Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245274 #
Numero do processo: 18088.720677/2012-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito das contribuições em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo de produção dos produtos. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a bens classificados no ativo imobilizado. CRÉDITOS FICTÍCIOS. INSERÇÃO NO DACON. SONEGAÇÃO. MULTA DE 150%. A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DO DACON ANTES DO VIGÉSIMO DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar débitos anteriores, mas apenas e tão-somente o direito de recolher, com multa de mora, os débitos que já se encontrem declarados ao tempo do início da ação fiscal. Assim, a retificação do DACON, ainda que efetuada nos vinte dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de ofício. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O CARF não possui competência legal para dirimir controvérsias sobre processos administrativos de representação fiscal para fins penais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos créditos tomados pelo contribuinte sobre as aquisições de tambores e sobre as aquisições de gás empregado nas empilhadeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao gás empregado nas empilhadeiras. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito das contribuições em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo de produção dos produtos. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a bens classificados no ativo imobilizado. CRÉDITOS FICTÍCIOS. INSERÇÃO NO DACON. SONEGAÇÃO. MULTA DE 150%. A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DO DACON ANTES DO VIGÉSIMO DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar débitos anteriores, mas apenas e tão-somente o direito de recolher, com multa de mora, os débitos que já se encontrem declarados ao tempo do início da ação fiscal. Assim, a retificação do DACON, ainda que efetuada nos vinte dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de ofício. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O CARF não possui competência legal para dirimir controvérsias sobre processos administrativos de representação fiscal para fins penais. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18088.720677/2012-52

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.648

nome_arquivo_s : Decisao_18088720677201252.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 18088720677201252_5316030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos créditos tomados pelo contribuinte sobre as aquisições de tambores e sobre as aquisições de gás empregado nas empilhadeiras. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao gás empregado nas empilhadeiras. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5245274

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368323371008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720677/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.648  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação  às  aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.   COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO.  É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a  bens classificados no ativo imobilizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 06 77 /2 01 2- 52 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  INSERÇÃO  NO  DACON.  SONEGAÇÃO.  MULTA DE 150%.  A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende  ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%.  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DO  DACON  ANTES  DO  VIGÉSIMO DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar  débitos anteriores, mas apenas e tão­somente o direito de recolher, com multa  de mora,  os  débitos  que  já  se  encontrem declarados  ao  tempo do  início  da  ação  fiscal. Assim,  a  retificação  do DACON,  ainda  que  efetuada  nos  vinte  dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de  ofício.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  possui  competência  legal  para  dirimir  controvérsias  sobre  processos administrativos de representação fiscal para fins penais.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  créditos  tomados  pelo  contribuinte  sobre  as  aquisições  de  tambores  e  sobre  as  aquisições  de  gás  empregado  nas  empilhadeiras.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern,  quanto  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de autos de infração relativos à COFINS e ao PIS não­cumulativos,  com ciência do contribuinte por via postal em 13/12/2012,  lavrados para exigir as diferenças  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre janeiro e dezembro de 2008, em razão do desconto indevido de créditos do regime não­ cumulativo.  Segundo  o  relatório  de  fiscalização,  foi  constatado  que:  a)  o  contribuinte  majorou de forma fictícia os créditos das contribuições informados nos DACON durante todo o  ano  calendário  de  2008. A mesma  prática  foi  adotada  pelo  contribuinte  em  anos  anteriores,  conforme  processos  administrativos  18088.000828/2010­91  e  18088.720015/2012­82.  A  fiscalização  glosou  a  diferença  entre  os  valores  declarados  nos  DACONS  e  os  apurados  na  contabilidade  e  lançou  as  diferenças  das  contribuições  com  a multa  de ofício  qualificada  de  150%;  b)  o  contribuinte  calculou  créditos  indevidos  sobre  bens  que  não  correspondem  ao  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 7          3 conceito  de  insumo.  Foram  glosados  créditos  sobre  aquisições  de  tambores  utilizados  como  embalagens de  transporte, gás utilizado em empilhadeiras e créditos apurados sobre despesas  de  comissões  e  bonificações  em mercadorias,  que  foram  concedidas  em  virtude  de  acordos  comerciais  com  supermercados;  c)  foi  apurado  que  o  contribuinte  apurou  crédito  sobre  a  aquisição  de  produtos  in  natura  de  acordo  com  as  alíquotas  normais,  quando  na  verdade  deveria ter apurado o crédito presumido da agroindústria. A fiscalização glosou a apuração do  contribuinte  e  concedeu  o  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  com  as  alíquotas  específicas  nos  percentuais  de  0,5775%  (PIS)  e  2,66%  (COFINS);  d)  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  aquisições  de  lenha  de  pessoas  físicas;  e  e)  foi  constatado  que  o  contribuinte tomou o crédito correspondente ao valor integral do custo de aquisição de bem do  ativo  imobilizado  e  também  sobre  a  despesa  de  depreciação  relativa  ao  mesmo  bem.  Foi  glosado  o  crédito  com  base  no  custo  de  aquisição  e  mantido  o  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação.  Foi  elaborada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  em  razão  da  infração  mencionada no item "a" acima.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: 1) da  narração  das  supostas  condutas  criminosas  ("sistematicamente  vem  burlando  o  FISCO"  e  "retificação  da DACON  logo  após  o  início  da  ação  fiscal")  não  decorrem  as  consequências  legais,  quais  sejam,  a  prática  de  crime  tributário  e,  na  seara  tributária,  a  aplicação  de multa  qualificada de 150%; 2) a jurisprudência do CARF exige a demonstração do elemento volitivo  e no caso concreto não há nenhum elemento que induza à conclusão de que o contribuinte agiu  com  o  intuito  deliberado  de  fraudar  o  fisco;  3)  não  foi  demonstrado  o  nexo  causal  entre  a  conduta praticada pelo contribuinte e o consequente legal,  inexistindo base para a inflição da  multa qualificada; 4) invocou a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois estando declarado  ou lançado o débito, os efeitos da denúncia espontânea se estendem até o vigésimo dia após o  início da fiscalização. Em caso de dúvida entre a aplicação do art. 47 da Lei nº 9.430/96 e o art.  138  do  CTN,  deve  prevalecer  o  princípio  do  In  Dubio  Pro  Contribuinte  (sic),  utilizando  a  norma que for mais benéfica; 5) no que tange à glosa de créditos, sustentou que não pode ser  aplicado  o mesmo  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  invocando  a  decisão  do CARF  proferida  no  processo  11020.001952/2006­22,  no  qual  restou  decidido  que  todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  feitos  com  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  necessários  para  a  atividade  produtiva dos contribuintes devem gerar créditos das contribuições; 6) à luz desse conceito de  insumo,  não  merecem  prosperar  as  glosas  do  gás  utilizado  na  empilhadeira,  dos  bens  adquiridos de pessoa física e dos gastos com comissões de venda e cobrança de fornecedores;  7)  no  que  tange  à  despesa  de  depreciação  e  amortização,  alegou  que  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2003  violou  seu  direito  adquirido,  pois  incidiu  sobre  fato  pretérito  alcançando  bens  adquiridos antes de sua vigência; 8) com relação aos tambores, alegou que se trata de um gasto  com  armazenagem,  pois  eles  servem  não  só  para  o  transporte  de mercadorias, mas  também  para armazená­las.  Por meio do Acórdão 41.149, de 28 de março de 2013, a 4ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto julgou a impugnação improcedente. No que tange ao conceito de insumo, ficou  decidido que deve prevalecer aquele que foi estabelecido nas Instruções Normativas 247/02 e  404/04,  pois  o  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicação  de  tais  atos,  sob  o  argumento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. No que tange ao crédito tomado sobre o  bem do ativo imobilizado, ficou decidido que o argumento de defesa é improcedente, pois não  se trata de glosa com base no fato do bem ter sido adquirido antes de maio de 2004, mas sim de  glosa  do  crédito  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição.  A  fiscalização  aceitou  o  crédito  tomado com base na despesa de depreciação, mas glosou o crédito tomado com base no custo  de  aquisição. Relativamente  aos  tambores,  ficou  decidido  que  se  tratam  de  embalagens  para  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 acomodação  e  transporte  de  mercadorias  e  que  não  se  enquadram  no  conceito  oficial  de  insumo. Segundo o entendimento da DRJ, somente as embalagens de apresentação estão aptas  a gerarem créditos das contribuições porque elas se inutilizam em contato direto com o produto  em  fabricação. A DRJ  entendeu  que  as  despesas  com  tambores  não  podem  ser  enquadradas  como gastos com armazenagem de mercadorias, pois essas despesas seriam aquelas incorridas  com  o  aluguel  de  galpões  ou  de  instalações  para  armazenar  os  produtos. Quanto  ao  fato  do  contribuinte ter retificado o DACON antes do vigésimo dia do início do procedimento fiscal,  entendeu a DRJ que esse fato não é apto a elidir a inflição da multa de 150%, pois o art. 47 da  Lei nº 9.430/96 se  refere ao pagamento de débitos  já declarados ao fisco e não a créditos da  não­cumulatividade  informados  no  DACON.  Além  disso,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  aplicação  desse  artigo  por  analogia,  o  dispositivo  legal  estabelece  que  o  contribuinte  pode  pagar os débitos declarados com os acréscimos legais próprios do procedimento espontâneo,  mas  no  caso  sob  análise  o  contribuinte  apenas  retificou  o  DACON  e  não  efetuou  o  recolhimento das diferenças das contribuição decorrentes da exclusão dos créditos fictícios. A  multa de ofício foi mantida da forma posta no lançamento.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 06/05/2013, conforme termo  de  abertura  de  documento  de  fls.  1414,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/06/2013, conforme fls. 1416, no qual, reprisou as alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Relativamente às glosas de crédito, fiscalização e a DRJ levaram em conta o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas  pela Receita Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente  para  a  legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por  seu  turno, pleiteou a aplicação do conceito de  insumo fixado  quando  do  julgamento  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  por  meio  do  Acórdão  3202­ 000.423,  onde  basicamente  se  entendeu  que  todos  os  custos  e  despesas  admitidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda  devem  ser  considerados  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições no regime não­cumulativo.  A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 8          5 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  À luz desse conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas efetuadas em  relação aos créditos tomados com base nos gastos com o gás empregado nas empilhadeiras e  com a aquisição de tambores.   Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  embora  nem  a  fiscalização  e  nem  a  defesa  tenham  esclarecido  onde  a  empilhadeira  é  utilizada,  presume­se  que  seja  empregada  dentro  das  instalações  fabris  da  recorrente  no  manejo  de  insumos  em  estoque ou no manejo de produtos  industrializados. Não é  concebível que uma empilhadeira  tenha alguma utilização fora da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste  equipamento insere­se no conceito de custo de produção (art. 290 do RIR/99), estando apto a  integrar a base de  cálculo do  crédito das  contribuições no  regime não­cumulativo  a  teor dos  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 9          7 No que concerne  aos  tambores,  é  incontroverso nos  autos que  se  tratam de  embalagens  de  transporte,  pois  o  fato  foi  narrado  pela  fiscalização  e  o  próprio  contribuinte  admitiu  essa  utilização  em  seus  recursos.  Tratando­se  de  embalagem  de  transporte  dos  produtos industrializados pela recorrente, o gasto com a aquisição desses insumos também se  enquadra  no  art.  290  do RIR/99,  devendo  gerar  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo, a teor dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com base nesse mesmo conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  que  o  contribuinte  tomou  com  base  nos  gastos  com  comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de bonificações  em mercadorias,  pois  esses  gastos  configuram  fatos  contábeis que  alteram  o  preço de venda das mercadorias, não se caracterizando como custos de produção.  Outro ponto de insurgência do contribuinte foi quanto ao crédito tomado em  relação à máquina evaporadora, bem que integra o ativo imobilizado. Segundo a narrativa da  fiscalização, o contribuinte adquiriu uma máquina evaporadora, objeto da nota fiscal 28397, no  valor de R$ 1.091.268,52, datada de 03/06/2008, e  tomou o crédito com base nesse custo de  aquisição e também com base na despesa de depreciação. A fiscalização glosou o crédito com  base no custo de aquisição e manteve o crédito com base na despesa de depreciação.  O  contribuinte  alegou  que  o  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04  violou  seu  direito  adquirido, pois só autorizou o crédito sobre a despesa de depreciação para bens adquiridos a  partir de maio de 2004.  A alegação do contribuinte não prospera porque a aquisição do bem ocorreu  em 03/06/2008 e a fiscalização aceitou o crédito tomado com base na despesa de depreciação,  pois o art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/04 autoriza a tomada do crédito com base neste critério.  Desse modo, deve ser mantida a glosa do  crédito que o contribuinte  tomou  com base no custo de aquisição, pois esse procedimento é vedado pelo art. 31, § 1º, da Lei nº  10.865/04, combinado com os arts. 3º, § 1º, III das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Também deve ser mantida a glosa  sobre gastos  com  insumos adquiridos de  pessoas físicas.  No caso concreto, a fiscalização glosou o crédito tomado sobre aquisições de  lenha efetuadas de pessoas físicas. Embora a lenha seja utilizada como combustível e os arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 contemplem o direito ao crédito sobre aquisições de  combustíveis,  o  §  3º  desses  artigos  somente  autorizam  a  tomada  do  crédito  em  relação  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas.  No  que  concerne  à  infração  punida  com  a  multa  de  ofício  qualificada  no  patamar de 150%, a defesa não contestou nem as diferenças e nem o fato de ter majorado de  forma fictícia os créditos informados nos DACON.  O contribuinte contesta apenas a qualificação jurídica deste fato, entendendo  que ele não poderia ser punido com a multa qualificada porque não houve a demonstração do  crime contra a ordem tributária, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado o nexo de  causalidade entre a conduta e o resultado.   Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A apreciação da questão relativa à existência ou inexistência de crime contra  a ordem tributária está fora do âmbito de competência deste colegiado, a teor da Súmula CARF  nº 28, in verbis:  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais."  A questão da existência ou  inexistência da conduta  típica na esfera penal  é  matéria de competência do órgão do Ministério Público e não tem relevância para o processo  administrativo  tributário,  uma  vez  que  a  inflição  da  multa  qualificada  de  150%  não  está  diretamente relacionada à existência do crime, mas sim à existência de uma das circunstâncias  qualificadoras da infração descritas na Lei nº 4.502/64.  No caso concreto, é incontroverso que o contribuinte registrou nos DACON  créditos  inexistentes,  que  não  podia  comprovar,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante  das  contribuições a serem recolhidas.  Essa  conduta  enquadra­se  perfeitamente  na  circunstância  qualificadora  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, pois a introdução de créditos inexistentes nos DACON  constitui ação dolosa que visou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da  autoridade  fazendária  de  uma  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, que é a sua dimensão econômica.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%.  Verifica­se que logo após início da ação fiscal o contribuinte apressou­se em  retificar  os DACON para  eliminar  as  diferenças  dos  valores  tomados  como  crédito  que  não  tinham como serem comprovados.  Tendo em vista que tal retificação foi feita antes do vigésimo dia, contado do  início do procedimento fiscal, o contribuinte invocou a aplicação do art. 47, da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532/97,  para  justificar  que  gozava  de  espontaneidade  no momento  em  que  retificou  os DACON,  fato  que  afastaria  a  aplicação  da  multa de ofício sobre essa infração.  Acontece,  que o  referido dispositivo  legal não  garante o direito de  retificar  débitos  já declarados. Ele apenas garante ao contribuinte o direito de recolher, com multa de  mora, os débitos que já estejam declarados ao tempo do início da ação fiscal.  A  diferenças  das  contribuições  apuradas  em  decorrência  da  inserção  de  créditos  fictícios  nos  DACON  ­  e  lançadas  de  ofício  no  auto  de  infração  ­  não  estavam  declaradas em lugar algum na data em que teve início do procedimento fiscal, razão pela qual é  cabível a sua exigência com os consectários do procedimento de ofício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  créditos  tomados  pelo  contribuinte  sobre  as  aquisições de tambores e sobre as aquisições de gás empregado nas empilhadeiras.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim              Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 3403­002.648  S3­C4T3  Fl. 10          9               Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5167874 #
Numero do processo: 11065.720138/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial para cancelar a exigência incidente sobre as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DEMONSTRAÇÃO DO MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NO TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não trazem inovação legislativa no tocante à dedutibilidade de despesas, nem autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela decadência. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. GLOSA DE DESPESAS CONTABILIZADAS REFERENTES A PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua ocorrência, não pode afetar o resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as irregularidades apuradas. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.720138/2012-32

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.478

nome_arquivo_s : Decisao_11065720138201232.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11065720138201232_5306144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial para cancelar a exigência incidente sobre as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5167874

