei n° 8.585/95:  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  –  IPI os  automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de  cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro  portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem  renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:      IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal;    §1º­ Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções.   Com efeito, a interpretação mais adequada ao artigo supra descrito é a de que  somente possui direito a isenção pretendida o portador de deficiência que se manifeste sob as  seguintes formas: a) paraplegia, b) paraparesia, c) monoplegia, d) monoparesia, f) tetraplegia,  g)  tetraparesia,  h)  triplegia,  i)  triparesia,  j)  hemiplegia,  l)  hemiparesia,  m)  amputação  ou  ausência  de  membro,  n)  paralisia  cerebral,  o)  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida.  Consequentemente, agiu com acerto a Delegacia de Julgamentos Tributários  quando indeferiu o pedido de isenção do IPI, com fundamento no art. 111 do CTN, visto que o  aplicador do Direito deve interpretar restritivamente as regras de isenção.  Destarte, em que pese assistir direito a contribuinte em relação aos objetivos  e fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como as implicações que emanam da  Constituição  Federal  quanto  ao  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana,  por  outro  lado  é  preciso dizer que o art. 146 do CF conferiu à  lei complementar a função de tratar de normas  gerais de direito tributário, motivo pelo qual se justifica a importância e a força normativa do  art. 111 do CTN.  Portanto, a partir da decisão judicial colacionada em seu Recurso Voluntário,  fica clara a pretensão da contribuinte no sentido de que prevaleça a interpretação elástica para o  §1º do art.1º, da Lei n° 8.585/95, a fim de que seja considerada isenta do IPI qualquer pessoa  com  deficiência,  ainda  que  esta  não  seja  portadora  de  nenhum  dos  tipos  de  deficiências  elencadas pela lei.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 83          5 Em outras palavras, os tipos de deficiências citados pelo §1º do art.1º, da Lei  n° 8.585/95 são taxativos. Logo, não deve ser admitida interpretação diversa daquela proposta  neste voto.  Caso  contrário,  aceitar que os portadores de condropatia patelar bilateral  dos joelhos gozem da isenção do IPI significa ser conivente com a transgressão do § 6º do art.  150  do  Texto  Constitucional  o  qual  determina  que  qualquer  isenção  de  imposto  somente  poderá ser concedida mediante lei específica federal.   Já  o  argumento  apresentado  pelos  julgadores  de  primeiro  grau  de  que  o  Laudo de Avaliação Física não apontou seqüelas  legitimadoras do pedido de  isenção do  IPI,  deve ser  interpretado no sentido de que a condropatia patelar bilateral dos joelhos não faz  parte  das  deficiências  previstas  na  Lei  nº  8.989/95.  Logo,  justamente  por  esta  razão  a  Recorrente não possui direito a isenção pleiteada.  Já em relação à isenção da IOF, a contribuinte afirma ter preenchido o art. 72,  inciso VI da Lei n° 8.383/91, que por sua vez possui a seguinte redação:  Lei n° 8.383/91:   Art. 72. Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição  de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência  bruta ­ SAE, quando adquiridos por:     IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Estado  onde  residirem  em  caráter  permanente,  cujo  laudo  de  perícia médica especifique;     a)  o  tipo  de  defeito  físico  e  a  total  incapacidade  do  requerente  para  dirigir  automóveis convencionais;     b)  a habilitação do  requerente para  dirigir  veículo  com adaptações  especiais,  descritas no referido laudo;  Entretanto, analisando com detalhes os requisitos impostos pelo artigo supra  descrito, verifica­se que são elencados 2 (duas) exigências: a) que o laudo médico especifique  o  tipo  da  deficiência  física  e  que  esta  cause  total  incapacidade  para  dirigir  automóvel  convencional  e  b)  que  a  CNH  tenha  sido  expedida  para  guiar  veículos  com  adaptações  especiais descritas no laudo.  Ora, a contribuinte atende o primeiro requisito, mas não o segundo, pois em  sua CNH, acostada aos autos à fl. 10, não consta a observação de que ela somente possa dirigir  veículos com adaptações especiais, sendo assim, indevida a isenção do IOF.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido.  É como voto.  Sala das sessões, 27 fevereiro de 2014.   Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 84          6 Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O presente voto vencedor consiste em registrar os fundamentos da decisão da  Turma que reconheceu o direito creditório relativo à isenção do IPI.  Tenha­se,  por  primeiro,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  988/01,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.369/13  ­  que  “disciplina  a  aquisição  de  automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras  de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas” ­ estipula, em seu art. 2º,  § 1º, inciso I, que “para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e  visual, deverá ser observado: I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999”.[grifei]  A  decisão  recorrida,  (i)  percebeu  haver  a  previsão  normativa  de  evento  (juridicização de fato) não previsto na “hipótese necessária” constante da Lei nº 8.989/95, (ii)  considerou este novo tipo no bojo do conceito de deficiência física, e, por fim, (iii) valorou que  tal  não  representa  ampliação  do  benefício.  Contudo,  percorreu  um  traçado  que  parece  contraditório ao não aplicar esta parte do conceito de deficiência física normatizado e restringiu  a aplicação do direito à interpretação, que julga ser a literal, simplesmente, pelo fato de um dos  nomes atribuídos a enfermidades físicas não estar exatamente assim identificado no  laudo da  junta médica.  Eis o seu texto:  Urge  frisar  que  aceitar  hipótese  prevista  no  decreto  e  ausente  do  citado  §  4º  não  significa  ampliação  indevida  do benefício, mas simples reconhecimento de um fato que,  malgrado  não  identificado  como  hipótese  necessária,  foi  integrado  na  norma  de  balizamento  do  conceito  de  deficiência  (Decreto  nº  3.298/99),  norma  essa  de  observância  necessária  segundo  o  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  988,  de  22  de  dezembro  de  2009.  No caso em concreto, tem­se que a Interessada, de acordo  com o  laudo  de  fls.4,  é  portadora  de “deficiência  patelar  bilateral  nos  joelhos”(CID10  M25.5),  sendo  que  tal  deficiência, por  si  só,  sem que  tenham sido apontadas, no  parecer  médico,  seqüelas  legitimadoras  do  pedido,  não  está contida nem no rol do art. 4º, inciso I, do Decreto nº  3.298/99, com redação do Decreto nº 5.296/2004, nem no  art.  1º,  §1º,  da  Lei  nº  8.989/95.Ou  seja,  não  é  hipótese  necessária, nem tampouco hipótese prevista.[grifei]  Dessa  leitura  acentuadamente  restritiva  da  norma  também  se  serviu  o  voto  condutor  do  n.  Relator,  e  por  não  ter  identificado  no  laudo  médido  que  a  enfermidade  diagnosticada  não  se  apresentava  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 85          7 monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação  ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida,  exceto  as deformidades  estéticas  e  as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções,  nos  termos  literais  do  dispositivo  legal,  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  à  isenção pleteada.  Preambularmente, coloque­se que a primeira parte do § 1º, do art. 1º, da Lei  nº  8.989/95,  ao  introduzir  o  advérbio  de  igualdade/comparação  “também”,  na  feitura  da  hipótese fática, dá a indicação de que o conceito de deficiência física que habilita à concessão  do benefício fiscal não se exaure nas enfermidades nomeadas na parte final do parágrafo, como  abaixo se vê:  Art. 1º. [...]    §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003).[grifei]  E se demonstrará.  A  matéria  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  607/06,  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  988/09,  tendo  apontado  para  a  observância  dos  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999,  quanto  à  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora de deficiência física, e assim normatizou:  Art.  2º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   §  1  º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:   I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de  dezembro de 1999; e (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.369, de 26 de junho de 2013)[grifei]  O  art.  3  º  do  Decreto,  nº  3.298/99,  assim  define  o  que  vem  a  ser  pessoa  portadora de deficiência física:  Art. 3 . Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 86          8 I  ­ deficiência –  toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do  padrão considerado normal para o ser humano;[grifei]  O conceito que aí está vazado, penso, já é o bastante, como fundamento legal,  para se proceder à leitura e interpretação do laudo médico, feito este autorizado pelo referido  enunciado legal que contém o comparativvo “também”, acima referido (§ 1º, do art. 1º, da Lei  nº 8.989/95) “Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também”.   Partindo  desse  conceito  do  art.  3  º  do  citado  Decreto,  o  art.  4º  provê  subconceitos (não definições) para o conceito de deficiência física, portanto, subconjuntos do  conceito que desenham os inúmeros contornos que a enfermidade pode assumir, verbis:   Art.  4o  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que se enquadra nas seguintes categorias:  I­ deficiência física alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação  dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  Não folgo em constatar que resultou inóquo o circunlóquio a que se deu o D.  Relator de primeiro grau, no propósito de  clarificar o  conceito  legal de deficiência  física,  na  medida em que era dispensável para o estreito caminho que adotou: o de não  identificar um  dos nomes legais como indicativo da enfermidade da pleiteante constante no laudo.  Se o manuseio do conceito do art. 3º, I, do Decreto nº 3.298/99 não basta para  a interpretação do laudo, a investigação a seguir não se restringirá a localizar a identificação da  enfermidade  no  laudo  entre  os  termos  utilizados  na  lei.  Se  ausente  no  laudo  quaisquer  dos  termos  legais,  há  que  se  perquirir  a  definição  de  cada  signo  utilizado,  desvendando  o  seu  conteúdo,  para  confronto  com  a  descrição  da  enfermidade  no  laudo  e  com  os  respectivos  códigos na CID (lassificação Internacional de Doenças).  Assente­se  que  os  vocábulos  insertos  nos  textos  legal  e  regulamentar,  são  gêneros  de  enfermidades,  cujo  plexo  possibilita  abranger  diversidade  de  anomalias  físicas  incapacitantes em diversos graus.  Assim, entendo que é mister considerar, na análise de pleitos da espécie, todo  o delineamento normativo que, aqui, concretamente, permite ir­se além da busca de convergir,  ipsis litteris, texto da lei com descrição do laudo, obervando que isso não representa violência  ao disposto no art. 111, II, do CTN:  Art.  111  ­  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 87          9 [...]  II­outorga de isenção; ­  [...]  Em mira no  caso  concreto,  tem­se,  pois,  que  a  enfermidade de que aqui  se  trata reflete um quadro notadamente emoldurado com a denominação de paraparesia.   vejamos.  O laudo indica: Condropatia patelar bilateral dos joelhos­CID 10/M­24.1 e  M25­5. O laudo não se digna em classificar a enfermidade nos termos legais. Isso, por si, não  basta para excluir o direito da pleiteante.  Cabe  perquirir  o  que  vem  a  ser  condropatia  patelar,  e  o  que  a  ciência  diz  sobre  o  conteúdo  das  enfermidades  M­24.1  e  M­25­5  e  o  encaixe  dessas  definições  e  esclarecimentos no conceito genérico legal.  O código CID 10 M 24.1 é definido como “Outros transtornos das cartilagens  articulares”[1]. E o códogp CID 10 M 25­5 é definido como “Dor articular”[2].  O termo paresia é definido como:  o  termo  paresia  refere­se  quando  o  movimento  está  apenas  limitado  ou  fraco.  O  termo  paresia  vem  do  grego  PARESIS  e  significa  relaxação,  debilidade.  Nos  casos  de  paresias,  a  motilidade se apresenta apenas num padrão abaixo do normal,  no  que  se  refere  à  força  muscular,  precisão  do  movimento,  amplitude do movimento e a resistência muscular localizada, ou  seja,  refere­se  a  um  comprometimento  parcial,  a  uma  semiparalisia. 3  Na  esteira  da  definição  supra,  de  paresia,  vê­se  configurada  a  deficiência  física paraparesia “quando há perda parcial das funções motoras dos membros inferiores”[4].  “Essa patologia  provoca  dor  na  parte  anterior  do  joelho...que  piora  com os  movimentos de flexo extensão ativa. A dor é uma queixa comum para descer e subir escadas,  pisar na embreagem, abaixar, dor ao levantar depois de ficar muito tempo sentada” 5.  Logo,  a  enfermidade  indicada  no  laudo  está  precisamente  tipificada  como  paraparesia, o que permite à ´leiteante fazer jus à isenção de IPI.                                                              1 CID 10 M 24.1 – Outros transtornos das cartilagens articulares  http://cid10.bancodesaude.com.br/cid­10­m/m241/outros­transtornos­das­cartilagens­articulares.    2 http://www.medicinanet.com.br/cid10/7822/m255_dor_articular.htm.  3 http://ies.portadoresdedeficiencia.vilabol.uol.com.br/DeficienciaFisica .htm.  4 http://www.deficienteonline.com.br/deficiencia­fisica­tipos­e­definicoes___12.html).  5 http:\\www.marcosbritto.com/2010/08/condromalacia­e­condropatia­rotuliana.html.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 88          10 Os  fundamentos  relativos  ao  IOF  permanecem  incólumes  no  presente  julgamento, nos termos como sustentado pelo n. Relator, por não se poder afastar dispositivo  de lei.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o  direito à isenção de IPI.  Sala das sessões, 27 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.720807/2011­63  Acórdão n.º 3803­005.984  S3­TE03  Fl. 89          11                 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5801877 #
