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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959780 #
Numero do processo: 10380.003966/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Não comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, a correlação dos depósitos efetuados em processo judicial, com o crédito ora combatido, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Não comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, a correlação dos depósitos efetuados em processo judicial, com o crédito ora combatido, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos créditos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.003966/2002­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD  NADRA ARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1997  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  comprovado  nos  autos,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  correlação  dos  depósitos  efetuados  em processo  judicial,  com o  crédito  ora  combatido, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos créditos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 39 66 /2 00 2- 03 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.003966/2002­03  Acórdão n.º 3302­002.483  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda.   Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o Auto  de Infração nº 0002297, relativo à Contribuição para o Pis/Pasep, fls. 10/18, no valor total de  R$  100.458,42  (cem mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  incluindo os encargos legais.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  11,  o  lançamento decorreu de auditoria interna em Declarações de Contribuições e Tributos Federais  – DCTF, correspondente ao ano­calendário 1997. Na ocasião, foi apurada a infração a seguir  informada:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III  –  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A PAGAR, fl. 15.  Irresignado com a exigência, da qual foi notificado em 20/03/2002, fl. 48, o  contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2002, fls. 04/07, contrapondo­se ao lançamento  sob os argumentos a seguir sintetizados.  Preliminarmente  aduziu  a  necessidade  da  existência  de  notificação  prévia,  antes de ser autuado, de modo que pudesse exercer a defesa em sua plenitude, o que não teria  ocorrido no caso em apreciação, o que caracterizaria a ocorrência de cerceamento do direito de  defesa, a implicar na nulidade do lançamento.  No que se refere ao mérito, fez constar que os valores lançados encontravam­ se com a exigibilidade suspensa, face o que foi decidido pela Justiça Federal, informando ainda  haver  efetuado  os  depósitos  judiciais  dos  valores  exigidos,  em  conta  existente  na  Caixa  Econômica Federal, conforme cópias acostadas às fls. 19/26.  Anote­se haver sido observada a existência no processo de diversas cópias de  DARF, fls. 40/45, referentes ao IRRF, código 1708. Tais recolhimentos estão relacionados ao  auto de infração nº 0002296, fls. 29/39. A matéria foi impugnada pelo contribuinte, consoante  anotado à fl. 06.  Todavia,  conforme  informado  pela  autoridade  local,  o  presente  processo  controla tão­somente o auto de infração nº 0002297, pertinente ao Pis, motivo pelo qual não se  apreciará  no  presente  julgado  o  lançamento  do  IRRF,  objeto  do  processo  nº  0002296,  fls.  29/39.  Acordaram os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ/FOR no sentido  dar provimento parcial à pretensão da recorrente nos seguintes termos:  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  de  ofício  oriundo  de  revisão  de  declarações,  incluindo­se auditoria interna de DCTF, independe de intimação  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.003966/2002­03  Acórdão n.º 3302­002.483  S3­C3T2  Fl. 4          3 prévia  ao  contribuinte  quando  a  Administração  Pública  se  encontrar  de  posse  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento, rechaçando­se a tese de prejuízo à defesa suscitada  pela impugnante.  DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. NÃO SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO  CONSTITUÍDO.  Somente  o  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  litígio  suspende a exigibilidade do crédito tributário. Na hipótese de os  depósitos apresentados representarem valores inferiores àqueles  exigidos no lançamento discutido, não sendo caso de suspensão  da  exigibilidade,  a  cobrança  deve  prosseguir,  sem  qualquer  óbice.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, II, “c”, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), há  que  se  proceder  à  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada  e  restabelecer os encargos moratórios.  Intimada  em  03.05.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 30.05.2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.  A matéria posta à apreciação por esta E. Turma refere­se ao marco temporal  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento.  Conforme consta dos autos a Recorrente foi autuada e notificada do AIIM nº  002097 em 20/03/2002, o qual exige da Recorrente PIS, referente ao ano­calendário de 1997.  Nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário  se  torna  constituído  através  do  lançamento  tributário,  o  qual  constitui  atividade  privativa  da  autoridade administrativa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.003966/2002­03  Acórdão n.º 3302­002.483  S3­C3T2  Fl. 5          4 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No processo em epígrafe,  com a notificação da Recorrente,  em 20.03.2002,  para  impugnar  o  Auto  de  Infração,  o  crédito  tributário,  ora  discutido  foi  definitivamente  constituído, não havendo que se falar em decadência nos termos do artigo 173, parágrafo único  do CTN.  Veja  que,  notificado  o  contribuinte  para  pagar  os  valores  faltantes  ou  se  defender,  dá­se  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  o  que  inaugura  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança  (art.  174,  do  CTN),  salvo  em  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção  do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN).  Desta feita, não há de se admitir o argumento apresentado pela Recorrente, a  este respeito.  Dos depósitos judiciais  Por fim, alega a Recorrente que os valores lançados encontram­se suspensos  em  razão  dos  depósitos  judiciais  vinculados  ao  processo  judicial  nº  0020484­ 49.1996.4.05.8100.  Contudo,  a  Recorrente  não  logrou  demonstrar,  nos  autos  em  questão,  a  correlação dos depósitos efetuados no referido processo judicial, com o crédito ora combatido.  Compulsando os autos, não encontramos quaisquer documentos relacionados  ao processo judicial supracitado.  Também, não temos como identificar que as guias de depósitos acostadas às  fls. 19/26, referem­se ao débito ora debatido. Muito embora às referidas guias façam menção  ao  processo  judicial  nº  96.20484­5,  não  foram  juntados  aos  autos  nenhum  documento  relacionado a esse processo judicial, o que nos impossibilita de correlacionar tais depósitos aos  débitos ora combatidos.  Por fim, verificando o sitio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde  tramitou  o  referido  processo,  a  única  informação  que  podemos  ter  é  que  naquele  processo  discutiu­se a questão de compensação de créditos decorrentes de recolhimento indevido do PIS  no  período  de  out/95  a  fev/96,  com base  na Medida Provisória nº  1.212/95,  o  que difere  da  questão discutida nesse processo administrativo, qual seja a compensação referente ao período­ base de 1997.  Conclusão  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.003966/2002­03  Acórdão n.º 3302­002.483  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5960434 #
Numero do processo: 10280.001733/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL 993.164. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte (artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização de Crédito Presumido do IPI, descaracteriza referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Por unanimidade de votos, para que (i) os cálculos do Crédito Presumido observem as conclusões registradas no Termo de Encerramento de Diligência de folhas 694 a 696 (e-Proc) e (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização Federal no curso do procedimento e não requerido à inicial pelo contribuinte. Pelo voto de qualidade, para que a fração do crédito reconhecido depois do Despacho Decisório seja corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e o Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes, que admitiam a correção pela Taxa Selic para a totalidade do crédito reconhecido. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira e a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar votaram pelas conclusões em relação ao direito do contribuinte ao crédito adicional apurado pelo Fisco. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 04/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001733/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.411  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP ­ Crédito Presumido do IPI  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO ORIGINAL. EXCEDENTE APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  CONCESSÃO.  POSSIBILIDADE.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  não  requerido  originalmente  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte,  mas  apurado  pela  Fiscalização Federal na análise do pleito.   Prescreve em cinco anos o direito de constituir o pedido de reconhecimento  do crédito escriturado, na  forma especificada pela Administração Tributária  ou. Não sendo possível fazê­lo na forma prescrita, atribui­se o mesmo efeito  à  manifestação  expressa  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO  ESPECIAL  993.164.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  APLICAÇÃO.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  (artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).   A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  descaracteriza  referido  crédito  como escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 17 33 /2 00 5- 39 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário. Por unanimidade de votos, para que (i) os cálculos do Crédito Presumido observem  as  conclusões  registradas  no Termo  de Encerramento  de Diligência  de  folhas  694  a  696  (e­ Proc) e (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito adicional apurado pela Fiscalização  Federal  no  curso  do  procedimento  e  não  requerido  à  inicial  pelo  contribuinte.  Pelo  voto  de  qualidade,  para  que  a  fração  do  crédito  reconhecido  depois  do  Despacho  Decisório  seja  corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido. Vencidas as Conselheiras  Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e o Conselheiro Ricardo Vieira  de Carvalho Fernandes, que admitiam a correção pela Taxa Selic para a totalidade do crédito  reconhecido. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira e a Conselheira Maria do Socorro  Ferreira  Aguiar  votaram  pelas  conclusões  em  relação  ao  direito  do  contribuinte  ao  crédito  adicional apurado pelo Fisco.