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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6003919 #
Numero do processo: 10940.000576/2002-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não foi apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A compensação declarada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear a efetiva existência do indébito.
Numero da decisão: 3803-006.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício, com base na retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 163          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  multa  de  ofício,  com  base  na  retroatividade  benigna.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa, Demes Brito,  Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 48 a 77) interposto em razão da decisão  da DRJ Curitiba/PR (fls. 43 a 44) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte (fls.  1 a 2) apresentada para contestar o teor do auto de infração (fls. 19 a 25) em que se exigiram  parcelas da Contribuição para o PIS por falta de recolhimento ou pagamento do principal e por  declaração prestada de forma inexata.  Consta das peças do auto de infração que o contribuinte havia informado em  DCTF  a  extinção  do  débito  declarado  em  razão  da  existência  de  retenção  de  órgão  público,  amparada no processo administrativo nº 10980.001597/97­28 (fl. 21).  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  que  inexistia  falta  de  pagamento  da  contribuição,  tendo  ocorrido,  tão  somente,  preenchimento  errôneo  da  DCTF,  em  que  constou  “compensação  de  retenção  de  órgão  público”,  quando,  em  verdade,  deveria  ter  sido  informado  “compensação  referente  a  órgão  judicial”,  dado  que  o  tributo  exigido  teria  sido  objeto  de  compensação  autorizada por  decisão judicial.  A  DRJ  Curitiba/PR  manteve  o  lançamento  de  ofício,  considerando  que  se  confirmaram  tanto  a declaração  inexata  quanto  a  falta  de  recolhimento  do  tributo,  tendo  em  vista que o contribuinte havia entregue a DCTF em 31 de outubro de 1997, quando  inexistia  qualquer  decisão  judicial  a  ele  favorável,  o  que  veio  a  ocorrer  somente  em  27  de março  de  1998,  momento  em  que  o  Juiz  Federal  da  4ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Paraná  julgou  procedente  a  ação  e  autorizou  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Cientificado  da  decisão  em  08/10/2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/11/2009 e requereu o cancelamento integral do auto de infração, bem como a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  a  preservação  absoluta  do  seu  direito ao sigilo e que as intimações pessoais fossem direcionadas também para o endereço do  advogado patrono da causa, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 164          3  a) houve a extinção do crédito tributário exigido no auto de infração por meio  de pagamento integral, tendo ocorrido apenas incorreção no preenchimento da DCTF e da guia  de recolhimento;  b) pela movimentação do processo judicial nº 97.0025959­5, bem como pelo  contido  na  petição  inicial,  na  sentença  de  primeiro  grau,  no  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal e na certidão de trânsito em julgado da ação, seria possível constatar o reconhecimento  do seu direito à compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  título de PIS com base  nos decretos­lei julgados inconstitucionais com parcelas vincendas da mesma contribuição, nos  termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991;  c) não  pode  ser  penalizado  com multa  de ofício  de  75% e  nem obrigado  a  recolher  tributo  já  extinto  na  forma  do  art.  156,  II,  do  CTN,  por  mera  incorreção  no  preenchimento da DCTF;  d) o erro de preenchimento da DCTF acarretaria, no máximo, a aplicação de  “multa formal”, por existir lei específica mais benéfica, qual seja a Lei nº 10.426/2002;  e)  a Administração  tributária  deveria  ter  revisto  o  lançamento  e  efetuado  a  compensação de ofício dos créditos reconhecidos judicialmente com os débitos declarados em  DCTF;  f)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  apresentou  qualquer  argumento ou indício de prova da não ocorrência da confessada incorreção, não tendo, quando  poderia, convertido o julgamento em diligência para a produção das provas necessárias;  g) não  lhe  foi  assegurado o prazo de 30 dias,  previsto no  art.  47 da Lei  nº  9.430/1996, que garante o direito ao recolhimento do tributo após o recebimento do termo de  início da fiscalização apenas com os acréscimos  legais aplicáveis nos casos de procedimento  espontâneo;  h)  pelo  fato  de  a  contribuição  para  o  PIS  se  submeter  ao  lançamento  por  homologação, não há que se falar em lançamento de ofício, uma vez que existira a antecipação  do pagamento e a respectiva declaração;  i)  a  falta  de  comprovação  do  direito  à  compensação  de  débito  declarado  acarretaria somente a sua inscrição em dívida ativa, sem aplicação de multa de ofício, esta de  caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 165          4  Conforme  acima  relatado,  o  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  inexatidão  da  informação  prestada  em DCTF  acerca  da  existência  de  um crédito  oriundo de  retenção de órgão de público, controlado em um processo administrativo inexistente.  No momento da autuação, vigia a Medida Provisória nº 2.158­35­2001, que,  em seu art. 90, determinava a realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  –  dentre  outras  formas  de  extinção  e  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  de  pagamento  e  de  compensação  não  comprovados pelo sujeito passivo.  Essa  determinação  vigorou  até  o  advento  da  Lei  nº  10.833,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  30  de  dezembro  de  2003,  que,  em  seu  art.  18,  restringiu  a  amplitude  do  lançamento  de  ofício  previsto  no  art.  90  da  referida  medida  provisória  à  imposição de multa isolada e, em seu art. 17, §§ 5º a 8º, dotou a declaração de compensação do  caráter  de  confissão  de  dívida,  passível  de  inscrição  em  dívida  ativa  independentemente  de  prévio lançamento do respectivo crédito tributário.  Dessa  forma,  a  autoridade  autuante  encontrava­se  autorizada  a  proceder  ao  lançamento de ofício, dada a ausência de comprovação da extinção do débito declarado, não  lhe sendo exigida, no caso, a intimação prévia do interessado, pois que os dados necessários à  autuação já haviam sido fornecidos em DCTF pelo próprio sujeito passivo.  A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, publicada  no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim dispunha:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensacão  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 166          5  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme  acima  demonstrado,  com  as  alterações  do  dispositivo  supra,  o  lançamento de ofício deixou de abranger o tributo, restringindo­se à multa isolada, não mais se  prevendo o lançamento da multa proporcional.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação da multa de ofício, não  abrangendo aquela objeto do auto de  infração,  e  tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário  Nacional (CTN), a multa de ofício lançada deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art.  18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Quanto  à  solicitação  de  envio  das  intimações  ao  endereço  do  patrono  da  causa  e  à  garantia  de  mantença  do  sigilo  das  informações  constantes  dos  autos,  deve­se  registrar, de pronto, que a atuação da autoridade administrativa é vinculada aos termos da lei,  havendo previsão  legal  assecuratória do direito  de  sigilo que dispensa pedido da parte nesse  sentido, bem como disciplinamento do processo administrativo fiscal que define as formas de  intimação do sujeito passivo (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972) – dentre as quais não se inclui  o  envio  de  intimações  ao  endereço  do  advogado  –,  todas  essas  regras  de  observância  obrigatória pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade.  Alega o Recorrente a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, em que  deveria  ter  constado  informação  acerca  da  ação  judicial  que  lhe  garantiria  o  direito  à  compensação e não da retenção do valor do tributo por órgão público.  Contudo,  conforme consignou a  autoridade  julgadora de primeira  instância,  no momento da apresentação da DCTF, o contribuinte não tinha a seu favor qualquer decisão  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 167          6  judicial que lhe assegurasse o direito de compensar os débitos declarados, dado que a sentença  veio  a  ser prolatada  apenas  alguns meses  depois  da  data  da  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo. Nesse momento, ainda que o quisesse, encontrava­se o ora Recorrente impossibilitado  de fazê­lo, pois inexistia qualquer direito líquido e certo, nos termos exigidos pela art. 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Além  disso,  mesmo  considerando  a  tutela  judicial  autorizativa  da  compensação da forma arguida, ainda assim, haveria necessidade de o interessado fazer prova  do  seu pleito,  pois o direito  à  compensação assegurado  judicialmente de  forma genérica não  exime o sujeito passivo de demonstrar o quanto de indébito ocorrera em razão da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449/1988.  Mesmo  que  os  pagamentos  efetuados  com  base  nos  referidos  decretos­lei  tivessem extrapolado o devido, calculado da forma prevista na Lei Complementar nº 7/1970, há  necessidade  de  se  demonstar  o  quantum  seria  passível  de  repetição.  Sem  essa  informação,  torna­se inviável qualquer procedimento de ofício tendente à extinção do crédito tributário.  Para  tanto,  torna­se  necessário  o  acesso  à  escrituração,  aos  documentos  fiscais e às guias de recolhimento que pudessem comprovar a efetiva existência do indébito. A  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  não  é  apta  a  favorecer  a  tese  defendida  pelo  ora  Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.  Referido dispositivo assim prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Impugnação, nem no Recurso Voluntário, o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  os  valores  recolhidos  a  maior,  amparando­se apenas na decisão judicial que lhe assegurara o direito, sem contudo trazer aos  autos qualquer elemento probatório que pudesse comprovar o erro de preenchimento da DCTF  e a efetiva ocorrência do indébito alegado.  A  única  prova  trazida  aos  autos  pelo Recorrente  o  desfavorece  totalmente,  pois, conforme consta das peças da ação judicial acostadas aos autos pelo interessado em sede  de recurso, a primeira decisão judicial que garantira o direito à compensação dos valores pagos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10940.000576/2002­81  Acórdão n.º 3803­006.960  S3­TE03  Fl. 168          7  a maior foi posterior à data da entrega da DCTF, quando existia óbice legal à compensação de  valores íliquidos e incertos, nos termos do art. 170 do CTN.  Ainda que se admitisse o erro no preenchimento da DCTF, ainda assim, não  haveria o direito alegado pelo Recorrente, pois, no momento da declaração, inexistia a decisão  judicial em que ora se apoia para reverter a situação a ele desfavorável.  Além disso,  deve­se  registrar que o  contribuinte  inova  em seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram  apresentados  no  momento  da  Impugnação,  sem  que  tivesse  havido  qualquer  alteração  na  questão fática por ele apontada desde o início do trâmite do presente processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e a existência de decisão judicial garantindo­lhe  o direito à compensação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer informação acerca da efetiva  origem do indébito meramente alegado.  Após  a  decisão  administrativa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  passa  alegar,  também,  o  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  e  a  possibilidade  de  aplicação  apenas  de  uma multa por ele denominada de “formal”.  Dada  a  inovação  dos  argumentos  de  defesa,  tais  questões  não  serão  ora  apreciadas,  tendo  em  vista  que  não  foram  submetidas  ao  crivo  do  contraditório  na  fase  de  Impugnação.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, no sentido de cancelar a multa de ofício, tendo em vista a retroação de norma penal  benigna, que deixou de prever a penalidade aplicada, conforme preceitua o art. 106, II, “c”, do  Código Tributário Nacional (CTN).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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6004431 #
Numero do processo: 11080.901436/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 24 de outubro de 2008, sexta­feira, irresignada, a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  24  de  novembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com  base  na  vacatio  legis  resultante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  parte  final do art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901436/2008­57  Acórdão n.º 3803­006.884  S3­TE03  Fl. 103          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é de dezembro de 1996. Consta na DComp ter sido pago em 15 de  junho de 2003.  Improvável que seja  fato esta declaração. Daí o  sistema não  tê­lo  localizado.  Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento,  ainda  que  tivesse  ocorrido  em  julho  de  1996.  Esta  prova  haveria  de  estar  presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento a maior  relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe. Sendo ele  referente  ao período de  apuração dezembro de 1996, o  teor da defesa pela  exclusão, da base de  cálculo,  dos valores  transferidos  a  terceiros  computados  como  receitas,  uma vez prevista por um uma lei promulgada e publicada anos após este período, 1998, não se  coaduna com a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5958904 #
Numero do processo: 10469.722882/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO Os rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria por invalidez causada por moléstia grave reconhecida pelo INSS são isentos do imposto de renda nos termos do inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988. Da mesma forma, os valores percebidos em decorrência de ação judicial visando a revisão desses rendimentos também se beneficiam dessa isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.722882/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARCELINO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ. ISENÇÃO  Os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  aposentadoria  por  invalidez  causada por moléstia grave reconhecida pelo INSS são isentos do imposto de  renda  nos  termos  do  inciso  XIV  do  art.  6º  da  lei  7.713/1988.  Da  mesma  forma,  os  valores  percebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  visando  a  revisão desses rendimentos também se beneficiam dessa isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  que  dava  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou a relatora pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 28 82 /2 01 1- 85 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.      Relatório    Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2010, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$193.247,57, resultando  na cobrança de imposto suplementar de R$37.940,94, acrescido de multa de ofício e juros de  mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 41/45), que reproduzo a seguir:  2. O  lançamento  foi efetuado em razão da constatação da  seguinte  infração,  como descrita às fls. 29 a 33 da notificação de lançamento:  2.1 – omissão de  rendimentos  recebidos acumuladamente  (omissão no valor  de R$ 193.247,57,  fato gerador em 31/12/2009). Foi considerado no lançamento o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  7.246,78.  3. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação  de fls. 2 a 3, juntamente com os documentos de fls. 4 a 29, alegando em síntese:  3.1 – que o valor de R$ 193.247,57 corresponde a rendimentos recebidos do  INSS em razão da ação judicial nº 2004.84.00.0088385 relativa a revisão de cálculos  de aposentadoria por invalidez;  3.2 – que este valor, adicionado aos honorários advocatícios no montante de  R$  48.311,89,  totalizando  R$  241.559,46  foi  informado  na  declaração  de  ajuste  anual do ano calendário de 2009 a título de rendimentos isentos;  3.3 – que requer a restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de  R$ 7.246,78;  3.4  –  por  fim,  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  priorização  no  julgamento como previsto no art. 71 da Lei nº 10.471/2003.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento – DRJ em Reife manteve o  lançamento, em acórdão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2009  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.722882/2011­85  Acórdão n.º 2802­003.002  S2­TE02  Fl. 92          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração  de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte no curso  do ano calendário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Destacam­se do referido acórdão os seguintes fundamentos:  8.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  regida,  na  época do fato gerador objeto da presente lide, o ano calendário de 2009, pelo art. 12  da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  9.  A  isenção  pleiteada  pelo  contribuinte  refere­se  a  rendimentos  de  aposentadoria por  invalidez permanente, como se verifica da certidão emitida pelo  INSS  (fls.  4)  e  também  por  meio  dos  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  2004.84.00.0088385 (fls. 9 a 20).  10.Ocorre que tais rendimentos, as aposentadorias por invalidez permanente –  quer  sejam  recebidas  continuamente,  quer  sejam  percebidas  acumuladamente  não  são consideradas por lei como rendimentos isentos.  11.  No  caso  houve  a  percepção  da  renda  pela  aquisição  da  disponibilidade  econômica e jurídica dos rendimentos nos termos do art. 43, incisos I e II, da Lei nº  5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), bem como nos arts. 1º, 2º e 3, todos  da Lei nº 7.713/1988e e nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990, a seguir transcritos:  (...)  12.  Ressalte­se  ainda  que  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ser  prevista em lei e que o art. 39 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto  de  Renda,  que  consolida  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenções  para  as  pessoas  físicas,  não  contempla  as  aposentadorias  decorrentes  de  invalidez  permanente.  13.  Quanto  ao  pleito  para  que  seja  restituído  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  em  questão,  deve­se  esclarecer  que  a  autoridade  lançadora  já  os  considerou  quando  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos às fls. 32.  14.  Não  é  possível,  portanto,  atender  o  pleito  da  defesa  no  sentido  de  considerar isentos os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de revisão  de aposentadoria por invalidez permanente, por falta de previsão legal.  Regularmente intimado em 19 de março de 2012, o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 17 de abril de 2012, alegando, em síntese, que  teve sua aposentadoria  por  invalidez  concedida pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social  em 1990,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, que tais proventos de aposentadoria jamais sofreram tributação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pelo imposto de renda, que ingressou com ação de revisão do benefício da aposentadoria, razão  pela qual recebeu acumuladamente o montante pleiteado.  É o relatório."    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  insiste  que  não  omitiu  rendimentos  provenientes da decisão proferida nos autos da Ação nº 2004.84.00.0088385, que os classificou  corretamente como isentos recebeu tais valores a  título de revisão do valor da aposentadoria,  tendo  anexado  aos  autos  as  copias  de  certidão  emitida  pelo  INSS  (fl.  68),  diversos  laudos  médicos atestando a existência de cardiopatia grave (fls. 67 e 69 a 77) e cópia da petição inicial  da mencionada Ação nº 2004.84.00.0088385 (fls. 9 a 13).  Da análise dos diversos laudos juntados aos autos com o recurso voluntário,  muitos  deles  emitidos  nos  idos  de  1990,  há  mais  de  20  anos,  é  possível  identificar  ser  o  recorrente portador de doença cardíaca e que o INSS, através do procedimento previsto àquela  época, reconheceu, em 1991, a existência de causa para conceder ao mesmo aposentadoria por  invalidez.  A  leitura  dos  documentos  relacionados  à  Ação  Judicial  nº  2004.84.00.0088385 (fls. 9 a 13) também não deixa dúvidas de que o montante recebido pelo  recorrente no ano calendário de 2010 é decorre do cálculo de revisão desse mesmo benefício de  aposentadoria por invalidez.  É importante notar que o recorrente anexou, ainda, às fls. 78 a 81, cópia da  DIRPF/2010,  em  que  consta  declarada  como  sua  natureza  da  ocupação  o  código  62,  de  aposentado e portador de moléstia grave e naquele mesmo exercício declarou o recebimento de  um montante de R$187.070,92,  a  título de proventos de  aposentadoria por moléstia grave,  o  que  não  foi  contestado,  em  nenhum  momento  pela  autoridade  fiscal  no  momento  do  lançamento (fls. 29 a 32).   A  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria por ser o contribuinte  portador  de  moléstia  grave  está  disciplinada  no  artigo  6º,  incisos  XXI  e  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.  O  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/88,  com  as  alterações  do  art.  47  da  Lei  n°  8.541/92  e  art.  30,  §2º  da Lei  nº  9.250/95,  estabeleceu  a  concessão  da  isenção  do  IRPF nos  seguintes  casos:  a)  os  valores  recebidos  serem  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente em serviço; e b) moléstia prevista no texto legal e comprovada por meio  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10469.722882/2011­85  Acórdão n.º 2802­003.002  S2­TE02  Fl. 93          5 de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União,  Estados,  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Desta forma, considerando todos os elementos de prova constantes nos autos,  especialmente  o  fato  de  que  os  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  Ação  Judicial  nº  2004.84.00.0088385 têm rigorosamente a mesma natureza da aposentadoria por invalidez paga  ao contribuinte e considerada isenta pela autoridade fiscal, voto por conhecer do recurso e a ele  dar provimento.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/04/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.002643/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 102          1 101  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002643/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.093  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 26 43 /2 00 4- 99 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 103          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 104          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 105          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 106          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 107          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 108          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.721300/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. BASES NEGATIVAS DE CSLL. Restando devidamente comprovado nos autos a consistência das apontadas bases negativas de CSLL, irretocáveis, verificam-se, são as considerações trazidas pela r. decisão de primeira instância, sendo mantida, portanto, a exoneração realizada. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA INQUISITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização representa o momento em que a autoridade fazendária pratica atos e lavra termos objetivando reunir elementos para uma eventual formalização de exigência fiscal. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a fase litigiosa do procedimento é instaurada a partir da apresentação de impugnação à exigência formalizada, ocasião em que o contribuinte passa exercer o seu direito de defesa, descabendo falar em cerceamento desse referido direito antes da inauguração do litígio. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. IDENTIDADE/SIMILARIDADE DOS PRODUTOS CONSIDERADOS A simples divergência nominal dos produtos considerados não se mostra suficiente para a desconsideração da identidade/similaridade promovida pela contribuinte. De acordo com as disposições da IN SRF 243/2002, necessária se mostra a análise das características qualitativas do produto considerado para fins de poder qualificá-lo como idêntico e/ou similar, sendo, a esse respeito, completamente imprestáveis as considerações em relação ao seu nome ou mesmo as quantidades em que é comercializada.