Numero do processo: 17460.000397/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/2001 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para homologar o pedido de desistência do recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  desistência  dos  recursos  interpostos  com  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito,  apresentado  pelo  recorrente  no  curso  do  processo  administrativo. A informação veio aos autos pela DRFB de Bauru/SP, fls. 396, órgão a quem  caberia o cumprimento do acórdão nº 2402­002.990, de 14/08/2012:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/1994 a 30/09/2001   JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.  A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça  do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar  de  ofício  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  suas  sentenças ou homologação de acordos trabalhistas.  Recurso Voluntário Provido.  É o Relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000397/2007­08  Acórdão n.º 2402­004.329  S2­C4T2  Fl. 400          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Ressalta­se que a desistência do recurso voluntário não impede ao órgão de  origem, caso assim entenda, promover a revisão de ofício do lançamento.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  homologar  a  desistência  dos  recursos,  devolvendo­se o processo ao órgão de origem.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5778403 #
Numero do processo: 10972.000199/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN e do REsp 1.164.452, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF. Decisões proferidas na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo a glosa de compensação efetuada, tendo em vista o comando contido no artigo 170-A do CTN, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN e do REsp 1.164.452, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF. Decisões proferidas na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida negar-lhe provimento mantendo a glosa de compensação efetuada, tendo em vista o comando contido no artigo 170-A do CTN, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 "a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".          (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10972.000199/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.368  S2­C3T2  Fl. 492          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  Consta dos autos que foi lavrado Auto de Infração de glosa de compensação  em razão de ter sido apurado que a recorrente efetuou compensação no período de 11/2005 a  08/2007, mesmo estando discutindo a questão em juízo (ação proposta em 08/06/2005).  Cientificada  do  Auto  de  Infração  e  apresentada  a  defesa,  esta  foi  julgada  improcedente pela DRJ, sendo mantido o crédito tributário lançado.  A recorrente foi intimada do Acórdão e apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 127 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­  a  decisão  de  origem  foi  omissão  quanto  à  prescrição  do  direito  de  compensar e quanto à desnecessidade de retificação da GFIP, reiterando ambos os argumentos;  ­ inaplicabilidade do art. 170­A do CTN.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação.  Art  170­A  do  CTN.  Todos  os  argumentos  da  recorrente  podem ser reduzidos à impossibilidade de exigência de retificação de GFIP para o exercício do  direito de compensação; à não ocorrência de prescrição do direito de reaver o que  teria pago  indevidamente;  e  à  inaplicabilidade  ao  caso  o  artigo  170­A  do  CTN,  que  autoriza  a  compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial que discute a validade dos  créditos compensados.  Todavia,  ainda  que  fossem  reconhecidas  a  legitimidade  da  compensação  independentemente  da  retificação  da  GFIP  e  a  não  ocorrência  de  prescrição,  tais  fatos  não  teriam o  condão  de  tornar  ilegítima  a  glosa  efetuada,  tendo  em vista  o  comando  contido  no  artigo 170­A do CTN, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial". Ademias, pelo informado pela própria recorrente, tais matérias foram submetidas ao  Judiciário,  razão  pela  qual  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  a  teor  da  Súmula  CARF n° 1; do artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; do artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e do artigo  87 do Decreto 7.574/11.  No caso, a  recorrente intentou ação pleiteando o direito à compensação dos  valores das contribuições previdenciárias  incidentes sobre remunerações de agentes políticos,  referentes  ao período de 01/1998 a 06/2004. Portanto, aplicável,  ao  caso, o artigo 170­A, do  CTN.  A vedação contida no referido dispositivo aplica­se inclusive às hipóteses de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido,  nos  termos  do  REsp  1.167.039/DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10972.000199/2010­12  Acórdão n.º 2302­003.368  S2­C3T2  Fl. 493          5 (destaques nossos)      Portanto, inexistem dúvidas de que a dispensa de retificação das GFIP´s ou o  reconhecimento  da  não  ocorrência  da  prescrição  dos  créditos  compensados  não  bastam  para  tornar lídima a compensação glosada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não cabem maiores digressões a respeito dos pleitos de dispensa de retificação da GFIP ou de  não ocorrência de prescrição por ocasião da compensação efetuada.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso,  em  vista da interposição de ação judicial, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.   É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5801868 #
Numero do processo: 16004.001119/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.010          1 2.009  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001119/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  NOBLE BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 19 /2 01 0- 80 Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada em 28/09/2010 pela  falta de apresentação de  livros  e documentos  referentes  aos  exercícios 2007 e 2008, necessários para o procedimento  fiscal,  conforme  detalha  o  relatório  da  decisão  recorrida.  Houve  agravamento  da multa  por  reincidência:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdencidria deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 32, III DA LEI  N° 8.212/91.  Deixar a empresa de prestar os esclarecimentos solicitados pela  fiscalização  ou  apresentá­los  de  forma  deficiente  constitui  infração ao disposto no artigo 32,III da Lei n°8.212/91.  ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO.  As intimações dos atos processuais serão feitas pessoalmente ao  sujeito passivo, ou por via postal, com prova de recebimento no  domicilio tributário por ele eleito.  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE.  Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  pedido  de  produção  de  novas provas, quando entendê­las desnecessárias.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  ...  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  apresentou  os  livros  Diários  relativos  aos  exercícios  de  2007  e  2008  com  lançamentos  contábeis  sintetizados  no  período  de  11/2007  a  12/2008,  o  que  impossibilitou  a  análise  detalhada  e  individualizada dos fatos escriturados, bem corno a obtenção de  informações contábeis necessárias na auditoria fiscal.  Intimada  a  apresentar  os  livros  auxiliares,  com  as  contas  contábeis relativas aquelas sintetizadas nos livros principais, de  modo  a  permitir  a  visualização  analítica  dos  lançamentos,  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.001119/2010­80  Acórdão n.º 2402­004.514  S2­C4T2  Fl. 2.011          3 apresentou­os, porém, com a distribuição das contas limitada a  dois  grandes  grupos:  Ativo  Fixo  e  Estoque.  Desta  forma,  eles  não  atenderam  as  formalidades  legais  exigidas,  uma  vez  que  impossibilitou  a  análise  especifica  de  cada  lançamento  escriturado de forma agrupada no livro Diário.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  houve  apresentação  deficiente de diversos outros documentos, tais como: as relações  de  bolsas  de  estudo  apresentadas  são  incompletas  e  não  coincidem  com  os  valores  mensais  contabilizados;  as  notas  e  recibos  de  prestação  de  serviços  solicitados  não  foram  apresentados em sua totalidade, inviabilizando a verificação dos  serviços  efetuados  pelos  prestadores;  e  não  foram esclarecidas  as  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP  e  a  contabilidade.  A multa  foi aplicada em conformidade com os artigos 92 e 102  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinados,  respectivamente,  com  o  artigo  283,  inciso  II,  "j",  do  RPS,  e  com  a  Portaria MPS/MF  n°408, de 17/08/2010, tendo sido elevada em duas vezes, ante a  ocorrência de circunstancia agravante (reincidência em infração  diferente), em conformidade com artigo 292, IV do RPS.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas com precisão na decisão recorrida:  ­  Inexiste  deficiência  nas  informações  apresentadas  pela  impugnante  ­  Nos  termos  do  artigo  258,  §1°  do  Decreto  n°  3.000/99,  6  possível  ao  contribuinte  a  escrituração  resumida  no Diário.  de  forma  mensal.  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individualizado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação.  ­ Os livros auxiliares escriturados e apresentados a fiscalização  espelham  dia  a  dia,  as  movimentações  ocorridas.  não  procedendo a afirmação de que  tais  livros  teriam se  limitado a  distribuir  as  contas  em  dois  grandes  grupos:  Ativo  Fixo  e  Estoque. Por exemplo, na página 2 do livro auxiliar do Estoque  (juntada aos autos) verifica­se que toda a movimentação do dia  01/11/08  foi  feita  em  lançamentos  individualizados,  e  não  na  forma  totalizada,  como  se  encontra  no Diário.  Pelas  amostras  juntadas aos autos, verifica­se que os  livros auxiliares atendem  sim  aos  preceitos  legais  c  regulamentares  aplicáveis,  não  procedendo  o  relato  fiscal  neste  particular,  já  que  a  cada  lançamento resumido constante do Diário correspondem vários  lançamentos  individualmente  realizados  nos  respectivos  livros  auxiliares.  ­  Conforme  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  documentação contábil do contribuinte s6 pode ser considerada  imprestável e em desacordo com a  legislação se a escrituração  resumida  do  livro  Diário  não  estiver  acompanhada  dos  livros  auxiliares, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ­ Não procede a alegação de que a suposta entrega de relações  incompletas de bolsas de estudo tenha configurado fornecimento  deficiente de informações, já que a própria fiscalização conduit'  que "a completude dessa relação pode ser auferida a partir da  própria  contabilidade  da  impugnante­.  Este  fato  ,  além  de  descaracterizar  este  item  como  fornecimento  deficiente  de  informação,  reforça  a  qualidade  dos  registros  contábeis  fornecidos à fiscalização.  ­  Eventual  falha  de  esclarecimento  por  parte  da  impugnante  sobre diferenças apuradas  entre os valores  constantes da  folha  de  pagamentos  e  aqueles  registrados  em  GFIP  e  na  contabilidade  s6  pode  significar  falta  de  conhecimento  da  própria  razão  de  ser  dessa  diferença,  apurada  e  lançada  pela  fiscalização,  e  não  fornecimento  deficiente  de  documento  ou  informação. Interpretar a falta de explicação como fornecimento  deficiente de informação, quando todas as informações já estão  à  disposição  da  fiscalização  para  comparação  6  distorcer  o  conceito posto no artigo 33, §3° da Lei n° 8.212/91 e no artigo  233 do Decreto n° 3.048/99.  ­  O  conceito  de  fornecimento  deficiente  de  informação  ou  documento  pressupõe  a  não  captação  da  informação  desejada  pela  fiscalização.  Tanto  assim  que  os  dispositivos  autorizam  à  fiscalização a  lançar de ofício a  importância  reputada devida  ,  ao lado da multa pela falta de informação.  ­ No presente caso, entretanto, a fiscalização conseguiu todas as  informações  que  desejava  e  jamais  teve  que  reputar  devida  qualquer  contribuição  previdenciária  por  aferição  indireta.  Nenhum  Auto  de  Infração  foi  lavrado  a  partir  de  informações  outras que não aquelas fornecidas pela impugnante.  ­ A autoridade lançadora fez constar, ao encerrar cada um dos  tópicos  "Das  Intimações­,  nos  Relatórios  Fiscais  anexos  aos  Autos  de  Infração  "que  todas  as  intimações  ficais  foram  atendidas pelo contribuinte ­ . A impugnante apresentou todas as  informações  c  documentos  requeridos  e  a  fiscalização  extraiu  todo os dados de que necessitava para efetuar os lançamentos de  tais informações e documentos.  ­  Deveria  ser  auferida  a  suficiência  ou  insuficiência  dos  documentos  e  informações  com  base  cm  todo  o  conjunto  probatório  fornecido  pela  impugnante  e  não  a  partir  de  uni  único documento ou resposta particular.  ­  No  presente  caso  inexiste  a  deficiência  preconizada  na  legislação,  tendo  as  informações  e  documentos  fornecidos  pela  impugnante  sido  suficientes  para  os  lançamentos  tributários  realizados.  ­ Requer o cancelamento do Auto de Infração.  ­  Protesta  pela  produção  de  outras  provas,  notadamente  pela  juntada  de  outros  documentos  que  reforcem  os  argumentos  fáticos e jurídicos.  É o Relatório.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.001119/2010­80  Acórdão n.º 2402­004.514  S2­C4T2  Fl. 2.012          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16004.001119/2010­80  Acórdão n.º 2402­004.514  S2­C4T2  Fl. 2.013          7 Para  a  realização  das  verificações  necessárias  ao  cumprimento  do  procedimento  fiscal,  ao  menos  o  Livro  Razão  deve  ser  escriturado  por  registros  individualizados e organizados em contas próprias; de forma a permitir as conclusões sobre os  fatos contábeis e a repercussão tributária quanto a incidência ou não. Também é importante que  o Livro Diário não seja escriturado com somatórios, mas com registros específicos a cada fato  contábil. Caso a empresa a escrituração resumida é necessário que disponha de livros auxiliares  para que se possa examinar registros individuais.  Ressalta­se que no caso a fiscalização não considerou a escrituração contábil  imprestável apenas aplicou a multa correspondente a  infração por  apresentação deficiente de  documentos. A obrigação instrumental não foi plenamente cumprida de acordo com as normas  tributárias para que os fatos registrados sejam mais transparentes.  Com  relação  a  indicação  do  dispositivo  legal,  verifico  que  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  correspondente  ao  fato  relatado  que  é  a  apresentação  deficiente  de  documentos e livros de interesse do procedimento fiscal. Os dispositivos que tratam da infração  correspondente  a  obrigação  de  prestar  esclarecimentos  apenas  foi  citado  sem  que  daí  se  prejudicasse a defesa pelo contribuinte. As peças recursais demonstram que conhecia todos os  fatos e demais elementos do lançamento tributário.  Quanto  a  multa  agravada,  verifico  que  os  dois  autos  de  infração  foram  lavrados em 29/06/2007; portanto, antes de 5 anos, o que caracteriza a reincidência conforme  artigo 290 do Decreto 3.048/99:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  ...   V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo  único.Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes        Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8                               Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 29/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10730.903108/2010-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903108/2010­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.328  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 08 /2 01 0- 45 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903108/2010­45  Acórdão n.º 3801­004.328  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903108/2010­45  Acórdão n.º 3801­004.328  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903108/2010­45  Acórdão n.º 3801­004.328  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903108/2010­45  Acórdão n.º 3801­004.328  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13748.000646/2002-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a existência de processo judicial pertinente a outro CNPJ, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que estava legitimamente representado pela entidade de classe, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 87          1  86  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000646/2002­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.793  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SÃO VICENTE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  existência  de  processo  judicial  pertinente  a  outro  CNPJ,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta ação, bem como que estava  legitimamente  representado pela entidade  de classe, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria  dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa,  João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo  Renato Mothes de Moraes e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 46 /2 00 2- 75 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Relatório  Trata­se de lançamento da Cofins relativa aos meses de outubro e novembro  de 1997, resultante de auditoria  interna de DCTF, fundado em declaração inexata, ante a não  comprovação do processo judicial nela indicado e que dava suporte à compensação dos débitos  declarados.  A  DCTF  indica  o  processo  nº  94.9057­9,  e  o  sistema  de  fiscalização  eletrônica, não tendo identificado esta pessoa jurídica como parte no processo consignou que se  tratava de “processo judicial de outro CNPJ”.  Relativamente  ao  mês  de  dezembro  do  mesmo  trimestre,  o  sistema  identificou a existência de pagamento, porém efetuado com atraso, sem a multa de mora. Desta  constatação  decorreu  a  aplicação  de multa  isolada. O  crédito  tributário  formalizado  perfaz  o  montante de R$ 50.304,19, já computados juros de mora e multa de ofício.  Em  impugnação  do  lançamento  e  da  imposição  das  multas,  o  contribuinte  alegou  que  está  “entre  os  autores  da  Ação  Ordinária  nº  94.0009057­9,  movida  pela  Associação  Brasileira  dos  Concessionários  Mercedes­  Benz  (Assobens)",  e  cujo  objeto  consistiu  na  compensação  da  Cofins  vincenda  com  crédito  havido  em  decorrência  do  pagamento indevido do Finsocial, em percentual superior a 0,5%.   Quanto  à  exigência  da  multa  isolada,  sustentou  que  o  pagamento  da  contribuição de dezembro de 2007 foi feito com atraso e com os acréscimos moratórios.   Em julgamento da lide, a DRJ/Fortaleza:   a)  não  conheceu  da  alegação  de  compensação  judicial,  porquanto  a  Impugnante não juntou documentos ou cópia da ação judicial que respaldariam a compensação  da contribuição lançada de ofício;  b)  considerou  não  comprovada  a  afirmação  de  que  a  Impugnante  figuraria  entre  os  “autores  da  ação  de  compensação  movida  pela  Associação  Brasileira  dos  Concessionários Mercedes­Benz (Assobens)”, por falta da juntada também, na impugnação, do  Estatuto da Associação, a fim de demonstrar a condição de associado;  c) em consulta ao sítio da Justiça Federal do Distrito Federal, constatou que  não há registro da Ação Ordinária nº 94.0009057­9 em nome da Assobens ou da reclamante (fl  33).  d)  reduziu  de  ofício  a  multa  isolada  aplicada  para  a  multa  moratória,  por  reconhecer que houve o recolhimento da multa moratória, com o erro de fato apenas de ter sido  indicada no campo dos juros moratórios do documento de arrecadação. Aplicou a esta situação  o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, e ante  a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003.  Cientificada  da  decisão  em  03  de  julho  de  2014,  irresignada,  a  Interessada  apresenta  recurso  voluntário  em  31  de  julho  de  2014,  em  que  reitera  a  mesma  justificativa  trazida na impugnação.  Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13748.000646/2002­75  Acórdão n.º 3803­006.793  S3­TE03  Fl. 88          3  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  A DRJ/Fortaleza laborou em equívocos na decisão que proferiu, ao acrescer  outros fundamentos ao originalmente considerado na ocasião do lançamento:   a)  de  não  ter  localizado  processo  com  este  número  tendo  como  autora  a  Veículos São Vicente Ltda. [1], quando o resultado da busca automática da auditoria de DCTF  registra que a referida ação judicial era de outro CNPJ ­ implicando isso em dizer que o órgão  de origem localizara o dito processo;   b)  de  ter  considerado  que  a  impugnante  não  comprovou  que  era  parte  na  ação, como representada.  Conforme se vê na cópia abaixo, na busca feita no sítio do TRF 1ª Região, o  endereço indica o número da ação judicial e o resultado da busca identifica a Assobens.                                                                1 "em consulta ao sítio da Justiça Federal do Distrito Federal, constatou que não há registro da Ação Ordinária nº  94.0009057­9 em nome da Assobens ou da reclamante (fl 33)".  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    É  conclusivo que o número de processo  indicado na DCTF  era válido, que  tinha  como  Autora  a  pessoa  jurídica  apontada  na  defesa  e  que  o  extrato  de  movimento  do  processo, cópia acima, aponta para a sucumbência da União ante o pedido da Autora.  O direito de  representação processual de  entidade de  classe no  interesse de  seus  filiados  está  previsto  no  art.  5º, XXI,  da CF/88. A  despeito  da  previsão  desse  instituto  processual, o sistema de fiscalização eletrônica não foi concebido para direcionar a auditoria a  uma verificação mais detida, quando esta fosse a situação fático­jurídica informada na DCTF.  Apesar  da  falta  de  estipulação  desta  rotina  pelo  sistema  de  fiscalização  eletrônica, a Administração Tributária ­ com amparo no art. 1º, XIII, da Portaria nº 4.980, de  1994[2] ­, via de regra aprecia a impugnação a auto de infração eletrônico antes da sua remessa  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  dela  surgir  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  prevista  no  art.  149,  VIII,  do  CTN.  Não  obstante  a  lide  se  instaure  [já]  com  a  impugnação, vezes há em que o contribuinte é instado a algum esclarecimento adicional ou a  apresentar  documento  considerado  necessário  visando  a  essa  análise  prévia  do  órgão  de  origem.  Em virtude de (e tendo à mão) tais pressupostos, essa rotina deveria, de rigor,  ter sido conduzida pela DRF/Brasília, pois tratava­se de coligir provas da falta de recolhimento  da contribuição, visando à constituição do crédito  tributário. Ter­se­ia então verificado que a  Assobens  era  representante  processual  da  São  Vicente  Veículos  Ltda.,  entre  outras  concessionárias, e ter­se­ia avaliado o mérito quanto à certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação informada na DCTF.  Nessa verificação,  confirmada a  regularidade  formal do  crédito  indicado na  DCTF,  quando  localizado  o  processo  judicial  e  intimado o  contribuinte para  apresentar  suas  cópias,  se  materialmente  o  crédito  fosse  achado  insuficiente,  total  ou  parcialmente  para  os  débitos  lançados,  outro  auto  de  infração  (ou  um  complementar)  haveria  de  ser  produzido,                                                              2 Art. 1º Às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, compete:  [...]  XIII ­ Rever de ofício o lançamento, nos termos do art. 149 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13748.000646/2002­75  Acórdão n.º 3803­006.793  S3­TE03  Fl. 89          5  porém  o  seu  motivo  jamais  teria  fundamento  no  fato  de  o  CNPJ  do  processo  ser  de  outra  pessoa jurídica, mas inexistência ou insuficiência de crédito utilizado na compensação.   No recurso voluntário a Autuada anexa cópia da exordial na ação, processada  sob o nº 94­0009057­9, cuja Autora é, de fato, a Assobens,  informando estar "representando  processualmente  as  associadas  relacionadas  no  anexo..."  e  a  São  Vicente  Veículos  Ltda.,  constando da lista autorizadora da representação, fl. 67.  Este dado, que surge no processo apenas no recurso voluntário, demonstra a  falsidade do motivo declaração inexata em que se apóia o lançamento e a imposição de multa,  na peça de acusação, deixando em evidência a insubsistência formal do auto de infração.  A  teor  da  regra  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  via  de  regra  "os  motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem  ser manifestos na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual".  Neste caso, tem­se que a Autuada fez constar da impugnação:  "1.  Que  a  recorrente  inclui­se  entre  os  autores  da  Ação  Ordinária  n.  94  0009057­9, movida por ASSOBENS Associação Brasileira dos Concessionários MERCEDES­ BENZ, razão pela qual entende haver divergência relativa ao número do CNPJ.".  Identificado  pelo  auto  de  infração  que  o  processo  referia­se  a  outro CNPJ,  tendo  deixado  o  órgão  de  origem  de  realizar  a  análise  prévia,  uma  vez  justificado  pela  impugnante que seu direito fora pleiteado pela entidade de classe, a DRJ/Fortaleza deveria ter  comandado  uma  verificação  fiscal,  por  meio  de  Resolução,  para  suprir  a  lacuna  e  a  insuficiência da ação fiscal eletrônica.   Já  que  se  tratava  de  auto  de  infração,  não  de  processo  que  decorre  de  iniciativa do contribuinte, esse comando da DRJ/Fortaleza era necessário, dada a deficiência da  instrução  do  auto  de  infração  eletrônico,  e  visando  a  perquirir  a  própria  validade  desse  ato  administrativo, em atenção à teoria dos motivos determinantes.  Para  estabelecer  a  relação  jurídica de  exigência  de  crédito  tributário  com o  sujeito  passivo,  o  motivo  que  dá  causa  ao  ato,  como  seu  elemento  obrigatório[3],  deve  ser  verdadeiro.  No  caso  presente,  ele  é  falso.  O  dever  de  provar  a  verdade  do  motivo  é  da  Autoridade Fiscal. A falha havida na construção do auto de infração, neste aspecto, consoante  demonstrado na impugnação, não pode ensejar a inversão do ônus da prova, como tacitamente  adotado na decisão recorrida, sobretudo quando os elementos fornecidos já eram bastantes para  que em nova verificação se constatasse a inexistência do motivo.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  (assinado digitalmente)                                                              3 "Os atos administrativos "deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando  (...) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções (...)".  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5785423 #
Numero do processo: 10166.904914/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1102-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904914/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.996  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  SALDO NEGATIVO.  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos  regimes  de  apuração  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  isoladamente  considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  merecem  ser  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de  IRPJ,  fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu  repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em  que ocorreu a retenção.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo.  COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE  GERARAM A RETENÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  à  dedução  do  IRRF  na  apuração  do  valor  do  imposto  a  pagar,  eventualmente  gerando  saldo  negativo,  reclama  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção,  não  constituindo  óbice  ao  reconhecimento  deste  direito  o  eventual  mero  descompasso  entre  o  período  em  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação e o período em que houve a retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 14 /2 00 8- 78 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de  R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (relator) e Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  reconheciam  o  crédito  no  valor  de  R$  523.212,68.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.191, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília–DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação de tributos pleiteada pela recorrente.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154445  (fls.  62),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em abril  de 2001 a BASF S/A e a  recorrente celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  dedução  do  imposto  devido  no  1o  trimestre  (sic)  de  2001,  mas  que,  contudo,  não  o  foi,  por  lapso  no  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento  da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado como componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode  indeferir  sumariamente pedidos  de  compensação  sem se ater à verdade real contida em tais pedidos, independentemente da forma utilizada para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza requerendo o restabelecimento do crédito utilizado e a homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou seja, o que o contribuinte estaria pleiteando, de fato, seria uma retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro PER/DCOMP,  com as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão em 28.06.2010, conforme AR de fls. 80, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28.07.2010, fls. 87 a 109, no qual  alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contrariamente ao afirmado na Manifestação de  Inconformidade de que, ao  final do exercício, cometeu o equivoco de não incluir como antecipação do imposto devido no  1º  trimestre  (sic)  de  2001  o  montante  de  R$  787.500,00  de  IRRF,  ocorre  que  não  houve  nenhum erro.  Isto  porque,  sendo  a  Recorrente  optante  pela  tributação  do  IRPJ  na  modalidade de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de  cálculo  para  a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor ter sido considerado como antecipação do devido.  