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368351682560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 11          1 10  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720138/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  VIAÇÃO CANOENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB nº 2/2011. REGRAS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS  E  DEMONSTRAÇÃO  DO  MONTANTE  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  NO  TOCANTE À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  2, de 2011, que dispõem sobre a consolidação dos débitos e demonstração do  montante de prejuízos fiscais e bases negativas para fins de parcelamento não  trazem  inovação  legislativa  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas,  nem  autorizam a dedução de tributos e consectários de períodos já atingidos pela  decadência.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA.  A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em  momento  posterior  a  cinco  anos  de  sua  ocorrência,  não  pode  afetar  o  resultado do exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTAS E JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL,  benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 38 /2 01 2- 32 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio as irregularidades apuradas.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  davam  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 12          3       Relatório  VIACÃO  CANOENSE  S/A  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  88.302.328/0001­03, com domicílio fiscal na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul,  na Rua Armando Fajardo, nº 301 ­ Bairro Igara, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Novo Hamburgo ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  604/631, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 640/683.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  ­  RS,  em  18/01/2012,  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 250/275), com ciência pessoal, em 09/02/2012 (fl. 250), exigindo­se o recolhimento  do crédito tributário no valor  total de R$ 25.812.719,45 a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e  contribuição  referente  ao  exercício  de  2010,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Juros  competentes  a  períodos  de  apuração  posterior  a  março/2009.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009.  Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9. 249, de 1995; art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299  e 300, do RIR/99.   2  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Valores  relativos  a  atualização  monetária,  competentes a períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  art.  3° da Lei n° 9.249, de 1995;  arts.  247,  248, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, 898, 899 e 900 do RIR/99 e art. 165 e 168 da Lei n° 5.172,  de 1966 (CTN).  3  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Multas  de  oficio  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  competentes a períodos posteriores a janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 e  31/03/2009.  Infração  capitulada  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  arts.  247,  248,  249,  inciso I, 251, 299, 300 e 344, § 5°, do RIR/99.  4  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Multas  de  oficio  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  calculo  do  IRPJ,  competentes a período de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248,  249, inciso I, 251, 274, § 1° , 299, 300, 344, § 5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e art. 165 e 168,  da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  5  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Encargos calculados pela fiscalizada sobre juros  incorridos em meses posteriores a março/2009. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e  31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, 1995 e arts. 247, 248, 249, inciso I,  251, 274, § 1°, 299 e 300, do RIR/99.  6  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Encargos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  multas  que  não  eram  devidas  em  31/03/2009.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 199; art. 247, 248, 249, inciso I,  251,  274,  §  1°,  299  e  300,  do  RIR/99  e  art.  24  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com a alínea “c” do inciso II do artigo 106  do CTN.  7  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS: Multas  que  não  eram  devidas  em  31/03/2009.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei  n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, do RIR/99e art. 24 da  Medida Provisória n° 449, 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com alínea  “c” do inciso II do artigo 106 do CTN.  8  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Multas que não eram devidas em 31/03/2009 e  que,  ainda  que  fossem  devidas,  seriam  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, 898, 899 e 900,  do RIR/99;  arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966  (CTN) e art. 24 da Medida Provisória n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com a alínea “c” do inciso II do  artigo 106 do CTN.  9  –  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Multas  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e  900, do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 13          5 10  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Encargos  legais  calculados  sobre  multas  de  oficio  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  oficio,  competentes  a  período  de  apuração  posterior  a  janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no  art. 3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 299, 300 e 344, § 5°, do RIR/99  e arts. 139 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  11  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Encargos legais incidentes sobre os valores principal, multa de mora e juros  sobre  o  principal,  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/03/2009.  Infração  capitulada  no  art.  3°  da Lei  n°  9.249, 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 165 e 168,  da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  12  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Juros incidentes sobre multas de oficio, competentes a períodos de apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; art. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299,  300, 344, § 5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 139 e 165 e 168, da Lei n° 5.172/66 (CTN).  13  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Juros incidentes sobre multas de oficio, competentes a períodos de apuração  posteriores a janeiro/2004. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 299, 300 e  344, § 5°, do RIR/99 e art. 139 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  14  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Juros  incidentes  sobre  o  principal  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração  capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248, 251, 274, § 1°, 344, 898, 899 e 900,  do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  15  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS: Multas  compensatórias  ou  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  competentes a períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; arts. 247, 248,  251, 274, § 1°,  344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e  arts.  165 e 168 da Lei n° 5.172, de 1966  (CTN).  16  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE JUROS, MULTA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS:  Encargos  legais  calculados  sobre  multas  de  oficio  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  ofícios,  competentes  a  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009.  Infração capitulada no  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 274, § 1°, 299, 300, 344, §  5°, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 139 e 165 e 168, da Lei n° 5.172, 1966 (CTN).  17  – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GLOSA  DE  JUROS,  MULTA  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS:  Juros  e  atualização  pela  TR  competentes  a  períodos de apuração atingidos pela decadência. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e  31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei n° 9.249, 1995; art. 247, 248, 251, 274, § 1°,  344, 898, 899 e 900, do RIR/99 e arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  18  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTAS:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/03/2009. Infração capitulada no art.3° da Lei  n° 9.249, 1995; arts. 218, 247, 248 e 250, do RIR/99 e arts. 187 e 189, da Lei n° 6.404, 1976,  com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.941, de 2009.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do Relatório Fiscal (fls. 209/237)  amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  1  ­  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE TRIBUTOS FAZENDÁRIOS:  ­ que a fiscalizada apresentou planilha na qual estão relacionados quarenta e  um débitos de IRPJ, FINSOCIAL, PIS, COFINS e multas isoladas, cujos períodos de apuração  estão compreendidos entre os meses de maio/1989 a outubro/2008, bem como seus respectivos  valores de multas, juros e encargos legais (fl.95);  ­  que  dentre  os  montantes  relacionados  na  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  há  valores  referentes  às multas  de  ofício,  que  não  poderiam  ser  deduzidos  como  despesa na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com o disposto no  art. 344, § 5º, do RIR/99;  ­ que os valores dos juros incidentes sobre tais multas de ofício, e os valores  dos encargos  legais calculados sobre as multas de ofício e sobre os  juros  incidentes sobre as  multas de ofício, tampouco poderiam ser deduzidos como despesas na apuração do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Isso  porque  qualquer  acessório  referente  a  uma  obrigação  tributária deve seguir a mesma natureza da obrigação;  ­  que os valores de  juros  e  encargos  legais  relacionados nas  colunas  “O” e  “P”,  “U”  e  “V”  da  Planilha  I  anexa  são  decorrentes  das  multas  de  ofício  devidas  pela  fiscalizada. Como as multas de ofício não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de juros e encargos legais  também não o  são;  ­  que  ressalte­se,  ainda,  que  os  valores  de  juros  constantes  na  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  contabilizados  em  31/03/2009,  se  referem  a  todo  período  compreendido entre a data de vencimento dos débitos e o mês de março/2009, e não apenas ao  1º trimestre de 2009. Da mesma forma, praticamente todas as multas relacionadas na planilha  apresentada pela fiscalizada possuem vencimento anterior ao 1º trimestre/2009. Além disso, os  encargos  legais,  calculados  à  taxa  de  20%  sobre  os  valores  de  principal,  multa  e  juros  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 14          7 relacionados na planilha, são devidos desde a data de ajuizamento dos respectivos processos de  execução fiscal;  ­  que,  verifica­se  então,  houve  inobservância  do  regime de  competência  na  apropriação das despesas com juros, multa e encargos dos débitos em questão. A principio, tal  inobservância somente seria objeto de lançamento de oficio se desse procedimento resultasse  postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao que seria devido  ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, nos termos do artigo 273  do RIR/99;  ­ que registre­se, no entanto, que as despesas que não foram escrituradas pela  fiscalizada  no  período  de  apuração  a  que  correspondiam  não  podem  ser  escrituradas  em  qualquer período de apuração futuro. Há que se observar, primeiramente, o prazo decadencial a  que se referem os artigos 898, 899 e 900 do RIR/99;  ­ que, ainda que as despesas se refiram a períodos de apuração em que foram  apurados prejuízos fiscais e base de cálculos negativas da CSLL, deve ser respeitado o prazo  decadencial. Isso porque essas despesas, se observado o regime de competência, aumentariam  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculos  negativas  da  CSLL  de  período  já  atingidos  pela  decadência. Tal procedimento não é permitido, independentemente de se tratar de iniciativas do  fisco ou do próprio contribuinte;  ­ que, dessa forma, no 1° trimestre/2009, em função do prazo decadencial, a  fiscalizada somente poderia considerar, para fins de apuração das bases de cálculos do IRPJ e  da CSLL, despesas incorridas a partir de janeiro/2004. Portanto, a dedução das despesas com  juros  de  períodos  anteriores  a  janeiro  de  2004,  das  multas  com  vencimento  anterior  a  01/01/2004 e dos encargos legais que já eram devidos pela fiscalização em 31/12/2003, não é  admitida para fins fiscais;  ­  que,  os  juros  em  questão  (da  mesma  forma  que  os  encargos  legais  incidentes  sobre  as  multas  de  oficio)  somente  subsistem  devido  à  existência  das  multas  de  oficio, ou seja, a exigência desse juros decorre diretamente de uma despesa indedutível. Assim,  como  as multas  de  oficio  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculos da CSLL, os respectivos valores de juros e encargos legais também não o podem;  ­ que, portanto, na apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da fiscalizada relativos ao 1° trimestre/2009 não poderiam  ser  considerados  quaisquer  valores  relativos  a  despesas  de  períodos  anteriores  a 01/01/2009.  Em consequência, a fiscalização deveria glosar a totalidade dos valores competentes a período  de apuração anteriores que foram escriturados pela fiscalizada a debito de contas de resultado  no 1° trimestre/2009. Por outro lado, para fins de apuração do lucro real e da base de calculo da  CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/2004 e 31/12/2008, a  fiscalizada  poderia,  por  sua  iniciativa,  excluir  dos  respectivos  lucros  líquidos  os  valores  dedutíveis  reconhecidos como devido em 31/03/2009 (juros sobre o principal, multas compensatórias ou  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  encargos  calculados  sobre  os  valores  de  principal, multa de mora e juros sobre o principal);  ­  que,  isso  posto,  conforme  resumido  a  seguir,  conclui­se  que  parte  das  despesas  relacionadas  no  Quadro  A  do  presente  relatório  deve  ser  glosada,  reduzindo,  em  conseqüência, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da fiscalizada relativos ao  1º trimestre/2009 nos valores relacionados a seguir:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 a) R$ 1.168.881,35 (valor demonstrado na coluna "I" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de R$ 13.608.474,13):  valor  correspondente  a multas  compensatórias  ou  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  cujo  vencimento  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar  tais  despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  b) R$ 5.000.184,26  (valor demonstrado na coluna  "J" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 13.608.474,13): valor correspondente às multas de  ofício previstas no artigo 4o da Lei n° 8.218/91, no artigo 44, incisos I e II, e § 1º, incisos I, II e  IV, da Lei n° 9.430/96 (redação original) e no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Tais multas não  podem ser deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de acordo com o  disposto  no  artigo  344,  §  5o,  do  RIR/99  e  no  artigo  56  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  390/2004.  c) R$ 5.798.016,35 (valor demonstrado na coluna "K" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 13.608.474,13): valor correspondente às multas de  ofício previstas no artigo 4o da Lei n° 8.218/91, no artigo 44, incisos I e II, e § 1º, incisos I, II e  IV, da Lei n° 9.430/96 (redação original) e no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003. Tais multas não  poderiam ser deduzidas na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo  da CSLL, de  acordo  com o disposto no artigo 344, § 5o, do RIR/99 e no artigo 56 da Instrução Normativa SRF n°  390/2004.  Além  disso,  o  vencimento  das  multas  em  questão  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004. Assim,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar  tais  despesas  já  havia decaído no 1º trimestre/2009.  d) R$ 8.629.966,29 (valor demonstrado na coluna "N" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos  sobre  o  valor  do  principal  dos  débitos  de  IRPJ,  FINSOCIAL, PIS  e COFINS  em  meses anteriores a  janeiro/2004. Para fins  tributários, o direito de a  fiscalizada escriturar  tais  despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  e) R$ 7.084.328,41 (valor demonstrado na coluna "O" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos sobre multas de ofício no período de janeiro/2004 a março/2009. Os juros de mora  devem seguir  a  regra de dedutibilidade dos  tributos/multas  sobre os quais  incidem. Como as  multas de ofício não podem ser deduzidas na apuração do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL, os respectivos valores de juros também não o podem.  f) R$ 3.261.029,76  (valor demonstrado na coluna "P" da Planilha 1 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  30.938.438,18):  valor  correspondente  a  juros  incorridos sobre multas de ofício em meses anteriores a janeiro/2004. Os juros de mora devem  seguir a regra de dedutibilidade dos tributos/multas sobre os quais incidem. Como as multas de  ofício não podem ser deduzidas na apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, os  respectivos valores de juros também não o podem. Além disso, para fins  tributários, o direito  da fiscalizada escriturar tais despesas com juros já havia decaído no 1º trimestre/2009.  g) R$ 1.569.816,60 (valor demonstrado na coluna "T" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  legais devidos em 31/12/2003, calculados sobre os valores de principal, multa de mora e juros  sobre o  principal  dos  débitos  de  IRPJ,  FINSOCIAL, PIS  e COFINS. Para  fins  tributários,  o  direito de a fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  h) R$ 3.583.641,97 (valor demonstrado na coluna "U" da Planilha 1 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 15          9 legais devidos após 01/01/2004, calculados sobre multas de ofício e sobre os juros incidentes  sobre  as  multas  de  ofício.  Os  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos/multas/juros  sobre  os  quais  incidem.  Como  as  multas  de  ofício  não  podem  ser  deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de  encargos também não o podem.  i)  R$  645.069,77  (valor  demonstrado  na  coluna  "V"  da  Planilha  1  anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 12.749.717,95): valor correspondente a encargos  legais  devidos  em 31/12/2003,  calculados  sobre multas  de  ofício  e  sobre  os  juros  incidentes  sobre  as  multas  de  ofício.  Os  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos/multas/juros  sobre  os  quais  incidem.  Como  as  multas  de  ofício  não  podem  ser  deduzidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os respectivos valores de  encargos  também  não  o  podem.Além  disso,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar tais despesas com encargos já havia decaído no 1º trimestre/2009.  2  –  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:   ­ que a fiscalizada apresentou planilha na qual estão relacionados cinqüenta e  dois  débitos  de  contribuições  previdenciárias,  cujas  competências  estão  compreendidas  no  período de mar/1981 e setembro/2008, bem como seus respectivos valores de atualização pela  TR, multa, juros e encargos legais;  ­ que a UFIR e a BTNF eram índices de atualização monetária aplicáveis aos  débitos  tributários  vencidos  anteriormente  a  31/12/1995.  Conforme  exposto  no  item  3.1  do  presente  relatório,  para  fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  1º  trimestre/2009, somente pode ser admitida a dedução de despesas incorridas a partir de janeiro  de 2004;  ­  que cumpre observar  ainda que os valores de atualização pela TR e  juros  relacionados na planilha apresentada pela  fiscalizada são superiores aos  valores efetivamente  devidos  em  31/03/2009,  conforme  demonstrado  nas  colunas  “K”,  “L”  e  “M”  da  Planilha  2  anexa  ao  presente  relatório.  Embora  as  diferenças  apuradas  sejam  inferiores  aos  juros  incorridos  sobre os débitos nos meses de  abril  a dezembro/2009, os valores dessa diferenças  não  podem  ser  admitidos  como  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL do 1º trimestre/2009;   ­ que o prejuízo fiscal e a base de calculo negativa da CSLL apurados pela  fiscalização no 1° trimestre/2009 foram utilizados para liquidação de multas e juros incidentes  sobre débitos administrativos pela RFB, nos termos do artigo 1°, § 7°, da Lei n° 11.941/2009.  Saliente­se que os prejuízos fiscais/base de cálculo negativas da CSLL de períodos de apuração  posteriores  ao  1°  trimestre/2009  não  poderiam  ser  utilizados  para  tal  fim.  Assim,  os  juros  incidentes sobre os débitos de contribuição previdenciárias em meses posteriores a março/2009  não poderiam ter sido escriturados pela fiscalização em 31/03/2009;  ­  que,  isto  posto,  conforme  resumido  a  seguir,  conclui­se  que  parte  das  despesas  relacionadas  no  Quadro  B  do  presente  relatório  deve  ser  glosada,  reduzindo,  em  consequência, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL da fiscalizada relativos ao  1º trimestre/2009 nos valores relacionados a seguir:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 j)  R$  2.063.476,52  (parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  5.428.127,27):  montante  correspondente  à  diferença  entre  a  soma  dos  valores  referentes  à  atualização pela TR relacionados pela  fiscalizada na planilha apresentada em atendimento ao  item 2 do Termo de  Início de Fiscalização (R$ 3.364.650,75 fl. 94) e o valor do  lançamento  contábil  efetuado  sob  o  histórico  "Vlr.ref.TR  s/período"  (R$  5.428.127,27  Quadro  B).  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  10/10/2011  (fl.  142  item  2),  a  fiscalizada  afirmou  que  tal  diferença  corresponderia  a  "variação  da UFIR,  BTNF"  (fl.  144).  Ainda que  fosse  essa,  de  fato,  a  razão da diferença,  há que  se observar  que  esses  índices de  atualização monetária eram aplicáveis anteriormente a 31/12/1995. Assim, para fins tributários,  o direito de a fiscalizada escriturar despesas referentes à atualização monetária pela UFIR e a  BTNF já havia decaído no 1º trimestre/2009.  k) R$ 12.640.154,54 (valor demonstrado na coluna "F1" da Planilha 2 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de R$ 28.453.496,91):  valor  correspondente  a multas  cujo  vencimento  ocorreu  anteriormente  a  01/01/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  I)  RS  2.808.452,50  (valor  demonstrado  na  coluna  "I"  da  Planilha  2  anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 28.453.496,91): tais multas não eram devidas em  31/03/2009,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  24  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  CTN.  m) RS 6.489.199,61 (valor demonstrado na coluna "J" da Planilha 2 anexa  parte do lançamento contábil no valor de R$ 28.453.496,91): tais multas não eram devidas em  31/03/2009,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  24  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, combinado com a alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  CTN.  Além  disso,  observando­se  as  datas  de  constituição  dos  créditos  tributários  correspondentes,  verifica­se  que  o  vencimento  das  multas  em  questão  teria  ocorrido  em  períodos  anteriores  a  01/01/2004.  Assim,  para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada  escriturar tais despesas já teria decaído no 1º trimestre/2009.  n)  R$  43.324.581,76  (valor  demonstrado  na  coluna  "O"  da  Planilha  2  anexa parte dos  lançamentos contábeis nos valores de R$ 5.428.127,27 e R$ 84.857.375,12):  valor correspondente a juros e atualização pela TR incorridos sobre os débitos de contribuições  previdenciárias  em  meses  anteriores  a  janeiro/2004.  Para  fins  tributários,  o  direito  de  a  fiscalizada escriturar tais despesas já havia decaído no 1º trimestre/2009.  o) R$ 2.239.987,93 (valor demonstrado na coluna "P" da Planilha 2 anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  84.857.375,12):  valor  correspondente  a  juros  incorridos  sobre  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em  meses  posteriores  a  março/2009. Tais despesas não poderiam ser escrituradas pela fiscalizada no 1º trimestre/2009.  p) R$ 465.395,34  (valor  demonstrado  na  coluna  "S"  da Planilha  2  anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  10.203.142,00):  encargos  calculados  pela  fiscalizada sobre multas que não eram devidas em 31/03/2009. Assim,  tais encargos  também  não eram devidos nessa data.  q) R$ 175.428,30  (valor  demonstrado  na  coluna  "T"  da Planilha 2  anexa  parte  do  lançamento  contábil  no  valor  de  R$  10.203.142,00):  encargos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  juros  incorridos  em  meses  posteriores  a  março/2009.  Tais  despesas  não  poderiam ser escrituradas pela fiscalizada no 1º trimestre/2009.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 16          11 3  –  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE JUROS E MULTAS:  ­ que de acordo com a resposta prestada pela fiscalizada ao Termo de Início  de Fiscalização (fls. 83 e 84), os valores em questão “são créditos realizados com base na parte  B  do  LALUR,  pois  os  valores  controlados  na  parte  B  podem  ser  compensados  com  futuros  lucros, assim a empresa provisionou o IRPJ e CSLL ao inverso, isto é, creditou­se a conta de  resultado  e  debitou­se  no  ativo  os  valores  passíveis  de  compensação,  25%  sobre  o  prejuízo  fiscal e 9% sobre a Base Negativa da CSLL”;  ­  que  analisando­se  as  declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário 2001, 2003 e 2005, verifica­se que os lançamentos  a  crédito de  contas de  resultado  relacionados no Quadro C acima não  foram computados no  lucro  líquido  da  fiscalizada  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  cujo  valor  é  o  ponto  de  partida  para  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  os  lançamentos  contábeis  listados  no  Quadro  C  não  ocasionaram  qualquer  reflexo  tributário.  De  fato,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  própria  fiscalizada  afirmou  que  o  reconhecimento  contábil  dos  valores  de  “prejuízos  fiscais  a  recuperar”  e  “base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  recuperar”  na  teve  como  conseqüência  reflexos  tributários,  apenas  societários;  ­  que,  em  novembro/2009,  a  fiscalizada  aderiu  ao  parcelamento  de  débitos  tributários previsto pela Lei nº 11.941/2009, manifestando o interesse de utilizar os saldos de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, acumulados até o 1º trimestre/2009, para  liquidação de juros de mora e multas de mora e de ofício, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 1º  da Lei nº 11.941/2009;  ­ que a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para  liquidação  de multas  e  juros  acarreta  redução  de  um passivo  da  fiscalizada,  resultando,  então,  em  aumento  do  seu  patrimônio.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Resolução  CFC  n°  1.121/08  e  da  Resolução CFC n° 1.374/11, dispõe que a diminuição de um passivo que resultar em aumento  do patrimônio é uma receita;  ­  que  como  receitas,  tais  valores  integram  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração em que foram reconhecidas e,  conseqüentemente, as bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL, tendo em vista a inexistência de autorização legal para sua exclusão do lucro líquido;  ­ que com o advento da Lei 11.941/2009, as pessoas jurídicas que possuíssem  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tinham  duas  opções:  (1)  manter tais saldos para utilizá­los para o benefício fiscal previsto nos artigos 15 e 16 da Lei n°  9.065/95, ou (2) utilizá­los para o benefício fiscal previsto nos §§ 7º e 8º do artigo 1º da Lei n°  11.941/2009. No momento  da  opção  pela  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da CSLL para  liquidação de  juros e multas, nasceria um novo direito que deve ser  reconhecido contabilmente;  ­ que o benefício fiscal criado pelos §§ 7º e 8º não tem a mesma natureza da  utilização de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo  negativas da CSLL para  compensação com  lucros tributários de períodos subsequentes (art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995);  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que  isto  porque  não  representa  um  mero  confronto  de  bases  de  cálculo  (negativas, de períodos anteriores, contra positivas, do período corrente), mas sim outra forma  de utilização dos prejuízos  fiscais  e bases de cálculo negativas da CSLL:  para  liquidação de  dívidas  que  envolveram  lançamentos  contábeis  que  afetaram  o  lucro  líquido  de  períodos  de  apuração pretéritos (despesas de juros e multas);  ­ que a Lei nº 11.941/2009 teria criado outro benefício de redução de multas,  juros  e  encargos  para  pagamento  à  vista  ou  parcelamento  –  e,  para  ele,  expressamente  autorizou sua exclusão na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ que os prejuízos e as bases de cálculos negativas da CSLL representam uma  mera  expectativa  de  direito  para  a  pessoa  jurídica,  na medida  em  que  o  contribuinte  poderá  utilizá­los  se  (e  somente  se)  houver  lucro  tributáveis  em  período  de  apuração  subsequente.  