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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104586 #
Numero do processo: 10814.001389/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/04/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.995
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/04/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes..     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2   Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0285901­1,  em  03/04/2000  (fls.  6/10),  no  valor de R$ 5.144,16 (Cinco mil, cento e quarenta e quatro reais  e  dezesseis  centavos).  O  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  31852.69034.150305.1.3.04­ 0503,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  160/161  dos  autos,  transmitida em 15/03/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  03/04/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0285901­1,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 11/03/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior,  no  total  de R$  5.144,16(  Cinco mil,  cento  e  quarenta  e  quatro reais e dezesseis centavos), pelo Pedido de Restituição de  fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação  e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001389/2005­11  Acórdão n.º 3102­000.995  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  24  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou,  inicialmente,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 77/79).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da  Declaração  de  Importação  (v.  fls.  77/79)  –  Despacho  Decisório IRF/SPO.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  114/118–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  044/2009, de 10 de março de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que o indeferiu inicialmente, foi solicitado o pronunciamento da  DIANA/SRRF08  ,  de  14  /  04  /  2009(fls.  119/120),  cujo  texto  segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9;;784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte  ,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001389/2005­11  Acórdão n.º 3102­000.995  S3­C1T2  Fl. 3          5 Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 123/125) – Despacho Decisório IRF/SPO  nº 102/09, de 24 / 08 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  31852.69034.150305.1.3.04­0503,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  às  160/161  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  46/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls165/166).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/141  –  169/184,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 128/141 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado, tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/04/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  creditório não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CND’s POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001389/2005­11  Acórdão n.º 3102­000.995  S3­C1T2  Fl. 4          7 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66) 2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.001389/2005­11  Acórdão n.º 3102­000.995  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13971.000420/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto nº 70.235/72. Descabido, portanto, o recurso à analogia e, por meio da aplicação subsidiária de diplomas que tratam de matéria diversa, desconsideração da prova obtida segundo os parâmetros da legislação que rege o processo administrativo. Ademais, tratando-se de correspondências trocadas pelo próprio sujeito passivo, não há como se reconhecer cerceamento do direito de defesa, em razão da alegação de desconhecimento de seu conteúdo. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO O julgador não está obrigado a analisar isoladamente cada um dos fundamentos aduzidos em sede de impugnação. Basta que fundamente suficientemente sua decisão. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E TRIBUTÁRIA O lançamento independe dos desdobramentos inerentes à esfera penal. Constatado o descumprimento da legislação tributária, compete à autoridade administrativa, sob pena de violação do dever funcional, promover o lançamento com vista à quantificação dos tributos que deixaram de ser recolhidos e, se for o caso à imposição de penalidade. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006 SUBFATURAMENTO. CONSEQUÊNCIAS Demonstrado que os preços declarados eram significativamente inferiores aos efetivamente praticados, correto é o lançamento com vistas à cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido das penalidades inerentes à infração. MULTA QUALIFICADA. Demonstrado o evidente intuito de fraudar o pagamento do imposto, cabível é a aplicação da multa qualificada, à época dos fatos geradores, prevista no art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. De se destacar que o deslocamento do comando legal para o parágrafo único do mesmo art. 44 não implica revogação da penalidade nem autoriza a aplicação da penalidade que passou a ser prevista no inciso II do art. 44 da mesma Lei. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 388          1 387  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000420/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.773  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  MARFIM GESTÕES ­ COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E  ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA  Não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  obedecidos  os  pressupostos contidos no Decreto nº 70.235/72.  Descabido, portanto, o recurso à analogia e, por meio da aplicação subsidiária  de diplomas que tratam de matéria diversa, desconsideração da prova obtida  segundo os parâmetros da legislação que rege o processo administrativo.  Ademais,  tratando­se  de  correspondências  trocadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  como  se  reconhecer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão da alegação de desconhecimento de seu conteúdo.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO  O  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  isoladamente  cada  um  dos  fundamentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação.  Basta  que  fundamente  suficientemente sua decisão.  INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E TRIBUTÁRIA  O  lançamento  independe  dos  desdobramentos  inerentes  à  esfera  penal.  Constatado o descumprimento da legislação tributária, compete à autoridade  administrativa,  sob  pena  de  violação  do  dever  funcional,  promover  o  lançamento  com  vista  à  quantificação  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos e, se for o caso à imposição de penalidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 20 /2 00 9- 05 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 389          2 SUBFATURAMENTO. CONSEQUÊNCIAS  Demonstrado que os preços declarados eram significativamente inferiores aos  efetivamente  praticados,  correto  é  o  lançamento  com vistas  à  cobrança  dos  tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido das penalidades inerentes à  infração.  MULTA QUALIFICADA.   Demonstrado o evidente intuito de fraudar o pagamento do imposto, cabível é  a aplicação da multa qualificada, à época dos fatos geradores, prevista no art.  44, II da Lei nº 9.430, de 1996.  De se destacar que o deslocamento do comando legal para o parágrafo único  do  mesmo  art.  44  não  implica  revogação  da  penalidade  nem  autoriza  a  aplicação da penalidade que passou a ser prevista no  inciso  II do art. 44 da  mesma Lei.   TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira,  Jacques Maurício Veloso, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  285.282,13,  referente  a  diferenças  de  imposto de  importação,  contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  para  a  Cofins­importação,  multas  de  ofício  agravadas,  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado nas  importações,  multa  de  cem  por  cento  sobre  os  valores  das  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 390          3 mercadorias  em  razão  da  entrega  a  consumo  de  produto  estrangeiro em situação irregular e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  importou  mercadorias  ao  amparo  das  Declarações  de  Importação  nº  06/0449862­9,  registrada  em  19/04/2006  e  nº  06/0909059­8,  registrada  em  02/08/2006.  A análise de documentos apreendidos na operação denominada  “Ouro  Verde”  revelou  indícios  de  subfaturamentos  daquelas  mercadorias importadas. A interessada foi intimada a apresentar  os  documentos  instrutivos  dos  despachos  de  importação,  assim  como as notas fiscais de entrada e saída e os conhecimentos de  transporte  relativos  às  mesmas  mercadorias.  Da  análise  da  documentação,  se  concluiu  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  fraudulenta,  mediante  a  prática  de  subfaturamento  dos  reais  valores  de  transação,  com  vistas  à  redução  do  valor  aduaneiro  sobre  o  qual  incidem  os  tributos  federais e o ICMS estadual.  Com relação à Declaração de Importação (DI) nº 06/0909059­8,  a  análise  dos  documentos  apreendidos  na  operação  “Ouro  Verde”, notadamente,  correspondências  eletrônicas  comerciais,  contrato  de  venda  e  fac­simile  deixam  claro  que  o  preço  negociado  e  pago  pelas  mercadorias  importadas  correspondia  ao  dobro  daquele  declarado  na Declaração  de  Importação  em  trato,  ou  seja,  a  interessada  declarou  como  valor  das  mercadorias  o  equivalente  à  metade  do  preço  efetivamente  negociado  e  pago,  deixando  de  recolher  os  tributos  incidentes  sobre  o  valor  não  declarado.  Conclui­se  dos  documentos  analisados  que  metade  do  valor  das  mercadorias  foi  pago  antecipadamente, por meio de remessa de divisas à margem do  controle  oficial.  Para  o  feito  foi  utilizada  empresa  de  câmbio  clandestina,  que  realizou  o  pagamento  ao  fornecedor  estrangeiro.  As  provas  do  ilícito  são  conversas  telefônicas  interceptadas  na  investigação,  assim  como  em  faxes  nos  quais  constam os valores a serem transferidos e o destinatário desses  valores, que coincidiam com a operação de importação em tela.  O valor relativo à parte dos preços declarados foi pago mediante  remessa oficial, com base em contrato de câmbio.  Constatado  o  subfaturamento  na Declaração  de  Importação  nº  06/0909059­8  e  os  valores  efetivamente  transacionados  na  operação,  se procedeu à análise da Declaração de  Importação  nº  06/00449862­9.  Verificou­se  que  referida  declaração  amparou  a  importação  de  mercadorias  oriundas  do  mesmo  fornecedor  chinês;  que  foi  registrada  quatro  meses  antes  daquela;  que  as  quantidades  importadas  foram  idênticas  às  anteriores;  que  os  intervenientes  fazem  expressa  referência  à  remessa  de  recursos,  que  seria  uma “operação mais  ou menos  igual a outra”, não houve como considerar os valores constantes  na DI nº 06/00449862­9. Corroborou a conclusão, o  fato de se  ter  apreendido  duas  faturas  comerciais  com  as  mesmas  características  (layout,  número,  data,  quantidade,  produtos),  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 391          4 porém  com  valores  diferentes.  Dessa  forma,  concluído  pelo  subfaturamento,  se  procedeu  à  revaloração  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  da  DI  nº  06/0449862­9,  com  base  nos  preços  determinados  na  importação  amparada  pela  DI  nº  06/0909059­8.  As mercadorias importadas ao amparo das duas Declarações de  Importação,  cujo  subfaturamento  foi  constatado,  foram  comercializadas, de acordo com as notas fiscais de saída. Assim,  se  caracterizou  a  infração  pela  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  mediante  fraude  de  subfaturamento  dos  preços.  Em  razão  dessas  constatações  foram  lavrados  os  autos  de  infração do presente processo para exigência das diferenças de  imposto  de  importação,  contribuições  para  o  PIS/PASEP  ­  importação  e  para  a  Cofins­importação;  multas  de  ofício  agravadas,  previstas  no  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007; multa  de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado  nas  importações,  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001;  multa  de  cem  por  cento  sobre  os  valores  das  mercadorias  em  razão da entrega a consumo de produto estrangeiro em situação  irregular, prevista no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502/1964,  com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 400/1968; e  juros de mora.  Regularmente  cientificada  por  via  pessoal  (ciência  às  fls.  154,  155,  157,  159  e  199)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  208  a  301,  com  os  documentos  de  folhas  302 a 311 anexados.  A  interessada  discorda  da  autuação  pelas  razões  a  seguir  resumidas:  ­ A autuação apresenta diversos pontos contraditórios.  ­  Considerando  a  determinação  judicial,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu de forma unilateral e sem autorização judicial para a  instauração  fiscal,  pois  não  há  notícia  de  denúncia  penal  e  o  inquérito policial ainda não findou.  ­  Alega  que  a  fundamentação  do  lançamento  em  escutas  ambientais  e  correspondência  comerciais  arrecadados  pela  Polícia  Federal,  sem  que  tenha  sido  promovida  a  ação  penal,  dizimou a presunção de inocência da acusada.  ­ Defende que não  se  respeitou o princípio do devido processo  legal, haja vista não haver ação penal em trâmite.  ­  Alega  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  investigar  e  não  pode  autuar  diretamente  a  acusada  sem  processo  investigatório  apropriado,  com  o  objetivo  de  apurar  infrações  fiscais. Defende  que  deve  produzir  provas  próprias  e  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 392          5 que  aquelas  provas  produzidas  pela  Polícia  Federal  são  nulas  no âmbito tributário.  ­ Alega cerceamento de seu direito de defesa.  ­ Defende a improcedência da multa agravada prevista na Lei nº  9.430/1996,  pois  não  se  comprovou  o  dolo,  conforme  condutas  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Alega que  a  autuação  se  baseou  em  presunção  de  diferença  de  preço  praticado na importação, respaldada em gravações telefônicas e  documentos  que  não  correspondem  à  infração.  Defende  que  o  Conselho de Contribuintes sumulou o entendimento e, com base  no comando regimental a multa a ser aplicada deve ser reduzida  para o percentual de 75%. ­ Alega que não há nexo causal entre  a descrição dos fatos e a capitulação legal da multa sugerida e,  devido à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, não se vê  infringência que determine a qualificação da multa para 150%,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Defende que  a  aplicação  da multa  revogada,  implicaria  em modificação  do  lançamento,  o  que  não  é  permitido  ao  Julgador  ,  devendo  ser  cancelado o lançamento.  ­ Contesta a afirmação de que a fiscalização foi iniciada com a  expedição do Mandado de Procedimento Fiscal  com o objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  valor  aduaneiro,  pois  não  há  nos  documentos  a  ela  apresentados  qualquer  manifestação  de  que  o  período  fiscalizado  seria  o  instaurado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  2006,  que,  inclusive não se encontra nos autos.  ­  Contesta  o  uso  das  supostas  interceptação  telefônica,  correspondências  comerciais,  fac­símiles  e  outros  documentos  extraídos  do  inquérito  policial,  colhidos  na  operação  Ouro  Verde,  na  forma  de  prova  emprestada  para  o  lançamento  tributário, pois não se verificou a verdade real dos  fatos e não  há processo penal instaurado entre a impugnante e a União.  ­  Alega  que  documentos  nos  quais  a  fiscalização  amparou  a  autuação  estão  em  idioma  estrangeiro,  desacompanhados  da  devida tradução, fato que também cerceia seu direito de defesa,  não devendo o julgador deles tomar conhecimento.  ­ Defende a nulidade do auto de infração por inobservância dos  requisitos  básicos  previstos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  em  razão  da  indicação  de  inúmeros  dispositivos  legais e deficiente descrição dos fatos, o que cerceia seu direito  ao contraditório e à ampla defesa.  ­ Alega que os autos não foram instruídos com provas materiais,  que  não  podem  ser  substituídas  por  simples  alegações  da  fiscalização,  que  não  realizou  qualquer  análise  documental  referente  à  impugnante,  pois  limitou­se  somente  a  análise  de  informações  oficiais,  e  sem  cumprir  os  requisitos  para  serem  utilizadas como “prova emprestada”.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 393          6  ­  Discorda  da  metodologia  utilizada  no  procedimento  fiscal  e  defende  o  julgamento  pela  improcedência  do  lançamento  por  não  terem  sido  cumpridas  as  determinações  normativas  que  disciplinam a atividade fiscal.  ­ Alega que há erros na aplicação do enquadramento legal, taxa  de câmbio e alíquotas de PIS e Cofins, e na aplicação de multa,  conforme se verifica da planilha anexada.  ­ Alega que não foi observada a aplicação de procedimentos e de  penalidade  isoladas e distintas para cada  imposto, e que existe  um  único  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  alteração  posterior, o que torna nulo o ato fiscal.  ­  Alega  que  não  há  prova  material  de  que  houve  remessa  ao  exterior ou depósito bancário em nome da impugnante.  ­  Contesta  a  legitimidade  dos  documentos  utilizados  para  a  autuação por  trazerem informações em língua estrangeira,  sem  tradução  e  “porque  não  contém  assinaturas,  firmas  reconhecidas,  evidência  de  serem  de  algum  processo  ou  inquérito  policial,  que  demonstre  autenticidade.”  Defende  não  poderem  ser  admitidos  os  documentos  por  não  conterem  formalidades essenciais de legalidade.  ­  Defende  que  não  houve  comprovação  do  subfaturamento  alegado,  pois  “é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando sinais exteriores de riqueza.”  ­  Contesta  o  uso  da  taxa  Selic  alegando  sua  inconstitucionalidade por não ter sido criada por lei, bem como  por possuir caráter de juros.  Requer o desentranhamento de folhas que enumera, por estarem  em descompasso com o princípio da legalidade e o cancelamento  do auto de infração pelas razões antes expostas.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  PENALIDADES  APLICÁVEIS.  Comprovado  que  os  valores  registrados  nas  declarações  de  importação  não  correspondem  aos  efetivamente  pagos,  sendo  mais  baixos  que  os  reais,  caracteriza­se  o  subfaturamento,  procedimento  doloso  com  intuito  de  fraude.  Aplicam­se  as  penalidades  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  calculada  sobre  a  diferença  entre  os  valores  das  mercadorias,  bem  como  a  multa  de  ofício  agravada  (150%)  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 394          7 incidente  sobre  a  diferença  de  tributos  e  contribuições  não  pagos, em virtude da fraude cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL IMPERFEITA.  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 19/04/2006 a 02/08/2006  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  restando  demonstrado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  nas  hipóteses  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa com a finalidade de obter a reforma do  acórdão  recorrido.  Acrescentou  exclusivamente  argumentos  relativos  à  nulidade  do  acórdão  recorrido e à retroatividade benigna da Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 395          8 Pleiteia a realização de novo julgamento de primeira instância  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  cabe  a  este  Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente  1.1­ Invalidade das Provas Colhidas no Bojo de Procedimento de Investigação Criminal  Pleiteia  a  recorrente  que  se  reconheça  a  invalidade  das  provas  colhidas  no  bojo de Mandado de Busca e Apreensão.  Sinteticamente, argui a nulidade da prova emprestada e a prevalência do juízo  criminal sobre a esfera administrativa: como não teria sido instaurado processo criminal com  fundamento  nos  elementos  colhidos,  não  haveria  como  aproveitar  tais  elementos  para  a  lavratura do auto de infração.  Aduz violação ao princípio da presunção de inocência e do devido processo  legal. Cita Doutrina.  Pedindo  vênia  à  Recorrente,  não  vejo  como  pretender  anular  o  conjunto  probatório carreado a partir de investigação conduzida no bojo de outro processo, ou seja, com  apoio na chamada prova emprestada.  Lembro aqui a lição de Bonilha1:  A  doutrina  processual  dá  o  nome  de  prova  emprestada  àquela  que, produzida num processo, seja por documento, testemunhas,  confissão,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  possa  ser  trasladada  e  aproveitada  em  outro,  por  meio  de  certidão  extraída do processo de origem.  Diversamente  do  que  se  aduz,  não  há  no  ordenamento  jurídico,  óbice  a  tal  metodologia,  como  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 81.094 ­ MG2   “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO  ESTADUAL.  ARTIGO  199  DO  CTN.  ART.  658  DO                                                              1 Bonilha, Paulo Celso. Da Prova no Processo Administrativo Tributário, p. 118  2 Relator: Ministro Castro Meira, Julgado em 05/08/2004.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 396          9 REGULAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  (ART.  936  DO RIR VIGENTE).  1.  O  artigo  199  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação  em  matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta  de informações, desde que observada a forma estabelecida,  em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.  2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então  vigente  (Decreto  nº  85.450/80,  atualmente  art.  936  do  Decreto  n.º  3.000/99)  estabelecia  que  "são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem  solicitados,  cumprindo  ou  fazendo  cumprir  as  disposições  deste  Regulamento  e  permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer  elementos  necessários  à  repartição,  todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  as  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista".  3. Consoante  entendimento do Supremo Tribunal Federal,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante  a  garantia  do  contraditório  (RTJ  559/265). (os grifos não constam do original)  4. Recurso especial improvido.”  Vigora, portanto, o postulado processual segundo o qual só não se admitem  as provas obtidas por meios  ilícitos, nos  termos dos comandos  inseridos no art. 30 da Lei nº  9.784, de 19893 e no art. 332 do Código de Processo Civil4.  Nesse particular, precisa é a lição de Odete Medauar5:  “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos  sujeitos. Assim, no  tocante  às  provas,  desde  que  obtidas  por  meios  lícitos,  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”(destaquei)  Rejeito a preliminar, consequentemente.  1.2 ­ Independência das Esferas Administrativa e Criminal                                                              3  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.  4 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  5 A Processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais,1993, p. 121  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 397          10 Igualmente improcedente, a meu ver é a pretensão de condicionar a execução  das verificações  fiscais  às  conclusões  fixadas na  esfera penal. Tratam­se de esferas diversas,  que tutelam interesses diversos.  Nessa linha, há que se recordar o comando do art.. 103 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, onde se lê:  Art.103  ­ A aplicação da penalidade  fiscal,  e seu cumprimento,  não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e  a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas  cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e  Ou  seja,  de  acordo  com  o  referido  dispositivo,  quando  determinada  ação  puder, eventualmente, representar, a violação de dispositivo tributário e penal, cabe a cada das  esferas competentes analisar, com total independência, a incidência da lei sobre o fato descrito.  Acerca desse fenômeno, sintetiza Marcelo Madureira Prates6   Uma  ordem  jurídica  comporta  diferentes  tipos  de  sanção  em  função dos valores e interesses atingidos pelos diversos tipos de  ilícitos, ou até mesmo pelas variadas manifestações de um único  ato ilícito.   Ou  seja,  diante  da  constatação  do  ilícito  tributário,  compete  à  autoridade  fiscal, sob pena de violação de dever funcional, promover o competente lançamento de ofício.  Quanto a esse aspecto, relembre­se o que diz o parágrafo único do art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  1.3 ­ Invalidade dos Documentos em Língua Estrangeira  Após tecer considerações acerca do lançamento tributário e da vinculação do  julgador  administrativo  ao  princípio  da  legalidade,  aduz  violação  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972, ao regulamento dos tradutores públicos e ao código de processo civil em face da juntada  de  elementos  de  prova  não  traduzidos  por  tradutor  juramentado  e  que  não  foram  alvo  de  parecer técnico que os esclarecessem. Cita julgados de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento e dos extintos Conselhos de Contribuintes.  Pugna pelo reconhecimento da invalidade dos documentos e do cerceamento  do direito de defesa.                                                              6 Sanção Administrativa Geral: Anatomia e Autonomia. Coimbra. 2005, Almedina, pp. 131/132.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 398          11 Com a devida vênia, não vejo como desconstituir as informações consignadas  nos elementos apreendidos em razão da ausência de tradução juramentada.   Em  primeiro  lugar,  nenhum  diploma  legal  que  trate  do  processo  administrativo  fiscal  traz  qualquer  regra  nesse  sentido.  O  art.  157  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, citado pela recorrente, trata da redação da impugnação em si (não de seus anexos) e não  traz qualquer consideração acerca do idioma.  Em segundo, o recurso à analogia, no caso, aos arts. 156 e 157 do Código de  Processo  Civil8,  ao  art.  224  do  Código  Civil9  ou  aos  art.  18  e  19  do  Regulamento  dos  Tradutores10 dependeria de vazio normativo.  Ora,  tratando­se  de  matéria  sujeita  à  tipicidade  cerrada,  a  ausência  de  previsão jamais poderá ser encarada como lacuna, mas como silêncio eloquente do legislador.  Em outras palavras, se o legislador não previu a obrigatoriedade de tradução  oficial,  não  há  espaço  para  inserir  tal  obrigatoriedade  nem  muito  menos  arguir  nulidade  processual em razão da ausência de tal elemento.  Há, com efeito, no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 197211, a previsão de  nulidade  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, mas  longe  está  de  se  configurar  tal  hipótese,  que,  sabidamente,  deve  ser  analisada  caso  a  caso,  em  razão  do  efetivo  prejuízo  causado ao sujeito passivo.  De  fato.  como  é  cediço,  o  inglês  é  idioma  oficial  do  GATT,  fartamente  utilizado  nas  comunicações  comerciais.  Aliás  as  faturas  que  instruem  os  despachos  de  importação  objeto  do  presente  processo  estão  em  inglês  e  o  que  é  mais  relevante,  as  comunicações  em  questão,  ao  que  consta  dos  autos  foram  trocadas  pelos  prepostos  da  recorrente.                                                              7 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  8 Art. 156.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.  Art.  157.    Só  poderá  ser  junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  9 Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais  no País.  10  Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal  ou  entidades  mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo único. estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de  títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas­formas de documento no todo ou em  parte redigido em língua estrangeira.  Art. 19. A exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações  estrangeiras  tiverem  de  apresentar  para  despacho  nas  Alfândegas  e  daquelas  feitas  por  ocupantes  de  cargos  públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por  qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acôrdo com o presente regulamento.  Parágrafo único. Somente na falta ou impedimento de todos êstes e de seus prepostos poderá o Juiz da repartição  encarregada do registro do comércio nomear tradutores e intérpretes ad­hoc. Êstes, em seguida ao despacho e no  mesmo papel, prestarão o compromisso legal, lavrando aí o seu ato.  11 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 399          12 Nessa  linha,  da mesma  forma  que  o  Fisco  não  pode  exigir  a  tradução  dos  documentos  apresentados,  me  parece  pouco  razoável  admitir  que  a  pessoa  jurídica  que  entabulou  as  negociações  e  apresentou  esses  documentos  não  tenha  conhecimento  acerca  do  idioma ou não tivesse meios para, no prazo de 30 dias fazer uso de qualquer mecanismo para  traduzir as cópias acostadas ao processo e, se desejar, contraditar a tradução apresentada pela  autoridade autuante.  Até  porque,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  recorrente  desconheça  os  elementos elaborados por seus prepostos.  1.4­ Erro de Capitulação   Sustenta­se,  ainda,  que  as  autoridades  fiscais  incorreram  em  erro,  pois  indicaram como base legal para a imposição da multa de ofício qualificada (150% do valor dos  tributos que deixariam de ser recolhidos) o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi  revogado pela Lei nº 11.488, de 2007. A partir do dispositivo novel, o inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996 passou a prever multa de 50%.  Tece  ainda  considerações  acerca  da  retroatividade  benigna,  sustentando,  ainda que, se desejasse, poderia optar pelo regime da Lei nº 11.941, de 2009 e ver reduzidas as  multas fiscais em sua integralidade, mediante o pagamento à vista dos valores litigiosos.  Com a devida licença, também não vejo como acatar tal argumento.  Quanto  a  esse  ponto,  é  preciso  relembrar  o  que  diz  o  art.  144  do  Código  Tributário Nacional.