Diferentemente do que supõem os ilustres julgadores da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não se está pleiteando, de fato, uma retificação de  informações contidas no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em Contra­Notificação  Extrajudicial  da BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A alteração procedida pela fonte pagadora penalizou a Recorrente, vez que a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Em 1o de fevereiro de 2012, em face de novos elementos apresentados pela  patrona da recorrente na própria sessão de julgamento, o colegiado determinou a sua conversão  em diligência.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  síntese,  asseverou  a  recorrente,  naquela  ocasião,  que  a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente  não  em  2001, mas  sim  no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  memorial apresentado, apresentou também em sessão o livro Diário original, no qual consta o  lançamento que alegou ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios  (o  valor  escriturado  é  de  R$  14.800.000,00).  Além  disto,  em  nova  Contra­Notificação  Extrajudicial da BASF S.A,  recebida somente após o protocolo da peça  recursal,  e anexa ao  memorial (fls. 123­124), consta o reconhecimento, por parte da BASF S.A, de que a alteração  no  código  do DARF,  bem  como  a  sua  não  inclusão  em DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  (BASF) exclusiva responsabilidade, e a informação de que ela estaria tentando junto à Receita  Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF, bem como da própria DIRF.  A  diligência  foi  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte adotasse as providências que a seguir transcrevo daquela decisão:  1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF S/A à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação, no ano calendário de 2000, bem como intime a empresa a esclarecer  o(s)  motivo(s)  de  ter  assim  procedido  e  a  apresentar  o(s)  documento(s)  que  lastrearam a determinação do valor do lançamento assim efetuado;  2.  Diligencie para apurar se o IRRF retido, no valor de R$ 787.500,00, e recolhido  em  25.04.2001,  não  foi  objeto  de  dedução  do  valor  do  imposto  devido  em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de dedução do valor  eventualmente  lançado  em  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  contra  a  recorrente,  referente  a  estes  anos,  tendo  em  vista  ter  a  patrona,  também  da  tribuna, informado que a empresa sofrera fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos comprobatórios obtidos no cumprimento dos itens 1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar  relevantes.  Do relatório de diligência, extraímos, em síntese, o seguinte:  Com relação ao primeiro item, alegou o contribuinte que, conforme registro  contábil efetuado à página 206 do Livro Diário 155 do mês de janeiro de 2000, com histórico  “Receitas Diversas – Valor Referente a Processo BASF”, foi apropriado neste mês o valor de  RS 14.800.000.00, tendo por base a sentença judicial, deferida em dezembro de 1999, que lhe  concedeu o direito de receber, a título de indenização, a quantia de R$ 10.595.484.50, com data  base  de  dezembro  de  1996,  e  que  este  valor,  atualizado  pelo  INPC  para  janeiro  de  2000  e  acrescido taxa de juros de 6% ao ano, atingiu o montante ajustado de R$ 14.800.000.00.  Afirma  o  contribuinte  que  este  valor  foi  incluído  na  Ficha  11  da  DIPJ  –  “Cálculo  do  Imposto  de  Renda mensal  por  estimativa”,  bem  como  nas  fichas  19­A  e  20­A  (Apuração do PIS e da COFINS),  todas de janeiro de 2000,  tendo sido, portanto, oferecido à  tributação  naquele  ano.  E  que,  na  liquidação  da  sentença  em  abril  de  2001,  por  meio  de  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva no valor de RS 15.750.000,00, restou  apenas  a  diferença  de  R$  950.000.00,  a  qual  foi  apropriada  no  ano  de  2001  e  oferecida  a  tributação conforme DIPJ/2002, Ficha 14­A – “Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido”, referente ao 2º trimestre de 2001, compondo o montante da receita ali declarada,  de RS 1.882.642,13.  A  autoridade  diligenciante  confirmou  a  escrituração  do  montante  de  R$  14.800.000,00  na  contabilidade  (Livro  Diário  155,  de  janeiro  de  2000,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  13/08/2002,  com  o  histórico  “Receitas  Diversas  –  Valor  Referente a Processo BASF”.  Contudo, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado a tanto, não  apresentou  nem  o  Livro  Razão,  nem  sequer  o  plano  de  contas  contábeis,  concluiu  que  não  restou comprovado que o citado  rendimento  tenha feito parte da base de cálculo do  IRPJ no  mês de janeiro de 2000.  Com relação à parcela de R$ 950.000,00 que teria sido apropriada em abril de  2001,  tendo em vista que o  contribuinte não apresentou qualquer  livro  contábil daquele  ano,  alegando que, devido ao longo tempo decorrido entre o evento e a solicitação da documentação  em diligência, cerca de 12 anos, os livros contábeis não haviam sido localizados, concluiu que  também não restou comprovado que o citado rendimento tenha feito parte da base de cálculo  do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2001.  Quanto  ao  solicitado  no  item  2  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  verificou  que, de acordo com as DIPJ apresentadas, o contribuinte não se utilizou de qualquer  IRRF a  título de dedução,  seja na apuração das estimativas,  seja na  apuração anual do  IRPJ do ano­ calendário 2000, seja na apuração trimestral do IRPJ pelo lucro presumido no ano­calendário  2001. E que tampouco houve a dedução de IRRF nos valores lançados em auto de infração de  IRPJ  (processo nº 10168.006.172/2002­16), no qual o contribuinte  teve o  seu  lucro arbitrado  com  relação  aos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da sua escrituração.  Elaborou ainda o fiscal diligenciante uma tabela (fls. 351) na qual relacionou  os  diversos  PER/DCOMP  que  se  utilizaram  do  mesmo  crédito  aqui  alegado.  Dentre  eles  constam os cinco processos que ora estão em julgamento nesta Turma, além de diversos outros  que aguardam  julgamento em segunda  instância, de dois processos  em que a decisão de não  homologação dada no despacho decisório tornou­se definitiva, uma vez que o contribuinte não  apresentou manifestação  de  inconformidade,  e  de  um  que  foi  tacitamente  homologado  pelo  decurso do prazo fatal.  Cientificado do teor do relatório de diligência, que concluiu não ser legítimo  o  direito  creditório  pleiteado,  manifestou­se  o  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos  de  defesa,  já  aqui  expostos,  e  afirmando  que  a  documentação  já  acostada  aos  autos  demonstra  cabalmente  a  existência  do  crédito,  e  que  não  poderia  o  fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de  fatos ocorridos  em períodos  já abrangidos  pela decadência, sendo absurda, portanto, a exigência fiscal de apresentação dos livros de sua  escrituração.  Ademais,  a diligência  comprovou que o  crédito não  foi  por nenhuma outra  forma aproveitado, que não pelas compensações indeferidas.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 8          7 E, ainda, foi confirmado pelo auditor fiscal que a tributação do ano de 2000  foi feita pela fiscalização pelo arbitramento, com base no valor do ativo total da contribuinte. O  valor base tomado para o arbitramento (R$ 106.847.809,07, em cada um dos quatro trimestres)  é muito  superior  ao  valor  da  receita  alegadamente  não  oferecida  à  tributação,  pelo  que  não  pode  subsistir  a  argumentação  de  que  o  crédito  não  foi  devidamente  tributado.  Se  os  fiscais  adotaram uma presunção  legal para  fazer o arbitramento,  lhes é vedado valer­se de dados da  escrituração, por eles mesmos rejeitada, para indeferir a compensação pleiteada.  Finaliza requerendo a reforma integral da decisão recorrida, com a validação  do seu crédito e o deferimento da compensação efetuada.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O crédito informado no PER/DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRRF.  Entretanto,  conforme  sustenta  a  recorrente  desde  a  inicial,  e  também  o  comprova a cópia do DARF anexo aos autos, a retenção se deu em virtude da indenização paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente  (retenção  sob  o  código  5204  –  IRRF  –  JUROS  E  INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto (grifei):   “Art.  60.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  à  alíquota  de  cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  juros  e  de  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes de sentença judicial;  Parágrafo  único. O  imposto  descontado na  forma deste  artigo  será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do  período­base.”  Trata­se, portanto, de imposto retido na fonte a título de antecipação do IRPJ  devido, o que define,  em primeiro  lugar,  a competência desta Primeira Seção de  Julgamento  para a análise do pleito, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em segundo lugar, por tudo o quanto já exposto no relatório, por certo não se  trata de  retenção  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  pois  é  incontroverso  que  a  indenização  recebida  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  e  no  exato  valor  em que  foi  feita.  Cediço que, não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ devido, por si só, não é passível de restituição. Apenas  o  saldo  negativo  eventualmente  decorrente  da  contraposição  dessas  retenções  ao  valores  declarados  como  devidos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  é  que  pode  ser  objeto  de  restituição.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  CARF,  sendo  um  deles  desta  Turma de julgamento:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Portanto, inapropriado falar­se, no caso em análise, em restituição de imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, senão antes devem ser  tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se  pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Em  análise  da  DIPJ/2002  acostada  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  é  possível  verificar  que,  de  fato,  o  IRRF  de R$  787.500,00  recolhido  em  25.04.2001  não  foi  incluído  na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Presumido,  relativa  à dedução  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte acusa valor igual a zero.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 10          9 Entretanto,  a  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$ 1.882.642,13 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$ 77.078,78 (demais receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que  o valor da indenização auferida monta a R$ 15.750.000,00.  As alegações de impugnação, portanto, não foram confirmadas.  Contudo,  conforme  já  relatado,  em  sede  recursal  a  recorrente  alterou  a  sua  linha  de  defesa,  aduzindo  que  não  cometera  nenhum  erro  de  preenchimento  na  DIPJ,  ao  entendimento  de  que  o  referido  imposto  não  deveria  ser  considerado  como  antecipação  do  devido,  e que nada  teria  a adicionar à base de  cálculo para  a  apuração dos  impostos. E que,  como estava submetida  ao  regime do Lucro Presumido em 2001, não haveria de  se  falar em  base negativa, de sorte que sua única opção de utilização do crédito seria “pagamento indevido  ou a maior”.  Tais argumentos, contudo, não prosperam, pois “saldo negativo” de imposto  nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado, sendo que  este pode aflorar qualquer que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo  arbitrado. Assim, as afirmativas de que a sua única opção de utilização do crédito seria como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  e  de  que  a  retenção  não  deveria  ser  considerada  como  antecipação  do  devido,  contrariam  não  apenas  as  razões  iniciais  de  defesa  da  própria  recorrente, bem como, de modo frontal, a legislação de regência da matéria, já acima citada.  Nada obstante a inconsistência entre as teses esposadas na impugnação e no  recurso, e, ainda, por fim, a nova alteração nos argumentos de defesa, feita na sessão de janeiro  de  2012,  agora  para  asseverar  que  substancial  parte  da  receita  correspondente  à  indenização  paga pela BASF S/A já teria sido apropriada não em 2001, mas sim em 2000, tendo em vista os  novos elementos de prova apresentados naquela oportunidade, entendeu por bem o Colegiado  determinar a  realização de diligência, a fim de verificar se as  receitas  relativas à  indenização  paga pela BASF à recorrente haviam sido de fato contabilizadas e oferecidas à  tributação na  forma  e  montantes  em  que  alegado,  exigência  esta  necessária  para  que  a  fonte  possa  ser  deduzida  do  saldo  do  imposto  a  pagar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõe  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  do  CARF,  exemplificativamente  aqui  referenciada pelos seguintes acórdãos:  Acórdão  102­43.952,  sessão  de  21.10.1999,  relator  Antonio  de  Freitas  Dutra:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF  —  COMPENSAÇÃO —  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ,  e  assim,  passível  de  restituição quando estas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação na declaração  de ajuste.  Acórdão  104­19.556,  sessão  de  11.09.2003,  relator  José  Pereira  do  Nascimento:  IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda de pessoa jurídica, retido na  fonte como antecipação, somente é restituível mediante á entrega da declaração de  rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras  que disciplinam a matéria.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 11          10 Por sua vez, o eventual descompasso entre o período em que os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  período  em  que  houve  a  retenção  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento do direito creditório, desde que feita a comprovação da oferta dos rendimentos  à  tributação.  Neste  sentido,  cito  o  seguinte  precedente  desta  Turma  (Acórdão  1102­00.438,  sessão de 26 de maio de 2011):  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas à tributação em períodos anteriores.  E. ainda, no mesmo sentido, este precedente de outro Colegiado:  Acórdão 107­09.303, sessão de 05.03.2008, relator Jayme Juarez Grotto:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano­ calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que  seria de  se esperar  ­  em face dos valores  retidos e considerada a aliquota de 20%.  Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das  receitas  correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado pela recorrente.  