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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666557 #
Numero do processo: 10711.004517/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Embargo de declaração que se acolhe para o fim de corrigir engano cometido do Acórdão 303-29.914, de setembro de 2001
Numero da decisão: 303-30.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir o Acórdão 303-29.914, de 18 de setembro de 2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embargo de Declaração que se acolhe para o fim de corrigir engano cometido no Acórdão 303-29.914, de 18 de setembro de 2001. Olk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir o Acórdão 303-29.914, de 18 de setembro de 2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 • • JO OL NDA COSTA P sidente e Relator • 31 UU r 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.238 ACÓRDÃO N° : 303-30.413 RECORRENTE : ADVANCED PIRACY COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Com o Acórdão 303-29.914, de 18 de setembro de 2.001, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto por Advanced Piracy Comercial Ltda., quanto à classificação da mercadoria na NBM/TIPI, mantendo porém, a multa, por maioria de votos. Ocorre que a multa de oficio, como se fizera constar do relatório, a autoridade julgadora de Primeira Instância já a havia excluído. Detectado o equívoco, a repartição executora da decisão do Colegiado, fez retomar os autos para esclarecimento. Com efeito, assim se expressou o julgador singular: "Tendo em vista que o produto importado foi corretamente descrito pela interessada, tendo ocorrido, conforme consta do Auto de Infração-Descrição dos fatos, simples divergência de classificação tarifária, torna-se inaplicável, por força do que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n 10/97, a multa de oficio prevista no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96". Como a matéria da multa não mais constava do crédito tributário discutido perante a Câmara, foi, de fato cometido equívoco que agora se corrige, da • seguinte forma: Na decisão, ONDE SE LÊ: "ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação e por maioria de votos, manter a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli", LEIA-SE: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à classificação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 JOÃO • i COSTA - Relator 2 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10711.004517/00-05 Recurso n.° 123.238 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.413 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o d Costa Pre nte da Terceira Câmara Ciente em: 3 ) )20 • • ij Lcisx\lau ÇL1 ENQ ro ¡DF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4668358 #
Numero do processo: 10768.003891/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15676
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCFIERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.003891/94-09 Acórdão n°. : 104-15.676 Recurso n°. : 12.624 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 5, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 2.009,08 UFIR. Inconformado, o impugnante argumenta ser motorista de carga autônoma, fazendo jus ao desconto de sessenta por cento do rendimento bruto. Acrescenta, ainda, que no ano-base de 1992, prestou serviços a pessoa jurídica, sem que esta tivesse providenciado a dedução de sessenta por cento, conforme se constata no informe de rendimentos que anexa. A autoridade julgadora de primeira instancia não conhece da impugnação, considerando que a protocolização da defesa se deu em 21.02.94 e a ciência da exigência em 17.01.94, ou seja, ocorreu a intempestividade do pedido. Ciente dessa decisão, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 45/46. #tie2 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi-er ",serz:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.003891/94-09 Acórdão n°. : 104-15.676 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê do relato, o contribuinte foi intimado a pagar o imposto de renda, referente ao exercício de 1995, em valor equivalente a 2.009,08 UFIR. O Aviso de Recebimento de fls. 19 espelha que o contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento em 17.01.94 e somente em 21.02.94 protocolizou a sua impugnação de fls. 01, ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Em face do exposto, deixo de tomar conhecimento da peça recursal, visto que a intempestividade da impugnação não instaura o litígio fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 3 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4663541 #
Numero do processo: 10680.001144/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo para o desligamento de empregados em condições de aposentadoria, como ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificações como se fosse um incentivo para o desligamento de empregados em condições de aposentadoria, como ato de mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHER ER LEITÃO PRESIDENTE NEL OrN R TO FORMALIZADO EM: O 8 OUT aO04 -F -tre,:irg MINISTÉRIO DA FAZENDA itt,st r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144199-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • - IT! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Recurso n°. : 124.267 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO RELATÓRIO OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 126.837.956-53, residente e domiciliado na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais, a Av. Manoel Leandro Correia, n.° 188 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte — MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 107/113, prolatada pela 5° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/119. O requerente apresentou, em 05/02/99, através da retificação da declaração de IRPF/1994, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 29/12/93, e o pedido de restituição se deu em 05/02/99, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 21/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 36/37, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte foi funcionário da USIMINAS, como consta do processo, tendo recebido em 29/12/93 verba indenizatória (PDV/PDI) tendo sido descontado pela empresa empregadora o correspondente imposto de renda, que posteriormente foi considerado indevido; - que procurado por diversas vezes a Repartição Fiscal, sem qualquer êxito em seu pedido de informação, não poderia ser punido por falta que não houvera cometido; - que há ainda a considerar que a própria Receita Federal, quando de seu interesse, leva ao pé da letra o que estabelecem os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional,e, quando é para devolver ou pagar, utiliza peso diferente, ou quer utilizar; - que o valor cobrado do contribuinte em dezembro de 1993, somente deveria e poderia ser considerado no exercício de 1994, contando-se o prazo decadencial ou prescricional, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro de 1995, e com vencimento para 31 de dezembro de 1999; Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a DRJ em Belo Horizonte - MG resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/BHE/MG, com base, em síntese, no entendimento de que ocorrera a decadência. 4 $P.gkq„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tei,j,,zi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 Ementa: DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/09/00, conforme Termo constante às fls. 46/47, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (06/10/00), o recurso voluntário de fls. 48/50, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Na Sessão de 22 de agosto de 2001, acordaram os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa e enfrentamento do mérito. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 62/72, ao qual foi negado seguimento pela Presidência da Câmara, conforme constata às fls. 73/77. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Agravo à Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 78/85, o qual foi rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5 4,0 Cs - MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:t1;03; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Retomando o processo a DRF de origem, foi proferido pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte o Despacho Decisório de fls. 97 e 98, indeferindo o pedido, sob o argumento de que a ex-empregadora, Usiminas Siderúrgica de Minas Gerais — USIMINAS, não teve Plano de Demissão Voluntária — PDV nos anos de 1993 e 1994, conforme informado no documento de fls. 95/96, extraído do processo n° 10680.004413/99- 91. Inconformado o requerente apresenta a sua manifestação de inconformismo de fls. 103/104, instruído pelo documento de fls. 105, alegando, em síntese, que já havia sido reconhecido que o mesmo havia aderido a um plano de PDV. A 58 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, indefere a solicitação amparada, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no tocante ao documento de fls. 18 mencionado pelo contribuinte, verifica-se que se trata de despacho padrão que instruiu inúmeros pedidos de restituição impetrados, à época, na Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte. Relativamente ao seu preenchimento, após as consultas pertinentes, os funcionários atestavam o que estava disposto acima com a aposição do carimbo, data de assinatura. No caso, só consta um carimbo que diz respeito à primeira afirmação. Quanto à segunda, transcrita pelo contribuinte em sua petição, não há a confirmação pela repartição, contrariamente ao seu entendimento; - que a mais, mesmo que se considerasse que a participação em PDV pelo contribuinte tivesse sido reconhecida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, não obstante a alegação de decadência, nada aproveitaria ao contribuinte nesta fase. A 6 - -c; MINISTÉRIO DA FAZENDAwuï.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;icktritt9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 referida decisão foi anulada, consoante Acórdão de fls. 54/59 e o processo foi devolvido para que a autoridade administrativa proferisse nova decisão, o que foi feito às fls. 97/98; - que as exigências acima têm por escopo a comprovação da existência de um Plano de Demissão Voluntária. Dessa forma, busca-se afastar os casos de pagamento de gratificações por pura liberalidade do empregador, não abrangidos pela IN SRF n° 165, de 1998; - que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 06, consta como descrição da verba rescisória paga no valor de CR$ 6.923.309,73, equivalente a 50.398,99 UFIR, "INDENIZ. LIB. EMPRESA". Está consignado no Instrumento de Acordo Coletivo, item 13, fls. 31, que a empresa concederia nos desligamentos por aposentadoria até 31/01/94 uma das seguintes opções expressamente manifestada pelos empregados interessados: ou 2 (dois) salários-base mais ATS ou 40 (quarenta por cento) dos depósitos em conta vinculada do FGTS. Há ainda, no referido documento, a informação de que os pagamentos efetuados estariam sujeitos às normas vigentes, como não poderia deixar de ser. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Verbas rescisórias pagas por mera liberalidade do empregador sujeitam-se à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Solicitação Indeferida." 7 pti MINISTÉRIO DA FAZENDA toi,T,R.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/11/03, conforme Termo constante às fls. 113-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (20/11/03), o recurso voluntário de fls. 114/119, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 ' f'11.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo, se verifica que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, já que o requerente entende que a importância recebida a titulo de "indenização. Liberalidade. Empresa" para requerer a sua aposentadoria estaria no conceito de indenização paga a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV-PDI. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 06, que a retenção do tributo se deu em dezembro de 1993, tendo o interessado pleiteado a restituição em 05/02/99 (fls. 01). Aelt. 44--; -14. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,lz7z4::_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 Conforme se verifica no relatório, inicialmente, nos julgamentos singulares as autoridades julgadoras embasaram as suas razões de decidir na ocorrência do decurso de prazo decadencial, sem apreciação do mérito. Posteriormente, afastada a decadência no julgamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a hipótese do pedido se tratar de PDV, as autoridades Administrativa e Julgadora em Primeira Instância indeferiram o pedido do requerente por entender que a verba recebida não se trata de verba de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 06 e 95 dos autos do processo. Assim sendo, não há mais a necessidade de se analisar o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição do imposto de renda que indevidamente incidiu sobre valores recebidos a titulo de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, matéria já superada pela decisão anterior desta Câmara. Quanto à matéria de mérito, entendo que deve ser indeferida a pretensão do requerente pelos motivos abaixo. Verifica-se de forma clara no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 06, que a verba rescisória paga no valor de CR$ 6.923.309,73, equivalente a 50.398,99 UFIR, "INDENIZ. LIB. EMPRESA". Da mesma forma, está consignado no Instrumento de Acordo Coletivo, item 13, fls. 31, que a empresa concederia nos desligamentos por aposentadoria até 31/01/94 uma das seguintes opções expressamente manifestada pelos empregados interessados: ou 2 (dois) salários-base mais ATS ou 40 (quarenta por cento) dos depósitos em conta lo «?*: C745, • ji.;_:„;...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„f54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 vinculada do FGTS. Há ainda, no referido documento, a informação de que os pagamentos efetuados estariam sujeitos às normas vigentes, como não poderia deixar de ser. Intimado o empregador USIMINAS declara textualmente às fls. 95 o seguinte: "A USIMINAS não teve Plano de Demissão Voluntária — PDV nos anos de 1993 e 1994." Ora, o contido no documento de fls. 95/96 põe por terra a pretensão do requerente, já que a empresa declara textualmente que não possuía nenhum Programa de Desligamento Voluntário — PDV, e sim um Acordo Coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores. Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa, conforme consta do próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 06. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro 11 • t's MINISTÉRIO DA FAZENDA .iit•Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a titulo de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais 12 zj. ,̀;». 44 ,..". :_:. .Tri.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tastt if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *altiCi: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-20.094 sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o documento de fls. 95/96, expedido pela USIMINAS, a própria empresa entende que o plano tinha caráter informal nos anos de 1993 e 1994, estabelecido por Acordo Coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores, e que o mesmo não atendia todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Reconhece, ainda, que somente em julho de 1995 estipulou um incentivo temporário à aposentadoria. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 NE oftNr 13 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001695/96-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO – COTEJO DE PROVAS. A omissão de receitas, no presente caso, não derivou de presunção, mas de trabalho de fiscalização com base em cotejo de provas obtidas através de terceiros, para quem a Recorrente prestou serviços, e através de extratos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS - ACESSO A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – NÃO RESISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Se a própria Recorrente fornece à Fiscalização informações a respeito de sua movimentação bancária, então não há que se falar em “quebra” indevida de sigilo bancário. O direito ao sigilo bancário, ainda que direito fundamental, é direito disponível pela parte. - PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07734
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;L44:42' SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° : 10725.001695/96-22 Recurso n.° : 139.024 Matéria : IRPJ e Outros. Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : CONSTRUTORA ALFA GR LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n.° : 107-07.734 IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS — INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO — COTEJO DE PROVAS. A omissão de receitas, no presente caso, não derivou de presunção, mas de trabalho de fiscalização com base em cotejo de provas obtidas através de terceiros, para quem a Recorrente prestou serviços, e através de extratos bancários. OMISSÃO DE RECEITAS - ACESSO A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS — NÃO RESISTÊNCIA — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Se a própria Recorrente fornece á Fiscalização informações a respeito de sua movimentação bancária, então não há que se falar em "quebra” indevida de sigilo bancário. O direito ao sigilo bancário, ainda que direito fundamental, é direito disponível pela parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUTORA ALFA GR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 á sr-A VI ICI NER tf IDE LIMA • APIIDE E TAVIO CAM ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4í -EV 1005 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, p MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 Recurso n° : 139.024 Recorrente : CONSTRUTORA ALFA GR LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA ALFA GR LTDA foi autuada em 30 de junho de 1996, pelo não pagamento de IRPJ, CSL, PIS Repique, Finsocial, COFINS e ILL, em razão de omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência de contabilização de valores recebidos. Enquadramento legal: arts. 157, §1°, 175, 178, 179 e 387, II do RIR/80. Consta do Relatório de Fiscalização que a Secretaria da Receita Federal dispunha de uma listagem/extrato financeiro com pagamentos efetuados, emitida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), com a qual foi possível constatar omissão de receitas por parte da Recorrente na não contabilização global dos valores recebidos daquela. Foi realizada uma intimação para a Recorrente apresentar relação de todos os serviços efetuados à CEDAE, bem como os valores recebidos e indicar as notas fiscais respectivas, mas a Fiscalização teria recebido apenas informações parciais, sem discriminação dos recebimentos por nota fiscal, o que aumentou os indícios de omissão de receitas, em função da incompatibilidade com os valores apresentados pela CEDAE (fls. 271). Em face da dificuldade de se detectar quais os serviços não haviam sido contabilizados, houve nova intimação para a Recorrente "apresentar a 3 19 • Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 relação pormenorizada de receitas, em ordem cronológica, indicando o número de notas fiscais/faturas respectivas" (fls. 271). Com a apresentação destas informações, a Fiscalização pode concluir que, de fato, houve omissão de receita, pois a contabilização havia sido a menor do que o informado pela CEDAE, constatando-se, ainda, "que apenas uma pequena parcela das notas fiscais haviam sido contabilizadas, pois a numeração das mesmas era salteadas, pulando várias notas fiscais entre dois recebimentos consecutivos" (fls. 271). Diante disto, nova intimação foi realizada, agora para que a Recorrente apresentasse os talonários de Notas Fiscais emitidas no período fiscalizado, mas tal não foi cumprido porque os talonários não foram encontrados, pois possivelmente "teriam se extraviado em mudança de endereço em agosto de 1995" (fls. 272). Em nova intimação, a Recorrente afirmou, novamente, o extravio de tais documentos, tal como consta do Livro de Apuração do ISS. Com este quadro, a Fiscalização, a partir de informações internas de quais os bancos haviam sido operados pela Recorrente, intimou esta para apresentar os extratos bancários do Banco do Brasil, CEF, Econômico e BANERJ, mas somente foram apresentados os do Econômico, sob alegação de que não havia operado com os demais. A Fiscalização achou difícil que uma pessoa jurídica que prestou serviços com a CEDAE, empresa de economia mista do Governo do RJ, não tinha conta bancária no BANERJ, com o que esta instituição financeira foi intimada e apresentou informação no sentido de que a Recorrente possuía a conta n° 107-02583- 15, aberta em 1991. Para a Fiscalização, isto comprovaria a tentativa 4 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 deliberada da Recorrente de ocultar sua movimentação financeira, o que ensejaria, inclusive, a aplicação de multa agravada (art. 994 do RIR/94). Diante deste quadro, a Recorrente foi, novamente, intimada a apresentar extratos bancários, exigência esta cumprida em 18/01/96 e, posteriormente, complementada, em 02/02/96. Com esta documentação, a Fiscalização pode "constatar que a maioria dos pagamentos constantes da listagem da CEDAE haviam sido depositados naquele banco. Todavia, a Recorrente informou que os depósitos em sua conta bancária eram baixas de aplicações financeiras, "pelo fato de ser a conta do tipo remunerada" (fls. 272). Todavia, a Fiscalização não aceitou tal argumento, pois as aplicações financeiras precisariam ter origem, o que não foi demonstrado. Com esta inconsistência, a Fiscalização intimou, novamente, a Recorrente para prestar esclarecimentos a respeito desses fatos, quando, então, a mesma "concordou com a fiscalização de que há grande coincidência entre os valores creditados em sua conta-corrente do BANERJ, e aqueles informados pela CEDAE, como tendo sido pagos à empresa, por serviços prestados. Acrescenta, no entanto, não possuir instrumentos concretos para fornecer maiores esclarecimentos, tendo em vista toda a documentação necessária para especificar o movimento contábil ter-se extraviado" (fls. 273). Após, a Fiscalização tentou, por diversas vezes, obter documentos (cópias de notas fiscais/faturas) junto à CEDAE, mas esta informou que não remetia a cópia das notas fiscais, mas apenas cópia do RAZÃO e de algumas notas fiscais. 