Numero da decisão: 1301-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, em relação ao Recurso Voluntário: a) por unanimidade de votos, declarar definitivo o lançamento em relação à matéria em relação à qual não tratou o recurso, qual seja, a representada pelas diferenças na apuração promovida pelos agentes da fiscalização no que tange à aplicação do método PIC sobre os produtos em relação aos quais a contribuinte não apresentou a respectiva e necessária documentação relativa ao cálculo do preço parâmetro; b) por maioria de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE por cerceamento ao direito de defesa, vencido o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), designando-se como redator do voto vencedor em relação a essa preliminar o conselheiro Wilson Fernandes Guimarães; e c) no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO para a matéria remanescente, vencido o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado), que votava pela nulidade da decisão de primeira instância. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, (Presidente). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Bruno Batista Mannarino, OAB/SP nº 308.647. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício e, em relação ao Recurso Voluntário: a) por unanimidade de votos, declarar definitivo o  lançamento  em  relação  à  matéria  em  relação  à  qual  não  tratou  o  recurso,  qual  seja,  a  representada  pelas  diferenças  na  apuração  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização  no  que  tange à  aplicação do método PIC  sobre os produtos  em  relação aos quais  a contribuinte não  apresentou a respectiva e necessária documentação relativa ao cálculo do preço parâmetro; b)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  (Relator),  designando­se  como  redator  do  voto  vencedor  em  relação  a  essa  preliminar  o  conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães; e c) no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO para  a matéria remanescente, vencido o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),  que  votava  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  (Presidente).  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  presidiu  o  julgamento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dr.  Bruno  Batista  Mannarino, OAB/SP nº 308.647.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Em  face  da  adequada  correlação  com  os  elementos  contidos  nos  autos,  reproduzo aqui o relatório oferecido pela r. decisão de primeira instância:  Versa o presente processo  sobre o(s) Auto(s) de  Infração de  fls.  05­22,  relativo(s)  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­ CSLL, ano(s)­calendário 2003, com crédito total apurado no valor de R$ 9.536.561,64,  incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 28/11/2008.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Falta  de  adição  ao  lucro  liquido  da  parcela  de  custos  referente ao preço de transferência.   Para fundamentar a exação a Autoridade Lançadora assevera (fls. 07­11):   Lançamento  tributário  referente  ao  ano  calendário  de  2003.  Importação  de  matérias­primas de pessoa jurídica vinculada. Operações sujeitas ao regime do  preço de transferência. Crédito tributário decorrente da apuração de excesso de  custos dos bens importados.  Para a determinação do preço parâmetro o contribuinte optou pelo método dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  conforme  consta  da  DIPJ  do  calendário  de  2003.  E  utilizou  como  comprovantes  dos  preços  independentes  diversos  documentos  de  operações  de  compra  e  venda  ("invoices")  nos  quais  aparece como fornecedor das mercadorias a empresa Konica Corporation, sede  no exterior, e como adquirentes outras pessoas jurídicas também estabelecidas  no exterior.  Então, de início, para saber se é possível utilizar o método PIC (art. 8°, da IN  SRF  n°  243,  de  11.11.2002),  cabe  analisar  se  as  mercadorias  objeto  dessas  operações mercantis podem ser enquadradas no conceito de idênticas similares  às  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte  da  empresa  Nichimen  Corporation.  O  conceito  de  idêntico  é  aplicável  àquilo  "que  é  exatamente  igual"  ou  "perfeitamente igual" a outro, conforme consta dos dicionários. Maria Helena  Diniz define idêntico como "o que é perfeitamente igual a outro, por apresentar  as mesmas propriedades " (Dicionário Jurídico, vol. 2, Saraiva, 1998)   E  o  conceito  de  similar,  para  efeito  da  apuração  do  preço  parâmetro,  é  o  constante do art. 28, da IN SRF n° 243/2002:   "Art. 28. Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em  condições  de  uso  na  finalidade a  que  se  destinam,  serão  considerados  similares quando, simultaneamente:  I ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função;  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 5          4 II ­ puderem substituir­se mutuamente, na função a que se destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes."  Com base nessas premissas passamos a analisar os documentos.  A  Planilha  1  mostra  que  foram  importados  do  mesmo  fornecedor  (Nichimen  Corporation)  oito  tipos  distintos  de  papéis.  E  afirmamos  que  são  distintos  porque  só  a  necessidade  de  identificá­los  com  nomes  diversos  já  é  suficiente  para revelar que não são produtos idênticos (perfeitamente iguais). Ou, dito de  outro modo, não teria lógica identificar produtos iguais com nomes diferentes.  A partir dessa constatação isolamos cada tipo de papel fornecido pela Nichimen  Corporation para compará­los com os tipos de papéis com nomes assemelhados  fornecidos pela Konica Corporation para terceiros.  Na Planilha  2  comparamos  os  tipos  de papéis  cuja  característica  comum é o  termo  "Glossy".  Pelos  dados  informados  na  planilha  (retirados  das  invoices),  não é possível afirmar que os produtos  fornecidos pela Nichimen Corporation  sejam idênticos (perfeitamente iguais) aos fornecidos pela Konica Corporation  a  terceiros.  Os  próprios  nomes  indicam  diferenças.  O  papel  fornecido  pela  Nichimen  Corporation  é  identificado  como  "Konica  Photographic  Paper  Glossy",  enquanto  os  papéis  fornecidos  pela  Konica  Corporation  são  identificados  como  "Hyondae  Color  Paper  QA­Glossy",  "Konica  PC  Print  Paper Type SR* Glossy" e "Konica Color QA Paper Type A7E* Glossy". Daí  concluirmos que, embora o fornecedor do produto para terceiros seja o mesmo  (Konica  Corporation),  os  papéis  tipo Glossy  fornecidos  guardam  diversidade  entre si na identificação, o que demonstra que também não são idênticos na sua  composição  ou  especificação.  Restaria  a  possibilidade  de  esses  papéis  serem  considerados similares. Mas quanto a isso o ônus de comprovar a similaridade  caberia ao contribuinte. Ele tem a faculdade de escolher o método de apuração  do  preço  parâmetro  (art.  4°,  IN  SRF  243/2002),  mas  cabe­lhe  o  encargo  de  colher as provas necessárias para demonstrar que os três requisitos do conceito  de  similaridade  estão  presentes.  Apenas  as  invoices  são  insuficientes  para  atingir esse propósito. Outros elementos de prova que poderiam ser utilizados  estão  relacionados  no  art.  29,  da  IN  SRF  243/2002.  No  decurso  do  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  recorreu  a  peritos  para  tentar  resolver a questão, contudo estes ativeram­se a elaborar o cálculo dos preços  médios  das  mercadorias,  provavelmente  partindo  do  pressuposto  de  que  as  mercadorias  são  idênticas  ou  similares,  mas  isto  não  está  demonstrado  categoricamente nas provas apresentadas.  Na Planilha 3 comparamos os tipos de papéis Matte. Aqui também encontramos  diferenças  na  identificação  dos  papéis.  O  papel  fornecido  pela  Nichimen  Corporation é  identificado como Konica Photographic Paper Matte,  enquanto  os  papéis  fornecidos  pela Konica Corporation  são  identificados  como Konica  Colar  QA  Paper  Type  A7E*  Matte.  Cabem,  neste  tópico,  os  mesmos  comentários  que  emitimos  acima  sobre  os  conceitos  de  idêntico  e  similar  referentes às mercadorias mencionadas na Planilha 2.  Quanto  aos  papéis  identificados  na  Planilha  1  como  "Konica  Photographic  Paper  QAA7F­AGK",  "Konica  Photographic  Paper  QAA7F­ANK",  "Konica  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 6          5 Photographic  Paper  QAA7F­AGE",  "Konica  Photographic  Paper  QAA7F  EK  MR  EMULSION  U7434",  "Konica  Photographic  Paper  QAA7F  EK  ME"  e  "Konica Photographic Papar QAAD GZ MR" não foram apresentadas invoices  que trouxessem dados comparativos referentes ao fornecimento desses produtos  a terceiros (v. relação na Planilha 4). Observe­se que esses papéis representam  a maior parte dessa matéria­prima importada.  Em  vista  do  exposto  não  consideramos  possível  adotar  o  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC)  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  das  matérias­primas  citadas.  Utilizamos  como  sucedâneo  o  método  do  Preço  de  Revenda menos Lucro  (PRL), de acordo com o disposto no art. 40, parágrafo  único, da IN SRF n ° 243/2002.  O contribuinte forneceu as informações necessárias para o cálculo do preço de  transferência  pelo  método  PRL,  especificando  os  produtos  fabricados  e  seus  dados referentes às vendas e às composições de custos dos produtos vendidos,  conforme  planilhas  anexas.  A  partir  destas,  fizemos  algumas  modificações  forma  das  planilhas,  mas  sem  alterar  os  valores  (v.  planilhas  de  Cálculo  do  Preço de Transferência)  O  contribuinte,  nas  suas  planilhas  dos  produtos  fabricados,  faz  referência  papéis  identificando­os com os  termos QAA7­AGA, QAA7­AMA e QAA7­ALA,  que  não  coincidem  com  a  identificação  dos  papéis  nas  invoices.  Isto  impediu  que se fizesse uma apropriação específica do consumo dessa matéria­prima na  elaboração dos produtos, em virtude de não se poder compatibilizar as entradas  (importações) com as saídas de estoque para produção. Em vista desse fato, no  cálculo  do  excesso  de  custo,  optamos  por  considerar  o  consumo  de  papéis  distinção, conforme mostramos nas planilhas de cálculo do excesso de custos.  para estabelecer um preço parâmetro comum aos papéis, optamos por calcular  média  ponderada  dos  diversos  preços  parâmetros  encontrados  nas  planilhas  cálculo do preço de transferência, dos produtos específicos que utilizam o papel  como insumo (v. planilha anexa)  O  cálculo  das  quantidades  das  matérias­primas  que  compõem  os  custos  dos  produtos  vendidos  foi  efetuado  com  base  em  planilha  fornecida  pelo  contribuinte, que especifica as matérias­primas utilizadas na produção. Quanto  à  matéria­prima  filme,  na  Planilha  1  verifica­se  que  foram  importados  do  mesmo  fornecedor  (Nichimen  Corporation)  onze  tipos  diferentes  de  para  os  filmes também foram feitas as comparações entre os produtos importados pelo  contribuinte do fornecedor Nichimen Corporation e os produtos fornecidas pela  Konica  Corporation  para  terceiros.  Neste  caso  consideramos  razoável  a  referência aos elementos identificadores dos produtos, dai seguirmos o método  PIC,  adotado  pelo  contribuinte,  quando  possível.  Apesar  de  utilizarmos  o  mesmo método, ainda assim nem sempre corroboramos o resultado apresentado  pelo contribuinte, conforme demonstramos a seguir.   Na Planilha 5  isolamos, para  efeito de  comparação, os  filmes  "VX­Super 100  ex.".  Apenas  uma  invoice  de  venda  da  Konica  Corporation  para  terceiro  (BX553­A)  se  encaixou  nessa  característica,  cujo  preço  da  operação  é  de  285,74 reais, o qual foi adotado como preço parâmetro.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 7          6 Na Planilha  6  comparamos  os  filmes  "VX­Super  100  24  ex.  ".  Duas  invoices  vendas  da  Konica  Corporation  para  terceiro  se  encaixaram  nessa  característica,  a  BJ663­A  e  a  BX553­A.  O  preço  médio  ponderado  da  mercadoria,  calculado  para  essas  duas  invoices,  é  de  327,73  reais,  adotado  como preço parâmetro.   Na  Planilha  7  comparamos  os  filmes  "VX­Super  100  36  ex.".  Duas  invoices  vendas  da  Konica  Corporation  para  terceiro  se  encaixaram  nessa  característica,  a  BJ663­A  e  a  BX553­A.  O  preço  médio  ponderado  da  mercadoria,  calculado  para  essas  duas  invoices,  é  de  306,21  reais,  adotado  como preço parâmetro.  Na  Planilha  8  comparamos  os  filmes  "VX­Super  400  36  ex.".  Apenas  uma  invoice  de  venda  da  Konica  Corporation  para  terceiro  se  encaixou  característica (BX553­A), cujo preço unitário da mercadoria é de 316,86 reais,  adotado como preço parâmetro.  Na Planilha  9  comparamos  os  filmes  "ISO 100 Centúria  Super  36  ex.". Duas  invoices de vendas da Konica Corporation para terceiros se encaixaram nessas  características,  a  AL645­A  e  a  BX553­A.  O  preço  médio  ponderado  da  mercadoria,  calculado  para  essas  duas  invoices,  é  de  438,02  reais,  adotado  como parâmetro. No cálculo do preço médio levamos em conta, para a invoice  AL645­A, que a unidade de 1 box com 2 rolos de 35mmX305m corresponde a 1  rolo de 35mmX610m das demais.  Na Planilha 10 comparamos os filmes "ISO 400 Centúria Super 36 ex. ". Duas  invoices de vendas da Konica Corporation para terceiros se encaixaram nessas  características,  a  AL645­A  e  a  BX553­A.  O  preço  médio  ponderado  da  mercadoria, calculado para essas duas invoices, é de 423,78 reais. No cálculo  do preço médio levamos em conta, para a invoice AL645­A, que a unidade de 1  box  com  2  rolos  de  35mmX305m  corresponde  a  1  rolo  de  35mmX610m  das  demais.  Para os  filmes  identificados  (na Planilha 1) com as características "VX­Super  400 12 ex", "VX—Super 400 24 ex.", "ISO100 Centúria Super 24 ex." e "ISO400  Centúria Super 24 ex.", não foram apresentadas invoices que trouxessem dados  comparativos referentes ao fornecimento desses produtos a terceiros (v. relação  das  invoices  na  Planilha  11)  Para  os  dois  primeiros  o  preço  parâmetro  foi  calculado pelo método PRL, de modo semelhante ao utilizado com os papéis, e  com as informações também fornecidas pelo contribuinte. Para os dois últimos  não foram efetuados os cálculos devido à pequena quantidade dos produtos em  relação à totalidade.   Os filmes "Exposed film 35x610" foram utilizados como teste ou consumo, não  sendo usados na produção.  Esclarecemos que em todos os cálculos de excesso de custo  foi considerada a  margem de divergência prevista no art. 38, da IN SRF n° 243, de 11.11.2002.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.   Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 8          7 O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  23/12/2008  (fls.  06  e  15)  e  apresentou  sua  impugnação  em 21/01/2009  (fls.  383­442),  na  qual  alegou  em  síntese  que:   Da desconsideração do método PIC  1. O raciocínio desenvolvido pelo AFRFB, com base no conceito semântico de  "idêntico", para distinguir produtos é desprovida de prova e fundamentação;  2.  Se  o  AFRFB  entendeu  que  os  produtos  comparados  não  guardavam  similaridade  deveria  (i)  ter  colhido  amostras  do  material  e  encaminhado  para  análise  por  departamento/órgão  competente  ou  (ii)  intimado  por  escrito  a  impugnante para que apresentasse documentos que comprovassem a identidade  ou similaridade dos produtos;  3. Produtos idênticos podem ter nomes distintos em função da lógica comercial  ou  de  controles  internos;  As  mercadorias  importadas  foram  comparadas  com  outras  comercializadas  no  exterior,  sendo,  portanto,  razoável  se  distinguir  as  mercadorias em função do mercado e de seu destinatário;  5.  Há  julgados  entendendo  que,  ao  aplicar  o  preço  PIC,  a  fiscalização  deve  instruir  o  auto  de  infração  com  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  da  similaridade  entre  os  produtos  comparados,  sob  pena  nulidade.  De  efeito,  aplicando­se  o  raciocínio  inverso,  tem­se  que  a  não  similaridade  também deve  vir  acompanhada  das  respectivas  provas;  6. Mesmo que se entenda ser do contribuinte o ônus de comprovar a identidade  ou similaridade das mercadorias, não foi regularmente notificada para tanto;  7.  A  conclusão  da  fiscalização  pela  não  identidade  ou  similaridade  das  mercadorias  deveria  vir  acompanhada de  um  laudo  técnico  ou  de documentos  hábeis que confirmassem a afirmação;  8.  