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 04/04/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  segundo  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  1.089.300,76,  juntamente  com  declarações de compensação (fls. 64/204 e 256/259).   2. Inicialmente foi solicitado ao Sefis da DRF Belém diligência no sentido de  apurar a procedência do pedido com base na Portaria MF n° 38, de 1997, sendo  que  o  pleito  original  requeria  o  ressarcimento  do  crédito  calculado  na  forma  alternativa, instituída pela Lei n° 10.276 de 29 de novembro de 2001, motivo pelo  qual houve a necessidade de retorno do processo ao Sefis, para nova análise.  3. Na  análise  inicial,  o  Sefis  reconheceu  parcialmente  o  direito  ao  crédito,  glosando os seguintes insumos: a) energia elétrica e combustíveis, pois o cálculo do  crédito  presumido  na  forma  original  não  admite  tais  itens;  b)  frete,  por  não  se  integrar ao produto final por intermédio de qualquer processo de industrialização,  em se tratando de serviço; c) “classificação”, por não especificar o tipo de insumo.  4. Já na segunda apreciação foram glosados “serviços de industrialização”,  além das despesas de  frete referente às aquisições de matéria­prima, restando um  crédito reconhecido de R$ 283.826,53, sendo homologada parcialmente a Dcomp de  fl. 64/67 e indeferidas as demais.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001733/2005­39  Acórdão n.º 3102­002.411  S3­C1T2  Fl. 3          3 5.  Cientificada  em  19.09.2007  (AR  fl.  294  v.)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  16.10.2007,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  haver  a  Fiscalização  equivocado­se  no  cálculo  do  fator  “F”  de  apuração  do  crédito,  deixando  de  observar  as  disposições  da  Lei  n°  10.276,  de  2001,  quando  aplicou os custos referentes ao  trimestre,  em vez de utilizar os custos acumulados  até o mês anterior ao da apuração, assim como fez com as receitas, implicando em  redução do fator, já que comparou receitas acumuladas com custo não acumulado.  A empresa expôs a forma que entende ser correta para o cálculo.  6. Posteriormente, contesta a glosa efetuada sobre os fretes correspondentes  às aquisições de matérias­primas, por entender que isso distorce o conceito de custo  da  matéria­prima  e,  portanto,  o  custo  de  produção  dos  bens  exportados,  não  havendo  como  sustentar  que  tal  frete,  pago  pelo  exportador  a  empresas  transportadoras e cuja receita está sujeita ao PIS/Pasep e à Cofins, não faça parte  do custo do produto exportado.   7.  Afirma,  anexando  cópias  de  conhecimentos  de  transporte  com  indicação  das notas fiscais de matérias­primas a que se referem, haver contratado os serviços  de  transporte  das  referidas  matérias­primas,  ressaltando  que,  segundo  entendimento do Conselho de Contribuintes, o aproveitamento somente deixa de ser  possível quando a empresa não conseguir demonstrar e vincular cada conhecimento  a uma ou mais notas fiscais de entrada de MP, não sendo esse o seu caso.  8. Alerta que não está questionando o  frete  entre o  fornecedor  e o porto,  o  qual  ficou  por  conta  do  primeiro,  mas  sim  o  frete  entre  o  porto  até  seu  parque  industrial, que ficou por sua conta, reforçando ainda a idéia de que o frete integra o  custo da matéria­prima, sendo componente integrante e indissociável da cadeia de  produção.  9.  Cita  orientações  contidas  no  sítio  da  receita  na  internet  (Perguntas  e  Respostas  DIPJ/2005  –  n°  785  e  DCP  2003)  as  quais  admitem  a  hipótese  de  inclusão do valor do frete no custo das matérias­primas.  10.  Com  referência  à  glosa  dos  “serviços  de  industrialização”,  argumenta  que não há como negar que os serviços de  industrialização são partes  integrantes  do  processo  produtivo  de  industrialização,  não  podendo  ser  mantida  a  glosa,  lembrando que a Lei n° 10.276, de 2001, determina que tais valores gerem direito  só crédito presumido.  11.  Por  fim,  defende  o  direito  à  atualização  do  valor  ressarcido  pela  taxa  Selic, citando decisões judiciais e acórdãos do Conselho de Contribuintes e requer  que  seja  revista  a  decisão  nos  termos  acima defendidos  e  o  direito  à  produção  e  anexação de novas provas.  12.  Em  primeira  análise,  entendeu­se  ser  necessária  a  realização  de  diligência para as seguintes providências (fls. 455/460):  “a.1) rever a glosa sobre frete nas compras de matérias­primas, quando pago  a  terceiros,  nos  casos  em  que  o  transporte  seja  efetuado  por  pessoa  jurídica  contribuinte de PIS/Pasep e da Cofins, com o conhecimento de transporte vinculado  única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição;  a.2) refazer o cálculo do crédito presumido, na forma alternativa estabelecida  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  315,  de  2003  (utilização dos custos e receitas acumulados desde o início do ano ­ inciso II do art.  10), com os ajustes indicados nas alíneas acima;  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 a.3)  consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas  em  atendimento à presente diligência;  a.4)  apresentar  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que se considere úteis ou necessários ao prosseguimento do julgamento do presente  processo;”  13.  Em  resposta,  a DRF/Belém  elaborou  o  Termo  de  fls.  478/480,  no  qual  reviu as glosas sobre frete e refez os cálculos do crédito presumido, resultando no  valor de R$ 1.017.770,35.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INSUMOS.  O  aproveitamento  de  insumos  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  necessita da perfeita identificação dos mesmos e comprovação de sua aplicação no  produto industrializado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisou argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Asseverou que a decisão tomada no âmbito da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento efetuou o cálculo do Crédito Presumido de maneira diversa daquela determinada  pela  legislação  e  “subtraiu  o  valor  que  não  guarda  qualquer  relação  com  o  processo,  tampouco é encontrado em qualquer outro local nos autos do processo”.  Requereu uma vez mais a  inclusão dos serviços de industrialização na base de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  assim  como  a  atualização  monetária  dos  valores  a  que  tem  direito.  A análise inicial do Processo exigiu novo retorno à Unidade de Origem para que  fossem esclarecidas certas questões suscitadas pela defesa, em relação às quais, no entender da  Turma de Julgamento, as dúvidas persistiam.  Assim constou na parte final da Resolução 3102­000.175, de 02 de setembro  de 2011.  Por essas razões, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência para  que a Unidade de Origem possa manifestar­se a respeito da utilização do redutor  por  ocasião  do  cálculo  do  Fator  “F”  e  justificar  a  adoção  desse  critério,  assim  como  da  origem  e  efetiva  inclusão  nos  cálculos  do  valor  de  R$  1.641.568,48  informado pela recorrente.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001733/2005­39  Acórdão n.º 3102­002.411  S3­C1T2  Fl. 4          5 Em resposta, a Unidade fez os seguintes esclarecimentos.  (...)  2. A Unidade de Origem manifesta­se nos seguintes termos:  2.1 Houve equívoco na utilização do redutor por ocasião do cálculo do Fator  "F";  2.2  Também  houve  equívoco  na  inclusão  nos  cálculos  do  valor  de  R$  1.641.568,48. O valor correto é de R$ 1.573.667,19. Vide fl. 655.  3. Após o saneamento das incorreções, os cálculos forma refeitos apurando­ se  Crédito  Presumido  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre  de  2004,  no  valor  de R$  1.119.187,66 conforme demonstrado a seguir:  (...)  Instada a se manifestar, a Recorrente repisa argumentos presentes no Recurso  Voluntário  e acrescenta pedido de que seja  reconhecido o  saldo  credor  em valor  superior  ao  que ela própria havia requerido à inicial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Que se diga de início que, perante o reconhecimento dos enganos cometidos  pela Unidade Local, não resta mais controvérsia a respeito dos cálculos realizados pelo Fisco.  É isso, inclusive, que se depreende da própria manifestação feita pela Recorrente a respeito das  conclusões da Autoridade responsável pelos esclarecimentos prestados em resposta às questões  suscitadas na diligência. Observe­se como se manifestou a defesa.  (...)  Razão  pela  qual,  merece  ser  considerado,  neste  ponto,  o  cálculo  apresentado pela Autoridade diligenciadora na forma do Termo de Encerramento  de Diligência que reconheceu o direito vindicado pelo contribuinte.  Remanesce,  portanto,  discussão  a  respeito  (i)  da  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  na  base  de  cálculo  do Crédito  Presumido,  (ii) da  atualização monetária  dos  valores a que tem direito e (iii) do reconhecimento do saldo credor em valor superior ao que  havia sido pedido à inicial.  Tratam­se  de  matérias  que,  no  todo  ou  em  parte,  já  foram  analisadas  e  decididas por este Colegiado, em processos do mesmo contribuinte, pelo menos nos Acórdãos  3102­001.227, de 07 de outubro de 2011 e 3102­001.946, de 24 de julho de 2013. Desta forma,  não vejo razão para que a decisão neste tomada destoe da que foi proposta naqueles, a não ser  por um acréscimo que deve ser feito nos elementos anteriormente levados em consideração na  formação daquelas decisões, como a seguir se esclarecerá.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Assim,  reitero  entendimento  de  que  deve  ser  concedido  ao  contribuinte  o  valor do crédito adicional apurado no curso dos procedimentos de fiscalização.  Como  já  expus  em  outras  oportunidades,  o  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  é  a  apresentação  do  pedido  regularmente  protocolada  perante  a  Administração Federal, sem a qual não há que se falar em direito de compensação, restituição  ou  ressarcimento  e  tampouco  se  cogita  a  instauração  de  litígio  em  torno  da  pretensão  do  administrado. É uma situação análoga à especificada em lei como sendo o fato constitutivo do  direito da Fazenda Nacional à exigência de crédito tributário: o lançamento.  De  fato,  ao  regulamentar  a  tramitação  do  processo  de  exigência  do  crédito  tributário, a legislação determinou que, se em diligências posteriores houvesse agravamento da  exigência inicial, deveria ser lavrado auto de infração complementar e dado ciência ao sujeito  passivo.  Até  o  momento  presente,  contudo,  o  legislador  não  se  preocupou  com  a  regulamentação dos casos nos quais, como o de que aqui se trata, a verificação de incorreções,  omissões ou inexatidões resulte em ampliação do direito de crédito do contribuinte em relação  aos valores inicialmente requeridos.  Assim, a priori, me parece razoável pensar que, de forma semelhante ao que  foi definido em lei nos casos de agravamento da exigência fiscal, uma vez que seja constatado  acréscimo na expressão do direito de crédito do administrado, o valor adicional deve ser objeto  de  novo  pedido,  ato  que,  praticado,  materializa  a  pretensão,  sob  condição  do  ulterior  reconhecimento do crédito.  No caso vertente, o contribuinte ficou sabendo que o valor do crédito a que  teria  direito  era  maior  do  que  o  pleiteado  originalmente  quando  tomou  conhecimento  do  resultado  da  diligência  determinada  por  este Colegiado.  