5 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 A Fiscalização, no entanto, achou insuficientes os dados apresentados pela CEDAE para comprovar os pagamentos feitos à Recorrente, pois faltavam muitas cópias do RAZÃO e as notas fiscais enviadas eram em número bastante reduzido. Assim, foram feitas algumas diligências junto à matriz da CEDAE, durante o mês de setembro de 96, "quando foram obtidos os demais dados capazes de comprovar a omissão de receitas cometida pelo contribuinte sob fiscalização: folhas do RAZÃO da CEDAE..., Ficha Financeira da CEDAE... e cópias de Ordens de Execução, com as respectivas Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte, também obtidas na CEDAE" (fls. 274). Diante disto, nova intimação foi feita à Recorrente, para esclarecer se os orçamentos obtidos na CEDAE foram pagos e porque não haviam sido contabilizados, mas a Recorrente informou que não tinha condições de responder a tal intimação em razão do extravio das suas Notas Fiscais (fls. 274). Mesmo assim, com apoio no material já recolhido, foram elaboradas quatro planilhas. Em uma, para realizar comparação entre os lançamentos obtidos através dos documentos de que a Fiscalização tinha consigo. Ai, somente dois pagamentos não apresentaram completa correspondnência. Um, não constava em extratos do BANERJ, mas havia perfeita coincidência entre o lançado na Ficha Financeira e no RAZÃO. Um segundo valor não fora lançado no RAZÃO, mas havia correspondência entre a Ficha Financeira e os extratos do BANERJ. Na outra planilha, foi feito um cotejo de valores encontrados na Ficha Financeira da CEDAE, no seu RAZÃO, mas que não tinham correspondência com os extratos do BANERJ. Segundo a CEDAE, tais pagamentos "foram feitos em chyf1ue, e não depositados em conta-corrente da 6 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 ALFA junto ao BANERJ. Tal forma de pagamento se deve ao tipo de obra realizada, com financiamento obtido através da Caixa Econômica Federal" (fls. 274). Todavia, porque a Recorrente já havia se recusado a informar sobre a existência de conta corrente na CEF, esta foi intimada a apresentar os extratos bancários, mas se negou sob a alegação de sigilo bancário (fls. 275). Outra planilha foi elaborada para constar dados relativos a pagamentos comprovados através de Notas Fiscais da Recorrente, cujas cópias foram fornecidas pela CEDAE. Uma última planilha foi elaborada para demonstrar, mês a mês, as omissões de receitas da Recorrente, cujos valores foram lançados no Auto de Infração (fls. 275). Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou: (i) O Auto de Infração é nulo, porquanto lavrado fora do estabelecimento fiscalizado; (ii) Nulidade em razão de quebra de sigilo bancário; (iii) Aliquota de Finsocial não poderia ser superior a 0,5%, com esteira no entendimento do e. Supremo Tribunal Federal; (iv) Lançamento elaborado com base em prova emprestada da empresa contratante da Recorrente; 7 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 (v) Agravamento de multa indevido, pois, em momento algum, a Recorrente deixou de atender as intimações realizadas pela Fiscalização; (vi) Que o Lançamento foi realizado com base em folhas soltas do RAZÃO, apresentadas pela CEDAE, "totalmente desacompanhadas de quaisquer outros documentos fiscais hábeis e idôneos — Notas Fiscais e Faturas — para possibilitar à autuada uma conferência meticulosa e segura de todos os valores lançados e identificação daqueles valores ditos omitidos na escrituração contábil da autuada pela fiscalização" (fls. 293); (vi) Não poderia jamais a Fiscalização Federal "dispensar o órgão estadual (CEDAE) da apresentação de todo o documentário fiscal (NF e Fat.) que lastrearam os lançamentos no Razão, principalmente porque os talonários de Notas Fiscais da autuada foram extraviados, conforme foi tempestivamente informado à Auditoria Fiscal durante os trabalhos de auditagem" (fls. 293-294). (vii) Não pode prosperar um Lançamento de valor tão monumental e confiscatório elaborado a partir de inaceitável prova emprestada; A I. DRJ, por sua vez, manteve, em parte, o Lançamento, diminuindo a aplicação da multa de oficio de 150% para 75%, eis que, de um lado, o contribuinte sempre atendeu todas as intimações e, de outro, houve uma diminuição dos percentuais pela Lei n° 9.340/96. Ademais, com base na IN 63/97, a i. DRJ retirou a incidência do IRF, pois constituído com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. \i()) No mais, foi mantido o lançamento. 8 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 As preliminares foram rejeitadas. O fato do lançamento ter sido efetuado fora do estabelecimento do contribuinte não implica na nulidade do mesmo, o que, aliás, já foi decidido pelo Conselho de Contribuintes. A quebra de sigilo bancário teve respaldo no art. 38 da Lei n ° 4595/64, tendo sido observados os seus requisitos: (i) existência de processo, (ii) a Autoridade Fiscal considere os dados indispensáveis e (iii) manutenção do sigilo. No mérito, entendeu que "Comprovados pagamentos de órgãos públicos, relativos a fornecimento de mercadorias/serviços, cumpre ao contribuinte fazer prova de que contabilizou as receitas dessas operações". Ainda irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde renovou seus argumentos de Impugnaçã É o Relatório. 9 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Relator. O recurso é tempestivo e obedece aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, como será exposto, não está a merecer provimento. A preliminar de que o Auto de Infração é nulo, porquanto efetuado fora do estabelecimento da Recorrente é tema por demais pacifico para se abrir uma discussão mais profunda. Neste sentido, tem-se, dentre várias, a seguinte jurisprudência: Recurso: 137696 7° Câmara Data da Sessão: 12/05/2004 Relator: Natanael Martins Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, do qual foi cientificado regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1° do Decreto 70.235/72. A questão de fundo que se põe diz com omissões de receitas que foram constatadas a partir de dados obtidos junto a um cliente da Recorrente, no caso a CEDAE. Primeiro é de se notar a não usual, mas exemplar, paciência, cautela e dedicação do Auditor Fiscal que realizou o Lançamento. O que transparece dos Autos é uma conduta longe de arbitrária ou precipitada, procurando sempre ter acesso a 10 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 elementos mais robustos e precisos para levar em diante sua tarefa da forma mais adequada diante da complexidade do caso concreto. Em segundo, é preciso enfrentar o problema do argumento de que houve quebra indevida do sigilo bancário da Recorrente. De fato, a uma primeira análise, poder-se-ia vislumbrar que houve obtenção indevida de dados bancárias quando a instituição financeira forneceu à Fiscalização a informação de que a Recorrente possuía conta corrente com ela. Todavia, a partir do momento em que a Recorrente foi intimada a esclarecer tal fato e apresentar seus extratos, mas não manifestou qualquer resistência em relação à tentativa da Receita de obter referidas informações, não se pode dizer que houve indevido acesso a dados bancários. Neste sentido, apenas discordamos da fundamentação utilizada pela i. DRJ, pois não entendemos que a legislação ordinária anterior à Lei Complementar n° 105/2001 possibilitava o acesso à movimentação bancária sem autorização judicial. O que entendemos é que se o contribuinte colaborar com a intenção da Receita Federal e a ela entregar, sem coação, as informações sobre sua "vida bancária", então, não há que se falar em indevida quebra do sigilo bancário. Em tema semelhante — acesso à residência do particular por autoridades públicas — o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que se o cidadão não oferece resistência, não há espaço para se falar em prova ilícita, presumindo-se, assim, um consentimento por parte do mesmo com o agir daquelas. É claro que se trata de questão bastante controvertida e que envolve, em certas situações, uma dificuldade para se precisar o que seja "manifestação de resi anda". 11 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 Todavia, no presente caso, a própria Recorrente colaborou para que o Fisco tivesse acesso à sua documentação bancária Assim, entendemos que deve ser considerada a jurisprudência acima mencionada do Supremo Tribunal Federal como aplicável ao presente caso: HC 79512 / RJ - RIO DE JANEIRO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 16/12/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-16-05-2003 PP-00092 EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme o art. 5 0, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicilio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicilio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais nas dependência da 12 e Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicae potestatis, ao menos nas circunstância do caso, em que não se trata das famigeradas "batidas" policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio - em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal - à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em prejuízo, se necessário da eficácia da persecução criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontomável - a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicilio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência. RE 331303 AgR / PR- PARANÁ Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Órgão Julgador Primeira Turma EMENTA: Prova: alegação de ilicitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa - compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. 1. Conforme o art. 5 0, XI, da Constituição - afora as exceções nele taxativamente previstas ("em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro") só a "determinação judicial" autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 2. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicilio, a prerrogativa da auto-executoriedade, condicionado, pois, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 3. Mas, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende. 13 10 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 Quanto ao mérito, no que foi mantido pela i. DRJ, entendemos que não se encontra amparo para a pretensão da Recorrente. É que as informações encontradas pela Fiscalização, primeiro na CEDAE, depois nos extratos bancários, complementados pela escrita fiscal, leva à caracterização da existência de omissão de receitas por parte da Recorrente. Deixe-se claro que não se está a tratar de presunção de omissão de receita, mas de convergência de fortes elementos probatórios que deixam claro a conduta do contribuinte de evitar o pagamento de seus tributos. É o que se pode verificar do trabalho realizado pela Fiscalização, quando elaborou quatro planilhas para demonstrar, em cada uma delas, a existência de omissão de receitas. Aliás, interessante trazer à colação jurisprudência deste e. Conselho de Contribuintes, em que, diante de informações de terceiros, cabe ao contribuinte fiscalizado apresentar provas em contrário: Recurso Voluntário n.° 119256 - 8 a Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Ementa: IRPJ — CSLL — FINSOCIAL — PIS/REPIQUE — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA — INFORMAÇÕES DE TERCEIROS — As informações de terceiros que indicam falta de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a documental prova em contrário, a fim de afastar o veemente indicio. Em sua ausência, é de ser mantida a exigência. e 14 Processo n° : 10725.001695/96-22 Acórdão n° : 107-07.734 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de a.. to de 2004. 11/ -- t r.--' OC • n • CA -•S F .CH - i 1 I I ; II il a e t 15 , , Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010174/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS/PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 173 do CTN (Lei nº 5.172/66), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo o lançamento sido efetuado em 13.12.94, encontram-se sob o abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de 1988. PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO - Não contestando o contribuinte a acusação de falta de recolhimento, ocorre o recolhimento tácito do lançamento. COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF nº 21/97, com as alterações introduzidas pela IN SRF nº 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF nº 4.980/94. JUROS - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do SRF. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-74.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer quanto ao período decadencial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:09:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:09:41Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:09:41Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:09:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:09:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:09:41Z; created: 2009-10-21T15:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T15:09:41Z; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:09:41Z | Conteúdo => MF- e..,egundo COnselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unid . de --CEL./ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, 5-ECISA O Processo : 10680.010174/94-12 RECORRI ff Acórdão : 201-74.652 c Eto.72t." (1.2Qp Sessão • 23 de maio de 2001 C' ''' '.' Recurso : 114.408 Aaclonal Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS/PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais, que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 173 do CTN (Lei n° 5.172/66), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo o lançamento sido efetuado em 13.12.94, encontram-se sob o abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de 1988. PASEP - FALTA DE RECOLHIMENTO — Não contestando o contribuinte a acusação de falta de recolhimento, ocorre o reconhecimento tácito do lançamento. COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 73 da Lei n° 9.430/96, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Tais procedimentos foram regulados pela IN SRF n° 21/97, com as alterações introduzidas pela N SRF n° 73/97. Dessa forma, os pedidos de compensação devem seguir o disposto nas citadas Instruções Normativas e serão julgados seguindo o rito processual estabelecido pela Portaria SRF n° 4.980/94. JUROS - O artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os résentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS 1 thdt MINISTÉRIO DA FAZENDA Á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer quanto ao período decadencial Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ‘-Jorge rei---re Presidente 41# 41/0 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cficesa 2 'At MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 Recurso : 114.408 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 13.12.94, relativamente ao PASEP, por falta de recolhimento, fatos geradores referentes aos períodos de 07/88 a 06/94. O enquadramento legal foi o seguinte: Lei Complementar n° 08/70, Leis n°s 7.689/88, 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.398/92 e 8.850/94, e Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a ora recorrente apresentou a impugnação, atacando apenas os cálculos, de vez que os considera incorretos, por terem utilizado TR, TRD e UFIR. Em 11.08.96, a DRJ em Belo Horizonte - MG, por força da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, remeteu o processo à fiscalização para que fosse adequado o lançamento à Lei Complementar n° 08/70, o que foi feito; desse ciência à contribuinte; e reabrisse o prazo para, se quisesse, apresentar nova impugnação. Não houve nova impugnação, tendo o processo retornado à DRJ em Belo Horizonte — MG, mas, em 12.08.97, a contribuinte comunicou que se enquadra no sistema de arrecadação ao PASEP com base no recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento e que parte da notificação já estava sendo regularizada através de parcelamento. A DRJ em Belo Horizonte — MG fez retomar o processo à DRF em Belo Horizonte — MG a fim de que fosse esclarecido sobre o parcelamento alegado. Prestados os esclarecimentos, o processo voltou à DRJ em Belo Horizonte — MG, que o julgou, tomando sem efeito o primeiro auto de infração, mantendo, na integra, o segundo, mas excluindo a TRD no período de 04.02. a 29.07.91. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, alegando que: a) recolheu parcelamento referente ao PIS sobre a folha de pagamento que a decisão disse ser indevido, razão pela qual tem direito à compensação; b) ocorreu a decadência em relação ao ano de 1988, nos termos do art. 173, I, do CTN; e c) os juros superam o limite da Carta Magna, conforme o § 3° do art. 92. É o relatório., 3 _ Cern:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI BUINT ES Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quatro são as questões a serem apreciadas, quais sejam: a) a falta de recolhimento do PASEP no período indicado no auto de infração; b) a decadência em relação ao ano de 1988; c) a compensação do crédito tributário lançado com o PIS sobre a folha de pagamento, que teria sido recolhido indevidamente; e d) os juros foram cobrados acima dos previstos na Constituição. Analiso, a seguir, item a item. O primeiro diz respeito à razão do auto de infração, qual seja, a falta de recolhimento do PASEP no período de 07/88 a 06/94. Isto é inquestionável e sobre tal matéria não há litígio. O PASEP não foi recolhido. Sobre o segundo item, alega a contribuinte ter havido decadência em relação aos meses do ano de 1988, a teor do art. 173, I, do CTN (Lei n° 5. 1 72/66). Tal matéria já foi amplamente debatida a nível dos Conselhos de Contribuintes e, efetivamente, assiste razão à recorrente, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso:014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso:VOLUNTÂRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA Recorrente: MOTOCICLETAS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ -BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado:OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUID , E, NO Texto da Decisão: MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ftz' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa:complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição. Número do Recurso: 1 18980 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000009/93-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/DEDUÇÃO Recorrente:CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C Recorrida/Interessado: DRJ-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 18/08/99 00:00:00 Relator: Edson Vianna de Brito Decisão: Acórdão 103-20066 Resultado: OUTROS — OUTROS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE Texto da Decisão: AOS FATOS GERADORES DOS PERiODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa:DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP 5 - fiC. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ki -:' :31 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <L;t4g Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à Contribuição para o PIS/PASEP extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina- se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Publicado no DOU, de 08/10/99 n° 194-E." Isto posto, considero ao abrigo da decadência os fatos geradores correspondentes aos meses de 07/88 a 12/88. A respeito do pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com base na folha de pagamento e que seriam indevidos, entendo não caber tal discussão no presente processo. Aqui se discute se o PASEP foi ou não recolhido, se é ou não devido. Oportuno lembrar que a base legal para restituição e/ou compensação são os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos: Íchr.,"Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 djulho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de / 6 -"ks MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL;fd:ki Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração" A fim de regular tal matéria, a SRF baixou a Instrução Normativa SRF n° 21, DOU de 11.03.97, posteriormente alterada pela IN SRF n°73, de 15.09.97. Portanto, os pedidos de restituição e/ou compensação devem seguir a legislação anteriormente citada (art. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e N SRF n°21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97). Tais pedidos serão decididos de acordo com o rito processual estabelecido na Portaria SRF n° 4.980/94, sendo incabível alegar direito a compensação como fundamento de defesa. À luz do exposto, não assiste razão à recorrente em relação a este item. Por último, quanto aos juros, insurge-se a recorrente contra os mesmos por considerar em desacordo com a norma constitucional. Alega ter havido ofensa ao § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 192 — (...) § 3.° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por c- ao ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de u a, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA re1/42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2* Processo : 10680.010174/94-12 Acórdão : 201-74.652 Improcede tal argumento, de vez que, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o § 3° do art. 192 depende de regulamentação, o que até hoje não ocorreu. Igualmente, em relação a este item, não assiste razão à recorrente CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para considerar ao abrigo da decadência o PASEP correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 07/88 a 12/88 Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 — SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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4665868 #
