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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667000 #
Numero do processo: 10725.001707/00-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. JOSÉ RIBAMAR OS PENHA PRESIDENTE ca . -á- NU odiar) IFSSak RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma , n 1,'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ssr glrt,;:f.;> SEXTA CÂMARAÇ. Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 Recurso n° : 147.539 Recorrente : GERALDO ALVES RODRIGUES RELATÓRIO Inicia o presente processo declaração de ajuste anual retificadora, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995, entregue em 17/11/2000, em que o sujeito passivo reclassifica de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS para RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS, o montante de R$ 36.291,83. 2. Para tal, argumenta que mencionados rendimentos foram auferidos em face de adesão a programa de demissão voluntária, promovido pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- CEDAE, por demissão ocorrida em 31 de — - - março de 1994, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 03). 2. A Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes (RJ), por meio do Despacho Decisório n° 35/2004 (fls. 103 a 105), indeferiu o pedido em razão de que o sujeito passivo é parte na Ação Ordinária Tributária n° 2002.5102000928-3, ajuizada em 22/02/2002, pela ASSAPAE, em nome de todos os seus filiados, visando o reconhecimento do direito à restituição dos valores de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de PAV, e que se encontrava em fase de recurso de apelação Tribunal Regional Federal/2° Região. 3. Regulamente cientificado do indeferimento da solicitação, em 15/03/2004, o sujeito passivo ingressa, em 17/03/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 107 a 108, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I – tendo se desligado da CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos em 31/03/1994, através do programa de incentivo à aposentadoria (PIA), e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fontey 2 • • ou.4 L.'41: MINISTÉRIO DA FAZENDA• I::rt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r,>setiti> SEXTA CÂMARA.)*L Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 II - entregou declaração retificadora, com o fim de corrigir a classificação dos rendimentos recebidos, apresentados na primeira declaração de rendimentos; III - cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que é reconhecido que as verbas indenizatórias decorrentes de programas de incentivo à aposentadoria - PIA devem ter o mesmo tratamento tributário dos programas de demissão voluntária; IV - quanto à ação judicial impetrada pela ASSAPAE, informa que já solicitara àquela associação a sua exclusão, acrescentando que o pleito aqui efetuado independe de decisão judicial, pois que já foi reconhecido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. 4. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de _ - Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram por indeferir a solicitação do _ contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 5. Intimado em 24/06/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, aduzindo ainda que, em 24/02/1999, apresentara uma declaração retificadora, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995, tendo seu pleito indeferido pela autoridade administrativa, que não considerou que o PIA devesse ter o mesmo tratamento tributário que o PDV. 6. Acrescenta que, tendo em vista o não reconhecimento do pleito dos aposentados pela Secretaria da Receita Federal, a ASSAPAE impetrou ação judicial em nome de todos os seus filiados. Entretanto, diante da posição do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de reconhecer ao PIA o mesmo tratamento tributário dado ao PDV, solicitou à ASSAPAE a sua exclusão da ação judicial, após o que apresentou nova declaração retificadora, dando inicio ao presente processoí 3( 0,‘ 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )14P: .?(Ir&tf> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 7. Ao final, requer o acolhimento do recurso e solicita o desarquivamento do processo administrativo n° 13731.000067/99-36 e apensado aos presentes autos, o que foi providenciado pela autoridade administrativa. É o relatório. 1 4 , K•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bh4t);,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. A controvérsia posta nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de aposentadoria incentivada, CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ), a que o recorrente aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. __ _ -- Entretanto, constam dos autos (fls. 74 a 77), documentos que comprovam que ASAPAE — Associação dos Aposentados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (RJ), em nome de todos os seus filiados, impetrou, em 22/02/2002, Ação Ordinária/Tributária, autuada sob o n° 2002.5102000928-3, junto à 1° Vara Federal de Niterói (RJ). Na ação, a impetrante requer a devolução do imposto sobre a renda retido na fonte sobre as verbas percebidas a título de incentivo à aposentadoria, pagas pela CEDAE. O processo encontra-se em fase de recurso de Apelação Cível ao Tribunal Regional Federal da 28 Região sob n° 338058. Informa o recorrente que houvera pedido a desistência da ação, entretanto, conforme informação disponível na rede mundial de computadores (internei), na página do Tribunal Regional Federal da 28 Região (~N.trf4.gov.br), o ora recorrente figura como apelante na ação judicial em comento. A partir de tais circunstâncias, é inegável que a questão posta nestes autos coincide com o objeto da ação judicial impetrada pela ASAPAE. 5 ' 4 M& MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/41, .;;n,;(10,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707/00-68 Acórdão n° : 106-15.302 Iterativas são as decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Tributário. Ação deciaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80. O contencioso administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. 6 , . 0,41 ‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''t . '..- • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp,-- • fr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001707100-68 Acórdão n° : 106-15.302 Por todo o exposto, entendo que não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 adi-in,,ae. 5RocLa-,À,,_ f -2UNIWE OLiMPku HOLANDA 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4665948 #
Numero do processo: 10680.016591/00-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Levado como aplicações no demonstrativo de evolução patrimonial as quantias de juros e prestações provenientes da aquisição a prazo de participação societária, e, não comprovado o efetivo desembolso das referidas importâncias pelo contribuinte, é de se cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VIRGÍLIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- 79, -1ACYÂ4OG,L6EIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE "tela-kt-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM), THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Recurso n°. : 129.318 Recorrente : ANTONIO VIRGÍLIO TEIXEIRA RELATÓRIO Antônio Virgílio Teixeira, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, constante às fls. 157/163, da qual foi cientificado em 13/08/2001 ("AR" - fl. 168), por meio do recurso voluntário (fls. 170/201). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/16, exigindo-lhe o valor do crédito tributário total de R$ 2.454.984,13, sendo: R$ 1.160.408,38 de imposto, R$ 424.269,48 de juros de mora (calculados até 30/11/2000), R$ 870.306,27 de multa de ofício proporcional (75% - passível de redução), correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000, em virtude da constatação das seguintes infrações: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA Omissão de rendimentos, caracterizada por aplicações de recursos sem origem justificada, no período de 06/04/95 a 06/12/99, na aquisição a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda". Nos termos do "Anexo I — Termo de Verificação e de Constatação Fiscal" — fls. 12/27. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n°7.713/68; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 7° E 8°, da Lei n° 8.981/95; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95; v.\ 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 58, inciso XIII do RIR/94; Art. 55, inciso XIII do RIR/99. Fato Gerador — Período Valor Tributável 31/12/1995 R$ 186.941,20 31/12/1996 R$ 571.305,47 31/12/1997 R$ 966.140,02 31/12/1998 R$ 1.094.551,46 31/12/1999 R$ 1.527,015,69 Às fls. 17/106 constam Demonstrativos de Apuração, Termo de Encerramento e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (Anexo do Auto de Infração). E, documentos oriundos da ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento (fl. 06), na data de 15/12/2000. Em impugnação tempestivamente protocolada em 15/01/2001 (fls. 113/139), por intermédio de seu procurador (Procuração fl. 140) e instruída com os documentos de fls. 141/154, se insurgiu contra a exigéncia, cujos argumentos estão devidamente relatados na r. decisão. Face às considerações apresentadas pelo impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo" considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Decisão n° 870, de 22 de maio de 2.001, fls. 157/163 e anexos de fls. 164/165, que contém a seguinte ementa: °Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mercam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Onde se concluiu que: Não obstante, excluem-se, dos valores de aplicações lançados, os recursos identificados nas fls. 150 a 154. Em demonstrativos anexo, integrantes desta decisão, refazendo-se os cálculos. Importante registrar que a omissão de rendimentos é revelada por aplicações de recursos igualmente omitidas. Por esta razão é estéril alegar que as declarações não registram acréscimo a descoberto. Em face do exposto, julgo procedente em parte o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração, fls. 06 e 07, para reduzir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1996 a 2000, anos-calendário 1995 a 1999, ao valor de R$ 1.021.700,03(um milhão, vinte e um mil, setecentos reais e três centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício, na forma da lei." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/08/2001, ("AR" —fl. 168), o recorrente (por intermédio de seu procurador) interpôs, tempestivamente (12/0912001), o recurso voluntário de fls. 170/201, instruído pelos documentos de fls. 202/209, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra-ementada, baseado, em apertada síntese, que: - do Auto de Infração — conforme se depreende do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, o motivo que levou a autoridade lançadora a proceder ao feito é um "Contrato de Cessão de Quotas Sociais Por Instrumento Particular', firmado entre o recorrente e seu irmão Sr. João Batista Teixeira, falecido dois anos após; 4 e Si \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - a autoridade fiscal tomou como pressuposto que o referido contrato foi e estava sendo, cumprido rigorosamente de acordo com suas cláusulas; - no curso da ação fiscal, o autuado esclareceu que o contrato não foi implementado em virtude de ser ineficaz e juridicamente inexeqüível, além de manter desequilíbrios, econômico e financeiro, entre as partes contratantes; - da impugnação à exigência fiscal — ficou esclarecido que o contrato previa a entrega, em pagamento, de bens que não pertenciam ao signatário, cuja avaliação e integração ao negócio provocava uma injustificada elevação do valor do contrato; - contestou a afirmação fiscal de que o contrato foi cumprido; - está registrado nos autos que a saída do Sr. João Batista da sociedade foi viabilizada através de cisão da empresa e não pela transferência de propriedade de quotas; - da decisão de primeira Instancia — A decisão de primeira instância surpreende, pois apesar de ser uma peça volumosa não aborda o principal ponto, objeto do Auto de Infração e da Impugnação;; - para comprovar o cumprimento de qualquer contrato oneroso o ponto chave é saber se foram cumpridos os pagamentos e os recebimentos a ele referentes. Apesar de ter • durante a ação fiscal, esclarecido que o contrato não foi cumprido, mas mesmo assim o fiscal efetuou ao lançamento, sem ter logrado comprovar a existência de um único pagamento feito pelo autuado em atendimento ao contrato; - alega a autoridade lançadora que as declarações do recorrente apresentam acréscimo patrimonial não justificado, sem comprovar esse acréscimo; - indaga, qual a origem desse alegado acréscimo? Responde, os presumidos pagamentos das parcelas, tal como citado no contrato. Presumidos, porque não ocorreram; In ... ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - em sua impugnação, fez ver que o lançamento foi feito com base nessa presunção, sem nenhuma prova ou menor dos indícios de que ocorreram os referidos pagamentos; - a autoridade julgadora de primeira instância desconheceu simplesmente, as alegações da impugnante, o que caracteriza cerceamento de sua defesa, ato que eliminou uma instância de apreciação das razões de defesa apresentadas; - a contrapartida dos presumidos pagamentos feitos pelo recorrente, representada pelos recebimentos que deveriam ter sido feitos pelo outro contratante, não foi comprovada pela fiscalização; - em nenhuma oportunidade, foi feita qualquer comprovação da efetividade do cumprimento do contrato, seja identificando um pagamento ou um recebimento; - a autoridade lançadora quis que o recorrente comprovasse o não pagamento das prestações previstas no contrato, (exigência de prova negativa — impossível de ser feita, mas outra vez cerceando a defesa); - a autoridade julgadora encampou os argumentos absurdos que justificaram o lançamento e, repetindo-os, negou provimento à impugnação; - um breve relato — originalmente o quadro social da empresa Irmãos Teixeira Ltda era composto de três irmãos. Em razão do falecimento de um deles, os herdeiros retira-se da sociedade, por intermédio de um processo de cisão; - em 1995, os dois sócios remanescentes resolveram separar a sociedade. E, "Dada a inexperiência nessa área tentarem criar um modelo híbrido de transferência de propriedade de quotas e cisão parcial como se fosse o melhor para atender a suas conveniências."; - foi eleborado um contrato nesses termos, mas foram alertados que o mesmo continham vícios insanáveis (como: prometer vender bens de que não eram proprietários). Em virtude disso voltaram ao 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 modelo simples adotado anteriormente, (cisão da empresa) que foi cumprido integralmente; - assim, concluiu que ele e seu irmão abandonaram o contrato não executável em troca do processo de cisão que culminou com a saída do Sr. João Batista da sociedade; - dizer que o processo de cisão que se seguiu cumpria uma das cláusulas do contrato de cessão de quotas, como fazem a fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância, é pura imaginação; - da análise da Impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância — a autoridade resume as alegações constantes da impugnação ao Auto de Infração; - da análise da Impugnação pelo Recorrente — resume a impugnação, da seguinte forma: "A Impugnação consiste, e insiste, em demonstrar que o malsinado Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular não foi executado, por ser inviável, não obstante estar formalmente perfeito". Somente isso. Tudo o mais que a fiscalização descreve e insinua não passa de mera ficção; - a autoridade julgadora, recusou-se a entender dessa forma, preferindo alinhar-se com a autoridade lançadora e, repetindo os seus argumentos, negar provimento à impugnação; - da omissão da autoridade julgadora de primeira instância — silenciou quanto ao fato mais relevante de todo o processo fiscal: a prova de que tivesse havido pagamentos/recebimentos que comprovassem a execução do contrato de cessão de quotas a que se refere o Auto de Infração, o que resultou em prejuízo do recorrente, quanto ao exame do feito e na aplicação da justiça, violando frontalmente, seu direito de defesa. 47} 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - do Recurso Voluntário — repete, integralmente, as razões apresentadas em sua impugnação e repisa todos os seus argumentos expendidos; - a seguir, analisa, item por item, os fundamentos em que se baseou a decisão da autoridade de primeira instância, seguindo da contestação aos argumentos base da decisão, 'para que não remanesçam dúvidas quanto a parcialidade com que foi conduzido o julgamento de sua impugnação, atitude tomada em completo desprezo quanto aos princípios de justiça que devem orientar o processo fiscal..." - A) o autuado não apresentou esclarecimentos suficientes para elucidar o negócio: - contesta dizendo: "não apresentou escassos mas abundantes e exaustivos esclarecimentos ... tanto nas respostas ao Termos de Intimação quanto na própria Impugnação." - B) não se pode negar a vinculação do contrato com a cisão, embora haja indícios de que cláusulas tenham sido descumpridas: - contesta dizendo: "o fato de ter sido prevista a cisão no contrato de cessão de quotas, os procedimentos são absolutamente dissociados, uma vez que a cisão ocorreu em conseqüência da impossibilidade de se cumprir a cessão de quotas na forma pretendida e como forma de alcançar a separação desejada." - e, prossegue, ' a decisão diz que há indícios de que cláusulas tenham sido descumpridas, e o Recorrente pode completar afirmando que não algumas, mas todas elas, foram descumpridas, inclusive aquelas que dizem respeito a pagamentos/recebimentos de valores." - C) muitas coincidências levam a crer no cumprimento integral de cláusulas contratuais; \rà \I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - contesta dizendo ; #0 Norte que orienta a decisão de primeira instância é o mesmo que orientou a autoridade lançadora: o mundo fantástico da presunção." - e ainda, ga decisão vacila ao afirmar que coincidências levam a crer o cumprimento integral do contrato, depois de ter dito que o contrato de cisão estava vinculado ao de cessão de quotas, apesar de existirem indícios de que algumas cláusulas não tivessem sido cumpridas." - o resultado desta vacilação, gera prejuízo contra si, face ao lançamento sobre um fato gerador inexistente, em flagrante atentado contra o seu património; - também, ratifica o prejuízo do cerceamento de sua defesa, pois quando a autoridade julgadora de primeira instância abandona o exame isento dos fatos e abraça os argumentos da autoridade lançadora está °anulando o direito do recorrente em ver seus argumentos e provas examinados com isenção" - D) não pode ser acolhida a tese de inexequibilidade do contrato, porque ele foi, de fato, executado; - Contesta: a autoridade confirma o lançamento de tributo sem se preocupar em provar a ocorrência do fato gerador, tudo na base da mais pura presunção; - E) depõe contra a defesa alegar que o contrato foi abandonado depois que se resolveu fazer a cisão, porque o contrato foi registrado em data posterior ao do laudo de avaliação para a cisão; - contesta: "o registro do contrato de cessão de quotas, em data posteri à assinatura do contrato de cisão, só prova, em si mesmo, o registro tardio, extemporâneo"; - e ainda, o registro em cartório, a qualquer tempo ou hora, não prova a sua execução; - F) a cisão não é indício de que o contrato tenha sido abandonado, mas de que foi implementado;n 9 jei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - contesta dizendo que: a autoridade julgadora, bem como a autoridade lançadora insistem em afirmar que o mesmo (contrato de cessão) foi executado; - E ainda, a legislação só admite lançamento, quando da existência de indícios veementes de que as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estão corretos; - G) o Impugnante teve o intuito de não esclarecer e de tumultuar o entendimento do parágrafo único da cláusula primeira, pois não consta de sua redação de que as quotas seriam do sr. João Batista e de que seriam transferidas; - contesta dizendo : a autoridade julgadora se insinua no campo da subjetividade para analisar, sem nada provar. - H) o entendimento que se ajusta ao contexto é o de que o parágrafo único garante que o Sr. João não reclamaria para si, direta ou indiretamente, como contrapartida de sua retirada da sociedade, isto é, ao se comprar direitos sobre a "Irmãos Teixeira" estaria comprando direitos sobre as pessoas jurídicas de quem detinha controle; - contesta dizendo que: "... mais uma vez, a autoridade julgadora lança mão de qualquer argumento, ainda que contrário à sua tese, para manter o lançamento fiscal, em claro desprezo à atitude de isenção que deve presidir o julgamento de processos"; - 1) a diferença entre o valor do patrimônio liquido da empresa, registrado na contabilidade, e o valor de negociação consignado no contrato não seria empecilho a seu cumprimento, e somente o Recorrente pode explicá-la; - contesta dizendo que apresentou em sua impugnação um extrato contábil da situação patrimonial da empresa (Irmãos Teixeira) à data de assinatura da cisão, que o valor da empresa era muito inferior ao montante do contrato de cessão de quotas. Contrato de cessão previa o valor de R$ 6.500.000,00, pela totalidade da empresa, o N. to drà .