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ora,  na  data  dos  fatos  geradores  e,  consequentemente,  da  alegada  infração,  questão que ainda será debatida quando da análise do mérito, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 ainda  se desdobrava em dois incisos, sendo o segundo dedicado à multa de 150%. Confira­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Por outro lado, como bem registrou a recorrente, a qualificação da penalidade  não foi revogada, mas transportada para o parágrafo único do art. 44.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 400          13 Como  é  cediço,  o  comando  legal  não  vale  pela  sua  numeração,  mas  pela  norma que veicula.   Assim,  se  as  autoridades  apontaram  que  a  recorrente  incidiu  na  hipótese  outrora  descrita  e  que,  posteriormente  foi  transportada  para  outro  dispositivo,  não  se  pode  acatar a pretensão de se considerar que houve falha de capitulação, nem muito menos de ver  aplicada  a  pena  prevista  no  inciso  que  passou  a  veicular  comando  que  não  guarda  qualquer  relação com a hipótese anterior.  Finalmente, não custa  registrar que, na hipótese,  não há possibilidade de  se  reconhecer a retroatividade benigna prevista no inciso II do art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora,  se o  comando que  aplicava  a multa qualificada  a determinado  fato  foi  simplesmente  renumerado,  não  como  se  alegar  que  o  legislador  deixou  de  tratá­lo  como  infração, contrário a qualquer exigência, nem muito menos que passou a cominar penalidade  menos severa.  Igualmente sem efeito, para a análise do litígio, o comando inserido na Lei nº  11.941,  de  2009.  Sua  aplicação,  como bem destacou  a  recorrente,  pressupõe  o  cumprimento  das  condições  fixadas  naquela  lei,  como  desistência  dos  processos  envolvendo  os  tributos  e  penalidade  e,  conforme o caso, a  adesão a parcelamento ou o pagamento à vista dos valores  litigiosos. Não se tem notícia de adoção de qualquer dessas providências.  1.5 ­ Cerceamento do Direito de Defesa por Parte do Acórdão Recorrido.  Aduz., ainda a recorrente que o acórdão recorrido não enfrentou a totalidade  dos seus argumentos, em especial as alegações relativas ao erro material perpetrado quando da  elaboração dos cálculos inerentes à fixação do montante da exigência.  Mais uma vez, não há como acolher tais argumentos.  Como  já  referendado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  é  exigível que o  julgamento enfrente  separadamente  todas as questões aduzidas, basta que, em  conjunto, explicite sua convicção acerca da sua procedência ou não.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 401          14 Nesse  sentido,  remansosa  é  a  jurisprudência  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo  do  julgamento  dos EDcl  nos EDcl  nos EDcl  no AgRg  nos  Embargos  de  Divergência em REsp Nº 665.454 – CE, assim ementado12:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PIS.  AÇÃO  CAUTELAR.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  DEVOLUTIVIDADE.  TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  Precedentes  da  Corte  Especial:  AgRg  nos  EDcl  nos  EREsp.  693.711∕RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792∕DF,  DJ  10.03.2008  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  807.970∕DF, DJ  25.02.2008  2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.”(negritei)  Evidentemente,  analisar  as  diferentes  (e  mutuamente  excludentes)  versões  dos fatos e concordar com as conclusões do Fisco implica necessariamente discordar, ainda que  por via oblíqua, das alegações da impugnante.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  analisou  as  premissas  da  recorrente,  no  sentido  de  que  tais  alegações  estavam equivocadas  e  adotou,  como  correto,  o  demonstrativo  elaborado  pelas  autoridades  fiscais,  afirmando,  de  outra  banda,  que  só  se  falaria  em  erro  material se as premissas adotadas pelo Fisco estivessem equivocadas.  Não vejo  com o acolher, portanto a alegação de  falta de  fundamentação ou  cerceamento do direito de defesa.  1.6 Vício do MPF  Também não vejo como acatar a alegação de nulidade por vício do Mandado  de Procedimento Fiscal.  De fato, a coleta de documentos que deu suporte ao presente auto de infração  ocorreu com base em uma decisão judicial.  Por outro lado, o procedimento fiscal em si,  instaurado em janeiro de 2009,  foi  precedido  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0920400200900012­8,  conforme  se  verifica no Termo de  Início à  fls. 63 e 64, onde  também é  informado o código de acesso ao  documento.  Cabe destacar, ademais, que à época da instauração da ação, vigia a Portaria  RFB nº Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, em cujo art. 4º se lia:                                                              12 Ministro Luiz Fux, DJ: 25/05/2009    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 402          15 Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Nesse ponto, penso que a remansosa jurisprudência dos extintos conselhos de  contribuintes andou bem quando firmou norte jurisprudencial semelhante. Confira­se:  Acórdão  104­23228,  da  4ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 29/05/2008  “MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Seu  vencimento  não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício  estaria em processo estranho aos presentes autos.  Acórdão  105­16427,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/04/2007:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa  de nulidade do auto de infração.  Acórdão  105­16209,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 07/12/2006:  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  O  MPF­Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Acórdão  101­95760  da  1ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 21/09/2006:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 403          16 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  Acórdão  105­15854,  da  5ª  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sessão de 26/07/2006:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, como também, de planejamento e controle interno das  atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.  1.7 ­ Nulidade por Descumprimento do art. 19. da Lei nº 3.470.de 1958  Não  vejo,  ainda  como  anular  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  ter  sido  conferido o prazo de 5 dias para que a  recorrente apresentasse os documentos  solicitados no  termo de início de fiscalização, alegadamente em desacordo com o que determina o art. 19 da  Lei nº 3470, de 1985, que teve sua redação alterada pela medida provisória nº 2.158, de 200113.  O  diploma  legal  em  questão  trata  do  Imposto  de  Renda  e,  evidentemente,  restringe­se à fiscalização daquele imposto.  2­ Mérito  2.1 ­ Caracterização da Infração e Higidez dos Cálculos  No mérito,  cabe  destacar que  os  elementos  de  prova,  repita­se,  plenamente  válidos, demonstram que a recorrente deixou de recolher tributos e que, para tanto, utilizou­se  de artifícios dolosos.  As  correspondências  apreendidas  deixam  claro  que  o  preço  informado  ao  Fisco  não  é o mesmo que  foi  negociado  e,  o  que  é mais  relevante,  que  a  importadora  tinha  consciência de tal circunstância.   Faço  referência  ao  trecho  da  descrição  dos  fatos  às  fls.  163  a  177,  que  demonstram claramente a evolução das operações que culminaram com as importações que são  alvo do presente litígio.                                                              13 Art. 19.  O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de  vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento  do crédito tributário constituído.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 404          17 Confira­se, em primeiro lugar trecho à fl. 167.  f) Os documentos seguintes (pro forma e contrato de venda fls a  reproduzidos em parte pelas figuras 05 e 06) referenciados no e­ mail  comentado  no  item  anterior  demonstram  claramente  o  quantum  do  preço  da  mercadoria  deixou  de  ser  declarado  quando do registro da Declaração de Importação 06/0909059­8.  No contrato de venda o valor total das mercadorias negociadas é  de  USD  36.830,00,  enquanto  na  fatura  proforma  o  valor  indicado corresponde à metade do  valor do contrato de  venda,  ou  seja,  USD  18.415,00,  mesmo  valor  constante  da  fatura  comercial  (invoice)  (fl.  92)  que  instruiu  o  despacho  de  importação  amparado  pela  DI  06/0909059­8,  como  também  a  remessa cambial oficial  (fls. 47 a 50). Observe­se ainda que os  preços constantes na fatura comercial instrutiva do despacho de  importação  correspondem  a  exatamente  metade  dos  preços  constantes no contrato de venda. Importante observar­se que na  fatura  proforma  com  os  valores  subfaturados,  assim  como  na  fatura instrutiva do despacho de importação, por óbvio, não foi  informado  o  adiantamento  de  50%  constante  no  contrato.  Ou  seja, os documentos demonstram de forma cristalina que o preço  declarado  corresponde  à metade  do  valor  da  efetiva  transação  comercial que é aquele constante do contrato de venda que , por  sua  vez,  reflete  os  preços  negociados  nas  tratativas  comerciais  demonstradas  nos  e­mails  (correspondências  comerciais)  comentados nos itens "a" a "e". Observe­se que não há como se  argumentar  possível  desvinculação  entre  o  documento  reproduzido  em  parte  na  figura  com  aquele  reproduzido  em  parte  na  figura  06  (fis.  35  e  36)  e  com a  fatura  comercial que  instruiu o despacho de importação (fls 92)  já que todos contêm  grafado  o  n°  do  contrato  que  deu  origem  à  operação  de  importação  e  ao  registro  da  DI  em  comento,  qual  seja  o  n°  2006EX0096,  conforme  destacado  nas  figuras  05  e  06  e  conforme se pode verificar na fatura comercial n° 2006RC0092  que instruiu o despacho de importação (fl 92).  Noutro  giro,  considerando  que  os  preços  declarados  representavam  valores  semelhantes, que as mercadorias foram negociadas com o mesmo fornecedor e, finalmente, que  foram  coletados  documentos  que  reforçariam  tal  convicção,  não  vejo  como  deixar  de  reproduzir as conclusões do Fisco à segunda operação que é objeto da exigência litigiosa (DI  06/0449862­9).  Confira­se trecho do relatório à fl. 177:  A  reforçar  nossos  argumentos  de  que  os  preços  declarados  quando  do  registro  da  DI  06/0449862­9  não  são  aqueles  acertados  na  efetiva  transação  comercial  e  que  a  fatura  que  instruiu o despacho de importação não reflete os mesmos preços  efetivamente  contratados  está  a  existência  de  duas  faturas  comerciais  (reproduzidas em parte na  figura 13)  com o mesmo  layout,  número, data,  quantidade, porém com preços diferentes  entre si (fls. 15 e 16).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 405          18 Outro  ponto  relevante  é  o  fato  de  que  o  Fisco,  partindo  dessas  premissas,  apurou  corretamente  os  valores  devidos.  Ou  seja,  identificada  diferença  na  base  de  cálculo,  considerou as alíquotas, a taxa de câmbio e as penalidades vigentes à data do fato gerador.  Finalmente,  discordo  da  pretensão  de  atribuir  menor  valor  aos  elementos  carreados  a  partir  da  busca  e  apreensão  executada,  em  razão  das  alegadas  questões  formais,  como ausência de assinatura ou firma reconhecida.  Lembro aqui  a  lição de Humberto Theodoro  Junior14,  acerca da  sistemática  de avaliação da prova que vige no País, doutrinariamente denominada de “persuasão racional”  ou  “livre  convencimento  motivado”,  onde  o  julgador,  exceto  nas  hipóteses  expressamente  previstas, não deve observar critérios pré­determinados na avaliação da prova.  Deve, pois,  em nosso sistema de  julgamento,  verificar o  juiz  se  existe uma norma jurídica sobre a prova produzida. Se houver,  será ela aplicada.  Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuasão racional,  ou “livre convencimento motivado”, pois:  a) embora  livre o  convencimento,  este não pode  ser arbitrário,  pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos  autos;  b)  a  observância  de  certos  critérios  legais  sobre  provas  e  sua  validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem  as regras sobre presunções legais;  c)  o  juiz  fica  adstrito  às  regras  de  experiência,  quando  faltam  normas  legais  sobre  as  provas,  isto  é,  os  dados  científicos  e  culturais  do  alcance  do magistrado  são  úteis  e  não  podem  ser  desprezados na decisão da lide;  d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede  julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos.  No  plano  do  processo  administrativo,  a  dogmatização  dessa  metodologia  encontra­se gizada nos art. 29 e 31 do Decreto nº 70.235/72 (negritei):  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Não há que se falar, portanto, em hierarquia das provas, em razão do maior  ou  menor  grau  de  formalismo  empregado  quando  da  elaboração  do  documento  que                                                              14 Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 9ª ed., volume II, p.p. 416/417  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 406          19 supostamente lhe dá guarida. Como já destacado anteriormente, todo e qualquer meio de prova  é válido e deve ser ponderado, exceto os expressamente ilegais.  Válida, portanto a cobrança da diferença entre os tributos recolhidos e os que  se demonstraram devidos.  2.2 ­ Cabimento da Multa Qualificada  Demonstrado o evidente  intuito de fraude, cabível é  a aplicação das multas  impostas. Relembre­se o texto do dispositivo questionado.   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, está assim redigido:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Com  efeito,  demonstrado  que  a  recorrente,  dolosamente,  informou  preço  inferior ao efetivamente praticado e que tal infração reduziu o montante tributário devido, resta  clara a subsunção da ação à norma.  2.3 ­ Taxa Selic  Não vejo, finalmente, como afastar a sua incidência sobre exigência discutida  nos  autos  do  presente  recurso  Voluntário,  nem muito  menos  como  pretender  dar  as  multas  tributárias tratamento diverso.  Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que  prevê:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)  Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei,  ordinária,  já  que  não  se  trata  de  matéria  reservada  a  lei  complementar,  estipular  outro  percentual ou prazo para cálculo.   O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e §  3º da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 407          20 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Importante  frisar,  ademais,  que  a  essa  discussão  já  encontra­se  pacificada  nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Não  foge  ao  conhecimento  deste  Conselheiro  o  fato  de  que  algumas  das  turmas  deste  CARF  e  das  câmaras  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  firmaram  o  entendimento no sentido de que a expressão “decorrentes de tributos e contribuições” deveria  ser interpretada de maneira restritiva, afastando­se, como consequência, a  incidência da Taxa  Selic sobre multas.   Penso que tal raciocínio não pode prosperar.  Com efeito,  entendo que o vocábulo  “decorrente”  admitiria  a  incidência  da  Taxa Selic sobre multa de ofício, uma vez que esta, como é cediço decorre, do não­pagamento  de tributos e contribuições. A Lei, reforce­se, não usou a expressão “relativo”.  Entretanto, mais importante do que essa exegese é a literalidade dos art. 29 e  30 da Lei nº 10.522, de 2002:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13971.000420/2009­05  Acórdão n.º 3102­001.773  S3­C1T2  Fl. 408          21 § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13502.000588/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.