Não  há  previsão  legal  para  os  AFRFB  analisem  materiais  e  cheguem  a  conclusões sobre suas especificações técnicas, químicas ou físicas;  9. A falta de intimação do contribuinte para justificar a similaridade/identidade  das mercadorias representa um cerceamento do direito de defesa;  Da comprovação do preço PIC dos papéis  10.  Os  papéis  Konica  Photographic  Paper  "QAA7F­AGK",  "QAA7FANK",  "QAA7F­AGE",  "QAA7F­EK MR EMULSION U7434",  "EK MR" e "QAAD  GZ  MR"  não  possuem  especificações  distintas  dos  papéis  indicados  nas  invoices, a saber, "Konica Color QA Paper Type A7E GLOSSY 1524MM x 1M  (1RL/PLT)",  "Hyondae  Color  Paper  Type  AQ­GLOSSY  1524MM  x  1M  (1RL/PLT)"  e  "Konica  Color  QA  Paper  Type  A7E MATTE  1524MM  x  1M  (1RL/PLT)". Trata­se de produtos tipo A7, diferenciados apenas pela textura da  superfície, a saber, a brilhante, ou "Glossy", e a fosca, ou "Marte";   Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 9          8 11. De acordo  com as declarações da Konica Minolta Photo  Imaging  Inc  (fls.  499­529),  as  mercadorias  com  denominações  "Konica  Photographic  Paper  GLOSSY  1524MM  x  1M",  "Konica  Photographic  Paper  QAA7­F  AGK  1524MM  x  1M",  "Konica  Photographic  Paper  MATTE  1524MM  x  1M"  e  "Konica Photographic Paper QAA7­F ANK 1524MM x 1M", referem­se todas  ao mesmo papel fotográfico, designado "Konica Color QA Paper Type A7", por  sua vez destinado a impressões coloridas de qualidade superior a partir de uma  ampla  variedades  de  filmes  coloridos  e  compatível  com  impressões  de  qualidades superiores para mídias digitais;  12. As especificações  técnicas do papel  "Konica Color QA Paper Type A7", e  seus similares, estão indicadas nos quadros às folhas 413­ 416;  13.  A  IN  243/02  autoriza  a  comparação,  para  fins  PIC,  com  mercadorias  comercializadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas;  14.  Se  a  IN  243/02  autoriza  considerar  idênticos,  para  fins  PIC,  produtos  negociados  em  condições,  quantidade  e  conteúdos  diversos,  não  se  exige,  portanto, que eles sejam "perfeitamente iguais";  15.  Trechos  da  Declaração  de  folhas  499­529  permitem  inferir  que  alguns  produtos,  com  denominações  diferentes,  são  idênticos.  A  exemplo,  "Konica  Photographic Paper GLOSSY 1524MM x 1M" e Konica Color QA Paper Type  A7E GLOSSY 1524MM x 1M (ÍRL/PLT)";  16. Junta à Declaração (fls. 499­529) as especificações técnicas do Papel Konica  Color QA Paper Type, em inglês, que depois será traduzido ao idioma oficial;  17. Se não podem ser considerados idênticos, os produtos devem ser no mínimo  similares, nos termos do art. 28 da IN 243/02, pois:   a. Possuem a mesma natureza e mesma função;  b.  Por  possuírem  a  mesma  finalidade  e  utilidade,  podem  se  substituir  mutuamente na função a que se destinam;  c.  Possuem  a  mesma  especificação  técnica,  divergindo  unicamente  na  textura da superfície (fosca ou brilhante);  18. No caso dos produtos serem similares, poderiam, nos termos do art. 10 da IN  243/02, serem ajustados em função da natureza física e do conteúdo;  19. Junta declarações de seus clientes, afirmando o recebimento único de papéis  "Konica Color QA Paper A7", com superfícies brilhantes, "Glossy", ou foscas,  "Matte" (Doe 4 ­ fls. 530­546);  Da comprovação do preço PIC dos filmes  20. Em  relação  aos  filmes  "VX­Super  400  12  ex.",  "VX—Super  400  24  ex.",  apresentou  "invoices"  de  produto  similar,  o  "VX­Super  400  36  ex.",  que  se  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 10          9 diferencia  apenas  na  quantidade  de  poses,  devendo  ser  aceito  e  ajustado,  nos  termos do art. 10 da IN 243/92;  21. A fiscalização poderia ter efetuado o ajuste entre estes produtos similares em  razão do comprimento do filme, na forma do art. 10 da IN 243/02.  Da ilegalidade da IN 243/02  22. A  IN 243/02  inovou ao  estabelecer uma metodologia mais  gravosa para o  cálculo  do  PRL­60,  não  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.959/00,  devendo,  portanto,  sua  aplicação ser afastada pela ilegalidade;   Do cálculo PRL­60  23.  Na  apuração  do  preço  parâmetro  do  "papel­fotográfico  QAA7­A",  a  autoridade  fiscal  deveria  extrair  das  informações  fiscais  e  contábeis  da  Impugnante o valor praticado na venda de cada m2 do produto ao longo do ano­ calendário  2003,  considerando  o  estoque  no  início  do  exercício  (Io  jan),  para  depois  encontrar  a  média  ponderada  do  preço  de  venda  de  cada  produto  em  função  da  quantidade  de  bens  vendidos,  mas  que,  no  entanto,  a  despeito  da  desconsideração  de  similaridade  dos  produtos,  utilizou  a média  ponderada  do  preço  de  revenda  de  todos  os  papéis  fotográficos,  assumindo  que  todos  estes  teriam sido vendidos pelo recorrente pelo mesmo preço de revenda;   24. Da mesma forma, a autoridade fiscal procedeu no que diz respeito ao cálculo  do preço parâmetro dos filmes fotográficos;   25.  A  Autoridade  Lançadora  não  considerou  os  valores  de  Imposto  sobre  Importação  ­  II,  pagos  pela  impugnante  e  alocados  na  conta  contábil  5.1.2.04.001 Imposto Federais (fls. 547­554), conforme determina o §4° do art.  4o da IN 243/02;  26.  A  fiscalização  deduziu  indevidamente  no  cálculo  do  preço  parâmetro  a  parcela não cumulativa do  ICMS  (créditos de  ICMS a recuperar),  escriturados  na  conta  1.1.5.01.001  (fls.  555­570),  considerando  o  valor  cheio  do  tributo,  quando,  na  verdade,  o  crédito  a  recuperar  do  tributo  não  integra  o  valor  da  venda;  27. A  fiscalização não observou a  regra de  câmbio definida pelo art. 7o da  IN  243/02, com a redação dada pela IN 321/2003, segundo a qual, todos os valores  em moeda  estrangeira,  na  importação  de  bens,  passaram  a  ser  convertida  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  de  venda  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente  anterior  ao  do  registro  da  declaração  de  importação  de  mercadoria submetida a despacho para consumo;  28. É ônus da fiscalização comprovar o escorreito cálculo dos valores exigidos  do contribuinte;  Da compensação dos prejuízos fiscais  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 11          10 29. A fiscalização não considerou, na formação da base de cálculo dos tributos  lançados, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, cujo saldo  acumulado  para  o  ano  2003  era  de  R$  1.902.263,82,  conforme  registros  no  Livro de Apuração do LUCRO­LALUR (fls. 571­578);  Do pedido de perícia  30.  No  caso  de  permanência  de  dúvidas  quanto  à  similaridade  dos  produtos,  requer a realização de perícia técnica e contábil, nos termos indicados às folhas  439­441.  Em 13/02/2009, a recorrente requereu ajuntada da via original e tradução juramentada  da declaração da Konica Minolta Photo Imaging, fabricante dos produtos utilizados, e  da  via  original  das  declarações  dos  clientes,  afirmando  que  teriam  recebido  apenas  papéis  "Konica  Color  QA  Paper  A7",  com  superfícies  brilhante,  "Glossy",  ou  fosca,  "Matte",em diferentes bitolas e quantidades (fls. 582­615).  O processo baixou em diligência para que unidade de origem se manifestasse sobre os  novos fatos e documentos apresentados (fls. 618­619), abrindo prazo de 30 dias para o  contraditório da recorrente.   Em resposta à diligência, a Autoridade Lançadora afirmou que (fls. 620­ 623):  31. Não foi a Konica Minolta Photo Imaging Inc, prestadora da Declaração (fls.  499­529), quem exportou produtos à recorrente;   32. Segundo sua regra de experiência, os fabricantes normalmente não escolhem  o  nome  do  produto  para  identificar  o  destinatário  da  mercadoria,  vez  que  na  própria fatura há nome específico para isso;  33. Embora a declarante tenha afirmado que até março de 2003 a identificação  do  papel  de  acordo  com  sua  superfície  tenha  sido  pelos  nomes  "glossy"  ou  "matte",  a  partir  de  quando  passou  a  ser  denominado  AGK  ou  ANK,  respectivamente,  é  possível  encontrar  faturas  do  primeiro  período  com  as  denominações AGK ou ANK, e vice­versa;  34. Sugere uma análise pericial para comparar as amostras dos papéis fornecidos  pela  Nichimen  Corporation  à  recorrente  quanto  dos  papéis  fornecidos  pela  Konica Minolta a terceiros.  Tendo tomado ciência do conteúdo da diligência, a recorrente alegou que (fls. 626­627):  35. Muito embora tenha solicitado a produção de prova pericial para comprovar  a  similaridade  entre  os  insumos  comparados,  o  laudo  técnico  a  ser  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  não  foi  finalizado.  Razão  porque  solicitou prazo de 30 dias para apresentar o referido laudo;  Em  04/08/2010,  a  recorrente  requereu  ajuntada  do  laudo  técnico  elaborado  pelo  Instituto de Pesquisas Tecnológicas e ainda apresentou as seguintes considerações:  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 12          11 36. Que  o  laudo  comparou  os  produtos  da  Impugnante  com  outras marcas  de  renome no mercado,  sendo que os papéis da Nichimen Corporation não  foram  utilizados pelo fato da empresa não existir mais;  37.  Que  pelo  laudo,  verifica­se  que  todos  os  produtos,  apesar  de  terem  nomenclaturas  diferentes,  tem  a  mesma  natureza  e  a  mesma  função  e  pode  substituir­se  mutuamente  na  finalidade  a  que  se  destinam,  sendo,  portanto,  similares;  38. Que requer juntada da cópia autenticada das faturas (invoices) e respectivas  traduções juramentadas, contendo informações sobre os preços de operações de  compra  e  venda  praticadas  entre  a  Konica Minolta  Photo  Imaging  Inc  e  seus  clientes (fls. 646­681);  39.  Que  por  meio  destas  invoices,  verifica­se  que  os  dois  tipos  de  papéis  apresentados ao Agente Fiscal, o da Konica ­ Konica Color QA Paper Type A7E  GLOSSY 1524M x 1 M (1R1/PLT) ­ e o similar ­ Hyon Dae Color Paper Type  QA GLOSSY  1524M  x  1 M  (1R1/PLT),  apresentam  preços  praticados  muito  semelhantes. Que é possível notar também que, na notificação de autorização de  exportação,  o  "número  de  controle  representativo",  3703,  que  indica  a  classificação do produto, é a mesma para os dois produtos;   Por  fim, consta no processo outra manifestação da  recorrente  (fls. 683­688),  entregue  em 01/06/2010, que também trata da solicitação de perícia técnica junto ao Instituto de  Pesquisas Tecnológicas e da impossibilidade da utilização do art. 335 do CPC por parte  da Autoridade Lançadora e da analogia para exigir tributo não previsto em lei.   O  laudo  pericial  apresentado  pela  recorrente  no  curso  do  processo  administrativo  foi  juntado aos autos por meio do Anexo II.  A partir de todas essas premissas fáticas, analisou então a douta 1a Turma da  DRJ/Belém  (PA),  concluindo  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação  apresentada,  em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  As  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  somente  se  manifestam  com  a  instauração  da  fase  litigiosa,  ressalvados  os  procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo  tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por  cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 13          12 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO.  DEFINITIVIDADE.  A  regular  desconsideração  da  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro utilizado pelo sujeito passivo, efetuada pela autoridade fiscal, na forma do  parágrafo único do art. 40 da IN SRF 243/02, é definitiva, salvo se restar comprovado  vício no procedimento.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante  pelo  lucro  real,  possui  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  legítima  a  compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art  15 da lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo  lucro real, possui saldo de base negativa da CSLL de períodos anteriores,  legítima a  compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art  16 da lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  acórdão  aqui  apontado  no  dia  06/05/2011  (Sexta­feira),  por  ela  foi  então  interposto  (no  dia  03/06/2011)  o  seu  competente  Recurso Voluntário, onde, após aprofundada análise das circunstâncias fáticas que circundam a  autuação  apontada,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  então  especificamente destaca:  ­ Da contradição insuperável do Acórdão de 1a Instância e da Não Apreciação  dos Argumentos e Provas Apresentados pela Recorrente   A contradição  do  julgado  estaria  no  fato  de  que,  tendo  sido  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  entender­se  que  a  defesa  e  a  apresentação  de  argumentos  pelo  contribuinte  deveria  ser  feita  após  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  presente PAF, não poderia, por outro lado, ser “definitiva” a desconsideração realizada  pelos agentes da fiscalização em relação à aplicação ao método PIC.  A recorrente destaca que, em momento algum, teria ela sido devidamente intimada para  a  apresentação  de  provas  específicas  a  respeito  da  similaridade  dos  produtos/mercadorias  apontados,  não  havendo  meios  para  a  verificação  de  como  poderia ela se desincumbir do ônus  imposto pela  fiscalização e admitido pela decisão  recorrida.   Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 14          13 ­  (Ainda)  Da  nulidade  do  auto  de  infração:  desconsideração  do  PIC  pela  suposta  ausência  de  identidade  ou  similaridade  entre  os  papéis  importados  pela impugnante de empresa vinculada e aqueles utilizados para comparação  a)  O Auto de  Infração  foi  lavrado com base em meras  suposições, palpites, do  i.  AFRF não fundamentadas e tampouco comprovadas por ele.  “Se  o  i.  AFRF  entendesse  ­  como  de  fato  entendeu  ­  que  os  produtos  comparados  não  são  similares  ­  ou  se  suspeitou  que  não  o  fossem  ­  deveria ter (i) colhido amostras do material e encaminhado para análise  pelo competente departamento da Receita Federal do Brasil ("RFB") ou  de  outra  repartição  do  governo;  ou  (ii)  intimado,  por  escrito  e  expressamente,  a  Impugnante  para  que  apresentasse  documentos  que  comprovassem a identidade ou similaridade dos produtos, concedendo­ lhe prazo razoável para o cumprimento da exigência!”  b)  O i. AFRF carece de competência para declarar a falta de similaridade entre os  produtos importados pela Impugnante e os usados como parâmetro  Assim, se, por exemplo, o AFRF tiver dúvida fundada quanto ao que se  declara em documentos fiscais e à natureza efetiva do produto, cumpre­ lhe requerer ao contribuinte uma amostra do produto e encaminhar para  análise  técnica  e  laboratorial;  outra  alternativa  seria  exigir  do  contribuinte laudo técnico comprovando o que se afirma.   Esse  tipo  de  procedimento,  aliás,  é  extremamente  comum  quando  se  trata  de  exigência  decorrente  de  processos  em  que  se  discute  a  classificação fiscal de determinada mercadoria.  c)  Ao suspeitar da ausência de identidade e/ou similaridade entre os produtos, o i.  AFRF  deveria  teria  intimado  a  Impugnante  a  apresentar  os  pertinentes  documentos de forma clara e específica.  Após essas considerações preliminares, destaca a contribuinte a  necessidade  de  insistir  nos  apontamentos  contidos  na  impugnação,  aqui  então  passando a discorrer a respeito dos seguintes tópicos:  ­  Da  identidade/similaridade  entre  os  produtos  importados  e  usados  como parâmetro  ­  Da  ilegalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  PRL  prevista  na  Instrução Normativa 243/02  ­ Do equívoco fiscal nos cálculos do PRL60. Erro no lançamento  (A)  Arbitramento  do  preço  médio  de  revenda  ­  Contradição  c  Ilegalidade  (B)  Preço  do  Produto  Importado  ­  Cômputo  do  Imposto  de  Importação. Tributo Não­Recuperável  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 15          14 (C)  Preço de Revenda ­ ICMS e PIS não­cumulativos ­ Dedução  dos créditos.  (D)  Taxa de Câmbio ­ Valor do bem importado ­ Inobservância  do Regulamento  ­ Do  indeferimento do pedido de perícia e da não­apreciação do  laudo  pericial­ cerceamento do direito de defesa  ­ Da impossibilidade de exigência de juros sobre a multa de ofício  A partir então dessas considerações, pretende a recorrente a reforma integral  da  decisão  de  primeira  instância  e,  assim,  conseqüentemente,  a  total  desconstituição  do  lançamento efetivado.  Esse é o relatório. Passo agora ao meu voto.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 16          15 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo  regular  o  recurso  de  ofício  e  tempestivo  o  recurso  voluntário,  deles  conheço.   