Nesse sentido, a Deliberação CVM n° 237/1998 (itens 19 e 31), a Instrução CVM n° 371/2002  (artigo 2°), a Resolução CFC n° 998/2004 (itens 19.2.3.8 e 19.2.3.23), a Deliberação CVM n°  599/2009 (itens 34 e 58) e a Resolução CFC n° 1.189/2009 (itens 34 e 58) dispuseram que as  pessoas  jurídicas  que  possuem  a  perspectiva  de  apurar  lucros  tributáveis  em  períodos  de  apuração futuros (e apenas tais pessoas jurídicas) devem reconhecer os ativos fiscais diferidos  correspondentes  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL,  com  contrapartida em contas de receita;  ­ que os ativos fiscais diferidos não sejam oferecidos à tributação quando do  seu reconhecimento contábil: (1) o beneficio fiscal a que eles se referem caracteriza­se como  uma  compensação  (encontro  de  direitos  e  deveres  semelhantes);  (2)  o  benefício  atuará  para  reduzir  a  própria  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL;  (3)  eles  dependem  de  uma  condição  futura incerta para que se tornem direitos efetivos;  ­ que contrapartida do aumento patrimonial (reconhecimento do direito) deve  ser  registrada  em  conta  de  receita,  impactando  positivamente  o  resultado  do  período  de  apuração  (o  qual,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações,  caso  positivo,  será  tributado pelo IRPJ e pela CSLL);  ­  que,  portanto,  a Resolução  do CFC  estabelece  que  as  despesas  com  IR  e  CSLL  devem  ser  computadas  após  o  Lucro  Líquido  antes  do  IR  e  da  CSLL,  não  fazendo  qualquer  referência  a  eventuais  receitas  decorrentes  de  benefícios  fiscais  relacionados  à  utilização de prejuízos fiscais e base de cálculos negativas da CSLL;   ­ que, o lucro tributável é aquilo que o legislador define como tal, não tendo  relação absoluta com a existência de acréscimo no patrimônio da empresa. Tanto é assim que a  legislação estabelece adições ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, as quais podem fazer até mesmo com que uma empresa que apure prejuízo  contábil tenha que pagar IRPJ. Além disso, a legislação também prevê que os resultados devem  ser  tributados  “a  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos”  (artigo  25  da  Lei  n°  8.981/95)  e  que  o  imposto  deve  ser  determinado  em  cada  período  de  apuração, trimestral ou anual (artigo 1° e 2° da Lei n° 9.430/96);  ­  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis  é  classificação como beneficio fiscal, é, ais evidente ainda que a utilização de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativos da CSLL para liquidação de multas e juros também se classifica com  tal. Isto porque, nessa utilização, sequer são arguíveis as razões que a fiscalização expôs para  afirmar  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  lucros  tributáveis  não  é  um  beneficio  fiscal  (tais  razões  expostas  pela  fiscalizada  são,  em  suma,  a  continuidade  da  “vida  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 17          13 empresarial”,  a  visualização  da”  vida  empresarial”  como  um  todo  e  a  tributação  apenas  do  acréscimo patrimonial do capital aplicado);   ­ que a tributação das receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e  base de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas. Conforme anteriormente  exposto,  a  fiscalizada  alega,  em  suma,  que  tal  liquidação  estaria  sujeita  a  uma  condição  suspensiva, qual seja, o pagamento integral do saldo dos débitos cujos juros e multas estavam  sendo  liquidados  com  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL.  O  saldo  em  questão foi parcelado pela fiscalizada nos termos da Lei n° 11.941/2009. A fim de reforçar suas  alegações, a  fiscalizada  transcreve o artigo 21 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009, o  qual prevê hipóteses de rescisão do parcelamento concedidos, inclusive sobre o valor já pago  ou  liquidado mediante  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  calculo  negativa  da CSLL  (artigo 21, § 2°, inciso II);  ­ que em face da inexistência de previsão legal para excluir do lucro líquido  as receitas decorrentes da utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  para  liquidação  de  juros  e  multas,  foi  acrescido  o  valor  de  R$  40.497.012,15  às  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao 4º trimestre de 2009.   Em sua peça impugnatória de fls. 290/329, instruída pelos documentos de fls.  330/600,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/03/2012,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  1  –  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FAZENDÁRIOS (ITEM 3.1 DO RELATÓRIO FISCAL):  ­ que para justificar a glosa das despesas de juros, multas e encargos legais, o  Auditor­Fiscal  fez  referência  à  planilha  de  débitos  fiscais  apresentada  pela  empresa  (com  valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS), de períodos de apuração que vão de maio de  1989 a outubro de 2008. Diz que não apenas os valores das multas de ofício não são dedutíveis  fiscalmente (IRPJ e CSLL), mas que também não o são os juros de mora incidentes sobre tais  multas. Alega  que  esses  juros  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  tributos  e multas  sobre os quais  incidem, não devendo ser,  tal  e qual,  estas, passíveis de dedução para  fins de  IRPJ e CSLL;  ­  que  a  impugnante  aderiu,  em  13/11/2009,  ao  Programa  de  Parcelamento  previsto na Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009,  nele  incluindo  todas  as  dívidas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  e  saldos  remanescentes  do REFIS  e PAES.  Considerando a possibilidade de quitação de multas e juros com utilização de prejuízo fiscal e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apurou  os  montantes  disponíveis,  relativo  ao  período  encerrado até 27 de maio de 2009 – data de sanção da Lei nº 11.941/2009;  ­ que, teria sido por isso que a contribuinte contabilizou todas as suas dívidas  (principal e acréscimos) devidas até o mês de maio de 2009, a fim de que tais despesas fossem  consideradas  no  parcelamento.  Não  teria  havido,  então,  o  desrespeito  ao  regime  de  competência, como afirmado pelo autuante. Diz a impugnante (fls. 298);  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ­ que, como se vê, é equivocado o raciocínio do Auditor Fiscal, na parte em  que  ele  admite  a  dedução  das  despesas  financeiras  incorridas  apenas  a  partir  de  janeiro  de  2004, desprezando os juros, as multas e os encargos exigíveis da Impugnante, nos períodos que  antecedem tal data. Admitir tal linha de argumentação é o mesmo que dizer que a Impugnante  não deve nenhum acréscimo legal incidente sobre todo o período que antecede janeiro de 2004,  nem sobre os valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS apurados como devidos entre os  meses de maio de 1989 e janeiro de 2004, o que é impensável;  ­  que  o  débito  incluído  no  parcelamento mantém  a  sua  natureza  originária  que, por força da Lei n. 11.941/09, foi recomposta, segundo as normas aplicáveis aos débitos  originários, antes da consolidação. Não se trata de reconhecer uma dívida inexistente ou cuja  exigibilidade  estava  fulminada  pela  decadência,  mas  sim  de  um  passivo  tributário  pré­ existente,  cuja  obrigação  sempre  foi  reconhecida  pela  Impugnante,  ao  longo  dos  sucessivos  programas de parcelamento (REFIS, PAES, PAEX);  ­ que a natureza dos juros de mora é totalmente distinta da natureza jurídica  das  multas  de  ofício,  o  primeiro  destinado  a  indenizar  financeiramente  o  credor  pelo  inadimplemento  do  devedor.  As  multas  são  penalidades  pecuniárias  impostas  para  punir  o  devedor  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Assim,  seria  desarrazoada  a  conclusão  quanto  a  não  dedutibilidade  de  juros  de  mora  e  outros  encargos  moratórios  incidentes  sobre  multas  fiscais  de  ofício.  A  dedutibilidade  dos  juros  de  mora  sempre  foi  admitida pelo fisco e, exemplo disso, é o Parecer Normativo CST nº 61/1979;  ­ que os juros moratórios não seriam frutos do capital e, com isso, não podem  ser  confundidos  com  mera  atualização  monetária,  esta  sim,  parcela  acessória  do  valor  principal. Refere o entendimento constante do Parecer Normativo CST nº 174, de que os juros  são  dedutíveis  em  qualquer  hipótese,  sejam  eles  incidentes  sobre  despesas  dedutíveis  ou  indedutíveis, por se tratar de despesas financeiras;  ­  que,  além  disso,  a  Lei  nº  8.981/1995,  art.  41,  não  faz  qualquer  distinção  sobre a origem dos juros, fazendo com que as condições de sua dedutibilidade sejam aplicáveis  a qualquer encargo de natureza financeira;  ­ que o mesmo entendimento sobre os  juros  seria aplicável aos encargos da  Procuradoria, incidente sobre as multas de ofício, na medida em que, não se tratando de frutos,  produtos ou  rendimentos do dinheiro,  tais encargos não podem ser considerados  ‘acessórios’  do valor principal (multa de ofício);  ­ que o fato de a empresa ter aderido ao Programa de Parcelamento instituído  pela Lei n. 11.941/09 é de suma importância para determinar a data do regime de competência  para  o  lançamento  dos  acréscimos  legais  calculados  sobre  os  tributos,  multas  e  demais  encargos  incidentes  sobre estes. No caso,  como dito,  essas despesas  foram contabilizadas de  acordo  com  o  disposto  no  art.  4°,  inc.  I,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n.  2,  de  3  de  fevereiro de 2011  (D.O.U.:  04.02.2011),  que orientava  a  apurar os montantes disponíveis de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado até 27 de maio de 2009 (data em que a Lei n. 11.941/09 foi sancionada), sendo esta,  portanto, a data a ser considerada, para fins de reconhecimento do regime de competência;  ­  que  a  empresa  apurou  prejuízos  fiscais  entre  1989  e  2003  e  a  eventual  inobservância do regime de competência não gerou falta ou  insuficiência de recolhimento de  impostos. Como não existe critério temporal  limitador do direito à compensação de prejuízos  fiscais  não  há  razão  para  ser  fixado  um  prazo  decadencial,  como  ocorreu  no  lançamento  combatido. Nas palavras da impugnante (fls. 306);  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 18          15 ­ que, assim sendo, inexistindo, hoje, qualquer limitação temporal para frente,  que  implique  decadência  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  ou  bases  de  cálculo  negativas  (CSLL),  não  subsiste  a menor  razão  plausível  para  se  projetar, para trás, um prazo decadencial que não mais vigora;  ­ que o não reconhecimento contábil, nos correspectivos períodos gerados das  obrigações  tributárias,  em nada  alterou  a  situação da empresa perante o  fisco,  especialmente  porque, no caso concreto, não ocorreu a redução ou postergação indevida de impostos, mas tão  somente o aumento do valor dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL);  ­ que,  refere que o Parecer Normativo CST nº 57, de 16/10/1979, esclarece  que a inobservância do regime de competência somente tem relevância se resultar em prejuízo  para o fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto;  ­ que, reclama que a vigorar o entendimento do autuante, haveria violação ao  princípio  da  equidade,  na medida  em  que,  outro  contribuinte,  nas mesmas  condições,  tendo  reconhecido tais encargos nos correspectivos anos­base, tem assegurado tal direito;  2  –  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIO  (ITEM  3.2  DO  RELATÓRIO FISCAL:  ­ que a impugnante reafirma os argumentos já esposados no item anterior no  tocante  à  não  ocorrência  de  decadência  no  direito  de  deduzir  as  despesas  glosadas  e  inexistência de prejuízo ao fisco;  ­  que  os  artigos  165  e  168  do  CTN  não  servem  de  fundamento  para  verificação  da  ocorrência  de  prazo  decadencial,  pois  tratam  de  restituição  de  tributos  e  contribuinte não  fez  tal pedido,  apenas  escriturou despesas para  futuro  exercício de direito  à  compensação de prejuízos fiscais;  ­ que as divergências de valores  referentes à atualização pela TR apontadas  pelo  autuante  ocorreram  porque  no montante  da  atualização  pela  TR  (R$  3.364.650,75)  foi  acrescida  a  variação  da  UFIR/BTNF  (R$  2.063.476,52),  que  era  o  índice  de  atualização  monetária  aplicável  aos  débitos  tributários  vencidos  anteriormente  a  31/12/1995.  Essa  atualização  era  indispensável  em  períodos  de  instabilidade  econômica,  como  forma  de  preservação do poder de compra da moeda;  ­ que em março de 2009, as multas ainda eram exigíveis pois não  estariam  perfectibilizadas  as  reduções previstas  em Lei. Vejamos  (fls.  313,  grifos do original):  2.2.20  Por fim, também não socorre o argumento de que as multas lançadas como despesas não eram  aplicáveis, no mês de março de 2009, quando foram computadas essas despesas, essas multas  ainda  eram  exigíveis  da  Impugnante,  havendo  a  redução  apenas  a  partir  da  consolidação  da  dívida, o que se deu apenas em junho de 2011, segundo o cronograma implementado através  do art. 1°, da Portaria Conjunta PGFN/SRFB n. 2/2011 (Doc. 4);  ­ que, no mês de março de 2009, a  Impugnante não poderia, simplesmente,  lançar o valor líquido da multa (isto é, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09), uma vez  que as reduções previstas na Lei n. 11.941/09 não são automáticas. Não fosse isso, o próprio  art. 4º, § único não teria razão de ser, na medida em que prevê, que "Não será computada na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1°, 2° e 3º desta Lei";  ­ que só se pode reduzir ou excluir, as multas que existem. E se elas existem,  é porque eram devidas. Tanto isso é verdade que, ao consolidar a sua dívida no Parcelamento, a  Impugnante teve que incluir, no referido cálculo, não apenas o valor principal da dívida, mas  também,  todos  os  acréscimos  moratórios,  que  nos  termos  do  art.  3o,  inc.  I,  da  Lei  n°  11.941/2009,  deveriam  ser  ‘restabelecidos  à  data  da  solicitação  do  novo  parcelamento  os  valores  correspondentes  ao  crédito  originalmente  confessado  e  seus  respectivos  acréscimos  legais’;  3  –  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  JUROS  E  MULTAS  (ITEM 3.3 DO RELATÓRIO FISCAL):  ­ que, exclusão indevida do lucro líquido – receita decorrentes da utilização  de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para liquidação de juros e multas ­ A  defesa  alega  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  jamais,  em  todos  os  tempos,  foi  considerada um benefício fiscal. Quem pensa assim desconhece o mais comezinho princípio do  conceito  de  receita  tributável.  Esta  só  pode  resultar  de  acréscimo  patrimonial  do  capital  aplicado, sob pena de ser tributado o patrimônio da empresa;  ­  que  a  utilização  dos  prejuízos  fiscais  admitida  pelas  legislações  dos  parcelamentos especiais, em última análise, nada mais é do que uma antecipação do direito do  contribuinte com reflexo no fluxo de caixa do mesmo, na medida em que não necessita pagar  parte do valor devido ao fisco neste momento de compensar, no futuro, os seus prejuízos, o que  determinaria, evidentemente, um pagamento a menor de  IRPJ e CSLL, quando da ocorrência  da dita compensação;  ­  que,  por  isso  tudo,  é  descabida  a  interpretação  do  Agente  fiscal,  que  culmina  na  pretensão  de  considerar  como  receita  os  valores  correspondentes  aos  créditos  derivados dos prejuízos  fiscais  (IRPJ) e bases de cálculo negativas de CSLL, utilizados para  amortizar  parte  do  valor  correspondente  a  multa,  juros  e  encargos  legais,  tudo  conforme  previsto na Lei 11.941/2009;  ­ que o  imposto de renda não pode ser cobrado com base em artifícios que  desvirtuam  o  exato  sentido  de  renda  que,  como  visto,  tem  vinculação  com  o  aumento  de  patrimônio. Aqui, no entanto, não se verifica qualquer acréscimo patrimonial, como pretende  fazer crer o Audito Fiscal. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL já existiam  na contabilidade da Impugnante, não havendo, portanto nenhum crédito novo incorporado ao  seu patrimônio;  ­ que, no caso objeto desta  impugnação, não restam dúvidas que com o seu  modo de proceder, o Fisco acabou tributando o que não é renda. A conclusão a que se chega,  portanto, é no sentido de que os autos de infração devem ser integralmente cancelados, porque  não se coadunam com o art. 43 do Código Tributário Nacional;  ­ que o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 é concedido sob condição: a não  realização  dos  recolhimentos  nos  prazos  e  condições  estabelecidos,  acarreta  a  rescisão  do  benefício. Como a empresa aderiu a um parcelamento em 180 meses a ocorrência do respectivo  evento, dito ‘benefício’ ainda não se materializou, razão pela qual, não pode ser reconhecido o  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 19          17 correspectivo valor como receita. Essa interpretação estaria em consonância com o art. 125 do  Código Civil Brasileiro;  ­  que  no  presente  caso,  está  por  demais  claro  que  todos  os  benefícios  concedidos pela Lei n. 11.941/2009, somente serão assegurados, na sua plenitude, na hipótese  de cumprimento integral da obrigação assumida pelo contribuinte. Logo, induvidosamente, eles  dependem de um evento futuro e incerto;  ­  que,  somente  a  partir  da  ocorrência  desse  evento  futuro  e  incerto  –  a  quitação total do parcelamento – é que se poderia exigir considere como receita valor resultante  da utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa CSLL para quitação de multa e  juros;  ­  que  a  admitindo,  para  fins  de  argumentação,  o  entendimento  do  fisco  de  considerar como receita os valores quitados com aproveitamento de prejuízos e bases negativas  de  CSLL,  dita  receita  somente  poderia  ser  computada  no  momento  em  que  se  tornasse  definitiva;  4  –  A  REDUÇÃO DA MULTA  NA HIPÓTESE  DE MANUTENÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:  ­ que na remota hipótese de não serem acolhidas as razões de direito supra –  que  a  impugnante  espera  que  não  ocorra  –  requer  ela,  então,  que  sejam  considerados  os  argumentos  que  segue,  que  justificam  a  redução  da  multa  de  75%  para  o  patamar  de,  no  máximo, 20%;  ­ que a impugnante considera a penalidade que lhe foi aplicada, um flagrante  abuso,  diante  da  situação  concreta,  pois  como  ficou  exaustivamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  ela,  simplesmente,  adotou  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência para quitar, com a utilização de prejuízos fiscais, as multas e os juros apurados como  devidos,  relativamente  aos  tributos  que  foram  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009;   ­  que,  ademais,  entende  que  deve  ser  desclassificada  a  multa  aplicada,  de  75%, substituindo­a por outra de, no máximo, 20%, tendo em vista que os autos de infração ora  impugnados  somente  foram  lavrados  em  decorrência  de  uma  interpretação  equivocada  da  fiscalização, que classifica como “receita”, valores que, como visto, não configuram acréscimo  patrimonial da impugnante.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  em  12  de  julho  de  2012,  os  membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS concluíram pela  procedência do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  1  ­  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  EFEITOS:  ­ que a impugnante refere que contabilizou em março de 2009 todas as suas  dívidas  (principal e acréscimos) devidas até maio de 2009 a fim de que tais despesas  fossem  consideradas no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Não teria havido desrespeito ao regime  de  competência,  pois  a  própria  Lei  nº  11.941/2009  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 2/2011 autorizam a apropriação das despesas incorridas pela Impugnante, até o mês de maio de  2009. Estaria equivocado o entendimento do autuante, que considera indedutíveis juros, multas  e encargos nos períodos que antecedem janeiro de 2004;  ­  que  os  dispositivos  invocados  não  tratam  de  dedutibilidade  de  despesas,  nem  trazem  qualquer  inovação  acerca  do  período  de  competência  para  dedutibilidade  de  tributos,  juros,  multas  e  encargos  atingidos  pela  decadência.  Tal  legislação  apenas  trata  da  consolidação  do  montante  de  dívidas  para  fins  do  novo  parcelamento  e  indicação  dos  montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de bases de cálculo negativas da CSLL. Não há que  confundir  regras  de  parcelamento  com  regras  de  dedução  de despesas  para  fins  apuração  do  lucro;  ­ que a  impugnante  tenta se valer dos  referidos dispositivos para,  inclusive,  legitimar  a  dedução  de  despesas  que  competiriam  a  períodos  posteriores  a  março  de  2009,  época em que efetuou os lançamentos. Como se viu, tal legislação não abriu essa possibilidade;  2  –  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA:  ­  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência  na  apropriação  de  despesas  com  juros,  multas  e  encargos  de  débitos.  A  autuação  considerou  admissível  a  escrituração  dessas  despesas  em  período  de  apuração  posterior  –  eis  que  não  resultou  em  prejuízo para o fisco – mas somente para aqueles períodos não atingidos pela decadência. Em  função  desse  prazo  decadencial  foram  glosadas  as  despesas  anteriores  a  janeiro  de  2004.  A  autuada diz que  eventual  inobservância do período de  competência não  teria gerado  falta ou  insuficiência de recolhimento de impostos, eis que teria apurado prejuízo entre 1989 e 2003. A  inexistência  de  critério  temporal  limitador  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  tornaria sem razão a fixação de um prazo decadencial;  ­  que  temos  que,  excepcionalmente,  a  dedução  de  despesas  em  período  posterior ao qual competem pode ser aceita, desde que não  traga prejuízo ao fisco. Mas essa  não é a discussão do processo, dado que o autuante aceitou a dedução, em 2009, de despesas  que  competiam  ao  período  2004  e  posteriores.  O  litígio  é  sobre  a  possibilidade  de  serem  deduzidas despesas que ocorreram há mais de cinco anos. Em outras palavras, o litígio é sobre  a  possibilidade  de  despesas  que  competem  a  períodos  em  que  já  se  operou  a  decadência,  influírem na apuração do resultado em períodos posteriores;  ­ que, como regra, os fatos contábeis devem ser contabilizados nos exercícios  em que ocorrerem. A razão é simples: a possibilidade de se computar receitas ou despesas em  períodos  diversos  do  da  sua  competência  inviabilizaria,  para  fins  societários  e  fiscais,  a  apuração  do  efetivo  resultado  do  período.  Eventuais  ajustes  de  exercícios  anteriores  se  consistirem  em  exclusões  de  despesas  dedutíveis  deveriam  ser  efetuadas  no  período  de  apuração a que se referem tais despesas. Assim, impossível a alteração da base de cálculo dos  tributos  em  períodos  já  decaídos,  mesmo  que  seja  para  apurar  maior  prejuízo  fiscal.  O  transcurso do prazo decadencial  se,  por um  lado,  impede o  fisco de  efetuar  lançamento para  alterar  a  base  de  cálculo  apurada,  por  outro,  também  impede  o  contribuinte  de  promover  modificações  que  implicariam  reduzir  essa  mesma  base  de  cálculo,  mesmo  para  apurar  prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas, principalmente, nas de caráter obrigacional, os prazos  para  extinção  de  direito  decorrem  do  princípio  da  segurança  jurídica  e,  assim,  o  prazo  estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco. Em que pese à contribuinte tenha efetuado todos os ajustes  em 2009,  tais ajustes são de anos anteriores e assim tem que ser considerados. E, como bem  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 20          19 assentado pelo autuante, a decadência faz extinguir um direito por ele não ter sido exercido no  prazo de lei;  ­  que  não  haveria  segurança  jurídica  –  justamente  o  fito  do  instituto  da  decadência  –  se  ao  contribuinte  fosse  possibilitado,  sem  registro  na  escrita  fiscal,  “estocar”,  guardar  para  si  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  tributos  pelo  tempo  que  lhe  aprouvesse,  utilizando quando lhe fosse mais conveniente;  ­ que, por outro lado, note­se que haveria burla à limitação da compensação  de  prejuízos  em  30% do  lucro  líquido  se  as  deduções  fossem  efetuadas  em  período  em  que  houvesse apuração de lucro. Estaria o contribuinte se esquivando de observar a trava dos 30%  (tanto  para  IRPJ  quanto  CSLL),  pois  tais  despesas  diminuiriam  a  base  de  cálculo  sem  a  restrição da trava;  ­ que a impugnante alega que a impossibilidade de efetuar os ajustes no saldo  de  prejuízos  fiscais  feriria  o  princípio  da  equidade,  pois  outro  contribuinte,  nas  mesmas  condições,  tendo  reconhecido  tais  encargos nos  correspectivos  anos­base,  tem assegurado  tal  direito (fls. 308). Um contribuinte que tenha efetuado as deduções no prazo de lei e outro que  não efetuou tais deduções tempestivamente não estão nas mesmas condições;  ­ que em face do exposto entendo correto a posição do autuante no tocante à  impossibilidade  de  dedução  das  despesas  que  competem  a  períodos  em  que  se  operou  a  decadência;  3  –  GLOSA  DE  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS:  ­ que sob o título acima o autuante efetuou a glosa de despesas relacionadas  na planilha 2 (fls. 244/249), da qual transcrevo as razões que justificaram a indedutibilidade:  H)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores a 01/01/2004 que continuavam sendo devidas em  31/03/2009;  I)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  J)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  O)  Juros/TR  incidentes  sobre  o  principal  em  meses  anteriores a janeiro/2004;   P) Juros incidentes sobre o principal em meses posteriores  a março/2009;  S) Encargos calculados pelo contribuinte sobre multas que  não eram devidas em 31/03/2009;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 T)  Encargos  calculados  pelo  contribuinte  sobre  juros  de  meses posteriores a março/2009.  ­ que, a impugnante, por seu turno, diz que as multas ainda eram exigíveis em  março  de  2009,  quando  foram  computadas  como  despesa  e  somente  haveria  a  redução  das  multas  a  contar  da  consolidação  da  dívida,  em  junho  de  2011,  segundo  o  cronograma  implementado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011.  As  reduções  de  multa  não  seriam  automáticas,  pois  se  o  fossem,  ficaria  sem  sentido  o  §  único,  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941/2009;  ­  que  ressalte­se  que,  tal  qual  aconteceu  nas  demais  infrações,  não  há  impugnação quanto aos montantes apurados, mas tão­somente contestação quanto ao mérito da  exigência;  ­ que a Portaria Conjunta mencionada pela impugnante apenas dispõe sobre  os procedimentos para fins de consolidação dos débitos para parcelamento e não estabelece –  nem poderia fazê­lo – qualquer redução de penalidade, nem impõem – e não poderia fazê­lo ­ limitação temporal à retroação benigna de norma mais benéfica;  ­  que o  §  único  do  art.  4º  da Lei  nº  11.941/2009 previu  a  possibilidade  de  exclusão do  lucro  líquido das  receitas correspondentes à redução de multas,  juros e encargos  para pagamento à vista ou parcelamento. Ele trata, então, da desnecessidade de reconhecimento  de uma receita, mas não trata de retroação benigna ou estabelece redução de penalidades;  ­ que, ao teor do relatório fiscal, as multas não seriam mais devidas tendo em  vista o art. 24 da Medida Provisória nº 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009. Tal  dispositivo  trouxe  nova  sistemática  de  aplicação  de multas, modificando  substancialmente  a  Lei nº 8.212/91 por meio da alteração de parte dos artigos 32 e 35 e do acréscimo dos artigos  32­A  e  35­A.  Resultam  dessas  alterações  situações  em  que  a  penalidade  imposta  pela  nova  legislação é mais benéfica do que aquela aplicada ao tempo dos fatos. Por obediência à alínea  “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, a  legislação a ser aplicada é aquela mais benéfica ao  Contribuinte;  ­  que,  todos  os  eventuais  efeitos  dessa  legislação  sobre  as  multas  tiveram  eficácia  a  contar  de  04/12/2008,  data  de  publicação  da  MP  449/2008.  Assim,  em  tendo  o  autuante, como referido no relatório fiscal, considerado dedutíveis somente aquelas multas de  períodos não decaídos e pelo quantum que subsistiu após a aplicação da retroação benigna d;  referida MP, não há reparos a serem feitos ao lançamento;  ­ que objetivamente o que fez o autuante foi considerar que a multa de mora  não  pode  exceder  a  20%,  por  força  da  nova  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.  Esse  dispositivo manda aplicar a multa de mora constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  multa  de mora máxima  de  20%. Afora  as  glosas  que  se mantêm  porque  as multas  de mora  estavam vencidas em períodos anteriores a 01/01/2004;  ­ que em razão da retroação benigna está correto o entendimento de que as  multas  de  mora  exigíveis  –  e,  portanto,  dedutíveis  –  são  de  20%  e  não  de  40%,  como  contabilizou a autuada;  4  –  GLOSA  DE  JUROS,  MULTAS  E  ENCARGOS  INCIDENTES  SOBRE DÉBITOS DE TRIBUTOS FAZENDÁRIOS:   ­ que, foram glosados os juros e encargos incidentes sobre multas de ofício. O  autuante  entende  que  os  juros  e  encargos  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  dos  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 21          21 tributos/multas  sobre os quais  incidem, citando o art. 139 do CTN. Para a defesa, os  juros  e  encargos da Procuradoria seriam despesas financeiras e dedutíveis em qualquer situação;  ­ que, assim, entendo que os encargos incidentes sobre multas de ofício são  dedutíveis, exceto se pertencentes àqueles períodos abrangidos pela decadência. Por outro lado,  os encargos sobre multas que não eram mais devidas, matéria analisada em tópico anterior, não  podem ser deduzidos, dado ser inexistente a despesa sobre os quais foram calculados;  ­  que  a  Receita  Federal  editou  ato  normativo  sobre  o  assunto.  Trata­se  do  Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST – nº 174, de 05/09/1974.  Ao tratar da dedutibilidade de tributos cujo fato gerador ocorreu em período, mas o vencimento  se  dá  no  ano­calendário  seguinte,  o  Parecer  aborda  a  dedutibilidade  de  juros  e  da  correção  monetária;  ­  que  adoto,  então,  o  entendimento  expresso  no  Parecer  acima,  de  que  os  juros por se caracterizarem como despesa financeira são sempre dedutíveis;  ­  que  no  tocante  aos  encargos,  explica  o  autuante  (fls.  210):  os  encargos  legais, calculados à taxa de 20% sobre os valores de principal, multa e  juros relacionados na  planilha, são devidos desde a data de ajuizamento dos respectivos processos de execução fiscal;  ­  que  tais  despesas  decorrem  do  atraso  na  liquidação  de  débitos  e  da  consequente  necessidade  de  recurso  ao  Judiciário  para  solução  do  litígio  e,  assim,  não  se  confundem  com  o  débito  em  si.  Além  do  mais,  resistir  a  uma  exigência  que  a  empresa  considera  indevida  faz  parte  do  direito  à  defesa,  matéria  constitucional.  As  despesas  daí  decorrentes  são dedutíveis, mesmo que  a  resistência  seja  contra uma penalidade  indedutível,  como é o caso dos autos;  ­ que, assim, entendo que os encargos incidentes sobre multas de ofício são  dedutíveis, exceto se pertencentes àqueles períodos abrangidos pela decadência. Por outro lado,  os encargos sobre multas que não eram mais devidas, matéria analisada em tópico anterior, não  podem ser deduzidos, dado ser inexistente a despesa sobre os quais foram calculados;  ­  que,  essas  alterações  não  diminuem  o  valor  total  da  exigência  tributária,  visto  que  a  integralidade  das  infrações  ocorridas  no  1º  trimestre  de  2009  foram  absorvidas  pelos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL,  como  se  vê  nos  quadros  demonstrativos  constantes do relatório fiscal e nos autos de infração. Adiante recalculo o Quadro I, constante  do item 4 do Relatório Fiscal (compensação de prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas da  CSLL  com  as  infrações  apuradas).  