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 valor alcançaria R$ 19.500.000,00 e o balanço transcrito na impugnação demonstra que o património líquido da empresa era de R$ 1.130.722,95, isto em mais de 17 vezes a menor; - é óbvio que não pagaria 100 por uma empresa que valesse menos que 6;; - a autoridade julgadora fechou os olhos para esse fato tão relevante; - J) o Recorrente é quem deve dizer porque assinou um contrato daquele valor, não podendo escusar-se alegando desconhecer a situação e o valor da empresa; - mais uma vez a autoridade julgadora, abandonando o bom senso, tenta justificar sua decisão. Já disse, por diversas vezes, que o contrato não foi cumprido e só o inamovível raciocínio obtuso insiste que o mesmo foi mantido; - K) a diferença entre o valor do contrato e o valor contábil dos bens, constante do Laudo de Avaliação, é indicativa da subavaliação em relação ao valor de mercado; - contesta dizendo: a autoridade julgadora tenta inverter a situação, "demonstrando seu total desconhecimento da legislação de regência, bem assim como dos fatos econômicos envolvidos". - e, ainda : "É de senso comum que, em um processo de cisão com partilha dos bens, os mesmos não adquirem um novo valor em função desse procedimento de separação". " A transferência para a nova empresa pelo valor contábil, não significando operação de venda, é admitido pela legislação". - L) o valor pactuado no contrato resulta única e exclusivamente da vontade das partes, que não pode ser negada pelos contratantes para afastar efeitos perante terceiros; - irresignado, contesta, afirmando que w a autoridade julgadora, a exemplo da lançadora, insiste em manter a exigência tributária desconsiderando os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, 4J ii. ft> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 despreocupadas de provar a execução do contrato ou a inverdade das declarações', - M) resta provado que foi pactuado um negócio formalizado em contrato registrado em cartório, cujo objeto são direitos societários sobre determinada pessoa jurídica; - alega que o registro em cartório não prova a execução dos contratos, podendo tão somente servir para que uma das partes compila a outra a seu cumprimento; - autoridade lançadora não comprovou um único pagamento ou recebimento relacionado com o contrato, em seus termos; - apesar de ter argumentado em sua impugnação, a autoridade julgadora não levou em consideração suas alegações, nem mesmo para contestá-las; - "A autoridade julgadora não se pronunciou em relação ao fato de o Recorrente ter questionado que a autoridade lançadora não fez quaisquer provas de pagamento ou recebimento de valor vinculado ao contrato de cessão de quotas" - constitui em evidente cerceamento de defesa, pois é fundamental e decisivo na apreciação da impugnação; - N) provam-se, também, atos praticados que indicam a implementação de algumas das cláusulas contratuais; - afirma dizendo que nenhuma cláusula contratual foi implementada. E que a autoridade julgadora não identifica quais são. Entretanto deveria comprovar que as cláusulas relativas a pagamentos/recebimentos, das quais resultam efeitos fiscais, estariam entre aquelas implementadas, o que não ocorreu, - O) o recorrente não traz esclarecimentos convincentes de que o contrato não foi cumprido e a alegação da ocorrência de um distrato informal é muito oportuna para quem quer se desonerar de fazer prova; 121 L -\\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - a afirmativa peca pela inverdade. E a autoridade julgadora tenta inverter o ônus da prova. A ela cabe provar que o contrato foi implementado; - P) ao fisco cabe o "ônus de determinar o efetivo valor de um negócio comprovadamente efetuado para comparar com as disponibilidades declaradas do fiscalizado, na forma autorizada no § 1° do art. 3° Lei n°7.713, de 1988; - a autoridade julgadora considerou o feito fiscal como perfeito, não obstante faltar-lhe quaisquer elementos que comprovassem a concretização do negócio. E, cabe ao fisco também provar que o negócio existiu para, então quantifica-lo; - C)) o fisco tem poder de arbitrar rendimentos, cuja exata mensuração, por culpa do contribuinte, não pode ser feita, e , no caso, "as previsões contratuais são os elementos de que se dispõe, razão porque constituem critério de arbitramento válido e legitimo". - contesta dizendo : " O poder que o fisco tem de arbitrar rendimentos está sendo confundido com poder de determinar a existência do fato gerador, existência que não pode ser determinada nem presumida, mas provada como reangrifo do original); - no presente caso o fisco está tentando arbitrar a existência do fato, através de conjecturas, suposições e presunções, que são irreais não provada a realidade do fato; - R) a omissão de rendimentos é revelada, por aplicações de recursos igualmente omitidas, razão porque é estéril alegar que as declarações não registram acréscimo a descoberto; - demonstrou em sua impugnação, que suas declarações não registram essa situação. A autoridade lançadora não logrou provar qualquer pagamento feito pelo recorrente vinculado ao contrato de cessão; - cabe ao fisco provar a ocorrência das omissões de receitas e de aplicações que afirma. 49 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - da tributação dos ganhos de capital — a legislação tributária prevê que a alienação de bens e direitos (inclusive participações societárias) deve ser acompanhada da apuração de imposto de renda incidente sobre a diferença entre o preço de venda e o custo do bem; - o direito de constituir o crédito tributário em função de operações de alienação de bens, na forma do CTN, decai quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, isto é, da alienação; - só para argumentar, o contrato de cessão de quotas foi firmado em 06/04/95, e se tivesse, realmente sido implementado, como pretende o fisco, um provável lançamento só poderia ocorrer até 05/04/2000; - mas, na ânsia de tributar a fiscalização, desconhecendo um fato de apuração de ganho de capital, decidiu tributar, na declaração do espólio de Sr. João Batista, os pretensos recebimentos das prestações previstas no contrato não cumprido; - não tributou o ganho, mas o valor integral das prestações e, mais, como se o contribuinte tivesse optado, e somente ele poderia fazê- lo, pelo diferimento da tributação sobre o ganho de capital; - não há em sua declaração qualquer irregularidade, como acréscimo patrimonial não justificado; - decidido que o recorrente pagou as prestações e como os recursos em sua declaração não suportavam tais pagamentos a razão seria porque omitira rendimentos anteriormente; - do patrimônio do espólio e direitos dos herdeiros — em sua impugnação argumentou que o não cumprimento do contrato de cessão se evidenciava no fato de que tendo falecido o Sr. João Batista, seus presumidos direitos de crédito deveriam ter sido arrolados na abertura da sucessão, entretanto a autoridade julgadora não se dignou a tomar conhecimento do argumento; - como deixariam de arrolar esses direitos para fins de partilha os herdeiros do Sr. João Batista? 14 g} 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - por que os herdeiros deixariam de exigir o seu quinhão? - se os créditos não foram arrolados é porque não existiam; - junta cópia do requerimento de inventário e partilha de bens do espólio de João Batista, comprovando que não foram arrolados tais créditos; - está arrolado, porém, o direito de sócio na sociedade denominada JN Empreendimentos e Participações ltda, equivalente a 60% do capital social, sociedade resultante da cisão da empresa Irmãos Teixeira Ltda. - das decisões do Conselho de Contribuintes face à presunção — transcreve várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes em que são expressas as hipóteses de que as presunções são aceitas, para fins de lançamento tributário; - da consagração pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — transcreve ementa de Acórdão No final, o recorrente com base no alegado e vários considerandos, o espera pela improcedência do lançamento e provimento ao recurso, por ser de justiça. Às fls. 212/225, constam procedimentos administrativos pertinentes ao Arrolamento de Bens e Direitos, em substituição ao Depósito Recursal. É o Relatório. kg\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade do decisório recorrido por falta de apreciação de todos os argumentos impugnatórios, evidentemente, a autoridade singular deve se manifestar sobre todos os argumentos, de direito e de fato, que venham a ser apresentados pelo impugnante, sob pena de ser caracterizado o cerceamento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, a r. decisão recorrida incorreu em nulidade, nos exatos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Entretanto, deixo de levantar a preliminar apoiado no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — eis que entendo poder decidir do mérito em favor do contribuinte. Tendo a oportunidade de ser o relator do processo (10680.016591/00-52 — Recurso n° 128.475) cuja interessada era a Senhora Neuza Aguiar Teixeira (cônjuge meeira do Sr. João Batista Teixeira - irmão do recorrente) onde o lançamento ali efetuado guarda estreita co-relação com o caso em contenda, uma vez que o Sr. João Batista era o cedente no Contrato de Cessão das Quotas Sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda" e o cessionário o recorrente, naquela oportunidade assim me manifestei: 49. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 'Cabe inicialmente, ressaltar que a questão crucial em contenda, trata-se de verificar a concretização e eficácia do contrato relativo à Cessão de Quotas Sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda", onde consta como cedente o Senhor João Batista Teixeira (esposo) e cessionário o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira, ora recorrente. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 131 dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presume-se verdadeiras em relação aos signatários" e o artigo 364 do Código de Processo Civil esclarece que "o documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." Assim, o Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício de Belo Horizonte — juntado aos autos às fls. 68,74, constitui prova insofismável da transação. O lançamento é procedimento administrativo vinculado. O agente, ao exercê-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existe prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista. Também o procedimento administrativo de constituição do crédito, baseando-se na presunção de ocorrência do evento típico, é vinculado, pois o agente deve executá-lo nos termos da lei, sempre que dispuser de fortes indícios e não identificar outros em sentido diverso. São contribuintes as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens e direitos, localizados no País ou no exterior. Com o objetivo de melhor compreender a questão, ora recorrida, entendo ser importante a repetição de seqüências dos fatos e providências adotadas pelo contribuinte (João Batista Teixeira) e, aqui ressalto, todas previstas no próprio "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular", que evidenciam a sua concretização e eficácia, as quais estão devidamente registradas no Anexo 1— Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 29/40, ou seja: - em 06/04/95 — o Senhor João Batista Teixeira (cedente), de acordo com o "Contrato de Cessão de Quotas Sociais Por Instrumento Particular", fls. 68/74, vendeu ao Sr. Antônio Virgilino 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Teixeira (cessionário) a totalidade de suas quotas sociais na empresa "Irmãos Teixeira Ltda"— CNPJ 20.144.8951001-45; - com assinatura de diversos fiadores e testemunhas, tendo o referido contrato levado ao registro público no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1° Ofício, sob o n° 61.411, em 18/05195; - a participação societária do cedente era de 360.630 quotas, correspondente a 33,33% do total de 1.081.890 quotas, cujo restante de 66,66%, que representam 721.260 quotas, já pertenciam ao cessionário; - nos termos da cláusula 2° do mencionado contrato, o preço da cessão foi ajustado em de R$ 6.500.000,00, da seguinte forma: "I ) R$ 1.200.000,00 em bens móveis e imóveis, a saber 1) BENS IMÓVEIS, atualmente em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA: a) apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira, n° 225 — Belo Horizonte; b)apartamento n° 302, situado à Rua Carlos Tumer, n° 285 — Belo Horizonte; c) imóvel composto de uma garagem à Rua Mariana, 1.442— Bairro Santo André — Belo Horizonte (com todas suas benfeitorias); d)imóvel composto de uma garagem e Prédio à Rua Mariana, 828 — Bairro Bonfim — Belo Horizonte (inclusive "Casa da Maninha" Rua Mariana, 798, Bairro Bonfim — Belo Horizonte); e)imóvel composto de uma garagem na cidade de Arcos — MG à Rua Professor Francisco Fernandes, n° 105 — Bairro Niterói; O imóvel composto de uma garagem na cidade de Itaúna — MG à Rua Minas Gerais, 197— Bairro Universitário; g)50%(cinqüenta por cento) do Imóvel composto de uma garagem na cidade de Divinópolis — MG, à Rua Minas Gerais, 32— Centro; h)um Lote de terreno na cidade de Contagem — MG à Rua Teobaldo Joaquim dos Santos, n° 574 — pertencente ao CESSIONÁRIO; 2) BENS MÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS: a)Aeronave, modelo Corisco, prefixo PT-VFC, em nome da EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA; b) Totalidade das quotas sociais do CESSIONÁRIO na empresa Queijolándia Agropatoril Ltda; II) 10 (dez) prestações de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato e mais 9 (nove) prestações vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente, a partir de 30 (trinta) dias contados da assinatura desse instrumento, ou seja, o dia 06 de maio de 1995; Q 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 III) 10 (dez) prestações de US$ 11.173,18 (Onze mil cento e setenta e três dólares americanos e dezoito cents) equivalentes nesta data a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas, que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; IV)10(dez) prestações de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela ao item anterior, ou seja, 06 de Fevereiro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; V)10(dez) prestações de US$ 22.346,37 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e seis dólares americanos e trinta e sete cents), equivalente nesta data, a R$ 20.000,00(vinte mil reais), que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; VI) 80(oitenta) prestações de R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), em moeda corrente do País, sendo a primeira vencível e exigível 30(trinta) dias após o pagamento da última parcela do item anterior; ou seja 06 de dezembro de 1996 e as demais, vencíveis e exigíveis, mensal e sucessivamente todo o dia 06; VII)80 (oitenta) prestações de US$ 32.821,23 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e um dólares americanos, vinte e três cents), equivalente nesta data a R$ 29.375,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) que serão convertidos para reais pela taxa do câmbio comercial, na data do pagamento, parcelas estas que serão vencíveis e exigíveis juntamente com a parcela do item anterior e nos mesmos prazos; § 1° O CEDENTE garantirá ao CESSIONÁRIO o direito de uso do imóvel descrito na alínea "g" do número I da cláusula, recebendo uma remuneração mensal, a título de aluguel, no valor de R$ 1..500,00(um mil e quinhentos reais), reajustável pelas mesmas formas e pelo mesmo prazo que a locação da garagem situada à Av. Cristiano Machado, 1.881, Belo Horizonte(MG), por um período de 24 (vinte e quatro) meses; § 3° Fica assegurado ao CEDENTE o uso das instalações no imóvel descrito na alínea `g" do número I desta cláusula, concementes às áreas da Rua Minas Gerais, 90 e 92." - reajustamentos anuais das parcelas em reais, conversão cambial das parcelas em dólar americano, juros remuneratódos e, ainda, descontos pelo pagamento pontual (cláusula 2a, § 1°, cláusula r e 4°, c/c parágrafo único); 3' 4\ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 - nos termos da cláusula 108 dojá citado contrato, uma vez que os bens móveis descritos na cláusula 2°, item I, inciso I, letras °a" a "g" e inciso 2, "a", pertencer a empresa Irmãos Teixeira Ltda, seriam transferidos para o cedente, assim como proceder à alteração contratual para a retirada da sociedade, no prazo de 30 dias; • em 28/04/95 o cedente constituiu a empresa "JN Empreend. Ltda", para onde foram vertidos, via cisão parcial, os bens recebidos como parte do pagamento estipulado no contrato de cessão de cotas (DIRPF/96 — fl. 56); - em 30/04/95, fl. 80/82, procedeu-se à avaliação dos mesmos bens pelo valor patrimonial de R$376.907,65, os quais foram avaliados no contrato por R$ 1.200.000,00; - em 18/05/95, fl.74, foi efetuado o registro do "Contrato de Cessão de Quotas", no Cartório de Títulos e Documentos 1° Ofício; - em 30/05/95, às t7s. 75/108, verifica-se que em cumprimento da Cláusula 108, firmam "Protocolo de Intenções" e a "Vigésima Quinta Alteração Contratual da Sociedade por Quota de Responsabilidade Limitada — Empresa Irmãos Teixeira Ltda.", devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 1391594; datada de 11/08/95, que além de alterações de Transferências de Quotas Sociais, consta também a CISÃO PARCIAL (item 1.2 — t7. 