Numero da decisão: 3101-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, afastou-se a preliminar de homologação tácita. Vencidas as Conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; e, no mérito, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Fábia Regina de Freitas (suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, afastou-se a preliminar de homologação tácita. Vencidas as Conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; e, no mérito, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Fábia Regina de Freitas (suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000588/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.613  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de  terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas  a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito  de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002),  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  SUPERVENIENTE.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Decisão  judicial  superveniente  que  autoriza  compensações  de  débitos  do  requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é  de observância obrigatória para a administração tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria,  afastou­se  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Vencidas  as  Conselheiras  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Fábia  Regina  de  Freitas,  que  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  impedido  de  votar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes;  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao  órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre  Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 88 /2 00 3- 43 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 107          2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Fábia  Regina  de  Freitas  (suplente)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  07/05/2003  o  formulário correspondente à Declaração de Compensação (fls. 01) e, às  fls.  02,  o  documento  intitulado  "Créditos  decorrentes  de  decisão  judicial", com o objetivo de compensar os débitos apontados às fls. 01,  no valor total de R$ 5.530,41, com créditos de terceiros, pertencentes à  empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  13.242.147.496/0001­70.  O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria da  ação  judicial  ri  99.00.60542,  da  4ª.  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti/RJ,  sem  informação  relativa  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável, conforme formulário de fls. 02.  A  interessada  anexou  às  fls.03/11  cópias  de  peças  da  Apelação  m  Mandado  de  Segurança  n.  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.40852,  Processo  n  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal da 2 Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. 1  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 108          3 O Parecer Seort n° 255, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  28/43)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  ...  É  de  se  observar  que  tal  crédito,  objeto  de  análise  em  processo  n'  13746.000533/2001­17,  bem  como  seu  respectivo  direito  de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado: Mandados de Segurança 98.0016658­0 e 2001.51.10.001025­0,  tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito  tributário  e o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF n°41/2000.  Após  as  considerações  iniciais,  o  parecer  passa  a  historiar  acerca  da  legislação pertinente à compensação, detendo­se na observação de que  o surgimento da compensação com créditos de terceiros se originou no  caput do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997 e não em  virtude de lei. E continua:  Entretanto,  tal  direito  não  poderia  ser  exercido  indefinidamente.  A  faculdade  conferida  por  via  infralegal  foi  vedada  com  a  entrada  em  vigor da IN SRF 41/00, publicada em 10/04/00.Portanto, é fato que atos  de  igual  status  dispuseram  a  respeito  tanto  da  permissão  quanto  da  vedação desta forma de encontrar contas...  Assim  sendo,  seria  aceitável  o  direito  em  tese  de  a  requerente,  ao  compensar­se  com  a  União,  fazer  valer  uma  maior  abrangência  conferida  ao  instituto  tratado,  desde  que  assim  o  fizesse  dentro  do  período decorrido entre os dois já mencionados atos normativos, nunca  depois.  Entretanto,  o  direito  de  a  empresa  Nitriflex  SA.  Ceder  crédito  tributário foi reconhecido em decisão judicial e, uma vez formada coisa  julgada,  torna­se  necessário  que  lancemos  olhar  mais  atento  sobre  a  matéria.  ...  A  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  transformada  na  Lei  n°  10.637/02,  ao  dar  (art.49)  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  altera  a  sistemática  em  torno  do  aproveitamento  da  restituição e do ressarcimento (este relativo ao IP1) para compensá­los  tão somente com débitos tributários próprios e, assim fazendo, positiva  no Direito Brasileiro  a  impossibilidade  de  serem  trazidos  ao  encontro  entre contas aqui estudado quaisquer créditos tributários que não o do  próprio devedor do tributo a ser extinto.  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento e que a  vedação ao intento das empresas Nitriflex Sàe Eliane Lida e compensar  débitos tributários de uma com crédito tributário de outra adquire enfim  força de  lei. Mas ao considerarmos a existência de período em que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 109          4 cessão está garantida por decisão  judicia  transitada em julgado, surge  então uma complexa questão a ser resolvida no caso em concreto.  Assim,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito ..., pronunciou­se o órgão consultor no sentido de que a nova  regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/9,6 após a alteração que lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo  49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito  em questão,  sem contudo ofender à autoridade da coisa  julgada e sem  que represente aplicação retroativa da lei.  ...  quando  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n°66/02 ... é que  estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em  tais pedidos de compensação é que poderia ser utilizado o crédito cedido  pela sociedade empresária Nitriflex SA.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ continua sua decisão, transcrevendo partes do  parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre  evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.5110001025­0,  vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta pela IN n° 41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação  através do art. 49 da MP n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 ...  ...  se de uma decisão  judicial decorre a coisa  julgada, é certo que este  efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que  tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a  situação  fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era,  omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a se clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a  efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Logo, se ao tempo daquele mandado de segurança inexistia lei expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada por norma  infralegal,  tendo a decisão  judicial  transitado em  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 110          5 julgado, hoje a ordem jurídica neste aspecto sofreu total reformulação,  pelo que cessam os efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo  regramento  jurídico.  Assim,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  Ao final o parecerista conclui pela falta de liquidez e certeza do crédito  oferecido em compensação e houve por bem adotar o entendimento da  PSFN para se opor a não homologação das compensações declaradas.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  43,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou fossem adotadas as providências propostas.  Pelo  requerimento  de  fls.  50/51  e  arrazoado  de  fls.  52/76,  instruídos  pelos  documentos  de  fls.  77/327,  o  interessado  manifestou  inconformidade, alegando em síntese que:  Conforme  o  r.  Despacho  decisório  recorrido  trata­se  o  presente  processo de Declaração de Compensação protocolizado em 07/05/2003.  A  recorrente  teve  ciência  do  r.  Despacho  decisório  recorrido  em  11/08/2008, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos do protocolo da  declaração de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação  e  a  manifestação  formal  da  Fazenda  Pública,  com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários compensados, nos termos dos §,f4° e 5° do art. 74, da Lei n°  9.430/96...  O  MS  98.0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da  IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para  terceiros  não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS' 2001.51.10.001025­0 para  se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF  da 2° Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e  concedendo a ordem, decidiu pela  irretroatividade da  legislação então  limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00)  para alcançar  fatos consumados sob a égide de normas que garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97   Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a  aplicação da Lei  n  10.637,  de 2002,  que  limita  a  disponibilidade do  crédito do 1PI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 111          6 sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  TI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado d­ Segurança  n  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN  SRF  if  41,  de  2000,  obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela  Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  A reclamante afirma ainda:  Noutros  falares,  o  E.  TRF  da  2°  Região  fundamentou  sua  decisão  de  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  com  base  no  princípio  constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação  que  permitia  a  cessão  para  terceiros  do  crédito  de  IPI  reconhecido no MS' 98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73  e 74 da Lei n°9.430/96,  regulamentados pela  IN/SRF 21/97. É dizer, a  coisa  julgada  estabilizou,  entre  a  Nitriflex  e  o  Fisco,  relação  jurídica  segundo  a  qual  o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A  corroborar  sua  tese  referente à  irretroatividade da nova  redação do  art. 7 da Lei n° 9.430, de 1996,  trouxe ao processo doutrina de Roque  Antonio Carraza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  20021,  salientando  trecho  da  ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou  demonstrado  ...  que,  por  força  do  principio  constitucional  da  irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior  das  hipóteses  em  29/08/2002,  quando  entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de 1P1  compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre  08/88 e 07/98.  Por  derradeiro,  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do  EREsp  4  .  8.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori Albino Zavascki :  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 112          7 É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente,  porque  os  novos  preceitos  normativos,  ao  mesmo  tema,  em  que  ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência  não  constou  da  causa  de  pedir  e  nem  foi  objeto  de  exame  em  instâncias  ordinárias.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  consequente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 441, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.613, não entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente  com crédito da empresa NITRIFLEX S/A  IND.  e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (Lei  n°  10.637/02).  O  crédito  encontrava­se  amparado  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo garantido o direito de  ceder o  crédito  a  terceiros para utilização em compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar a compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo, no fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei;  (ii) ofensa à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00).   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 113          8 Quanto  à  existência  de  coisa  julgada  do  MS  20015110001025­0,  que  garantiu  a  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  Ainda  mais  pela  inequívoca  e  expressa  decisão  judicial  do  processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110,  emitida  pela  Juíza  Federal  Titular  da  1ª  Vara  de  Execução  Fiscal de São João de Meriti, Srª.Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25 de março de 2014, e  confirmada em despacho de 15 de julho de 2014, que determinou o cumprimento imediato  da decisão transitada em julgado de que tratava aquele processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos  ao órgão de origem para analisar a compensação    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado  O  voto  vencedor  reporta­se  apenas  ao  afastamento  da  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação, matéria que  ficaram vencidas  as Conselheiras Vanessa  Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo do formulário correspondente à Declaração de Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes  à  empresa  Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação  se  encontrava  sob  a  vigência  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  a  restrição  nela  imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o  Fisco,  ou  seja,  para  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000588/2003­43  Acórdão n.º 3101­001.613  S3­C1T1  Fl. 114          9 homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria da Receita Federal utilizasse créditos próprios pelo contribuinte. Pedidos formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam  como  “Declaração  de  Compensação”,  ainda  que  sob  essa  denominação,  por  total  ausência  de  previsão legal para tanto. O requerimento apresentado pelo contribuinte, intitulado “Declaração  de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na data de seu protocolo, uma vez que  a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.  Rodrigo Mineiro Fernandes  [assinado eletronicamente]                    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13888.001727/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nos termos da Súmula CARF nº 26, o Fisco fica dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NO PRAZO DE DEFESA. Não se aplica a multa qualificada de que trata o art. 44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96 quando o Contribuinte, no prazo concedido pela Fazenda para apresentação de informações, acessa o Poder Judiciário para questionar o procedimento fiscal a que está sujeito.