É  possível  observar  que  a  improcedência  parcial  das  infrações faz com que resulte um maior saldo de prejuízo fiscal/base negativa para liquidação  de multas e juros;  5 – EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:  ­  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941/2009. O autuante  diz  que  houve  uma  diminuição  do  passivo  da  fiscalizada,  resultando  em  aumento  de  seu  patrimônio e, com isso, haveria de a sociedade reconhecer uma receita. Tal receita integraria as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a inexistência de autorização legal para sua  exclusão. A impugnante afirma que a compensação de prejuízos fiscais nunca foi considerada  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 um  benefício  fiscal.  A  utilização  de  prejuízos  e  bases  negativas  nada  mais  seria  do  que  a  antecipação de um direito da contribuinte e não pode ser caracterizado como receita. Somente  poderia haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da sociedade, o que não  teria ocorrido. O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para quitação de multas e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento  das  normas do parcelamento e, assim, se receita fosse, somente poderia ser computada no momento  em que se tornar definitiva;  ­  que  anteriormente  às  Leis  nº  8.981/1995  e  9.065/1995  não  havia  limite  percentual para compensação de prejuízos  fiscais com  lucros, mas havia prazo  (4 anos) para  sua utilização. A partir da legislação referida, passou a haver  limite de 30% para  redução do  lucro líquido ajustado pela absorção de prejuízo fiscal/base negativa e deixou de haver limite  temporal.  Tais  aspectos  da  legislação  sempre  foram  confirmados  na  jurisprudência  emanada  dos nossos tribunais. Isso já fulmina um dos argumentos da impugnante: a de que a utilização  de prejuízos fiscais são um direito das pessoas jurídicas e, a faculdade de aproveitar prejuízos e  bases negativas de CSLL para quitar multas e juros só fez antecipar tal direito. A compensação  de prejuízos fiscais é um benefício e, como tal, segue as regras que forem estipuladas para sua  fruição;  ­ que, assim, de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, passou a haver duas  possibilidades para aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL: (1) utilizar  o  benefício  fiscal  previsto  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/1995;  (2)  utilizar  o  benefício  previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  ­  que o primeiro desses  benefícios  trata de uma  forma de  compensação em  que são confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas do  período em que o benefício é utilizado;  ­ que já no segundo benefício (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de  dívidas que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de um  direito incerto. Sim, porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso a contribuinte  viesse  a  apurar  lucros  e  se  a  legislação  assim  permitisse  nesse  momento.  A  opção  pela  utilização dos prejuízos e bases negativas para quitar juros e multas pressupõe que se abra mão  de uma expectativa de direito  (dependente da ocorrência de  lucros) por  um direito  líquido e  certo (quitação daquelas dívidas);  ­  que  a  liquidação  dessas  multas  e  juros  pela  sistemática  da  Lei  nº  11.941/2009 reduz o passivo da sociedade, promovendo um ganho que deve ser reconhecido e  que é sujeito a tributação, exceto existindo norma específica em sentido contrário;  ­ que ciente de que tal benefício constitui receita, a contribuinte reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL;  ­ que a exclusão do lucro líquido efetuado pela contribuinte não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receita decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros;  ­ que como bem salientado no trabalho fiscal, a Lei nº 11.941/2009 criou dois  benefícios para o devedor: a redução de multas e juros para quem optasse pelo parcelamento e  a possibilidade de quitar multas e juros com prejuízo e bases negativas. Em relação ao primeiro  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 22          23 desses  benefícios,  a  lei,  expressamente,  autoriza  a  exclusão  das  receitas  correspondentes  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­  que  com  relação  ao  segundo benefício,  não  houve  previsão  de  excluir  da  tributação  as  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  para  quitação de multas e juros;  ­  que  a  impugnante  alega  que  o  valor  da  receita  correspondente  ao  aproveitamento dos prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas da CSLL na  liquidação de  multas e  juros não poderia ser  reconhecido como receita  tributável porque ainda não  teria se  materializado, ou  seja,  estaria  em condição  suspensiva devido à possibilidade de  rescisão do  parcelamento  em  caso  de  inadimplemento.  Entendo  que  a  rescisão  do  parcelamento  por  eventual  inadimplemento,  não  é  caso  de  condição  suspensiva,  mas  sim  resolutiva.  Se  a  contribuinte optou por aderir ao parcelamento especial criado pela Lei nº 11.941/09, ela passa a  usufruir todos os direitos e benefícios pela lei concedidos desde a data em que fez essa opção.  Comprovada, a partir da opção pelo parcelamento, que alguma das condições obrigatórias para  nele permanecer não foi cumprida (inadimplência, por exemplo), ocorre a sua rescisão;  ­  que não  há  dúvida  que  a  contribuinte,  em  tendo  aderido  ao  parcelamento  especial,  está  usufruindo  todos  os  direitos  decorrentes,  ele  eles  a  obtenção  de  certidões  negativas e pagamentos sobre uma base minorada (pela redução de multas, juros e encargos). O  eventual  descumprimento  das  condições  pactuadas  é  que  poderá  resultar  na  rescisão  do  contrato. Trata­se, claramente, de condição resolutiva;  ­  que,  em  face  do  exposto,  tenho  como  acertado  o  entendimento  fiscal  de  tributar as  receitas decorrentes da diminuição do passivo quitado com utilização de prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL;  ­  que,  ausência  de  impugnação  é  ausência  de  litígio,  inclusive  quanto  a  eventuais decorrências dessa não impugnação. A não impugnação de parte das exigências faz  com que elas se tornem definitivas na esfera administrativa e confirma o acerto da imposição  fiscal;  ­ que, apesar disso, há que registrar, que, no caso concreto, a contribuinte foi  autuada porque deduziu multas de ofício para  fins de  apuração do  IRPJ  e CSLL. Como  tais  multas são indedutíveis,  teve os valores adicionados à base de cálculo dos tributos. Não vejo  como  isso  possa  influenciar  nos  juros  e  multas  a  serem  liquidados  no  parcelamento.  As  infrações contra as quais a impugnante não ofereceu resistência foram absorvidas por prejuízos  fiscais/bases  negativas  no  1º  trimestre  de  2009.  Com  isso,  essa  parcela  de  prejuízos/bases  negativas não pode compor o saldo a ser utilizado para  fins de  liquidações de multas e  juros  por ocasião do parcelamento;  ­ que, a impugnante pede a redução da multa de ofício aplicada, invocando os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  6 – MULTA DE OFÍCIO APLICADA:  ­ que a impugnante pede a redução da multa de ofício aplicada, invocando os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 ­  que,  tais  princípios  têm  como  destinatários  os  legisladores.  Ao  julgador  administrativo  cabe  a  obediência  à  norma  expressa.  No  caso,  a  multa  foi  aplicada  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007).  I – de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007). Assim,  foi  correta,  então,  a  aplicação de multa no percentual de 75%.  A presente decisão esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2009  Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  GLOSA  DE  DESPESAS  CONTABILIZADAS  REFERENTES  A  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA.  A  apropriação  de  despesa  relativa  a  anos  calendários  anteriores, efetivada em momento posterior a cinco anos de sua  ocorrência,  não  pode  afetar  o  resultado  do  exercício,  pois  transcorrido o prazo legal da decadência.  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  nº  2/2011.  REGRAS  PARA  CONSOLIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS  E  DEMONSTRAÇÃO  DO  MONTANTE DE PREJUÍZOS FISCAIS  E  BASES NEGATIVAS  DE  CSLL.  AUSÊNCIA  DE  INOVAÇÃO  NO  TOCANTE  À  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  Dispositivos  da  lei  nº  11.941/2009  e  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2/2011  que  dispõem  sobre  a  consolidação  dos  débitos e demonstração do montante de prejuízos fiscais e bases  negativas  para  fins  de  parcelamento  não  trazem  inovação  legislativa  no  tocante  à  dedutibilidade  de  despesas,  nem  autorizam  a  dedução  de  tributos  e  consectários  de  períodos  já  atingidos pela decadência.  DEDUÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  MULTAS  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO  FIXADO EM PARECER NORMATIVO.  São  dedutíveis  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  multas  de  ofício,  por  se  tratarem  de  compensação  pelo  atraso  na  liquidação de débitos e, assim, caracterizarem­se como despesa  financeira. Entendimento fixado em Parecer Normativo da RFB,  de observância obrigatória pelos julgadores administrativos.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 23          25 cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito  do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/09  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS  DE DIREITO.  Ao  julgador administrativo cabe aplicar a norma sem perquirir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  do  ordenamento,  tarefa  reservada  ao  Judiciário.  Está  correta  a  aplicação  da  multa de ofício no percentual de 75%, previsto na legislação em  vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/06/2004,  conforme  Termo constante à fl. 3595, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (14/09/2012), o recurso voluntário de fls. 640/683, no qual demonstra irresignação contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado pelas seguintes considerações:   ­  que,  como  se  vê,  para  justificar  a  glosa  das  despesas  de  juros,  multas  e  encargos  legais, o Auditor­Fiscal  fez  referencia à planilha de débitos  fiscais apresentada pela  empresa (com valores de IRPJ, FINSOCIAL, PIS e COFINS), de períodos de apuração que vão  de maio de 1989 a outubro de 2008. Diz que não apenas os valores das multas de oficio não são  dedutíveis fiscalmente (IRPJ e CSLL), mas que também não o são os juros de mora incidentes  sobre tais multas. Alega que esse juros devem seguir a regra de dedutibilidade dos tributos e  multas sobre os quais incidem, não devendo ser, tal e qual, estas, passiveis de dedução para fins  de IRPJ e de CSLL;  ­  que,  no  referido  parcelamento,  a  Recorrente  incluiu  todas  as  dividas  vencidas  até  30/11/2008  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  e,  inclusive,  o  saído  remanescente  dos  débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Parcelamento Especial  (PAES) e no Parcelamento Excepcional (PAEX);  ­ que, ao fazer a sua adesão ao parcelamento, a Recorrente, assim como todos  os contribuintes que optaram por parcelar as suas dividas,  teve que consolidar os valores por  ela  devidos,  incluindo,  no  referido  cálculo,  não  apenas  o  valor  principal  da  dívida,  mas  também,  todos  os  acréscimos  moratórios,  que  nos  termos  do  art.  3°,  inc.  I,  da  Lei  n°  11.941/2009,  deveriam  ser  “restabelecidos  à  data  da  solicitação  do  novo  parcelamento  os  valores  correspondentes  ao  credito  originalmente  confessado  e  seus  respectivos  acréscimos  legais”;  ­ que o Auditor –Fiscal, referendado pelo v. acórdão recorrido­, na parte em  que “foi a inércia da própria fiscalizada que impediu que as despesas correspondentes a período  de  apuração  atingidos  pelo  prazo  decadencial  afetassem  as  bases  de  cálculos  do  IRPJ  e  da  CSLL.” (fl. 7 do Relatório da Ação Fiscal). Os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela  Recorrente, como visto, representam a realidade de seu passivo tributário, não havendo como  se admitir a glosa de despesas que, como visto, decorrem da aplicação das normas que regem o  Parcelamento da Lei n° 11.941/09;  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 ­  que  o Auditor­Fiscal­  também  acabou  sendo  referendado  pelo  v.  acórdão  recorrido  –  foi  considerar  que  os  juros  de  mora  e  os  encargos  da  Procuradoria  são  meros  “acessórios” dos tributos e das multas sobre os quais incidem e que, diante disso, devem seguir  a regra de dedutibilidade da obrigação principal. Contudo, tratando­se de juros de mora, estes  conservam sua natureza jurídica, independentemente da dívidas cujo atraso no pagamento eles  visam a compensar. Tais  juros, não se  inserindo entre os  remuneratórios  de capital  aplicado,  são juros moratórios (ou compensatórios), inclusive no âmbito de obrigações tributarias;  ­ que, no entanto, nas multas compensatórias, como seu próprio qualificativo  está  a  revelar,  não  pretendem  punir  o  infrator  da  legislação  tributaria,  mas  a  compensar  o  sujeito ativo pelas perdas financeiras com o atraso no pagamento do tributo que lhe era devido.  Todos os acréscimos legais compensatórios, quer sejam cobrados a título de multa, quer sejam  exigidos a  título de juros, são  integralmente dedutíveis, para  fins de apuração do  IRPJ ou da  CSLL;   ­  que,  tendo  em  vista  sua  natureza  jurídica  de  acréscimo  moratório  de  natureza eminentemente compensatória, os juros de mora são sempre dedutíveis do IRPJ e da  CSLL, ainda que calculados sobre valores de penas pecuniárias punitivas, como as multas de  oficio. A não dedutibilidade destas não se estende a qualquer acréscimo moratório exigido pelo  seu não pagamento nos prazos regulamentares;   ­ que, diante de tudo o quanto foi exposto, conclui­se que os juros de mora,  em virtude de possuírem natureza jurídica compensatória, são dedutíveis das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  da  origem  do  débito  sobre  os  quais  eles  incidem  (multas e/ou encargos). O fato de os juros terem sido calculados sobre as multas de ofícios e  sobre  os  encargos  legais  sobre multas  de  oficio,  não muda  a  natureza  dos  juros,  que,  como  visto,  sempre,  e  em qualquer  circunstância,  são  considerados  despesas  financeiras  da Pessoa  Jurídica;  ­ que o não reconhecimento contábil, nos correspectivos período gerados das  obrigações  tributarias,  em nada  alterou  a  situação da empresa perante o  fisco,  especialmente  porque, no caso concreto, não ocorreu a redução ou postergação indevida de imposto, mas tão  somente o aumento do valor dos prejuízos fiscais (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL);  ­  que,  o  Recorrente  não  fez  qualquer  pedido  de  restituição  de  IRPJ  ou  de  CSLL, apenas escriturou despesas para futuro exercício de direito à compensação de prejuízos  fiscais, as quais, mesmo que não tivessem sido escrituradas, não teriam influencia imediata na  postulação desse direito, que é imprescritível, a teor da legislação vigente;   ­  que,  no  ultimo  item  dos  autos  de  infração,  o  Fisco  pretende  que  sejam  tratados,  como  “receita”,  os  valores  dos  juros  e  das  multas  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculos negativos da CSLL, tributável no período de apuração de  adesão ao parcelamento disciplinado pela Lei n° 11.941/09;  ­ que, pelo contido na referida lei, o pagamento de multa e juros, na forma pó  ela  prevista,  somente  será  assegurado  se  forem  implementadas  todas  as  condições  do  parcelamento,  principalmente  a  sua  total  quitação.  Por  evidente,  ao  não  serem  cumpridas  as  obrigações do parcelamento, todos os encargos devem voltar ao estado anterior, assim como o  próprio valor dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL;  ­ que se pudesse admitir como correto o entendimento do Fisco, no sentido de  considerar como receita, sujeita a tributação, o valor correspondente a IRPJ e CSLL, decorrente  dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa – hipótese que se levanta apenas para fins de  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 24          27 argumentação  –  dita  receita,  somente  poderia  vir  a  ser  computada  no  momento  em  que  se  tornar definitiva. Como o parcelamento,  ao que  tudo  indica,  será  rescindido,  extinta  também  deve ser a cobrança dos tributos decorrentes do entendimento do Fisco;  ­ que a recorrente considera a penalidade que lhe foi aplicada, um flagrante  abuso,  diante  da  situação  concreta,  pois  como  ficou  exaustivamente  demonstrado  nos  itens  precedentes,  ela,  simplesmente,  adotou  os  procedimentos  determinados  na  legislação  de  regência para quitar, com a utilização de prejuízos fiscais, as multas e os juros apurados como  devidos, relativamente aos tributos que foram objetos do parcelamento instituídos pela Lei n°.  11.941/2009;  ­  que  se  leva  em  consideração,  ademais,  que  a  Recorrente,  no  exercício  regular  das  suas  atividades,  sempre  agiu  de  forma  absolutamente  transparente  para  o  Fisco,  nunca deixando de prestar as informações acerca dos seus procedimentos e nem se furtando de  proceder  à  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais.  A  Recorrente  jamais  criou  qualquer  empecilho aos Agentes públicos no transcurso da fiscalização.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28     Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  trabalho  fiscal  apurou  a  existência  das  seguintes  infrações:  (1)  indevida  dedução de juros, multas e encargos incidentes sobre débitos de tributos; (2) indevida dedução  de  juros,  multas  e  encargos  incidentes  sobre  débitos  de  contribuições  previdenciárias;  e  (3)  exclusão  indevida do  lucro  líquido –  receitas decorrentes da utilização de prejuízos  fiscais  e  bases de calculo negativas da CSLL para liquidação de  juros e multas. Passo a  resumir cada  infração.  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar,  razão  pela  qual  a  discussão  se  resume a matéria de mérito. Para facilitar a análise a ordem que será seguida será a mesma das  infrações apuradas no Auto de Infração do IRPJ.  1  –  DA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  Nº  11.941/2009.  EFEITOS:  Resta claro nos autos, que a recorrente contabilizou em março de 2009 todos  os seus débitos tributários (principal e acréscimos) devidos até maio de 2009 a fim de que tais  despesas fossem consideradas no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009.   A  recorrente  entende,  que  não  teria  havido  desrespeito  ao  regime  de  competência,  pois  a  própria  Lei  nº  11.941,  de  2009  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011 autorizam a apropriação das despesas incorridas, até o mês de maio de 2009, ou seja,  que  estaria  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  que  considera  indedutíveis juros, multas e encargos nos períodos que antecedem janeiro de 2004.  Sem  razão  a  recorrente,  já  que  os  dispositivos  invocados  não  tratam  de  dedutibilidade de despesas, nem trazem qualquer  inovação acerca do período de competência  para  dedutibilidade  de  tributos,  juros,  multas  e  encargos  atingidos  pela  decadência.  Tal  legislação apenas trata da consolidação do montante de dívidas para fins do novo parcelamento  e  indicação  dos montantes  disponíveis  de  prejuízo  fiscal  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL. Não há que confundir regras de parcelamento com regras de dedução de despesas para  fins apuração do lucro.  2  –  DA GLOSA DE DESPESAS  DE  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA:  Da  análise  da  questão,  constata­se  que  houve  inobservância  do  regime  de  competência na apropriação de despesas com juros, multas e encargos de débitos.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  autuação  considerou  admissível  a  escrituração dessas despesas em período de apuração posterior, já que esta atitude não resultou  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 25          29 em  prejuízo  para  o  fisco.  Evidentemente,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  somente  para  aqueles períodos não atingidos pela decadência.   Em  função  do  prazo  decadencial  foram  glosadas  as  despesas  anteriores  a  janeiro de 2004.   Alega a recorrente, que a eventual inobservância do período de competência  não  teria  gerado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  impostos,  eis  que  teria  apurado  prejuízo  entre  1989  e  2003.  A  inexistência  de  critério  temporal  limitador  do  direito  à  compensação de prejuízos fiscais tornaria sem razão a fixação de um prazo decadencial.  É  de  se  dizer,  que,  excepcionalmente,  a  dedução  de  despesas  em  período  posterior ao qual competem pode ser aceita, desde que não  traga prejuízo ao fisco. Mas essa  não é a discussão do processo, dado que o autuante aceitou a dedução, em 2009, de despesas  que competiam ao período 2004 e posteriores.   O litígio é sobre a possibilidade de serem deduzidas despesas que ocorreram  há mais de cinco anos. Em outras palavras, o  litígio é  sobre a possibilidade de despesas que  competem a períodos em que já se operou a decadência, influírem na apuração do resultado em  períodos posteriores.  Não  restam  dúvidas  de  que,  como  regra,  os  fatos  contábeis  devem  ser  contabilizados  nos  exercícios  em  que  ocorrerem.  A  razão  é  simples:  a  possibilidade  de  se  computar receitas ou despesas em períodos diversos do da sua competência inviabilizaria, para  fins  societários  e  fiscais,  a  apuração  do  efetivo  resultado  do  período.  Eventuais  ajustes  de  exercícios  anteriores  se  consistirem  em  exclusões  de  despesas  dedutíveis  deveriam  ser  efetuadas no período de apuração a que se referem tais despesas. Assim, impossível a alteração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em períodos  já  decaídos, mesmo que  seja para  apurar maior  prejuízo fiscal. O transcurso do prazo decadencial se, por um lado,  impede o fisco de efetuar  lançamento para alterar a base de cálculo apurada, por outro, também impede o contribuinte de  promover  modificações  que  implicariam  reduzir  essa  mesma  base  de  cálculo,  mesmo  para  apurar prejuízos fiscais. Nas relações jurídicas, principalmente, nas de caráter obrigacional, os  prazos para extinção de direito decorrem do princípio da segurança jurídica e, assim, o prazo  estabelecido pela legislação, no caso, para o direito de constituir o crédito tributário, deve ser o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  dos  dados  que  fez  inserir  em  suas  declarações apresentadas ao fisco. Em que pese a contribuinte tenha efetuado todos os ajustes  em 2009,  tais ajustes são de anos anteriores e assim tem que ser considerados. E, como bem  assentado pelo autuante, a decadência faz extinguir um direito por ele não ter sido exercido no  prazo de lei.  3  –  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS:  Observa­se,  que  sob  o  título  acima  a  autoridade  fiscal  lançadora  efetuou  a  glosa de despesas, da qual transcrevo as razões que justificaram a indedutibilidade:  H)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores a 01/01/2004 que continuavam sendo devidas em  31/03/2009;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 I)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  J)  Multas  de  mora  vencidas  em  períodos  de  apuração  anteriores  a  01/01/2004  que  não  eram  mais  devidas  em  31/03/2009;  O)  Juros/TR  incidentes  sobre  o  principal  em  meses  anteriores a janeiro/2004;   P) Juros incidentes sobre o principal em meses posteriores  a março/2009;  S) Encargos calculados pelo contribuinte sobre multas que  não eram devidas em 31/03/2009;  T)  Encargos  calculados  pelo  contribuinte  sobre  juros  de  meses posteriores a março/2009.  A recorrente  alega,  que  as multas  ainda  eram exigíveis  em março de 2009,  quando foram computadas como despesa e somente haveria a redução das multas a contar da  consolidação da dívida, em junho de 2011, segundo o cronograma implementado pela Portaria  Conjunta  PGFN/SRFB  nº  2/2011.  As  reduções  de  multa  não  seriam  automáticas,  pois  se  o  fossem, ficaria sem sentido o § único, do art. 4º da Lei nº 11.941, de 2009.  Ora, a Portaria Conjunta mencionada pela recorrente apenas dispõe sobre os  procedimentos para fins de consolidação dos débitos para parcelamento e não estabelece – nem  poderia  fazê­lo  –  qualquer  redução  de  penalidade,  nem  impõem  –  e  não  poderia  fazê­lo  ­ limitação temporal à retroação benigna de norma mais benéfica.  O  §  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941,  de  2009  previu  a  possibilidade  de  exclusão do  lucro  líquido das  receitas correspondentes à redução de multas,  juros e encargos  para pagamento à vista ou parcelamento. Ele trata, então, da desnecessidade de reconhecimento  de uma receita, mas não trata de retroação benigna ou estabelece redução de penalidades.  Todos os eventuais efeitos dessa legislação sobre as multas tiveram eficácia a  contar de 04/12/2008, data de publicação da MP 449/2008. Assim, em tendo a autoridade fiscal  lançadora  considerado  dedutíveis  somente  aquelas  multas  de  períodos  não  decaídos  e  pelo  quantum que subsistiu após a aplicação da retroação benigna da referida MP, não há reparos a  serem feitos ao lançamento.  Resta  claro,  nos  autos,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  considerou  que  a  multa de mora não pode exceder a 20%, por força da nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991. Esse dispositivo manda aplicar a multa de mora constante do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, ou seja, multa de mora máxima de 20%. Afora as glosas que se mantêm porque as  multas de mora estavam vencidas em períodos anteriores a 01/01/2004.;  4  –  DA  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:  Observa­se,  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941, de 2009.  A  autoridade  fiscal  lançadora  alega,  que  houve  uma  diminuição  do  passivo  da  fiscalizada,  resultando em aumento de seu patrimônio e, com isso, haveria de a sociedade reconhecer uma  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 26          31 receita. Tal receita integraria as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a inexistência  de autorização legal para sua exclusão.  Por  seu  turno  a  recorrente  alega,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  nunca  foi  considerada  um  benefício  fiscal. A utilização  de  prejuízos  e  bases  negativas  nada  mais  seria  do  que  a  antecipação  de  um  direito  da  contribuinte  e  não  pode  ser  caracterizado  como receita. Somente poderia haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da  sociedade, o que não teria ocorrido. O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para  quitação  de  multas  e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento das normas do parcelamento  e,  assim,  se  receita  fosse,  somente poderia  ser  computada no momento em que se tornar definitiva.  Não há  dúvidas  de  que  de  acordo  com  a Lei  nº  11.941,  de  2009,  passou  a  haver  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL: (1) utilizar o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995; (2) utilizar  o benefício previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;  O primeiro desses benefícios trata de uma forma de compensação em que são  confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas do período  em que o benefício é utilizado;  O segundo benefício  (da Lei nº 11.941/2009) permite a quitação de dívidas  que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de um direito  incerto. Isto porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso a contribuinte viesse a  apurar  lucros e se a  legislação assim permitisse nesse momento. A opção pela utilização dos  prejuízos  e  bases  negativas  para  quitar  juros  e  multas  pressupõe  que  se  abra  mão  de  uma  expectativa  de  direito  (dependente  da  ocorrência  de  lucros)  por  um  direito  líquido  e  certo  (quitação daquelas dívidas).  Ora,  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  para  liquidação  de  multas  e  juros  acarreta  redução  de  um  passivo  da  fiscalizada,  resultando,  então,  em  aumento  do  seu  patrimônio.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Resolução  CFC  n°  1.121/08  e  da  Resolução  CFC  n°  1.374/11,  dispõe  que  a  diminuição  de  um  passivo  que  resultar em aumento do patrimônio é uma receita.  Além disso, esse valor adicionado ao patrimônio líquido ficará à disposição  da assembléia e/ou sócios e poderá ser distribuído a título de distribuição de lucros a qualquer  momento.   Sendo  receitas,  tais  valores  integram  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  foram  reconhecidas  e,  conseqüentemente,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Na  legislação  não  existe  qualquer  autorização  legal  para  sua  exclusão do lucro líquido, através do LALUR.  Ciente  de  que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida  a  crédito  de  conta  de  resultado. Depois excluiu tais receitas do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 Enfim, a exclusão do lucro líquido efetuado pela recorrente não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receitas decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros.  5 – DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA:  Resta claro nos autos, que a recorrente solicita a redução da multa de ofício  aplicada, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ora, inicialmente, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto  no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 27          33 3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.  Enfim,  ao  julgador  administrativo  cabe  a  obediência  à  norma  expressa. No  caso,  a multa  foi  aplicada  em  consonância  com o  previsto  no  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007):  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  Assim sendo, foi correta a aplicação de multa no percentual de 75%.  6  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.720138/2012­32  Acórdão n.º 1402­001.478  S1­C4T2  Fl. 28          35                   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0
5289034 #
Numero do processo: 10783.901809/2010-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte do direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PARTE DO DIREITO ADUZIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ESCRITURAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS OUTRORA INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE NÃO MATERIALIZADA NOS AUTOS. Segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação do despacho decisório, momento em que houve a oposição estatal de parte do direito pleiteado. Recurso do qual se conhece em parte, para negar-lhe provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.901809/2010-24