DO RECURSO DE OFÍCIO.  Antes  mesmo  de  quaisquer  considerações  específicas  a  respeito  do  debate  empreendido  nos  presentes  autos,  urge  destacar  a  necessária  análise  dos  termos  da  decisão  recorrida,  verificando­se,  em suas disposições,  a  específica exoneração  tributária  realizada  e,  daí, o desenvolvimento da análise de sua específica regularidade.   Da  análise  dos  termos  daquela  decisão,  verifica­se  que  a  exoneração  tributária apontada refere­se ao trecho em que é analisada a regularidade da então pretendida  “compensação de prejuízos fiscais”, a serem então considerados no momento da autuação.   A respeito desse específico ponto, assim se pronunciou a r. decisão recorrida:  A recorrente alega que a fiscalização ignorou no lançamento a existência de prejuízos fiscais  de exercícios anteriores, passíveis de compensação.   A exigência tem guarida no art. 15 da Lei n° 9.065/95. Trata­se de uma faculdade concedida  ao  sujeito  passivo  que  mantém  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação, limitada a trinta  por cento do lucro líquido ajustado.  O mesmo se diga da compensação da base negativa da CSLL de exercícios anteriores na base  de cálculo dessa contribuição, por sua vez fundamentada no art. 16 do mesmo diploma legal.  Como prova da existência do prejuízo fiscal de anos anteriores, a recorrente juntou o Livro de  Registro de Apuração do Lucro Real (fls. 571­578).   Por meio  do  LALUR,  extrai­se  que  o  contribuinte  apresentava,  no  início  do  ano­calendário  2003, um saldo de Prejuízos Fiscais no valor de R$ 1.902.263,82. Esse saldo foi parcialmente  utilizado na apuração do Lucro Real, ano­calendário 2003, pelo que restou um saldo ao final  do período (31/12/2003) de R$ 1.846.505,72.  Extrai­se  ainda  do  LALUR  que  o  contribuinte  apresentava,  no  início  e  no  fim  do  ano­ calendário 2003, saldos de Base Negativa da CSLL nos mesmos valores encontrados para os  Prejuízos Fiscais. Compulsando o lançamento, vê­se que autoridade lançadora não considerou  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da  CSLL,  de  períodos  anteriores,  no  lançamento.  De efeito, considerando a manifestação da recorrente no sentido de exigir, no caso concreto, o  direito  assegurado  pelos  art.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95,  acolhe­se  o  pleito  de  uso  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativas  da  CSLL,  de  períodos  anteriores,  para  reduzir a base de cálculo do lançamento.   (o destaque é do original)  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 17          16 Da  análise  das  considerações  apresentadas,  verifica­se  que,  restando  devidamente  comprovada  a  existência  de  prejuízos  fiscais  no  ano  respectivo,  e,  ainda,  a  existência das apontadas Bases Negativas da CSLL, perfeitamente regular é o acolhimento do  pleito  apresentado  pela  contribuinte  no  que  tange  à  sua  utilização  no  caso  de  eventual  verificação/manutenção de créditos tributários existentes nestes autos, sendo esse, inclusive, o  entendimento decorrente da aplicação das disposições dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, que,  sobre o assunto, assim especificamente determinam:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro líquido ajustado.   Produção de efeito  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa, apurada a  partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo  de  redução de  trinta por  cento,  previsto no art.  58 da Lei nº 8.981, de 1995.     Produção de  efeito  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de  cálculo negativa utilizada para a compensação.   Considerando  que  a  existência  do  prejuízo  fiscal  e  das  bases  negativas  restaram incontroversas nos autos, existindo, ao final, quaisquer créditos passíveis de cobrança  contra a contribuinte, válida se mostra, portanto, a efetivação das compensações apontadas.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  como  irretocáveis  as  considerações  apresentadas pela r. decisão neste ponto, razão porque voto por NEGAR PROVIMENTO ao ao  recurso de ofício interposto.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ultrapassada a análise do recurso de ofício, verifico agora que, por certo, são  várias as questões apresentadas pela recorrente. Passemos então às análises pertinentes.   Da  matéria  preclusa:  Ausência  de  contestação  por  parte  da  recorrente  (aplicação  método PIC)   Antes mesmo de qualquer investigação a respeito dos elementos contidos no  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  relevante  observar  que,  especificamente  quanto à aplicação do método PIC promovido pelas autoridades fiscalizadoras, em que pese a  incial oposição da contribuinte a seu respeito quando da apresentação de sua impugnação, no  presente Recurso Voluntário não se verifica qualquer discussão a respeito dessa matéria, o que,  a  bem  de  ver,  importa  no  necessário  reconhecimento,  no  caso,  da  efetiva  preclusão  da  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 18          17 discussão  inicialmente  pretendida,  e,  em  relação  a  este  ponto,  a  efetiva  constatação  da  definitividade do lançamento a seu respeito.   Assim,  em  relação  à  aplicação  do  método  PIC  e  a  inicial  existência  de  divergências  entre  os  cálculos  promovidos  pela  contribuinte  e  aqueloutros  indicados  pelos  agentes da  fiscalização,  tenho como definitivo o  lançamento  realizado, não  se podendo mais  aqui a seu respeito tecer qualquer consideração.   Da preliminar de nulidade do lançamento   A primeira questão apresentada pela contribuinte em sua peça recursal refere­ se às considerações a respeito do procedimento adotado pelos ilustres agentes da fiscalização  na  realização  das  análises  efetivadas,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  critérios  objetivos  e  válidos  para  a  consideração  de  ausência  de  identidade/similaridade  entre  os  produtos  que  teriam  servido  como  base  para  a  desconsideração  da  aplicação  do  controle  de  Preço de Transferência pelo Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) apontado.  Inicialmente, é relevante destacar que, ao meu ver, assiste razão à recorrente,  sobretudo no que diz respeito à total ausência de intimação específica, pela fiscalização, para a  apresentação  dos  motivos  e  argumentos  comprobatórios  da  identidade/similaridade  entre  os  produtos utilizados na análise.  A esse respeito, mostra­se relevante o apontamento trazido pela r. decisão de  origem,  que,  pretendendo  apontar  os  fundamentos  para  o  afastamento  dos  argumentos  da  contribuinte, passa a considerar como suficiente a simples diferença de “nome” dos produtos  considerados, valendo­se, a esse respeito, o seguinte trecho daquele decisum:  No  que  diz  respeito  aos  insumos  cujo  preço  parâmetro  PIC  foi  desconsiderado  pela  fiscalização  (e  calculado  pelo  método  PRL),  a  recorrente  alega  que  não  foi  intimada  a  comprovar sua identidade/similaridade.   Como visto acima, a questão dos vícios das intimações tem importante papel na configuração e  algumas  infrações,  tais  como  na  irregularidade  da  documentação  de  suporte  do  cálculo  do  preço de parâmetro de transferência.  Ocorre que, no caso concreto, o contribuinte foi intimado, em 11/04/2007, ainda no  início  da  ação  fiscal,  a  apresentar  "as  memórias  de  cálculo  e  a  documentação  utilizada como suporte" (fl. 04). Ou seja, foi intimado a apresentar a documentação  que  serviu  de  lastro  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  utilizado,  o  que,  no  caso  específico  do  preço  PIC,  representa  a  documentação  relativa  a  comercialização  de  produtos  idênticos ou similares  (art.  4o,  IN SRF 243/02). O que de pronto afasta a  tese de vício na solicitação da documentação comprobatória do preço de parâmetro.   Outrossim, o próprio  sujeito passivo afirmou,  em carta entregue  em 13/08/2008, que estaria  providenciando (ainda) "... documentos ou laudos dos produtos importados do fabricante, para  fins  de  comprovação  da  similaridade  dos  produtos...".  Pelo  que,  por  mais  esse  motivo,  desnecessária, ao caso em tela, a necessidade de expedição de outra intimação, esta com fim  específico,  versando  sobre  a  comprovação  da  similaridade/identidade  dos  produtos  comparados.  A  recorrente  também  contesta  o  raciocínio  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar  o  preço  PIC.  Para  tanto,  aduz  que  fiscalização  utilizou  apenas  o  conceito  semântico  de  "idêntico"  para  distinguir  produtos,  quando,  na  realidade,  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 19          18 produtos  idênticos  podem  ter nomes  distintos  em  razão  da  lógica  comercial  ou  dos  controles internos.  De fato, não parece razoável aceitar que a  similaridade entre produtos  tenha como  elemento  caracterizador  apenas  o  nome  comercial  destes.  Todavia,  não  se  pode  deixar de considerar que este é o principal, embora o não mais essencial, elemento  desta  comparação,  tendo  em  vista  ser  a  ampla  identidade  (entre  nomes  e  entre  produtos) o caso mais comum. De tal sorte que, pode­se presumir, a apenas isso, que  produtos com nomes comerciais idênticos são idênticos em seu conteúdo e produtos  com nomes diversos também são diversos em seu conteúdo.  De  efeito,  os  casos  de  anormalidade na  identificação  dos  produtos  (produtos  idênticos com nomes distintos) deveriam ser esclarecidos pela parte a quem a  situação interessa e aproveita. No caso concreto, o sujeito passivo.   Outrossim, para fins de comprovação do preço PIC, onde as operações com produtos similares  também permitem a formação do preço parâmetro, o contexto da  identidade, entre os nomes  dos produtos e entre os próprios produtos, pode ser irrelevante quando existe a possibilidade  da  análise  da  similaridade  dos  produtos.  Isto  porque,  pela  análise  da  similaridade  pode­se  concluir pela própria identidade dos produtos.  Dessa forma, considerando (i) a possibilidade de existência de produtos idênticos com nomes  diferentes e (ii) a possibilidade de utilização de produtos similares na formação do preço PIC,  a  fiscalização,  tão  logo encontre divergência entre os nomes dos produtos comparados, deve  buscar  efetuar  a  análise  da  similaridade  dos  produtos. Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  deve fornecer ao fisco todos os elementos que possibilitem identificar, sem margem de  dúvida,  os  casos  de  divergência  entre  nomes  de  produtos  idênticos  ou,  ao  menos,  apresentar elementos que permitam análise de similaridade nos mesmos casos.  (grifos nossos)  Destarte,  induvidoso nos  autos que os  agentes da  fiscalização promoveram,  apenas e tão somente, a  intimação inicial da contribuinte, esta com o mandamento de que ela  apresentasse, tão somente, as memórias de cálculo e a documentação utilizada como suporte.  A partir do cumprimento, pela contribuinte, desta intimação, foi então desenvolvido o trabalho  de  análise  pelos  responsáveis  pela  diligência  fiscal  apontada,  atingindo,  assim,  a  (suposta)  “dúvida”  quanto  à  identidade/similaridade  dos  produtos  por  ela  utilizados  na  comparação  própria do método PIC.   Diante  dessa  dúvida,  o  que  se  percebe  é  que  os  agentes  da  fiscalização  simplesmente passaram a considerar como suficiente a simples diferença de nome ou ainda de  quantidade  dos  produtos  apontados,  não  promovendo,  ao  revés,  qualquer  análise  qualitativa,  laboratorial ou mesmo sensorial em relação aos produtos, e, nesse ponto, sequer promovido a  regular  intimação  da  contribuinte  para  que  ela,  validamente,  pronunciasse­se  a  respeito  das  dúvidas apontadas.   Ao  assim  proceder,  com  todas  as  mais  respeitosas  vênias,  incorreram  os  senhores  agentes  da  fiscalização  em  efetiva  desconformidade  com  os  ditames  próprios  do  devido  processo  legal  e  do  amplo  e  irrestrito  direito  de  defesa,  sendo  então,  simplesmente,  considerada como “não provada” a diferença entre os produtos apontados, e, com isso, lavrado  então o Auto de Infração aqui objurgado.   O art. 59 do Decreto 70.235/72, assim especificamente se apresenta:   Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 20          19 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   No caso  dos  presentes  autos,  a  preterição  do  direito  de defesa  restou  clara,  sobretudo porque, conforme se verifica, não tendo sido realizada qualquer análise qualitativa a  respeito da natureza própria dos produtos/mercadorias apontados, a indicação pela fiscalização  de  que  não  se  tratariam  de  produtos  idênticos/similares  teria  partido,  exclusivamente,  das  informações  apresentadas  pelas  respectivas  invoices,  decorrendo,  apenas  e  tão  somente,  da  diferença nominalística ali apresentada.   Insista­se nesse ponto: a contribuinte não  foi  intimada especificamente para  comprovar  a  identidade/similaridade  dos  produtos  considerados  nas  análises  dos  agentes  fiscais.  Estes,  por  sua  vez,  partiram  tão  somente  da  diferença  nominalística  verificada  nas  respectivas  invoices,  não  retirando  qualquer  modelo  para  analises,  testes  e  verificações  por  profissionais  competentes  e  habilitados,  e,  ainda  por  cima,  em momento  algum  analisado  o  laudo  por  ela  então  apresentado,  onde  se  destaca,  expressamente,  a  similaridade  requerida,  atestada  pelo  indicado  INSTITUTO  DE  PESQUISAS  TECNOLÓGICAS  (IPT),  juntado  no  anexo aos presentes autos.   Tal procedimento, pelo que se vê, simplesmente desconsidera as específicas  regras prevista na própria IN 243/2001, que, por outra via, assim especificamente apresenta as  regras  a  serem  consideradas  na  análise  da  regularidade  da  utilização,  pela  contribuinte,  do  apontado método PIC:  Art.  8º A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá  ser  efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.  Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa  vinculada,  serão  comparados  com  os  preços  de  bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes ou não­residentes;  II  ­  adquiridos  pela  mesma  importadora,  de  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes ou não­residentes;  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 21          20 III  ­  em operações de  compra e  venda praticadas  entre outras  pessoas  jurídicas não  vinculadas, residentes ou não­residentes.  (...)  Art. 28. Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de  uso  na  finalidade  a  que  se  destinam,  serão  considerados  similares  quando,  simultaneamente:  I ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função;  II ­ puderem substituir­se mutuamente, na função a que se destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes.  Ora, inexistindo intimação específica da contribuinte para a apresentação de  outras  informações,  que  não  aquelas  apresentadas  a  partir  da  intimação  originalmente  encaminhada, não poderia a  fiscalização simplesmente considerar como “não comprovada” a  identidade/similaridade  dos  produtos  apontados,  sobretudo  se  isso  é  feito  ­  conforme  aqui  restou também inconteste ­, exclusivamente com base na comparação dos nomes de registros  dos produtos constantes nas respectivas invoices.   A desconsideração da identidade/similaridade dos produtos, de fato, poderia  ser  presumida  pelos  agentes  da  fiscalização,  mas  somente  após  a  regular  intimação  da  contribuinte e da ausência, inadequação ou insuficiência das respostas por ela apresentadas, ou  ainda, sendo o caso, a partir de específica e própria análise dos agentes da fiscalização com a  comprovação material da inexistência de identidade/similaridade dos produtos apontados.   Ademais, flagrante restou a verificação de que, apesar da específica oposição  apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  desconsideração  da  identidade/similaridade  dos  produtos  apontados  pela  fiscalização  constantes  na  impugnação  apresentada,  a  douta  turma  julgadora apontou, em sua conclusão, a definitividade/imutabilidade do pronunciamento fiscal  de desconsideração do preço parâmetro utilizado,  tornando, pois,  absolutamente  indiscutíveis  as  considerações  apresentadas  pelos  senhores  agentes  fiscais,  o  que,  com  a  mais  respeitosa  vênia, afronta diretamente o direito de defesa da contribuinte.   