Numero da decisão: 2102-003.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar suscitada por concomitância entre as esferas administrativa e judicial e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: LIVIA VILAS BOAS E SILVA
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Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nos termos da Súmula CARF nº 26, o Fisco fica dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NO PRAZO DE DEFESA. Não se aplica a multa qualificada de que trata o art. 44, I, §2º, da Lei nº 9.430/96 quando o Contribuinte, no prazo concedido pela Fazenda para apresentação de informações, acessa o Poder Judiciário para questionar o procedimento fiscal a que está sujeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 2 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar suscitada por concomitância entre as esferas administrativa e judicial e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (Assinatura digital) JOÃO BELLINI JUNIOR - Presidente Substituto. (Assinatura digital) LÍVIA VILAS BOAS E SILVA - Relatora. EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Lívia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MÁRIO APARECIDO WENDEL em face de acórdão proferido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO – SP assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE O1/01/I997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 3 3 depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇAO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, imprestável, portanto, para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETêNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. MULTA AGRAVADA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. Cabível a majoração da multa de oficio em 112,5%, quando o contribuinte não atende à intimação para apresentação de documento requisitado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 4 4 totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Lançamento Procedente O caso foi relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: O contribuinte acima identificado insurge-se contra auto de infração que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 1.796.029,63, sendo R$ 671.513,36 de imposto; R$ 755.452,53 de multa de ofício, e R$ 369.063,74 de juros de mora calculados até 31/07/2002, fls. 226/229. 1.1. O auto de infração foi lavrado em 22/08/2002 e apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de ofício agravada de112,5%. A ciência do contribuinte deu-se em 23/08/2002, fls. 226. 1.2. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 222/223 traz o relato do procedimento de fiscalização. Em síntese, a fiscalização, baseada em indícios de omissão de rendimentos por cruzamento de dados bancários, teve início em 22/03/2001, fls. 01/04, com intimação para apresentar extratos bancários do ano-calendário 1998 no prazo de vinte dias, não tendo o contribuinte atendido à intimação. 1.3. Em 16/05/2001, a fiscalização lavrou a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira e obteve, no dia 17/05, a aprovação do Delegado de Piracicaba, sendo a RMF emitida para as instituições financeiras Banco do Estado de São Paulo S/A e Banco Bradesco S/A, fls. 05/07. 1.4. As instituições financeiras atenderam ao requisitado e foram obtidos os documentos de fls. 36/193, e o contribuinte pleiteou e não obteve liminar, pretendendo afastar os procedimentos fiscais em curso, conforme cópia de decisão judicial anexada em fls. 194/210. 1.5. Em 22/03/02, a fiscalização Iavrou Termo de Intimação Fiscal, fls. 211/221, intimando o contribuinte a comprovar com documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores a origem dos recursos depositados e/ou creditados em sua conta corrente nº 0000721- 8, no Banco Bradesco S/A, não tendo o contribuinte respondido até a data da lavratura do presente Auto. 2. O impugnante apresentou sua defesa, fls. 235/260, em 20/09/2002, por intermédio de procurador qualificado em fls. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 5 5 261, com os argumentos que passamos a relatar em síntese e na ordem na qual aparecem naquele documento. 2.1. Argumenta que o direito individual ao sigilo de dados reservados da vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra só pode advir de determinação judicial como preceitua o inciso XII do art. 5° da CF, e que o interesse público jamais deve ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. Acosta farta exposição doutrinária e jurisprudencial. 2.2. Aduz a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 1_05 de 2001, bem como do Decreto n° 3.724/01, e argui violação ao § 1° do art. 145 da Constituição Federal. 2.3. Sustenta que, independentemente da constitucionalidade da Lei Complementar 105/01, ela não pode retroagir para alcançar fatos relacionados com exercícios anteriores à sua vigência, invocando o direito adquirido. 2.4. Prossegue sua defesa sustentando que depósito bancário não é rendimento, não constituindo fato gerador do imposto de renda, e que o auto de infração baseou-se apenas em presunção sem demonstrar que haveria renda a ser tributada. Cita jurisprudência administrativa e a Súmula 182 do antigo TFR. O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento do crédito tributário nos termos originais. Cientificada da decisão acima referida, por via postal, em 12/09/2008, Aviso de Recebimento (AR), fl. 283, o contribuinte apresentou, em 13/10/2009, recurso voluntário, fls. 286/312, trazendo as seguintes argumentos e pedidos. Preliminarmente, que seja afastado o lançamento mediante acolhimento da preliminar de quebra ilegal de sigilo bancário, sem a devida ordem judicial, haja vista vedação constitucional à irretroatividade da Lei Complementar nº 105/01, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/01. No mérito, (a) requer a declaração da ilegitimidade do arbitramento do IRPF sobre os valores dos depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos; (b) requer o reconhecimento da violação aos princípios da motivação, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, ao argumento de que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não contempla inversão do ônus da prova quanto à demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador do IRPF; e, (c) caso o lançamento seja mantido, que seja reduzida a multa aplicada, ao argumento do caráter confiscatório do percentual de 112,50%. É o relatório. Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Relatora - Lívia Vilas Boas e Silva O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Ao exame da preliminar argüida pelo Recorrente a respeito da ilegalidade da quebra do sigilo bancário, ressalta-se que a existência do Mandado de Segurança nº 2001.61.09.01781-4, para questionar a mesma matéria em sede do Poder Judiciário, motivo pelo qual a análise dessa matéria fica prejudicada nesta seara administrativa, em observância da Súmula nº 1 do CARF, aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de dezembro de 2010: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vencido esse ponto, passa-se ao exame do mérito. O Requerente alega que “a administração não pode recorrer a métodos indiciários para determinar a renda tributável e que os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, visto não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos” (fl. 302). Argumenta que a presunção legal de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 há de ser solidificada em circunstâncias fáticas, mediante comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento, trazendo como referência o acórdão da Câmara Superior de Recursos nº 01-02.741, publicado em 06/12/2000: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como “aplicações” no fluxo de “entradas” e “saídas” para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. Inicialmente, destaca-se que a manifestação do Recorrente constante das notas finais do relatório fiscal transcrito, no sentido de que não era o titular de fato pela movimentação financeira, em nada lhe socorre, pois não há nos autos qualquer documentação a corroborar, mesmo que indiretamente, referida alegação. Dessa feita, a inércia do Recorrente em apresentar documentação que embase a sua afirmação conduz à presunção de ser ele o titular dos depósitos bancários em sua conta, conforme Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 7 7 quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Ainda, não pode o Recorrente se omitir da obrigação de prestar esclarecimentos quando devidamente notificado pela autoridade fazendária para, posteriormente, alegar falta de comprovação pelo Fisco da efetiva renda a ser tributada. Assim, em que pese o Acórdão citado, posteriormente, conforme publicação no DOU em 22/12/2009, foi sumulado o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por fim, em relação ao pedido de redução da multa sob a alegação de seu caráter confiscatório, insta registrar que a penalidade foi aplicada no percentual de 112,50%, com fundamento no art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430/1996, qual seja, agravamento da penalidade por o contribuinte “não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos”. Sobre o assunto, registramos que o Termo de Início de Fiscalização foi recebido pelo Requerente em 22/03/2001, conferindo-lhe o prazo de 20 dias para apresentar informações relativas à sua movimentação bancária. Nesse ínterim, o Requerente impetrou o Mandado de Segurança nº 2001.61.09.01781-4, protocolado em 04/04/2001 (conforme consulta ao site da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo), objetivando a suspensão do procedimento administrativo instaurado. Verifica-se, pois, que o Requerente não agiu com desídia em relação ao prazo concedido pelo Fisco para apresentação de informações, valendo-se, nesse período, do seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário para questionar o procedimento fiscal a que estava sujeito. Assim, o Requerente não pode ser punido por ter buscado tempestivamente amparo jurisdicional, ainda que, em momento posterior, a liminar requerida não tenha sido concedida e a sentença tenha denegado a segurança. Caso o Requerente tivesse de cumprir o prazo antes de receber a prestação jurisdicional, ainda que em caráter liminar, o que se verificaria na prática é a obstacularização do acesso ao Judiciário. Nessa linha argumentativa, entende-se razoável a aplicação da multa simples, no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, na redação vigente à época da autuação fiscal. Isso posto, VOTO por não conhecer da preliminar suscitada por concomitância entre as esferas administrativa e judicial e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (Assinatura digital) Relatora - Lívia Vilas Boas e Silva Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.001727/2002-98 Acórdão n.º 2102-003.275 S2-C1T2 Fl. 8 8 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2015 por LIVIA VILAS BOAS E SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Relatório Voto

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6104611 #
Numero do processo: 10814.007039/2005-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0926813­2,  em  28/09/2000  (fls.  7/8),  no  valor de R$ 1.780,20 (Hum mil, setecentos e oitenta reais e vinte  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 37), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  28/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0926813­2,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007039/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.015  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 22/11/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior,  no  total  de  R$  1.780,20  (Hum mil,  setecentos  e  oitenta  reais  e vinte centavos), pelo Pedido de Restituição de  fls. 1/2 e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  18  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos  fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 40).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 40).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém  a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado, ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional  do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  41/42  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 43/46).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  50/64,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007039/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.015  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  50/64  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  Data do fato gerador: 28/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007039/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.015  S3­C1T2  Fl. 4          7 §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)    Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência  para conceder  isenção,  certamente a habilitação não preencheria a exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007039/2005­50  Acórdão n.º 3102­001.015  S3­C1T2  Fl. 5          9 Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11610.000794/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, para, no mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 288          1 287  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000794/2002­10  Recurso nº  11.610.000794200210   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.705  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ REVISÃO INTERNA DE DCTF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  Recorrente  IQ SOLUÇÕES & QUÍMICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  vencidos  o  Relator  e  o  Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, para, no mérito, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre  Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ricardo  Vieira  de  Carvalho  Fernandes  e  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 07 94 /2 00 2- 10 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por A LEXANDRE KERN     2 Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  o  exige­se  do  contribuinte  o  valor  de  R$  2.592.651,55  (dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  dois  mil,  seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), relativos à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração: Janeiro de 1997 à  Abril de 1997, e Junho de 1997.  