Na  diligência,  restou  confirmado  que  o montante  de  R$  14.800.000,00  foi  efetivamente  lançado na contabilidade  (livro Diário),  a crédito da conta  “Receitas Diversas”,  no mês de janeiro de 2000, com o histórico “Valor Referente a Processo BASF”. Ademais, o  lançamento contábil feito em janeiro de 2000 (tendo a retenção ocorrido somente em abril de  2001) se justifica em razão da sentença judicial ter sido deferida em dezembro de 1999.  Tanto a recorrente quanto a autoridade diligenciante, contudo, preocuparam­ se em demonstrar a  inclusão  (ou não  inclusão) do  referido valor no cálculo da estimativa do  mês  de  janeiro  de  2000,  sem  qualquer  preocupação  com  a  sua  inclusão  ou  não  na  base  do  imposto efetivamente apurado no ano de 2000, que é o que realmente importa. É evidente que a  demonstração de que o valor  teria  integrado a base de cálculo da  estimativa de  janeiro  seria  forte indício de sua consideração também na base de cálculo anual, contudo, nesta parte, há que  se  dizer  que  falhou  a  recorrente  em  demonstrá­lo  adequadamente,  e  esta  foi  também  a  conclusão da autoridade diligenciante.  De  fato,  a  recorrente  apenas  argumentou  que  o  valor  de R$  14.800.000,00  compunha o montante de R$ 69.156.649,26, informado no mês de janeiro de 2000 nas fichas  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 12          11 19­A e 20­A da DIPJ, bem como que estaria incluído na base de cálculo oferecida à tributação  na ficha 11 da DIPJ, mas sequer se preocupou em demonstrar de que forma isto se deu.  As fichas 19­A e 20­A tratam apenas da apuração do PIS e da COFINS, não  servindo para a finalidade almejada. Já a ficha 11, que trata da apuração do imposto devido por  estimativa, indica que em janeiro de 2000 a recorrente optou pela forma de apuração com base  na receita bruta e acréscimos, o que correspondeu a uma base de cálculo de R$ 5.659.231,25,  mas não há qualquer demonstração do seu cálculo, e nem é possível inferir, a partir desta base  informada, que o valor da receita de R$ 14.800.000,00 estaria lá incluso.  Tampouco  se  pode  dar  guarida  ao  derradeiro  argumento  apresentado  pela  recorrente  em sua manifestação acerca da diligência  efetuada, no  sentido de que, por  ter  ela  sido submetida ao arbitramento do seu lucro pela fiscalização no ano de 2000, haveria que se  reputar ter sido aquela receita integralmente tributada.  Ora,  o  arbitramento  do  lucro  não  constitui  um  “cheque  em  branco”  que  permita  concluir  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pelo  sujeito  passivo,  até  mesmo  as  eventualmente omitidas, tenham sido alcançadas pela tributação do imposto, senão antes trata­ se  o  arbitramento  de medida  extrema,  aplicada  nos  casos  em  que  impossível  a  apuração  do  lucro  por outra  forma. No  caso  concreto,  inclusive,  o  que  se  colhe  das  cópias  acostadas  aos  autos dos autos de infração e do relatório fiscal relativos ao arbitramento feito (que é objeto de  outro  processo),  é  que  não  somente  o  arbitramento  foi  necessário  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  por  parte  do  contribuinte,  como  sequer  foi  possível  fazer  o  arbitramento valendo­se da receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento foi feito tomando­ se por base o valor do ativo total do contribuinte, aplicando­se os coeficientes previstos em lei,  e isto, por certo, não constitui prova alguma de que aquela receita de indenização recebida pela  recorrente tenha sido oferecida à tributação.  Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  na  demonstração  por  parte  da  recorrente  de  que  teria  oferecido  a  receita  à  tributação  em  janeiro  de  2000,  bem  como  a  inconsistência das demais alegações recursais, com base em elementos diversos, entendo haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  pelo  menos  parte  daquele  valor  restou  oferecido  espontaneamente à tributação pela recorrente no ano de 2000.  Explico.  Conforme dito, restou confirmado que o montante de R$ 14.800.000,00, com  o  histórico  “Valor  Referente  a  Processo  BASF”,  foi  lançado  a  crédito  da  conta  “Receitas  Diversas” em janeiro de 2000.  Por sua vez, na cópia autêntica da Demonstração do Resultado do Exercício  em 31.12.2000 apresentada pela recorrente (fls. 254), consta a conta “Receitas Diversas” com  valor informado de R$ 13.741.721,02.  A diferença a menor pode ser decorrente de  inúmeras  razões, que não cabe  aqui especular, e tampouco há elementos nos autos que possam esclarecê­lo. Entretanto, e em  que pese se saiba que, em sede de restituição ou compensação, a prova do indébito tributário  incumba  ao  sujeito  passivo,  em  razão  de  todas  as  peculiaridades  do  caso  concreto  já  exaustivamente  relatadas,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  que  a  parcela  de  R$  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 13          12 13.741.721,02, daquela receita de indenização, foi oferecida à tributação pelo imposto de renda  pelo próprio contribuinte em 2000.  Isto porque, na mesma Demonstração do Resultado do Exercício já referida,  verifica­se que o lucro líquido contábil do ano de 2000, no qual está incluída aquela parcela de  R$  13.741.721,02,  foi  de  (­)R$  842.108,46  (prejuízo).  E,  ao  consultarmos  a  DIPJ  referente  àquele ano, na ficha 06­A – Demonstração do Resultado, vemos que o valor do lucro líquido  do período informado pelo contribuinte é rigorosamente o mesmo (­R$ 842.108,46), e que este  foi também o valor base para a apuração do lucro real na ficha 09­A da mesma DIPJ, ao qual  foram  agregadas  tão  somente  adições  (nenhuma  exclusão  ou  compensação),  resultando  em  lucro real declarado.  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  de  R$  950.000,00,  que  teria  sido  apropriada  pela  recorrente  em  abril  de  2001,  não  há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade diligenciante, que reputou não ter sido comprovada a alegação feita.  De  fato,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  referida  parcela  compõe  o  montante  de  R$  1.882.642,13,  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2001, conforme a DIPJ apresentada, contudo, não apresenta qualquer elemento de  prova que dê respaldo a tal afirmação. Neste contexto, mais uma vez lembrando que a prova do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito, cabe ao sujeito passivo que o alega, concluo  não  ter  sido  comprovada  a  oferta  da  referida  parcela  à  tributação.  Descabida  é  a  alegação  recursal de que não poderia mais o fisco exigir a apresentação dos livros de sua escrituração,  após o decurso do prazo de cerca de 12 anos desde os fatos a serem analisados, pois, conforme  dito, é ao contribuinte que incumbe o ônus de provar o seu direito.  Do  quanto  até  aqui  exposto,  temos,  portanto,  que,  da  receita  total  de  R$  15.750.000,00,  houve  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à  retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a  pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75.  Tal valor, conforme já referido, deve ser oposto ao valor do imposto de renda  apurado no período em que ocorreu a retenção, a fim de que se verifique: (i) a redução do saldo  do imposto a pagar; ou então (ii) a apuração do eventual saldo credor, também denominado de  saldo negativo do imposto.  Neste  sentido,  a  diligência  solicitada  por  este  colegiado  confirmou  que  a  referida retenção não foi objeto de dedução, pelo contribuinte, do valor do imposto devido em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, e nem tampouco de dedução, pela autoridade  fiscal,  do  valor  lançado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  de  sorte  que  remanesce  íntegro  o  seu  direito  ao  aproveitamento  na  dedução  do  imposto  apurado  no  2º  trimestre de 2001, o qual ora se reconhece.  Tendo  em  vista  os  dados  constantes  na  DIPJ  referente  a  este  período  de  apuração (fls. 218), temos que o contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 163.881,07, e  não deduziu a referida retenção. Se o tivesse feito, apuraria um valor de saldo negativo, ou de  imposto a restituir, de R$ 523.212,68.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 14          13 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2001  equivale a R$ 523.212,68, devendo a autoridade administrativa reconhecer a homologação das  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos  da  legislação de regência da matéria.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    Com a vênia devida  ao Nobre Conselheiro Relator,  divirjo parcialmente do  entendimento  exposto  no  v.  voto  proferido  especificamente  no  que  se  refere  ao  quantum do  saldo negativo pleiteado que é passível de restituição.   Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do  Contribuinte ao crédito de saldo negativo de  imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não  merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07.  De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o  que  se  busca  é  a  restituição  do  saldo  negativo  e  que  este  apenas  surge  quando  as  antecipações/retenções  forem  superiores  ao montante devido no período, para  a definição do  montante  passível  de  restituição,  deveria  ser  refeita  a  apuração  do  imposto  devido  no  2º  trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria  apurado  um  valor  de  Imposto  de Renda  a  pagar  no montante  de R$  163.881,07,  o  valor  do  saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor.  No  entanto,  partindo­se  da  premissa  de  que,  seja  quando  do  despacho  decisório,  seja no decorrer do presente processo, mesmo após  a  realização de diligência,  em  momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se  considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante  do saldo reconhecido.  De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência  de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é  cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor.  O  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  restou  comprovado,  dentro  dos  limites  apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator,  é que,  primeiro,  parte  significativa das  receitas  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foram  oferecidas  à  tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em virtude da receita auferida e no  montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar.  Neste  sentido,  se  os  valores  tiveram  sua  retenção  confirmada  e  não  foram  utilizados pela Recorrente,  ainda que o pedido  tenha sido  formulado de maneira equivocada,  em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem  causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição.  Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  de  sua  quitação  de  forma  a  afastar  a  dedução  pretendida  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator.  Contudo,  não  foi  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF  ou de PER/DCOMP.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904914/2008­78  Acórdão n.º 1102­000.996  S1­C1T2  Fl. 16          15 Exigir  neste momento  esta  quantia  do Contribuinte,  ainda que  por meio  de  dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de  que o valor encontra­se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  o  valor  de R$ 163.881,07,  se  devido,  deveria  ser  objeto  de  lançamento,  por meio  da  entrega,  pelo Contribuinte,  de DCTF.  Se  o  contribuinte,  por  outro  lado,  não  procedeu  à  entrega  deste  documento,  o  qual  constitui  o  débito,  caberia  à  Receita  Federal  lança­lo  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Tendo  ocorrido  o  primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida  Ativa  para  cobrança  judicial.  Tendo  ocorrido  o  segundo  caso,  o  débito  é  ou  foi  objeto  de  procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise­se, não  houve  qualquer  menção  a  este  valor  quando  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  nas  oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos.  Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu  julgamento,  inove  nos  autos,  procedendo  à  cobrança  de  valor  que  sequer  há  provas  de  ser  devido.  Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do  2º  trimestre  de  2001,  passível  de  restituição,  equivale  a  R$  687.093,75,  nos  termos  da  fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  687.093,75,  homologando­se,  por  consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.                    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME

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Numero do processo: 10855.901985/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.60) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  08282.24708.270904.1.3.04­9350,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 4°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte  apresentou  quadros­ demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  4°  trimestre de 2003, efetuado em 30/01/2004, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.    A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 14­31.725, de 26 de novembro de 2010 (fls.59/62).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901985/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.398  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/01/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  07/01/2011,  fl.65,  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, protocolizado em  24/01/2011, fls.66/67, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  Lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 4º  trimestre de  2003,  apresenta  planilhas  de  cálculo,  DARFs  e  Registro  de  Saídas  dos  meses  de  10/2003,  11/2003 e 12/2003 (fls.69/97).  Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  Este colegiado, com o  intuito de esclarecer os  fatos, decidiu pela conversão  do julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.246, de 09 de julho de 2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, após cientificar a  pessoa  jurídica  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  22/08/2013(anexo)  lavrou  o  Termo de Intimação Fiscal nº 004, em 12/08/2014, com o seguinte teor:  No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal do Brasil e com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  fica  o  sujeito  passivo  acima  identificado  INTIMADO  a  apresentar,  no  endereço  constante  no  cabeçalho  do termo, no prazo de 20 dias, o que se discrimina abaixo.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 1) Após ciência do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, a  empresa  fiscalizada,  acima  citada,  protocolou,  em  03/07/2014,  no SEFIS/DRF/Sorocaba, pedido de prorrogação de prazo para  entrega da documentação exigida.  