Em face dessas considerações, entendo, no presente caso, como efetivamente  inafastável a verificação da completa e total invalidade da atuação dos agentes da fiscalização,  sobretudo porque, conforme aqui demonstrado, a desconsideração que fundamenta a autuação,  além de partir de bases completamente frágeis (mero nominalismo dos produtos/mercadorias),  não decorreu de nenhuma análise material  realizada  e nem  tampouco de  ausência de  regular  resposta  de  intimação  especificamente  realizada,  verificando­se,  ainda,  conforme  aqui  restou  demonstrado, a  impossibilidade de oposição da contribuinte a respeito de seus termos, o que,  definitivamente, afronta todo o arcabouço jurídico próprio relativo à defesa do cidadão contra o  (irregular) exercício do poder estatal.   Nessas  circunstâncias,  entendo,  no  presente  caso,  ser  inafastável  o  reconhecimento da nulidade do lançamento efetivado, devendo assim ser então integralmente  desconstituído, nos termos e fundamentos aqui então especificamente apresentados.   Apesar dessas nossas considerações, entretanto, trazido o feito a julgamento,  este  relator  restou  vencido  especificamente  no  ponto  relativo  à  nulidade  pelo  apontado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  porque,  adiante,  prossigo  na  análise  dos  demais  elementos contidos no mérito do recurso.   Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 22          21 Vejamos.  Da comprovação da identidade/similaridade dos produtos considerados  Em  que  pese  o  apontamento  apresentado  no  tópico  anterior,  cumpre  ainda  ressaltar  que,  mesmo  se  assim  não  fosse,  mesmo  que  se  por  vício  claro  de  formalidade  processual  relativo  ao  lançamento  apresentado  não  se  pudesse  ainda  promover  a  integral  desconstituição  do  auto  de  infração,  verifica­se  ainda  que,  na  análise  de  seus  específicos  termos, melhor sorte não lhe assistiria.   Ora,  conforme  já  mencionado,  a  análise  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização  voltada  à  suposta  desconsideração  da  identidade/similaridade  dos  produtos  considerados, submetidos ao método PIC, fundou­se, exclusivamente, na divergência nominal  dos produtos importados, apontando como suficiente, tão somente, a aplicação da máxima de  inexistir, a princípio, fundamentos para a indicação sob nomes diversos mercadorias e produtos  que, a princípio, fossem similares/iguais.   A premissa da fiscalização parece­me singela, e, de certa  forma, até mesmo  inadequada,  sobretudo  porque,  com  toda  a  certeza,  conforme  se  verifica  das  disposições  da  própria IN 243/2002, necessária se mostra a análise das características qualitativas do produto  considerado para fins de poder qualificá­lo como idêntico e/ou similar, sendo, a esse respeito,  completamente  imprestáveis  as  considerações  em  relação  ao  seu  nome  ou  mesmo  as  quantidades em que é comercializada.   Essa  questão,  é  bem  de  ver,  mostra­se  relevante  nos  presentes  autos,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  estabelece­se  diferenças  entre  produtos  (filmes  fotográficos),  exclusivamente,  tomando­se  como  base  o  número  de  poses  (12,  24  ou  36  exposições),  especialmente  nas  hipóteses  em  que  o  nome  considerado  apresenta­se  completamente idêntico (VX­Super 400 “X” ex – onde “X” é o número de poses indicado).  Em passagem anterior (fls. 1030), analisa­se a suposta diferença existente em  relação  aos  produtos  indicados  como  sendo  “Papéis  fotográficos”,  sendo  que,  neste  caso,  a  distinção,  ao  que  tudo  indica,  seria  relativa  à  diferença  apontada  em  relação  à  qualidade  da  impressão pretendida, podendo ser “GLOSSY” (brilhante) ou “MATTE” (fosca).   A partir dessas análises, verifica­se que a fiscalização parte, exclusivamente,  de critérios aleatoriamente eleitos, sem qualquer fundamento legal específico, definindo, então,  a impossibilidade da comparação pretendida na aplicação do método de controle dos preços de  transferência  apontados. Ora,  não  se  tratando de  produtos  “idênticos”,  conforme apontam  as  próprias disposições do Art. 28 da IN 243/2002, bastaria que se mostrassem similares, o que, é  bem verdade,  não  significa  que  os  produtos  deveriam  ter  os mesmos  e  idênticos  parâmetros  (obrigatoriamente), mas sim que se pudesse, a partir de sua análise, considerar como presentes  os  requisitos  como  i) mesma natureza  e  função;  ii)  puderem  substituir­se mutuamente, na  função a que se destinem; e iii) tiverem especificações equivalentes.  Ora,  mesmo  que  se  admitisse  como  suficiente  os  critérios  adotados  pelos  agentes  da  fiscalização,  ainda  assim  não  se  verificaria  aqui  a  validade  do  procedimento  adotado,  sobretudo  porque,  com  a  análise  exclusivamente  nominalística,  ou  ainda,  das  diferenças estabelecidas, não se verificam como afastáveis os requisitos apontados, sendo pois  completamente inválida a desconsideração da similaridade apontada.   Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 23          22 Ademais, ainda que assim não fosse, ainda que, diante de tudo, restasse aqui  possível  a  consideração  de  suficiência  da  análise  empreendida  pelos  agentes  da  fiscalização,  com  toda  a  certeza,  não  se  poderia  simplesmente desconsiderar  os  termos  do Laudo do  IPT  apresentado  pela  contribuinte,  devendo,  ao  revés,  em  ao menos  uma  linha  ter  sido  ele  então  especificamente analisado e, então, especificamente criticado, o que não foi.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  que  não  se  pode  admitir  como  suficientes as análises desenvolvidas pela fiscalização, devendo assim ser, pois, completamente  desconstituída a autuação pelas verificações aqui então apontadas.   Conclusão  Em face de todas as considerações aqui apresentadas, encaminho o meu voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, e, em relação ao Recurso  Voluntário,  i) Declarar definitivo o lançamento em relação às matérias em relação à quais  não  tratou  o  Recurso  Voluntário,  quais  sejam,  às  diferenças  na  apuração  promovida  pelos  agentes da  fiscalização em  relação à  aplicação do método PIC sobre os produtos em relação  aos  quais  a  contribuinte  não  apresentou  a  respectiva  e  necessária  documentação  relativa  ao  cálculo do preço parâmetro; ii) acolher a preliminar de nulidade da autuação, tendo em vista  o  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa  indicado;  e  iii)  entender  como  insuficiente  a  análise realizada pelos agentes da fiscalização para fins de promover a desconsideração da  identidade/similaridade dos produtos indicados pela contribuinte na aplicação do controle dos  Preços  de  Transferência  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC);  determinando,  assim,  a  integral  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  aqui  então  especificamente apontados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 24          23 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.  Em  que  pese  a  densa  e  respeitável  argumentação  expendida  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator, o Colegiado, por sua maioria, entendeu de forma diversa relativamente à  preliminar de nulidade do lançamento sustentada pela Recorrente.  Em seu pronunciamento, assinala o Ilustre Relator, verbis:  [...]  Da preliminar de nulidade do lançamento   A primeira questão apresentada pela contribuinte em sua peça recursal refere­ se  às  considerações  a  respeito  do  procedimento  adotado  pelos  ilustres  agentes  da  fiscalização  na  realização  das  análises  efetivadas,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  critérios  objetivos  e  válidos  para  a  consideração  de  ausência  de  identidade/similaridade  entre  os  produtos  que  teriam  servido  como  base  para  a  desconsideração  da  aplicação  do  controle  de  Preço  de Transferência  pelo Método  dos Preços Independentes Comparados (PIC) apontado.  Inicialmente, é relevante destacar que, ao meu ver, assiste razão à recorrente,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  total  ausência  de  intimação  específica,  pela  fiscalização,  para  a  apresentação  dos  motivos  e  argumentos  comprobatórios  da  identidade/similaridade entre os produtos utilizados na análise.  A esse respeito, mostra­se relevante o apontamento trazido pela r. decisão de  origem,  que,  pretendendo  apontar  os  fundamentos  para  o  afastamento  dos  argumentos da contribuinte, passa a considerar como suficiente a simples diferença  de “nome” dos produtos considerados, valendo­se, a esse respeito, o seguinte trecho  daquele decisum:  No  que  diz  respeito  aos  insumos  cujo  preço  parâmetro  PIC  foi  desconsiderado pela fiscalização (e calculado pelo método PRL), a recorrente alega  que não foi intimada a comprovar sua identidade/similaridade.   Como visto acima, a questão dos vícios das intimações tem importante papel  na configuração e algumas infrações, tais como na irregularidade da documentação  de suporte do cálculo do preço de parâmetro de transferência.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  11/04/2007,  ainda  no  início  da  ação  fiscal,  a  apresentar  "as  memórias  de  cálculo  e  a  documentação utilizada como suporte" (fl. 04). Ou seja, foi intimado a apresentar a  documentação que serviu de lastro para o cálculo do preço parâmetro utilizado, o  que,  no  caso  específico  do  preço  PIC,  representa  a  documentação  relativa  a  comercialização de produtos idênticos ou similares (art. 4o, IN SRF 243/02). O que  de pronto afasta a tese de vício na solicitação da documentação comprobatória do  preço de parâmetro.   Outrossim,  o  próprio  sujeito  passivo  afirmou,  em  carta  entregue  em  13/08/2008,  que  estaria  providenciando  (ainda)  "...  documentos  ou  laudos  dos  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 25          24 produtos importados do fabricante, para fins de comprovação da similaridade dos  produtos...".  Pelo  que,  por  mais  esse  motivo,  desnecessária,  ao  caso  em  tela,  a  necessidade  de  expedição  de  outra  intimação,  esta  com  fim  específico,  versando  sobre a comprovação da similaridade/identidade dos produtos comparados.  A  recorrente  também  contesta  o  raciocínio  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar  o  preço  PIC.  Para  tanto,  aduz  que  fiscalização  utilizou  apenas  o  conceito  semântico  de  "idêntico"  para  distinguir  produtos,  quando,  na  realidade,  produtos idênticos podem ter nomes distintos em razão da lógica comercial ou dos  controles internos.  De fato, não parece razoável aceitar que a similaridade entre produtos tenha  como  elemento  caracterizador  apenas  o  nome  comercial  destes.  Todavia,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  este  é  o  principal,  embora  o  não  mais  essencial,  elemento desta comparação, tendo em vista ser a ampla identidade (entre nomes e  entre produtos) o caso mais comum. De  tal sorte que, pode­se presumir, a apenas  isso, que produtos com nomes comerciais idênticos são idênticos em seu conteúdo e  produtos com nomes diversos também são diversos em seu conteúdo.  De efeito, os casos de anormalidade na identificação dos produtos (produtos  idênticos  com  nomes  distintos)  deveriam  ser  esclarecidos  pela  parte  a  quem  a  situação interessa e aproveita. No caso concreto, o sujeito passivo.   Outrossim, para fins de comprovação do preço PIC, onde as operações com  produtos similares também permitem a formação do preço parâmetro, o contexto da  identidade,  entre  os  nomes  dos  produtos  e  entre  os  próprios  produtos,  pode  ser  irrelevante quando existe a possibilidade da análise da similaridade dos produtos.  Isto porque, pela análise da similaridade pode­se concluir pela própria identidade  dos produtos.  Dessa  forma,  considerando  (i)  a  possibilidade  de  existência  de  produtos  idênticos  com  nomes  diferentes  e  (ii)  a  possibilidade  de  utilização  de  produtos  similares na formação do preço PIC, a fiscalização, tão logo encontre divergência  entre  os  nomes  dos  produtos  comparados,  deve  buscar  efetuar  a  análise  da  similaridade dos produtos. Por outro lado, o sujeito passivo deve fornecer ao fisco  todos os elementos que possibilitem identificar, sem margem de dúvida, os casos de  divergência entre nomes de produtos idênticos ou, ao menos, apresentar elementos  que permitam análise de similaridade nos mesmos casos.  (grifos nossos)  Destarte,  induvidoso  nos  autos  que  os  agentes  da  fiscalização  promoveram,  apenas e tão somente, a intimação inicial da contribuinte, esta com o mandamento de  que  ela  apresentasse,  tão  somente,  as  memórias  de  cálculo  e  a  documentação  utilizada como suporte. A partir do cumprimento, pela contribuinte, desta intimação,  foi então desenvolvido o trabalho de análise pelos responsáveis pela diligência fiscal  apontada,  atingindo,  assim,  a  (suposta)  “dúvida”  quanto  à  identidade/similaridade  dos produtos por ela utilizados na comparação própria do método PIC.   Diante  dessa  dúvida,  o  que  se  percebe  é  que  os  agentes  da  fiscalização  simplesmente passaram a  considerar como  suficiente a  simples diferença de nome  ou ainda de quantidade dos produtos apontados, não promovendo, ao revés, qualquer  análise  qualitativa,  laboratorial  ou  mesmo  sensorial  em  relação  aos  produtos,  e,  nesse  ponto,  sequer  promovido  a  regular  intimação  da  contribuinte  para  que  ela,  validamente, pronunciasse­se a respeito das dúvidas apontadas.   Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 26          25 Ao  assim  proceder,  com  todas  as  mais  respeitosas  vênias,  incorreram  os  senhores  agentes  da  fiscalização  em  efetiva  desconformidade  com  os  ditames  próprios  do  devido  processo  legal  e  do  amplo  e  irrestrito  direito  de  defesa,  sendo  então, simplesmente, considerada como “não provada” a diferença entre os produtos  apontados, e, com isso, lavrado então o Auto de Infração aqui objurgado.   O art. 59 do Decreto 70.235/72, assim especificamente se apresenta:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)   No  caso  dos  presentes  autos,  a  preterição  do  direito  de  defesa  restou  clara,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  não  tendo  sido  realizada  qualquer  análise  qualitativa  a  respeito  da  natureza  própria  dos  produtos/mercadorias  apontados,  a  indicação pela  fiscalização de que não se  tratariam de produtos  idênticos/similares  teria  partido,  exclusivamente,  das  informações  apresentadas  pelas  respectivas  invoices,  decorrendo,  apenas  e  tão  somente,  da  diferença  nominalística  ali  apresentada.   Insista­se  nesse  ponto:  a  contribuinte  não  foi  intimada  especificamente  para  comprovar  a  identidade/similaridade  dos  produtos  considerados  nas  análises  dos  agentes fiscais. Estes, por sua vez, partiram tão somente da diferença nominalística  verificada  nas  respectivas  invoices,  não  retirando  qualquer  modelo  para  analises,  testes e verificações por profissionais competentes e habilitados, e, ainda por cima,  em momento algum analisado o  laudo por ela então apresentado, onde se destaca,  expressamente,  a  similaridade  requerida,  atestada  pelo  indicado  INSTITUTO  DE  PESQUISAS TECNOLÓGICAS (IPT), juntado no anexo aos presentes autos.   Tal procedimento,  pelo que  se vê,  simplesmente desconsidera as específicas  regras  prevista  na  própria  IN 243/2001,  que,  por  outra  via,  assim  especificamente  apresenta  as  regras  a  serem  consideradas  na  análise  da  regularidade  da  utilização,  pela contribuinte, do apontado método PIC:  Art.  8º A determinação do custo de bens,  serviços  e direitos,  adquiridos no  exterior,  dedutível  na  determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá  ser  efetuada  pelo  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro  ou  de  outros  países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 27          26 Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos,  adquiridos  no  exterior,  de  uma  empresa  vinculada,  serão  comparados  com  os  preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares:  I  ­  vendidos  pela  mesma  empresa  exportadora,  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas, residentes ou não­residentes;  II ­ adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas,  residentes ou não­residentes;  III  ­  em  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  outras  pessoas  jurídicas não vinculadas, residentes ou não­residentes.  (...)  Art.  28.  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  dois  ou  mais  bens,  em  condições  de  uso  na  finalidade  a  que  se  destinam,  serão  considerados  similares  quando, simultaneamente:  I ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função;  II ­ puderem substituir­se mutuamente, na função a que se destinem;  III ­ tiverem especificações equivalentes.  Ora,  inexistindo  intimação específica da contribuinte para a apresentação de  outras  informações,  que  não  aquelas  apresentadas  a  partir  da  intimação  originalmente  encaminhada,  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  considerar  como  “não  comprovada”  a  identidade/similaridade  dos  produtos  apontados,  sobretudo se isso é feito ­ conforme aqui restou também inconteste ­, exclusivamente  com  base  na  comparação  dos  nomes  de  registros  dos  produtos  constantes  nas  respectivas invoices.   A desconsideração da  identidade/similaridade dos produtos, de  fato,  poderia  ser presumida pelos agentes da fiscalização, mas somente após a regular  intimação  da  contribuinte  e  da  ausência,  inadequação  ou  insuficiência  das  respostas  por  ela  apresentadas,  ou  ainda,  sendo  o  caso,  a  partir  de  específica  e  própria  análise  dos  agentes  da  fiscalização  com  a  comprovação  material  da  inexistência  de  identidade/similaridade dos produtos apontados.   Ademais, flagrante restou a verificação de que, apesar da específica oposição  apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  desconsideração  da  identidade/similaridade  dos produtos apontados pela  fiscalização constantes na  impugnação apresentada, a  douta turma julgadora apontou, em sua conclusão, a definitividade/imutabilidade do  pronunciamento  fiscal  de desconsideração  do  preço parâmetro  utilizado,  tornando,  pois,  absolutamente  indiscutíveis  as  considerações  apresentadas  pelos  senhores  agentes fiscais, o que, com a mais respeitosa vênia, afronta diretamente o direito de  defesa da contribuinte.   Em face dessas considerações, entendo, no presente caso, como efetivamente  inafastável  a verificação da  completa  e  total  invalidade da  atuação dos  agentes da  fiscalização, sobretudo porque, conforme aqui demonstrado, a desconsideração que  fundamenta  a  autuação,  além  de  partir  de  bases  completamente  frágeis  (mero  nominalismo dos produtos/mercadorias), não decorreu de nenhuma análise material  realizada  e  nem  tampouco  de  ausência  de  regular  resposta  de  intimação  especificamente realizada, verificando­se, ainda, conforme aqui restou demonstrado,  a  impossibilidade  de  oposição  da  contribuinte  a  respeito  de  seus  termos,  o  que,  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 28          27 definitivamente,  afronta  todo  o  arcabouço  jurídico  próprio  relativo  à  defesa  do  cidadão contra o (irregular) exercício do poder estatal.   Nessas  circunstâncias,  entendo,  no  presente  caso,  ser  inafastável  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  efetivado,  devendo  assim  ser  então  integralmente desconstituído, nos termos e fundamentos aqui então especificamente  apresentados.  Em primeiro lugar, rejeita­se o entendimento de que, na fase inquisitorial do  processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, possa­se falar em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Quanto  a  tal  aspecto,  inclusive,  a  jurisprudência  deste  Conselho é mansa e pacífica, senão vejamos:  Acórdão nº 1.402­001.444, de 10/09/2013  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a  instauração da  fase litigiosa do processo administrativo  fiscal,  com a  impugnação ao  lançamento,  não cabendo cogitar­se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  Acórdão nº 1.402­001.287, de 05/12/2012  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante o procedimento administrativo de  fiscalização, que  tem caráter meramente  inquisitório. A contestação pontual às infrações imputadas a contribuinte demonstra  a inocorrência de vicio de cerceamento de defesa.  Acórdão nº 1.102­000.805, de 03/10/2012  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  fase  que  antecede  o  lançamento  tributário  tem  caráter  meramente  inquisitório, e não reclama seja instaurado o contraditório. Nos termos do Decreto nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  partir  da  impugnação  da  exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento.  Acórdão nº 3.402­002.223, de 24/10/2013  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer da  fase  litigiosa do procedimento  administrativo  é dada ao  contribuinte  a  possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Além disso, a Turma Julgadora acolheu como razões adicionais de decidir os  argumentos  constantes  na  decisão  exarada  em  primeira  instância  no  sentido  de  que  a  fiscalizada  foi  intimada,  no  início  da  ação  fiscal,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  e  a  documentação  que  serviu  de  lastro  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  E  mais,  a  própria  contribuinte  afirmou  textualmente  que  estaria  providenciando  “...documentos  ou  laudos  dos  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER Processo nº 10283.721300/2008­16  Acórdão n.º 1301­001.463  S1­C3T1  Fl. 29          28 produtos importados do fabricante, para fins de comprovação da similaridade dos produtos”,  Resta  evidente,  pois,  que  tal  resposta,  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  em  atendimento  à  intimação  anteriormente  formalizada,  relaciona­se  indissociavelmente  com  o  método PIC, o que esvazia por completo o fundamento pelo qual o Ilustre Conselheiro Relator  conduziu  o  seu  pronunciamento  na  direção  do  acolhimento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, qual seja, pelas suas próprias palavras, “à total ausência de intimação específica, pela  fiscalização,  para  a  apresentação  dos  motivos  e  argumentos  comprobatórios  da  identidade/similaridade entre os produtos utilizados na análise”.  Para a Turma Julgadora, restou claro que os fatos espelhados nos autos não  autorizavam o acolhimento da alegação de nulidade do lançamento, divergindo, neste ponto, da  respeitável argumentação expendida pelo Ilustre Conselheiro Relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Redator Designado                Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CARLOS AUGUSTO DE AND RADE JENIER

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6104577 #
Numero do processo: 10814.009675/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/05/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/05/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C1T2  Fl. 166          1 165  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009675/2005­16  Recurso nº  870.082   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.981  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  Retificação de Declaração de Importação  Recorrente  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/05/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0420624­0,  em 20/05/2003  (fls.  6/11), no valor de R$ 4.902,99 (quatro mil, novecentos e dois reais e noventa e nove  centavos).  Segue­se  um  breve  histórico  dos  fatos,  conforme  documentos  nos  autos.  Alega  o  interessado  ter  direito  ao  beneficio  fiscal  concedido  pelo  art.  50  das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  50,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  45/46),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  20/05/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0420624­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 28/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  4.902,99  (quatro  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 26 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009675/2005­16  Acórdão n.º 3102­00.981  S3‐C1T2  Fl. 167          3 O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  In  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 48).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 48).  PEDIDO DE RECONSIDERA ÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO .  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 49/50  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  —  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu pedido de retificação de DI (posteriormente objeto de pedido de reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o devido, foi indeferido  também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 51/54).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:   01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime,  feita  junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial. .  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;   05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  as CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito)  a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de redução  ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009675/2005­16  Acórdão n.º 3102­00.981  S3‐C1T2  Fl. 168          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO.).. NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  .  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009675/2005­16  Acórdão n.º 3102­00.981  S3‐C1T2  Fl. 169          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13985.000214/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996. Restado demonstrado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte são tipicamente de eletricista, sem qualquer necessidade de conhecimentos técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a exclusão do SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13985.000214/2003­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.726  –  1ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELTON NEI SCHAEFFER ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  DE  ILUMINAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996.  Restado demonstrado nos autos que os serviços prestados pelo Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade  de  conhecimentos  técnicos específicos da profissão de engenheiro elétrico, há que ser afastada a  exclusão do SIMPLES.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, não conhecer do  recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 00 02 14 /2 00 3- 42 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  08/10/2010  (fl.  87),  a  Fazenda Nacional, por seu procurador, interpôs Recurso Especial (fls. 90/97) para a 1ª Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, através  do  Acórdão  nº  1802­00.591,  de  03/08/2010  (fls.  84/86)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso do contribuinte Delton Nei Shaeffer (fls.54/65).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  à  fl.  03,  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 464.048, de 07 de agosto de 2003, declarando o contribuinte excluído do sistema  integrado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno Porte (simples).  Ato  contínuo,  o  contribuinte,  em  17/09/2003,  protocoliza  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples amparado na seguinte razão: “a atividade desenvolvida pela  empresa não é o que discrimina no CNPJ, foi um erro de digitação em 08/01/1999. Atividade  correta  desenvolvida  pela  empresa  é  montagem  elétrica, mecânica  industrial,  instalação  de  sistemas elétricos e industriais para equipamentos e comércio varejista de material elétrico e  mecânico”.   Em  14  de  outubro  de  2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba – SC apreciou e concluiu pela improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão  do Simples, mediante  a manutenção  da  exclusão  da  sistemática  simplificada,  sob  o  seguinte  argumento:  “a  despeito  da  alegação  da  interessada  de  que  houve  um  erro  de  digitação  do  CNPJ,  as  atividades  de montagem  e  instalação  elétrica  e  industrial  são  impeditivas  para  o  Simples, pois as mesmas dependem de habilitação profissional para o seu exercício, uma vez  que há regulamentação nesse sentido, mesmo que a empresa não conte com um profissional  habilitado”.  Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente  apresenta, de forma tempestiva, em 11/11/2003, Manifestação de  Inconformidade (fls.26/32),  requerendo  a  revisão  da  decisão,  assegurando  a  manutenção  do  contribuinte  na  sistemática  simplificada, pelos seguintes argumentos:   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  que  o  intimado,  em  data  de  27  de  agosto  de  2003,  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°  464.048  de  07  de  agosto  de  2003,  para  apresentar  os  documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, para análise e posterior tomada de posição Fiscal;  ­  que  a  empresa  em  epígrafe,  tomou  a  primeira  providencia  em  adequar  devidamente na Receita Federal o enquadramento da atividade principal no seu CNPJ, para que  realmente  expresse  a  atividade  principal  explorada  por  este  estabelecimento  comercial.  O  enquadramento  anterior  além  de  estar  erroneamente  qualificado,  não  espelha  a  realidade  comercial  e mercantil  da  empresa; Hoje  com  a  listagem clara  e  bem definida  das  atividades  vedadas  para  a  tributação  do  Simples  Federal,  temos  a  certeza  que  não  estamos  neste  rol  e  pedimos  encarecidamente  a  manutenção  do  enquadramento  Tributário  Fiscal,  como  estava  anteriormente;  ­  que  a  empresa  explora  em  seu  objetivo  social  o  ramo  de:  Comércio  de  material  elétrico,  reposição  de  peças  em  painéis  elétricos  e  em  locais  onde  as  peças  se  encontram  danificados  no  ambiente  comercial.  Como  demonstramos  em  Anexo  com  Notas  Fiscais por Amostragem e deixando todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa a disposição  do  fisco; a empresa presta pequenos serviços de  reparos e consertos no  ramo de eletricidade  comercial e algumas instalações de quadros de comandos. Deste modo reiteramos com clareza  e  firmeza  que  a  atividade  explorada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  não  necessita  de  um  responsável técnico para executar todas as suas tarefas comerciais e nos serviços prestados. Se  não  depende  de  um Engenheiro  Eletricista  para  comercializar  então  sua  atividade  comercial  não  é  uma  atividade  vedada  em  optar  pelo  Sistema  de  Tributação  SIMPLES  Federal.  Esta  sociedade  em  questão,  para  desenvolver  suas  atividades  comerciais,  não  necessita  de  obter  Registro  junto  ao  CREA  (Órgão  Regulador  da  Profissão  dos  Engenheiros  Eletricistas),  pois  para comercializar suas mercadorias e seus pequenos serviços, não dependem de ART e sim de  uma simples negociação comercial, baseada na compra e venda pura e simples e não execução  de  Projeto  Elétrico  devidamente  qualificado.  O  executor  das  atividades,  junta  em  Anexo  comprovantes  da  sua  qualificação  Profissional  "SENAI",  para  poder  desempenhar  sua  atividade com segurança e sem riscos para os clientes;  ­  que,  portanto,  a  empresa  não  desenvolve  projetos,  não  cria  ou  concebe  sistemas  que  dependam  de  engenharia.  Ela  se  propõe  a  aplicar  (realmente  aplica  e  instala)  produtos que foram devidamente especificados e  indicados pelos próprios fabricantes para as  mais variadas situações, que são encontrados comumente nas diversas lojas de material elétrico  ao alcance do consumidor. Por exemplo: A WEG empresa de Jaraguá do Sul fabrica: fusíveis,  disjuntores, reles, capacitores, etc., e em sua dependências (Centro De Treinamento Weg), nos  treina para as diversas aplicações destes produtos, indicando seu dimensionamento através de  ensaios e catálogos de aplicação;  ­  que  sendo  uma  empresa  individual,  os  serviços  executado  por  este  contribuinte  é  exercido  e  desempenhado  atualmente  pelo  seu  sócio  fundador  único.  Se  levarmos em conta as atividades declaradas excluídas do Simples, esta sociedade deveria ter no  mínimo  05  (Cinco)  funcionários  trabalhando  por  mês  para  dar  conta  destas  atividades.  No  tocante a atividade comercializada, levando em conta seu faturamento, prova que 90% de sua  comercialização  é  proveniente  de  mercadorias  e  10%  de  seu  faturamento  é  prestação  de  pequenos  serviços  no  segmento  elétrico.  