Em primeira instância houve o reconhecimento do fato de ter havido erro no  preenchimento  da  DCTF  e,  consequentemente,  cancelou­se  parte  da  exigência,  mantendo,  porém, a parte da compensação levada a efeito pelo contribuinte com base em ação judicial de  terceiro  e  com  objeto  diverso  daqueles  informados  pelo  sujeito  passivo  como  sendo  originadores da compensação realizada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  a  esse  Conselho,  no  qual  afirmou merecer  reforma  a  parte  dos  débitos mantidos,  compensados com ação  judicial  (na qual o  fisco alega que o  sujeito passivo não  faz parte de  nenhum  polo  da  demanda).  Esclareceu  o  Recorrente  que  na  verdade  a  quitação  se  deu  pelo  artigo 66, da Lei n° 8.383/91, em razão de haver sido declarada inconstitucional, pelo Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  a  majoração  da  alíquota  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  conforme Ação Ordinária n° 92.00.004938.  Afirmou ainda que o FINSOCIAL e a COFINS são contribuições da mesma  espécie,  passíveis,  portanto,  de  compensação  entre  si  pela  sistemática  do  art.  66,  da  Lei  8.383/91,  conforme  jurisprudências  colacionadas  e  que  esta  compensação  independe  de  qualquer requerimento ou autorização, seja administrativa ou judicial, bastando que a empresa  registre  em  sua  escrita  fiscal,  o  crédito  a  compensar  com os  valores  devidos,  sujeitando­se  a  posterior homologação.  Ressalvou a cobrança indevida de multa de mora a alíquota de 20%, mesmo  com a reforma no Despacho Decisório ao afastar a cobrança de multa sobre o valor mantido,  requerendo ao  fim a  reforma do  r. Acórdão,  cancelando  integralmente o débito  lançado, bem  como a multa de mora de 20% aplicada sobre o valor principal.  Em 27/06/2012, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da  Resolução  nº  3402­000.419,  converteu  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  Autoridade  Preparadora  apure  a  existência  efetiva  de  crédito  passível  de  compensação,  adotando  os  procedimentos necessários para verificar a existência de pagamento indevido ou a maior a título  de FINSOCIAL e se tais créditos seriam suficientes para o pleito  intentado pelo contribuinte,  bem como se não foram utilizados em outras compensações e ainda, a forma legal de correção  de tais créditos.  Em seu ato petitório protocolado em 11/10/2013, o contribuinte manifestou­se  acerca  da  Resolução  designada  por  esta  Turma,  citado  acima,  como  fito  de  auxiliar  na  diligência a ser realizada, aduzindo que:  ­ o contribuinte não integra o litisconsórcio formado pelas empresas nos autos  da Ação Ordinária nº 92.0000493­8;  ­  através  da  Ação  Ordinária  nº  92.0000494­6,  o  contribuinte  obteve  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  entretanto,  as  compensações  objeto  da  lide  foram  realizadas  mediante  lançamento  em  conta  gráfica por meio de DCTF, matéria esta já pacificada pelo CARF e também pelo STJ;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11610.000794/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.705  S3­C4T2  Fl. 289          3 ­  através  da  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  de  São  Paulo  na  Ação  Ordinária nº 97.0039615­0, o contribuinte obteve:  1­ o reconhecimento ao direito à compensação do FINSOCIAL.  2­  o  reconhecimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  repetição  dos  pagamentos indevidos de FINSOCIAL é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador,  acrescido de mais  cinco anos  contados da data  em que se deu homologação  tácita,  conforme  decisão proferida pelo STJ.  3­  a  confirmação  de  que  a  alíquota  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  é  de  0,5%, conforme Decreto­lei nº 1.940/82 que instituiu o FINSOCIAL.  4­  o  reconhecimento  de  que  os  créditos  do  FINSOCIAL  decorrentes  de  pagamento a maior devem ser atualizados com base nos índices fixados em decisão do TRF da  3ª Região, relacionados às fls. 236 (numeração eletrônica).  5­ mediante  sentença,  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  indébito  do  FINSOCIAL com débitos vincendos de COFINS.  Ao  final,  requereu  seja  intimado  para  manifestar­se  sobre  os  trabalhos  realizados ao término da diligência designada.  Em face da petição supra, o processo retornou para análise de relatoria.  É o relatório.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  Volumes,  numerados até a folha 287 (duzentos e oitenta e sete), estando apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator.    A análise dos autos dá conta de que há irregularidade no processamento, pois  que  apesar  de  haver  “Despacho  de  Encaminhamento”  (fl.  228)  para  a  DIORT  a  fim  de  realização  da  diligência  designada  pela  Resolução  n°  3402­000.419,  constata­se  que  ou  a  mesma não foi realizada, ou então não encontra­se juntada aos autos.    Deste modo,  entendo que deve  ser  novamente  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  cumpra  a  Resolução  n°  3402­000.419,  nos  termos  em  que  foi  determinada  por  esta  Turma,  após  o  que,  com  ou  sem manifestação  do  contribuinte  sobre  o  “Relatório Conclusivo da Diligência”, devem os autos retornarem ao Conselho para reinclusão  em pauta e prosseguimento no julgamento.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por A LEXANDRE KERN     4   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern ­ Redator designado.  Conforme  relatado, os Autos versam sobre  lançamento de ofício de débitos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurados  em  procedimento interno de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF  do 1° e 2° trimestres de 1997, consubstanciado no Auto de Infração n° 0004712, fls. 26 e 27.  Depois  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  Despacho  Decisório  n°  1779/2008, fls. 66, remanesceram litigiosos os débitos do PA 06­1997 (integralmente) e do PA  01/1997 (parcialmente).  Em impugnação, o contribuinte alegou erro na digitação da DCTF, insistindo  em que o valor do débito do PA 01/1997 era de R$ 271.999,66, extinto por pagamento neste  exato  valor.  Quanto  ao  débito  do  PA  06/1997,  explicou  que  o  débito,  no  valor  de  R$  194.389,57, foi extinto pelo pagamento de R$ 68.570,26 e pela compensação com indébito de  Finsocial reconhecido no processo judicial 920000493­8, tal e qual informado em DCTF, razão  pela qual  não  conseguia  compreender  a motivação  do  lançamento,  argüindo  cerceamento  do  direito de defesa.  A DRJ  julgou bem comprovado o  erro  alegado,  relativamente ao débito do  PA  01­1997.  No  entanto,  quanto  ao  débito  do  PA  06/1997,  considerou  que  a  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF  e  ratificada  na  impugnação,  n°  920000493­8,  dizia  respeito a repetição de indébito de Empréstimo Compulsório e que o impugnante não figurava  no pólo ativo, e manteve o lançamento dessa parcela.  No recurso voluntário, o autuado inova.  Diz agora que a ação judicial é outra e que efetivamente não é parte na ação  920000493­8. Diz ainda que compensou o indébito de Finsocial com Cofins nos moldes do art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  que  é  inaplicável  o  rito  do  art.  17  da  Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997.  Como se vê, trata­se de matéria preclusa, haja vista que em nenhum momento  da peça de impugnação o impugnante tratara desses assuntos.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1                                                              1 MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11610.000794/2002­10  Acórdão n.º 3402­002.705  S3­C4T2  Fl. 290          5  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar os juros e a multa de ofício. Ultrapassada  aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  A  diligência  pretendida  pelo  ilustre  Relator,  visando  ao  esclarecimento  de  questões relacionadas à inovação recursal, com a devida vênia, é portanto despropositada.  Assim sendo, e inexistindo qualquer outra alegação recursal a apreciar, voto  por não conhecer do recurso.  Sala de sessões, em 19 de março de 2015    Redator designado                 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/08/2015 por A LEXANDRE KERN

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6117646 #
Numero do processo: 16349.000404/2008-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 867          1 866  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000404/2008­68  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.673  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA.   Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão  judicial é de  cumprimento obrigatório pela Administração Tributária.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 04 /2 00 8- 68 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Por bem relatar os fatos em tela, adoto com as devidas adições e exclusões, o  relatório da primeira instância.    “O  presente  processo  administrativo  trata  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe (fls. 02/141) com base em decisão judicial transitada em  julgado  em 26/08/2002 proferida  nos  autos  da Ação Ordinária  n° 94.0030142­1.  2.  As  referidas  DCOMP  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho Decisório de fls. 557/563, do qual foi dada ciência ao  contribuinte em 15/06/2009 por meio do Termo de Intimação n°  3756/2009 (fls. 565/565v).  3. Irresignado com o referido Despacho Decisório, o Interessado  apresentou,  tempestivamente,  em 08/07/2009,  sua Manifestação  de Inconformidade  (fls. 569/600), acompanhada de documentos  (fls. 601/626), alegando, em síntese, que:  3.1. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva nos termos  do art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 900/2008 (fls. 571).  3.2.  Foi  instaurado  o  presente  processo  administrativo  para  verificação  das  DCOMP  efetivadas  pela  Manifestante,  relativamente  ao  crédito  de  contribuição  para  o  PIS  da  incorporada  Cimento  Santa  Rita  Ltda.,  proveniente  de  decisão  judicial transitada em julgado na Ação de Conhecimento de Rito  Ordinário  n°  94.0030142­1.  Encontra­se  em  apenso  a  este  processo  administrativo  o  Pedido  de  Habilitação  de  Decisão  Judicial Transitada em Julgado formalizado em 08/06/2005.  3.3.  Foi  cientificada,  em  05/12/2008,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 327/2008 (fls. 142), para apresentação de informações  e documentos.  3.4. Dentro do prazo, apresentou os documentos mencionados as  fls. 573, bem como requereu o acolhimento da documentação e  reconhecimento do cumprimento do referido termo de intimação  fiscal,  solicitando  a  homologação  das  compensações  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  remanescente  da  incorporada  a  ser  compensado.  Caso  se  entendesse  que  a  documentação não  era  suficiente,  deveria  ser  concedido  prazo suplementar de 30  dias  para  comprovação do  crédito.  A  petição  (fls.  153/156)  foi  pessoalmente  despachada  com  o  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  citado  termo  de  intimação.  3.5.  "Assim,  conforme  foi  verbalmente  acordado  com  o  Sr.  Fiscal, decidiu­se que a ora Manifestante deveria providenciar,  por  amostragem,  planilha  de  apuração  detalhada  da  base  de  cálculo do PIS para os créditos relacionados aos fatos geradores  de  1989,  no  prazo  de  30  dias  e,  que  após  a  análise  seriam  destacadas  as  contas  do  Livro  Razão  a  serem  pontualmente  apresentadas,  tomando­se  por  base  a  apresentação  por  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3102­001.673  S3­C1T2  Fl. 868          3 amostragem,  das  unidades  e  produtos  mais  representativos  em  termos de volume de faturamento."  3.6. Em 19/01/2009, em razão do exíguo prazo e nos termos do  mencionado  acordo  verbal,  protocolou  petição  (fls.  165)  requerendo a  concessão  de  prazo  suplementar  de  30  dias  para  apresentação da documentação faltante. 0 pedido foi deferido e  prorrogado para 16/02/2009.  3.7.  Em  16/02/2009,  foi  protocolada  petição  (fls.  166/167)  requerendo  ajuntada  de  "Planilha  de  apuração  da  Base  de  Cálculo"  relativa  ao  ano  de  1989,  bem  como  de  novos  Demonstrativos  de  Apuração  e  Atualização  de  Créditos,  esclarecendo, sobre as providências adotadas para obtenção dos  DARF relativos ao ano de 1991.  3.8.  Em  07/04/2009,  protocolou  petição  (fls.  612/613)  requerendo a juntada de Certidão emitida pela Receita Federal  do Brasil, na qual são confirmados os recolhimentos realizados,  e  de  novo  Demonstrativo  de  Apuração  e  Atualização  dos  Créditos, sendo o protocolo cancelado sob o fundamento que já  havia  sido  proferida  decisão,  a  qual  deve  ser  reformada,  pois,  conforme  será  demonstrado,  a  questão  da  chamada  "semestralidade"  e  a  possibilidade  de  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  federais  já  se  encontram  pacificadas na seara administrativa e judicial.  3.9. Ao contrário do que se afirma na decisão recorrida, o valor  destacado  no  pedido  inicial  da  Ação  de  Conhecimento  é  meramente exemplificativo, não se tratando de crédito liquido. O  que se pretendeu foi o reconhecimento de que os valores devidos  a  titulo de contribuição ao PIS, nos moldes dos Decretos­lei n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988,  foram  indevidamente  recolhidos.  