Não  houve  delimitação  do  prazo  para  entrega,  por  parte  da  solicitante,devendo  ser  lembrado  que  tais  documentos  estão  sendo  solicitados  desde  a  abertura  desta  diligência,  em  agosto  de 2013.   Assim,  fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  entregar  a  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01, 02, 03 e no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, NO  PRAZO  DE  10  (DEZ)  DIAS  A  CONTAR  DA  CIÊNCIA  DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO.  A  não  apresentação  implicará  na  devolução,  ao  CARF,  dos  processos PER/DCOMP, no estado em que se encontram.  O  contribuinte  teve  ciência  eletrônica  do mencionado  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 004 em 27/08/2014.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  08282.24708.270904.1.3.04­9350 (fls.1/2),  transmitido em 27/09/2004, em que a contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  2.147,94,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004, com a utilização de crédito no valor de R$ 5.117,36, decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2003;  Data  de  Arrecadação: 31/12/2003, Valor: R$ 11.285,13 ).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em 18/07/2008 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 11.285,13) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  esclarecimento  sobre  o  crédito  pleiteado (fls.61/62):  ...  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901985/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.398  S1­TE02  Fl. 4          5 0  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido ou a maior de contribuição  social  sobre o  lucro  liquido  (CSLL),  código  de  receita:  2372,  no  valor  de R$  2.021,68, relativo ao quarto trimestre de 2003.  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  à  CSLL,  atinente  ao  quarto  trimestre do ano­calendário de 2003, observo que a contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante da divida originariamente declarada, de R$ 33.855,39  para R$ 18.503,31, de modo a delinear o crédito pretendido (fls.  57/58 dos autos).  Para melhor elucidação, cabe esclarecer que originariamente a  contribuinte  apurou,  a  titulo  de CSLL,  4°  trimestre  de  2003,  o  montante de R$ 33.855,39, que foram pagos mediante três DARF  nos  seguintes  valores:  a)  R$  11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal de R$ 11.285,13),  em 27/02/2004; e c) R$  11.519,86  (principal  de  R$  11.285,13),em  31/03/2004  (fls.  36/38).  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando que a CSLL devida no 4° trimestre de 2003 seria no  montante de R$ 18.503,31, que em três quotas resultaria na cifra  de R$ 6.167,77, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito  utilizado  na  presente  PER/Dcomp,1ª  quota,  no  valor  de  R$  5.117,36 (R$ 11.285,13 menos R$ 6.167,77).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.74) que,  no 4º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  1.713.268,67  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente  com  o  percentual  de  32%  em  relação  à  atividade  “industrialização  por  encomenda” (R$ 852.893,75 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o correto  seria o coeficiente de 12% (R$ 852.893,75 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita bruta  nas  atividades  comerciais  e  industriais  de  acordo  com  o  artigo  22  da  Lei  nº10.684,  de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).   Ou  seja,  sobre  a mencionada parte da  receita bruta: R$ 852.893,75,  apurou  CSLL no valor de R$ 24.563,34 (852.893,75 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 9.211,25  (852.893,75  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  15.352,09  (24.563,34 ­ 9.211,25) em três quotas de R$ 5.117,36, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 4º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal  de  R$  11.285,13,  em  27/02/2004;  e  c)  R$  11.519,86 (principal de R$ 11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Este  colegiado,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência mediante a Resolução nº 1802­000.246, de 09 de julho de 2013, da  qual transcrevo a seguinte parte do voto condutor da mencionada Resolução, verbis:  ...  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito  de  comprovar  o  crédito  alegado,  a  Recorrente  juntou  ao  seu  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 recurso  voluntário,  Planilha  de  Calculo  da  CSLL  4°  trimestre/2003; DARFs relativos ao 4°  trimestre/2003; Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código  5101  e  5102  Industrialização  por encomenda com código 5124).  Apesar da documentação apresentada, não se tem objetivamente  conhecido o faturamento do quarto trimestre de 2003, pois, não  foram juntadas as notas fiscais tampouco a DIPJ/2004.  Portanto,  não  se  sabe  ao  certo  qual  a  receita  bruta  e  o  coeficiente  aplicado  para  a  presunção  da  base  de  cálculo  da  CSLL do mencionado quarto trimestre declarado na DIPJ/2004.  Desse modo,  faz­se mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  para  que seja verificado e especificado, à luz da documentação fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida e paga, em relação ao ano calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  à Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Apesar  das  reiteradas  intimações  feitas,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  solicitado pela  autoridade  fiscal  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP,  conforme explicitado no Despacho de Encaminhamento (anexo) que a seguir transcrevo:  (...)  Conforme a Resolução nr. 1802­000.246 do CARF, lavramos, em  29/05/2014, a Informação Fiscal, anexa ao presente processo.  Demos  ciência  a  interessada  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse, no prazo de trinta dias.  Em  03/07/2014,  a  interessada,  através  de  seu  procurador,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sem  estabelecer  qual  seria  este  prazo  e  quais  livros,  documentos  ou  arquivos  seriam entregues.  Lavramos o termo de intimação nº 004, cuja ciência ocorreu em  27/08/2014.  Neste  termo  foi  estabelecido  o  prazo  de  dez  dias  para  a  entrega  da  documentação  exaustivamente  citada  nos  termos  de  intimação  01,  02  e  03,  bem  como  na  citada  Informação  Fiscal.  Foi  destacado  que  a  não  apresentação  implicaria  na  devolução,  ao  CARF,  do  presente  processo,  no  estado em que se encontrava.  Mais  uma  vez  a  interessada  não  apresentou  qualquer  livro,  documento ou arquivo.  Assim, PROPONHO o retorno do presente processo ao CARF.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10855.901985/2008­51  Acórdão n.º 1802­002.398  S1­TE02  Fl. 5          7 ...  Como se vê, a Recorrente apresentou PER/DCOMP no qual sustenta crédito  a  título  de  CSLL  paga  a maior mas  não  comprova  tal  crédito,  ainda  que  oportunizada  pela  diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência do pagamento  indevido pleiteado. A autoridade  fiscal  tentou  junto  ao  contribuinte  que lhe fosse apresentado livros e documentos para saber da existência do pagamento a maior  da CSLL no ano calendário de 2003. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  27/09/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  18/07/2008,  (fl.03),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/08/2008 (fls.06/10). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado. À míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10803.720050/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário de contribuição e é fato gerador de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de não incidência. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o seu art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir contribuição social mediante as seguintes condutas: fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Partindo da premissa de que os pagamentos foram registrados na conta de Resultado em decorrência de um contrato válido, ainda que na ótica do Fisco indevido, cabe a fiscalização desconsiderar não o negócio, mas tão somente a natureza jurídica do pagamento, reputando-a como verba salarial e exigindo, por conseguinte, o recolhimento das contribuições nos exatos termos da legislação previdenciária. DECADÊNCIA. Por não vislumbrar qualquer conduta criminosa da Recorrente e considerando a totalidade da folha de salários,sendo o lançamento efetuado tão somente para cobrança relativa ao pagamento de uma única rubrica (prêmios),deve ser aplicada a contagem do prazo instituída no 150,§4ºdo CTN, na conformidade com a Súmula 99 CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que a apresentação pelo contribuinte de pedido de desistência parcial do recurso, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda o processo administrativo no que tange ao período 10.2007, 11.2007 e 12.2007, neste contexto, vejo que, nesta parte, não mais subsiste o interesse processual do julgamento do recurso voluntário. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário MANTIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2302-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 11/2006 a 09/2007, pelo reconhecimento da homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional e pela aplicação da Súmula n.º 99, do CARF. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que negou provimento ao recurso, por entender aplicar-se ao caso o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional devido à configuração de fraude. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário de contribuição e é fato gerador de contribuição previdenciária, por não haver previsão legal de não incidência. FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com o seu art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir contribuição social mediante as seguintes condutas: fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Partindo da premissa de que os pagamentos foram registrados na conta de Resultado em decorrência de um contrato válido, ainda que na ótica do Fisco indevido, cabe a fiscalização desconsiderar não o negócio, mas tão somente a natureza jurídica do pagamento, reputando-a como verba salarial e exigindo, por conseguinte, o recolhimento das contribuições nos exatos termos da legislação previdenciária. DECADÊNCIA. Por não vislumbrar qualquer conduta criminosa da Recorrente e considerando a totalidade da folha de salários,sendo o lançamento efetuado tão somente para cobrança relativa ao pagamento de uma única rubrica (prêmios),deve ser aplicada a contagem do prazo instituída no 150,§4ºdo CTN, na conformidade com a Súmula 99 CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que a apresentação pelo contribuinte de pedido de desistência parcial do recurso, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se funda o processo administrativo no que tange ao período 10.2007, 11.2007 e 12.2007, neste contexto, vejo que, nesta parte, não mais subsiste o interesse processual do julgamento do recurso voluntário. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário MANTIDO EM PARTE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as competências de 11/2006 a 09/2007, pelo reconhecimento da homologação tácita do crédito, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional e pela aplicação da Súmula n.º 99, do CARF. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que negou provimento ao recurso, por entender aplicar-se ao caso o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional devido à configuração de fraude. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7          1 6  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720050/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.460  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  Mobitel S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA  DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação  em programa de incentivo integra o salário de contribuição e é  fato gerador  de  contribuição  previdenciária,  por  não  haver  previsão  legal  de  não  incidência.  FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA.  De  acordo  com  o  seu  art.  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.137/90,  constitui  crime  contra a ordem tributária suprimir ou reduzir contribuição social mediante as  seguintes  condutas:  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro  exigido  pela  lei  fiscal.  Partindo  da  premissa  de  que  os  pagamentos  foram  registrados  na  conta  de  Resultado  em  decorrência  de  um  contrato  válido,  ainda que na ótica do Fisco indevido, cabe a fiscalização desconsiderar não o  negócio,  mas  tão  somente  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  reputando­a  como  verba  salarial  e  exigindo,  por  conseguinte,  o  recolhimento  das  contribuições nos exatos termos da legislação previdenciária.  DECADÊNCIA.   Por não vislumbrar qualquer conduta criminosa da Recorrente e considerando  a  totalidade  da  folha  de  salários,sendo  o  lançamento  efetuado  tão  somente  para cobrança relativa ao pagamento de uma única rubrica (prêmios),deve ser  aplicada a contagem do prazo instituída no 150,§4ºdo CTN, na conformidade  com a Súmula 99 CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI  11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 50 /2 01 2- 67 Fl. 3233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2 Tendo em vista que a apresentação pelo contribuinte de pedido de desistência  parcial  do  recurso,  renunciando  expressamente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda o processo administrativo no que tange ao período 10.2007, 11.2007 e  12.2007, neste contexto, vejo que, nesta parte, não mais subsiste o interesse  processual do julgamento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO.  Crédito Tributário MANTIDO EM PARTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida dar­lhe parcial provimento para excluir  do lançamento as competências de 11/2006 a 09/2007, pelo reconhecimento da homologação  tácita do crédito, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional e pela aplicação  da Súmula n.º 99, do CARF. Vencido na votação o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que  negou  provimento  ao  recurso,  por  entender  aplicar­se  ao  caso  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional devido à configuração de fraude.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 3234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 8          3 Relatório  O  presente  processo  administrativo  foi  constituído  por  quatro  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  Mobitel  S/A,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  (empresa,  segurados  e  terceiros)  incidentes  sobre  as  remunerações  oriundas  de  créditos  efetuados  através  de  "cartão  incentivo",  pagas  pela  empresa  à  segurados  obrigatórios  da  previdência social, conforme o art. 22, incisos I e II , da Lei 8.212/91, e pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nas competências de 01/2006 a 12/2007, a saber:  a) DEBCAD nº 37.359.575­1 (AIOP) – empresa ­ o crédito corresponde ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  5.858.698,69,  (cinco  milhões,  oitocentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta  e nove centavos), consolidado em 03/10/2012.  