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322964

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10783901809201024.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10783901809201024_5322964.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289034

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368364265472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901809/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.339  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Ressarcimento de IPI  Recorrente  Gramazini Granitos e Mármores Thomazini  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO  NA  PETIÇÃO  FORMALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   O  não  enfrentamento  da matéria  na  primeira  instância  recursal  implica  em  preclusão  processual,  a  teor  do  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72. Ademais, meras negativas gerais apresentadas na peça vestibular  não  caracterizam  recurso.  O  não  enfrentamento  expresso  da  matéria  na  petição inicial retrata a concordância tácita do sujeito passivo com os fatos ali  relatados.  Tal  matéria  deverá  ser  considerada  como  não  impugnada,  posto  não haver sido contestada expressamente pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.   A  prescrição  se  interrompe,  dentre  outras  hipóteses,  pela  caracterização  de  “qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor”  (CTN,  artigo  174,  inciso  IV).  Por  seu  turno,  a  declaração  de  compensação  “constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).  Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação  formalizada  em  31/01/2006,  resta  evidente  que,  quando  da  ciência  da  decisão  em  questão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 09 /2 01 0- 24 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 ainda não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado  no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE  NÃO  MATERIALIZADA NOS AUTOS.   Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do IPI, por  ato da autoridade administrativa, descaracteriza a natureza escritural do saldo  credor do imposto pleiteado, dando ensejo à incidência da taxa Selic sobre os  créditos  objeto  da  oposição  oficial,  calculada  a  partir  da  data  do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ por força do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.   Não obstante, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não se  aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito  reconhecida depois  da  prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal de parte do direito pleiteado.   Recurso do qual se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls. 83/92 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra o não  reconhecimento de créditos do IPI do 3º trimestre de 2005.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 122          3 Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho  Decisório de fl. 13, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise da  DCOMP n° 30025.29345.300106.1.3.01­2127, transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 30/01/2006, por meio da qual se pretendeu a extinção  de débitos no montante de R$ 30.013,34, tendo por lastro crédito originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  apurado  no  3°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  30.013,34  (fl.  20).  Referido  saldo  credor  é  composto  por  crédito  básico  e  crédito presumido escriturado no período, conforme informações extraídas  da referida DCOMP (fls. 38/44).   A  citada  DCOMP  foi  baixada  para  tratamento  manual/análise  fiscal  com  a  finalidade  de  verificação  da  legitimidade  e materialidade  do  crédito  utilizado,  do  qual  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  47/51  e  Demonstrativos  de Apuração de  fls.  52/72,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre,  pelos  seguintes  motivos:   Quanto ao crédito básico:   •  Não  houve  apuração  de  qualquer  irregularidade,  tendo  sido  legitimado na sua totalidade;  Quanto ao crédito presumido:  • Exclusão, da Receita de Exportação, do valor atinente as vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  (exportações  indiretas)  com o  fim  especifico  de  exportação,  por  restar  configurado  o  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial exportadora com  fim especifico de  exportação, nos  termos do §  1°, do art. 42 do RIPI/2002;   • Exclusão, da Relação de Notas Fiscais de Aquisição de MP, PI e  ME, dos valores correspondentes ao valor do IPI;   Quanto  aos  demais  componentes  da  apuração  do  crédito  presumido  (Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  Direta)  informa a autoridade fiscal que não apresentaram qualquer irregularidade,  tendo  sido  considerados  os  valores  informados  pelo  contribuinte  na  memória de cálculo do beneficio.   Procedida a apuração dos créditos pleiteados considerando­se as  glosas retro indicadas, conforme Demonstrativos de fls. 52/72 reconheceu­ se a procedência dos seguintes valores, relativamente ao crédito presumido:    Destacou­se,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  a  configuração  do  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  normativas  para  caracterização  da  saída  para  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  nos  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 termos do §1°, do art. 42 do RIPI/2002, além de ensejar a exclusão de tais  valores  (saídas  para  empresas  comerciais  exportadoras)  da  receita  de  exportação componente da apuração do crédito presumido resultou também  na lavratura de auto de infração [processo n° 15586.000526/2010­11] para  exigência do IPI devido nas  saídas originariamente dadas com suspensão,  para as empresas comerciais exportadoras [falta de lançamento do imposto,  pelo estabelecimento industrial, em razão de ter dado saída com suspensão,  a  produto  tributado,  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  exportação,  sem  o  cumprimento  da  condição  de  suspensão,  ensejando a exigência do imposto não destacado nas notas fiscais de saída  (utilização indevida da imunidade/saída com suspensão)].      Alimentado  o  sistema  SCC  –  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  foram  gerados  o  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  [que  evidencia  a  apuração  de  saldo  credor  ressarcível  de  R$ 1.749,35] e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO  [anexados  as  fls.  45/46],  disponibilizados  ao  contribuinte no site da RFB juntamente com o Despacho Decisório de fl. 13  que concluiu pelo NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO  E  PELA  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DA  DCOMP,  em  razão  dos  seguintes  motivos:   i)  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ii) Constatação de utilização  integral ou parcial,  na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apreciação do PER/DCOMP.   iii) Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em  procedimento fiscal.   iv)  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.      Cientificado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário decorrente da não homologação da compensação, em 21/07/2010  (fl.  36),  manifestou  a  pleiteante  a  sua  inconformidade  em  20/08/2010  (fl.  01), por meio do arrazoado de fls. 01/05, no qual, em síntese:   => alega que o saldo credor de período anterior considerado no mês  de  julho/2005  recuperado  por  ajustes  dos  créditos  reconhecidos  em  DCOMPs de  trimestres  anteriores  não  coincide  com a  realidade,  uma vez  que o correto é R$ 0,00, conforme RAIPI cópia anexa;   => acrescenta  que  verificando  o Demonstrativo  de Apuração Após  o  Período  de Ressarcimento  nota­se  que  o  saldo  credor  em  31/12/2005  não  está  de  acordo  com  o  que  consta  do  RAIPI,  haja  vista  que  no  despacho  decisório da DCOMP relativa ao  trimestre posterior  [o 4°/2005, DCOMP  ...6406]  houve  alteração  dos  valores  dos  saldos,  sendo  que  o  referido  despacho encontra­se em processo de defesa administrativa;   => lembra que o ressarcimento refere­se ao 3° trimestre/2005 e alega  que "diante da demora do fisco em reconhecer o Crédito do contribuinte, o  que foi feito somente após 4 anos de sua solicitação em 31/01/2006 é mais  do que justo que esse crédito seja calculado com correção monetária, sendo  aplicada a taxa Selic";   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 123          5 =>  pondera  que  ao  se  proceder  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic  [da  mesma  forma  que  a  RFB  corrige  os  seus  débitos]  o  mesmo será suficiente para amortizar todo o saldo devedor, restando, ainda,  saldo credor;   =>  acrescenta  que  a  jurisprudência  reconhece  o  direito  à  correção  monetária diante da demora do Fisco em reconhecer o crédito e reproduz  excerto de julgado que entende amparar a sua tese;   Ao final requer:   1 ­ sejam ajustados os saldos credores do período anterior e os saldos  após o período do ressarcimento, a fim de se proceder a correta apuração  do crédito;   2­seja  reconhecido  o  direito  de  correção  do  crédito  e  homologada  a  compensação;  3­ seja suspensa a cobrança até que os recursos sejam definitivamente  julgados;  Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento.   O acórdão que indeferiu o pleito do sujeito passivo foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   I­ RESSARCIMENTO. CRÉDITOS GLOSADOS. NÃO CONTESTAÇÃO.  Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  tornando­se  a  glosa  definitiva  na  esfera  administrativa.   II­  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  DÉBITO LANÇADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.   A apuração de débitos do IPI e a alteração do saldo originalmente apurado  pelo contribuinte, em reconstituição da escrita fiscal e lavratura de auto de  infração,  associada  à  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  apurado  pela  contribuinte.   III­  SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA  ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados no RAIP/PGD, não se mantendo, pois, na escrita, até o período  imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP.   IV­ RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO.   É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com  créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o  direito  creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto da DCOMP sob exame, cabe a sua não­homologação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  referida  decisão  em  11/04/2012  (fls.  95),  a  interessada,  em  11/05/2012  (v.  fls.  96),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  96/100,  onde  se  manifesta  expressamente:  a)  em  favor  da  correção monetária  dos  créditos  da  autora,  no  valor  de R$  30.013,34,  pela  taxa  SELIC,  quando  da  transmissão  da  declaração,  em  30/06/2006, até a data do despacho decisório, em 06/07/2010;  b)  contra a exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME;  c)  pela remissão dos débitos, uma vez que o valor a ser pago é inferior a R$  10.000,00,  portanto  estaria  o  contribuinte  amparado  pelo  artigo  14  da MP  449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  d)  em prol da prescrição,  já que a  simples declaração de compensação não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional,  devendo  ser  decretada  a  prescrição  dos  débitos  em  obediência  ao  preconizado  pela  Súmula  Vinculante nº 8, do STF, bem como pela Súmula 409 do STJ.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do recurso   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  11/04/2012  (fls.  95).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/05/2012,  tempestivamente, portanto.   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  os  mesmos  foram atendidos.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  apresentados  na  presente  instância  recursal: o primeiro diz  respeito ao pedido de remissão dos débitos, uma vez que o  contribuinte  estaria  supostamente  amparado  pelo  artigo  14  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009; o segundo é relativo à aduzida prescrição, posto que a  simples declaração de compensação não teria o condão de suspender o prazo prescricional; há,  ainda,  a  discordância  contra  a  exclusão,  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 124          7 correspondentes  às  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação, bem como do IPI incidente na aquisição de MP, PI e ME.  No  que  concerne  ao  pedido  de  remissão  de  débitos,  dele  não  tomo  conhecimento, já que a matéria está preclusa (artigo 17 do Decreto no 70.235/72)1. O mesmo se  diga quanto à exclusão, das receitas de exportação, dos valores correspondentes às vendas para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  bem  como  do  IPI  incidente na aquisição de MP, PI e ME. Aliás, sobre esse último assunto, o sujeito passivo se  limita  a  afirmar  que  as  glosas  “não  podem  prosperar,  uma  vez  que  estão  perfeitamente  enquadrado (sic) no conceito de MP, PI e ME, estando de acordo com a legislação vigente e a  jurisprudência atual”.  Vê­se, pois, não obstante a preclusão processual, que parte da argumentação  aborda  apenas  alegações  genéricas  e  imprecisas,  o  que  não  se  pode  admitir.  Com  efeito,  a  impugnação,  a  teor  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  deverá  contemplar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir”.  Assim,  não  poderá  ser  considerada,  como  recurso,  argumentação  genérica  que  esteja  privada  da  necessária  fundamentada  discordância  com  os  argumentos  apresentados  pelo  fisco,  isso,  repita­se,  ainda  que  a matéria  em  tela  não  tivesse  sido atingida pela preclusão processual.  Todavia,  inerente  à  reclamada  prescrição, muito  embora  o  assunto  também  não  tenha  sido  ventilado  na  primeira  instância,  impende  sejam  examinados  os  argumentos  nesse sentido apresentados pela recorrente, isso em vista do disposto no artigo 195 do Código  Civil,  segundo o qual  “a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de  jurisdição, pela  parte a quem aproveita”.  Assim,  conheço  do  recurso  para  exame,  unicamente,  da  reclamada  necessidade de correção monetária dos créditos da autora  e da aduzida prescrição do crédito  tributário.  Da reclamada prescrição  Por  coerência  lógica,  examino  primeiramente  a  alegação  de  que  os  débitos  tributários objeto dos autos estariam prescritos.  Alega  a  interessada  que,  diante  das  datas  dos  vencimentos  dos  débitos,  relativos a fatos geradores de 2004 e 2005, os mesmos já se encontravam prescritos quando da  prolação do despacho decisório, em 06/07/2010.  Ocorre que, relativamente aos débitos em tela, a recorrente formulou pedido  de compensação por meio de PER/DCOMP, meio mediante o qual intentava extinguir aludidos  créditos tributários. A declaração de compensação, como se sabe, “[...] constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996).                                                              1  Esclareça­se,  contudo,  a  título  pedagógico,  que  a  remissão  limitada  a  R$  10.000,00,  objeto  do  artigo  14  da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, é restrita a  “[...] débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de  2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais[...]”. Os débitos indicados pelo sujeito passivo na DCOMP não  poderiam se subsumir à hipótese normativa em tela, seja porque são da competência do mês de abril de 2005, seja  porque extrapolam o limite prescrito pela lei (ver fls. 58).   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 Por  seu  turno,  o  parágrafo  único  do  artigo  174  do  CTN,  ao  tratar  das  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  contempla,  em  seu  inciso  IV,  a  caracterização  de  “qualquer ato  inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito  pelo devedor”.   Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada do despacho decisório que não homologou a compensação declarada na DCOMP  formalizada em 31/01/2006, resta evidente que, quando da ciência da decisão em questão ainda  não havia transcorrido o prazo de prescrição de cinco anos capitulado no caput do artigo 174  do CTN.  É relevante destacar também que não há que se falar em homologação tácita  do pedido de compensação formulado pela interessada.  Estabelece  o  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação”. O despacho decisório (nº de rastreamento  868485763),  como  já  dito,  foi  proferido  em  06/07/2010  (v.  fls.  14).  Dele  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  em  21/07/2010  (fls.  38).  Quanto  à  declaração  de  compensação,  a mesma  foi  transmitida em 31/01/2006 (conf. fls. 19).  Vê­se, portanto, que a ciência do resultado do pleito de compensação ocorreu  dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei no 9.430/96.  Enfim, não há que se falar nem em prescrição do direito de ação da Fazenda  Pública,  nem  em  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  formulada  pela  reclamante.  Da correção monetária dos créditos da autora  A  Recorrente  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido com base na taxa Selic, calculada a partir da data da transmissão da declaração de  compensação.  Sobre a questão, o STJ tratou da possibilidade legal de correção monetária de  créditos escriturais do IPI, como sedimentado no Recurso Especial nº 1.035.847/RS (transitado  em  julgado  em  03/03/2010),  onde  referida Corte,  sob  o  regime previsto  no  artigo  543­C  do  CPC, consolidou entendimento segundo o qual, apesar de reconhecer a inexistência de previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  entendeu  que  o  impedimento, pela autoridade administrativa, à utilização do direito de créditos escriturais do  IPI, descaracteriza referida natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10783.901809/2010­24  Acórdão n.º 3802­002.339  S3­TE02  Fl. 125          9 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em sintonia como julgado supra, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula  nº  411,  cujo  enunciado  dispõe  que  “é  devida  a  correção monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”.  Concernente ao julgado proferido pelo STJ sob o regime do recurso repetitivo  previsto no artigo 543­C do CPC, tal entendimento há que ser obrigatoriamente observado por  este Conselho por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF2.  Todavia,  ressalte­se  que  o  precedente  jurisprudencial  de  que  trata  o  Recurso  Especial nº 1.035.847/RS determina a  incidência da correção monetária a partir do momento  em  que  houve  “a  oposição  constante  de  ato  estatal”.  Não  se  poderia,  pois,  reconhecer  tal  direito a partir da data da formalização da DCOMP, como quer a recorrente.  Assim, não obstante existir,  em  tese, direito  a correção monetária pela  taxa  Selic, nos termos acima ressaltados, no caso dos autos o precedente jurisprudencial do STJ não  se aplica, uma vez que não há nenhuma parcela do crédito reconhecida depois da prolação  do  despacho  decisório,  momento  em  que  houve  a  oposição  estatal  de  parte  de  direito  pleiteado. Por tal razão, perde sentido qualquer alusão à incidência de correção monetária.  Da conclusão                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 Por todo o exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso, negando­lhe,  contudo, provimento.   Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5245224 #
Numero do processo: 13706.003601/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.
Numero da decisão: 1401-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do imposto de renda e da CSLL pela sistemática do lucro real anual, o contribuinte é obrigado a promover o recolhimento de estimativas mensais apuradas conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o lucro real do respectivo ano calendário. Neste sentido, não pode haver a constituição, na forma de lançamento, das estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13706.003601/2002-49

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315980

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-001.008

nome_arquivo_s : Decisao_13706003601200249.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13706003601200249_5315980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5245224

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368370556928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003601/2002­49  Recurso nº  000.001   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.008  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIF ­ COMERCIAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO  CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual,  o  contribuinte  é  obrigado  a  promover  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  conforme  seu  faturamento,  que  nada  mais  são  do  que  antecipações  do  tributo  que  será  devido  no montante  verificado  a  partir  do  ajuste  anual.  Neste  sentido,  encerrado  o  ano  calendário,  as  obrigações  relativas  às  estimativas  se  extinguem,  passando  o  tributo  a  ser  devido  conforme o lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já  encerrado, posto que a obrigação, enquanto  tal, passou a ser absorvida pelo  tributo devido em referido exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 36 01 /2 00 2- 49 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003601/2002­49  Acórdão n.º 1401­001.008  S1­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Fiscal pretendeu a formalização de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano  calendário, tendo o lucro do período sido apurado por meio do lucro real anual.   Em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  o  auto  de  infração  foi  cancelado, tendo a decisão sido assim ementada:    AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS EM  DCTF. ESTIMATIVA. LANÇAMENTO APÓS O TERMINO DO  ANO CALENDÁRIO. DESCABIMENTO.  Descabe o lançamento de IRPJ efetuado após o término do ano  calendário,  por  eventual  falta  pagamento  de  imposto  incidente  sobre base de cálculo estimada.    Tendo  o  montante  exonerado  superado  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  recurso de ofício.    E o relatório, no necessário.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA   4     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso de ofício atende aos requisitos de lei, pelo que dele conheço.    A questão não impõe dificuldade.    Na apuração do  imposto de renda e da CSLL pela sistemática do  lucro real  anual, o contribuinte é obrigado a promover o  recolhimento de estimativas mensais apuradas  conforme seu faturamento, que nada mais são do que antecipações do tributo que será devido  no montante verificado a partir do ajuste anual. Neste sentido, encerrado o ano calendário, as  obrigações relativas às estimativas se extinguem, passando o tributo a ser devido conforme o  lucro real do respectivo ano calendário.  Neste  sentido,  não  pode  haver  a  constituição,  na  forma de  lançamento,  das  estimativas eventualmente recolhidas a menor no curso de ano calendário já encerrado, posto  que a obrigação, enquanto tal, passou a ser absorvida pelo tributo devido em referido exercício.  Assim, não subsiste auto de infração que pretende constituir referida obrigação.   Neste sentido é farta a jurisprudência:    CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ O Fisco, após o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  exigir  estimativas  não  recolhidas,  uma  vez  que  as  quantias  não  pagas  estão  contidas no saldo apurado no ajuste.  Acórdão nº 10706475 do Processo 109200000879621     Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas.  Acórdão nº 10709395 do Processo 16327001617200512     IRPJ  ­ ESTIMATIVAS  ­ O Fisco  após  o  encerramento do ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13706.003601/2002­49  Acórdão n.º 1401­001.008  S1­C4T1  Fl. 4          5 que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10705984 do Processo 108550020149414     RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSLL  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  O  Fisco,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez  que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no  ajuste.  Acórdão nº 10707483 do Processo 11522000052200283    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5242127 #
Numero do processo: 10768.003812/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o sujeito passivo demonstra que o saldo negativo decorreu da exclusão de valores que corresponderiam a receita de recomposição tarifária, acerca da qual a Receita Federal já se manifestou em favor da tributação apenas no momento futuro de sua cobrança nas contas de consumo de energia, a motivação do ato de não-homologação deve, necessariamente, desconstituir esta orientação ou apontar outras irregularidades que obstem a exclusão promovida.
Numero da decisão: 1101-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o sujeito passivo demonstra que o saldo negativo decorreu da exclusão de valores que corresponderiam a receita de recomposição tarifária, acerca da qual a Receita Federal já se manifestou em favor da tributação apenas no momento futuro de sua cobrança nas contas de consumo de energia, a motivação do ato de não-homologação deve, necessariamente, desconstituir esta orientação ou apontar outras irregularidades que obstem a exclusão promovida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.003812/2003-40

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.014

nome_arquivo_s : Decisao_10768003812200340.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10768003812200340_5315769.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5242127