Numero do processo: 10680.015821/98-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DA CSLL PARCIALMENTE DEFERIDA – PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REMANESCENTE DO IRPJ – DESISTÊNCIA FORMAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – O pagamento do débito remanescente do IRPJ após o deferimento parcial do pedido de compensação da CSLL implica na desistência formal, por parte do contribuinte, da compensação do valor originalmente indeferido. Por decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso, de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – PARTE INDEFERIDA –IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO –RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO – A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Na inexistência de débitos constituídos deve-se corrigir a compensação de ofício, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 1.377,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.335 COMPENSAÇÃO DA CSLL PARCIALMENTE DEFERIDA — PAGAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO REMANESCENTE DO IRPJ — DESISTÊNCIA FORMAL — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO — O pagamento do débito remanescente do IRPJ após o deferimento parcial do pedido de compensação da CSLL implica na desistência formal, por parte do contribuinte, da compensação do valor originalmente indeferido. Por decorrência o mesmo se aplica ao pedido adicional, por ocasião do recurso, de restituição do IRPJ. Recurso não conhecido por falta de objeto. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — PARTE INDEFERIDA — IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO DE OFICIO — RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO — A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Na inexistência de débitos constituídos deve-se corrigir a compensação de ofício, reconhecendo ao contribuinte o direito de crédito correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CELULAR TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 1.377,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / • eg É CARLOS TEIXEIRA DA FONS di ATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. '10111, 2 Processo n° :10680.015821/98-89 Acórdão n° :108-07.335 Recurso n° :132.082 Recorrente : CELULAR TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que indeferiu a solicitação do contribuinte. O processo originou-se de pedido de reconhecimento creditório da contribuição social sobre o lucro da pessoa jurídica O indébito original é proveniente de 6 (seis) pagamentos indevidos entre agosto de 1995 e janeiro de 1996, referentes a estimativas de julho a dezembro de 1995, conforme cópias de DARF (fls. 03/04), no montante de R$ 814,05. Pretendia o contribuinte compensar seu crédito com débito do IRPJ (período de apuração de abril de 1996), conforme pedido de compensação de fls. 01. Ao instruir o processo a repartição fiscal observou mais 4 (quatro) pagamentos indevidos entre fevereiro e maio de 1995, referentes a estimativas de janeiro a abril de 1995, conforme extratos do CONTACORPJ (fls. 07/08), no montante de R$ 579,33, o que elevou o total do indébito tributário a R$ 1.393,38. Ainda no processo de instrução foram anexados extrato do CONTACORPJ (fls. 11) e declaração de rendimentos (fls. 12/13) relativos ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Pode-se observar que o contribuinte declarou e pagou a contribuição social para os períodos de janeiro a março e de outubro a dezembro de 1996. Para os períodos de abril a setembro não houve pagamento e nem declaração de valores a pagar (confissão de dívida). 3 Gr(1 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 Ao analisar o pedido, a DRF-Belo Horizonte/MG (fls. 14/16) observou a falta de pagamentos para os períodos de abril a setembro de 1996, além de insuficiência de pagamento para outubro de 1996. Para tanto aplicou o coeficiente de 0,96% (12% x 8%) sobre os valores da receita bruta em cada mês constantes do quadro 10 da declaração pelo lucro presumido. Pelo demonstrativo de fls. 15 foi efetuada a compensação de ofício dos valores pagos indevidamente para o ano-calendário de 1995, atualizados pela taxa SELIC, com os valores que deixaram de ser pagos e declarados para 1996. Após a compensação de ofício a autoridade fiscal reconheceu o direito do contribuinte á compensação do indébito tributário de R$ 16,31, nos termos da petição de fls. 01, com os acréscimos legais devidos a partir de 01/01/1996. Analisando-se os documentos anexados à Decisão (extratos de fls. 24/27 e 29; despacho de fls. 28 e intimação de fls. 30) constata-se que foi efetuada a compensação de indébito originado da CSLL de 1995 com débito do IRPJ referente a abril de 1996. O valor originário de R$ 16,31 foi atualizado para 31/05/1996, pela taxa SELIC acumulada de 10,22%, reduzindo o débito do IRPJ em R$ 17,97. Deste modo, do valor originário do débito (R$ 1.084,40) remanesceu para cobrança o montante de R$ 1.066,42. Inconformado, o contribuinte manifestou-se (fls. 32) argumentando que os débitos referentes à CSLL do exercício de 1997 foram compensados com o saldo credor da CSLL do exercício de 1995, no montante de 991,69 UFIR. Elaborou demonstrativo do crédito proveniente do saldo acumulado dos exercícios de 1995 e 1996, com as compensações efetuadas para o exercício de 1997. 440._ 4 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 A 2. a Turma da DRJ em Belo Horizonte, pelo Acórdão n.° 1.441/2002 (fls. 42/45), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: - o pedido inicial do sujeito passivo formulado à DRF de origem traça os limites objetivos do recurso a ser apreciado pela DRJ; - o petição inicial refere-se apenas ao saldo credor da CSLL no exercício de 1996, não podendo ser apreciado, em grau de recurso, o direito creditório com relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. lrresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 47/79) argumentando que: - na análise do processo só foi levado em consideração o crédito a partir do exercício de 1996, o que prejudicou a compensação do débito do IRPJ; - em 1994 a empresa possuía crédito da CSLL da ordem de 991,69 UFIR, montante suficiente para compensação do débito do exercício de 1997; - solicita a inclusão deste crédito, e da compensação do débito do IRPJ de 30/04/1996, bem como restituição do valor integral recolhido em 11/04/2002. Anexa fotocópias do DARF (fls. 56), assim como dos recibos de entrega e das declarações dos exercícios de 1996 (fls. 57/73) e de 1995 (fls. 74/79). Alis i Este é o Relatório. . 411. , s Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° 108-07.335 - VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento parcial. O contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório referente a pagamentos indevidos a título de estimativa da CSLL para o ano-calendário de 1995. Pretendia, inicialmente, a compensação com débito do IRPJ referente ao período de apuração de abril/1996. A autoridade administrativa reconheceu a existência de seu crédito (R$ 1.393,38), mas efetuou compensação de ofício com débitos da CSLL para o ano- calendário de 1996 (R$ 1.377,07), remanescendo apenas o montante de R$ 16,31, que foi atualizado pela SELIC e utilizado para compensar parte do débito do IRPJ (R$ 17,97). O contribuinte alega que os débitos da CSLL para o ano-calendário de 1996 já haviam sido compensados com saldo credor da própria contribuição referente ao ano-calendário de 1994. Efetuou o pagamento do débito remanescente do IRPJ e pede que sejam reconhecidos o direito de crédito originalmente pleiteado (CSLU1995), o direito à compensação com o débito indi ado (IRPJ/1996) e o direito à restituição do valor pago deste tributo em 11/04/2002. el5 6 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 O débito do IRPJ constante da inicial foi parcialmente liquidado por compensação. A porção não compensada, objeto do litígio, foi posteriormente liquidada por pagamento, o que implica na desistência, por parte do contribuinte, da compensação do valor remanescente. Por estes motivos deixo de tomar conhecimento do recurso no que tange à compensação e à restituição do IRPJ. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito de crédito tomo conhecimento do recurso e passo a analisá-lo. Ao avaliar o pedido original a autoridade administrativa pretendeu utilizar os procedimentos normatizados para os casos de restituição pelo art. 6°, § § 3° e 4° da IN SRF n°21/1997: £I Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e conlnbuições administrados pela Si? bem assitn a existência ou não de débitos ÉISC/770S em Divida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraida e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir Info/mações acerca desses estabelecimentos. ,55' 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de ,oarce/amento, o valor a restituiir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." Como já relatado a DRF-Belo Horizonte/MG, ao analisar o pedido, observou a falta de pagamentos dos períodos de abril a setembro de 1996, além de insuficiência de pagamento para outubro de 1996. Procedeu então à compensação de ofício dos valores pagos indevidamente para o ano-calendário de 1995, atualizados pela taxa SELIC, com os valores que deixaram de ser pagos e declarados para 1996. Mas, ao assim proceder, a autoridade original equivocou-se, pois, se o Acontribuinte não declarou (abr-set/1996) ou declarou com inexatidão (out/1996) a CS , é9 g? IÀ 7 Processo n° : 10680.015821/98-89 Acórdão n° : 108-07.335 óbvio que não houve a confissão da dívida correspondente e, portanto, não há que se falar em débito do contribuinte. A compensação de ofício pressupõe a existência de débitos do contribuinte, que sempre correspondem a créditos da União, constituídos seja por confissão espontânea seja por lançamento de ofício. Como o contribuinte não confessou a dívida cabia ao Fisco a iniciativa de lavrar o competente auto de infração e cientificar o contribuinte do teor do mesmo, intimando-o na forma prevista no processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235172 e alterações supervenientes). Deste modo, fica patente que a compensação de ofício foi efetuada de forma irregular ao abater, do montante comprovado do indébito, valores não constituídos como débitos do contribuinte. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito da recorrente ao crédito original proveniente da CSLL, após a compensação parcial deferida no processo (R$ 1.377,07). De todo o exposto manifesto-me não conhecendo do recurso quanto aos pedidos de compensação e de restituição do IRPJ e DAR provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito creditório remanescente no processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003. aSÉ CARLOS TEIXEIRAlitC1SECA 8 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006189/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O engano no preenchimento da declaração de ajuste anual, caracterizado pela utilização de programa eletrônico autorizado para o exercício anterior, não justifica o atraso no cumprimento da obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR ALVES SCHUTT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Df" FREITAS DUTR ESIDE E NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: OSMAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;. fr , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.00618912001-85 Acórdão n°. :102-45.921 Recurso n°. : 129.872 Recorrente : PAULO CÉSAR ALVES SCHUTT RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 1.436,39, exigido pelo Auto de Infração, de 23 de maio de 2001, fl. 2. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 23 de março de 2001, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 838, 871, 926 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Tanto em primeira instância quanto na peça recursal alegou ter cometido engano na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2000 quando utilizou dados daquela relativa ao exercício de 1999 e os encaminhou via Internet entendendo-os como referente ao primeiro citado. Afirmou que o erro permaneceu por longo tempo porque não conseguiu imprimir o Recibo de Entrega e que o sistema indicou informação "a transmissão foi concluída com sucesso". O colegiado da 5.a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte informou que o sistema ReceitaNet utilizado não continha bloqueio para verificação da existência de outra eventual declaração quando da remessa eletrônica, fato que possibilitou a recepção citada sem que esta fosse do tipo retificadora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 Observou que os dados constantes do Recibo juntado à fl. 7 relativo à declaração do exercício de 1999, apresentada em 28 de abril de 2000, são iguais àqueles da original. Considerou procedente o lançamento pela existência de apenas uma declaração processada para o exercício de 2000, e a comprovada entrega a destempo em 23 de março de 2001. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 2, Impugnação, fls 1 a 7. Impugnação, fls. 1 a 9. Acórdão DRJ/BHE n.° 00.500, de 26 de dezembro de 2001, fls. 19 a 22. Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 26 e 27. Cópia da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, fls. 11 a 14 e dos recibos de entrega referentes ao exercício de 1999, fls. 7 e 8. Dispensado o arrolamento de bens em virtude do crédito tributário ter sido deduzido do saldo a restituir apurado. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ="' • Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.00618912001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não contém questões preliminares, nem questiona a obrigatoriedade no cumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — Pessoa Física. Atribuiu responsabilidade à Administração Tributária pelo engano cometido no envio da declaração via Internet uma vez que permitiu o recebimento de outra, sem a tipificação de retificadora, quando presente a original em arquivo. A disponibilização de meio eletrônico para a entrega das declarações de ajuste anuais das pessoas físicas e de outras exigidas pela Administração Tributária não significa que deva constituir-se um porta-voz da situação fiscal do contribuinte. Não há qualquer determinativo legal para a comunicação dos atos praticados pelo contribuinte ou de sua situação perante o Fisco quando da entrega das referidas declarações. Em virtude das disposições constitucionais insculpidas no artigo 5.0, XXXII e XXXIII, constitui-se dever da Administração Tributária, quando solicitada, informar os dados possuídos bem assim fornecer certidões solicitadas. "Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: íÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Ái.È SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;" Portanto, não havendo qualquer solicitação anterior, descabida a pretensão de informe sobre outra declaração existente em arquivo na Receita Federal. Ressalte-se que os dados constantes do recibo de entrega da suposta declaração relativa ao exercício de 2000 são iguais aos da original apresentada, como já bem levantado no julgamento a quo. Sendo os dados dos rendimentos tributáveis, do imposto devido e do saldo a restituir iguais aos do exercício anterior evidencia-se, contrariando a afirmativa da peça recursal, que não houve preenchimento da declaração, mas simplesmente nova remessa de seus dados, ou pretensão de alterar os internos não evidenciados no recibo de entrega. Sob outro ângulo, questiono sobre a utilização indevida do Programa Gerador da Declaração do Exercício de 1999. Lembro que a cada ano a Administração Tributária altera o referido software para adequá-lo às determinações legais publicadas no ano-calendário anterior, fato que permite concluir que essa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "roí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006189/2001-85 Acórdão n°. : 102-45.921 escolha decorreu do próprio usuário porque totalmente inadequado à solução pretendida. Da documentação constante no processo e da alegação apresentada não se vislumbra hipótese possível de desvendar os motivos que levaram o contribuinte a agir de forma incorreta. De outro lado, não há culpa da Administração Tributária pelo atraso incorrido e a penalidade aplicada deve ser mantida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess: -s - DF, em 29 de pfileiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 4i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005627/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - A vedação prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos e não abrange a COFINS. ISENÇÃO - Não atendidas as exigências prevista no Decreto nº 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, a autarquia municipal não fará jus à isenção da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:04:09Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:04:09Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:04:09Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:04:09Z; created: 2009-10-14T13:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:04:09Z | Conteúdo => • 1 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publirndo no Diário Oficial da Unia' de 3-2 I Ai212-Z Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA fittb, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — IMUNIDADE — A vedação prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, refere-se a impostos e não abrange a COF1NS. ISENÇÃO - Não atendidas as exigências previstas no Decreto n° 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, a autarquia municipal não fará jus à isenção da COF1NS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente dOP e 00. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf/cesa 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t • -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 Recorrente : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, com a exigência do crédito tributário a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), multa de oficio e juros de mora, referente ao período de abril de 1992 a junho de 1994. O autuado tomou ciência do auto de infração e apresentou Impugnação de fls. 16/19, por intermédio de seu representante legal, fazendo as seguintes alegações: afirma que, nos termos da Lei Municipal n° 2.211/73, é uma AUTARQUIA MUNICIPAL, destinada a prestar assistência médica-hospitalar aos contribuintes da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - BEPREM, bem como, facultativamente, a terceiros, diretamente ou através de convênios, todavia, hodiemamente, em atendimento ao disposto no item II do art. 23 da Constituição Federal, presta-a gratuitamente a toda a população. Por esta razão (gratuidade de serviços), e ainda por desempenhar, sem fins lucrativos, atribuições próprias do Poder Público, sustenta que é, sem qualquer dúvida, no exercício de suas atividades, uma entidade beneficente de assistência social; ainda, alega que tanto os seus bens como suas rendas são considerados patrimônio público, motivo pelo qual são protegidos, não podendo ser alienados ou destinados a fins não expressamente designados na legislação que a criou, por isso, entende que deve gozar das vantagens e prerrogativas que o próprio Estado detêm, conseqüentemente, aduz que, segundo dispõe o item III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, está isenta do pagamento da COFINS; argumenta, ainda, que, como autarquia destinada a dar assistência médica-hospitalar à população em geral, não pode ter parte de sua renda desviada, pois obrigá-la ao pagamento da contribuição é desviar, ainda que indiretamente, recursos especificamente destinados pelo Poder Público à área da saúde; assim sendo, conclui que deve estar isenta de tal contribuição, da mesma forma como estão todas as entidades que prestam assistência social; por último, discorda dos cálculos efetuados para composição do montante do crédito tributário aqui exigido, uma vez que foram utilizados como indexadores a UFIR e a TR; quanto á primeira, entende que sua aplicação no exercício de 1992 feriu o princípio da ANUALIDADE, tendo em vista que a publicação da Lei n° 8.383/91, que a instituiu, somente ocorreu no dia 03/01/1992; assim, pelas razões expostas, conclui que sua impugnação deve ser julgada procedente, cancelando-se, portanto, o presente auto 7 de infração, ou, então, se for considerada devedora da contribuição, pede que sejam refeitosíè---- cálculos. 