Ademais,  houve  pedido  declaratório  de  reconhecimento  do  direito  A  compensação,  portanto,  independente  de  qualquer  procedimento  para  confirmação  dos  valores  devidos.  E  neste  sentido, deu­se a decisão pelo Tribunal Regional Federal da 3'  Regido.  3.10.  0  despacho  decisório  considerou  que  não  houve,  na  decisão  judicial,  definição  da  interpretação dada ao  parágrafo  único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 até o advento  da Medida Provisória n° 1.215/1995, sendo que desde a edição  da Lei n° 7.691/1988 o prazo deixou de ser o de 6 (seis) meses  contados do fato gerador (Semestralidade da Contribuição para  o  PIS).  No  entanto,  tal  entendimento  deve  ser  reformado  pela  razões aduzidas As fls. 578/588.  3.11.  0  despacho  decisório  também  considerou  que  não  houve  autorização  judicial  para  compensação  com  outros  tributos  federais. Contudo,  este  pronunciamento  não  se  coaduna  com o  entendimento administrativo e  judicial,  tendo em vista a edição  de norma tributária (art. 74 da Lei n° 9.430/1996) que autoriza a  compensação  com  quaisquer  tributos  federais.  Neste  sentido,  discorre As fls. 588/594.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 3.12.  0  despacho  decisório  também  merece  ser  reformado  em  relação  ao  período  do  indébito  reconhecido  na  ação  judicial,  conforme exposto As fls. 594/596.  3.13. Também não merece subsistir a alegação feita no despacho  decisório  de  que  não  foram  atendidas  as  formalidades  necessárias para a verificação da exatidão das bases de cálculo  do  PIS,  pois,  conforme  já  mencionado,  a  Manifestante  foi  extremamente diligente ao dar atendimento ao item 3 do Termo  de  Intimação  n°  327/2008,  não  podendo  ser  prejudicada  pela  falta  de  comunicação  interna  na  substituição  do  auditor  responsável  pela  análise  do  crédito.  Não  houve  falta  de  comprovação,  mas  sim,  uma  busca  adequada  para  a  não  apresentação de milhares de páginas do Livro Razão. Ademais,  deve­se  buscar  a  verdade material  no  processo  administrativo.  Neste  sentido,  apresenta  um  DVD  (fls.  610)  contendo  as  microfichas  do  Livro  Razão  para  que  se  apurem  as  bases  de  cálculo (fls. 596/598).  3.14.  Deve  ser  conferido  efeito  suspensivo  à  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  valores  compensados até a decisão final administrativa (fls. 598/600).  3.15. Diante do exposto, requer a reforma integral do despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  de  que  o  crédito  da  Manifestante  é  superior  as  compensações  realizadas  e  tem  direito à compensação do saldo remanescente.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial a impugnação, determinando que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Apesar  do  provimento  parcial, manteve o mesmo entendimento do despacho decisório, quanto  a  impossibilidade da  homologação da compensação pleiteada, em razão da sentença na ação judicial ter determinado  a compensação dos créditos do PIS somente com valores devidos desta mesma contribuição. A  decisão da DRJ foi assim ementada:     “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  LIMITES.  As compensações efetuadas com fundamento em decisão judicial  transitada em julgado devem observar os limites do provimento  judicial obtido, sob pena de não homologação.  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Incabível  qualquer  pretensão  de  alteração  do  que  já  foi  determinado em decisão judicial transitada em julgado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3102­001.673  S3­C1T2  Fl. 869          5 Não compete ás Turmas das Delegacias da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  a  apreciação  da  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  em razão da  interposição de  manifestação de inconformidade.  JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. CONSULTAS.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará  apenas  a  legislação  aplicável,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada A.  jurisprudência  administrativa  ou  judicial,  doutrinas ou consultas existente sobre a matéria.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  LITÍGIO. DEMAIS QUESTÕES.  Não  reconhecido  o  direito  à  compensação  nos  moldes  em  que  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Compensação,  a  apreciação das demais questões  suscitadas na Manifestação de  Inconformidade não alteram a decisão proferida.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  não  comprovação  dos  créditos,  objeto  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas,  obsta  o  reconhecimento  dos  créditos nelas informados.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ONUS  DA  PROVA.  DISTINÇÃO.  O principio da verdade material não tem o condão de afastar o  ônus  da  prova.  Por  aquele  principio,  a  Administração  Pública  deve, em caso de dúvidas sobre a veracidade dos fatos alegados  e  demonstrados  nos  autos,  investigar  a  real  ocorrência  dos  mesmos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido"    A  autuada  ao  tomar  ciência  da  decisão,  veio  aos  autos  e  interpôs  recurso,  alegando que existindo norma legal prevendo a possibilidade de compensação com quaisquer  tributos federais e não havendo afronta ao pedido e a decisão judicial, é possível estender­se a  compensação com demais tributos ou contribuições federais, ainda que a decisão judicial tenha  autorizado apenas a compensação com a própria contribuição ao PIS.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Prossegue  o  recurso,  afirmando  que  a  decisão  da  primeira  instância  deu  provimento  parcial  a  impugnação, mas  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  razão  da  não  apresentação  das  cópias  do  Livro  Razão  exigidos  pela  Fiscalização,  tal  entendimento  não  merece prosperar, vez que o crédito foi efetivamente comprovado pela Recorrente, por meio da  documentação  apresentada  em mídia  digital  (DVD)  que  contém  cópias  extraídas  das micro­ fichas dos Livros Razão da Recorrente,  encaminhadas para  a apuração e para confirmar esta  apresentação  requer  a  juntada  de  arquivos  armazenados  em  mídia  digital  (CD),  onde  constariam  os  termos  de  encerramento  dos  Livros  Diário  e  Declarações  e  planilha  com  informações dos livros Razão apresentados, confirmando o direito creditório da Recorrente.  Por fim, pede a Recorrente pede que seja aplicado ao presente Recurso, efeito  suspensivo, com a interrupção de qualquer ato tendente à cobrança dos valores em questão até  o final do julgamento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  combinado com pedidos de compensação, cujos créditos referem­se a pagamentos indevidos de  PIS em razão da exclusão na base de cálculo, dos valores recolhidos nos moldes do Decreto­lei  nº 2.445/88 e Decreto­lei nº 2.449/88.   O  direito  ao  crédito  estaria  amparado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.71.07.004692­3 e a compensação foi decidida na Ação Judicial nº 2000.71.07.004692­3.  A Delegacia da Receita Federal não homologou os pedidos de compensação,  por  entender  não  estar  comprovado  os  créditos  pleiteados  e  em  razão  dos  pedidos  de  compensação tratarem­se de débitos diferentes do PIS, que segundo o seu entendimento seria a  única exação tributária possível de ter débitos compensados com os créditos em discussão no  presente processos.   A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  questionando  as  conclusões  do  despacho  decisório.  O  julgamento  da  primeira  instância  manteve  o  mesmo  entendimento  do  despacho  decisório  quanto  a  não  comprovação  dos  créditos  e  quanto  a  impossibilidade da compensação com outros tributos que não o PIS.  O  cerne  da  lide  se  prende  a  analisar  a procedência  do  crédito  constante  do  pedido de compensação  e possibilidade da compensação de  tributos diversos do PIS com os  créditos em discussão.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 3102­001.673  S3­C1T2  Fl. 870          7 Quanto  a  possibilidade  da  compensação  dos  débitos  do  PIS  com  outros  tributos entendo que agiu corretamente o despacho decisório e a decisão de piso.   O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Entendo  que  agiu  corretamente  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  em  razão  da  decisão  judicial  ter  condicionado  a  compensação dos créditos do PIS com os débitos desta mesma contribuição, conforme consta  da sentença na Ação Judicial nº 94.0030142­1 (fl. 245).    "Pelo  exposto,  nego  provimento  à  remessa  oficial  e  dou  provimento  à  apelação,  para  autorizar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  PIS  com  parcelas  dessa  mesma  exação,  corrigidos  monetariamente  pelos  índices  utilizados pelo Fisco, condenando a ré ao pagamento das custas  processuais  e  honorários  advocatícios,  conforme  acima  explicitado."    A sentença judicial foi cristalina em determinar a compensação dos créditos  do PIS com débitos do próprio PIS. Em que pese a existência de legislação e posicionamento  administrativo  quanto  a  possibilidade  da  compensação  com  débitos  de  outras  exações  tributária, não pode a autoridade administrativa, estender a decisão judicial além do que consta  nos autos. Como é cediço a decisão judicial faz lei entre as partes e não poderia a autoridade  responsável  pela  homologação  da  compensação  descumprir  a  decisão,  com  o  risco  de  ser  responsabilizada  por  não  cumprir  na  forma  correta  a  decisão  soberana  emitida  pelo  poder  judiciário.  Quanto a discussão dos créditos considerados não comprovados em razão da  falta  de  apresentação  documental,  entendo  que  a  matéria  fica  prejudicada  em  razão  da  impossibilidade da compensação do PIS com tributo diverso.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 874DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/02/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13052.000026/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A preliminar de cerceamento do direito de defesa não prospera diante da demonstração exaustiva do cálculo do crédito presumido apurado pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR À COMPENSAÇÃO. A análise da legitimidade dos créditos em pedidos de ressarcimento pode ser efetuada depois da autorização para compensação. A homologação definitiva do crédito tributário somente ocorre quando se dá de forma expressa ou após o prazo quinquenal, quando tácita. Respeitado esse prazo e havendo constatação de ressarcimento indevido, cabível a cobrança destes valores. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores (Recurso Especial nº 993.164/MG). CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA/COMBUSTÍVEIS Súmula CARF nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Por força da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As súmulas do CARF devem ser obrigatoriamente observadas pelos seus membros a teor do art. 72 do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3201-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unamidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 257          1 256  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000026/2004­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.218  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CURTUME AIMORÉ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/04/2001,  01/10/2001 a 31/12/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prospera  diante  da  demonstração  exaustiva  do  cálculo  do  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VERIFICAÇÃO  POSTERIOR  À  COMPENSAÇÃO.  A análise da legitimidade dos créditos em pedidos de ressarcimento pode ser  efetuada depois da autorização para compensação. A homologação definitiva  do crédito tributário somente ocorre quando se dá de forma expressa ou após  o  prazo  quinquenal,  quando  tácita.  Respeitado  esse  prazo  e  havendo  constatação de ressarcimento indevido, cabível a cobrança destes valores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de  matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas  junto  a pessoas  físicas  e  a  cooperativas de produtores  (Recurso Especial  nº  993.164/MG).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENERGIA  ELÉTRICA/COMBUSTÍVEIS  Súmula CARF nº 19. Não  integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 00 26 /2 00 4- 26 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Por  força  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  As  súmulas  do  CARF devem ser obrigatoriamente observadas pelos seus membros a teor do  art. 72 do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso,  a  partir  de  abril  de  1995.  Aplicação direta da Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unamidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  05/02/2004,  fls.160/161,  para  exigência  de  devolução  de  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  n.°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, ocorrido em 25/02/2002, no  valor total de R$ 651.759,21.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000026/2004­26  Acórdão n.º 3201­001.218  S3­C2T1  Fl. 258          3 Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 159 e 161.  Conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  162/167,  o  contribuinte  obteve  autorização  para  compensação  antes  da  verificação de sua legitimidade por parte da fiscalização.  Após  análise  dos  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos, a fiscalização constatou os seguintes fatos:  a)  Diferenças  nos  valores  de  compras  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  totais  (linha  16  da  ficha  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI)  e  nos  valores de compras com direito ao crédito presumido (linha 13  da ficha de apuração do crédito presumido do IPI).  