Foi  exatamente  nesse momento  que  reclamou o crédito adicional. Observe­se como consta no corpo da manifestação feita depois de  realizada a diligência:  Por  força  da  determinação  de  diligência  deste  Egrégio  CARF  houve  alteração naquela realidade, passando o valor apurado pela autoridade fazendária  a ser superior ao vindicado originalmente pelo contribuinte.  Nesse sentido temos:  a) Pedido de Ressarcimento Originário: R$ 1.089.300,76;  b)  Crédito  Apurado  e  Reconhecido  pelo  agente  fazendário  em  sede  de  diligência fiscal: R$ 1.119.187,66.  c) Crédito Apurado a Maior pela Autoridade Fazendária R$ 29.886,90.  (...)  Tendo  o  próprio  agente  fiscalizador  reconhecido  crédito  superior  àquele  requerido, merece a diferença ser ressarcida ao Contribuinte de ofício nos termos  da legislação de regência.  Nestas  circunstâncias,  segundo  entendo,  é  de  se  admitir  que  o  pedido  que  constitui  a  pretensão  do  contribuinte  foi  feito  quando  da  apresentação  da  manifestação  ao  resultado da diligência demandada por este CARF, na medida em que a  empresa  claramente  consigna no corpo do documento o requerimento de que o crédito adicional seja reconhecido.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001733/2005­39  Acórdão n.º 3102­002.411  S3­C1T2  Fl. 5          7 E,  também,  creio  que  tampouco  a  formalidade  pode  ser  oposta  ao  reconhecimento desse direito. É o que se depreende das disposições normativas presentes na  Lei 9.784/99.    Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  Seja  por  todas  as  razões  até  aqui  expostas,  ou  seja,  então,  em  prestígio  à  verdade material,  ao  princípio  da  economia  processual  ou  da  instrumentalidade  das  formas,  entendo  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  administrado  até  o  valor  total  apurado pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  até mesmo porque não  haveria mais como fazê­lo nos moldes determinadas pela Administração Tributária.  É  aqui,  contudo,  que  faz­se  necessário  observar  a  ocorrência  de um  evento  que passou despercebido nas outras decisões. Há um prazo para que o  contribuinte  exerça o  direito de requerer o ressarcimento/compensação/restituição de tributos. Em regra geral1, esse  prazo é de cinco anos contados da data em que nasceu o direito. No caso concreto, o período de  apuração  ocorreu  entre  01/04/2004  a  30/06/2004,  restando  incontroverso  que  o  direito  ao  crédito está prescrito, pois a manifestação a que se faz menção nas considerações precedentes  somente ocorreu em 28/02/20142.  Noutro giro, no que diz respeito à correção monetária, por força do disposto  no artigo 62A do Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se a decisão  tomada no Recurso  Especial  nº  993.164,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decidido  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos. Para maior clareza, transcrevo­o a seguir.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  993.164  ­  MG  (2007/0231187­3)  RELATOR:  MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO                                                              1 Excepcionados os pedidos apresentados até o dia 09 de junho de 2005 no caso de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, conforme decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 566.621,  de 04 de agosto de 2011.    2   Observe­se que até a decisão de primeira instância, o valor reconhecido pelo Fisco ainda era inferior ao valor  requerido  pelo Contribuinte,  como  se  depreende  da  leitura  do  item  "4"    do Relatório  produzido  em  resposta  à  diligência demandada pela DRJ:  "Após revisão das glosas com fretes refizemos os cálculos e elaboramos"Demonstrativos de lnsumos Adquiridos",  fls.  465  a  474,  "Demonstrativo  de  Insumos  Glosados",  fls.  475  e  "Demonstrativos  de  Insumos    tilizados  na  Produção", fls. 476 a 477 e apuramos Crédito Presumido de IPI a ser ressarcido/compensado pelo requerente no  valor de R$ 1.017.770,35 conforme demonstrado a seguir:"  Disso resta  incontroverso que, somente depois de realizada a diligência demandada por este Colegiado é que se  pode falar em crédito adicional.    Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­ se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a  que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10280.001733/2005­39  Acórdão n.º 3102­002.411  S3­C1T2  Fl. 6          9 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  (Precedentes das Turmas de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006;  e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal que, embora não declare expressamente a  inconstitucionalidade de  lei ou  ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes,  é certo que a exigência de observância à cláusula de  reserva de  plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder Público,  uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  Autorizada, portanto, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic no  caso de pedidos baseados no benefício instituído pela Lei 9.363/96.   Quanto a isso, imperioso sublinhar que a correção é devida desde a oposição  do Órgão  estatal,  impedindo a utilização do direito  ao  crédito. No caso  concreto,  não houve  oposição à concessão do valor reconhecido desde o Despacho Decisório.  Por fim, no que se refere aos serviços de industrialização, adota­se o mesmo  critério que norteou a decisão tomada no Acórdão 3102­001.946, qual seja, uma vez que, desde  o  início,  o  contribuinte  resiste  a  fazer  prova  de  que  tais  serviços  são  serviços  de  industrialização por encomenda, não há como considerá­los aptos à geração de créditos.  A seguir, o fundamento da decisão de piso, que adoto como se meu fosse.  Serviços de industrialização"  14. A DRF Belém glosou tais rubricas em virtude de não haver especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Na  sua  manifestação  a  empresa  deixou  de  juntar  qualquer  tipo  de  comprovação  de  que  esses  itens  seriam  decorrentes  de  industrialização por encomenda, conforme inciso II do § 1 0, do art. 1° da Lei n°  10.276, de 2001, pelo que vota­se no sentido de ser mantida a glosa.  VOTO  pelo  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que:  (i)  os  cálculos do Crédito Presumido observem as conclusões registradas no Termo de Encerramento  de Diligência de folhas 694 a 696 (e­Proc); (ii) não seja reconhecido eventual direito a crédito  adicional apurado pela Fiscalização Federal no curso do procedimento e não requerido à inicial  pelo  contribuinte  e  (iii)  a  fração  do  crédito  reconhecido  depois  do Despacho Decisório  seja  corrigida pela aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do Pedido.  Sala de Sessões, 20 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 739DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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5959055 #
Numero do processo: 19515.003474/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Tratando-se a determinação de diligência pelo órgão administrativo de julgamento de mera faculdade estabelecida nos termos do Art. 29 do Decreto 70.235/72, descabe falar em nulidade da decisão no caso em que esta restara expressamente indeferida. Ademais, considerando que se trata de pretensão de diligência para a obtenção de documentos que competiriam à contribuinte apresentar nos autos, descabe falar em qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE NATUREZA E ORIGEM NÃO COMPROVADOS. Nos termos do Art. 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OPERAÇÕES PARALELAS. DESCONTO DE CHEQUES. A (simples) afirmação da contribuinte de que os cheques creditados em sua conta bancária representavam recursos decorrentes de “operações paralelas” desenvolvidas por um de seus sócios, não desnatura, por si só, a natureza da receita, confirmando, inclusive, a regularidade da presunção aplicada. PRÁTICA REITERADA. ARGÜIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação, de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em que a autoridade fiscal, identificando omissão de receitas em períodos sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica para o fiscalizado. O fundamento para a decretação do cancelamento do lançamento mostra-se ainda mais insubsistente quando se constata que a questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso, não se está diante de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 1301-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada), Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003474/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.811  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Omissão de receitas. Depósitos Bancários  Recorrente  EVENCRIS AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO  Tratando­se  a  determinação  de  diligência  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento de mera faculdade estabelecida nos termos do Art. 29 do Decreto  70.235/72, descabe falar em nulidade da decisão no caso em que esta restara  expressamente indeferida.   Ademais,  considerando  que  se  trata  de  pretensão  de  diligência  para  a  obtenção  de  documentos  que  competiriam  à  contribuinte  apresentar  nos  autos, descabe falar em qualquer cerceamento ao seu direito de defesa.   OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE NATUREZA E  ORIGEM NÃO COMPROVADOS.   Nos  termos  do  Art.  42  da  lei  9.430/96,  caracterizam­se  como  omissão  de  receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OPERAÇÕES PARALELAS. DESCONTO DE CHEQUES.  A (simples) afirmação da contribuinte de que os cheques creditados em sua  conta bancária  representavam recursos decorrentes de “operações paralelas”  desenvolvidas por um de seus sócios, não desnatura, por si só, a natureza da  receita, confirmando, inclusive, a regularidade da presunção aplicada.  PRÁTICA REITERADA. ARGÜIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 74 /2 01 0- 11 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 O conceito de PRÁTICA REITERADA revela certo grau de indeterminação,  de modo que descabe falar em invalidade do lançamento na circunstância em  que  a  autoridade  fiscal,  identificando  omissão  de  receitas  em  períodos  sucessivos, promove a tributação na sistemática diferenciada e mais benéfica  para  o  fiscalizado.  O  fundamento  para  a  decretação  do  cancelamento  do  lançamento  mostra­se  ainda  mais  insubsistente  quando  se  constata  que  a  questão sequer foi suscitada em sede defesa, restando evidente que, no caso,  não se está diante de matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade  Jenier  (Relator),  Joselaine  Boeira  Zatorre  (Suplente  Convocada)  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.   (Assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES REGO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego  (Presidente), Wilson  Fernandes  Guimarães,  Joselaine  Boeira  Zatorre  (Suplente  Convocada),  Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de  Andrade Jenier.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  muito  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório da decisão de primeira instância, donde destaco:   1. Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada  em 29/10/2010 (fl. 295) e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo  aos tributos abrangidos pelo Simples (IRPJ, contribuição para o PIS, CSLL, COFINS e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS),  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2006.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 243  a 247), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada, tributados no montante superior à receita declarada.  2.2. Insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de faixa de alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo  da  receita  omitida,  conforme  demonstrativos às fls. 174 a 180.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ­Simples  (fls. 187 a 196) com base nos artigos 186, 188, e 199 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2º, § 2º, 3º, “caput”, § 1º, alínea “a”, 5º, 7º,  § 1º, 17, e 18, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei nº 9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  3º  da Lei  nº  9.732,  de  11  de dezembro  de 1998,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  30/09/2010  no  montante  de  R$  115.239,61.  3.2. PIS­Simples  (fls. 197 a 209) com base no artigo 3º, alínea “b” da Lei Complementar (LC) nº  07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1º, parágrafo único, da  Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2º, inciso I, 3º e 9º  da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e  suas  reedições,  artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “b”, 5º, 7º, § 1º, 17, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/09/2010, no montante de R$ 84.348,36.  3.3 CSLL­ Simples  (fls. 210 a 219) com base nos artigos 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “c”, 5º, 7º, § 1º, 17 e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/09/2010, no montante de R$ 115.239,61  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 3.4. COFINS­Simples  (fls. 220 a 229) com base nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC) nº 70,  de 30 de dezembro de 1991, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei  nº  9.317/1996,  e  3º  da  Lei  nº  9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado até 30/09/2010, no montante de R$ 338.842,86.  3.5. Contribuição para a Seguridade Social – INSS­Simples  (fls. 230 a 239) com base nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, § 1º,  17, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito  tributário, calculado até 30/09/2010, no montante de R$ 980.505,81.  4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada no montante de 75% dos tributos  lançados,  encontra­se  indicado  às  fls.  188,  198,  211,  221  e  231.  O  enquadramento  legal dos  juros de mora é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 188, 198, 211,  221 e 231).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  29  de  novembro  de  2010  (fls.  300  a  302,  e  2049),  a  empresa,  representada  por  Procurador  (fls.  323  e  334),  apresentou  a  impugnação às  fls. 303 a 322,  instruída com documentos às  fls. 323 a 2042, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  Não  se  põe  em  dúvida  que  depósitos  bancários  não  justificados  levam  à  presunção  legal de omissão de receita, em razão do preconizado no artigo 42  da Lei 9.430/1996.  5.2. “Entretanto, como as presunções oferecem o problema, por vezes insolúvel,  de  atender  antes  probabilidades  do  que  a  verdade,  não  oferecem  a  precisão  desejada,  correndo­se,  quase  sempre,  o  risco  de  transformá­la  antes  em meio  técnico  de  arrecadação,  sem  resolver  o  problema  de  justiça  tributária,  fortalecendo  o  poder  fiscal  em  detrimento  do  contribuinte  que  suporta  o  encargo da ação fiscal.”  5.3.  Destarte,  se  usadas  ou  interpretadas  com  desrespeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  configuram  uso  abusivo,  inadmissível,  porque  tais  princípios não comportam violação.  5.4. O ordenamento jurídico consagra o princípio da reserva absoluta de lei no  que se refere à criação e alteração dos  tributos. E,  se não  fora assim,  se não  determinados  esses  elementos,  previamente,  na  lei  que  os  cria  e/ou  altera,  o  contribuinte  não  teria  a  certeza  jurídica  da  extensão  do  que  lhe  poderá  ser  exigido,  como  exação.  A  ausência  dessa  certeza,  induvidosamente,  implicaria  na falta de segurança jurídica que lhe é devida, ficando seu direito desnudado  de proteção e sem garantia do seu cumprimento.  5.5.  O  princípio  da  tipicidade  cerrada  impõe,  consoante  determina  a  Carta  Magna ao legislador, a exigência de definir de maneira rigorosa e exaustiva os  elementos essenciais do tipo tributário.  5.6. Os valores depositados não representam renda auferida. Não representam  sonegação na sua extensão. Não se subsumem às hipóteses legais.   5.7.  A  empresa  foi  sincera  quando  informou,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  “a  empresa  em 13/09/2010  protocolou  expediente  através  do qual informava que os cheques depositados na conta se referiam a operações  de desconto de valores para terceiros e solicitava prazo para apresentação.”  5.8.  Isto porque os valores depositados nunca  foram resultado de seu negócio  de desmanche de carros adquiridos em leilões. As fotos que são anexadas a esta  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 4          5 impugnação  dão  a  exata  dimensão  de  sua  capacidade  contributiva.  (acostou  documentos às fls. 2034/2035).  5.9. “O que aconteceu  foi  que dado o  crédito  fácil que possuía a  Impugnante  junto  ao  Bradesco,  seu  sócio  resolveu  se  dedicar  a  descontos  de  cheques  de  terceiros,  pagando  juros  ao  Banco  e  procedendo  desconto  pela  troca  de  cheques.  Assim:  por  um  cheque  de  R$  2.000,00  era  pago  R$  1.900,00.  Os  cheques recebidos das pessoas jurídicas e pessoas físicas eram depositados no  Banco. Daí o expressivo número de depósitos e ocorrências citadas pelo Fisco  nas explicações a débito de sua apuração.”  5.10.  A  prova  do  que  afirma  a  defendente  se  dá  quando  se  constata  que  em  todos os meses o  saldo bancário, durante praticamente  todo o ano­calendário  2006, era negativo.(registra tabela à fl. 313).  5.11.  “No  caso  em  apreço  deixou  claro  a  Impugnante  a  origem  dos  recursos  depositados.  Pagamentos  por  descontos  na  troca  de  cheques.  Cheques  dos  tomadores  de  mútuos.  Tome­se  o  número  de  depósitos  e  valores  para  demonstrar estar a Impugnante falando a verdade.”  5.12.  “Cuidou  a  Impugnante  de  proceder  os  seguintes  levantamentos,  já  que  não tem como conseguir obter cópias dos cheques que lhe foram entregues em  pagamentos  dos  valores  antes  entregues  aos  tomadores.  Cheques  que  foram  depositados para diminuir os saldos devedores mensais.”  5.13.  A  recorrente  acosta  aos  autos  (fls.  314/316)  Declarações  de  Clientes  tomadores de Mútuo (fls. 336/358), cópias de cheques devolvidos (sem fundos)  de tomadores de empréstimos (fls. 360/404), Planilha com relação dos cheques  devolvidos  (sem  fundos) de  tomadores de empréstimos  (fls. 409/413), Planilha  com  relação  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  para  os  beneficiários  tomadores de empréstimos, por ordem cronológica (fls. 460/471), Planilha com  relação dos cheques emitidos pela empresa para os beneficiários tomadores de  empréstimos,  por  ordem  alfabética  (fls.  472/482),  cópias  de  todos  os  cheques  emitidos,  somente  juntados pelo Fisco por amostragem  (fls. 484/1606),  cópias  de  Notas  Fiscais  de  compras  e  de  vendas  “para  demonstrar  que  com  as  compras seria impossível faturar pela Impugnante os valores reclamados” (fls.  1608/1958),  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  1960/2005),  Livro  Registro  de  Entradas (fls. 2006/2028), e Livro Registro de Movimento de Entradas e Saídas  de Veículos (fls. 2029/2032).  5.14. Os valores depositados não decorreram de operações de vendas de sucata  ou peças usadas de veículos. Decorreram de operações paralelas (financeiras)  exercitada  pelo  sócio  da  Impugnante,  ou  seja:  descontos  de  cheques,  com  recebimentos e pagamentos de juros.  5.15. Os documentos  juntados não deixam dúvidas, bem como o  fato de que a  empresa informou à fiscalização desde o início de seus trabalhos. O fato de não  poder entregar ao senhor Auditor os cópias dos cheques depositados se deve ao  fato de não serem fornecidos pelo Banco. Só o emitente tem tal possibilidade.  5.16. Enquanto tem dificuldade a Impugnante para obter as cópias dos cheques  depositados,  tem  o  Fisco  facilidade,  pelo  que  requer  a  devida  diligência,  em  busca da verdade material.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 5.17. Dá notícia os autos de que há ainda representação do Fisco para exclusão  da Impugnante do Simples, o que, por tudo o que foi visto, não encontra amparo  legal.  Quanto  a  isto  há  que  se  registrar  não  ter  tido  acesso  a  defendente  às  causas  do  desenquadramento,  visto  que  até  o  prazo  de  apresentação  da  Impugnação, as  cópias do processo ainda não  estavam disponíveis na DRFB.  Fica o protesto.   5.18.  Sendo  o  caso,  “deve  ser  feita  uma  vistoria  no  "desmanche",  sede  da  Impugnante,  para  constatação  de  suas  compras,  vendas  e  estoques,  as  quais  jamais poderiam chegar aos valores reclamados no lançamento.”  6. Devido à ultrapassagem em 2006 do limite de receita para permanência no Simples,  a  autoridade  autuante  elaborou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  de  Ofício  do  Simples, constante às fls. 296 a 298 do presente processo.  7. Em 6 de julho de 2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/EQRES  nº  55/2011,  excluindo  a  autuada  do  Simples  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2007  (fl.  2050).  8. A exclusão  foi  fundamentada nos artigos 9º,  incisos  I e  II, 12, 13,  inciso II, alínea  “a”, 14,  inciso  I,  15,  inciso  IV e § 3º,  e 16, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; 21, 23,  inciso I, e 24, inciso VI, da Instrução Normativa SRF nº 608, de 09/01/2006.   9.  A  contribuinte  tomou  ciência  deste  Ato  em  13/07/2011,  conforme  documento  de  Rastreamento  dos  Correios  à  fl.  2052  dos  autos,  tendo  apresentado,  por  meio  de  Procurador  (fls.  2073/2074), manifestação de  inconformidade em 10/08/2011  (razões  às  fls.  2054  a  2072  e  anexos  às  fls.  2073  a  2097),  no  qual  repisa  os  argumentos  expostos na defesa ao AI e acrescenta os seguintes tópicos:  9.1. Como restou demonstrado na defesa apresentada ao AI, a empresa jamais  ultrapassou os limites do Simples Federal, segundo o disposto no artigo da lei  específica,  a  saber,  nº  9.317/1996,  bem  como  à  mesma  não  se  aplicam  as  normas dadas como sustentação à acusação (transcreve artigos da mencionada  lei e da IN SRF nº 608/2006 às fls. 2068 a 2072).  9.2.  Pelo  exposto,  fica  evidente  que  a  eficácia  do  ato  de  exclusão  somente  poderá se dar após a decisão a ser prolatada acerca do AI.   9.3. Fica requerida a suspensão do ADE, que deverá ser cancelado.  A partir da análise dos argumentos expendidos pela contribuinte, entendeu a  douta  13ª  Turma  da  DRJ/SP1  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  mantendo,  assim,  em  sua  integralidade,  o  lançamento  efetivado,  a  partir  dos  fundamentos  então  especificamente destacados em seu acórdão que assim, inclusive, restou ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.   