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368372654080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.003812/2003­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.014  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ/CSLL  Recorrente  ENERGISA NOVA FRIBURGO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO.  EXCLUSÃO DO  LUCRO REAL  E DA  BASE DE  CÁLCULO DA CSLL.   RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Se o  sujeito  passivo  demonstra  que  o  saldo  negativo  decorreu  da  exclusão  de  valores  que  corresponderiam  a  receita  de  recomposição  tarifária,  acerca  da  qual  a  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  favor  da  tributação  apenas  no  momento  futuro  de  sua  cobrança  nas  contas  de  consumo  de  energia,  a  motivação  do  ato  de  não­homologação  deve,  necessariamente,  desconstituir  esta  orientação  ou  apontar  outras  irregularidades  que  obstem  a  exclusão  promovida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 38 12 /2 00 3- 40 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ENERGISA NOVA FRIBURGO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não homologou a compensação declarada com saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no  ano­calendário 2001.  Em  07/05/2003  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  para  utilização  de  parte  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­ calendário  2001,  no  valores  originais  de  R$  1.157.446,74  e  R$  501.938,59  (fls.  01/02).  Constatando que a contribuinte, mediante retificação da correspondente DIPJ, registrou o valor  de  R$  8.752.860,99  a  título  de  outras  exclusões,  a  autoridade  administrativa  local  requereu  diligência para confirmação da certeza e liquidez do crédito alegado (fl. 146).  Intimada, a contribuinte esclareceu que a exclusão se dividia nas parcelas de  R$  7.867.000,06  e  R$  840.041,94.  A  primeira  corresponderia  ao  registro  da  recomposição  tarifária extraordinária apurado durante o período de 01/06/2001 a 31/12/2001, cuja tributação  se verificaria no momento do efetivo consumo de energia sobre o qual incidiria a cobrança da  sobretarifa,  a  teor  do  Parecer  COSIT  nº  26.  Já  a  segunda  parcela  equivaleria  à  soma  dos  recolhimentos do REFIS, durante aquele ano­calendário (fls. 152/186).  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  concluiu  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  a  parcela  de R$  8.752.860,99  (fls.  187/189).  Reportou­se  ao  Parecer  COSIT  nº  26  afirmando  que  a  redução  de  receitas  e  o  aumento  de  custos  decorrentes  do  Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica pertenceriam ao exercício  findo  em  31/12/2001,  mormente  tendo  em  conta  que  a  recuperação  destes  valores  está  assegurada  e  as  orientações  do  IBRACON  e  da  ANEEL  foram  no  sentido  de  que  as  distribuidoras  e  geradoras  de  energia  deveriam  registrar  o  ativo  correspondente  a  estes  recebimentos futuros no exercício findo de 31/12/2001.  O  despacho  decisório  de  fls.  203/204  evidencia  que,  desconsiderando­se  a  referida  exclusão,  a  contribuinte  teria  IRPJ  e CSLL  a pagar no ano­calendário 2001, motivo  pelo  qual  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada.  A  contribuinte foi cientificada da decisão em 06/05/2008 (fl. 205).  Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  argumentou  que  seu  procedimento  está  em  conformidade  com  o  Parecer  COSIT  nº  26/2002,  o  qual  lhe  foi  cientificado em 28/02/2003, e vincula sua conduta. Assevera que contabilizou a recomposição  tarifária  de  acordo  com  o  período  de  apuração  dos  pagamentos  efetuados  pelo  usuário  de  energia elétrica, e acrescenta que a exclusão de R$ 840.041,76 refere­se a débitos de COFINS  que estavam incluídos no parcelamento REFIS, posteriormente indeferido pela Receita Federal.  A Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  observando que  a orientação  do  Parecer  COSIT  nº  26/2002  especificou  o  reconhecimento  da  receita  no  período  em  que  ocorreu o efetivo consumo de energia, e não no momento em que o consumidor pagou por esta  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 5          4 sobretarifa.  Por  sua  vez,  a Resolução ANEEL nº  91/2001  trouxe  a previsão  da  sobretarifa  a  partir de 01/06/2001, subsistindo  incerto se a receita  foi auferida em 2001 ou em outro ano­ calendário.  Tendo  em  conta  que mesmo  admitindo  a  exclusão  de R$  840.041,76  inexistiria  saldo negativo de IRPJ ou CSLL a ser reconhecido à interessada, foi mantida a decisão de não­ homologação da DCOMP.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2012  (fl.  474),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 08/03/2012 (fls. 476/489).  Preliminarmente a recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido, vez que  fundado em meras presunções e incertezas, ou seja, sem uma real conclusão acerca dos fatos  que  efetivamente  ocasionaram  o  crédito  tributário,  em  desrespeito  ao  art.  31  do Decreto  nº  70.235/72.  Cita  acórdão  deste  Conselho  neste  sentido,  invoca  o  direito  à  ampla  defesa  e  reporta­se  ao  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72  para  concluir  que  a  incerteza  da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  legitimidade  do  crédito  utilizado  para  compensação  não  é  suficiente  à  constituição  de  um  débito  tributário  em  face  da  Recorrente,  cumprindo­lhe  assentar  suas  alegações em elementos sólidos, claros e eficazes.   Aduz que a Resolução nº 91/2001 apenas estabelece o período de cálculo da  perda  RTE,  e  em  momento  algum  determinou  que  a  recuperação  da  RTE  (Recomposição  Tarifária Extraordinária)  se  daria  a  partir  do  próprio  ano  de  2001.  Reporta­se  ao  fato  de  a  referida Resolução ter sido editada em 21/12/2001 e a outros aspectos nela tratados, para deixar  claro  que  a  recuperação  somente  foi  definitivamente  regulada  em  2002.  Entende  açodada  a  afirmação de falta de certeza do crédito, mormente frente à orientação da Receita Federal em  razão de consulta formal apresentada pela recorrente.  Entende que sem embasamento, desconhecendo, ou talvez, não entendendo o  seu  conteúdo,  a  JRF  simplesmente  assumiu  –  sem  quaisquer  bases  de  sustentação  –  que  o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSL no ano de 2001 eram incertos. Mas qual a  incerteza? Os  números  foram avaliados? Houve  razão  fundada para  desconhecer  o  teor  da  consulta  formalizada  e  respondida  pela  SRF?  A  resposta  é  negativa.  Logo,  foi  por  mera  suposição  que  a  exigência  tributária  restou  mantida,  sem  fundamento  e  sem  provas.  Mera  presunção, que deve ser repudiada, sendo assim nula a decisão de pleno direito, requerendo a  Defendente o seu cancelamento.  No mérito, reafirma que a orientação da Receita Federal é no sentido de que a  tributação da receita da RTE deveria compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSL somente  no período em que ocorresse o  efetivo  faturamento aos  clientes,  e  passa  a  explicar a RTE e  seus  efeitos,  esclarecendo  sua  inconformidade  com  o  reconhecimento  da  receita  em  2001  determinado pelo IBRACON e pela ANEEL, motivo da consulta formal à Receita Federal, que  em  resposta  cientificada  à  recorrente  em  2004,  autorizou  que  a  RTE  fosse  excluída  de  tributação  em  2001  e  levada  a  efeito  tributário  à  medida  da  cobrança  dos  clientes,  em  consumos de energia elétrica nova.  Observa que a exclusão foi controlada na Parte B do LALUR para posterior  adição, e que seu registro em DIPJ se fez mediante retificação quando cientificada da resposta  à  consulta.  Afirma,  assim,  líquido  e  certo  do  direito  creditório  utilizado  em  compensação,  devendo ser provido seu recurso voluntário e cancelado o crédito tributário exigido.    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  fundado  em  presunções  e  incertezas.  Ocorre  que,  embora  o  procedimento  fiscal  de  análise  do  direito  creditório  apresente  contornos  distintos  do  lançamento,  transferindo  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  vê­se  que,  em  verdade,  as  alegadas  presunções  e  incertezas  decorrem  da  análise  superficial  das  operações  da  contribuinte  no  período do qual se originou o direito creditório utilizado em compensação.  Como relatado, a DCOMP em debate foi apresentada em 07/05/2003, depois  de a interessada ter retificado a DIPJ correspondente ao ano­calendário 2001 em 01/04/2003,  ali computando exclusão antes não registrada, e revertendo para prejuízo o resultado fiscal do  período.  Em  conseqüência,  as  antecipações  promovidas  ao  longo  do  ano­calendário  foram  convertidas nos saldos negativos utilizados em compensação.  Apenas  em  03/12/2007  a  autoridade  administrativa  local  constata  que  a  retificação  promovida  em  01/04/2003  ensejou  a  formação  do  saldo  negativo,  e  requer  diligência para apuração da exclusão computada naquele momento. A contribuinte a intimada a  esclarecer  tal  fato  em  31/01/2008  e  presta  os  esclarecimentos  juntados  às  fls.  153/154  em  22/02/2008,  juntando  comprovantes  das  antecipações  pertinentes  ao  ano­calendário  2001,  registros  do  LALUR,  planilha  demonstrativa  da  exclusão  de  R$  7.867.000,06,  extrato  de  lançamentos  que  resultaram  na  exclusão  de  R$  840.041,94  e  cópia  do  Parecer  COSIT  nº  26/2002 (fls. 155/186).  A  partir  destes  elementos,  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  conclui  que  o  Parecer  COSIT  nº  26/2002  não  autoriza  a  exclusão  da  parcela  de  R$  8.752.860,99,  embora  neste montante  esteja  incluído  o  valor  de  R$  840.041,94  vinculada  a  outra justificativa. A informação fiscal é prestada em 25/03/2008 (fls. 187/189), e as apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  são  refeitas  exclusivamente  com  base  no  que  informado às fls. 187/189. Decorre daí a edição do ato de não­homologação da compensação,  cientificado à interessada em 06/05/2008.  De  plano  observa­se  que  não  houve  objeção  específica  para  a  parcela  de  exclusão  no  valor  de  R$  840.041,94.  A  matéria  discutida  no  Parecer  COSIT  Nº  26/2002  amparou,  apenas,  a  exclusão de R$ 7.867.000,06, mas mesmo  sobre  esta parcela  a  acusação  fiscal não reúne motivação suficiente para desconsiderá­la.  Quanto  aos  efeitos  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária,  trata­se  de  matéria já debatida neste Conselho, consoante se verifica nas ementas a seguir transcritas:  COFINS.  CONCESSIONÁRIAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECEITA  DA  TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.  A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do artigo 4° da  Lei n° 10.438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição,  referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 7          6 incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos,  por força do artigo 144 do CTN.  Recurso de ofício ao qual se nega provimento. (Acórdão nº 202­15.996,  sessão de  01/12/2004)  IRPJ  —  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  —  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE) — MP 14/2001 —RECONHECIMENTO DA RECEITA  — COMPETÊNCIA — A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer  a  receita  correspondente  à  recomposição  tarifária  (sobretarifa)  prevista  na  MP  14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal  montante; isto é, conforme a prestação do serviço. (Acórdão nº 108­08.785, sessão  de 26/04/2006)  DA RECEITA DE RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA (RTE). RECURSO DE OFÍCIO.   A diligência respondida pela DRF confirmou a falta de compensação dos créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A imputação fiscal foi reformada em decisão da DRJ, reconhecendo que a empresa  registrou em sua contabilidade a  receita para recomposição  tarifária,  permitindo,  com isso, a exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1201­000.689, sessão de 08/05/2012)  A Recomposição Tarifária Extraordinária  (RTE) foi  instituída com o intuito  de  recompor  as  perdas  financeiras  sofridas  pelas  concessionárias  de  energia  elétrica  e  decorrentes  do  racionamento  ocorrido  no  ano  de  2001,  conforme  determina  a  Lei  nº  10.438/2002, resultante da conversão da Medida Provisória nº 14/2001  Art. 4o A Aneel procederá à recomposição tarifária extraordinária prevista no art.  28  da  Medida  Provisória  no  2.198­5,  de  24  de  agosto  de  2001,  sem  prejuízo  do  reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de  distribuição de energia elétrica.  §  1o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  o  caput  será  implementada  por  meio  de  aplicação  às  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  pelo prazo  e valor máximos a  serem divulgados por concessionária, em  ato da Aneel a ser publicado até 30 de agosto de 2002, dos seguintes índices:  I  ­ até 2,9% (dois vírgula nove por cento), para os consumidores integrantes das  Classes Residencial, Rural e iluminação pública;  II ­ até 7,9% (sete vírgula nove por cento), para os demais consumidores;  III ­ (VETADO)  § 2o Não se aplicam os índices previstos no § 1o à tarifa de energia elétrica devida  pelos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.  § 3o A recomposição tarifária extraordinária será aplicada tão­somente às áreas do  Sistema  Elétrico  Interligado  Nacional  sujeitas,  por  disposição  expressa  de  resolução da GCE, ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia  Elétrica – Percee, e aos seguintes períodos:  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 8          7 I  ­ desde 1o de  junho de 2001 até 28 de  fevereiro de 2002, para os consumidores  atendidos por meio dos Sistemas Interligados das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e  Nordeste; e   II ­ desde 1o de julho de 2001 até 31 de dezembro de 2001, para os consumidores  dos Estados do Pará e do Tocantins e da parte do Estado do Maranhão atendida  pelo Sistema Interligado Norte.  §  4o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  vigorará  pelo  período  necessário  à  compensação  do  montante  referido  no  §  9o,  apurado  pela  Aneel  na  forma  de  resolução da GCE, observados o prazo e valor máximos  fixados na  forma do § 1o  deste artigo.  §  5o  A  recomposição  tarifária  extraordinária  estará  sujeita  a  homologação  pela  Aneel e observará as seguintes regras:  [...]  §  10.  A  recomposição  tarifária  extraordinária  não  constitui  garantia  de  receita  bruta nem de remuneração mínima às concessionárias e permissionárias, devendo  para  tanto abater­se do montante a recompor eventuais reduções de custos que, a  critério  da  Aneel,  comprovadamente  não  se  refiram  a  ganhos  de  produtividade  alheios  ao Percee  ou  a  eventuais  postergações  de  custos  em  função de  restrições  financeiras  advindas  da  redução  de  receita,  bem  como  deduzir  ainda  os  efeitos  estimados da  expectativa de  redução da atividade  econômica  sobre o  consumo de  energia elétrica.  § 11. O processo especial da recomposição  tarifária extraordinária prevista neste  artigo  será  realizado  uma  única  vez,  não  constituindo,  em  hipótese  alguma,  instrumento permanente de alteração de tarifa normal nem parcela componente das  tarifas normais para fins de futuros reajustes ou revisões tarifárias.  § 12. Não se aplicam os §§ 1o e 3o do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de  2001, ao disposto neste artigo.   § 13. A eficácia da recomposição tarifária extraordinária fica condicionada ao fiel  cumprimento  pelos  interessados,  individualmente  considerados,  de  todas  as  obrigações  por  eles  assumidas  nos  termos  desta  Lei  e  à  ausência  de  sua  impugnação judicial ou extrajudicial pelos mesmos interessados.  §  14.  A  prática  pelos  interessados  dos  atos  previstos  neste  artigo,  em  especial  daqueles  referidos  nos  incisos  IV  a  VII  do  §  5o,  não  acarretará  ônus,  encargos,  responsabilidades, desembolsos, pagamentos ou custos, de qualquer natureza, para  o poder concedente.  §  15.  Fica  autorizado  o  registro  dos  recebíveis  da  recomposição  tarifária  extraordinária  de  que  trata  este  artigo  em  sistema  centralizado  de  liquidação  e  custódia autorizado pelo órgão federal competente.  § 16. Os prazos e os valores máximos por concessionária a serem divulgados nos  termos  do  §  1o  não  poderão  ser  ampliados  e  a  sua  não  divulgação  implicará  a  imediata  suspensão  da  cobrança  da  recomposição  tarifária,  até  que  se  cumpra  o  estabelecido no § 1o, devendo a média ponderada dos prazos referidos não exceder  a 72 (setenta e dois) meses.  §  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  artigo,  o  Poder  Executivo  poderá  ajustar  a  forma  de  incidência  e  cobrança  da  recomposição  tarifária  extraordinária  dos  consumidores industriais que celebrarem os contratos de que trata o § 8o do art. 1o,  visando a manutenção dos princípios e práticas concorrenciais.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 9          8 As  concessionárias  de  energia  elétrica  ficaram,  assim,  autorizadas  a  cobrar  dos  consumidores  uma  tarifa  extra  (RTE),  no  prazo  que  cada  uma  delas  acordou  com  a  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A cobrança seria feita em conformidade com  ato da ANEEL que deveria ser editado até 30/08/2002, na forma do §1o do art. 4o da Medida  Provisória nº 14/2001, acima transcrito.   E  isto  porque,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.198­5/2001,  os  consumidores  foram  compelidos  a  reduzir  seu  consumo  de  energia  elétrica  a  partir  de  junho/2001, sob pena de suspensão do fornecimento:  Art.14.Os consumidores residenciais deverão observar meta de consumo de energia  elétrica correspondente a:  I ­ cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho  e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual  a 100 kWh; e  II  ­ oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio,  junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a  100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.  §1oNa  impossibilidade  de  caracterizar­se  a  efetiva  média  do  consumo  mensal  referida neste artigo,  fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período  dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, uma média de até  três meses.  §2oOs consumidores que descumprirem a respectiva meta mensal  fixada na  forma  do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica.  §3o  O  disposto  no  §  2o  não  se  aplica  aos  consumidores  que,  no mesmo  período,  apresentarem consumo mensal inferior ou igual a 100 kWh.  §4oA suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2o observará  as seguintes regras:  I ­ a meta fixada na forma de Resolução da GCE será observada a partir da leitura  do consumo realizada em junho de 2001;  II ­ será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da  meta fixada na forma do caput;  III  ­  reiterada  a  inobservância  da  meta,  far­se­á,  após  quarenta  e  oito  horas  da  entrega  da  conta  que  caracterizar  o  descumprimento  da  meta  e  contiver  o  aviso  respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:  a)máxima de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e   b)mínima de quatro dias a máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes.  §5o A GCE poderá estabelecer prazo e procedimentos diversos dos previstos nos §§  1o, 2o e 4o deste artigo.  Esta a razão de o §3o do art. 4o da Medida Provisória nº 14/2001 estipular o  cálculo da  recomposição  tarifária a partir de 1o de  junho de 2001, mas com  recuperação dos  valores  mediante  sua  aplicação  nas  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica  a  partir  do  momento em que a ANEEL definisse os critérios em 2002 (§1o, art. 4o).  Diante deste  contexto,  a ANEEL e o  Instituto dos Auditores  Independentes  do  Brasil  (IBRACON)  estabeleceram  que  as  receitas  provenientes  da  cobrança  da  RTE  deveriam  ser  lançadas  como  um  direito  a  receber,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  resultado, cuja apuração corresponderia ao ano de 2001.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 10          9 A  ANEEL  editou  a  Resolução  nº  72,  de  7  de  fevereiro  de  2002,  com  a  seguinte orientação:  Art.2º. O valor oriundo da recomposição tarifária extraordinária a que se referem  as Resoluções GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001,  e ANEEL nº 31, de 24 de  janeiro de 2002, deverá ser registrado no resultado do exercício de 2001, na conta  611.01.3.1.01  ­  Receita  de  Operações  com  Energia  Elétrica  ­  Fornecimento,  em  contrapartida  do  Ativo  Circulante,  na  conta  112.01.1  ­  Consumidores  ­  Fornecimento e do Realizável a Longo Prazo, na conta 121.01.1 ­ Consumidores ­  Fornecimento.  § 1º A alocação no Ativo Circulante e no Realizável a Longo Prazo de que trata o  "caput"  deste  artigo  deverá  considerar  o  período  de  realização  estimado  pela  concessionária,  levando­se em consideração que o respectivo valor será realizado  em decorrência da recomposição tarifária extraordinária, proveniente da aplicação  nas tarifas de fornecimento de energia elétrica dos índices dispostos nos incisos I e  II do § 1º do art. 1º da Resolução GCE nº 91, de 2001.  Como exposto no Parecer COSIT nº 26/2002, o  IBRACON concluiu que o  montante da recomposição  tarifária extraordinária autorizada pelo Governo, dos custos não  gerenciáveis pelas distribuidoras da denominada Parcela A da composição das tarifas e dos  custos adicionais com a compra de energia livre, caracteriza­se como um ativo e, assim, deve  ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício  findo  em  31  de  dezembro  de  2001,  em  observância  aos  princípios  da  oportunidade,  competência e prudência.  No âmbito  tributário,  referido Parecer expressa o entendimento de que uma  lei que institui uma sobretarifa a ser cobrada sobre um consumo futuro de energia, ainda que  esse  possa  ser  estimado  com  precisão,  não  se  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Ora,  essa  própria  lei,  enquanto  não  ocorrer  os  fatos  concretos  que  se  subsumam  na  sua  própria  hipótese  de  incidência,  restará  com  sua  eficácia  latente,  ou  seja,  sequer  os  seus  próprios efeitos surtiram, quanto mais os efeitos tributários daí advindos. O que se está a dizer  é que, enquanto não ocorrer o consumo de energia sobre o qual incidirá a sobretarifa, nenhum  efeito concreto terá surtido o art. 4o, §1o, da Medida Provisória nº 14, de 2001.  Os  fundamentos  do  Parecer  são  estruturados  no  sentido  de  considerar  desarrazoado entender que a publicação da Medida Provisória nº 14, em 21 de dezembro de  2001,  possa  consubstanciar  um  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  por  se  tratar  de  mera  expectativa  de  ganho  futuro,  e  desta  forma  a  conclusão  da COSIT  é  assim  exteriorizada  na  ementa do referido Parecer:  A  receita  gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa,  de  que  trata  o  §1o  do  art.  4o  da  Medida Provisória nº 14, 2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do  imposto sobre a renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS, referentes  aos períodos em que ocorrem o efetivo consumo de energia sobre o qual incidirá a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  os  tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos.  E,  embora  o  Parecer  tenha  sido  emitido  em  face  de  questionamentos  da  Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 6a Região Fiscal, e  não  em  razão  de  questionamentos  específicos  da  interessada,  o  fato  é  que  a  contribuinte  esclareceu  à  Fiscalização  ter  se  conduzido  em  conformidade  com  aquele  entendimento,  asseverando que efetuou levantamento do montante da recomposição tarifária extraordinária,  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 11          10 aplicável a todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica, visando o equilíbrio  econômico­financeiro dos contratos de concessão  [...] durante o período compreendido entre  01  de  junho  e  31  de  dezembro  de  2001,  promovendo  a  posterior  exclusão  em  razão  do  entendimento da Receita Federal de que os valores somente seriam tributáveis nos períodos em  que ocorrer o  efetivo  consumo de  energia  sobre o qual  incida a  cobrança da  sobretarifa,  à  medida e na proporção de  sua  efetivação. Demonstrou,  ainda,  o  registro  contábil  de  receita  sobre const. ativo regulatório e outros lançamentos correlatos (fls. 173/178).  Contudo, afirmando pautar­se no Parecer COSIT nº 26/2002, a Fiscalização  concluiu que a exclusão seria indevida (fls. 187/189). Mas isto porque limitou­se a reproduzir o  entendimento  do  IBRACON  e  da  ANEEL,  claramente  afastados,  no  âmbito  tributário,  pelo  referido Parecer. Nada foi dito para desconstituir o entendimento que conduz a conclusão do  Parecer COSIT nº 26/2002 no sentido de que as receitas decorrentes da recomposição tarifária  em tela somente seriam tributadas quando cobradas nas correspondentes contas de consumo de  energia.  Na  medida  em  que  nada  foi  acrescentado  para  produção  do  despacho  decisório que não­homologou a compensação, impõe­se concluir que o procedimento fiscal não  logrou evidenciar dúvida sobre a existência do direito creditório apontado pelo sujeito passivo.  Como dito, necessário seria que os agentes fiscais argumentassem contrariamente ao disposto  no  Parecer  COSIT  nº  26/2002,  ou  mesmo  que,  analisando  a  escrituração  da  contribuinte,  verificassem que a exclusão não poderia ser  feita porque a  receita correspondente não  foram  computada no resultado do exercício, ou então registrada em valor inferior ao excluído.   Desta  forma, o despacho decisório de não homologação não está  amparado  por procedimento fiscal suficiente, de modo a impor à recorrente o dever de desconstituir sua  acusação.  Conclui­se,  daí,  que  subsiste  incólume  o  direito  creditório  informado  pela  contribuinte  em  DCOMP,  devendo  ser  ele  reconhecido  para  imputação  aos  débitos  compensados.  E isto porque na data do presente julgamento já transcorreu o prazo previsto  para  formulação  do  ato  de  não­homologação  das  compensações,  consoante  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96, na redação que lhe foi dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]    § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 12          11 [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...] (negrejou­se)  Nestes termos, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito  tributário. Esta extinção somente deixa de existir se a autoridade competente edita o ato de não­ homologação da compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da DCOMP. Transcorrido este  prazo sem a manifestação da autoridade competente, o crédito  tributário está definitivamente  extinto pela compensação.   Contudo,  para  desfazer  o  efeito  extintivo  da  DCOMP,  o  ato  de  não­ homologação deve ser válido, ou ao menos passível de convalidação. E requisito essencial de  validade dos  despachos  ou  decisões  administrativas  – modalidade  na qual  se  inclui  o  ato  de  não­homologação – é a sua elaboração sem cerceamento ao direito de defesa do interessado, ou  seja, com exposição de motivos suficientes para sustentar o ato, como bem exposto por Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez in Processo Administrativo Fiscal Comentado  (p.  414,  Editora  Dialética,  São  Paulo,  2002),  no  excerto  doutrinário  transcrito  no  acórdão  embargado:  A motivação  do  ato  deve  observar  os  princípios  da  congruência  e  da  presunção  racional do julgador. Ou seja, a decisão deve harmonizar­se com a fundamentação,  de  sorte  a  estabelecer­se,  entre  elas,  um  liame  de  lógica  formal  do  tipo  premissa/conseqüência e, ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador,  mas ser premissa necessária à conclusão a que se chega, apta ao convencimento de  terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar as razões de fato e  de direito que a levaram para determinada conclusão,  também deve demonstrar o  nexo causal existente entre elas. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o  descompasso  lógico  entre  as  conclusões  e  as  premissas  (carência  de  motivação  intrínseca)  e  a  omissão  de  fato  decisivo  para  o  juízo  (carência  de  motivação  extrínseca),  caracterizam  falta  ou  vício  de  motivação,  ambos  passíveis  de  invalidação.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 13          12 E,  caso  não  se  admita  a  classificação  do  ato  de  não­homologação  como  despacho ou decisão na  forma do  art.  59,  inciso  II  do Decreto nº 70.235/72,  importa  ter  em  conta  que  sua  subsistência  como  ato  administrativo  de  qualquer  espécie  dependeria,  necessariamente, de motivação nos termos da Lei nº 9.784/99:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  [...]  Nestes  termos,  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente  para  sustentar  a  afirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  apontado  pelo  sujeito  passivo  na  DCOMP.  Isto  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  à  autoridade  administrativa  iniciar  os  trabalhos de análise da compensação, e apontar algum vício aparente, para se desincumbir do  ônus  que  o  legislador  lhe  impôs  de  declarar  a  inadmissibilidade  da  compensação  no  prazo  legal.  Por certo há despachos decisórios que, mesmo não abordando por completo o  mérito  da  compensação,  prestam­se  como  causa  interruptiva  do  prazo  legal  de  não­ homologação. É o caso, por exemplo, das análises que se restringem a aspectos preliminares da  compensação, como legitimidade, prescrição ou possibilidade do pedido. O mesmo se diga em  relação  aos  atos  de  não­homologação  decorrentes  da  impossibilidade  de  análise  do  direito  creditório  por  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo  que  tem  o  dever  de  guarda  da  documentação de suporte do crédito tributário. E também os atos de não­homologação que se  fundam  em  expressos  indícios  consistentes  e  convergentes  acerca  da  inexistência  do  direito  creditório. Contudo, em tais circunstâncias há ato válido, devidamente motivado, que permite a  defesa pelo interessado, e assim impede a homologação tácita da compensação pelo transcurso  do prazo legal. Em tais condições, novas análises pela autoridade administrativa são possíveis  durante o contencioso administrativo, de modo a solucionar dúvidas decorrentes da defesa que  o sujeito passivo pode validamente produzir.   Mas,  se  aqueles  óbices  preliminares  não  são  opostos,  e  a  análise  da  compensação centra­se na própria existência do direito creditório, a não­homologação somente  existe, como ato administrativo, quando expressa motivos que a sustentem. A existência formal  do  ato,  praticado  por  autoridade  competente  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  de  nada  vale  quando  o  seu  conteúdo  não  reúne  razões  compreensíveis  para  a  não­homologação  da  compensação.  Haveria  burla  ao  prazo  legal  de  não­homologação  das  compensações  caso  se  admitisse  irrestritamente  que  novas  análises  fossem  exteriorizadas  pela  autoridade  administrativa durante o contencioso administrativo, ou a partir da declaração de nulidade do  despacho decisório.  No presente caso, a análise material do direito creditório foi insuficiente para  suscitar dúvidas acerca do direito creditório afirmado pela contribuinte. Trata­se de um vício à  primeira vista formal – na formatação do ato –, mas que repercute no próprio conteúdo do ato  administrativo  cientificado  ao  sujeito  passivo,  e  assim  revela  seus  reais  contornos  de  vício  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 14          13 material, que somente poderia ser convalidado se o Fisco ainda dispusesse de tempo para não­ homologação das compensações.   Por  sua  vez,  a DCOMP  foi  transmitida  em  07/05/2003  e  o  prazo  para  sua  não­homologação  expirou  precisamente  no momento  da  ciência  do  ato  de  não­homologação  (06/05/2008). Logo, neste momento nada mais pode  ser  feito para  suprir  despacho decisório  que motivou o presente litígio.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecimento integral do direito creditório alegado pela interessada  e consequente imputação aos débitos compensados.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10768.003812/2003­40  Acórdão n.º 1101­001.014  S1­C1T1  Fl. 15          14                               Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5245194 #
Numero do processo: 12571.000246/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Na hipótese de ocorrência concomitante de receitas sujeitas às sistemáticas cumulativa e não cumulativa de apuração da contribuição, não obstante a faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3803-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a parte do auto de infração correspondente ao creditamento relativo aos gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Na hipótese de ocorrência concomitante de receitas sujeitas às sistemáticas cumulativa e não cumulativa de apuração da contribuição, não obstante a faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000246/2009-32