b)  Na  apuração  do  crédito  presumido  de  2001,  não  foi  transportado o valor utilizado na produção de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem acumulado no  mês (linha 27 da ficha de apuração do crédito presumido do IPI)  para  os  trimestres  seguintes  (linha  26),  resultando  cálculo  de  forma não acumulada.  c)  Disparidades  encontradas  nos  valores  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem aplicados nos  produtos  em  elaboração  e  em produtos  prontos  e  vendidos  nos  meses de 30/09/2001, 31/12/2001, 30/11/2002 e 31/12/2002.  Diante  destas  constatações,  foi  feita  a  apuração  do  valor  do  crédito  presumido  para  2001  e  2002.  As  diferenças  entre  os  valores  já  compensados  e  os  apurados  no  1°  trimestre,  Y  trimestre  e  4°  trimestre  de  2001,  foram  objeto  deste  auto  de  infração.  As  diferenças  encontradas  em  2002,  relativas  aos  processos  13052.000339/2002­12,  13052.000602/2002­73,  13052.000812/2002­61  e  13052.000071/2003­08,  foram  indeferidas  nos  respectivos  processos  que  atualmente  encontram­se arquivados.  Regularmente  cientificado,  em  09/02/2004,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  160,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  10/03/2004,  fls.  171/192,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  nas  folhas  199/200),  na  qual,  após  breve  relato  dos  fatos, alega:  a)  Em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento,  por  não  demonstração  clara  dos  valores  que  foram  indevidamente  incluídos na base de  cálculo do  crédito presumido, ou que não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  por  estarem  empregados em produtos não vendidos, por falta de indicação da  alíquota  e  da  base  de  cálculo  utilizadas,  bem  como  fundamentação  legal,  impedindo o  exercício da ampla defesa  e  do contraditório;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 b) No mérito, alega que os débitos apurados no auto de infração  já  sofreram  a  competente  fiscalização  e  tiveram  seus  valores  homologados,  conforme  análise  prévia  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  documentos  comprobatórios  de  compensação,  não podendo a fiscalização glosar créditos já analisados.  c) Que os créditos relativos as aquisições de produtos de pessoas  físicas,  cooperativas,  de  energia  elétrica  e  combustíveis  utilizados no cálculo do crédito presumido são legítimos.  d)  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%, alegando seu caráter confiscatório.  e)  impugna  a  fixação  dos  juros  por  meio  da  adoção  da  taxa  Selic, por ilegal, e inconstitucional.  Ao final, requer a produção de prova pericial, indicando perito e  quesitos.  É o Relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  (RS)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  cancelando­se, por erro material, o valor do imposto no valor de R$ 407,86 (quatrocentos e sete  reais e oitenta seis centavos) e respectivos acréscimos legais, conforme se depreende da ementa  do Acórdão nº 10­21.402, de 16/10/2009:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/04/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   A preliminar de cerceamento do direito de defesa não prospera  diante  da  demonstração  exaustiva  do  cálculo  do  crédito  presumido apurado pela fiscalização.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VERIFICAÇÃO  POSTERIOR  À  COMPENSAÇÃO.  A  análise  da  legitimidade  dos  créditos  em  pedidos  de  ressarcimento  pode  ser  efetuada  depois  da  autorização  para  compensação.  Neste  caso,  havendo  constatação  de  ressarcimento indevido, cabível a cobrança destes valores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas  e  de  cooperativas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  do  PIS/PASEP e da COFINS, não se incluem na base de cálculo do  crédito presumido.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENERGIA  ELÉTRICA/COMBUSTÍVEIS  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000026/2004­26  Acórdão n.º 3201­001.218  S3­C2T1  Fl. 259          5 Os  gastos  com  energia  elétrica  e  combustíveis  somente  são  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  se  calculado na forma da Lei 10.276/2001.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  da  multa  de  ofício  e  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.  INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a providência se mostra  desnecessária à solução da lide.  ERRO  MATERIAL.  EXCLUSÃO  DE  OFICIO  DOS  VALORES  INDEVIDOS.  Constatada a existência de erro material no lançamento, devem  ser excluídos do lançamento, de ofício, os valores indevidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  contra  a parte  remanescente do  lançamento,  reiterando os  argumentos  suscitados  em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  1  PRELIMINAR  1.1  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a Recorrente a nulidade do lançamento pelos seguintes motivos: (i) não  demonstração  clara  dos  valores  que  foram  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  ou  que  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  por  estarem  empregados em produtos não vendidos; (ii) falta de indicação da alíquota e da base de cálculo  utilizadas, bem como fundamentação legal.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Conforme  bem  ressaltou  a  instância  a  quo,  o  lançamento  foi  lavrado  por  pessoa competente e atendeu a todos os pressupostos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e, portanto, não se subsume às hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma  legal.  Ademais, a simples análise das peças de defesa apresentadas pela Recorrente  –  ressalte­se,  desde  já,  muito  bem  fundamentadas  –,  demonstram  o  pleno  acesso  às  informações necessárias ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Há  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que,  se  o  interessado  apresenta defesa, demonstrando ter conhecimento pleno da fundamentação do auto de infração,  não há vício de nulidade por cerceamento de defesa. Nesse sentido, merece destaque a recente  decisão da Câmara Superior, in verbis:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o  que  teria  prejudicado  o  direito  de  defesa  do  autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos  argumentos  do  outro.  De  fato,  não  é  possível  se  apreciar  o  mérito  do  auto  de  infração  que  cobra  multa  por  descumprimento de obrigação acessória de forma desconexa da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias. Caso o lançamento dos tributos seja cancelado,  o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento  das obrigações acessórias a eles relativas. Por outro lado, caso  o principal seja mantido, então haverá sentido em se discorrer se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram  cumpridas.  Recurso especial provido. (Grifou­se)  (Acórdão nº 9202­002.004, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Sessão de 22/03/2012)  Desse modo, não merece ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13052.000026/2004­26  Acórdão n.º 3201­001.218  S3­C2T1  Fl. 260          7 2  MÉRITO  2.1  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  A  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  é  matéria  que  já  foi  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso Especial nº 993.164/MG). Em síntese, o STJ reconheceu que o crédito presumido de  IPI  deve  ser  calculado  considerando  os  valores  referentes  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Em  razão  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a posição do STJ passou a  nortear  a  jurisprudência  administrativa. Nesse  sentido,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  de  um  julgamento recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas físicas e a cooperativas de produtores.  (Acórdão nº 9303­001.884, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas,  Sessão de 08/03/2012)  Portanto, deve ser reconhecido o direito à Recorrente de incluir no cálculo do  crédito presumido de IPI os valores relativos à aquisição de insumos de cooperativas e pessoas  físicas.  2.2  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA E ÓLEO COMBUSTÍVEL  A  discussão  que  a  Recorrente  pretende  trazer  a  este  colegiado  já  está  sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Dessa  forma  e  considerando  que  a  aplicação  de  súmulas  do  CARF  é  obrigatória  por  parte  dos  seus  membros,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, é de se  reconhecer o acerto da decisão recorrida.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 2.3  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  A Recorrente  alega  a  violação  de  preceitos  constitucionais  para  justificar  a  sua pretensão de afastar a multa que integra o lançamento combatido. Entretanto, não é dada ao  julgador  administrativo  a prerrogativa de  afastar  a norma  infraconstitucional  sob  argumentos  de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses do art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Considerando  o  caso  concreto  não  se  amolda  às  hipóteses  excepcionais,  aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Dessa  forma  e  considerando  que  a  aplicação  de  súmulas  do  CARF  é  obrigatória  por  parte  dos  seus  membros,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, é de se  reconhecer o acerto da decisão recorrida.  2.4  DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA SELIC  A Recorrente conclui a sua peça recursal com a alegação de que a atualização  dos débitos apurados com base na Taxa Selic seria ilegal e inconstitucional  Sem adentrar nas razões que levaram a Recorrente a fazer tal afirmação, não  lhe  assiste  razão  quer  seja  pela  aplicação  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  quer  seja  pela  aplicação da Súmula CARF nº 4, com o seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  se  valer  dos  créditos  relativos  às  aquisições de produtos de pessoas físicas e cooperativas, devendo ser excluída do lançamento  original a parcela correspondente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.900933/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900933/2008­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 33 /2 00 8- 30 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900933/2008­30  Acórdão n.º 3801­004.979  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13655.000035/91-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, por configurar cerceamento do direito de ampla defesa.
Numero da decisão: 102-40.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ramiro Heise
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:48:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:48:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:48:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:48:50Z; created: 2009-07-07T16:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:48:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO Y. : 13655/000.035/91-33 RECURSO N°. : 04.051 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1987 e 1988 RECORREN[E: ARMAZÉM POPULAR LTDA RECORRIDA DRF VARGINHA - MG SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.010 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na impugnação, por configurar cerceamento do direito de ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM POPULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. At'44 ONIO 1, E FkEITAS DUTRA ' .ID E ll À le Ikl° O HEISE LA e FORMAL ADO EM: 1 77 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136551000.035191-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.010 RECURSO N°. : 04.051 RECORRENTE : ARMAZÉM POPULAR LTDA RELATÓRIO ARMAZÉM POPULAR LIDA, com sede em Muzambinho/MG, por auto de infração lavrado em 25/06/91 (fls. 01 a 05) foi notificada a pagar Cr$ 96.174,12 a título de PIS/FATURAMENTO por omissão de receita operacional, apurada através do processo IRPJ N° 13655/000.031/91-82. Apresentou impugnação com fundamento nas mesmas razões e provas apresentado nos autos do processo IRPJ acima referido, que foi julgada procedente em parte pela DRF - VARGINHA/MG, mantendo-se a caracterização do passivo e suprimento de caixa fictícios. Notificada da decisão em 13/04/92 (fls. 52) recorreu tempestivamente a este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, tecendo as mesmas argumentações que expendera no processo IRPJ já citado, resultando o presente feito como decorrência daquele. Houve diligência, que foi cumprida (fls. 156 a 163). Todas as formalidades legais foram satisfeitas, restando apto o processo para ser apreciado em grau de recurso. É o Relatório. 2 ' Nx MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hl'. : 13655/000.035/91-33 ACÓRDÃO 1\1'. : 102-40.010 VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE, RELATOR Trata-se de recurso contra exigência do PIS/FATTJRAMENTO por omissão de receita operacional, apresentado tempestivamente. O acórdão de fls. 157 a 163, ao apreciar o processo quanto a incidência do IRPJ, decidiu pela nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito à ampla defesa, determinando a sua baixa para nova decisão. Isto posto e tendo em vista que em relação ao presente processo o contribuinte argüi as mesmas razões expendidas naquele referente ao IRPJ, anexando-o por copia, e Tendo em vista que procedem, ao nosso ver, "in totum" as razões do julgamento relativo ao IRPJ, as quais adoto, Voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância proferida nestes autos, por cerceamento do direito de defesa e para que nova decisão seja proferida, com exame de toda documentação carreada pelo contribuinte aos autos. S. a as Ses ik° DF, em 18 de abril de 1996. Si \,001. ri . o REIS 3

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