Incabível o pedido de realização de diligência pois o litígio se resolve com o direito e  os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.   Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  Os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às  vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO­ CALENDÁRIO SUBSEQUENTE.  O contribuinte,  cuja  receita bruta ultrapassa o  limite estabelecido pela  legislação do  Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­calendário subsequente  ao que ocorrer o excesso de receita.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  do  resultado  do  julgamento,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  respectivo  Recurso  Voluntário,  cujas  razões  assim  podem  ser  sumariadas:   PRELIMINARMENTE  ­  A  recorrente  inicia  suas  razões  destacando,  em  sede  preliminar,  a  existência  de  "cerceamento  ao  direito  de  defesa",  tendo  em  vista  que,  apesar  de  objetivamente  requerida pela contribuinte a determinação de realização de diligências pelas entidades  fiscais às co­respectivas instituições financeiras para a obtenção de cópias dos cheques  compensados nas contas de terceiros, estas a ela teriam sido negadas.   ­ Nada obstante, destaca que, desde o início, por ela própria havia sido expressamente  "confessado" que as atividades desenvolvidas tratavam­se, na verdade, de operações de  "concessão de mútuos", e que os seus ganhos não seriam o do valor constante da cártula  compensada, mas sim dos valor de "juros" e "spread" obtidos nas operações mercantis  referenciadas.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 ­  A  diligência  pretendida,  então,  tratava­se  da  busca  dos  cheques  compensados  nas  contas de terceiros, o que, por certo, seria inexigível à contribuinte, mas perfeitamente  possível aos agentes da Fazenda, a partir da prática de seu respectivo Poder de Polícia.   NO MÉRITO  ­  Que  a  imputação  promovida  contra  a  contribuinte  pelos  agentes  da  fiscalização  se  teriam fundado na falta de explicação a respeito das origens e valores depositados, mas  que,  mesmo  tendo  sido  especificamente  explicitadas  pela  contribuinte,  não  foram  aceitos  pela  fiscalização,  simplesmente  determinando­se,  assim,  a  aplicação  das  disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96.  ­ Que, segundo a recorrente, é a primeira vez que se tem conhecimento de que o saldo  devedor em Banco significa base para a cobrança de IRPJ e Contribuições.  ­  Que  a  contribuinte  nunca  teria  se  furtado  à  específica  demonstração  da  origem  e  natureza dos cheques por ela depositado, não se podendo admitir, assim, a aplicação do  dispositivo aventado.  ­ O ganho auferido pela contribuinte era, exatamente, os "pagamentos por desconto na  troca de cheques".  ­  Que  se  alguma  coisa  poderia  ser  cobrado  da  recorrente,  o  montante  deveria  se  circunscrever aos valores dos juros eventualmente cobrados, ou ainda "sobre um capital  médio", nada mais.  ­  Que  os  valores  depositados  na  conta  bancária  da  contribuinte  não  decorreria  de  operações de venda de sucata ou peças usadas de veículos (que seria o objeto social da  empresa),  mas  das  "operações  paralelas  (financeiras)  exercitadas  pelo  sócio  da  impugnante, ou seja: descontos de cheques, com recebimento e pagamento de juros".  ­  A  recorrente  sustenta  que  a  origem  dos  recursos  restou  pois  devidamente  demonstrada,  que  se  trataria  ali  de  utilização  indevida  da  conta  bancária  da  empresa  para operações desenvolvidas por um de seus sócios.  ­ Que o capital de giro obtido está provado nos autos pelos saldos negativos mantidos  na conta corrente junto ao Banco Bradesco. Que os extratos não deixam dúvida.  ­  Que  pelas  dificuldades  da  contribuinte  de  obter  cópias  dos  cheques  depositados  poderia  ser  superada  com  a  determinação  de  diligência,  o  que,  então,  reitera  na  oportunidade.  ­  Continuando  sua  argumentação,  a  recorrente  volta  a  afirmar  que  "tinha  crédito  no  Bradesco  e  amizade  com o  gerente.  Seu  saldo  durante  todo  o  período,  não  obstante  intensa  movimentação  permaneceu  constantemente  devedor.  Fatos  alegados  e  provados nos autos. Não considerados pelo julgador".  ­ Reitera todas as razões antes apresentadas em sua impugnação, renovando, mais uma  vez,  o  pedido  de  diligências,  e  a  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  efetivado com base na presunção do Art. 42 da Lei 9.430/96, tendo em vista que teria  sim a contribuinte trazido aos autos todas as informações de que dispunha a respeito dos  referidos créditos.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 6          9 Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Conforme aqui devidamente destacado no relatório apresentado, a discussão  mantida nos presentes autos refere­se, especificamente, à validade da aplicação das disposições  do Art. 42 da Lei 9.430/96, em decorrência da identificação, pela fiscalização, do ("suposto")  recebimento de depósitos pela contribuinte em sua conta­corrente no Banco Bradesco, sem a  respectiva e necessária escrituração.   A contribuinte, em suas razões, a  todo momento aponta e  reconhece que os  referidos montantes  teriam sido decorrentes de atividades paralelas desenvolvidas por um de  seus  sócios,  que,  utilizando­se  do  caixa  da  empresa,  promovia  operação  de  "descontos  de  cheques  de  terceiros",  e,  ainda,  que  em  decorrência  das  relações  pessoais  mantidas  com  o  gerente da respectiva agência bancária, os cheques depositados tinham como objetivo "suprir"  as  deficiências  do  saldo  da  conta,  não  representando,  assim,  a  seu  ver,  materialização  de  hipóteses de incidência dos tributos apontados.   Pois bem.   Da preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida  A  primeira  consideração  trazida  no  Recurso  Voluntário  refere­se,  especificamente, ao apontamento a respeito de ocorrência, nos presentes autos, de cerceamento  ao  sagrado  direito  de  defesa  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  apesar  de  por  ela  expressamente requerida a designação de diligência para a obtenção, nos respectivos bancos,  de  cópias  dos  cheques  emitidos/recebidos  por  terceiros,  esta  lhe  teria  sido  negada,  mas,  mantendo­se a imputação, entretanto, exatamente com base na inexistência de prova a respeito  da origem e natureza dos depósitos por ela recebidos, com fulcro nas disposições do Art. 42 da  Lei 9.430/96.  Em  que  pese  todo  o  esforço  da  recorrente  em  pretender  configurar  ali  a  específica e própria ocorrência do alegado cerceamento, importante destacar que, a nosso ver,  não se verifica qualquer possibilidade de sua configuração, sobretudo porque, tendo sido dela  objetivamente  requerida  a  apresentação  de  sua  regular  escrita  fiscal,  desde  o  início  da  ação  fiscalizadora,  esta  teria  sido  negada  aos  agentes  da  fiscalização,  sendo  trazidos  aos  autos  apenas  "extratos  bancários",  com  informação  de  recebimento  de  créditos  em  conta  bancária  que, confessadamente, não teriam sido computados pela contribuinte na apuração do montante  dos tributos devidos.  A  realização  de  diligências  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas  somente  será  por  elas  determinado  caso  entendam  necessárias,  nos  termos,  inclusive,  expressamente apontado nas disposições do art. 29 do Decreto 70.235/72.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 No presente caso, as informações a respeito da natureza dos créditos (e, por  consequência,  a  demonstração  de  seus  respectivos  efeitos  tributáveis)  era  ônus  apenas  imputável  à  própria  contribuinte,  que,  apesar  de  apresentar  uma  "explicação"  a  seu  respeito  (atividade paralela desenvolvida por um de seus  sócios na prática de descontos de  cheques),  não fez refletir essas operações em sua contabilidade.   Aliás,  pelo  contrário.  A  contribuinte,  desde  a  sua  primeira  manifestação  perante  os  agentes  da  fiscalização,  expressamente  declara  e  reconhece  que  não  possui  livro  caixa e/ou diário, sendo, então, por ela própria apresentados os extratos bancários apontados.   Ora,  à  época  dos  fatos,  a  contribuinte  tinha  promovido  a  opção  pela  sistemática  de  tributação  pelo  SIMPLES,  nos  termos  da  Lei  9.317/96,  sendo  obrigada,  entretanto, nos termos do Art. 7o daquela Lei, à manter (pelo menos) a escrituração do Livro  Caixa  e  o  Livro  Registros  de  Inventário,  além  da  boa  ordem  de  toda  a  documentação  pertinente.  Nesses termos, o ônus da prova a respeito das operações aventadas, com toda  a  certeza,  eram  da própria  contribuinte,  que  dela  não  se desincumbira,  não  se  havendo  falar  aqui, absolutamente, em qualquer "cerceamento ao direito de defesa".   A  realização  de  diligências  pelas  autoridades  administrativas  julgadoras  é  uma "faculdade" estabelecida em Lei, não acarretando, ipso facto, a nulidade do procedimento  o seu simples indeferimento, da forma como pretende ver afirmado a recorrente.   Em face dessas considerações, afasto a preliminar de nulidade suscitada.   DO MÉRITO     No mérito do Recurso Voluntário interposto, relevante observar que, no caso,  está­se diante de específica imputação de "omissão de receita", tendo em vista a verificação de  depósitos  ("ingressos")  efetivados  na  conta  bancária  da  contribuinte  que,  segundo  aponta  a  fiscalização, não teriam sido submetidos à tributação, o que, então, fora verificado a partir dos  extratos bancários disponibilizados pela própria  contribuinte em  relação  a  todo o período do  ano de 2006, da forma como ali então especificamente apontado.   Em primeiro lugar, urge destacar que a aplicação, no caso, da presunção de  omissão de receitas decorre, especificamente, da aplicação das disposições do Art. 42 da Lei  9.430/96, que, sobre a matéria, assim então especificamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das  receitas ou dos  rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 7          11 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481,  de  1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (destaques nossos)  Por essas disposições, verifica­se que, obtendo os agentes da fiscalização as  informações  a  respeito  das  movimentações  financeiras  realizadas  nas  contas­correntes  da  fiscalizada e não tendo ela apresentado, ao tempo e modo devido, os específicos e devidos  registros  dos  respectivos  montantes  em  sua  contabilidade  com  a  comprovação de sua origem e natureza, perfeitamente válida se mostra a aplicação da  presunção  de  omissão  de  receitas,  da  forma  como  efetivada,  não  se  podendo  aqui,  portanto,  deixar­se de observar a especifica determinação legal apontada.   Nesse  ponto,  relevante  destacar  que  a  simples  afirmação  da  contribuinte­ recorrente de que os referidos valores referir­se­iam a "operações paralelas" de descontos de  cheques praticadas e desenvolvidas por um de seus sócios, utilizando­se da conta bancária da  empresa como se a ele próprio pertencesse, em absolutamente nada ajuda na sustentação de sua  tese  de  defesa,  sobretudo  porque  ali  expressamente  reconhece  que  os  depósitos  efetivados  teriam  como  objetivo,  especificamente,  a  recomposição  do  saldo  negativo  mantido  naquela  conta, supostamente decorrente de inadimplências verificadas.   