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315950

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.102

nome_arquivo_s : Decisao_12571000246200932.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12571000246200932_5315950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a parte do auto de infração correspondente ao creditamento relativo aos gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5245194

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368389431296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 151          1 150  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000246/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.102  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, não tendo havido pagamento antecipado  ou  homologação  da  compensação  declarada,  aplica­se  a  regra  geral  da  decadência,  cujo prazo de cinco anos  é  contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Na hipótese  de  ocorrência  concomitante  de  receitas  sujeitas  às  sistemáticas  cumulativa  e  não  cumulativa  de  apuração  da  contribuição,  não  obstante  a  faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação  de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados  os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas  realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 46 /2 00 9- 32 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 152          2 FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando  os  dispêndios  com  combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras  e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga,  assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos,  desde  que  os  referidos  insumos  não  tenham  sido  imobilizados  e  não  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NOS REQUISITOS LEGAIS.  O direito  de  se  creditar  assegurado  em  lei  às  pessoas  jurídicas  adquirentes,  diretamente  de  pessoas  físicas,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  e  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  somente  pode  ser  usufruído  nas  hipóteses  de  venda  das  mercadorias  ou  produtos  a  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  domiciliadas  no  País,  não  alcançando os insumos aplicados na produção exportada.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS DA  COFINS NÃO  CUMULATIVA.  JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.  O ressarcimento de créditos decorrentes da não­cumulatividade da Cofins não  se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo  autorização  legal  à  atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  auto  de  infração  correspondente  ao  creditamento  relativo  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 153          3 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR que julgou procedente apenas em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte  para se defender contra o auto de infração lavrado para se exigirem parcelas da Cofins devidas  no período, cujo crédito tributário, incluídos multa e juros, totalizara R$ 147.142,82.  O  contribuinte  havia  solicitado  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição,  relativamente a operações vinculadas ao mercado externo, pedido esse que foi indeferido pela  repartição de origem, pelo  fato de que se detectara  falta de  recolhimento da  contribuição no  período, o que ensejou a lavratura do auto de infração (fls. 24 a 29).  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  respectiva  homologação  da  compensação  declarada  e  a  restituição  em  espécie  do  saldo  remanescente,  devidamente  atualizados  pela  taxa  Selic,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) “prescrição” do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, por força  do contido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), em que se prevê a hipótese  de  homologação  tácita  do  tributo  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência do fato gerador;  b)  optara  pela  forma  de  determinação  do  crédito  da  contribuição  não  cumulativa pelo rateio proporcional, tudo em conformidade com a autorização dada pela lei;  c) seriam indevidas as glosas efetuadas relativamente aos bens devidamente  tributados  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  destinados  a  revenda,  assim  como  as  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  (combustíveis,  lubrificantes,  peças,  oficina,  pneus,  recapagem,  selos  e  pedágios),  conforme  o  teor  de  soluções  de  consulta  e  de  divergência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);  d) quanto  às  glosas de  energia  elétrica,  a  Intimação Fiscal  exigira apenas  a  apresentação da fatura do mês de junho de 2004, que fora devidamente apresentada, não tendo  sido trazidas aos autos as faturas dos meses de abril e maio por falta de solicitação, sendo que  as faturas em nome de pessoas físicas decorreriam do aluguel de imóveis pago pela Agrícola  Cantelli;  e) glosa parcialmente  indevida de devoluções de mercadorias  tributadas nas  operações de venda;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 154          4 f) atende os  requisitos previstos na  lei para a  fruição do crédito presumido,  tanto  no  que  se  refere  à  previsão  do  §  5°  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  por  produzir/industrializar  mercadorias  de  origem  vegetal  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridas  de  pessoas físicas, quanto à previsão dos §§ 10 e 11 do mesmo artigo.  O  então  Manifestante  reconheceu  a  procedência  das  glosas  relativas  a  despesas  com  fretes nas operações de venda, pelo  fato de que,  efetivamente,  decorreriam de  despesas  com malote,  assim  como  as  glosas  relativas  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado utilizados por setores administrativos da pessoa jurídica.  A DRJ Curitiba/PR julgou procedente em parte a  Impugnação,  tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA.  Nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve  ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  apenas  aos  custos,  despesas  e  encargos, que sejam comuns a ambas as receitas.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não  cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DESPESAS.  PROCESSO  DE  RESSARCIMENTO. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 155          5 O lançamento deve ser alterado quando restar comprovado que  uma  parcela  das  glosas  de  despesas  com  energia  elétrica  foi  cancelada no  julgamento proferido em face de manifestação de  inconformidade  apresentada  no  âmbito  de  um  processo  administrativo de ressarcimento.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO  E  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  GLOSA  INDEVIDA. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Altera­se  o  lançamento  quando  comprovado,  no  processo  de  ressarcimento,  terem  sido  indevidas  as  glosas  relativas  a  produtos  que,  supostamente,  teriam  incidência  monofásica  no  fabricante,  mas  cujos  NCM  indicavam  que  eram  passíveis  da  incidência do PIS e da Cofins na aquisição.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei n.º 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITOS NO LANÇAMENTO.  Sendo incabível a incidência de juros compensatórios com base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos a  título de  ressarcimento  de  créditos  relativos  A  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  alteração alguma deve ser efetuada no lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão em 23 de agosto de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  19  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seus  pedidos,  sendo  acrescentados ou destacados os seguintes fundamentos de defesa:  a)  realizara  compensação  da  contribuição  no  ano  de  2006  e,  sendo  a  compensação uma das  causas  extintivas do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II,  do CTN),  a  regra da decadência a ser aplicada, conforme jurisprudência consolidada, seria a prevista no art.  150, § 4°, do CTN e não a do art. 173, inciso I, do mesmo código;  b)  na  apuração  dos  créditos,  diferentemente do  entendimento  da  autoridade  fiscal ratificado pelos julgadores no acórdão recorrido, a  lei não dera opção à pessoa jurídica  para que ela mesclasse as duas formas (apropriação direta ou rateio proporcional), mas apenas  definira a possibilidade de opção de apenas uma delas;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 156          6 c) “na época em que efetuou os créditos sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus  e  câmaras,  além  da  análise  da  Lei,  o  contribuinte tinha o amparo de soluções de consultas efetuadas junto à própria Receita Federal  do Brasil  que  afirmavam  ser  possível  o  creditamento  da  contribuição  (...),  considerando  tais  gastos como Insumos”, encontrando­se no mesmo sentido o direito de creditamento em relação  aos pedágios;  d) “se há crédito sobre os fretes contratados para entrega de mercadorias e se  há crédito sobre os insumos utilizados na prestação de serviços de frete a terceiros há também o  crédito sobre os  insumos do  transporte aplicados em veículos próprios  tanto no  transporte de  matérias primas para a produção como na entrega da produção aos seus clientes”;  e)  deveriam  ser  desconsideradas  as  glosas  de  energia  elétrica  relativas  à  alegação de que não teriam sido apresentadas as faturas dos meses de abril e maio, assim como  as glosas decorrentes de faturas em nome de pessoa física;  f) o crédito presumido fora criado para se  ressarcirem os  tributos incidentes  sobre insumos utilizados na produção agrícola, tendo sido a intenção do legislador a concessão  de crédito presumido sobre o caso em análise, encontrando­se permitida a sua compensação ou  ressarcimento;  g) “os  créditos que  tem direito a Recorrente apenas pelo  seu valor nominal  tipifica um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, pois, a correção monetária  nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de auto de infração decorrente da apuração  de  débitos  da  contribuição  não  cumulativa  devida  no  período,  após  a  glosa  de  créditos  que  haviam sido objeto de pedido de ressarcimento.  Em consulta aos sistemas Comprot e e­processo, em 7/11/2013, constatou­se  que  o  processo  administrativo  nº  13982.000754/2005­18,  em  que  se  discutem  o  pedido  de  ressarcimento e a declaração de compensação, encontra­se no CARF desde 21 de setembro de  2012, aguardando sua inclusão em lote para sorteio.  Neste processo, após a decisão da DRJ Curitiba/PR, que acolheu em parte a  impugnação do ora Recorrente, remanescem controvertidas as seguintes matérias:  a)  decadência/homologação tácita (art. 150, § 4°, do CTN);  b)  critério  de  apuração  dos  créditos  (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional);  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 157          7 c)  créditos sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços  de manutenção, pneus, câmaras e pedágios;  d)  crédito sobre transporte em veículos próprios (insumos e vendas);  e)  glosas de energia elétrica;  f)  crédito presumido – produtos adquiridos de pessoas físicas;  g)  correção monetária do crédito – Taxa Selic.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  os  resultados  apurados  pela  repartição  de  origem no Despacho Decisório nº 137/2009 (fls. 3 a 11), nas planilhas que o acompanham (fls.  12 a 23), assim como no acórdão da DRJ Curitiba/PR (fls. 76 a 105).  Outro  dado  relevante  para  a  presente  análise  é  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica, que se encontra identificado no contrato social nos seguintes termos:  Comércio  de  Produtos  Veterinários  ­  medicamentos,  rações,  vacinas, soros, sais e suplementos minerais; insumos agrícolas ­  fertilizantes,  sementes,  agrotóxicos,  expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de  serviços  fitossanitários;  Compra  e  Venda  de  Cereais;  prestação  de  serviços  de  Secagem  e  Classificação  de  cereais;  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora  de  grãos;  Produção  e  Classificação  de  sementes  selecionadas.  A  par  do  objeto  social,  confrontado  com  os  dados  levantados  pela  Fiscalização, tem­se que interessa ao presente caso as atividades do Recorrente consistentes em  “compra e venda de cereais”, “prestação de serviços de secagem” e “transporte rodoviário de  cargas em geral”.  Feitas essas considerações, passa­se à análise por itens do recurso.  I.  Decadência/Homologação tácita.  A contribuição para o PIS e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, em relação aos quais há regra específica quanto ao prazo extintivo do direito da  Administração tributária realizar o lançamento (§ 4° do art. 150 do CTN), in verbis:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 158          8 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para fins de aplicação dessa regra decadencial, há a necessidade de ter havido  pagamento antecipado do tributo declarado pelo sujeito passivo, sem o qual, nada haverá a ser  homologado,  pois,  conforme  consta  do  dispositivo  supra  reproduzido,  a  autoridade  administrativa homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo contribuinte, e  não  apenas  os  dados  informados  em  declaração  dotada  de  poder  constitutivo  do  crédito  tributário.  A  compensação,  por  se  tratar  de hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), cumpre a mesma função  do pagamento antecipado, no sentido de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  mas  desde  que  devidamente  comprovada  a  disponibilidade do direito creditório.  No presente  caso,  constata­se  dos  autos  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  foi  homologada,  não  se  podendo  considerá­la,  nesse  contexto,  como  extinção do crédito tributário sob condição resolutória.  Assim  como  acontece  com  o  pagamento  declarado  em  DCTF  mas  não  recolhido  aos  cofres  públicos,  não  se  pode  considerar  situações  da  espécie  como  quitação  antecipada, por inexistência do ato caracterizador do cumprimento da condição.  Afastada a regra específica, aplica­se a regra geral da decadência prevista no  art. 173, inciso I, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 10 de novembro de  2009  (fl.  31)  e  os  fatos  geradores  ocorreram  no  segundo  trimestre  de  2004,  conclui­se  que,  naquela data, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.  173, I, do CTN.  II.  Critério de apuração dos créditos.  Conforme apontara a repartição de origem no Despacho Decisório nº 137, de  2009,  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  são  aqueles  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados  com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno.  O Recorrente contesta o procedimento adotado pela Fiscalização, reportando­ se  ao  critério  legal  de  determinação  do  crédito  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 159          9 De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  A  defesa  do  Recorrente  é  no  sentido  de  que,  na  apuração  dos  referidos  créditos,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  ratificado  pelos  julgadores  de  piso, a lei não dera opção à pessoa jurídica para que ela mesclasse as duas formas (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional), mas  apenas  definira  a  possibilidade  de  opção  de  apenas  uma  delas.  Segundo  o  Recorrente,  tendo  havido  a  opção  pelo  método  do  rateio  proporcional,  ela  deveria  ser  observada  durante  todo  o  ano­calendário  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  Eis os dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, que cuidam da matéria:  Art. 3º (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o § 7º do art. 3º supra reproduzido, a regra geral é a apuração  dos créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas  à  não  cumulatividade,  ou  seja,  sendo  possível  segregar  os  dispêndios  de  acordo  com  a  tributação da receita – sistemática cumulativa ou não cumulativa –, o direito ao crédito se dá  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 160          10 somente  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  à  parte  da  receita  sujeita  à  incidência  não  cumulativa da contribuição.  O  §  8º,  por  seu  turno,  disciplina  a  forma  de  determinação  do  crédito,  pelo  método de apropriação direta ou pelo rateio proporcional.  O método de apropriação direta permite o atendimento pleno da regra geral  prevista no § 7º do mesmo artigo e o método do rateio proporcional possibilita a apropriação a  partir da relação percentual entre a receita bruta sujeita à não cumulatividade e a receita bruta  total, mas, nesse caso, somente em relação “aos custos, despesas e encargos comuns” (grifei).  Segundo  a  Fiscalização,  em  algumas  rubricas  declaradas  no  Dacon,  foi  possível identificar que os créditos glosados se encontravam vinculados à Receita do Mercado  Interno, e não à Receita do Mercado Externo, o que, em razão do fato de se tratar, na origem,  de pedido de ressarcimento da contribuição relativamente às operações do mercado externo, os  referidos créditos não poderiam ser vinculados à Receita de Exportação.  A  Fiscalização,  em  sua  constatação,  aponta  os  chamados  "Bens  para  Revenda",  que  se  referem  a  produtos  e  mercadorias  que  foram  revendidos  no  mercado  doméstico,  e  as  "Devoluções  de Venda  Sujeita  à  Incidência Não­cumulativa",  estas  também  relativas a produtos e mercadorias que foram revendidas no mercado nacional,  sem qualquer  vínculo com o mercado externo.  O  Recorrente,  em  nenhum  momento  da  relação  processual,  foi  capaz  de  infirmar, com documentação hábil e idônea, essa constatação da repartição de origem.  Nesse  sentido,  não  obstante  o  acerto  da  argumentação  do  Recorrente  em  relação  à  faculdade  dada  pela  lei  de  opção  entre  qualquer  dos  métodos  de  apropriação  de  créditos,  opção  essa  que  deve  ser  adotada  durante  todo  o  ano­calendário,  está­se  diante  de  créditos  relativos  a  operações  no  mercado  interno,  operações  essas  não  abarcadas  pelo  dispositivo legal1 em que se baseara o pedido de ressarcimento.  Diante do exposto, conclui­se pelo acerto da decisão da repartição de origem  no que se refere à glosa dos créditos decorrentes de operações no mercado interno.  III.  Créditos  sobre  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios. Transporte de insumos e nas vendas.  Nos termos acima relatados, a Fiscalização glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003.                                                              1 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 161          11 Conforme  já  apontado,  a  parte  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  que  interessa  nesta  análise  se  refere  a  “compra  e  venda  de  cereais”,  “prestação  de  serviços  de  secagem” e “transporte rodoviário de cargas em geral”.  Segundo a Fiscalização, as despesas com selos e pedágios não geram crédito  pelo fato de não se configurarem serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de  transporte rodoviário de carga, e, em relação aos demais dispêndios identificados em epígrafe,  eles  podem  ser  considerados  insumos  desde  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  da  pessoa  jurídica e sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos  IPI e ICMS. Nesta, além da origem constitucional, diferentemente da não cumulatividade das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam  os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção,  mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais  como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco3, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou                                                              2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  3  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 162          12 manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 163          13 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  De acordo com os dispositivos legais supra reproduzidos, é possível constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Considerando  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  –  “compra  e  venda  de  cereais”  e  “transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral”  –,  é  possível  constatar  que  os  combustíveis e os lubrificantes encontram­se ligados à ideia de continuidade ou manutenção do  fator  de  produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento,  continuidade,  manutenção  e  melhoria da atividade produtiva.  Além disso, os combustíveis e lubrificantes são utilizados de forma direta na  produção  da  pessoa  jurídica  e  são,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária, o mesmo podendo ser dito em relação aos demais  bens ou serviços, quais sejam, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, pois  que absorvidos pelo fator de produção da pessoa jurídica.  Segundo a Fiscalização, em razão do fato de que os referidos bens e serviços  não  poderiam  ser  considerados  insumos  relativamente  à  atividade  de  cerealista  da  pessoa  jurídica  e  dada  a  impossibilidade  de  se  apurarem  os  créditos  vinculados  à  atividade  de  prestação de  serviço de  transporte,  teria  restado  somente a alternativa de  se desconsiderarem  todos os créditos constantes da citada rubrica.  O  Recorrente  se  defende  alegando  que  referidos  bens  e  serviços  são  utilizados  tanto  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transportes  de  cargas,  quanto  nas  atividades de transporte, em veículos próprios, de matérias primas para a produção e na entrega  da produção aos seus clientes.  Constam da peça recursal algumas soluções de consulta da Receita Federal,  em  que  se  consigna  que  “subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 164          14 serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie,  os gastos efetuados com: pneus e peças para reposição nos mencionados veículos, desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em que forem aplicadas; mão­de­obra de manutenção da frota, inclusive recauchutagem, desde  que paga a pessoa  jurídica;  pedágios para  conservação de  rodovias quando a pessoa  jurídica  não utilizar o benefício do art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001; e contratação de veículos de outras  pessoas jurídicas para efetuar o transporte”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que, na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  os  gastos  efetuados  com:  pneus  e  peças  para  reposição nos veículos, desde que não imobilizados e quando não representarem acréscimo de  vida útil  superior  a um  ano ao bem em que  forem aplicadas,  os  gastos  com mão­de­obra de  manutenção da frota, inclusive recauchutagem, desde que paga a pessoa jurídica e os pedágios  para  conservação  de  rodovias  dão  direito  à  apuração  de  créditos  das  contribuições  na  sistemática da não cumulatividade.  Resta  perquirir  quanto  à  possibilidade  de  adoção  desse  entendimento  em  relação aos gastos com transporte de insumos aplicados na produção e na venda dos produtos  finais.  Na operação de venda, há previsão específica na lei autorizando o desconto  de  crédito  relativamente  a  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei  nº 10.833, de 2003).  Quanto aos gastos com o serviço de transporte de matérias­primas, produtos  intermediários  e  de  material  de  embalagem  (insumos),  a  meu  ver,  eles  se  subsumem  na  previsão  normativa  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  tratando­se  de  serviços  utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda.  Tem­se,  no  caso,  um  conjunto  de  dispêndios  necessários  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  uma  vez  que  o  transporte  do  insumo,  de  sua  origem  ao  destinatário  produtor,  é um elemento  imprescindível  à  industrialização,  sem o qual  esta não  se  efetivará.  Além disso, a prestação dos serviços de fretes, por conta própria,  inclusive nas operações de  venda,  é  condição  sine  qua  non  do  funcionamento  da  empresa,  sem  os  quais,  ter­se­á  a  descontinuidade de sua produção.  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do  REsp  nº  1.147.902,  ocorrido  em  18  de março  de  2010,  decidiu  que  “[as]  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportados  pelo  contribuinte  vendedor”,  o  que  exclui  a  transferência  de  mercadorias  entre estabelecimentos da mesma empresa, assim como os gastos com transporte na aquisição  de insumos.  Contudo, não comungo do mesmo entendimento da Segunda Turma do STJ.  A Turma do STJ restringe sua análise ao teor do inciso IX do art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  que  prevê  a  possibilidade  de  creditamento  somente  em  relação  ao  frete  na  operação de venda,  ignorando por  completo o  teor do  inciso  II  do mesmo artigo,  em que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 165          15 assegura o direito de  se  descontar  crédito decorrente da  aquisição de mercadorias  e  serviços  utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda.  Conforme  já  apontado,  o  transporte  dos  bens  utilizados  como  insumos  é  imprescindível  ao  funcionamento  do  fator  de  produção,  pois  sem  esse  serviço  não  se  terá  a  entrada dos insumos no complexo industrial, situação em que se terá por frustrada a produção.  Conforme  já destacado,  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  há  a  previsão de creditamento nas aquisições de combustíveis e  lubrificantes, denotando que a lei  abrange  os  gastos  do  contribuinte  no  transporte  de  bens  utilizados  como  insumos  e  dos  produtos  finais  em  veículos  próprios.  A  aquisição  de  insumos  ocorre  em  etapa  anterior  ao  processo produtivo e não na operação de venda, devendo­se ressaltar que a previsão do citado  inciso  IX  do  art.  3º  (frete  na  operação  de  venda)  não  exclui  a  regra  contida  no  inciso  II  do  mesmo artigo.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar que a Fiscalização, no  corpo do despacho decisório, deixou consignado que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  glosado  os  créditos  respectivos  em  razão da  falta de  sua vinculação entre os  serviços de  transporte de  carga  e  a  produção de cereais.  Diante  do  exposto,  reconhece­se  o  direito  ao  creditamento  em  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  tanto  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos  da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo  de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados.  IV – Energia elétrica.  Contrapõe­se o Recorrente quanto à glosa dos gastos com energia elétrica em  razão da falta de apresentação das faturas dos meses de abril e maio de 2004, assim como em  relação às glosas de faturas emitidas em nome de pessoa física.  Trata­se,  no  caso,  de  glosas  decorrentes  da  falta  de  apresentação  de  prova,  bem como da desconsideração de prova considerada inábil.  Não se questiona, portanto, a previsão legal do creditamento pleiteado, posto  que há previsão expressa na lei nesse sentido (art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003).  O  Recorrente  se  defende  alegando  que  a  não  apresentação  das  faturas  de  energia elétrica decorreu do fato de que, na intimação da Fiscalização, fora solicitada apenas a  fatura do mês de junho de 2004 e não as demais dos meses de abril e maio, tendo havido, por  conseguinte, atendimento ao que se encontrava expresso na intimação.  No que se refere às faturas emitidas em nome de pessoas físicas, segundo o  Recorrente, elas referir­se­iam a uma unidade alugada, cujas faturas eram emitidas em nome do  proprietário do imóvel, mas por ele pagas.  Contudo, o Recorrente não traz nenhuma prova dos fatos alegados.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 166          16 Ainda que a Fiscalização tivesse solicitado apenas as faturas do mês de julho  de 2004, conforme alega o Recorrente, ele poderia, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ter  trazido  aos  autos  as  demais  faturas  no momento  da  apresentação  da  impugnação,  o  que  afastaria  por  completo  a  constatação  da  Fiscalização.  Mas  nenhum  elemento de prova foi então acrescentado aos autos.  Quanto aos alegados gastos de energia elétrica em unidade alugada, também  nenhum elemento de prova  foi produzido  (como, por exemplo, o contrato de aluguel), o que  inviabiliza o atendimento do pleito do Recorrente.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.  Mantém­se, portanto, a referida glosa dos gastos com energia elétrica.  V ­ Crédito presumido. Produtos adquiridos de pessoas físicas.  A Fiscalização embasou a glosa do crédito presumido na constatação de que,  para se beneficiar de  tal crédito, previsto no § 11 do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, seria  necessário o atendimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa:  a)  a  empresa  deveria  exercer  cumulativamente  as  atividades  de  cerealista  e  adquirir  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nas  posições  10.1  a  10.08  e  12.01 da NCM diretamente de pessoas físicas residentes no Pais;  b) o crédito somente poderia ser descontado (ou deduzido), em cada período  de apuração, da contribuição devida pelas vendas dos produtos a empresas agroindustriais que  produzissem mercadorias de origem animal e vegetal (classificados em diversos códigos NCM)  destinadas à alimentação humana ou animal.  Ainda segundo a Fiscalização, o último requisito afastaria o possível crédito  presumido  que  poderia  ser  apurado  pela  empresa  cerealista  em  relação  aos  produtos  exportados.  De  início,  registre­se  que  os  fatos  sob  análise  neste  processo,  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004,  não  foram  alcançados  pela  revogação  dos  referidos  dispositivos  legais promovida pela Lei nº 10.925, de 2004.  O  crédito  presumido  sob  comento  encontra­se  disciplinado  na  lei  de  duas  formas distintas, a saber:  1) a primeira, prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, destinada  às pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos  capítulos da NCM nele discriminados, dentre os quais, os capítulos 10 e 12;  2) a segunda, prevista § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, destinada às  pessoas  jurídicas que adquirem diretamente de pessoas  físicas  residentes no País produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08  e  12.01  da NCM,  e  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 167          17 comercializar  tais produtos, mas apenas em  relação às vendas  realizadas  às pessoas  jurídicas  produtoras a que se refere o § 5º do mesmo artigo.  Considerando o objeto social da pessoa jurídica4, é possível constatar que ela  não  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  mas  apenas  comerciante  de  cereais, assim como prestadora de serviços de secagem e classificação de cereais, importadora  e  exportadora  de  grãos  e  produtora  de  sementes  selecionadas,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte, as disposições do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Dessa forma, seria possível, para o Recorrente, o creditamento com base no §  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispositivo  esse  destinado  às  pessoas  jurídicas  adquirentes  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos.  Contudo,  conforme  já havia constatado a Fiscalização, o  crédito presumido  previsto no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente se torna devido se as pessoas  jurídicas  ali  identificadas  venderem  as  mercadorias  ou  produtos  às  pessoas  jurídicas  produtoras, indicadas no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Como,  no  presente  caso,  está­se  diante  de  mercadorias  ou  produtos  exportados, o Recorrente não reúne todas as condições para fruir do benefício, em razão do que  deve­se manter a glosa efetuada pela Fiscalização.  VI ­ Correção monetária do crédito – Taxa Selic.  Quanto  ao  pedido  de  atualização  monetária  dos  valores  dos  créditos  pleiteados,  ressalte­se  que  inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização monetária de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há vedação expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  VI ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  cancelar a parte do auto de infração correspondente ao creditamento assegurado, relativamente  aos gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e  pedágios,  tanto  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quanto  nas  operações  de  aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos                                                              4  Comércio  de  Produtos  Veterinários  ­  medicamentos,  rações,  vacinas,  soros,  sais  e  suplementos  minerais;  insumos  agrícolas  ­  fertilizantes,  sementes,  agrotóxicos,  expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de  serviços  fitossanitários;  Compra  e  Venda  de  Cereais;  prestação  de  serviços  de  Secagem  e  Classificação  de  cereais;  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora de grãos; Produção e Classificação de sementes selecionadas.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 12571.000246/2009­32  Acórdão n.º 3803­005.102  S3­TE03  Fl. 168          18 da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicados,  observados  os  elementos  probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5237375 #
Numero do processo: 10875.722874/2011-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.722874/2011-47