b) DEBCAD nº 37.359.576­0 (AIOP) – segurados  ­ o crédito corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  2.103.974,34,  (dois  milhões,  cento  e  três  mil  e  novecentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos), consolidado em 03/10/2012.  c) DEBCAD nº 37.359.577­8 (AIOP) – terceiros ­ o crédito corresponde ao  montante, incluindo juros e multa de R$ 1.375.471,84, (um milhão, trezentos  e  setenta  e cinco mil e quatrocentos  e  setenta  e um reais  e oitenta e quatro  centavos) consolidado em 03/10/2012  d)  DEBCAD  nº  37.359.574­3  ­  AIOA  (CFL  68)  ­  foi  lavrado  por  apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias. O crédito corresponde ao montante de  R$ 1.051.128,00 (um milhão, cinqüenta e um mil e cento e vinte e oito reais).  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  35/41),  a  empresa  foi  fiscalizada  em  decorrência  das  investigações  desenvolvidas  pelo  Ministério  Público do Distrito Federal e Territórios.   A  RFB  passou  a  integrar  os  trabalhos  que,  em  seu  âmbito,  recebeu  o  cognome  de  ‘Operação  Aquarela’  e,  por  conseqüência,  deu  cumprimento  aos  mandados  de  busca  e  apreensão  expedidos  pela  1ª  Vara  Criminal  de  Brasília,  ocasião  em  que  foram  apreendidos inúmeros documentos relacionados às possíveis fraudes.  A  fiscalização  constatou,  após  a  análise  dos  documentos  apreendidos  e  das  investigações,  que  em  uma  das  vertentes  do  suposto  esquema  fraudulento  figurava  uma  empresa do segmento de cartões de crédito, onde o seu modus operandi  tinha como objetivo  oferecer  serviços  voltados  à  implementação  de  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  mediante  a  distribuição dos cartões com os respectivos créditos, possibilitando a esses beneficiários sacar  em espécie o montante que lhe fora atribuído.  Fl. 3235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4 A RFB demandou  a  abertura  de procedimentos  de  diligência  e  fiscalização  em empresas do segmento de cartões de crédito dentre elas a Expertise Comunicação Total S/C  LTDA, CNPJ 03.069.255/000107, tendo sido apurado que a empresa Mobitel S.A, foi uma das  tomadoras de serviços da Expertise Comunicação Total S/C Ltda., que não foi alvo direto na  Operação Aquarela,  como  ressaltou  a  fiscalização, mas,  foi  determinante  para  a  abertura  de  procedimentos  fiscais  junto  a  contribuintes  que  prestaram  ou  tomaram  serviços  de  mesma  natureza.  As  informações  levantadas na Operação Aquarela,  em conjunto  com outras  ações potencialmente  implementadas no  âmbito  da RFB,  como: o  cotejamento de dados dos  sistemas; as demandas advindas de outros setores da casa e de órgãos externos; entre outros, foi  determinante para a abertura de procedimentos fiscais  junto a contribuintes que prestaram ou  tomaram serviços de tal natureza.  Do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, item 2, no tópico denominado:  “2. DOS INDÍCIOS DE FRAUDE”, consta que:  a) O  contribuinte  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.  com  a  finalidade  de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados, mediante  a  utilização  de  cartões  fornecidos  pela  contratada  e  entregues  aos  favorecidos,  para  que  estes  pudessem  promover o saque das respectivas quantias creditadas nos cartões, conforme  contrato do qual junta cópia (doc.10), fls. 182/187;  b) Os montantes  pagos  pelo  tomador  à  empresa Expertise, mediante Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  acrescidos  de  taxa  a  título  de  comissão  foram  registrados  na  contabilidade,  sendo  os  valores  apropriados  no  respectivo  centro de  custo da  conta de Resultado n° 4121206 Top Prêmios  Flex Card,  conforme Relação  das Notas  Fiscais  (doc.  25),  fls.  2438/2453  ,  assim como nas cópias das notas fiscais (doc. 11 a 19), fls. 188/1150, e ainda,  nas  folhas do  livro Razão e Diário Auxiliar  (doc.  23  e 26),  fls.  2095/2465,  tendo  como  beneficiária  dos  pagamentos  a  própria  Expertise,  omitindo­se,  portanto, os reais beneficiários dos pagamentos, ou seja, as pessoas indicadas  pela contratante para receber os cartões e realizar os respectivos saques;  c)  Intimado  em  28/05/2012,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal (doc. 01), fls. 42/45 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo (doc.  02),  fls.  46/50  e  atendeu  parcialmente  a  fiscalização  em  18/07/2012  (doc.  03), fl. 51, sendo que, em relação ao item 2.11 da intimação, apresentaram,  em meio papel, as folhas de pagamento sintéticas (exemplo no doc. 24 – fl.  2370/2437) e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP's,  não  identificando  as  pessoas beneficiárias dos cartões e os  respectivos valores  creditados a cada  uma;   d)  Em  razão  do  grande  número  de  empregados  do  contribuinte,  aliado  ao  volume  significativo  de  notas  fiscais  da  Expertise  foram  selecionadas  aleatoriamente  algumas  operações,  em  relação  às  quais  foi  expedida  uma  nova intimação (doc 04), fl. 52/55, em 31/07/2012, reiterando as solicitações  quanto  à  identificação dos beneficiários dos  cartões, mediante  apresentação  das folhas de pagamento, bem como, das GFIP’s;  Fl. 3236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 9          5 e)  Após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (doc.  05  e  06  –  fls.  56/57 e fls 58/59), o procurador do sujeito passivo,  juntamente com o novo  Coordenador  de  Administração  da  empresa,  identificado  no  relatório,  compareceram  no  órgão  fazendário  para  justificar  pessoalmente  a  impossibilidade de atendimento da intimação, alegando que não possuíam as  informações dos beneficiários e que, inclusive, recorreram à Expertise para a  obtenção  dos  dados,  porém,  não  obtiveram  sucesso.  Orientados  quanto  à  necessidade de formalizar sua resposta por escrito, não o fizeram;  f) Restou constatado que o contribuinte deixou de incluir em suas folhas de  pagamento e respectivas GFIP's as remunerações pagas por conta dos valores  creditados  nos  cartões  emitidos,  a  seu  pedido,  pela  Expertise,  conforme  consta em cláusula contratual, e tão pouco identificou os reais beneficiários e  os respectivos valores pagos aos mesmos;  g)  A  fiscalização  identificou  dentre  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados pelo contribuinte (doc. 20 a 22), algumas relações de nomes e  valores,  acompanhadas  de  mensagens  eletrônicas  de  trânsito  interno  da  empresa (doc. 27), que demonstram a autorização dos pagamentos através do  "cartão exchange" , bem como a recomendação de que tais "prêmios" fossem  pagos "via Expertise".  Para apuração do  salário de  contribuição  foi  utilizado o  critério da  aferição  indireta,  com  respaldo  no  art.  33,  §  3º,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  pela  falta  de  identificação dos beneficiários do programa de gerenciamento de premiação, mediante o uso  do cartão "Exchange Card" e dos valores estabelecidos a cada um dos premiados.  Informa,  ainda,  o Auditor  ter  aplicado  na  ação  fiscal  o  princípio  da  norma  mais benéfica, expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN, na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória (não declaração,  em GFIP, da contribuição devida), calculadas de acordo com a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  e  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  contribuição  devida,  prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009.  A ausência da declaração de valores em GFIP caracterizou infração praticada  pelo sujeito passivo, haja vista que o mesmo deixou de apresentar o documento a que se refere  a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inciso  IV e § 3°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de  10/12/1997,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  aplicada  em  decorrência  da  infração  praticada  pela  empresa  encontra­se capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5º, também acrescentado pela  Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso II e art. 373, que consiste em 100% (cento por cento)  do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite estabelecido no § 4º  do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991  A infração foi praticada antes do advento da Medida Provisória MP n° 449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  razão  pela  qual  a  penalidade  Fl. 3237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6 imposta resultou na comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o valor da contribuição lançada e a soma da multa de mora de 24% (vinte e quatro por  cento), prevista no inciso I do art. 35, mais a multa estabelecida no § 5º do art. 32, ambos da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória foi calculada em  cada competência e comparada pelo princípio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, II,  alínea “c”, do CTN, conforme consta nos demonstrativos constantes , fls. 2.517 a 2.521, onde  restou  claro  que  nas  competências:  01/2006;  02/2006;  03/2006  e  08/2006,  assim  como  nas  competências:  01/2007;  02/2007;  05/2007  a  09/2007;  11/2007  e  12/2007,  a  multa  mais  benéfica  foi  a  anterior  à  MP  449,  de  03/12/2008,  tendo  sido,  portanto,  lavrado  o  Auto  de  Infração AI capitulado no Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68.  Intimada, a empresa apresentou Impugnação (fls. 2644/2675).  Em  29  de  abril  de  2013,  a  14ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (fls.  2798/2841),  para  o  fim  de  excluir  as  parcelas  correspondentes  ao  período  de  01/2006  a  11/2006  ante  o  implemento  da  decadência  nos  moldes delineados pelo art. 173,  inciso  I, do CTN. Por causa disso,  retificou os  lançamentos  conforme abaixo discriminado:   a)  AI  DEBCAD  nº  37.359.5751  –  empresa,  excluídas  as  competências  do  Levantamento CE de 01/2006 a 03/2006 e 08/2006; do Levantamento CE1,  excluídas  as  competências  de  04/2006  a  07/2006  e  de  09/2006  a  11/2006,  sendo  o  valor  total  de  R$  5.858.698,69,  (cinco  milhões,  oitocentos  e  cinquenta e oito mil e seiscentos e noventa e oito centavos e sessenta e nove  centavos), retificado para R$ 3.095.810,12,(três milhões, noventa e cinco mil  e oitocentos e dez reais e doze centavos) consolidado em 03/10/2012;  b) AI DEBCAD nº 37.359.5760 ­ Segurados, excluídas as competências do  Levantamento CE de 01/2006 a 03/2006 e 08/2006; do Levantamento CE1,  excluídas  as  competências  de  04/2006  a  07/2006  e  de  09/2006  a  11/2006,  sendo  o  valor  total  de  R$  2.103.974,34  (dois  milhões,  cento  e  três  mil  e  novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), retificado para  R$ 1.099.287,60 (hum milhão, noventa e nove mil e duzentos e oitenta e sete  reais e sessenta centavos) consolidado em 03/10/2012;  c) AI DEBCAD nº 37.359.577­8  ­ Terceiros,  excluídas as  competências do  Levantamento CE de 01/2006 a 03/2006 e 08/2006; do Levantamento CE1,  excluídas  as  competências  de  04/2006  a  07/2006  e  de  09/2006  a  11/2006,  sendo o valor  total  de R$ 1.375.471,84,  (hum milhão,  trezentos  e  setenta  e  cinco mil  e  quatrocentos  e  setenta  e um  reais  e  oitenta  e quatro  centavos),  retificado  para  R$  743.185,36,  (setecentos  e  quarenta  e  três  mil  e  cento  e  oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos) consolidado em 03/10/2012;  d)  AI  DEBCAD  nº  37.359.574­3  ­  AIOA  68,  excluídas  as  competências  01/2006  a  03/2006;  08/2006,  retificando  o  valor  da  multa  de  R$  1.051.128,00,  (um milhão, cinquenta e um mil e cento e vinte e oito  reais),  para  R$  727.704,00,  (setecentos  e  vinte  e  sete  mil  e  setecentos  e  quatro  reais), consolidado em 03/10/2012.  Fl. 3238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 10          7 Devidamente  intimado  do  julgado  (fls.  2844),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 2854/2888), alegando, em breve síntese:  a)  Preliminarmente, inexistência de fraude na operação realizada;  b)  Decadência  parcial  do  crédito  tributário  –  diante  do  que  dispõe  ao  art.  150, §4º do CTN,  e  considerando a data da  ciência do  auto de  infração  (Outubro/2012),  restaria  comprovada  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro/2006  a  setembro/2007.  De  forma  subsisidária,  acrescentou  que,  ainda  que  aplicado o  art.  173,  I,  do CTN,  tal  como disposto na decisão de piso,  a  parcela correspondente a 12/2006 deveria ser excluída;  c)  Ilegalidade  do  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  sem  demonstração  da  forma  de  cálculo  –  por  força  da  ausência  dos  documentos solicitados ao contribuinte, via intimação, o Fisco utilizou a  aferição indireta para calcular a base de cálculo. Todavia, não especificou  os  critérios utilizados para  a  ‘aferição  indireta’,  deixando de  informar o  contribuinte, de forma clara e objetiva, como ocorreu a apuração;  d)  Que  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  não  possuem  natureza  salarial. Ausência de habitualidade;  e)  Aplicação equivocada da multa de ofício (inexigível, no caso), da multa  isolada  (incoerência  do  critério  de  aplicação  –  redução  ao  patamar  definido  pela  Lei  nº  11.941/09)  e  da  multa  de  mora  (aplicada  no  percentual de 20%).  f)  Ao final, requereu o cancelamento da cobrança.   Às  fls.  2958/2960,  fls.  3012/3014,  fls.  3067/3069,  fls.  3122/3124,  fls.  3177/3179,  a  empresa  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso,  renunciando  expressamente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  processo  administrativo,  unicamente  em  relação às seguintes competências:  a)  DEBCAD  nº  37.359.575­1  (AIOP)  –  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007;  b)  DEBCAD  nº  37.359.576­0  (AIOP)  ­  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007;  c)  DEBCAD  nº  37.359.577­8  (AIOP)  ­  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007;  d)  DEBCAD  nº  37.359.574­3  ­  AIOA  (CFL  68)  ­  novembro/2007  e  dezembro/2007;  É o relatório.    Fl. 3239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     8   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Consta dos autos que o presente lançamento é resultado de uma fiscalização  cujos  auditores  concluíram haver  esquema  fraudulento onde  figurava  como participante uma  empresa do segmento de cartões de crédito, de nome Expertise Comunicação Total S/C Ltda.  (CNPJ  nº  03.069.255/0001­07),  a  qual  oferecia  serviços  voltados  à  implementação  de  campanhas  de  incentivo,  resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas por  seus  clientes,  dentre as quais  a  empresa Recorrente  (Mobitel S/A), mediante a  distribuição  dos  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  o  beneficiário  sacar  em  espécie o montante que lhe fora atribuído.  De  acordo  com  o  agente  fazendário,  a  premiação  paga  aos  beneficiários  (diga­se:  empregados)  indicados  pela  Recorrente,  ainda  que  mediante  cartão­premiação  (exchange card) administrado pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda.,  importa  em remuneração. Sendo assim, por não ter sido incluído nas folhas de pagamento e respectivas  GFIP’s,  foram  lavrados  quatro DEBCAD’s  nºs  37.359.575­1  (AIOP),  37.359.576­0  (AIOP),  37.359.577­8 (AIOP) e 37.359.574­3 ­ AIOA (CFL 68).  Neste  contexto,  defende  a Recorrente  que  o  respectivo  pagamento  não  tem  natureza jurídica de remuneração, uma vez ausente a habitualidade.   Razão não assiste à Recorrente, vejamos.    Dsipõe o art. 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal/88:    “Art. 195. A seguridade social será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)”  (grifo nosso)  Por sua vez, a  legislação hodierna da previdência descreve em seu art. 28 o  que seria salário­de­contribuição para fins de apuração da base de cálculo, vejamos:  Fl. 3240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 11          9 “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    De  acordo  com  as  normas  acima,  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  o  valor da  remuneração e dos demais  rendimentos  creditados a qualquer  título, durante o mês,  aos  empregados  de  modo  a  retribuir  o  trabalho.  Vale  dizer,  o  pagamento  efetuado  ao  empregado como conseqüência do serviço por ele executado, integra o conceito auferido pela  legislação. Como tal, é base de incidência da contribuição social devida pela empresa. Vejamos  o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91:    “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  I  ­ vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)”  (grifo  nosso)    Importa  salientar  que  o  pagamento  efetuado  a  título  de  premiação  aos  beneficiários (empregados) indicados pela Recorrente, ainda que mediante cartão de premiação  administrado  por  terceiro  (Expertise  Comunicação),  por  decorrer  de  uma  retribuição  ao  trabalho por eles executado, possui natureza salarial.    A propósito, destaco o art. 28, §9º da Lei 8.212/91 cujo enunciado não arrola  como  uma  de  suas  hipóteses  de  isenção,  os  prêmios  concedidos  para  incremento  da  Fl. 3241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     10 produtividade.  Logo,  não  há  dúvida  de  que  os  prêmios  concedidos  aos  empregados  devem  integrar o salário­de­contribuição.  Partindo do pressuposto de que os pagamentos deveriam ser computados para  fins de apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, resta examinar a conduta  da Recorrente, se fraudelenta ou não.  Afirmou  o  auditor  (fls.  36)  que  o  contribuinte  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.  com  a  finalidade  de  efetivar  a  premiação de beneficiários por ele indicados, mediante a utilização de cartões fornecidos pela  contratada  e  entregues  aos  favorecidos,  para  que  estes  pudessem  promover  o  saque  das  respectivas quantias creditadas, conforme contrato (fls. 182/187).  Mais  adiante,  constatou  que  os  valores  pagos  pelo  tomador  do  serviço  (Mobitel  S/A)  à  empresa  prestadora  (Expertise),  mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, acrescidos da comissão  foram registrados na contabilidade, sendo apropriados  no respectivo centro de custo da conta de Resultado n° 4121206 Top Prêmios Flex Card,  conforme  cópias  das  notas  fiscais  (fls.  188/1150),  das  folhas  do  livro  Razão  e  Diário  Auxiliar (fls. 2454/2465), identificando como beneficiária dos pagamentos a própria Expertise.  No seu entender,  a Recorrente  fez uso da estratégia de remunerar pessoas e  ocultar  os  reais  beneficiários  aos  olhos  do  Fisco, mantendo  à  tona  apenas  e  tão  somente  as  operações  realizadas  com a pessoa  jurídica  administradora dos  cartões,  situação esta que  lhe  traria expressiva vantagem frente aos desembolsos com encargos sociais e tributos.  Em  defesa,  alegou  a  Recorrente  que  a  operação  envolvendo  a  empresa  prestadora  de  serviço  decorre  de  contrato  celebrado  entre  as  partes  cujo  pagamento  foi  devidamente  contabilizado  de  acordo  com  as  premissas  adotadas  –  inexistência  de  caráter  salarial.  Neste  toar,  sustentou  que  nenhuma  informação  falsa  ou  em  descompasso  com  o  negócio jurídico realizado foi inserida na contabilidade.  De fato, não vislumbro qualquer conduta fraudulenta da Recorrente.  De acordo com o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  mediante  as  seguintes  condutas:  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, in verbis:  “ Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:   ...   II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos  inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;...”  Conforme  enunciado  acima,  a  conduta  de  fraudar  deve  está  vinculada  à  inserção de elementos inexatos ou a omissão de operação de qualquer natureza, em documento  ou livro exigido pela lei fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  embora  os  beneficiários  dos  prêmios  se  refiram,  na  verdade, aos empregados da Recorrente e que os pagamentos se tratem de verba decorrente do  Fl. 3242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 12          11 vínculo trabalhista, toda a operação foi devidamente escriturada nos livros próprios da Mobitel  S/A,  assim  como  constatou  o  próprio  auditor.  Não  obstante  a  natureza  jurídica  destes  pagamentos seja salarial, não se pode imputar como fraude uma  interpretação equivocada do  contribuinte.   Vale  dizer,  a  empresa  contabilizou  os  pagamentos  em  determinada  conta  ponderando não se  tratar de verba de natureza salarial. Faz prova disso, anexando o contrato  que respalda seu comportamento.  Desse modo, partindo da premissa de que os pagamentos  foram  registrados  na  conta  de  Resultado  em  decorrência  de  um  contrato  válido,  ainda  que  na  ótica  do  Fisco  indevido,  cabe  a  fiscalização  desconsiderar  não  o  pacto,  mas  sim  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  reputando­o como verba salarial e exigindo, por conseguinte, o  recolhimento das  contribuições nos exatos termos da legislação previdenciária.  No que tange ao prazo decadencial, aplico o teor normativo estabelecido no  art. 150, §4º do CTN pelas razões que passo a expor a seguir.  O prazo decadencial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008. Na ocasião, por unanimidade de votos, foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social  constituir  seus  créditos  no  lapso  de  10  (dez).  Deste  julgamento resultou a publicação da Súmula Vinculante nº 08.   De acordo com o art. 103­A da Constituição Federal/88, regulamentado pela  Lei n° 11.417/06, com a publicação da mencionada Súmula, em 20.06.2008,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse  modo, o prazo para a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal  de cinco anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional, vide:  "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera  a Lei no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a  edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras  providências.  ...  Fl. 3243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     12 Art.  2o O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca  das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As  contribuições  previdenciárias,  assim  como  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  uma  vez  não  recolhidas  dentro  de  certo  período  (cinco  anos),  serão  exigidas  pelo  órgão fazendário no prazo previsto pelo art. 173, inciso I, do CTN, caso não haja recolhimento  antecipado. Assim dispõe:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  Havendo pagamento parcial, a contagem do prazo deverá ocorrer nos termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a quo. Se  antes,  o  início  da  contagem  ocorria  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  com  esta  nova  norma,  a  contagem  tem  como  ponto de partida a data do fato gerador, vejamos:    "Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  caso  em  análise,  a  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/2006  a  12/2007. Na decisão de piso, as competências de 01/2006 a 11/2006 foram excluídas levando  em  consideração  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  por  reputar  a  Turma  Julgadora,  naquela ocasião, a existência de fraude.  Fl. 3244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 10803.720050/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.460  S2­C3T2  Fl. 13          13 Todavia,  por  não  vislumbrar  qualquer  conduta  criminosa  da  Recorrente  e  considerando a totalidade da folha de salários, sendo o lançamento efetuado tão somente para  cobrança  relativa ao pagamento de uma única  rubrica  (prêmios), aplico a contagem do prazo  instituída no 150, § 4º do CTN na conformidade com a Súmula 99 CARF:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.”  A  ciência  pelo  contribuinte  ocorreu  em  08.10.2012  (fls.  2564).  Neste  contexto,  decorrido  o  prazo  qüinqüenal  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  ciência  do  sujeito  passivo, tem­se que, além daquelas competências excluídas pela DRJ, decaiu o direito do Fisco  Previdenciário promover qualquer lançamento referente às parcelas compreendidas no período  de 11/2006 a 09/2007, inclusive.  Desse  modo,  nos  presentes  autos,  sobraram  as  competências  de  10.2007,  11.2007  e  12.2007.  Em  relação  a  elas,  informo  que  às  fls.  2958/2960,  fls.  3012/3014,  fls.  3067/3069, fls. 3122/3124, fls. 3177/3179, a empresa apresentou pedido de desistência parcial  do  recurso,  renunciando  expressamente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  processo  administrativo  referente  a  este  período.  Neste  contexto,  vejo  que  não  mais  subsiste  o interesse processual do julgamento nesta parte.   A  questão  sustentada  pela  Recorrente  no  que  concerne  a  ilegalidade  do  arbitramento e multas (mora, ofício e isolada), deixo de analisar, por considerar prejudicada.  Por todo o exposto:  CONHEÇO  PARCIALMENTE  o  Recurso  Voluntário  diante  da  adesão  ao  parcelamento informado pelo sujeito passivo nas competências de 10.2007, 11.2007 e 12.2007.  Na  parte  conhecida,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  a  cobrança  das  parcelas  relacionadas ao período de 11/2006 até 09/2007 (inclusive), em razão do implemento do prazo  decadencial estabelecido no art. 150, §4º do CTN.  É como voto.    Sala das Sessões, 04 em de Novembro de 2014.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora             Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI     14                   Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 15374.917027/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO TEMPORAL. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do 1ª Turma, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 03/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  PRECE  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR,  doravante  referida  apenas  como  Recorrente,  contra  o  Acórdão  nº  12­ 38.710,  de  14/07/2011,  proferido  pela DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256776,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6), que, sob o fundamento deque o darf já havia sido integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração  de  Compensação­ Dcomp:    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de  fls.17/69, o  interessado afirma que é entidade fechada  de  previdência  complementar,  tendo  por  objeto  instituir  plano  de  previdência complementar e pagar aposentadorias complementares, e,  ainda, que:  a)  o  crédito  utilizado  teve  "origem  na  apuração  de  equivoco  no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais­DCTF e não demonstrou a existência de  crédito  de  IOF,  e  "declarou  como  devido  exatamente  o  valor  recolhido";  c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem,  comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  "se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo  com  a  lei  e  com a realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário";   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.917027/2009­17  Acórdão n.º 3201­001.744  S3­C2T1  Fl. 141          3 e) se o valor confessado não corresponde às hipóteses de incidência, "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária".  O  interessado  alega  que  "o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 6.539,67 e não R$ 19.176,74, como erroneamente  declarado em DCTF". Sustenta que "a existência deste crédito pode ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  como devidos (...), conforme planilha em anexo (doc.2), com a guia de  recolhimento da mesma competência (doc.3)".  Afirma que,  "desta forma,  fica clara a existência de simples equivoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a  consequente extinção do débito ora indevidamente imputado".  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  DIREITO CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o  Despacho Decisório  se  não  elidido  o  débito  ao  qual  o  alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2004.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente  interpôs o seu recurso voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos de sua defesa inicial.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A intimação da decisão recorrida ocorreu em uma sexta­feira, dia 16/09/2011  (e­fl. 126), e o recurso voluntário foi interposto em uma quarta­feira, dia 19/10/2011 (e­fls. 136  e 138).  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  a  contar da data da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972.  De acordo com o art. 5º, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a  contagem de prazo tem início a partir do primeiro dia útil seguinte ao da ciência.  No caso concreto, o primeiro dia da contagem de prazo para a interposição do  recurso foi o dia 19/09/2011, uma segunda­feira. Já o trigésimo e último dia para tal feito foi o  dia 18/10/2011, uma terça­feira.  Com  efeito,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  fora  do  prazo  legal,  configurando, pois, a sua intempestividade. Analisando cautelosamente a peça recursal, não há  qualquer justificativa para a interposição tardia.  Em  razão  da  preclusão  temporal  ora  narrada,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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