Temos  por  obrigação  afirmar  que  este  contribuinte  neste período seu Faturamento Global "Montante", não ultrapassará a cifra de R$ 120.000.00  (Cento  e  vinte  mil  reais):  daí  outro  atenuante  para  a  permanência  irreversível  do  seu  enquadramento no Sistema Tributário Simples Federal.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 5          4 Após resumir os fatos constantes do Despacho de exclusão do Simples e as  principais  razões  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  a  Quarta  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília –  DF indeferiu a manifestação com base nas seguintes considerações:  ­ que o argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de  mantê­la na sistemática do Simples, visto que se encontrava em condição não permitida para  permanecer  no  Sistema,  nos  termos  do  inciso XIII  do  art.  9º  da Lei  9.317/1996  (que  preste  serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, ou de profissão cujo exercício depende  de habilitação profissional legalmente exigida);  ­  que  note­se  também  que  a  interessada  está  vedada  à  opção  por  conta  do  inciso  V,  parágrafo  4º  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996  (realiza  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil:  instalação  elétrica  em  edificação,  conforme  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 30/1999).  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/03/2008, foi interposto  Recurso Voluntário (fls. 54/65), o qual, ao ser apreciado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, foi devidamente provido através do Acórdão nº 1802­00.591, conforme  se verifica em sua ementa e decisão:  ASSUNTO:  Ano­calendário: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Na hipótese dos  autos,  a atividade  alegada no  ato de  exclusão  não  pode  ser  equiparada  à  atividade  vedada.  Trata­se  de  atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção  do inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 08/10/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  87,  a  Fazenda Nacional,  através  de  seu  representante  legal,  interpôs  Recurso  Especial,  com  amparo  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  discute­se  nos  autos  se  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  montagem  e  instalação  de  equipamentos  de  iluminação,  instalação  de  quadros  de  comando,  montagem  e  instalação  de  sistemas  elétricos  e  industriais  para  equipamentos,  atividades  constates do objeto social da empresa (fls. 02) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls.  49 e 67, consoante observado pela decisão ora recorrida, se incluem em alguma das vedações  previstas  no  art.  9º,  inc.  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  vigente  à  época  do  Ato  Declaratório  Executivo n s 464, de 07/08/2003, ato que excluiu a contribuinte do SIMPLES;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  que a Turma ora Recorrida manifestou  entendimento no  sentido de que o  exercício de tal atividade não configura atividades de engenharia civil ou assemelhada vedada  ao SIMPLES;  ­ que o art. 9º, inciso XIII d a Lei nº 9.317/1996 dispõe que não poderá optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  exerça  qualquer  das  atividades  elencadas  ou,  ainda,  atividade assemelhada;  ­  que  como  se  pode  perceber,  as  atividades  de  montagem  e  instalação  de  equipamentos de  iluminação,  instalação de quadros de comando e montagem e  instalação de  equipamentos industriais e elétricos exercidas pela Recorrida, a teor da Resolução CONFEA nº  218/73,  são  efetivamente  equiparadas  a  atividade  exclusiva  de  engenheiro.  A  referida  Resolução, tendo em vista a sua atribuição legal para regulamentar o exercício profissional e as  atividades a que se refere à Lei 5194/66;  ­ que os dispositivos acima transcritos não deixam dúvida de que a atividade  exercida pela recorrida ("montagem e instalação de equipamentos de iluminação, instalação de  quadros  de  comando, montagem  e  instalação  de  equipamentos  industriais  e  elétricos")  é  de  competência de engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade  que indeferiu a exclusão;  ­ que corroborando esse entendimento, a COSIT, através do Ato Declaratório  4,  de  22  de  fevereiro  de  2000,  exarou  disposição  no  sentido  de  que  "não  podem optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia";  ­  que  não  se  argumente  que  os  termos  "assemelhados"  e  "qualquer  outra  profissão",  contidos  no  inciso XIII,  do  art.  93,  da Lei  9.317,  são  genéricos  ao  ponto  de  não  poder  caracterizar  as  atividades  de  serviços  de montagem  e  instalação  de  quadros  elétricos,  equipamentos industriais, elétricos e de iluminação no rol de atividades de engenharia, eis que  a Secretaria da Receita Federal elidiu essa dúvida no item 124 do Perguntas e Respostas sobre  o ITR ­ 2002, que consta no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).  Seguem abaixo os acórdãos paradigmas apresentados (fls. 98/99), do qual se  transcreve as respectivas ementas, na parte que interessa:  Acórdão nº 302­37.259  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE ECONÔMICA.  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  montagem  ou  manutenção  de  equipamentos,  por  serem  equiparados  a  serviços  profissionais  de  engenharia  (art.  9º, inciso XIII, da Lei n.º 9.317/96).   Acórdão nº 302­38.388  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  dc  Pequeno  Porte ­ Simples  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 7          6 Exercício: 1999  Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA.  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  elétricos  de  instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas,  esteiras  rolantes  e  antenas,  por  serem  equiparados  a  serviços  profissionais  de  engenharia (art. 9°, inciso XIII, da Lei nº 9.317196)  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200  –  00.039/2011,  de  18/01/2011  (fls.101/103),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  11/04/2011  (fl.128)  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  as  suas  contrarrazões  (fls.  114/122),  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  PGFN  resvalou  em  primário  requisito,  qual  seja,  o  prazo  legal  para  interposição,  o  que  conduz  ao  seu  indeferimento  de  plano;  ­ que ora, como se pode facilmente observar, a decisão que proveu o Recurso  Voluntário interposto pelo interessado se deu em 03.08.2010 (fl. 86);  ­  que,  a  fl.  87,  consta  "Termo  de  Encaminhamento",  onde  consta  que  o  acórdão  da  decisão  acima  referida  fora  juntado  ao  processo  administrativo  e,  ainda,  encaminhado  ao  órgão  interessado:  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tudo  na  data  de  13.09.2010;  ­  que,  em  21.09.2010,  pois,  conforme  se  observa  à  fl.  88,  o  processo  administrativo,  juntamente  com  o  acórdão  recorrido,  fora  recebido  pelo  órgão  interessado:  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, que, assim, tomou ciência da decisão, nos termos do art. 37,  § 2º, do Decreto n. 70.235/72;  ­ que, contudo, tão­somente em 11.10.2010, 20 (vinte) dias depois da ciência,  é que a Procuradoria da Fazenda Nacional dignou­se em protocolar seu Recurso Especial, de  acordo com o constante à fl. 90;  ­  que para  ilustrar pretenso dissídio  jurisprudencial  administrativo  e,  assim,  pugnar pela reforma da decisão que proveu o Recurso Voluntário do contribuinte, a recorrente  colacionou  dois  acórdãos  da  então  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes;  ­  que  tratam­se  dos  Acórdãos  nº.  302­37­259  e  302­38.388,  julgados  respectivamente em 26.01.2006 e em 25.01.2007;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ que, entretanto, não há se falar em divergência posto que já no ano seguinte  (2008),  o  entendimento  da  própria  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  se pacificou em sentido oposto.  Isto é, os  tais  "paradigmas" que evidenciavam  pretensa  discordância  entre  os  órgãos  administrativos  tributários,  na  verdade  se  revelam  ultrapassados e sem respaldo para embasar Recurso Especial;  ­ que corolário ao tópico retro, não é demais rememorar que o recorrido NÃO  presta serviços atribuídos à engenharia ou a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Tal  constatação,  aliás,  é  essencial  para  que  se  vislumbre claramente a necessidade de manutenção do decisum recorrido;  ­ que, por outro lado, reitera­se que a atividade básica principal do recorrido é  o "comércio varejista de materiais elétricos para construção" (90% do faturamento), conforme  se lê no comprovante de inscrição no CNPJ, já anexo ao feito. E sua atividade secundária é a  prestação  de  pequenos  serviços  (especialmente  reparos),  que  corresponde  a  10%  do  faturamento (conforme do Requerimento de empresário, j á em anexo);  ­  que,  isto  é,  o  objeto  do  empresário  recorrido  não  requer  controles  ou  responsabilidades  carentes  de  conhecimentos  invulgares,  mas,  ao  contrário  disso,  apenas  técnicas e conhecimentos práticos vulgares;  ­  que,  da  mesma  forma,  verifica­se  inaplicável  ao  caso  o  §  4º  do  mesmo  artigo  legal,  como  outrora  pretendeu  o  órgão  recorrente.  Tais  atividades  (construção  civil),  além  de  enquadrarem­se  na  fundamentação  retro,  jamais  foram  praticadas  pelo  empresário  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em setembro de 2013, passo a formalizar o voto do relator do acórdão:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  08/10/2010 (fls. 86) e tendo protocolizado o presente apelo em 11/10/2010 (fls. 90/97), isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 9          8 Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº 1200­00.039/2011, de  18/01/2011(fls.  101/103,  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  De fato, constata­se que Fazenda Nacional atendeu os requisitos previstos no  RI­CARF, ao interpor Recurso Especial de Divergência, já que demonstrou que a decisão deu a  lei  tributária  interpretação  diferente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria  fática  com distintas  consequências  jurídicas  sobre  a mesma matéria,  que no caso em questão é a exclusão da opção pelo Simples de empresa que opera, de forma  individual,  com  instalação  e montagem  de  equipamentos  elétricos  (discussão  da  exceção  do  inciso XIII do art. 9 o da Lei n° 9.317/96).  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Concretamente, questiona­se qual seria o tratamento tributário a ser  dado às empresas optantes pelo Simples que prestam serviços de instalações e montagens de  equipamentos  elétricos  (podem  ou  não  ser  optantes  do  Simples?).  Enquanto  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  que  estas  empresas  não  podem  realizar  a  opção  pelo  Simples  em  razão  da  exceção  previsto  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  lei  nº  9.317,  de  1996  (serviços  por  profissional habilitado – engenheiro), o acórdão recorrido ao contrário considerou que não há  nenhuma vedação na legislação de regência, já que se trata de atividade de nível técnico, sobre  a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Funda­se o mérito do presente recurso na análise do inciso XIII do artigo 9°  da Lei n° 9.317, de 1996, que veda o  ingresso no Simples à pessoa  jurídica que:  "XIII ­ que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista,  enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor,  consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário,  fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"  Alega a recorrente que tem atuação preponderante na prestação de serviço de  pequenos reparos e consertos de eletricidade e instalações de quadros de comando. Seu maior  faturamento é o comércio, não esbarrando em qualquer vedação ao dito regime. Alega, ainda,  que são serviços de pouca complexidade técnica (como, por exemplo, substituição de pequenas  peças, limpeza, etc.) e para a realização destas atividades, não há necessidade de profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida,  como  engenheiros.  Representam  serviços  de  reparo  corriqueiros executados por um simples instalador ou consertador de máquinas e equipamentos  elétricos.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 10          9 Não há dúvidas que existem serviços de montagem, de reparo ou conserto em  equipamentos  industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, principalmente  quando  se  tratem  de  peças  ou  partes  de  equipamento  pesado,  integrantes  de  uma  estrutura  complexa  de  produção  industrial.  Porém,  pelos  elementos  que  compõem  estes  autos,  não  parece ser o caso.   Seria  de  se  esperar,  por  prudência,  que  a  repartição  de  origem,  em  seu  trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão, ou o impedimento de  uma  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  do  Programa  SIMPLES  que,  ao  menos,  verificasse principalmente o Livro de Prestação de Serviços, as Notas Fiscais de Serviços, com  diligência  ao  local  de  funcionamento  da  contribuinte,  qual  é  de  fato  a  natureza  dos  serviços  realizados  para,  se  for  o  caso,  caracterizar,  conforme  parece  apenas  supor  a  administração  tributária, prática de serviços de assessoria, consultoria e projetos de equipamentos.  Não  se  questiona  que o  serviço  de  engenheiro  habilitado  seja  exigível  para  atividades  de  projeto  de máquinas,  ou  até  para  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção de equipamentos específicos.  No entanto, também é inquestionável a existência de pequenas empresas que  consertam e reparam máquinas e equipamentos, ou auxiliam a instalação do equipamento que  vendem. Tais  serviços,  em  geral,  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  com  habilitação  legalmente  exigida,  requerendo  apenas mão  de  obra  especializada  que, na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo  grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedado ao SIMPLES, e qualquer  interpretação  que  pretenda  equiparar  o  serviço  prestado  por  um  simples  instalador,  ou  consertador  de máquinas  e  equipamentos  usados,  com mera  substituição  de  peças  nos  casos  corriqueiros, ao serviço de engenheiro, deve ser revista por esta Corte Administrativa.  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Ademais, no tocante às atividades descritas no contrato social, destaca­se que  não mais existe vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11.051, de  2004, tais atividades deixaram expressamente de ser vedadas, nos seguintes termos:  Art.  15. O art.  4º  da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 11          10 IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  §  1°  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  oficio  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4° Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2004.  Registre­se,  ainda,  que  com  o  advento  do  ato  declaratório  executivo  ADE  SRF  nº  8,  de  18/01/2005  do  Secretário  da  Receita  Federal,  o  motivo  indicado  como  fundamento  para  a  permanência  do  recorrente  no  Simples  (inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996) foi fortalecido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência,  exclusivamente,  do  disposto  no  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13985.000214/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.726  CSRF­T1  Fl. 12          11 II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Neste  sentido,  cumpre  transcrever  decisão  da  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão 301­30.581:  PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE  TERCEIROS  —  AUSÊNCIA  DE  SEMELHANÇA  COM  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  —  O  reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de  terceiros  somente  impedem  a  opção  pelo  SIMPLES  quando  constitua  atividade  típica  e  inserida  no  campo  das  atribuições  do  profissional  de  engenharia,  ainda  que  seja  irrelevante  para  a  exclusão  do  Sistema  a  prestação  ocasional  do  serviço,  não  impede a opção pelo SIMPLES.   Provido por unanimidade.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de não conhecer do Recurso  Especial do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 16327.001536/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na taxa selic, encontra lastro na legislação de regência. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas.