92); - na DIRPF/96 do Senhor João Batista — t7s. 55/56(item 22) — consta declarado na situação em 31.12.94 o custo total das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda com o valor atualizado de R$609.978,86, e que estas foram cedidas conforme Vigésima Quarta Alt. Contratual, cisão parcial em 30/05/95, deixando de existir este valor em 31.12.1995; Das seqüências dos fatos e providências adotadas, acima expostas, verifica-se que entre os atos preliminares (06/04/95) e a cisão propriamente dita (30/05/95), fica evidenciado que mais de um mês depois de firmado o contrato de cessão das quotas não só estava em vigência, como tudo ocorreria de acordo com os termos ali firmados. É importante citar que: estão devidamente registrados na contabilidade das empresas «Irmãos Teixeira Ltda" e a‘IN Empreend. Ltda", documentos de fls. 99/108, as operações de escrituração dos bens cedidos e recebidos, respectivamente, inclusive sendo para a, esta última, providenciado a Alteração Contratual para Aumento do Ne 20 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Capital Social, fls. 95/98, para fazer face aos bens recém- ingressados. Outra providência adotada, que também comprovam a concretização do Contrato de Cessão, é o correspondente registro contábil da empresa JN Empreend. Ltda relativo ao recebimento de aluguel, oriundo da empresa Irmãos Teixeira Ltda, como acordado na cláusula 28, § 2° do já referido contrato. E, ainda, é oportuno destacar mais dois pontos específicos, que só vêm a corroborar a assertiva da concretização do contrato, os quais foram apontados pelo Auditor Fiscal, às fls. 35 do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, ou seja: "8° - Também, de acordo com este mesmo documento de fls. 109, a sede da empresa "JN Empreend. Ltda" foi instalada na área do "Imóvel à Rua Minas Gerais, n° 90 — Divinópolis — MG". No n° 92 está instalada a empresa "Empreend. Novo Mundo Ltda", cuja sócia é cônjuge de um dos herdeiros do vendedor. Esta área de n° 90 e 92 teve sua reserva de uso assegurada ao vendedor ou cedente das cotas da "Irmãos Teixeira" e criador da aJN Ltda"— o Sr. João Batista Teixeiral, cumprindo-se assim o disposto na cláusula 2a, § 30 do 'Contrato de Cessão de Cotas", conforme descrito no sub-item 3.1.d" Querer acreditar que o cedente (Senhor João Batista Teixeira) aceitou na cessão das quotas sociais da empresa Irmãos Teixeira Ltda para o seu irmão Senhor Antônio Virgilino Teixeira, por um preço certo e ajustado de R$6.500.000,00 (a ser pago em bens móveis, imóveis e o restante em dinheiro), e que, por um ato de bom senso , ou ainda, a prevalência do sentimento pessoal em detrimento do material, como alegado em seu recurso, e "simplesmente" dispensar o recebimento de mais de 81% do negócio contratado (quer seja por renúncia tácita ou alteração tácita das cláusulas convencionadas, ou por perdão da dívida ou mera tolerância da mesma) o que equivalente a cifra de R$ 5.300.000,00, a preços de abril de 1995, seda realmente um desprendimento franciscano. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos os elementos comprobatórios e elucidativos de sua alegação. E, aqui, nunca é demais recordar lições do Direito Civil, em especial o Direito das Obrigações aonde vimos que: o consentimento recíproco, o acordo de vontades é requisito essencial aos contratos; a vontade é o agente primordial na formação do vínculo jurídico. Ità sN\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Novamente, em fase recursal a recorrente faz algumas indagações, salvo melhor juízo, com intuito de demonstrar não ter sido somente o recebimento, em dinheiro, a única cláusula contratual não implementada, e apresenta: 1)"A título de que, convenhamos, seriam feitos tais pagamentos?" 2) "Mas , então, o que dizer da transferência das quotas de empresas com Viação Belo Vale Ltda. Belo Vale Turismo Ltda. Teixeira Agropecuária Ltda e possíveis participações nas empresas Viação São José Ltda e Empresa Alcindo G. Cota Ltda., ajustadas no parágrafo único da cláusula primeira do ajuste de cessão de quotas asub examen" que não se efetivarem? 3) "O que dizer também da transferência do lote citado no item 1.1.a da cláusula segunda do ajuste que não se efetivou?" 4) "E mais as seguintes disposições também não implementadas pelas partes: a) item I.2.a; b) cláusula sétima?" A autoridade julgadora 'a quo" ao apreciar estas indagações, frisou em sua decisão, e para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os mesmos fundamentos ali expostos, os quais leio em sessão (fl. 181), referentes às indagações 1 e 2. Em relação à indagação n° 3, item I .1.a, nos termos do Contrato refere-se ao imóvel denominado "Apartamento n° 202, situado à Rua Ana Carvalho da Silveira n° 225 — Belo Horizonte", merece destacar que consta nos autos às fl. 97 a mesma compondo o aumento do Capital Social da empresa ',IN Empreend. Ltda", conforme Instrumento da Primeira Alteração Contratual da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, e, estando devidamente escriturado nos registros contábeis da empresa, à fl. 107. E, quanto à indagação de n° 4, (item I.2.a) — corresponde à Aeronave modelo Corisco, prefixo PT-VFC - de forma idêntica ao já mencionado para o imóvel acima citado, ou seja, "Aumento de Capital". Já, em relação à cláusula sétima, constata-se que apesar de reiteradas Intimações do Auditor Fiscal autuante para apresentar as Notas Promissórias relativas às partes, em nenhum momento fora atendido, tanto por parte do contribuinte João Batista Teixeira (credor) como por parte do Senhor Antonio Virgilino Teixeira (devedor), limitando-se a autuada a informar 'que desconhece — notas promissórias"— fl. 118. 22 jia 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Desta forma, fica detalhadamente caracterizado que foram implementadas todas as cláusulas do Contrato, apesar da recorrente ter reiteradamente afirmado que não houve implementações de várias cláusulas convencionadas. Restando, tão somente, a maior parte da contra partida pela cessão das quotas sociais, ou seja, a quantia de R$ 5.300.000,00, paga em espécie, de forma parcelada, conforme avençado. De todo o exposto, e de tudo o que mais do presente, consta estou convicto de que foi pactuado um negócio, formalizado em contrato registrado em cartório e pelas seqüências de providências adotadas pelas partes, indicam sua implementação. A autoridade julgadora de primeira instância muito bem destacou que: "O próprio contrato esclarece que a escolha dessa forma, que se afigura confusa, foi motivada pela intenção das partes de promoverem "economia legal de tributos" (grifo meu) — CLÁUSULA DÉCIMA do "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular"- fl. 73. Em sua peça recursal, a recorrente, por intermédio de seu advogado, em brilhante tese de defesa, argumenta que: "compete ao Fisco à prova dos fatos apontados por ela como decorrentes de realização do fato gerador da obrigação tributária,...". Entendo que incumbe tanto à Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário, como ao contribuinte a inexistência desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. Este é o entendimento, de igual forma, manifestado pelo eminente tritubarista PAULO CELSO B. BONILHA: "No limiar desse delicado tema em que se questiona o ônus da prova, vale reproduzir, por antecipação, o artigo 50 do Anteprojeto de Lei Sobre o Contencioso Administrativo Fiscal da União, de vez que da prova na relação processual, "in verbis": "Artigo 50 — À Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito; ao impugnante, da inexistência desses pressupostos ou da existência de fatores excludentes." São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda, \ com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos 23 lek .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 fundamentos de suas opostas pretensões. Esse direito de prova dos titulares da relação processual convive com o poder atribuído às autoridades julgadoras de complementar a prova"(Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, 2° Ed., 1997, pág. 66/67). E, em outro trecho, assim se expressa: "As partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. "(obra citada, pág. 72) Como se não bastassem todos os fatos, já anteriormente descritos, e sempre que forem identificadas comprovadas razões para se suspeitar da veracidade das declarações do sujeito passivo, a Administração deverá, mediante processo regular — entendido como sendo aquele previsto em lei — arbitrar a base de cálculo do tributo, conforme previsto no artigo 148 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, que estabelece que "quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Sobre o artigo 148, do CTN, ensina MARIA RITA FERRA GUT, in Presunções no Direito Tributário, Editora Dialética, 1° Ed. , pág. 142, in verbis: "..0 arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços e atos jurídicos poderá validamente ocorrer sempre que o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado: - não prestar declarações ou esclarecimentos; - não expedir os documentos a que esteja obrigado; e - prestar declarações ou esclarecimentos que não mereçam fé ou expedir documentos que também não a mereçam. No entanto, não basta que algum dos fatos acima tenha ocorrido, a fim de que surja para o Fisco a competência de arbitrar: faz-se imperioso que, além disso, o resultado da omissão ou do vício da documentação implique completa impossibilidade de descoberta \direta da grandeza manifestada pelo fato jurídico." 42t Nj 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Superada a pactuação do negócio, formalizado em "Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular,. está devidamente provados nos autos, todos os atos praticados que indicam sua implementação. Por último, ainda resta tão somente a análise da comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E, neste sentido, faz se necessário buscar no CTN, art. 43 o conceito de fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O caput do artigo define como fato gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza-se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável com renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível. O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, em relação às pessoas físicas. Na tentativa de argumentar a não aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, fundamenta-se no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, onde o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava a incidência do imposto de renda sobre lucros apurados pelas sociedades anônimas, mas ainda não distribuídos aos acionistas, por entender que o lucro ainda não distribuído, não havia se incorporado ao patrimônio do acionista. Neste aspecto, é importante ressaltar que no tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Assim, não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Entretanto, esse não é o entendimento em relação aos sócios quotistas e aos titulares de empresa individual, onde a referida regra "mostra-se harmônica com a Constituição Federal, quando o 25 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base".(STF, RE 190.423-2/SC, DJU, I, 08/03/96, p. 6234). A lei ordinária, em especial a Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2° e Lei n° 8.981, de 1995, art. 21 e alterações posteriores, define que estão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza as pessoas físicas que auferirem ganhos de capital na alienação de bens ou direitos. Especificamente, em relação à exigência dos autos, resulta de omissão de rendimentos e demais infrações, devidamente descritas no Auto de Infração, às fls. 03/07, bem como os respectivos enquadramentos legais. Em não havendo nenhuma argüição de irresignação relativa aos procedimentos adotados (cálculos, enquadramento legal, etc) pela fiscalização quanto à exigência do crédito tributário, só resta concluir pela não merece reforma a r. decisão. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso interposto por NEUZA AGUIAR TEIXEIRA, na sessão de 21 de fevereiro de 2002, acordaram os membros desta Câmara, por maioria de votos (Acórdão n° 106-12.548), dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a parcela dos valores referentes à omissão de rendimentos de juros, pertinentes às prestações parceladas. Assim como, excluir o montante recebido sob a forma de prestações em dinheiro no Ganho de Capital. Na oportunidade, foram vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, lacy Nogueira Martins Morais e Luiz Antonio de Paula (Relator). Sendo designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para proferir o voto vencedor. Face à vinculação dos fatos ocorridos e conseqüentemente das matérias tributárias lançadas, e aqui discutidas, contra o recorrente e cessionário da totalidade das quotas sociais da empresa "Irmãos Teixeira Ltda", representam: acréscimo patrimonial a descoberto — Omissão de rendimentos sem origem justificada, caracterizada por aplicações de recursos sem origem justificada, 26 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 no período de 06/04/95 a 06/12/99, que correspondem o total das parcelas pagas em dinheiro, acrescidas dos juros pagos, conforme demonstrado às fls. 35/39. Entretanto, para o cedente (João Batista Teixeira e sua cônjuge meeira (Neuza Aguiar Teixeira) representavam : a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE JUROS RECEBIDOS NA ALIENAÇÃO A PRAZO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA "IRMÃOS TEIXEIRA LTDA". E, na qualidade de "Contribuinte Direto", tem-se que a contribuinte omitiu rendimentos de "Juros" recebidos após o encerramento do espólio, no período de 06/10/99 a 06/12/99, pela mesma alienação, e, ainda, b) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. Os contribuintes "João Batista Teixeira e seu Espólio CPF n° 003.992.056-91" omitiram rendimentos de "Ganhos de Capital" obtidos no período de 06/04/95 a 06/09/99 pela alienação a prazo de participação societária na empresa "Irmãos Teixeira Ltda". O Voto Vencedor excluiu, como já exposto: - a omissão dos rendimentos de juros, descrita no item "a", está correlacionadas com as prestações pagas em dinheiro, e efetuadas de forma parcelada; - para o item "b", a exclusão da parcela recebida em espécie (em dinheiro), na apuração do Ganho de Capital. Q 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016591/00-52 Acórdão n°. : 106-12.736 Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito, ante a vinculação do fato e as matérias tributárias, voto por dar provimento ao recurso para excluir da exigência os acréscimos patrimoniais a descoberto, correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 /040/110L. k LUIZ ANTONIO DE PAULA k 28 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000259/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, apresentado dentro do prazo estabelecido pela Autoridade, não pode ser rejeitado pela Autoridade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:38Z; created: 2009-08-10T13:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:38Z | Conteúdo => :w•félit74 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;#.4-:11) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.000259/2001-28 Recurso n° : 127.006 Acórdão n° : 302-37.318 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : B. J. AGROPECUÁRIA S/A. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O Ato Declaratório Ambiental — ADA, apresentado dentro do prazo estabelecido pela Autoridade, não pode ser rejeitado pela Autoridade. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. OLÁ._ c"..fl._ JUDIT AMARAL MARCONDES ARMA DO President • 2 2.‘ PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: n 4C MAR 91N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. [MC Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 RELATÓRIO Pelo Acórdão 1889, datado de 12/07/2002, a 2' Turma da DRJ/RECIFE/PE, às fls. 27/32, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR/97, em razão de não haver sido requerido o ADA, dentro do prazo estipulado, para excluir do ITR a área de preservação permanente, tomando, pois, essa área tributável, o que acarretou a diminuição do Grau de Utilização da propriedade, elevando, em conseqüência, a alíquota aplicável. Acolho e transcrevo o Relatório desse Acórdão. Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de • Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando o crédito tributário em REAIS, nos seguintes valores: IMPOSTO (Cód. Receita-DARF 7051) 53.701,89 JUROS MORA (calculados até 2310212001) 36.023,22 MULTA PROPORCIONAL (P/REDUÇÃO) 40.276,41 TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO 130.001,52 2. O auto de infração, de fls. 3/4, anexos, de fls. 5/6, foi lavrado relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 130.001,52 (cento e trinta mil e hum real e cinqüenta e dois centavos), sob a alegação descrita à fls. 04 e apurado o imposto, cujo fato gerador é 01 de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Porto Alegre Gleba B", número do imóvel 2.948.618-1, com área declarada de 1.539,7ha, situado no município de Macaé - RJ. 3. A contribuinte tendo tomado ciência do Auto de Infração • apresenta, por seu representante legal, a impugnação, de fls. 21/22, alegando, em síntese, que: 3.1) - Em atendimento a intimação n° 16/2000, apresentou em 17.012001, cópia e original do Ato Declaratório Ambiental — ADA, de acordo com o parágrafo 4°, do artigo 10 da IN 67/97, devidamente protocolado no IBAMA (protocolo, esse último, datado de 16/09/98); 3.2) - Anexa para análise cópia da intimação 16/2000, cópia do Ato Declaratório do IBAMA, cópia de protocolo da SRF em que atendeu a intimação; 3.3) - Assim, vem solicitar a manutenção de suas informações constantes da DIAC 1997, o cancelamento do auto de infração, visto que o mesmo é totalmente improcedente, pois o contribuinte atendeu as exigências da SRF, demonstrando a veracidade das informações. 2 ,. Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 4. A Contribuinte juntou cópia dos documentos, de fls. 23/25. Irresignada com a decisão, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 74/86), tempestivamente e com garantia de instância, que leio em Sessão, argüi as mesmas razões da impugnação, ressaltando que protocolou o ADA dentro do prazo que foi estabelecido para tal fim, quanto ao exercício de 1997, pela IN/SRF 56 de 22/06/98, além de considerações doutrinárias e jurisprudenciais, juntando extensa documentação. Este processo foi redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 109v, em 05/07/2005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 9 • • 3 Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A autuação foi efetuada em razão de não haver sido entregue o ADA, após ter sido intimada a contribuinte a fazê-lo, e o Acórdão da DRJ afirma que o ADA "foi requerido e recepcionado pelo 1BAMA em 16/08/98 (há lapso de digitação, pois essa data é 16/09/98, conforme documentos constantes destes Autos). 111 Portanto, com prazo superior a seis meses da data da entrega da declaração do ITR de 1997, prazo este a que a IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997". Continua essa decisão afirmando que" foi concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que o Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio". Mas diz que o ADA não foi requerido ao IBAMA dentro do prazo a que se referem as INs 43 e 67 retro mencionadas. Todavia a Recte. citou a IN/SRF 56, de 22/06/98, a qual, entre outras providências, determinou, em seu art. 30, que "o Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." A contribuinte junta a fls. 101 cópia autenticada de Declaração do 1BAMA na qual é dito "que foi recepcionado tempestivamente em 16/09/98, nesta Representação do IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental — ADA 1997" da ora • Recte., correspondente ao imóvel objeto deste litígio. Fica, assim, evidenciado que a contribuinte agiu dentro do que determinavam as normas administrativas vigentes à época quanto ao prazo para protocolar o ADA referente ao exercício de 1997. Para efeito de registro, reitero meus votos sobre o ADA, no que tange a áreas de preservação, e o mais recente entendimento a respeito de reserva legal. Para tal fim, transcrevo trecho de meu voto prolatado no Recurso 126882, constante do Processo 10670.000872/2001-28. "Diz a decisão de l' Instância que, para ser considerada isenta, a área de preservação permanente ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. 4 • Processo n° : 10725.000259/2001-28 Acórdão n° : 302-37.318 Com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto da DRJ/FLORIANOPOLIS, foi muito bem demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 y PAULO AFFONSECA DE BARROS, F A JUNIOR - Relator o •