A  recorrente,  importante  destacar,  apesar  de  apontadas  como  prática  imputável apenas a um de seus sócios, não nega que  teria obtido "vantagens" das operações,  pretendendo,  inclusive, que, caso mantida a autuação, deveria ela então recair apenas sobre a  parte  relativa  ao  "ganho"  auferido,  que,  não  sendo o montante  total  do depósito,  deveria  ser  constituído como o percentual de "desconto" da referida troca de títulos.  Um ponto incontroverso nos autos: os valores creditados na conta bancária da  contribuinte, desde o início do ano de 2006, são valores recebidos de terceiros, representando  receitas  que,  por  sua  vez,  deveriam  ser  submetidas  à  tributação,  em  decorrência  própria  do  regime  por  ela  optado  (tributação  sobre  a  "receita  bruta"),  não  se  verificando,  no  caso,  qualquer possibilidade de dedução de parcelas ou montantes, com a incidência somente sobre  parte dos créditos recebidos.   Ademais, relevante observar que, no caso específico nos autos, a recorrente,  apesar  de  ter  em  seu  objeto  social  a  comercialização  de  automóveis  e  peças  usadas,  expressamente  reconhece que as  receitas consideradas  tratavam­se, na verdade, de prática de  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 "desconto  de  cheques",  em  decorrência  de  "mútuos"  firmados  com  terceiros,  com  base,  inclusive, nas declarações juntadas aos autos.   A  respeito dessa prática,  relevante observar que,  no  caso, não havendo nos  autos  qualquer  "contrato  de mútuo",  o  que  se  verifica,  na  verdade,  é  o  desenvolvimento  de  prática comercial completamente fora do escopo de atuação da própria empresa, sem que ela,  entretanto,  em  momento  algum,  apontasse  qualquer  meio  ou  forma  de  impedir  ou  vedar  a  prática.  Na  verdade,  pelo  contrário.  A  recorrente,  mais  uma  vez,  afirma  que  os  depósitos  efetivados  tinham como objetivo, exatamente,  fazer  frente  aos  saldos negativos mantidos em  sua  conta  bancária,  tendo  em  vista  a  boa  relação  mantida  com  a  gerência  da  instituição  financeira apontada.   Importante aqui destacar, inclusive, que no caso, não restou apresentado nos  autos qualquer contrato de mútuo firmado entre a empresa e o seu sócio, ou mesmo qualquer  registro  de  aumento  de  capital  por  este  realizado.  O  que  a  recorrente  chama  de  mútuo,  na  verdade,  são  operações  de  índole  mercantil,  mais  propriamente  aproximada  das  chamadas  factoring,  que,  inclusive,  apresenta­se  como  efetiva  e  verdadeira  "conduta  vedada"  naquela  sistemática de  tributação, nos  termos,  inclusive, expressamente constantes no Art. 9o. da Lei  9.317/96. Vejamos:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IV  ­  cuja  atividade  seja  banco  comercial,  banco  de  investimentos,  banco  de  desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento,  sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e  câmbio,  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresa  de  arrendamento  mercantil, cooperativa de crédito,  empresas de seguros privados e de capitalização e  entidade de previdência privada aberta;  (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  a) importação de produtos estrangeiros; .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  b) locação ou administração de imóveis;  c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;  d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;  e) factoring;  f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão­de­obra;   (...)  (Grifos nossos)  Assim,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  afirmação  de  que  os  montantes recebidos em sua conta bancária representariam, na verdade, hipóteses de operações  de  "descontos  de  cheques",  na  verdade,  acaba  por  representar  efetiva  e própria  confissão  da  reiterada prática de conduta vedada na sistemática do Simples.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 8          13 Ademais,  a  recorrente  afirma  que  o  que  se  estaria  tributando  na  presente  oportunidade  seria  o  "saldo  negativo"  de  sua  conta  bancária,  o  que,  segundo  ela,  não  seria  admitido em nosso sistema tributário nacional.   Apenas para deixar assente a questão apontada, é importante destacar que, na  sistemática do Simples,  tributação  a  "receita  bruta",  não  se  admitindo,  a princípio,  qualquer  dedução além das vendas canceladas e os descontos incondicionais. A submissão a sistemática  de  tributação  que  admitisse  a  dedutibilidade  de  custos  (lucro  real)  dependeriam  de  prévia  e  específica  opção  da  própria  contribuinte,  o  que,  nos  presentes  autos,  em  lugar  algum  se  verifica.   Da exclusão do Simples Federal ­ Configuração de 'Prática Reiterada'  A  par  de  todas  as  considerações  aqui  antes  apresentadas,  em  que  pese  concluirmos,  até  agora,  pela  inadmissibilidade das  razões  sustentadas no Recurso Voluntário  interposto,  um  ponto  ainda  aqui  merece  destaque:  a  identificação  própria  dos  efeitos  da  exclusão da sistemática do Simples Federal verificada.   Em  relação  a  este  ponto,  relevante  observar  que,  partindo  da  análise  de  extrapolação, pela contribuinte, dos  limites anuais de receita determinados pela  legislação de  regência,  os  agentes  da  fiscalização  promoveram  então  a  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática própria do Simples, por meio de ADE que aponta a prática de efeitos a partir do  ano seguinte ao da referida extrapolação.   Entretanto,  conforme  aqui  antes  apontado,  trata­se  nos  presentes  autos  de  lançamento decorrente de verificação da  efetiva  e própria hipótese de  "omissão de  receitas",  identificada desde o primeiro mês do ano­calendário de 2006, e ainda, no caso, a confessada  prática  de  "operações  de  factoring"  (troca  de  cheques),  o  que,  por  força  das  disposições  contidas na própria Lei 9.317/96, imporiam o reconhecimento da prática reiterada de conduta  vedada,  importando, assim, a exclusão de ofício daquela sistemática, nos  termos do art. 13 e  seguintes. Vejamos:   Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período.  (Vide  Medida  Provisória  nº  275,  de  2005)  (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral.  §  2o  A microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)  estará  excluída  do  Simples  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.(Vide  Medida  Provisória  nº  275, de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada:  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     14 a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente àquele em que  se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que  deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do  inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer  em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  II ­ embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre bens, movimentação  financeira,  negócio ou atividade, próprios ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento, ao domícilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as  atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV  ­  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  VII ­ incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13  e 14 surtirá efeito:  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art.  13;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas hipóteses  de que  tratam os  incisos  III  a XIV  e XVII  a  XIX do caput do art. 9o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  III ­ a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando­a ao pagamento da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  apenas,  de  juros  de  mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso  II, "b", do art. 13;  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for ultrapassado o  limite  estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 9          15 (...)  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   (Grifos e destaques nossos)  A partir da leitura dessas disposições, verifica­se nos autos a identificação de  três hipóteses excludentes específicas:   i) A extrapolação do limite legal estabelecido para a receita bruta das microempresas;  ii) Operações vedadas à sistemática do Simples Federal ("factoring"); e  iii) A prática reiterada de infrações à legislação tributária.   Observe­se que, pelas disposições do Art. 15 da Lei 9.317/98, cada uma das  hipóteses apresentadas impunha efeitos completamente distintos entre elas, sendo na primeira  ("A extrapolação do limite  legal estabelecido para a receita bruta das microempresas") com  efeitos a partir do ano­calendário subsequente; na segunda ("Operações vedadas à sistemática  do Simples Federal ­ "factoring"), a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente;  e  na  terceira  ("A  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária")  com  efeitos a partir, inclusive, do mês da respectiva ocorrência.   A partir dessas considerações, o que se verifica nos autos é que os agentes da  fiscalização,  identificando  a  extrapolação  da  receita  bruta  auferida  pela  contribuinte  no  ano­ calendário de 2006, determinaram a exclusão de ofício, a partir daí,  simplesmente  ignorando  todas as demais considerações contidas nos autos, o que, entretanto, não se mostra suficiente  para a apuração, da forma como efetivada.   Ora, a par dessa consideração, é bem verdade que as sustentações a respeito  da  prática  de  “factoring”  (“desconto  de  cheques  de  terceiros”)  verifica­se  nos  autos  desde  o  primeiro  questionamento  formulado  pela  fiscalização  a  respeito  da  natureza  dos  créditos  apontados, destacando­se aqui, ainda, inclusive, que essa operação, aliada à completa ausência  de qualquer  registro  a  respeito dessa movimentação  financeira nos  controles da  contribuinte,  encontra­se em absolutamente todo o período fiscalizado.   Nessas  circunstâncias,  o  que  aqui  se  verifica,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas, é que a manutenção das condutas apontadas, em flagrante e clara inobservância das  específicas disposições da legislação tributária de regência, fora sim devidamente identificada  pelos  agentes  da  fiscalização,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  sua  simples  desconsideração, da forma como efetivado nos presentes autos.   A questão da configuração da “prática reiterada” quando da identificação da  efetiva operacionalização de “omissão de  receitas” pela  contribuinte  é  tema hoje pacífico na  jurisprudência desse Conselho, verificando­se, a esse respeito, inclusive, diversos precedentes  que assim o tem considerado. Vejamos:   Número do Processo 16832.000007/2010­59   Contribuinte IRMAOS AZEVEDO COSTA ­ OFICINA MULTIMARCAS LTDA.   Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO  Data da Sessão 25/09/2014   Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     16 Relator(a) JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME   Nº Acórdão  1102­001.213   Tributo / Matéria   Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Documento  assinado  digitalmente.  