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5315470

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.944

nome_arquivo_s : Decisao_10875722874201147.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10875722874201147_5315470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5237375

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368398868480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 97          1 96  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.722874/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.944  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CARMOCAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS,  APURAÇÃO  PRECISA  DOS  ASPECTOS  MATERIAL  E  QUANTITATIVO  DO  FATO  GERADOR  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.   O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 28 74 /2 01 1- 47 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 98          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 99          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 50/66 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.38/43)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF do PA julho/2010 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  16/09/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA julho/2010, com atraso de 13 (treze) meses. Ou  seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 22/09/2010;  b) data de entrega: 16/09/2011.  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 129.170,18;  ­  multa  aplicada  por  entrega  da  DCTF  em  atraso:  2%  ao  mês  calendário/fração, incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 129.170,18 = R$ 25.834,04;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  25.834,04x 50% = R$ 12.917,01 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A contribuinte tomou ciência, eletronicamente, da Noticação de Lançamente  em  13/09/2011  – AR  eletrônico  (fl.  34),  e  apresentou  impugnação  ao  lançamento  fiscal  em  07/10/2011 (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 100          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.40/45), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2010   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 101          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  47/48),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  50/66),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o fisco imputou 13 (treze) meses de atraso na entrega da DCTF e 20%  de multa;  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 11 meses e 26 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 22/09/2010, mas somente se efetivou em 16/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos, ter apurado e imputado atraso de 11 meses completos e 26 (vinte e seis) dias, e não 13  (treze) meses calendário/fração;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 102          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 103          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no  relatório,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  PA  julho/2010  era  22/09/2010.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  16/09/2011.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória,  por  conseguinte,  deu­se  13  (treze)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos/contribuições  informados na respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração, limitada  ao  montante  de  20%),  com  redução  de  50%  do  seu  valor  por  cumprimento  espontâneo  da  obrigação acessória, conforme demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA julho/2010, por vício na  aplicação  da  legislação,  e  na  apuração  do  valor  da  penalidade,  gerando  prejuízo  para  sua  defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 104          8 apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 11 meses e 26 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  suscitada  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 105          9 A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)   (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 13 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 13 (treze) meses calendário ou  fração de atraso na entrega da DCTF do  PA agosto/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de mérito, e não para apreciação em sede de preliminar.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 106          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 107          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 108          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 109          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 110          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 111          15 DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722874/2011­47  Acórdão n.º 1802­001.944  S1­TE02  Fl. 112          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5184798 #
Numero do processo: 10580.725937/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.826, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.725937/2009-16

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308747

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.260

nome_arquivo_s : Decisao_10580725937200916.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10580725937200916_5308747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.826, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5184798

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368416694272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 350          1 349  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725937/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.260  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  WALDENICE NORMANHA VIANNA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMNETO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801­01.826, sem alteração do resultado do  julgamento, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 37 /2 00 9- 16 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 351          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 2801­01.826, proferido em 25 de agosto de 2011 pela Primeira Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  NULIDADE.  OMISSÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  INOCORRÊNCIA.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão,  que  o  lançamento  questionado  encontra­se  em  conformidade  com  as  disposições  legais aplicáveis.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabendo  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.  MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.  Estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, sendo o termo inicial da isenção o mês da  emissão do referido  laudo, quando a data em que a doença  foi  contraída não esteja nele identificada.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O contribuinte tomou ciência da decisão em 15 de abril de 2013 (fl. 342) e,  representado por procurador legalmente habilitado, opôs, tempestivamente, os embargos no dia  19 de abril de 2013 (fls. 304 a 319), alegando omissões nos seguintes itens:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 352          3 · falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  pertencente, por determinação constitucional, ao Estado; e   · quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os juros moratórios à luz do RESP 1.227.133/RS – julgado no rito dos  recursos repetitivos.  Os embargos foram admitidos  somente para suprir a omissão concernente à  questão  da  tributação  dos  juros  moratórios  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial,  conforme despacho de fls. 345/349.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  O  lançamento  se  deu  em  face  de  o  contribuinte  ter  enquadrado  os  valores  recebidos  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005  a  2007,  por  entendê­los  isentos  de  imposto  à  luz  do  disposto  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de 2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  A turma de julgamento considerou que as verbas recebidas por membros do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da  base de cálculo do imposto de renda.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  entendeu  que  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas informações prestadas pela  fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo, deste modo, em  erro escusável.  Neste sentido, decidiu­se, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a  multa de ofício.  O contribuinte opôs os embargos alegando omissões nos seguintes itens:  · falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda pertencente, por  determinação constitucional, ao Estado; e   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 353          4 · quebra do Princípio Constitucional da Isonomia;  Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os juros moratórios à luz do RESP 1.227.133/RS – julgado no rito dos  recursos repetitivos.  No  que  se  refere  à  falta  de  legitimidade  da  União  e  quebra  do  Princípio  Constitucional da Isonomia,  inexiste vício na decisão guerreada, mas tão­somente, na melhor  das  hipóteses,  entendimento  divergente  do  recorrente,  que  pretende  rediscutir  matéria,  conquanto os Embargos de Declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  embargante,  a  Turma  enfrentou  a  questão  relativa à falta de legitimidade da União:   Quanto  à  questionada  legitimidade  da  União  para  exigir  o  Imposto de Renda, verifico que aquela decisão faz menção clara  ao  fato  de  que  a  cobrança  do  referido  tributo  tem  como  base  legislação  federal,  no  meu  entender,  suficiente  a  refutar  a  argumentação da recorrente, porquanto somente a União tem a  competência constitucional para legislar sobre imposto de renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  (art.  153,  inciso  III,  da CF).  Neste  sentido,  os  excertos  do  aludido  acórdão  a  seguir  reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­ se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do  rendimento,  e  que  as  indenizações não  gozam  de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei  especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150,  § 6°, da Constituição Federal.  O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art.55. São  também  tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art.  26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts.  24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I):  ....  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...)  (destaquei)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 354          5 Ademais, quanto a essa questão, mostra­se desnecessário maior  debate, pois como dito, a Constituição Federal, norma maior a  qual todas as outras se vinculam obrigatoriamente, em regras e  princípios, define a competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I  importação  de  produtos  estrangeiros;  II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III  renda  e  proventos de qualquer natureza; (grifei)  Assim, a distribuição da renda arrecadada com outros entes da  federação não altera a competência da União quanto ao Imposto  sobre a Renda, conforme o preceito contido   no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN:  Art. 6º. A atribuição constitucional de competência tributária  compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cabe  frisar  que  as  atribuições  de  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  de  Renda,  compreendidas  na  competência  tributária,  jamais  foram  transferidas  pela  União  aos  Estados  ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações  que  versam  sobre  o  tributo  em  comento.  Ademais,  concluiu  que  descabe  a  aplicação  Princípio  Constitucional  da  Isonomia, uma vez que, não havendo  lei  federal, não pode o aplicador do direito valer­se da  analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária:  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da  Magistratura  Federal  nem  do  Ministério  Público  da  União,  pertencendo  ao  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  não  podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao  recorrente, pois  isto resultaria na concessão de  isenção sem lei  federal especifica.  Saliente­se  que,  em momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08/09/2003.  Atribuir aos rendimentos em exame a mesma natureza do abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 355          6 estender os limites da não incidência tributária sem previsão de  lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­ se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  verter  expressamente  do  texto  legal,  em  respeito  ao  princípio  contido  no  art.  111,  do  citado CTN.  Assim,  descabe  na  hipótese  dos  autos  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional  da  Isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição Federal),  posto que  inexiste  lei  federal  conferindo  identidade de tratamento tributário entre essas verbas.  Assim, a eventual omissão descrita nos embargos como carecedor de direito,  insere­se na aplicação errada ou equivocada do direito à espécie, somente podendo ser revisto  por  uma  instância  julgadora  revisora,  a  qual  possa  qualificar  os  fatos  dos  autos  na  forma  pretendida pelo embargante.  Apesar de o julgador não ser obrigado a rebater, um a um, os argumentos do  Interessado, quando a decisão adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, é  forçoso reconhecer que, em relação à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios  à  luz  do  RESP  1.227.133/RS  –  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos  ­  não  há  qualquer  menção no acórdão recorrido.   Os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do  STJ  no  rito  dos  recursos  repetitivos  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010.  Portanto, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, é de se aplicar  ao  caso, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, o  entendimento do STJ no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS (submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos). De acordo com recentes decisões do STJ,  cujas ementas seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 356          7 judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° 2801­01.826, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                       Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.725937/2009­16  Acórdão n.º 2801­003.260  S2­TE01  Fl. 357          8                 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5276262 #
Numero do processo: 10380.000471/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.000471/2007-29

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.297

nome_arquivo_s : Decisao_10380000471200729.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10380000471200729_5321084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5276262

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368419840000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 40          1 39  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000471/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.297  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIA SAMPAIO DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Somente são  isentos de tributação os  rendimentos  relativos a aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 04 71 /2 00 7- 29 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 41          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FOR  (Fls.  24),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  identificada  nos  autos  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, fls. 04/06, relativo ao ano­calendário de 2004, Exercício  2005,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  12.914,17,  o que  resultou  em um ajuste  do  saldo do  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  74,30,  para  saldo  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  1.074,15,  que  somado  aos  juros  e  multa de mora importou em R$2.160,75.  Fonte Pagadora   CNPJ   Rendimento  Omitido  IRRF  Retido  IRRF  Declarado  INSTITUTO  MUNICIPAL  DE  PESQUISAS  ADMINISTRAÇÃO  E  RECURSOS  HUM  07.906.866/0001/44    2.400,00   236,92   0,00  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO  BÁSICA   07.954.514/0003­97   10.514,17   0,00   0,00    Inconformada  com  a  notificação,  da  qual  tomou  ciência  em  27/12/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/01/2007, na qual alega que  é aposentada por  ser portadora  de cardiopatia grave.  A  fim  de  fazer  prova,  juntou  aos  autos  laudo  médico  que  comprovaria a doença e  cópia do Diário Oficial  do Estado em  que é concedida a aposentadoria.  Pelas  razões  descritas,  requer  a  suspensão  da  cobrança  da  notificação de lançamento.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO PERICIAL OFICIAL.  Constitui  requisito  obrigatório  para  concessão  da  isenção  prevista na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigo 6o , inciso XIV, o  reconhecimento  da  doença  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 42          3 Cientificada  em  21/06/2011  (Fls.  32),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/07/2011 (fls. 34 e 35), argumentando em síntese:  (...)  2.  O  problema  é  que  a  legislação  brasileira  não  se  funda  em  instruções, nem em portarias; mas na Lei. A lei que dispõe sobre  a aposentadoria por invalidez e respectiva isenção não faz esse  tipo de exigência, descabendo assim faça­a o senhor Secretario  da Receita Federal, seja através de portarias ou de instruções.  3. O mais grave de tudo  isto é a demora de cinco anos entre o  requerimento  à DRJ  e  a  decisão,  quando  se  sabe  que  o  prazo  para  um  processo  demorar  sem  qualquer  despacho  é  de,  no  máximo, 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a decisão, no prazo  de  360  dias,  pelas  leis  9.784/99  e  11.457/07,  respectivamente.  Por  estas  razões,  a  decisão  ora  recorrida  esta  preclusa  por  decurso de prazo, art. 24 da Lei nº 11.457/07.  4. Em qualquer caso, a recorrente está providenciando o  laudo  "oficial",  de  modo  a  sujeitar­se  a  exigência,  protestando  pela  juntada antes do julgamento.  5.  Em  face  das  razões  expostas,  pede­se  que  este  recurso  seja  recebido  em  seu  efeito  suspensivo  para,  no  final  julgá­lo  procedente: (1) preclusão da decisão, por decurso de prazo; (2)  ilegalidade da  exigência  fundada em norma  interna, à margem  da lei.  Junta em anexo:  ­ Laudo Médico Pericial  para  Isenção de  Imposto de Renda do  Instituto de  Previdência do Município – Ipm;  ­ Cópia do RG.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sua impugnação, e em seu recurso, a contribuinte combate a omissão de  rendimentos  unicamente  com  a  alegação  que  tais  rendimentos  seriam  isentos  em  razão  da  existência de moléstia grave à época dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 43          4 A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10380.000471/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.297  S2­TE01  Fl. 44          5 Por  seu  turno,  a  DRJ,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  entendeu  que  não  estava  comprovado  através  de  laudo  médico  oficial  que  a  contribuinte era portadora de moléstia grave à época dos fatos.  O Acórdão recorrido assim estabeleceu; in verbis:  No  caso  ora  discutido,  a  contribuinte  anexou  à  fl  02  laudo  médico  particular  que  atesta  a  existência  de  cardiopatia.  No  entanto,  tal  documento  não  é  suficiente  para  concessão  de  isenção do imposto de renda, uma vez que a  legislação exige a  comprovação da doença por  laudo pericial emitido por serviço  médico oficial.(página 27 dos autos)  Buscando  suprir  a  falta  de  comprovação  apontada  pela DRJ,  a  contribuinte  apresentou laudo médico do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, que,  por sua vez, afirma ser a contribuinte portadora de cardiopatia grave. (página 36 dos autos)  Ocorre que referido laudo médico não atesta que a contribuinte era portadora  de cardiopatia grave no ano base de 2004; chegando, inclusive, a mencionar exames realizados  apenas no ano de 2008.  Assim, entendo que a recorrente não logrou êxito em provar que era, à época  do fato gerador, portadora de moléstia grave. Não tendo, portanto, direito à isenção pleiteada,  no ano base de 2004.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
5293659 #
Numero do processo: 10830.903278/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.903278/2008-87

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323805

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.144

nome_arquivo_s : Decisao_10830903278200887.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830903278200887_5323805.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício Macedo Curi que davam provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5293659

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368428228608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 66          1 65  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903278/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VENTEC AMBIENTAL EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/08/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco José Barroso Rios e Bruno Maurício  Macedo Curi que davam provimento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 32 78 /2 00 8- 87 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 67          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  eletrônico  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  (fl.  30),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  até  o  limite  do  crédito  reconhecido a compensação declarada no PERDCOMP de fls. 05/10, transmitida em  25/08/2004,  porque  o  valor  pleiteado  foi  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débitos confessados pela contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02, na qual requer a revisão do despacho decisório alegando que:  1.  O  DARF  com  recolhimento  de  IPI  (fl.  04),  relativo  ao  2º  decêndio  de  setembro de 2002, e vencimento em 28/09/2001,  foi preenchido equivocadamente,  com valor de juros e multa incorretos e colocados em campos inversos;  2.  Apresentou  o  PER/DCOMP  informando  o  DARF  com  o  preenchimento  incorreto e, logo em seguida, informando o DARF com preenchimento correto;  3.  Não  apresenta  débitos  no  valor  informado  no  despacho  decisório  e  que  consta do PER/DCOMP;  4. Requer que se analise se o procedimento adotado de enviar o PER/DCOMP  não era necessário, pois o mesmo foi enviado apenas para informar o preenchimento  correto do DARF em questão.”  A DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 25/08/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  afirma  que  o  PER/DCOMP  foi  enviado  apenas  para  informar  o  correto  preenchimento do DARF e que não se referia a compensação de créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 68          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Retificações de DARF,  em que não  tenha havido pagamento  indevido ou a  maior, devem ser processados, seguindo­se específicas instruções normativas da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB.  Os  resultados  destas  retificações  não  são  passíveis  de  julgamento  administrativo nos termos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.  Assim,  se  a  contribuinte  tivesse  pleiteado  apenas  retificação  de  dados  do  DARF  e  não  tivesse  promovido  compensação  dos  valores  pagos  por  meio  do  DARF,  sob  alegação de que houve pagamento indevido ou a maior, esta turma não estaria diante do caso  em questão.  O processo não se iniciou com pedido de retificação de DARF, mas sim com  PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou ter realizado pagamento indevido ou a maior  de IPI.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  o  despacho  decisório,  com  amparo  em  lei,  não  homologou  a  compensação promovida pela contribuinte.  E  é  justamente  a  não­homologação  da  compensação, matéria  que  pode  ser  julgada administrativamente, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, por força do art. 74, §§  9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996, que merece as considerações desta turma.  Antes,  observe­se  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, à luz do art. 74, §§ 6º a 8º, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo que a exigência do  pagamento destes débitos não deve ser submetida a julgamento administrativo.  Ainda  que  a  declaração  de  compensação  contenha  erro,  não  cabe  nesta  instância  sua  correção,  o  que  dever­se­ia  realizar  pela  entrega  de  declaração  retificadora,  tal  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 69          4 como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003. No mesmo sentido, os arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN  SRF nº 600, de 28/12/2005, e, atualmente, os arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário  não  servem  para  afastar  as  razões  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  e  a  decisão de primeira instância administrativa  A  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  e  a  DCOMP  e  não  apresentou  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  suficientes  para  comprovar  erro  nestas  declarações,  apesar  de  a  decisão  da DRJ/RPO  ter  deixado  claro  sua  necessidade,  conforme  a  ementa  do  acórdão recorrido.  Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes.  Várias decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento foram  tomadas com base no mesmo entendimento. Serve de exemplo o acórdão nº. 3402­001.668, de  15/02/2012:  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Pelo  exposto,  em  especial,  tendo  em  vista  que  o  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP  e  que  a  contribuinte  não  comprovou  erro  na  DCTF  original  que  permitisse  considerar  que  o  valor  pago  por meio  do DARF  informado  foi  indevido  ou  a maior,  o  que  implica a inexistência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do  CTN  e  333  do  CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.903278/2008­87  Acórdão n.º 3802­002.144  S3­TE02  Fl. 70          5                               Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0