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Numero do processo: 10768.000278/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - EFEITOS - CÁLCULO DO VALOR POSTERGADO - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros de mora, caso o contribuinte já não os tenha pago. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/0705, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07936
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA EDITORA FORENSE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto queiassam a integrar o presente julgado. At Ni , - e- VINICIUS NEDER DE LIMA PR. mi je LUI MARTIN ALERO - • - FORMALIZADO EM: 2 z MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , as MINISTÉRIO DA FAZENDA ;':•:".:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !t*r.,".$ S UI MA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Recurso n° : 139.656 Recorrente : CIA EDITORA FORENSE RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra o contribuinte, qualificado nos autos, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e Imposto de Renda na Fonte - IRF. A fiscalização acusa a empresa das seguintes infrações que geraram as exigências: 1)Exercício de 1989 - Ano-base de 1989 a) Multa Regulamentar no valor equivalente a 97,50 Ufir, por redução de prejuízo fiscal, em virtude de divergências entre os valores contabilizados e os informados na Declaração de Rendimentos da cisão ocorrida em 02.01.89, entregue em 28.02.89 e por glosa de despesas, por falta de comprovação (fls. 11), nos valores de NCz$ 180.870,00 e NCz$ 27.600,00. Enquadramento legal : art. 156, c/c 676, inc. III do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°80.450/1980. 2)Exercício de 1990- Ano-base de 1989 2.1) Despesas não comprovadas: a) a fiscalizada, após intimada (fls. 43/47 e 187/188), não teria comprovado, mediante a exibição de documentos hábeis, os dispêndios efetivados a título de despesas com representação, sendo uma parcela mediante a utilização de cartão de crédito American Express (NCZ$ 1.093.312,17) e outra parcela referente a viagens/representação sem comprovação de que elas teriam sido feitas a serviço (NCZ$ 132.572,73), conforme demonstrativo de fl. 11. Valor tributável : NCZ$ 2 ite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tofrnk. SÉTIMA CÂMARA ; n 11:, v•-• Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 1.225.884,90. Enquadramento legal : arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inc. I, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 05.12.1980; b) a fiscalizada, após intimada (fls. 43/47 e 187/188), não teria comprovado, mediante a exibição de documentos hábeis, dispêndios efetivados a título de serviços prestados (fl. 11). Valor tributável : NCZ$ 25.281,13. Enquadramento legal : arts. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, inc. I, do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 05.12.1980. 2.2 Postergação do imposto de renda. Inobservância do regime de escrituração. Subavaliação de estoques. Ano-base de 1989: Concluiu a fiscalização, fls. 53/186, que a fiscalizada não possuiria sistema de contabilidade de custo integrado com o restante da escrituração. Relatou o fisco que, ao final de cada mês, a fiscalizada não teria condições de determinar, contabilmente, o custo de cada livro, em elaboração ou acabado. Por isso, o estoque existente no final do período-base não poderia ter sido avaliado com base nos custos efetivamente ocorridos, gerando uma subavaliação dos mesmos com conseqüente postergação do pagamento do Imposto sobre a Renda. A fiscalização procedeu ao arbitramento dos bens de produção própria constantes do estoque, de acordo com o art. 187, item II do RIR/1980, ou seja, aplicou o percentual de 70 % do maior preço de saída do produto, conforme o mapa de fls. 13/24. Valor tributável : NCZ$ 28.364.828,47. Enquadramento legal : arts. 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inc. II do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 05.12.1980. 3 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDAear PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Isr. :1x SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) são decorrentes da apuração dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento relativo ao IRPJ. Ciente dos Autos de Infração, a fiscalizada recolheu o valor relativo à multa regulamentar por redução de prejuízo fiscal. Impugnou as demais exigências alegando, em síntese preparada pelo Relator do julgamento em primeiro grau: - haveria absurda desproporção entre o valor do débito originário e os valores dos juros de mora quantificados no lançamento, em face da indevida exigência do encargo calculado com base na variação da TRD sobre o débito fiscal, que é repudiada pelos Tribunais; - haveria injuridicidade na incidência da TRD sobre os débitos fiscais; - quanto ao item 1, os encargos com representação e as viagens ao exterior seriam necessários à manutenção de sua fonte produtora e seriam normais à natureza de sua atividade; - no caso das viagens ao exterior, o gasto seria modesto e compatível com a necessidade da empresa de manter contatos com agentes de obras literárias e seus autores; - o fato apontado pela autuante estaria no máximo a indicar a sua quantificação como parcela integrante de salário indireto, com os desdobramentos disso decorrentes; - haveria erro material no lançamento, que apontou o valor de 1.055.560,00 correspondente à despesa realizada em 15/01/1989; embora o demonstrativo indicasse a referida data, o pagamento teria ocorrido em 04/01/1989; a quantia estaria grafada em cruzados, enquanto as outras estariam grafadas em 4 26> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iw.grn .t SÉTIMA CÂMARA .;(ar> Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 cruzados novos, sendo a cifra correta correspondente a NCZ$ 1.055,56, o que reduziria o valor tributável global do item para NCZ$ 171.380,46; - concordaria com a autuação em relação à glosa de despesas (2.1), mas não recolheria a exigência referente à parcela não impugnada antes do reconhecimento da injuridicidade da TRD; - a exigência fiscal correspondente ao item 2.2 (postergação do imposto de renda — subavaliação do estoque) não procederia, uma vez que durante a fiscalização, respondendo aos termos de solicitação do Fisco, ela teria demonstrado a integração de seu sistema de contabilidade de custos com o restante da escrituração; - ainda que o arbitramento tivesse sido parcial, urna vez que atinente à parte relativa ao controle de custos (arbitramento dos estoques), os seus pressupostos seriam os mesmos que autorizariam o arbitramento do lucro; - como se verificaria na doutrina (como em Alberto Xavier) e na jurisprudência da CSRF e do Conselho de Contribuintes, deveria sempre haver a busca da verdade material, de forma a investigar e determinar o lucro real, só se recorrendo a outros elementos quando absolutamente impossível o alcance da perseguida verdade material; o arbitramento só deveria ser adotado em casos extremos; - caberia ponderar se as falhas encontradas seriam procedentes e se teriam gravidade e relevância para justificar tão exacerbada medida; - quando muito, seria o caso de quantificar os valores parciais de subavaliação de estoque, perfeitamente mensuráveis, de modo a ensejar a determinação da matéria tributável subjacente a essas imperfeições. Ao final, a interessada solicitou a realização de perícia, indicando perito e apresentando quesitos (fls. 235/236). Trouxe aos autos cópia do boleto de (5) k0e4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp: t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 pagamento do American Express, cópia-carbono de cheque e cópias dos atos sociais (fls. 237/262). Impugnou ainda os lançamentos relativos à CSLL e ao IRRF, ponderando que eles seriam reflexos do lançamento do IRPJ, tendo juntado cópias da impugnação apresentada em relação ao lançamento principal, além de cópias dos documentos que a acompanharam (fls. 263/343). A interessada apresentou, em seguida, a petição de fls. 348/351, acompanhada dos documentos de fls. 352/533. Nela, asseverou que, admitindo-se o cabimento do arbitramento apenas para fins de discussão, deveria ser observado que : - a maioria dos produtos constantes do inventário de 31/12/1989 teria sido produzida em períodos-base anteriores, estando seus valores indicados no inventário de 31/12/1988 ("anexo 1", às fls. 355/379); - a avaliação de que cogitaria o dispositivo legal invocado é de 70 % sobre o maior preço de venda do período-base em que os produtos teriam sido acabados, sendo o preço das vendas praticadas em novembro e dezembro de 1989 imprestáveis como parâmetros de avaliação para os itens produzidos até 31/12/1988; - tais produtos ainda remanescentes em 31/12/1989 deveriam permanecer com os valores históricos do balanço do ano anterior, convertidos para a unidade monetária imposta pela Lei n° 7.730/1989; - estaria apresentando o "anexo ir (fls. 380/392), que consistiria no mapa de reavaliação do estoque de 31/12/1989 levantado pela autuante, com a assinalação (X) de cada item produzido até 31/12/1988; - estaria apresentando ainda o "anexo III" (fls. 393/408), onde se encontraria relacionada detalhadamente toda a produção de livros durante o período de 01/01/1989 a 31/12/1989; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i; 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETI MA CÂMARA e Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 - o mapa de reavaliação do estoque de 31/12/1989 levantado pelo Fisco conteria incorreções em relação às quantidades e aos valores inventariados, como detalhado à fl. 350; - estaria apresentando também o "anexo IV" (fls. 409/435), que representaria o inventário levantado em 31/12/1989 consolidado e correspondente à soma dos estoques levantados em 31/12/1989 de todos os seus estabelecimentos ("anexos V a VIII", às fls. 436/529); - feitas as correções, a base tributável da postergação ficaria reduzida, conforme demonstrado no "anexo IX" (fl. 530/533), a NCZ$ 8.993.922,23, isto é, 31,26 % do valor incorretamente apurado pela autuante; - a suposta subavaliação de estoques já teria sido objeto de autuação conforme o processo n° 10768.016717/93-55, configurando-se, portanto, dupla tributação; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento acatou e determinou a realização de perícia, com o objetivo de coletar informações sobre o seu sistema de custos (fls. 535/539). Após a nomeação do perito da Fazenda Nacional (fl. 542), a perícia foi então realizada, tendo sido juntados aos autos vários termos de intimação lavrados pelo perito e respostas da interessada às suas solicitações (fls. 545/853). Ao final dos trabalhos, o perito da interessada juntou seu laudo pericial, acompanhado de alguns documentos (fls. 854/912). Por sua vez, o perito da União também apresentou seu laudo pericial (fls. 913/918), acompanhado de uma informação fiscal (fl. 919), na qual, aludindo ao laudo, concluiu que a contabilidade de custos da interessada não era de fato integrada com o restante de sua contabilidade. Asseverou que a lista de preços que deveria ser 7 ea „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .."31±:1510. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;O:1E SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 utilizada para o arbitramento do estoque seria a de fls. 910/912, por ele elaborada, e juntou às fls. 918 memória de cálculo relativa à nova base tributável, segundo o seu entendimento. Em seguida, tendo sido verificada a falta de ciência da interessada em relação a algumas peças dos autos, foi determinada nova diligência para o saneamento do processo e a verificação junto ao processo n° 10768.016717/93-55 (que se encontrava na Defic/RJO) da possibilidade de a apuração de subavaliação de estoque referente ao ano-base de 1989 (item 3 do auto de infração de fls. 08/10) já ter sido objeto de autuação naquele processo, como alegara a interessada à fl. 350. Em cumprimento à resolução, a Defic juntou cópia do auto de infração constante daquele processo e dos reflexos (fls. 925/965) e deu ciência à interessada do laudo do perito da União (fl. 913/917), do "cálculo do imposto postergado" (fl. 918), da informação fiscal de fl. 919, da resolução (fls. 922/923), da cópia do auto de infração do processo n° 10768.016717/93-55 e reflexos e da nova informação fiscal, juntada à fl. 969. Tendo sido concedido novo prazo para a interessada aditar razões de defesa à inicial em relação aos elementos enumerados acima e dos quais fora cientificada, ela apresentou a petição de fls. 973/978, acompanhada de cópia do termo de ciência (fl. 979). Nela, foram feitas as seguintes ponderações : - a fiscalização do ano-base de 1989 (auto lavrado em 1995), que originou o presente processo, teria sido realizada quase dois anos após a fiscalização relativa ao ano-base de 1990 (auto lavrado em 1993); uma vez que a fiscalização em 1993 teria considerado os estoques de 31/12/1990 in totum, não se restringindo aos bens produzidos em 1990, a fiscalização teria voltado a tributar itens que já teriam sido lançados pela fiscalização que apreciara o ano-base de 1990. Por fim, a interessada repetiu que possuiria contabilidade de custos integrada com a contabilidade geral, que permitiria a apuração correta de cada item do 8 FE) ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *rjr•kir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 estoque. Reproduziu ainda as respostas aos quesitos formulados pelo seu perito e constantes do laudo por ele elaborado (fls. 975/976). Decidindo a lide instaurada com a impugnação, a Turma Julgadora, seguindo à unanimidade o Relator, decidiram não examinar as matérias relativas à multa regulamentar pela redução de prejuízos, por ter sido paga e à glosa de dispêndios com serviços prestados, não comprovados, no valor de NCZ$ 25.281,13 (item 2.1 "h" deste Relatório - item 2 do Auto de Infração IRPJ), por não ter sido impugnada. Excluíram a TRD como juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. No tocante à Glosa de despesas não comprovadas (item 2.1 "a" do presente Relatório - item 1 do Auto de Infração IRPJ), os julgadores não aceitaram as argumentações da impugnante, mas reduziram o valor tributável deste item para NCz$ 171.380,46, em decorrência de erro material contido nos cálculos da fiscalização. Quanto às exigência decorrentes de postergação do imposto de renda por subavaliação de estoques no ano-base de 1989 (item 2.2 deste Relatório - item 3 do Auto de Infração, que foi objeto de perícia determinada pela autoridade julgadora, sustentou o Relator que o fisco está autorizado, nos termos do art. 187, inc. II, c/c o art. 186, § 1°, do RIR/1980, a avaliar em "70 °Á (setenta por cento) do maior preço de venda no período-base" os estoques dos produtos acabados, se o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custos integrado com o restante da escrituração. Após analisar os dois laudos periciais elaborados, o Relator observou que o elaborado pelo perito da União (fls. 913/918), mais bem fundamentado, apresenta a conclusão de que não haveria integração mensal dos elementos de custos da interessada com os valores constantes de sua contabilidade. 9 iLe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ielr SÉTIMA CÂMARA'flt» Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Entretanto, o perito também entendeu que a base de cálculo relativa a esse item da autuação seria menor que a apontada pela autuaute e montaria apenas a NCZ$ 8.993.922,23. Para chegar a esse valor o perito partiu da lista de preços de fls. 910/912, que relaciona apenas os produtos existentes no estoque em 31/12/1989 que tiveram seu ciclo de produção iniciado e encerrado dentro do ano-calendário de 1989, excluindo os demais. O perito da autuada também chegou ao mesmo valor tributável de NCZ$ 8.993.922,23. Observou o Relator, quanto ao laudo do perito da autuada, que a conclusão de que haveria perfeita integração do sistema de custo com o restante da contabilidade, não está bem fundamentada. Por essas razões, na valoração das provas representadas pelos dois laudos, o relator considerou o laudo produzido pelo perito da União mais consistente que o produzido pelo perito da interessada. Quanto à alegação da interessada de que a fiscalização teria voltado a tributar itens que já teriam sido objeto de lançamento pela fiscalização quando foi fiscalizado o ano-base de 1990 (processo n° 10768.016717/93-55), observou o Relator que a autuação relativa àquele processo e correspondente à subavaliação de estoques se deu em relação a outro ano-base (1990 e não 1989), conforme cópias às fls. 925 a 945, especialmente à fl. 936. Aduziu o Relator que a autuação a título de postergação de imposto em relação ao ano-base de 1990 foi julgada improcedente pela Turma. Por isso, concluiu o Relator, seguido à unanimidade pela Turma Jugladora, revela-se cabível o arbitramento dos estoques de produtos acabados da fiscalizada no ano-calendário de 1989 no valor de 70 % do maior preço de venda no período-base, nos termos do art. 187, inc. II, do RIR/1980. to )1/4°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/21eS> Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Adotaram os julgadores o valor tributável apurado pelos dois peritos após exclusões de itens do estoque que entenderam indevidos como componentes da base de cálculo do arbitramento. Deste modo, a base tributável relativa ao item 3 do auto de infração foi reduzida para NCz$ 8.993.922,23, como consta do demonstrativo de fl. 918, elaborado pelo perito da União. O lançamento foi então julgador procedente em parte, aplicando-se a Decisão à CSLL. Quanto ao IRF, cuja exigência está embasada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, houve exclusão total, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 6/96. Outra parte do IRF, fundamentada no art. 35 da Lei n° 7.713/88 também restou cancelada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Além dos valores tributáveis mantidos por ausência de litígio, as exigência mantidas de IRPJ e CSLL em decorência da postergação foram assim demonstadas: Cálculo do Imposto Postergado Imposto apurado no ano-base de 1989: Valor tributável (NCZ$) Valor tributável (BTNF) Imposto devido (BTNF) Valor do BTNF Aliguota (/o) Imposto devido (Ufir) 8.993.922,23 821.227,76 246.368,33 10,9518 30 52.347,84 Imposto apurado pago no ano-base de 1990: Valor tributável (NCZ$) Valor tributável (BTNF) Imposto pago (BTNF) Valor do BTNF Alio uota (%) Imposto pago (Ufir) 8.993.922,23 86.891,00 26.067,30 103,5081 30 5.538,73 Multa de mora paga (20 %) -719,50 Juros de mora pagos (33,96%) - 1.221,71 Imposto pago 3.597,52 11 /G3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itta SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Imposto devido 52.347,84 Imposto pago 3.597,52 Total do imposto devido no ano-base de 1989 48.750,32 Cálculo do adicional : 8.993.922,23 / 10,9518 = 821.227,76 BTNF 821.227,76 BTNF X 10% = 82.122,78 BTNF 82.122,78 BTNF X 126,8621 / 597,06 = 17.449,28 Ufir c.3) Cálculo do adicional sobre o imposto postergado : 86.891,00 X 10% = 8.689,10 BTNF 8.689,10 X 126,8621 /597,06 = 1.846,24 Ufir Cálculo da Contribuição Postergada Contribuição apurada no ano-base de 1989: 8.993.922,23 / 1,1 = 8.176.292,94 Valor tributável Valor tributável (BTNF) CSLL devida (BTNF) (NCZ$) Valor do BTNF Aliquota (%) CSLL devida (Ufir) 8.176.292,94 746.570,70 74.657,07 10,9518 10 15.862,98 Contribuição apurada paga no ano-base de 1990: Valor tributável Valor tributável (BTNF) CSLL paga (BTNF) (NCZ$) Valor do BTNF Aliquota (%) CSLL paga (Ufir) 8.176.292,94 78.991,82 7.899,18 103,5081 10 1.678,40 Multa de mora paga (20 %) -218,03 Juros de mora pagos (33,96 %) - 370,22 CSLL paga 1.090,15 !CSLL devida 15.862,98 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4,;-•••,:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4 •*•,t, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 CSLL paga 1.090,15 Total da CSLL devida no ano-calendário de 14.772,83 1989 O Acórdão n° 4.004/2003 está assim ementado: "DELIMITAÇÃO DA LIDE - Se o contribuinte concorda com uma parcela da autuação ou deixa de impugná-la, a matéria correspondente situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - É indevida a exigência do encargo de correção monetária com base na variação da TRD e a título de juros de mora no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte da receita, forem comprovadas por documentos hábeis e idôneos. IRPJ - ARBITRAMENTO DE ESTOQUES - Se constatado que o sistema de custos do contribuinte não está perfeitamente integrado com o restante da contabilidade, o Fisco está autorizado a avaliar os estoques de produtos acabados em 70 % do maior preço de venda no período-base. IRRF - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983 foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/1988 (ADN Cosit n° 6/1996), que por sua vez é inaplicável às sociedades por ações (IN SRF n° 63/1997). CSLL - PROCESSO REFLEXO - Subsistindo em parte o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da Decisão em 18.09.2003 (AR de fls. 1004, verso, a autuada recorre a este Colegiado em 20.10.2003, petição de fls. 1009. Ofereceu bens em arrolamento para garantia do recurso. As fls. 1.382 a autoridade preparado confirma a regularidade do arrolamento. É o Relatório. 