João  Otávio  Oppermann  Thomé  –  Presidente  e  Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Ementa   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  2006  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  A  falta de apresentação dos extratos bancários e de todos os demais documentos da  escrituração,  do  Livro  de  Registro  de  Inventário,  e  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  constatadas  ao  longo  de  todos  os  meses  do  ano  calendário,  caracterizam  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão,  do  Simples,  da  pessoa  jurídica  optante  deste  regime.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO DEFINITIVA. A  exclusão  do Simples, no caso de prática reiterada de infração à legislação tributária, surte  efeitos  a  partir  do  primeiro  mês  em  que  constatada  a  situação  excludente,  não  havendo  exigência  de  prévia  decisão  condenatória  definitiva  relativa  ao  mesmo  tipo  de  infrações,  ou  relativa  a  lançamento  tributário  decorrente dessas mesmas  infrações.  (Grifos e destaques nossos)  Nessa linha temos já, em diversas outras oportunidades, manifestado o nosso  entendimento em julgados nesta própria Turma de Julgamento, existindo, inclusive, em nosso  acervo  próprio,  precedentes  em  que  tal  entendimento  restara  pois  devidamente  assentado,  conforme, inclusive, o aresto abaixo, aqui trazido apenas a título de exemplificação:  Número do Processo 10410.006626/2009­06   Contribuinte LEITE & FEITOSA LTDA ­ ME   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 12/04/2012   Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS   Nº Acórdão 1301­000.890   Tributo / Matéria  Decisão   Os  membros  da  turma  acordam,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Redator  designado.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator,  Paulo  Jakson  e  o  Conselheiro  Wilson  Guimarães. Designado redator o Conselheiro Valmir Sandri.   Ementa:   SIMPLES  —  EXCLUSÃO  ­  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ A omissão de receita  comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, praticada em  meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  bastante  para  a  exclusão  da  optante  do  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 10          17 SIMPLES,  devendo  a  tributação  se  sujeitar  às  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  próprio  ano­calendário  da  reiterada  infração.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  SIMPLES  –  PIS/COFINS/CSLL/INSS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão prolatada no  lançamento matriz, em razão da  intima relação de causa e efeito  que s vincula.  (destaques nossos)  A  existência,  nos  autos,  de  elementos  suficientes  para  a  identificação  incontestada  da  prática  reiterada  de  infrações,  pela  contribuinte,  à  específica  legislação  tributária  de  regência,  impunha  a  obrigatoriedade  de  verificação  de  sua  configuração  pelos  agentes da fiscalização, e, nessas circunstâncias, em estrita observância do comando normativo  respectivo,  a  imputação  da  imediata  exclusão  da  contribuinte  na  sistemática  própria  do  Simples,  e,  nos  termos  do Art.  16  da  lei  9.317/96,  a  apuração  dos montantes  devidos  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  a  partir,  inclusive, do mês de ocorrência do fato infracional apontado, o que, entretanto, conforme se  verifica, aqui não foi efetivamente observado.   A  opção  promovida  pelos  agentes  da  fiscalização,  ao  que  tudo  indica,  representa, na verdade, a opção de impor à contribuinte a alternativa mais onerosa, que seria,  no  caso,  a  aplicação  das  disposições  da  Legislação  do  Simples  Federal  (Lei  9.317/96),  em  circunstâncias em que elas próprias impõem/determinam a tributação pelas regras aplicáveis às  demais pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples), o que, ao nosso sentir, representaria, no  caso, a pretensão de utilização do tributo como “sanção por ato ilícito”, em expressa afronta às  disposições do próprio Art. 3º do Código Tributário Nacional.  A atividade de  julgamento no Processo Administrativo de Recursos Fiscais,  aqui  já  temos  sustentado, é sustentáculo do controle de validade do  lançamento  fiscal,  sendo  esse, circunstancialmente, o mote de nossas atuações.   Em face dessas considerações, tendo em vista a inobservância, pelos agentes  da fiscalização, das específicas normas de regência (no caso, as disposições da Lei 9.317/96)  quando  da  apuração  dos montantes  devidos  pela  contribuinte,  e,  no  caso,  a  efetiva  e  válida  identificação  de materialização  da hipótese  de  “Prática Reiterada de  Infração à Legislação  Tributária”, que, por sua vez, por força das disposições expressas do Art. 16 daquele diploma  impunha  a  apuração  dos  montantes  devidos  a  partir  da  aplicação  das  normas  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas (não­optantes pelo Simples), entendo como impossível a manutenção  do lançamento da forma como efetivado.  Com  base  nesses  fundamentos,  na  linha  da  jurisprudência  deste  CARF,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo, no caso, a  invalidade do lançamento da forma como efetivado,  tendo em vista  que,  configurada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  deveria  ser  então  a  contribuinte excluída daquela sistemática desde a data da identificação da primeira ocorrência,  apurando­se os montantes devidos a partir das normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o  que,  não  tendo  sido  observado  pelos  agentes  da  fiscalização,  impõe,  na  presente  vertente,  a  obrigatoriedade  de  desconstituição  do  lançamento,  nos  termos  e  fundamentos  aqui  então  devidamente apontados.   Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     18 É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 19515.003474/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.811  S1­C3T1  Fl. 11          19   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Designado.   Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  com  relação  ao  que  ele  denominou  "Da  exclusão  do  Simples  Federal  ­  Configuração  de  'Prática  Reiterada  ­  “invalidade do lançamento”.  O Ilustre Conselheiro Relator declina o seguinte entendimento, in verbis:  A  par  de  todas  as  considerações  aqui  antes  apresentadas,  em  que  pese  concluirmos,  até  agora,  pela  inadmissibilidade  das  razões  sustentadas  no  Recurso  Voluntário interposto, um ponto ainda aqui merece destaque: a identificação própria  dos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Federal verificada.   Em  relação  a  este  ponto,  relevante  observar  que,  partindo  da  análise  de  extrapolação,  pela  contribuinte,  dos  limites  anuais  de  receita  determinados  pela  legislação de regência, os agentes da fiscalização promoveram então a exclusão da  contribuinte  da  sistemática  própria  do  Simples,  por  meio  de  ADE  que  aponta  a  prática de efeitos a partir do ano seguinte ao da referida extrapolação.   Entretanto,  conforme  aqui  antes  apontado,  trata­se  nos  presentes  autos  de  lançamento decorrente de verificação da efetiva e própria hipótese de "omissão de  receitas", identificada desde o primeiro mês do ano­calendário de 2006, e ainda, no  caso, a confessada prática de "operações de factoring" (troca de cheques), o que, por  força das disposições contidas na própria Lei 9.317/96, imporiam o reconhecimento  da prática  reiterada  de  conduta  vedada,  importando,  assim,  a  exclusão  de  ofício  daquela sistemática, nos termos do art. 13 e seguintes.  (...)  A partir da leitura dessas disposições, verifica­se nos autos a identificação de  três hipóteses excludentes específicas:   i)  A  extrapolação  do  limite  legal  estabelecido  para  a  receita  bruta  das  microempresas;  ii) Operações vedadas à sistemática do Simples Federal ("factoring"); e  iii) A prática reiterada de infrações à legislação tributária.   Observe­se que, pelas disposições do Art. 15 da Lei 9.317/98, cada uma das  hipóteses apresentadas impunha efeitos completamente distintos entre elas, sendo na  primeira  ("A  extrapolação  do  limite  legal  estabelecido  para  a  receita  bruta  das  microempresas")  com  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente;  na  segunda  ("Operações  vedadas  à  sistemática  do  Simples Federal  ­  "factoring"),  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente;  e  na  terceira  ("A  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária")  com  efeitos  a  partir,  inclusive, do mês da respectiva ocorrência.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     20 A  existência,  nos  autos,  de  elementos  suficientes  para  a  identificação  incontestada  da  prática  reiterada  de  infrações,  pela  contribuinte,  à  específica  legislação  tributária  de  regência,  impunha  a  obrigatoriedade  de  verificação  de  sua  configuração  pelos  agentes  da  fiscalização,  e,  nessas  circunstâncias,  em  estrita  observância do comando normativo respectivo, a imputação da imediata exclusão da  contribuinte  na  sistemática  própria  do  Simples  e,  nos  termos  do  Art.  16  da  lei  9.317/96,  a  apuração  dos  montantes  devidos  de  acordo  com  as  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir, inclusive, do mês de  ocorrência do fato infracional apontado, o que, entretanto, conforme se verifica,  aqui não foi efetivamente observado.  Nota­se,  pois,  que,  para  o  Relator,  estaria  configurada  no  presente  caso  a  prática  reiterada  a  que  alude  o  inciso V  do  art.  14  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  de modo  que  caberia à  autoridade  fiscal  promover,  de ofício,  a exclusão da  contribuinte da  sistemática do  SIMPLES e, a partir daí, submetê­la à tributação segundo as  regras previstas para as pessoas  jurídicas em geral.  A tese acolhida pelo Ilustre Relator diz respeito ao fato de que, considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  estaria  caracterizada  a  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES,  o  que  implicaria  em  tributação  nos  moldes  aplicados  às  demais  pessoas  jurídicas, e não na sistemática do SIMPLES.   A  argumentação  foi  rejeitada,  primeiramente  porque  a  questão  sequer  foi  suscitada  em  sede  de  recurso,  não  cabendo,  no  caso,  a  argüição  de  que  tal matéria  seria  de  ordem pública, obrigando, assim, o Colegiado a conhecê­la de ofício. Com efeito, o conceito  de prática  reiterada é contaminado de  indeterminação, não sendo pacífico o entendimento de  que ela resta caracterizada na circunstância versada nos autos.  No mais, restou consignado que o agente fiscal não detém competência para,  a partir da caracterização de uma suposta prática reiterada de infrações, decretar a exclusão do  contribuinte da sistemática do SIMPLES.  Nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96,  a  exclusão  de  ofício, para que possa surtir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, deve ser promovida por  meio da expedição de ato declaratório da autoridade fiscal da Receita Federal que jurisdicione  o contribuinte, assegurando­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos das  normas processuais em vigor.  Pelas razões expostas, decidiu o Colegiado, pelo voto de qualidade, afastar a  invalidade  do  lançamento  suscitada  de  ofício  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator  e,  em  conseqüência manter o lançamento negando provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator                    Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/04/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PAULO JAK SON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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6095388 #