2 "4' klin MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, nos termos do Despacho contido às fls. 22/26, solicitou à DRF de origem que realizasse diligências no intuito de esclarecer os seguintes pontos: a) se o contribuinte é uma autarquia; b) explicitar a origem das receitas tributadas; c) se o autuado atende aos requisitos legais para o gozo da imunidade &ou isenção; d) se o autuado pode ser, nos termos da lei, considerado como uma entidade beneficente de assistência social que visa ao fim público; e) se é entidade beneficente que tenha por objeto cuidar dos interesses de seus associados; e f) se prevalece o intuito econômico. Atendendo à orientação supra, foram trazidos aos autos, às fls. 28/58, cópia da publicação da Lei Municipal n° 2.211/73, que organizou o Hospital Municipal "Odilon Behrens" sob forma de autarquia e deu outras providências, bem como demonstrativos mensais relativos ao período de 04/92 a 06/94, nos quais discriminou-se, por subconta, o valor total da receita orçamentária. Ao final, encerrando as diligências, o autuante lavrou o Termo de fls. 59, no qual afirma, diante dos documentos apresentados pelo contribuinte, que o mesmo não comprovou atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto tf 612/92 para gozo da isenção das contribuições. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte, em Decisão de fls. 62/71 assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social - Cofias Período de apuração: 30/04/1992 a 30/06/1994 Ementa: A COFINS incide sobre as receitas das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, isto é, o faturamento que cornou:1 é de ordem privada. Logo, não incide sobre outras, como as que compõem o orçamento de uma entidade autárquica, que são de ordem pública, na medida em que estão previstas em lei municipal e dizem respeito às transferências orçamentárias que o município faz à entidade, bem como às contribuições vinculadas ao sistema municipal de assistência e previdência social, criadas de conformidade com a competência estabelecido no parágrafo único do art. 149, da Constituição da República de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificado da decisão, o autuado interpôs Recurso Voluntário de fls. 84/93, / instruído com os Documentos de fls. 96/192, reiterando as alegações da peça impugnatória / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -• r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 acrescentando ainda que o hospital tem caráter de utilidade pública, tendo de ser concedido a ele a promoção da assistência social beneficente à saúde das pessoas carentes e, portanto, a isenção concedida pelo § 70 do art. 195 da Carta Magna. Aduz, ainda, no que tange ao atendimento dos requisitos exigidos pelo Decreto n° 612/92, que é notória a sua condição de ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apesar de não ser possuidora de certificado fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, dado a sua condição de longa mania do Poder Público Municipal, como autarquia, o que, por si só, demonstra tal requisito; promove assistência social beneficente de saúde a menores, idosos e pessoas carentes, conforme o demonstrado, não mantém fins lucrativos, aplicando suas rendas dentro do Município (território nacional) na manifestação e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, como também não distribui lucros, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; e mantém livro diário com escrituração contábil de suas receitas e despesas de acordo com as exigências legais, que ora junta a titulo de amostragem Finaliza requerendo que seja dado provimento ao seu recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005627/00-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe delimitar, claramente, o presente litígio. O recorrente foi autuado por falta de recolhimento da COFINS e impugnou o lançamento alegando, basicamente, que era isenta da COF1NS, nos termos do art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. A DRJ em Belo Horiozonte - MG, após baixar o processo em diligência, entendeu que assistia, parcialmente, razão ao recorrente. Excluiu da tributação os valores referentes às receitas decorrentes de contribuições realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, Câmara Municipal de Belo Horizonte, SUDECAP e SLU; reduziu a multa de 100% para 75%, manteve a tributação relativa às receitas de prestação de serviços. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio, em relação aos valores excluídos, a este Conselho. O Processo original de n° 10680.010173/94-50 ficou com o Recurso de Oficio e este - de n° 10680.005627/00-36 - recepcionou o Recurso Voluntário, no qual discute-se, apenas, se são ou não abrangidas pela imunidade e/ou pela isenção as receitas referentes às prestações de serviços realizadas e cobradas pelo recorrente. Estes os limites. A seguir, os dois tópicos são apreciados de per si. Quanto às vedações dos artigos 150, VI, a, da Constituição Federal, e 9°, IV, a, do CTN (Lei n° 5.172/66), referem-se a impostos. No presente caso, o que está em discussão é a COF1NS, contribuição social que não é imposto. Dessa forma, inaplicáveis os dispositivos alegados pelo recorrente ao caso aqui discutido. S e a isenção, cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, In verbis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ f-P.81/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' ' • Processo : 10680.005627100-36 Acórdão : 201-75.528 Recurso : 114.493 "Art. 2° — A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o !aturamento mensal, assim considerado a receita bruta &is vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" (negritei) Embora a recorrente alegue que presta serviços gratuitos a toda a população de Belo Horizonte - MG, os Documentos de fls. 33/59 evidenciam o contrário, ou seja, parte dos serviços são cobrados E foram exatamente essas receitas que foram mantidas na decisão de primeira instância, já que as demais decorrem de transferências do Município de Belo Horizonte — MG. A teor do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, não há reparos quanto à tributação de tais receitas. Resta, porém, confirmar se tais receitas estão excluídas da tributação pela isenção. Como o próprio recorrente reconhece, tal isenção exige o cumprimento das condições listadas no Decreto n° 612, de 21.07.92, artigo 30, incisos I a VIII, e que não foram atendidas (fls. 92/93). Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 _ e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10730.000166/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação intempestiva da impugnação não instaura o litígio. A autoridade local jurisdicionante poderá proceder à revisão de officio do lançamento, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43650
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A autoridade local jurisdicionante poderá proceder à revisão de officio do lançamento, segundo disposições do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD ALVARENGA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (Lesit RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166196-14 Acórdão n°. :102-43.650 Recurso n°. : 15.313 Recorrente : EDWARD ALVARENGA SILVEIRA RELATÓRIO EDWARD ALVARENGA SILVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 286.965.306-91, recorre a este Colegiado de Despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que, deixando de conhecer da impugnação por intempestiva, manteve a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Segundo a Notificação de fls. 02, foram alterados os valores de Imposto Retido na Fonte para 0,00 UFIR e o imposto a restituir de 2.372,12 UFIR para 6.635,76 UFIR. A exigência foi capitulada nos artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 985 e 988 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e nos artigos 10, 4°, 5°, 84 parágrafo 50 e 88 da Lei n° 8.981 de 20/01195. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte insurge-se contra as exigências, esclarecendo que não fora computado o valor das retenções na fonte realizadas pelas empresas GRC Com. de Pinturas e Revestimentos Ltda. e Lithcote Serviós Navais e Industriais Ltda., equivalente a 9.007,88 UFIR, conforme cópias de Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecidos pelas citadas empresas em março de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de conhecer da impugnação por intempestiva (fls. 18), determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, RJ, para procedimento segundo o disposto na Portaria SRF n° 4.980 de 04/10/94. 2 r k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Niterói, RJ, foram realizadas pesquisas no Sistema ON LINE sobre a empresa Lithcote Serviços Navais e Indústria Ltda., não sendo encontrados registros referentes à entrega de DIRF e, intimada, a correspondência foi devolvida com a informação de "Desconhecida" no endereço indicado. Notificado a recolher o imposto, o contribuinte interpôs recurso, reiterando em suas Razões, juntadas às fls. 34/39, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos. Dispensada a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, frente ao disposto na Portaria 189/97 (limite de alçada) os autos são encaminhados a este Colegiada. É o Relatório. 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;. ---. -,,-;,>„ ,-; -'.-. Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. : 102-43,650 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998. Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Art. 25- O julgamento do processo compete: IA, I - Em primeira instância: , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. : 102-43.650 a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; II - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66, determina que "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando .... /),„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior O contribuinte Edward Alvarenga Silveira recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e conseqüente intimação para impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 15 de dezembro de 1995, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 07, e somente em 17 de janeiro de 1996 apresentou sua defesa. Constatado ter sido a impugnação apresentada a destempo, conforme Informação da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro de fls. 18, o contribuinte é intimado a recolher o imposto apurado. Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado a mais ampla defesa, adotando-se o principio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Considerando que a intempestividade da impugnação foi reconhecida pelo contribuinte, e declarada pela Delegacia de Julgamento; Considerando que o contribuinte contesta a intempestividade, alegando ter recebido a notificação somente em 19/12/1995; Considerando, no entanto, que a notificação foi recebida no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicilio fiscal 6 „ th: MINISTÉRIO DA FAZENDA •=;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000166/96-14 Acórdão n°. :102-43.650 Considerando, por outro lado que a autoridade lançadora poderá, a seu critério, realizar a revisão de ofício do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. URS NsEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003680/2004-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL-LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível.