13 Fc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES edis:V.1/4'4c SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente não questiona mais as infrações relativas a glosa de despesas não comprovadas no Exercício de 1990 - Ano-base de 1989, cujos valores tributáveis, mantidos pela DRJ são de NCz$ 171.380,46 e NCz$ 25.281,13. O litígio se resume, portanto, ao valor tributável mantido pela Decisão de primeiro grau, de NCz$ 8.993.922,23, decorrente da postergação no pagamento do imposto de renda e da CSLL do ano-base de 1989 para o ano-base de 1990 (item 3 do Auto de Infração). No ano-base de 1989 a fiscalizada não declarou receitas da venda de produtos de fabricação própria, só receita de revenda de mercadorias, conforme Declaração de Rendimentos de fls. 194 a 201. Se essa fosse a situação real, não era o caso de se falar em contabilidade de custos coordenada e integrada com a escrituração. Esse comando do § 1° do art. 14 do Decreto-lei n° 1.598/77, consolidado no art. 186 do RIR/80, é dirigido às empresas industriais como regra possível de ser aplicada, no inventário de encerramento do período de apuração do imposto, para avaliação do custo dos produtos acabados ou em fabricação. Mas trata-se de editora de livros e, como tal, classificada como indústria. Logo há erro conceituai por parte da empresa na classificação de suas receitas e na apuração dos seus custos. 14 te MINISTÉRIO DA FAZENDA tw"..é•-..-4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sen • SÉTIMA CÂMARA '1/2caler Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Repare que o custo por ela apurado, fls. 195, refere-se a custo de mercadorias revendidas. Mas vamos superar esses equívocos, para entender que o valor constante da Linha 25 do Quadro 11 do Formulário I da Declaração de Rendimentos do ano-base de 1989, de NCz$ 1.332.464,00 refere-se aos estoques de produtos acabados e em fabricação em 31.12.89. A polêmica sobre se os estoques foram valorados com base em sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração para mim está suficientemente resolvida pelos julgadores de primeiro grau que bem sopesaram as provas e houveram por bem adotar o laudo do perito da Fazenda pelas razões expostas, cujas adoto plenamente. As indagações trazidas no recurso da recorrente não contribuem para a solução do litígio, pois misturam conclusões tomadas em outro processo que nesse não interfere, como demonstrarei. Na sistemática utilizada, não importa, como pensa a recorrente, em que data teriam sido fabricados os produtos em estoque ao final do período. O que importa é saber o custo do estoque pelos métodos admitidos pela legislação tributária. Ora, se um livro está em estoque em 31.12.89 e foi fabricado, por exemplo, em janeiro de 1988, seu custo é o de compra ou de fabricação, não importa quando foi adquirido ou fabricado. Se ele figurou no estoque final do ano de 1988, figurou no estoque inicial de 01/01/89 pelo mesmo valor. Do mesmo modo, seu custo, aquele histórico, ou vai figurar no estoque de 31.12.89 ou vai influenciar o preço atribuído aos estoques de produtos acabados no inventário, dependendo do método utilizado pela empresa (custo efetivo, custo médio ou o custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igtfr,n,'•nZt: SÉTIMA CÂMARA • -.- Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Também é estéril a discussão sobre o auto de Infração lavrado em ano anterior e que questionava a avaliação dos estoques em 31.12.90. A uma porque o lançamento foi declarado insubsistente. A duas porque o estoque final de 31.12.89 é o estoque inicial de 01.01.90 e o que se questionou naqueles autos foi o estoque final de 31.12.90. O fato é que se o estoque de 31.12.89 foi subavaliado houve apuração de custo maior e, consequentemente, de lucro menor no ano-base de 1989. Por outro lado, o estoque final subavaliado em 1989 é estoque inicial subavaliado em 1990 a provocar custo menor no ano-base de 1990, logo lucro maior neste ano. Por isso se diz que a subavaliação ou omissão de itens no estoque final provoca diminuição do imposto no ano do evento e aumento do imposto no ano subsequente. Postergação de imposto, como descrita a infração. É nesta seara que deve analisado o trabalho da fiscalização. Dispõe o arts 182, 186 e 187 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80: Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período (Decreto-lei n°1.598/77, art.I4). § único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto- lei n°1.598/77, art. 13). Art. 186 - Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n° 154/47, art. 2°, § 4°, e Lei n° 6.404/76, art. 183, II). § 1° - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar 16 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente (Decreto-lei n°1,598/77, art. 14, § 2°). Ora, já vimos que a empresa não adotou sistema de contabilidade de custos que atenda plenamente a este dispositivo, logo não restava outra alternativa ao fisco que não a aplicação do art. 187 do RIR/80: Art. 187 - Se a escrituração do contribuinte não satisfazer às condições do I° do art. anterior os estoques deverão ser avaliados (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 3°): I - os de mercadorias em processamentos, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período-base, ou em 80% (oitenta por cento) do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; II - os dos produtos acabados, em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda no período-base. Diferentemente do que alega a recorrente, neste processo na listagem utilizada na busca dos valores utilizados no arbitramento do estoque de alguns itens (fls 13 a 24), o fisco não incorreu nos erros que levaram ao cancelamento das exigências do processo anterior, aquele relativo ao ano de 1990 que a recorrente insiste que seja tomado como parâmetro. A exclusão de itens fabricados em anos anteriores a 1989, sugerida pelos peritos e acolhida pelos julgadores de primeiro grau, é indevida pelas razões já expostas no inicio deste voto. Mas não há no julgamento administrativo, como de resto no bom direito, a reforma em prejuízo do réu em recurso voluntário. Portanto vamos partir do novo valor tributável acatado pelo Acórdão recorrido de NCz$ 8.993.922,23, favorável ao contribuinte. 17 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•1' 1•-• 'firr.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.• Sigtdr SÉTIMA CÂMARA 4 ,•3414: :••• Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Este seria então o valor do custo indevidamente imputado ao ano-base de 1989 que se anulou no ano-base seguinte, 1990. Pois bem, se a empresa pagou IRPJ e CSLL a menor em 1989, por outro lado pagou IRPJ a maior em 1990, pelo mesmo fato. É nesse ponto que entra em cena o disposto no art. 171 do RIR/80 que reproduz norma inserta no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77: Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 1- a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § I° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito com decorrência da aplicação do disposto no § único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no § único do artigo 154 e no § I° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7°). Não há como olvidar a interpretação da Receita Federal dada a este dispositivo pelo Parecer Normativo CST n° 57/79, reforçado pelo Parecer Normativo COSIT n° 2/96 que esclareceu os efeitos da correção monetária de balanço sobre o instituto da postergação do imposto de renda. Transcrevo trechos do referido Parecer COSIT n° 2/96 para fundamentar meu entendimento que se seguirá: 18 , „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »Yr ;:k• SÉTIMA CÂMARA 44(nte> Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 4.Por isso, antes de iniciar a apreciação do assunto, entendemos relevante rememorar o significado e os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras em relação aos resultados da empresa e ao lucro real: 1- contas de estoque de bens destinados a venda e do ativo permanente, quando considerado todo o período de existência da empresa ou todo o prazo de duração econômica do bem: a correção monetária dessas contas é neutra para efeito do imposto de renda, mas poderá haver, nos ajustes, postergação do pagamento do imposto se a empresa deixar de corrigi-las ou se as corrigir a menor; 11 - contas de provisões para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e contas do patrimônio líquido: a correção monetária dessas contas afeta definitivamente os resultados da empresa e, por conseqüência, o lucro real. 4.1 - Desses postulados, percebe-se as razões pelas quais a legislação tributária tanto se ateve à correta utilização do sistema, enquanto existente, o qual, em resumo, tinha por finalidade neutralizar os efeitos dos elevados índices inflacionários e da indexação da economia nas demonstrações financeiras e na apuração do lucro real e, por conseqüência, na arrecadação do imposto de renda e, mais tarde, da contribuição social sobre o lucro líquido. Traduz bem essa preocupação, a explicitação dos objetivos desse instrumental, levada a efeito na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, de onde se extrai: "Art. 3° A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." 4.2 - Extrai-se desse comando a intenção legislativa de que não hajam perdas nem ganhos para nenhum dos lados, na relação Fazenda Nacional x Contribuinte, em virtude do sistema de correção monetária adotado. É por isso que essa mesma Lei, no parágrafo único do já referido art. 3° proibia que, através de procedimentos de correção monetária, se descaracterizasse os resultados da empresa e a base de cálculo do imposto de renda. 4.3 - Daí, serem incabíveis os denominados "planejamentos tributários", feitos com a finalidade única e exclusiva de reduzir ou de postergar, indevidamente, o pagamento do imposto, mediante a utilização inadequada dos mecanismos de correção monetária. Da mesma forma, também não seria admissivel a exigência de tributo ou contribuição por meio de expedientes de igual natureza. 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Pak:h4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4`tte-Vei" Processo n° : 10768.000278195-30 Acórdão n° : 107-07.936 4.4 - Assim, para que não haja redução ou aumento indevido do montante de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro liquido a pagar, os valores que tiverem de ser utilizados como base de cálculo dessas obrigações devem estar inequivocamente escoimados dos efeitos inflacionários, ocorridos até 31 de dezembro de 1995, mediante a aplicação dos métodos estabelecidos na legislação especifica para esse fim, vigente até então. 4.5 - Dessa forma, o contribuinte deve proceder os ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem essa natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extracontábeis. Nada obsta que o contribuinte venha, após verificada a certeza do procedimento fiscal, reconhecer, na escrituração contábil, os ajustes efetuados pelo fisco. 5. No que se refere à postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou do reconhecimento de lucro, determinações de natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve: 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. Essa interpretação decorre da lógica matemática que prevalecia sobre o mecanismo da correção monetária do balanço. Ora, o lucro apurado a menor no período afetado pelo custo indevido, resultou, no ano seguinte, em correção monetária a menor a débito da conta transitória de correção monetária. Logo o valor provisionado a maior no período seguinte já está liquido dos efeitos da correção monetária naquele período. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA*g: Is*:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.000278/95-30 Acórdão n° : 107-07.936 Sendo assim é lúcida a interpretação dada pelo item 6.2 do PN COSIT n° 2/96 no sentido de que o lançamento fiscal deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. Na sistemática utilizada pelo fisco no cálculo do imposto postergado está sendo exigido, indevidamente, imposto já pago, travestido de correção monetária, sem que se leve em conta os efeitos que a postergação provocou no patrimônio líquido dos períodos afetados. Da forma como calculadas as exigências não podem prevalecer. Por isso voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência titulada como imposto e a sua correspondente multa de oficio, mantida a exigência dos juros de mora. ' ala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. k715 L I MAR Nt VALERO 21 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007011/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - O auto de infração lavrado, tendo em vista a glosa dos custos de captação majorados pela contribuinte, deve ser cancelado, pois embora estes custos tenham reduzido o lucro líquido, não autorizam a presunção da distribuição de valores aos acionistas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92919
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.007011/97-90 Recurso n°. : 117.061 - EX OFFICIO Matéria: : 1RPJ E OUTROS - EX: DE 1993 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. Interessado : BANCO PACTUAL S/A Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.919 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - O auto de infração lavrado, tendo em vista a glosa dos custos de captação majorados pela contribuinte, deve ser cancelado, pois embora estes custos tenham reduzido o lucro líquido, não autorizam a presunção da distribuição de valores aos acionistas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON Etel PER „:-1.-- -- 0'1' UES PRESIDENT , 4ii~ '11111.11"N; _ RA PIMENTEL RELATOR i FORMALIZADO EM: 01 FEV 20G1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SH1OBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10768.007011/97-90 2 Acórdão n°. : 101-92.919 Recurso n°. : 117.061 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO recorre de decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe, através da qual foi desconstituído parte do crédito tributário proveniente de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1993, e lançamento decorrentes, efetuados contra o BANCO PACTUAL S/A., em função da prática de majoração de custos de captação de recursos com relação as taxas vigorantes no mercado, através de operações conjugadas de OPÇÕES DE OURO na Bolsa de Mercadorias e Futuro - BM&F, o que acarretou na glosa dos custos de captação que excederam aqueles calculados às taxas praticadas no Mercado da época: Custos praticados Cr$ 18.925.000.000,00 Custos conforme Mercado Cr$ 4.535.308.074,68 Diferença glosada Cr$ 14.389.691.925,32 A glosa acima, efetuada no período-base de janeiro/93, acarretou em retificação do prejuízo fiscal do período de Cr$ 65.694.878.880,00 para Cr$ 51.305.186.954,68 e conseqüentes ajustes da sua compensação com lucros de períodos posteriores, resultando na compensação indevida de prejuízos com o lucro apurado no período-base de junho/93, no valor de Cr$ 48.419.610.096,52. Enquadramento Legal: IRPJ: artigos 191, parágrafos 1°. e 2°., e 382 do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80; artigo 32 do Dec.-lei nr. 2.341/87. IRF: artigo 44, parágrafo 1°. da Lei nr. 8.541/92 C. Social: artigos 38 e 39 da Lei nr. 8.541/92; art. 2°. e parágrafos da Lei nr. 7.689/88 e art. 11 da Lei Complementar nr. 70/91. Processo n°. : 10768.007011/97-90 3 Acórdão n°. : 101-92.919 O lançamento principal foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, sendo reduzido o débito fiscal apenas no tocante à tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte efetuado com base no artigo 44, parágrafo 1°. da Lei nr. 8.541/92, conforme decisão de fls. 176/189, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - DECORRÊNCIA - O auto de infração lavrado, tendo em vista a glosa dos custos de captação majorados pela contribuinte, deve ser cancelada, pois, embora estes custos tenham reduzido o lucro liquido, não autorizam a presunção da distribuição de valores aos acionistas." É o relatório. `-n_ Processo n°. :10768007011/97-90 4 Acórdão n°. :101-92.919 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado de conformidade com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto rir. 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1 0. da Lei nr. 8.748/93, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão e decidiu pela exclusão do crédito tributário da parte correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com base no artigo 44, parágrafo 1°., da Lei rir. 8.541/92, que estabelece em seu parágrafo 2°., verbis: "Parágrafo 2°. - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para dos seus sócios." Ora, no caso, ocorreu glosa de parte de custos financeiros pagos a um Fundo de Investimento, de personalidade jurídica diversa das pessoas enumeradas no parágrafo 2° do artigo 44 da Lei nr. 8.541/92, não se subsumindo o fato à hipótese legal ali prevista. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 RAUL • IMENT Processo n°. : 10768.007011/97-90 s Acórdão n°. : 101-92.919 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 01 FEV 2001 -EtiSON PEREI DRIGUES PRESIDENTE / , Ciente em O /8 FEV 2001 ,,'/11 / a , fr - RODRIG ES 'E - - RA D E MELLO PROCURA OR DA F á ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001239/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13282