Numero da decisão: 1301-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para, também por unanimidade, negar-lhe provimento em relação à incidência de juros sobre a multa, e, relativamente à multa isolada, também negar-lhe provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator), Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à MULTA ISOLADA, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base na taxa selic, encontra lastro na legislação de regência. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos para, também por unanimidade, negar-lhe provimento em relação à incidência de juros sobre a multa, e, relativamente à multa isolada, também negar-lhe provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator), Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à MULTA ISOLADA, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração, cujo acolhimento parcial foi proposto  pelo  Relator  do  voto  sufragado  pela  maioria  e  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  eis  que  verificou  que  meu  pronunciamento  primitivo  foi  omisso  em  relação  à  apreciação  da  multa  isolada e à incidência de juros sobre a multa de ofício.  Assinalo, portanto, que se trata de parcial pronunciamento, eis que as demais  matérias envolvidas nos Embargos de Declaração foram consideradas pelo Relator do acórdão  vencedor, mediante Despacho de  folhas 2.341 em diante,  como não  reveladoras de qualquer  omissão,  contradição ou obscuridade  e meu pronunciamento  apenas não  teria  apreciado  a  as  matérias antes citadas.  É o relatório.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 5          4   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração são tempestivos e assiste razão ao Conselheiro,  relator  do  acórdão  e  do  voto  vencedor,  ao  afirmar  que meu  pronunciamento  foi  omisso  em  relação à aplicação da multa isolada e à incidência de juros sobre a multa de ofício, razão pela  qual,  admito  os  Embargos  de  Declaração  para  integrar  ao  meu  pronunciamento  o  referido  enfrentamento.  A comentada omissão, se não se justifica, ao menos se compreende pelo fato  de ter encaminhado voto no sentido de afastar integralmente a glosa relativa às despesas com  amortização  do  ágio  tratado  no  presente  processo.  É  fato,  contudo,  que  subsistindo  a  glosa,  como  de  fato  subsistiu  no  acórdão  e  voto  de  Relatoria  do  eminente  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos e providos, para os  fins de  integrar­se ao acórdão o pronunciamento  relativo  à multa  isolada e  aos  juros  sobre  a  multa  de ofício,  e  deve­se  fazê­lo,  no  que  tange  à multa  isolada,  de modo  a  afastar  referida  penalidade.  A  questão  da  multa  isolada,  exigida  após  o  encerramento  do  exercício  e  exigida  em  duplicidade  com  a multa  de  oficio,  é  tema que muito  se  tem  debatido  na  esfera  administrativa.  Contudo,  para  além  dos  muitos  precedentes  que  se  revelam  um  dos  fundamentos  ou  ambos,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento com a recente edição da Súmula CARF nº 105.  Com  efeito,  conquanto  se  trate  de  auto  de  infração  lavrado  em  29  de  novembro  de  2010,  portanto  após  as  modificações  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  brevidade que o argumento merece ser tratado, entendo ser incabível a dupla penalização pelo  mesmo  fato,  nos  exatos  termos  da dita Súmula CARF nº  105,  aprovada  na Sessão  de 08  de  dezembro de 2014, da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho.  Confira­se o teor da indigitada Súmula:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  Em vista  do  conteúdo  sumulado,  de  rigor  reconhecer  ser  incabível  a multa  isolada na espécie, prevalecendo a multa de ofício aplicada.  Quanto  ao  juros  sobre  a  multa  deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  tendo  como  fundamento os pressupostos da Súmula nº 4 do CARF.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 6          5 Em vista  de  todo  o  exposto,  conheço  PARCIALMENTE dos Embargos  de  Declaração,  votando  no  sentido  do  seu  PARCIAL  ACOLHIMENTO,  fazendo  integrar  ao  acórdão embargado o pronunciamento e afastamento da Multa de Isolada.  Sala das Sessões, em 24 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Wilson Fernandes Guimarães, Redator designado.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator,  fazendo  referência  a  pronunciamentos  desta  instância julgadora, sustenta não ser possível a exigência de multa isolada aplicada em virtude  da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), seja pelo  fato de o período de apuração em que as importâncias eram devidas já ter sido encerrado, seja  em  virtude  de  não  se  admitir  a  coexistência  dela  com  a multa  de  ofício  incidente  sobre  os  tributos lançados.  Entretanto, o Colegiado, pelo voto de qualidade, entendeu de forma diversa.  Não se pode deixar de admitir que a questão da aplicação da multa  isolada  nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito deste  Conselho.  Não  obstante,  o  entendimento  majoritário  da  Turma  de  Julgamento  foi  no  sentido de que os óbices apontados pelo Ilustre Conselheiro Relator não encontram ressonância  na legislação de regência.  Com  efeito,  em  primeiro  lugar,  inexiste  na  lei  instituidora  da  sanção  a  condição explicitada pelo pronunciamento, isto é, a lei, ao descrever as situações motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração, a multa isolada não poderia ser aplicada. Destaco que a norma impositiva estabelece  de forma expressa que, ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa,  a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado (ou ter efetuado com insuficiência) o  recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação da penalidade indicado pelo Ilustre Relator decorre de exercício de interpretação da  norma  sancionadora  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  recepcionado,  sob  pena  de  violação  ao  disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional.  Descabe falar,  também, em duplicidade de incidência sobre um mesmo fato  (concomitância), pois, na situação sob análise, estamos diante de duas infrações distintas, quais  sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição em decorrência de apropriação de  despesas  indedutíveis;  e  b)  falta de  recolhimento das  antecipações obrigatórias  (estimativas),  em razão da recomposição da base de cálculo.   A  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira,  consubstanciada no dever de recolher o imposto e a contribuição com base em estimativa a que  se submetem as pessoas jurídicas que, por opção, apuram o resultado tributável anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.001536/2010­80  Acórdão n.º 1301­001.834  S1­C3T1  Fl. 8          7 O  fato  de  as  infrações  terem  sido  apuradas  por  meio  de  um  mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo e da contribuição devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a  contribuição, serão lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar,  nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Cabe registrar que a multa isolada em questão teve por fundamento o art. 44,  II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488, de  2007, de modo que, aqui, não é aplicável a súmula CARF nº 105, recentemente publicada e que  abaixo reproduzo.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Note­se que o enunciado trata especificamente da multa isolada lançada com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  Pelas  razões  expostas,  decidiu o Colegiado manter  a  exigência da MULTA  ISOLADA.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Redator                Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/0 5/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 18050.009759/2008-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFICIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO Correta a exclusão de oficio do Simples Nacional em face da existência de débito para com a Fazenda Pública Federal não regularizado no prazo legal.
Numero da decisão: 1103-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização do Acórdão Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Eliza Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correa Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 24/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalização do Acórdão Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Eliza Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correa Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 24/08/2015.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009759/2008­93  Acórdão n.º 1103­000.721  S1­C1T3  Fl. 68          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­21.810,  de 26/11/2009, proferido pela 4ªTurma da DRJ­Salvador/BA, que  rejeitou a manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada em face do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR  nº 221273, de 22/08/2008, que formalizou a exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, em  virtude  de  a  pessoa  jurídica  possuir  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  com  exigibilidade  não  suspensa.  o débito que deu causa à exclusão de oficio é referente à multas por atraso na  entrega de declarações (descumprimento de obrigação acessória),  inscrito na Divida Ativa da  União  (DAU)  sob  nº  5060601394640,  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN), conforme tela do sistema SIVEX.  Cientificado  do  ADE,  a  interessada  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade requerendo o cancelamento da exclusão de oficio, alegando, em síntese, que é  integrante do parcelamento PAES, que abarca os débitos constantes na PGFN, RFB e  INSS,  com o qual está regularmente adimplente. Alega que o ADE não aponta qual o tributo que está  em aberto e que ocorre que há pagamentos em DARF que não foram alocados devidamente, os  quais se forem apropriados adequadamente evidenciarão que inexiste o suposto saldo devedor.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  proferiu  o  Acórdão  nº  15­21.810,  indeferindo  a  solicitação, conforme sintetizado na seguinte ementa:  EXCLUSÃO  DE  OFICIO.  DÉBITO  PARA  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA FEDERAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO  Mantém­se a exclusão de oficio do Simples Nacional quando se  verifica que o débito para com a Fazenda Pública Federal não  foi regularizado dentro do prazo legal.  Cientificada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  11/01/2010,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11/02/2010,  no  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009759/2008­93  Acórdão n.º 1103­000.721  S1­C1T3  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o  relator do processo, Conselheiro Hugo Correa Sotero,  por  ocasião do julgamento realizado em 04/07/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Portanto,  o  entendimento  consubstanciado  neste  voto  tem  por  base  os  elementos dos autos e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 04/07/2012, às nove horas,  e não  exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O recurso voluntário foi conhecido.  Analisando as razões recursais, o colegiado rejeitou as alegações suscitadas e  manteve a exclusão do Simples Nacional, tendo em vista a existência de débito com a Fazenda  Nacional,  não  regularizado no prazo  legal,  confirmando a decisão de primeira  instância,  que  assim analisou as razões de defesa:  [...]  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da DRF/SDR  em  sua  análise  previa,  informou  no  despacho  à  fl.  25  que  a  inscrição  de  nº  5060601394640, na PGFN, refere­se a multas por atraso na entrega de declarações,  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  não  incluídas  no  parcelamento especial (PAES) para ingresso no Simples Nacional.  No segundo despacho da SECATIDRF/SDR, à fi. 32, apresentam­se telas do  Sistema Gerencial da DCTF, mostrando que as DCTFs dos trimestres 03 e 04/2001  foram  entregues  em  23/12/2003,  a  destempo,  concluindo­se,  por  conseguinte,  que  para  inclusão no PAES as declarações deveriam ter sido entregues até 28/11/2003,  nos  termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de Iº de setembro de 2003, cuja  cópia anexou às fis. 29/31.  Sobre a queixa de que o ADE não aponta qual o tributo que está em aberto,  verifica­se que o art. Iº do ADE orienta que o débito gerador da exclusão de oficio  está relacionado no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do sítio da  RFB  na  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br.  que  a  manifestante  pode  acessá­lo  (sic)  via  código  de  acesso.  Portanto,  o  argumento  da  manifestante não deve prosperar.  Como  se  vê,  a  requerente  não  regularizou  a  pendência  que  motivou  o  seu  desenquadramento do sistema, no prazo da manifestação de inconformidade.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 18050.009759/2008­93  Acórdão n.º 1103­000.721  S1­C1T3  Fl. 70          4  Ante o exposto, e com base na documentação comprobatória anexa aos autos  do processo, voto por considerar  a manifestação de  inconformidade  improcedente,  mantendo a exclusão de oficio nos termos do ADE contestado.  Assim,  o  colegiado,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.   Acórdão formalizado em 24 de Agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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6005408 #
Numero do processo: 10120.008229/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a ausência de fundamento no v. acórdão, devem os embargos serem acolhidos. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SALDO APURADO. A base de cálculo da multa isolada é eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte ao final de cada exercício. Sem, contudo alterar a decisão do Acórdão 108-09.259. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-09.259 de 28/03/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OMISSÃO. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. Configurada omissão em relação a ausência de fundamento no v. acórdão, devem os embargos serem acolhidos. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DA BASE DE 'CÁLCULO. SALDO APURADO. A base de cálculo da multa isolada é eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte ao final de cada exercício. Sem, contudo alterar a decisão do Acórdão 108-09.259. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto pela NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. • ACORDAM os Membros da 2* câmara / 2' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-09.259 de 28/03/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 12/2 :.., 1 . Processo n° 10120.008229/2003-31 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.017 H. 2 L(55EFI Presidente tt/ ORLAND 0 JOSÉ GO • LVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: 2 8 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI, VALERIA CABRAL GÉO VERÇOZA e MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado) e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e KAREM JUREIDINI DIAS. Cif 2 • . . . . Processo n° 10120.008229/2003-31 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.017 Fl. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 2726 a 2728, tempestivamente interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contrariamente ao acórdão n." 108- - 09.259, às fls. 2712 a 2721. Insurge a Embargante pela existência de contradição no referido acórdão uma vez que no dispositivo deste transcrevem os Conselheiros o entendimento de "reduzir também a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício", deixando de explicitar seus fundamentos na dissertação do voto vencedor. e Explicitou também a Embargante que quanto a outras matérias de mérito, como a exigência de multa em períodos sem apuração de tributo e exigência da multa após o período de apuração, uma vez que não houve divergência expressa no voto vencedor, mantém- se o decidido no voto vencido. Por fim, solicitou que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de sanar a contradição apontada. É o Relatório. ,•,1.. 131 • 3 Processo n°10120.003229/2003-31 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.017 Fl. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Os presentes embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltarmos que, em que pese a Embargante apontar a existência de contradição no v. acórdão, em sua narrativa percebe-se que estamos diante da hipótese de omissão, uma vez apontada a ausência de fundamentação do decidido quanto à redução da "base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício." Cumpre esclarecermos ainda que não é pressuposto de admissibilidade aos presentes Embargos de Declaração a "contrariedade" existente entre votos vencidos e vencedor, uma vez que se inexistente fosse constituiriam em voto unânime. Passadas estas considerações preliminares, identificamos no v. acórdão de folhas a existência de omissão, exigindo-se no julgamento dos presentes embargos supri-la-á, decidindo a questão que por mero lapso, escapou à decisão embargada. Todavia, se impõe ao julgamento dos presentes embargos de declaração é que • não se proceda a um novo julgamento de causa, pois a tanto não se destina o presente remédio recursal. No caso em tela, a referida omissão refere-se a tão somente ausência de fundamentação quanto ao decisório de "reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício. E outro entendimento não poderia ser prolatado, senão vejamos. A multa deve ser aplicada sempre no intuito de desestimular a reiteração da conduta infracional, sem, no entanto, atingir o direito de propriedade, cabendo à Autoridade Administrativa, em observância aos princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e da não confiscatoriedade, a fixação destes limites à sua imposiç:ão. A falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos sujeita-se à multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal, conforme disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, in verbis: - "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de 07° 4 Processo n°10120.008229/2003-31 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.017 Fl. 5 - pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica". Assim, a base de cálculo da multa deverá ser o valor do imposto calculado sobre a diferença entre o efetivo tributo devido, ora identificado em procedimento de fiscalização, e o já recolhido, que segundo dizeres do v. acórdão assim entendeu "reduzir a base de cálculo da multa isolada para eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte no final de cada exercício". Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. 1 ORLAND JOSÉ Ge ÇALVES BUENO ' 5 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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