Numero da decisão: 107-08.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:,49,•:41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '';tiftwe> Clas Processo n° : 10680.003680/2004-05 Recurso n° : 143.905 Matéria : CSLL_EX(s): DE 2000 e 2001 Recorrente : GRANJA FRANBOM LTDA. Recorrida : 2a TURMA — DRJ/BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.701 CSLL-LANÇAMENTO DE OFÍCIO-Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA FRANBOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1/ IP MA - • *- VINICIUS NEDER DE LIMA PR, e. !DENTE t lailt f ,)-- e- en- ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: • , MINISTÉRIO DA FAZENDA if:14.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÊSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mo SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Recurso n° : 143.905 Recorrente : GRANJA FRANBOM LTDA. RELATÓRIO GRANJA FRANBOM LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 212/231) contra a decisão da 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 203/211) que indeferiu a sua impugnação (fls. 78/92) e manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e seus consectários, referente aos anos- calendários de 1999 e 2000, de que tratam o auto de infração de fls.8/13, com ciência em 25/03/2004, e o Termo de Verificação de Infração de fls. 14/16, indeferindo, outrossim, o seu pedido de perícia. Em sua impugnação, protocolizada na repartição fiscal em 26/04/2004, uma segunda-feira (fls.78/92), a empresa não contesta a ocorrência da infração, apenas afirma que não poderia ser lançada sequer do imposto porquanto é credora da Fazenda Nacional de contribuição paga a maior nos anos-calendário de 1995 e 1997, suficiente para compensar o crédito tributário exigido. Assevera que cumpre ao fisco proceder de oficio a necessária compensação, com juros da Taxa Selic aplicados sobre a contribuição paga a maior. Em conseqüência, descabe a aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. Juntou cópia dos DARFS de recolhimento e de cópias de suas declarações de imposto de renda dos exercícios de 1996 e de 1998. Solicitou a realização de perícia. A decisão da 2° Turma da DRJ em Belo Horizonte está, em resumida síntese, apresentada em sua ementa, da seguinte forma: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. CSLL 3 1(& MINISTÉRIO DA FAZENDA .itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *èt`- ;--• SÉTIMA CÂMARA,.$1. J:tzfeyW;# Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 Verificada a falta de pagamento da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, será efetuado lançamento de oficio abrangendo a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso não recolhida, acrescida de multa de oficio e juros pertinentes. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. Ainda que a pessoa jurídica seja detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, é procedente o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do inicio do procedimento fiscal. A alegação de direito à compensação após o lançamento de ofício não constitui meio suficiente para afastar a infração cometida e nem para modificar o crédito da Fazenda Nacional. Falece competência à DRJ a apreciação de pedido de compensação/restituição, devendo esse ser formulado em conformidade com as disposições legais vigentes. PEDIDO DE PERÍCIA A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento da impugnante a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em seu recurso, a sucumbente persevera nos mesmos argumentos apresentados em primeira instância, acrescentando-lhes o de que, de acordo com o princípio do contraditório, se toma necessária a produção da prova pericial para ser demonstrado que o crédito compensável extingue o débito exigido no auto de infração. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 27/10/2004, constante das fls. 207 do Proc. n° 10680.003681/2004-41 , apresentando o seu recurso à repartição fiscal em 19/11/2004, instruído com arrolamento de bens, merecendo seguimento (fls. 232/237). É o Relatório., 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1...‘; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 VOTO Conselheiro - Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Como consta do relatório, a empresa não contesta a infração cometida, insurgindo-se contra a exigência ao argumento de que teria pago CSLL nos anos de 1995 e de 1997, em valores suficientes para compensar a contribuição lançada, e que, a seu ver, deveria ser feita de ofício pela autoridade fiscal. Não vejo como acolher nesta instância a pretensão da requerente, uma vez que não possuía pedido de restituição/ compensação em curso, quando fiscalizada, hipótese em que caberia ao fisco aguardar o desfecho do pedido feito no foro próprio, perante a autoridade fiscal competente, vale dizer, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Formalizada de acordo com as instruções então vigentes, e no curso do prazo extintivo de seu direito à repetição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não é competente para conhecer de pedido dessa natureza, e somente de manifestação de inconformidade do contribuinte, em caso de indeferimento do pleito pela DERAT. Apurada a infração, cumpria ao auditor fiscal, como o fez, lançar a contribuição e seus consectários, uma vez que o crédito tributário deveria ser constituído. Dai a autoridade julgadora remeter o contribuinte à instância própria, querendo, para, se reconhecido o seu direito, pleitear a compensação com a exigência formulada nestes autos. Na realidade, como o contribuinte não nega a ocorrência da infração, o que, a rigor, é objeto de litígio é a multa de lançamento de ofício, uma vez que os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA vitt-W> Processo n° : 10680.003680/2004-05 Acórdão n° : 107-08.701 juros de mora são sempre calculados na cobrança do crédito tributário, ainda que não lançados no auto de infração. A multa de lançamento de ofício ocorre sempre que o fisco apurar falta de pagamento ou de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, como ocorreu na espécie (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 44, inciso I). À guisa apenas de esclarecimentos, cabe consignar que os recolhimentos efetuados nos anos-calendário de 1995 e de 1997 foram efetuados a titulo de estimativas, e o sujeito passivo podia pleitear a repetição, a partir de 1°/01/96 e de 1°/01/98. O Termo de Início da Fiscalização data de 14/07/03 (fls. 61/62). Em face do exposto, a perícia pretendida pela recorrente é despicienda neste processo, devendo ser indeferida. Em resumo: Verificada a falta de pagamento da contribuição e não havendo pedido de restituição/compensação em curso, cumpre ao auditor fiscal lançar a contribuição e seus consectários, restando à autuada promover, no prazo, na forma e no foro certos, o reconhecimento do seu direito, e, sendo o caso, a compensação cabível. Na esteira dessas considerações, nego a realização de perícia e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF,16 de agosto de 2006. Wie440 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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