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBÁ TORRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI AL Piali2EtADO N PRE D T LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ED1SON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001239/99-80 Acórdão n° : 106-13.282 Recurso n°. : 133.418 Recorrente : I BÁ TORRES RELATÓRIO lbá Torres, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 47/51, prolatada pelos Membros da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário protocolado em 10/09/2002 (fl. 52). O contribuinte protocolizou o seu Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fl. 01), alegando que ofereceu indevidamente à tributação os rendimentos constantes na Rescisão do Contrato de Trabalho Complementar - recebidos a título de indenização em dobro de 10 anos, sua correção monetária. Assim como, a alteração na declaração de bens, cumulado com o Pedido de Restituição do imposto de renda retido na fonte de fl. 02. Ao seu pedido, anexou os documentos de fls. 03/17. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG apreciou e concluiu que o pleito do contribuinte é improcedente,pois os rendimentos ditos como "indenização de horas extras trabalhadas", referem-se a valores pagos aos empregados pelas horas extras efetivamente trabalhadas, tomando-se tributáveis pelo imposto de renda (Despacho Decisório de fls. 32/33. Cientificado deste despacho da autoridade preparadora e, não se conformando, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (1.36) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, na qual -CL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001239/99-80 Acórdão n° : 106-13.282 demonstrou contrário ao decidido, apresentando os mesmos argumentos constantes do seu pedido inicial. Os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receia Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG após resumir os fatos do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir à solicitação do contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N°01.843, de 29 de agosto de 2002, fls. 47/51, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sujeita-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual o rendimento recebido decorrente de horas extras trabalhadas. Solicitação Indeferida." Cientificado dessa decisão, e ainda inconformado, o requerente interpôs o recurso voluntário, em 10/09/2002, fl. 52 ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando em síntese, que: - não foi pedida devolução da retenção do IR na fonte de horas extras ou horas trabalhadas conforme sugere a relatora do Acórdão, mas somente da parcela referente à complementação da indenização em dobro ( 20 anos) dos 10 anos que era estável e que faziam parte do Acordo de 80% feito com a Petrobrás; - como se pode verificar das parcelas referentes à indenização não se reteve o imposto na fonte. E indagou, porque sobre a complementação recebida em 17/06/96 haveria de recolher R$ 22.822,81? É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001239/99-80 Acórdão n° : 106-13.282 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a discussão aqui tratada versa sobre pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, visando alterar os valores dos rendimentos tributáveis ali declarados, uma vez que o contribuinte entendeu que parte referem-se à "indenização de horas extras trabalhadas", e a empregadora PETROBRAS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as parcelas percebidas nesta rubrica. Em relação aos valores recebidos pelo recorrente no ano-calendário de 1996 (17/06/1996), conforme correspondência firmada pela própria fonte pagadora (Petrobrás), fl. 31, assim se manifestou: No dia 17/06/96, foi homologada uma Rescisão de Contrato de Trabalho Complementar, na qual foram pagas ao ex-empregado diferenças de horas extras, cuja descrição foi Indenização de Horas Trabalhadas — IDE correspondentes à diferença da jornada diária de trabalho, definida na Constituição Federal de 1988, ocorridas até a implantação da quinta turma, uma vez que o mesmo trabalhava em regime de turno de revezamento."(grifo não contido no original) E, da análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 09, homologado em 17/06/96, consta à discriminação das verbas rescisórias, tendo como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001239/99-80 Acórdão n° : 106-13.282 fonte originária horas-extras trabalhadas no valor de R$ 28.551,52 que agregada aos outros desdobramentos destas, totalizou o montante de R$ 101.027,39. Tendo a fonte pagadora efetuada a retenção do imposto de renda no valor de R$ 22.822,81. Assim, está devidamente caracterizada a natureza dos rendimentos recebidos. É entendimento pacífico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinado pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou social."(grifei)". Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, onde limitou a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001239/99-80 Acórdão n° : 106-13.282 isenção aos valores pagos a título de "indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS" (grifei). Do exposto, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo acima transcrito abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em questão, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que decorrendo a restituição pleiteada da concessão de benefício fiscal, deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966: 'Art. '111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre": I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II— outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifei)". Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em razão do todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. 102.111A- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026588/99-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10680.026588/99-69 Recurso n°. : 125.538 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.438 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Luiz Martins Valero. Á / J, o SAL - - ESIDENTE 4144tall 1414/41/11 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10680.026588199-69 Acórdão n° : 107-06.438 Recurso n°. : 125.538 Recorrente : COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO, LUBRIFICANTE, PEÇAS LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/102, da decisão prolatada às fls. 80/83, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição da penalidade administrativa, a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro, superior a 30% do lucro líquido ajustado." Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 55/64), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL - Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, depois dos ajustes por adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição, encontra-se limitada ao máximo de trinta por cento do lucro líquido assim ajustado. 3 Processo n° : 10680.026588199-69 Acórdão n° : 107-06.438 LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão de primeira instância em 20/06100 (AR fls. 86w), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 20/07/00 (fls. 87), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 122, o despacho da ARF em Conselheiro Lafaiete - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sem a observância do limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, dentre outros julgados, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, 5 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos 6 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art.. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto 7 1( Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 - (...) § 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma 8 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de 9 Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. to 17 . . Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95. II Processo n° : 10680.026588/99-69 Acórdão n° : 107-06.438 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 44k é/4 letA /4V414A NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003220/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS POR ADIDO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. BRASILEIRO. UTILIZAÇÃO DE FATURAS INIDÔNEAS NO DESPACHO. FRAUDE. São plenamente válidas para apuração do valor aduaneiro da mercadoria importada as faturas comerciais e as informações sobre a operação comercial solicitadas ao exportador e por essa entregue a servidor da SRF na função de Adido Tributário e Aduaneiro em embaixada no exterior. Verificada a utilização de faturas falsas no despacho aduaneiro de importação, com valores nitidamente inferiores aos reais, a partir de afirmação do exportador de que as faturas apresentadas no despacho não foram pelo mesmo elaboradas, fica caracterizada a prática de fraude. MULTAS DE OFÍCIO AGRAVADAS. MULTA POR SUBFATURAMENTO. Nos casos de prática de fraude na importação, caracterizada pela utilização de faturas comerciais falsas, são cabíveis as multas de ofício agravadas, previstas nos art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, e 80, II da Lei nº 4.502/64, e ainda a multa por subfaturamento prevista no ar. 169, II, do Decreto-lei nº 37/66, ressalvados, quanto a esta, os fatos geradores ocorridos a partir de 27/08/2001, em razão de tipificação legal diversa e não arguida no lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-31796
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do Art. 526 inciso lll do RA, aplicada em relação às importações registradas a partir de 27/08/2001 Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tierno.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLIS/S C VALOR ADUANEIRO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS POR ADIDO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO BRASILEIRO. UTILIZAÇÃO DE FATURAS INIDÓSEAS NO DESPACHO. FRAUDE. t São plenamente válidas para apuração do valor aduaneiro da mercadoria importada as faturas comerciais e as informações sobre a operação comercial solicitadas ao exportador e por esse entregues a servidor da SRF na função de Adido Tributário e Aduaneiro em embaixada no exterior. Verificada a utilização de faturas falsas no despacho aduaneiro de importação, com valores nitidamente inferiores aos reais, a partir de afirmação do exportador de que as faturas apresentadas no despacho não foram pelo mesmo elaboradas, fica caracterizada a prática de fraude. MULTAS DE OFÍCIO AGRAVADAS. MULTA POR SUBFATURAMENTO. Nos casos de prática de fraude na importação, caracterizada pela utilização de faturas comerciais falsas, são cabíveis as multas de oficio agravadas, previstas nos arts. 44, II, da Lei if 9.430/96, e 80, II, da Lei n 4.502/64, e ainda a multa por subfaturamento prevista no art. 169, II, do Decreto-lei da 37/66, ressalvados, quanto a esta, os fatos geradores ocorridos a partir de 27/8/2001, em razão de tipificação legal diversa e não argüida no lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, III, do RA, aplicada em relação às importações registradas a partir de 27/08/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 tmc - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 letà V) OTACÍLIO D • 'TAS CARTAXO Presidente JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO. 111 2 • ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 RECORRENTE : MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em razão da acuidade com que foi elaborado, adoto o Relatório componente do julgamento de primeira instância, constante de fls. 158/159, que transcrevo, verbis: "Trata-se de apreciar impugnação ao Auto de Infração lavrado na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro contra a empresa Milmar Indústria e Comércio Ltda., para exigência de tributos incidentes na importação de mercadorias desembaraçada ao amparo das Declarações de Importação (DI) n° 0244396-8, n° 0244475-1 e n° 0246342-0, registradas em 12 de março de 2001, e das Dl n° 0986753-4 e n°0990096-5, registradas em 5 de outubro de 2001 e 8 de outubro de 2001, respectivamente. Também estão sendo exigidas a multa, em percentual agravado, aplicável nos casos de lançamento de oficio, a multa por importação sem a correspondente Guia de Importação (GI) ou documento equivalente, a multa pelo subfaturamento de preço ou valor das mercadorias importadas e a multa pela entrega a consumo ou consumo de produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente, além dos juros • morató rios. A lavratura do Auto de Infração foi motivada pela verificação de declaração inexata do valor das mercadorias importadas, visto que o exportador no exterior, em resposta a solicitação formulada pelo Adido Tributário e Aduaneiro do Brasil em Washington, nos Estados Unidos da América, sobre a autenticidade das faturas comerciais apresentadas pelo importador para instruir o despacho aduaneiro, informou não ter emitido as referidas faturas e, adicionalmente, remeteu a 2' via das faturas originais emitidas naquela transação comercial, pelas quais verificou-se a divergência dos valores declarados com os efetivamente pagos ao exportador. O contribuinte foi intimado da exigência em 24 de junho de 2002 e apresentou, em 24 de julho de 2002, a impugnação que se anexou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 às fls. 96 a 117 deste processo, instruída com os documentos de fls. 118a 154. Na peça contestató ria, após discorrer sobre a conduta da autoridade fiscal, com apresentação de breve histórico de fatos que antecederam a lavratura do auto de infração, a autuada apresentou suas razões de defesa assim resumidas: I — na ocasião do desembaraço aduaneiro, as DI objeto do procedimento de revisão aduaneira de que resultou o presente auto de infração foram selecionadas para o canal amarelo de conferência, que determina o exame documental e autoriza o desembaraço apenas se não for constatada irregularidade; 11— de acordo com o art. 36 da Instrução Normativa (I19 SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, a ação fiscal após o desembaraço de mercadoria cuja DI tenha sido selecionada para o canal verde ou amarelo só é permitida por determinação do chefe da unidade de despacho, quando tiver conhecimento de fato ou houver indícios que necessitem da verificação física da mercadoria; III — houve cerceamento do direito de defesa da autuada por inobservância dos procedimentos previstos na IN SRF n° 16, de 16 de fevereiro de 1998, visto que os valores declarados não foram questionados no desembaraço, tampouco na revisão aduaneira; IV — a descrição dos fatos no auto de infração evidencia a necessidade de comprovação de prática dolosa ou fraudulenta e não se verificam nos autos os requisitos legais e materiais essenciais à caracterização do dolo ou da fraude; V — os documentos arrolados não podem ser aceitos como prova, pois, sendo de procedência estrangeira, para produzirem efeito no Brasil, devem ser legalizados pela autoridade consular e, de acordo com o art. 157 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser traduzidos por tradutor público juramentado; VI— não se comprovou, conforme determina o art. 384 do CPC, a conformidade das cópias das 2° vias das faturas enviadas pela Bayliner Marine Corporation com as vias originais; VII — há divergência entre a numeração das faturas enviadas pela Bayliner Marine Corporation e as declaradas pela impugnante; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 VIII — não ficou comprovada a entrega a consumo ou o consumo das mercadorias importadas que configurasse infração que ensejasse a aplicação da multa prevista no art. 463, inc. I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi)." A decisão foi proferida no Acórdão DRJ/FNS n 1.346, de 30/8/2002, que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte para manter a exigência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos das multas de oficio agravadas previstas nos arts. 44, II, da Lei n2 9.430/96, e 80, II, da Lei n 4.502/64, na redação que lhe deu o art. 45 da Lei n2 9.430/96, da multa por subfaturamento prevista no art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro, e dos juros moratórios, e para excluir a exigência da multa prevista no art. 526, II, desse Regulamento. No mesmo julgamento declinou-se da competência para a apreciação da multa prevista no art. 463, I, do Decreto 2.637/98 (RIM), tendo sido determinado o apartamento dos autos para que a matéria fosse submetida à apreciação da DRJ em Juiz de Fora/MG, em vista de sua competência. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias FATURA COMERCIAL. INIDONEIDADE. PROCEDIMENTO. O procedimento instaurado para verificação da idoneidade de documento de instrução do despacho aduaneiro de importação não se subordina à observância das normas e procedimentos para verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado com as regras do AVA. • VALOR ADUANEIRO. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA INCABÍVEL. A declaração inexata do valor aduaneiro não caracteriza falta de licenciamento da importação, sendo incabível a aplicação da multa correspondente se não forem introduzidas no território nacional outras mercadorias ou mercadorias em quantidade superior às licenciadas. Assunto: Imposto sobre a Importação -II CONFERÊNCIA ADUANEIRA. CANAL VERDE OU AMARELO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro de mercadoria selecionada para o canal verde ou para o canal amarelo de conferência não afasta o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 institutoda revisão aduaneira que pode culminar em lançamento de oficio. Assunto: Normas de Administração Tributária ADIDO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBTIDOS NO EXTERIOR. VALIDADE. São legítimos os documentos obtidos no exterior por servidor da SRF, na função de Adido Tributário e Aduaneiro e no exercício regular de suas atribuições. Lançamento Procedente em Parte" O interessado recorre às fls. 171/194, argüindo, preliminarmente, preliminar de nulidade relativamente à multa prevista no art. 463, I, do RIPI, de valor igual ao valor comercial da mercadoria, insurgindo-se contra a decisão de deslocar a esfera de competência para julgamento da matéria, entendendo que ao invés de tornar improcedente o lançamento, preferiu escudar-se em questão de competência para julgamento e determinar o apartamento do processo. Alega que o procedimento é inusitado, além de ilegal, porque retira a possibilidade da recorrente exercer seu direito de defesa, questionando como recorrer a este Conselho se a parte mais expressiva da autuação foi delegada a outra esfera de decisão. Quanto ao mérito, a recorrente alega: a) que houve inobservância do rito processual instaurado pela IN SRF n 16/98, referente ao procedimento de revisão aduaneira, entendendo ter ocorrido cerceamento da defesa, ao ser imposto o preço indicado nos documentos obtidos pelo "Adido"; b) a inexistência do subfaturarnento e de atribuição de valor diferente do real, fazendo uma retrospectiva da atual infração administrativa das importações para concluir que a adjetivação dada na lei em vigor não lhe retira o caráter de infração cambial, eis que subfaturar é adquirir mercadoria a um preço declarado inferior ao preço real. Afirma que pagou, pelas vias legais, o valor avençado com o fornecedor, como se comprova pelo cotejo das faturas que instruíram os despachos e as liquidações cambiais, e que este Conselho tem mantido a distinção entre as tipologias infi-acionais previstas nos arts. 524 e 526, III, do RA; c) que os documentos exibidos pelo fisco como faturas originais e que teriam sido expedidas pelo fornecedor/fabricante, consignando valores superiores, revelam números distintos das faturas que instruíram os despachos, sem nenhuma referência a termos de venda, cláusulas Incoterms, condições de pagamento e outros elementos que configuram, de direito, uma fatura comercial, ex-vi do art. 425 do RA. No entanto, não hesitou o fisco em considerá-las faturas verdadeiras, o que é pura 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 inconseqüência, uma vez que os valores ali expressos podem ter sido colocados para atender situações totalmente estranhas ao processo de venda. Entende não se deva especular sobre as motivações do emitente (que frisa, não identificado) desses documentos, que podem atender razões de ordem interna, podendo tratar-se de equívoco; e d) que a sistemática de valoração aduaneira não revogou o controle exercido pelas autoridades administrativas em matéria de preço, notadamente quando se trata de importações sujeitas ao regime administrativo de licenciamento não- automático, como é o caso vertente. Que somente se autoriza a importação, pelo licenciamento, quando o preço atenda os critérios estabelecidos pelo órgão de controle, significando que o Estado exerce um controle prévio, inclusive no preço a ser praticado, de modo que a emissão do autorizativo governamental é, de fato e de direito, uma concordância estatal relativamente ao preço declarado para fins cambiais. Que não poderia a recorrente pagar seu fornecedor além do preço autorizado pelo Decex, por ser este o preço deferido pelo Estado, por ser este o preço avençado com o fornecedor e porque foi este o preço efetivamente pago. Acresce que a suposição de haver a recorrente pago um plus ao fornecedor é uma acusação sem provas ou melhor acostada em prova forçada ou imperfeita. Requer, ao final, seja acolhido o recurso para o fim de ser integralmente cancelada a exigência fiscal consubstanciada no Acórdão recorrido. É o relatório. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que o procedimento é inusitado, além de ilegal, porque retira a possibilidade da recorrente exercer seu direito de defesa, questionando como recorrer a este Conselho se a parte mais expressiva da autuação foi delegada a outra esfera de decisão. Em preliminar, verifico que ao declinar da competência para o julgamento de matéria estranha à sua atribuição, a unidade julgadora nada mais fez do que cumprir o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n2 259/2001, com as alterações procedidas pelas Portarias SRF ifs. 3.022/2001 e 699/2002. Esses atos definem as competências para o julgamento de processos de determinação e exigência de créditos tributários e, no tocante a multas específicas contidas na legislação do IPI, indicam competência diversa daquela atribuída ao IPI vinculado à importação. E a referida decisão não implica qualquer dificuldade ou impossibilidade de a recorrente poder exercer o seu direito de defesa, visto que todas as peças processuais pertinentes à exigência da multa, bem como a impugnação existente, foram objeto de apartamento em processo próprio, o qual foi encaminhado à DRJ competente para ser prolatada a decisão de primeira instância, da qual advirão os trâmites processuais previstos na legislação em vigor. 4111 Pelo exposto, não vejo sustentação na argüição de nulidade intentada pela recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, trata-se do exame de lide decorrente da utilização de documentos - no caso, faturas comerciais - solicitados por servidor brasileiro na função oficial de Adido Tributário e Aduaneiro da Embaixada do Brasil em Washington D.C. (USA). Deve-se ressaltar, por relevante, que a adidância tributária e aduaneira foi instituída a partir da Portaria MF n 361/2000, baseada em Exposição de Motivos Conjunta MF/MRE aprovada pelo Presidente da República com objetivos específicos de atuar nas áreas tributária e aduaneira, de forma a desempenhar nas embaixadas brasileiras, além da assessoria aos chefes das missões diplomáticas, determinadas atividades correlatas às desempenhadas pela SRF no Brasil. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 E entre essas atividades, conforme discriminadas no art. l g do Regulamento Relativo aos Adidos Tributários e Aduaneiros baixado em anexo à Portaria SRF n 1.451/2000, encontra-se a de colher e fornecer informações sobre as operações praticadas por contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil. Destarte, as informações colhidas pelo adido aduaneiro brasileiro creditado oficialmente para desempenho de suas funções na Embaixada Brasileira em Washington D.C. gozam da mais integral validade e tem presunção de verdade em vista da fé pública que lhe é atribuída, em vista da força probante decorrente da confiança atribuída pelo Estado ao agente que lhe representa no exterior. No caso em exame, trata-se de solicitações efetuadas pelo Adido Tributário e Aduaneiro Brasileiro ao Vice-Presidente Internacional da empresa fabricante exportadora, com o objetivo de serem obtidas informações sobre o real valor das mercadorias exportadas e fornecidas cópias das faturas originais expedidas pela exportadora, conforme dá conta as cartas n as. 12/02 e 43/02 (fls. 70 e 89), às quais foram anexadas cópias das faturas comerciais utilizadas pelo importador nos despachos aduaneiros. Tais pedidos foram prontamente atendidos, conforme se constata das cartas de fls. 78 e 90, enviadas ao Adido Tributário e Aduaneiro Brasileiro sediado na Embaixada do Brasil em Washington D.C. pelo responsável pela empresa acima citado. Em tais respostas é afirmado que em anexo encontram-se as cópias reimpressas das faturas originais que acompanharam as mercadorias, com indicação dos seus valores reais. E é também afirmado que a exportadora não elaborou as faturas que foram encaminhadas em anexo à solicitação da adidância brasileira. Por certo que os documentos disponibilizados pelo exportador não 110 contém todas as informações usualmente utilizados em uma fatura comercial, o que foi objeto de insurgência da recorrente nesse aspecto. No entanto, deve ser considerado que a utilização dos documentos alienígenas na ação fiscal teve por propósito essencial o conhecimento dos valores reais utilizados nas transações comerciais levadas a efeito com o importador brasileiro, bem assim, a comparação das faturas utilizadas com as que efetivamente foram elaboradas pelo exportador. As faturas enviadas pelo exportador obviamente foram reimpressas para que fosse possibilitado o seu envio. Não há, no caso, para efeitos do processo de investigação procedido pela fiscalização, a obrigação de que nelas constassem os elementos necessários à via utilizada no despacho aduaneiro de importação brasileiro. Aliás, mesmo que tivesse todas as informações, não seria a primeira via original, que é exigida para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas. De mais, nem as faturas comerciais apresentadas pela empresa importadora em seus despachos aduaneiros continham os elementos que a recorrente agora alega não constar nos documentos oferecidos pelo exportador. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 Do exposto, não vejo como possa ser questionado o procedimento investigatório por parte do fisco e a utilização das faturas comerciais que foram enviadas pela parte exportadora, que afirma expressamente "attached are reprints of the original invoices that accompanied the goods showing their true value" 1 . A declaração é clara e demonstra os valores realmente utilizados na operação comercial. Também se mostra clara a afirmação da exportadora ao acrescentar que "Bayliner Marine Copporation did not prepare the invoices included as attachments to your letter"2 . Tal afirmação afasta a possibilidade de serem aceitas as faturas apresentadas para despacho aduaneiro pelo importador e, mais ainda, demonstra que essas faturas não têm qualquer validade para os efeitos a que se propunha, tratando-se de documentos falsos porque, submetidos ao exame do próprio exportador, esse declarou que não os elaborou. Ademais, a recorrente não comprovou nem trouxe quaisquer elementos que induzissem à possibilidade de serem inidôneos os documentos obtidos pelo governo brasileiro no exterior. Outrossim, a utilização da interveniência dos adidos tributários e aduaneiros brasileiros no exterior está expressamente prevista no art. 4 2, inciso II, da IN SRF 52/98, para fins dos procedimentos especiais de controle de mercadorias submetidas ao despacho de importação. De outra parte, o rito de controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, mediante a aplicação dos métodos substitutivos estabelecidos no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) destina-se apenas aos casos em que se vislumbra a possibilidade de efetiva aplicação das regras desse Acordo, quando houver dúvida quanto ao valor dos bens importados que impeça a aplicação do primerio método. No caso em exame não permaneceu dúvida quanto ao real valor das mercadorias objeto de transação comercial. E diante da inexistência de dúvida quanto ao valor realmente utilizado na transação, porque conhecido foi esse valor com base em prova inconteste, não há que se cogitar da aplicação dos métodos substitutivos indicados na IN SRF ri2 16/98 para efeitos de implementação do AVA, tendo sido corretamente aceito e mantido o método de valoração indicado pelo próprio importador, apenas que com a utilização dos valores reais ulteriormente conhecidos pela fiscalização. 1 Tradução: "em anexo estão as reimpressões das faturas originais que acompanharam as mercadorias mostrando seu real valor." 2 Tradução: "Bayliner Marine Corporation não elaborou as faturas incluídas nos anexos a sua carta". lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, cumpre deixar claro que, ao tomar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período reservado para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas, direito que foi exercido sem que tenham sido refutadas as graves imputações formuladas na peça básica. No tocante à alegação quanto ao controle de preços pela Secex também não assiste razão à recorrente. Com efeito, a alegação de que tal controle já é exercido previamente pela Secex não invalida os procedimentos investigatórios de competência da Secretaria da Receita Federal para efeitos de apuração da base de cálculo dos tributos devidos na importação. Cumpre ressaltar que o controle exercido pela Secex é de caráter preliminar e não afasta aquele a ser desenvolvido pelo fisco, mesmo porque aquele controle é exercido de forma meramente documental e baseado em informações do importador. Assim, o licenciamento não-automático efetuado na Secex para a importação da mercadoria não exclui a detecção e determinação do seu real valor por parte do fisco, em procedimentos de conferência aduaneira de mercadorias importadas no caso do despacho aduaneiro (art. 444 do RA) ou de revisão aduaneira (art. 455 do RA). Ao contrário do que alega a recorrente, a prova auferida pela Fazenda Pública não tem qualquer caráter forçado ou de imperfeição. Também cumpre destacar que o controle prévio exercido pela Secex não é definitivo nem limitativo do preço declarado para fins de liquidação cambial, cabendo, à vista do processamento e desenvolvimento dos trâmites de importação, ser feitos os ajustes que se impuserem, à vista das alterações que porventura vierem a ser detectadas. 010 No que respeita às multas de oficio aplicadas de forma agravada, considero terem sido bem fundamentadas e corretamente tipificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se, no caso, a utilização inequívoca, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária principal, de faturas comerciais desprovidas de qualquer veracidade, devendo assim ser entendidas em decorrência das declarações claras do exportador. Assim, entendo estarem presentes, de forma inequívoca, os pressupostos para o agravamento das multas de oficio, pela ocorrência de fraude caracterizada no enquadramento no art. 72 da Lei if 4.502/64, que tipifica a fraude como ação dolosa tendente a modificar as características essenciais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Da mesma forma, concluo pela existência do subfaturamento na importação e, por isso, entendo cabível a multa indicada no art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro. A referida multa tem aplicação aos casos em que se detecta, de forma inequívoca, a prática de fraude nas operações que envolvam licenciamento 11 I •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.921 ACÓRDÃO N° : 301-31.796 não-automático na importação, não se subsumindo a simples declaração indevida de valor, visto que houve prática de falsidade na apresentação dos documentos • comerciais utilizados no despacho aduaneiro de importação. Ressalvo, porém, da cominação dessa penalidade, as operações de importação realizadas após a Medida Provisória n 2.158-35/2001 (DOU de 27/8/2001), tendo em vista que a partir dessa data entrou em vigor a multa de 100% prevista no parágrafo único do art. 88 dessa norma legal. Não obstante o percentual dessa multa ser idêntico ao da multa imposta, prevista no art. 169, II, do Decreto-lei II' 37/66, na redação que lhe deu o art. r da Lei n' 6.562/78, tratam-se de normas distintas e que têm fundamentação legal diversa. No caso em exame, não houve a tipificação legal correta, razão pela qual excluo as multas incorretamente aplicadas, referentes às DIs nas. 01/0986753-4, de 5/10/2001 (R$ 12.693,92) e 01/0990096-5, de 8/10/2001 (R$ 21.489,17). Diante de todo o exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar e, no mérito, seja dado provimento parcial ao recurso, apenas para que sejam excluídas as multas do art. 526, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, aplicadas em relação às importações registradas a partir de 27/8/2001. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ./14,_ ' • LUIZ NOVO ROSSARI — Relator 411 12 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005498/2001-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Mendeiros Nobrega
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.015 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE QUE DA SILVA - PRESIDENTE e- LUIS GONQAkEIROS)ÓBREGÃ - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° : 105-14.015 FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 Recurso n° : 131.846 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 4a Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão constante das fls. 139/152, do qual foi cientificado em 25/06/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 164, por meio do recurso protocolado em 22/07/2002 (fls. 165). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/07, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997. De acordo com descrição dos fatos, o procedimento fiscal em tela deveu-se à constatação de que a empresa efetuou, nos períodos de apuração referentes aos meses de março a novembro de 1996, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995 e nos artigo 12 e 15, da Lei n° 9.065/1995. Constaram, ainda da peça acusatória, as infrações descritas como "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado em Valor Inferior ao Limite Mínimo Obrigatório, conforme Demonstrativos Anexos" e "Adição de Ajustes por Diminuição de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido Menor do que a Soma dos Valores Inforrnados como Resultados Negativos de Participação Societária e em SCP", as quais foram consideradas i improcedentes no julgamento de primeiro grau, não mais compondo a pr ente lide. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 Irresignada, a autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 101), apresentou a Impugnação de fls. 69/100, instruída com os documentos de fls. 102 a 130, na qual contestou a exigência formulada; com relação à matéria litigiosa remanescente, informa haver ingressado com ação judicial de Mandado de Segurança, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram o limite na compensação de prejuízos fiscais (a denominada 7i'ava2 estando a mesma fora do alcance de apreciação da esfera administrativa. Quanto ao mérito, traz os mesmos argumentos apresentados na Justiça, e contesta, na espécie dos autos, a imposição da multa de oficio e a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Por fim, pede o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da ação judicial interposta. Conforme já antecipado, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte/MG, em Acórdão de fls. 139/152, considerou parcialmente procedente o lançamento, tendo afastado a parcela da exigência relativa à realização do lucro inflacionário, assim como, ao ajuste referente à adição de resultados negativos em participações societárias. Quanto ao crédito tributário decorrente da inobservância da Trava" na compensação de prejuízos fiscais, assim se manifestou o julgado recorrido: 1. afastou a preliminar suscitada pela Impugnante, sob o argumento de a exigência haver se fundamentado em dispositivo legal distinto do que foi objeto da ação judicial, uma vez que naquela esfera está sendo discutida a Lei n° 8.981/1995, cujo artigo 42, somente teve vigência no ano-calendário de 1995, enquanto a presente exação se acha fundamentada no artigo 15, da Lei n° 9.065/1995; assim, não se configurou a renúncia à instância administrativa, de que trata o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 1996, o que a impediria de apreciar as alegações de defesa contráriags à ção: .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° : 105-14.015 2.no mérito, julgou procedente o lançamento, neste particular, considerando que foram observadas todas as normas legais que regem a matéria tratada nos autos; 3. o voto condutor do aresto guerreado assevera que a autoridade administrativa não detém competência para analisar alegações de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do Parecer PGFN/CRE n° 948, de 1998; a seguir, discorre sobre a legalidade da exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC e rebate o argumento de inaplicabilidade da multa de oficio, em razão de o crédito tributário de que se cuida, não se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, não tendo sido formalizado para prevenir a decadência, que constitui a hipótese preconizada pelo artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, invocado pela defesa. Através do recurso de fls. 165/196, instruído com os documentos de fls. 198 a 213 (Procuração às fls. 197), a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma parcial do Acórdão prolatado na instância inferior, na parte que lhe foi desfavorável, manifestando a sua inconformidade com a aludida decisão, com base nos seguintes argumentos: 1. reitera a informação de que ingressou na Justiça Federal com ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à limitação imposta pelo legislador, ao seu direito de compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, estando tal questão fora do alcance da esfera administrativa, segundo a jurisprudência, consubstanciada nos julgados que menciona; 2. assevera que o julgador de primeira instância equivocou-se ao concluir não serem idênticas as matérias tratadas nas esferas administrativa e judicial, pois, ainda que revogado o artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, a limitação do direito de compensar prejuízos fiscais nela contido, foi mantida pelo artigo 15, da Lei n° 9.065/1995, que fundamentou a presente exigência; 'ponánto, a maténa discutida na ação judiCia/ tem o mesmo objeto do recurso administrativo, ou seja, o &imito da empresa "o se ~ar à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 knpostção da legislação que insauk, a obtação de se aproveitar apenas do prejuízo risca/ no /imite de 30% do lucro real antes das compensações" 3. em razão da existência de discussão judicial acerca da matéria, anteriormente ao lançamento, entende a Contribuinte que, ao invés de ser julgado o presente processo na esfera administrativa, deve ele ser sobrestado, até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário; 4. invocando dispositivos constitucionais e do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal, assim como, a doutrina e a jurisprudência, conclui a Recorrente a sua tese preliminar levantada no sentido de não ser licito ao julgador administrativo, deixar de apreciar argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária ensejadora da pretensão fiscal, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o correspondente processo; 5.já no mérito, especificamente quanto ao seu procedimento que motivou a glosa efetuada na ação fiscal, a Recorrente apenas reproduz os argumentos apresentados na Impugnação, buscando demonstrar os vícios que estariam contidos na norma legal que fundamentou a exigência, a qual, além de subverter os conceitos de lucro, renda e patrimônio, violando o disposto no artigo 110, do Código Tributário Nacional (CTN), teria contrariado princípios constitucionais limitadores ao poder do Estado de tributar, como o da capacidade contributiva, e o da vedação ao confisco, restando, ainda, configurado um empréstimo compulsório instituído fora das hipóteses previstas na Carta Política, e com a utilização de veículo legislativo inadequado; nesse sentido, traz à baila diversos julgados da lavra de tribunais, tanto judiciais, quanto administrativos, para corroborar a sua tese, inclusive, dois recentes acórdãos prolatados pela Egrégia 3 3 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes; 6. ainda no mérito, a contribuinte contesta a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios, sob o argumento de que estes somente seriam de 'dos no caso de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 inadimplência, não lhes sendo aplicáveis, em razão de se encontrar em prejuízo fiscal, ou seja, não possuía imposto a pagar; da mesma forma, são inadmissíveis aqueles acréscimos, na hipótese dos autos, pelo fato de haver recorrido ao Poder Judiciário, o que não a torna inadimplente; 7. adicionalmente, quanto ao juros de mora, a Recorrente contesta a sua aplicação com base na taxa SELIC, a qual foi instituída como taxa remuneratória de capital, não podendo ser adotada para atualização de débitos de natureza tributária ou como juros moratórios, por ausência de lei especifica para a sua criação, o que ofende o principio constitucional da legalidade; 8. seriam, ainda, indevidos os juros moratórios nos patamares constantes dos autos, por violação ao disposto no parágrafo 3°, do artigo 193, da Constituição Federal, que limita o seu percentual a 12% ao ano. Por fim, requer o provimento do recurso, ou, caso este não seja admitido ou julgado improcedente, a suspensão do andamento dos presentes autos, até o julgamento definitivo do processo judicial. As fls. 210 a 214 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.00549812001-38 Acórdão n° :105-14.015 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO: Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real dos meses de março a novembro do ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997, fixada em 30%, pelo artigo 15, e o seu parágrafo único, da Lei n° 9.065/1995. Inicialmente, é de se observar o teor contraditório das razões de defesa da contribuinte, a qual, ao mesmo tempo que assevera, categórica e expressamente que, em função de haver ingressado na Justiça Federal com uma ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à aludida limitação, 7.. ) ta/ questão está fora do alcance da aprecÁ9ção em esfera admin&rativa ( . I', se manifesta inconformada pelo fato de o aresto recorrido não haver analisado as suas alegações de que a legislação instituidora da denominada larava n na compensação de prejuízos fiscais, está contaminada por vícios de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, nos termos da Impugnação apresentada. Segundo ela, não poderia a instância administrativa julgar a matéria de que cuidam os presentes autos, devendo, ao invés disso, ser sobrestado o processo n uela esfera, até o pronunciamento final do Poder Judiciário acerca da questão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 Com relação ao pretenso equívoco apontado pela Recorrente, que estaria contido na decisão guerreada — ao se afirmar que não se configurou, na hipótese dos autos, a renúncia ou desistência do recurso administrativo, por ausência de identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial — considero irrelevante a manifestação da defesa; com efeito, a conseqüência da aludida renúncia, seria o não conhecimento da impugnação, cujos termos, centrados em tese de inconstitucionalidade de lei, não poderia ser objeto de apreciação nesta esfera de julgamento, conforme concluiu o julgado recorrido. Assim, a ausência de declaração de definitividade da exigência, na parte discutida judicialmente, se cabível, em nada prejudicou a autuada, que pode seguir litigando na esfera administrativa, nos termos do recurso voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau. Diz ainda a Recorrente que deve ser reformado o julgado, para que se aprecie a matéria do ponto de vista constitucional, se analisando as alegações apresentadas naquele sentido. Ora, se o único argumento da Impugnante era aquele, sobre o qual ela assevera não caber à autoridade administrativa se pronunciar, ao mesmo tempo em que a censura por não o apreciar, entendo caber razão ao órgão julgador a quo, devendo ser confirmada a decisão de primeira instância ao concluir que não compete à instância administrativa analisar argüição de inconstitucionalidade, como se verá a seguir. Tampouco cabia a suspensão do processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo judicial, uma vez que não restou configurada nos presentes autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobrestamento do feito. Ressalte-se que, ainda que se tivesse considerado que a matéria discutida na Justiça fosse a mesma tratada no presente litígio, a liminar concedida pela autoridade judicial já havia sido cassada muito 9 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 tempo antes da formalização da exigência, conforme cópia do julgado constante das fls. 53/64. Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente, a qual encerra um implícito pedido de nulidade da decisão recorrida, por concluir não haver ela incorrido em qualquer vício, sendo prolatada de forma correta e devidamente fundamentada. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, no que concerne às alegações de inconstitucionalidade da norma legal instituidora do limite de compensação de prejuízos fiscais. Com efeito, a par da já apontada incoerência no posicionamento da defesa, a tese da Recorrente, de que o dispositivo legal que embasou o lançamento não se aplica ao caso concreto - por violar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco e desvirtuar os conceitos de renda e de lucro, previstos no CTN e na Lei n° 6.404/1976, além de configurar empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Lei Maior — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgado recorrido. Em sintonia com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela própria defesa. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo (mico, determina aos órgãos julgadores, ir) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° : 105-14.015 singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Quanto à multa e os juros moratórios, os mesmos são devidos, nos exatos termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não merecendo prosperar os argumentos da defesa, uma vez que restou caracterizada a compensação indevida de prejuízos fiscais, por parte da fiscalizada, resultando na apuração de tributo não recolhido lançado de ofício, cuja exigibilidade não se achava suspensa, ainda que houvesse coincidência de objeto com a matéria tratada na ação judicial interposta pela contribuinte, a qual, releva observar, não havia transitado em julgado, por ocasião da formalização do lançamento. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que Ir . .) sejá sobrestado o julgamento do presente Processo Admkvátrativo, e a hscação do débdo em divida ativa, até o trânsito em julgado, no âmbito ja a decisão a ser prateada nos autos do retendo Mandado de Segurança, o qual aguarda o ,oronunclámento de nossos Tnbunais Superiores ( ..)", o mesmo é de ser rejeitado, pois, conforme já an cipei, no caso ti 13i( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.005498/2001-38 Acórdão n° :105-14.015 dos autos não se configurou nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que justifique o seu sobrestamento. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 ..LUIS QGAÇOE)IR NOBREI5A — Re tor i J i 1 , 12 - Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008864/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31344
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG • OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da • matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 ett"It OTACÍLIO D • ' TAS CARTAXO 111/ Presidente #41.11") • VAL EC Ir MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 RECORRENTE : LOCALIZA LTDA. RECORRIDA : DR.T/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de 111 Infração de fls. 01/09 com a exigência do crédito tributário no valor de 1.200.377,97 UFIR a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, juros de mora e multa proporcional, por falta de recolhimento da contribuição nos fatos geradores listados em fl. 02. Consta de fl. 03, consignado pelas autuantes que foi verificada --- a falta de constituição e recolhimento de parte da Contribuição para o Finsocial sobre o Faturamento devida, relativa ao período de apuração de 09189 a 12190 e 12191, o que deu origem ao crédito . tributário constante do Auto de Infração. A empresa já havia apresentado o pedido de parcelamento do FINSOCIAL devido, calculado à alíquota de 0,5%, através do processo administrativo no. 10680.003884193, referente a parte do período omisso, fazendo a devida confissão de dívida. Não foi incluído neste levantamento os períodos de apuração de maio, Junho, julho e agosto de 1990. Foi, 111, portanto, excluído do valor lançado, aquele constante do referido • processo de parcelamento. Relativamente ao lançamento efetuado em dezembro de 1991, embora tenha sido entregue a DCTF do período, restou diferença a ser constituída e cobrada. A base de cálculo foi apurada conforme levantamento efetuado nos livros contábeis e fiscais da empresa e de acordo com quadro demonstrativo apresentado pela mesma. Conforme cópia da certidão fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança no. 90.0009586-7, onde questiona a inconstitucionalidade do Finsocial " Cientificada em 17/11/1993, a interessada apresentou, em 16/12/1993, impugnação ao ato mencionado (fl. 17), no qual alega, em síntese, que: • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 a) é empresa prestadora de serviços, estando obrigada ao recolhimento do FINSOCIAL; b) em 20/11/1992 impetrou mandado de segurança objetivando afastar a exação, alegando a inconstitucionalidade da mesma; c) a carta de sentença prevista nos artigos 589 e 590 do Código ele Processo Civil, contendo as principais peças do processo está juntada em anexo;• d) o acórdão naquele processo foi exarado em 04/10/1993, tendo sido publicado no Diário da Justiça do dia 21/10/1992, à fl. • 146; e) a decisão no Tribunal Regional Federal permite a execução provisória do julgado mesmo que tenha sido interposto recurso, porquanto este não terá efeito suspensivo; ora a execução provisória do Julgado nada mais é do que afastar a diferença de aliquota acima de 0,5% declarado inconstitucional; f) mesmo tendo requerido o parcelamento do F1NSOCIAL sob a aliquota de 0,5%, no dia 17 de novembro do corrente foi autuada com base no diferencial de aliquota; g) Existe, assim, fato precedente que vicia o auto de infração tomando-o ato nulo, porquanto não se pode lançar ou exigir crédito tributário já declarado inexistente. Consta de fls. 118/120, o seguinte parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Conforme relatado e consta dos autos em apenso, a interessada impetrou Mandado de Segurança perante a la. Vara Federal desta Capital, o qual recebeu o número 90.0005139-8, objetivando a declaração de inconstitucionalidade incidental da Contribuição Social do artigo 28 da Lei 7.738/89, o qual foi denegado por sentença de mérito que afastou a pretendida inconstitucionalidade, sentença esta transitada em julgado em 10/12/1990 (fls. 44 processo administrativo em apenso). Não obstante isso, posteriormente a esse ajuizamento manejou a interessada outro Mandado, idêntico (veja-se as peças iniciais), o qual foi distribuído à 6 Vara da Capital e recebeu o n° 90.0009586-7, e somente foi julgado em 27 de março de 1992, quando o anterior já transitara em julgado com decisão de mérito, sendo certo que a segunda sentença também concluiu pela 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 constitucionalidade da exigência e apreciou a constitucionalidade da majoração de alíquota para 1,2% a partir de 24/02/90, em face da exigibilidade mitigada de 90 dias e da decadência de 120 dias para a impetração. Como se verifica embora a primeira sentença já houvesse decidido pela constitucionalidade da referida exação e transitada em julgado a segunda não é com ela incompatível, na medida em que deu por idêntica constitucionalidade e apreciou apenas uma alteração de alíquota (1,2%) que não foi objeto de decisão na primeira ação. Em suma: da primeira decisão ressai que é constitucional a exigência da contribuição social instituída pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89; da segunda, que a mesma contribuição, que também foi tida como constitucional, é devida 111 na alíquota de 1,2%, respeitada a exigibilidade mitigada de 90 dias. Quanto ao mais, nada foi decidido. Assim, à vista do exposto e •pela compatibilidade de ambas as decisões, forçoso é concluir-se que: a) a contribuição em tela é devida por que é constitucional (primeira sentença transitada em julgado, não cabendo mais • qualquer discussão a respeito); b) tendo sido a segunda sentença confirmada conforme se informa às fls. 43 deste processo, exigível a aplicação da referida alíquota nos termos em que foi decidido; c) em face da primeira decisão já transitada em julgado, em harmonia inclusive com a constitucionalidade já declarada da contribuição social do artigo 28 da Lei 7.738189 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 150.755-1 PE DJ de 20 agosto de 1993, Seção I, página 16.322); da segunda decisão limitada à alíquota de 1,2% e também harmônica; e da legislação em vigor, opino que a referida exação deve ser exigida, com seus aumentos de alíquotas, respeitado, como já decidido pela 6" Vara Federal para a alíquota de 1,2% e para as • demais, o 6° do artigo 195 da Constituição Federal, ao qual está subordinada a espécie pela decisão plenária do Supremo Tribunal Federal já antes referenciada." Por sua vez, em fls. 121/122, consta a seguinte informação prolatada . pela DRF Belo Horizonte: "Trata-se de Auto de Infração através do qual é cobrada a • contribuição para o FINSOCIAL dos PA 09/89 a 12/90 e 12/92 da • Empresa Localiza Ltda. Em atendimento ao despacho de fls. 99, informamos que, relativamente ao FINSOC1AL, a empresa impetrou as seguintes ações judiciais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 • PROCESSO 90.0005139-0 - Mandado de Segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição Social do art. 28 da Lei 7.738189 (FINSOCIAL), o qual foi denegado por sentença de mérito que afastou a pretendida inconstitucionalidade, sentença essa transitada em julgado em 10/12/90 (PAJ 10680.005026/90-52). PROCESSO 90.0009586-7 - Mandado de Segurança, idêntico tio anterior, cuja decisão, Acórdão no. 92.0129405-0, também transitou em julgado concluindo pela constitucionalidade da exigência, apreciando a constitucionalidade da majoração de aliquota para 1,2%, a partir de 24/02/90, em face da exigibilidade 111 mitigada de 90 dias e da decadência de 120 dias para impetração - (PAJ 10680.008363/90-29). PROCESSO 94.0022868-6 - Mandado de Segurança com o intuito de que tais autoridades coatoras se abstivessem de praticar qualquer ato tendente a exigir o recolhimento do FINSOCL4L à aliquota superior a 0,5%, bem como para que lhe fosse fornecida • Certidão Negativa de Débitos. A sentença de 17/06/96 declarou o processo extinto sem julgamento de mérito - (PAJ 10680.009772194-67 e PAJ 10680.009859/94-43. PROCESSO 96.0110412-7 - Ação rescisória com o objetivo de desconstituir o acórdão transitado em julgado no processo 90.0009586-7 e pleitear a realização de novo julgamento. Solicita ainda o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos autos. Até esta data, o TRF 1 a. Região não proferiu decisão definitiva • nesse processo. De acordo com os documentos juntados às fls. 104/115, nos autos do Processo 90.0005139-0 foram efetuados depósitos Judiciais relativos ao FINSOCIAL dos PA 05190 a 08190. Esses depósitos foram convertidos em relida da União em sua totalidade e quitam integralmente os débitos do FINSOC1AL desses períodos. Nos autos do processo 90.0009586-7 também foram efetuados depósitos judiciais, de fls. 116/117, relativos ao FINSOCIAL, objeto deste auto de infração. Referem-se aos PA 09/90 a 12/90 e ainda encontram-se à disposição da Justiça Federal. Às fls. 118/120 juntamos cópia de orientação da PFN/MG em resposta à consulta formulada pela SESIT/DRF/BHE no processo 10680.008363/90-29, segundo a qual as decisões judiciais nos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 processos 90.0005139-0 e 90.009586-7 são compatíveis e que a cobrança do FINSOCIAL é constitucional e o mesmo deve ser exigido com seus aumentos de alíquota... A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCL4L: DISPOSIÇÕES DIVERSAS: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 160. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 VOTO O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua apreciação. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Tal é o que se verifica da análise da seguinte documentação: • Às fl. 02 e 03, auto de infração, cuja motivação é a diferença do FINSOCIAL acima da aliquota de 0,5% , considerando o parcelamento realizado referente a esta parcela, ressaltando-se o demonstrativo de apuração da contribuição, à fl. 04 e 05; • À fl. 03, Mandado de Segurança, pleiteando a inconstitucionalidade do FINSOCIAL (fls. 35, 38 e 39), sem se referir à diferença de alíquota, e com receio de autuação por parte do Fisco (fl. 34); requer medida liminar para não recolher a contribuição, com efetivação de depósitos (fl. 41); • Sentença Judicial, às fls. 44 e 64; • Relatório Judicial do TRF, à fl. 81 (mandado contra toda e • qualquer exigência da contribuição); • Relatório da Fiscalização da DRF de Belo Horizonte, relacionando todos os processos, explicitando, inclusive, um Mandado com relação à elevação das alkuotas e Ação Rescisória, com pedido de levantamento dos depósitos realizados, e conversão em renda da União de parte dos depósitos realizados (fl. 121); • • A peça recursal, à fl. 152, traz à baila as questões suscitadas no Judiciário, inclusive questão concernente à anistia estabelecida pela Lei 9779/99, também submetida ao Judiciário, conforme fls. 181/182; • O parcelamento, também presente na peça recursal, foi levado ao Judiciário, como atesta a informação fiscal de fl. 221, proferida em virtude do Processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão . jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia • da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa •pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." • Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: 66 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, • ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). 33 Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. • A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: 64 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.216 ACÓRDÃO N° : 301-31.344 formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. •513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2° Vol., ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas • circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor • intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. 1110 (GRIFOS DO ORIGINAL) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 08 de • lho de 2004 n VALMAR FONSÉd • /D M EZES - Relator io • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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