Numero do processo: 10380.006476/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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BERMAS INSÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título  de  atualização  monetária  ou  de  juros  de  mora,  do  valor  de  ressarcimento  apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e  Nanci Gama.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins, ingressado no dia 14/07/2004, no valor de R$ 3.779.789,62, correspondente  ao 1° trimestre de 2004, conforme documento de fl. 01, com fundamento no artigo  6°, § 1°, da Lei n° 10.833/2003.  O  processo  foi  analisado  na  Delegacia  de  origem,  com  base  no  termo  de  informação fiscal (fls. 28/30), concluiu, conforme  informação fiscal e despacho de  fls. 32/34, pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento.  Inconformado, o  sujeito passivo apresentou manifestação de  inconformidade  (fls. 35/49), na qual argumentou, em suma, que:  •  Quando  a  Lei  n°  10.833/2003  instituiu  a  compensação  dos  créditos  do  Cofins,  garantiu  aos  contribuintes  o  direito  de  utilizarem  o  beneficio  fiscal  no  montante  em  que  foi  concedido.  E  o  montante  a  ser  ressarcido  é  equivalente  ao  poder econômico do crédito na data de sua geração;  • Nos termos do art. 5° da Lei n° 10.833/2003, não existe nenhuma disposição  vedando  a  incidência  da  atualização monetária  ou  de  juros  sobre  os  créditos  da  COFINS objeto de pedidos de ressarcimento formulados pelos seus beneficiários;  • Caso não seja admitida a correção monetária estar­se­á sendo prestigiado o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  às  custas  alheias,  porque  os  efeitos  da  inflação medida no período  terão corroído o  real valor ao qual o beneficiário do  ressarcimento tem direito, sendo, dessa forma, criada uma hipótese de diminuição  do crédito sem fundamentação legal, pois evidentemente o valor a ser aproveitado  será inferior ao que o contribuinte teria direito;  •  É  pacifico  o  entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  confirma o direito de ser aplicável a correção monetária ao crédito presumido da  recorrente ( decisões administrativas);  •  A  própria  Advocacia  Geral  da  União  (AGU)  ratifica  que  a  correção  monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos termos do Parecer n° 01, de  11/06/1996, com a conclusão de que a correção monetária não se constitui plus a  exigir expressa previsão legal,.  •  A  Lei  n°9.250/1995  garante  a  utilização  da  Taxa  Selic  e  citou  o  §  4'  do  artigo  39,  que  trata  do  direito  de  compensar  os  créditos  a  serem  ressarcidos  à  Recorrente e devem sofrer sua incidência;  •  Se  "resgate"  faz  parte  do  gênero  "restituição"  para  suportar  os  mesmos  efeitos do artigo 39, § 4° da Lei n°9.250/95, com a mesma razão deve ser admitido  ser  o  "ressarcimento"  espécie  do  gênero  "restituição",  pois  tanto  ela  quanto  o  resgate objetivam o recebimento de numerário pago ao poder público (emprego da  analogia); e  • Que o direito à incidência da SELIC, como índice de atualização monetária,  não  é  prejudicado  em  razão  da  previsão  contida  no  artigo  52,  §5°  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vez que o referido artigo trata  tão somente de juros.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006476/2004­12  Acórdão n.º 3102­00.847  S3­C1T2  Fl. 109          3 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cotins,  bem  como  na  compensação de referidos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Defende não existir nenhuma disposição vedando a incidência da atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento formulados pelos seus beneficiários.  Assevera que os efeitos da inflação medida no período terão corroído o real  valor ao qual o beneficiário do  ressarcimento  tem direito,  sem que  tivesse dado causa  a esta  perda,  por  ser  o  tempo  da  emissão  do  Despacho  Decisório  e  o  efetivo  ressarcimento  algo  definido  exclusivamente  pelos  servidores  e  autoridades  que  atuaram  no  curso  do  processo  administrativo de ressarcimento.  Argumenta  que  a  própria  Advocacia  Geral  da  União — AGU  ratifica  este  entendimento através do Parecer n° 01, de 11 de junho de 1996. Da mesma forma, orientam a  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário.  Sustenta  que  o  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  e  que  a  incidência da taxa SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão  da previsão contida no artigo 52, §5° da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro  de 2005.  É o relatório.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Percebe­se tratar­se de litígio adstrito à não incidência dos juros à taxa Selic  sobre  o  direito  creditório  oriundo  de  pedido  de  ressarcimento  acolhido  pela  autoridade  administrativa.  Dada  a  riqueza  das  consideração  presentes  e  a  pertinência  da  decisão  correspondente,  transcrevo  a  seguir  excertos  do  voto  de  lavra  do  ilustre  colega, Conselherio  José Fernandes do Nascimento, no processo 13854.000181/2002­45, recurso 516.909, versando  sobre  pedido  de  mesma  natureza  e  que,  embora  tratando  de  crédito  presumido  do  IPI,  traz  esclarecimentos decisivos para a tomada de decisão da presente contenda.  III. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização do  valor do crédito a ser ressarcido, com base na taxa Selic, calculada a partir da data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  em  apreço,  com  o  argumento  de  que  o  contribuinte seria penalizado pelo atraso no pagamento do referido valor e haveria  grave ofensa aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Discordo desse entendimento, pelas razões que aduzirei a seguir.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a  mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele inexiste no presente caso, pelas seguintes razões: (i) o  ressarcimento  em  tela  trata­se  de  um  benefício  fiscal,  logo,  a  não  atualização  monetária não implicará qualquer prejuízo ao beneficiário, mas apenas, a falta de um  ganho  adicional;  e  (ii)  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  toda  e qualquer  concessão de  recurso ou bem público exige  tem que está  amparado em lei.  Assim, tratando­se de crédito natureza escritural, o ressarcimento dos créditos  presumidos do IPI, por falta de previsão legal, não está contemplado com quaisquer  acréscimo, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios. Neste sentido,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada nos Embargos de  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 16.776∕RS1, cujo excerto  da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM  A  NÃO­ CUMULATIVIDADE E AS ISENÇÕES DO IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E  ART. 49 DO CTN)   (...)                                                              1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006476/2004­12  Acórdão n.º 3102­00.847  S3­C1T2  Fl. 110          5 2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer  o princípio da não­cumulatividade.  3.  Não  havendo  previsão,  falece  ao  aplicador  da  lei  autorizar,  ou  mesmo  aceitar,  sejam os  saldos de créditos  relativos ao  IPI corrigidos monetariamente. Se  assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua  função pública.   4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção  monetária não incide sobre os créditos escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)  Resta  claro  na  transcrita  ementa  que  se  não  existe  previsão  legal,  para  a  incidência da atualização monetária, não pode o aplicador da lei, seja ele da esfera  judiciária  e,  muito  menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência do  legislador,  numa autêntica  função de  legislador positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  os  saldos  de  créditos  presumidos  do  IPI  corrigidos  monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a atuar acima e além dos ditames legais  que  norteiam  a  competência  no  exercício  da  função  pública.  Idêntico  tratamento,  obviamente, aplica­se a taxa Selic.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), compete ao legislativo editar as leis que integrarão o ordenamento jurídico  do País. Na suposta ausência de lei, não pode o aplicador ou julgador da norma geral  e  abstrata,  suprir  eventual  ausência  legislativa,  com  o  escopo  de  fazer  justiça,  segundo a ótica de quem executa ou julga o ato administrativo.  Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  A  primeira  indagação  a  ser  feita  é  a  seguinte:  isonomia  com o  que? Segundo  a Recorrente,  a  isonomia seria em relação ao pagamento dos tributos.  Não vejo como ser aferido qualquer critério isonômico entre as duas situações  jurídicas  em  confronto,  envolvendo  o  pagamento  do  tributo  e  o  pagamento  do  ressarcimento  de  tributo,  posto  que  os  sujeitos  que  as  integram  se  encontram  em  posições distintas e contrapostas. De  fato, na  relação  jurídica  tributária,  a Fazenda  Nacional ocupa a posição de sujeito ativo enquanto que o contribuinte a de sujeito  passivo. Por outro lado, na relação jurídica de ressarcimento, a posição de cada um  dos referidos sujeitos se inverte.  Não  se  deve  olvidar  ainda  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos,  com  base  na  taxa  na  Selic,  decorre  de  determinação  expressa  de  lei  (art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430,  de  1996). O  que  não  existe no caso da mora no pagamento do ressarcimento dos créditos presumidos do  IPI. Logo, a questão relevante é a falta de previsão legal para o pretendido acréscimo  da taxa Selic.  Para a Recorrente, como a jurisprudência administrativa se firmou no sentido  de admitir a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, às  hipóteses de ressarcimento de créditos de IPI, seria evidente que, a partir de janeiro  de  1996,  também  deveriam  tais  créditos  serem  calculados  de  acordo  com  o  que  determinado no referido art. 66, complementado pelo art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250,  de 1995.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 662 da Lei nº  8.383,  de  1991,  quanto  o  §  4°  do  art.  393  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  tratam  exclusivamente  da  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  do  pagamento  indevido ou a maior de tributos.  É oportuno esclarecer que o direito a restituição do indébito tributário não se  confunde com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. As diferenças  entre ambos institutos jurídicos são marcantes. No quadro abaixo, estão relacionadas  as principais:  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO  DIREITO  DE  RESSARCIMENTO  Tem  origem  no  fato  jurídico  do  pagamento  de  tributo indevido.  Tem  origem  no  fato  jurídico  da  exportação  do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.  Trata­se  de  devolução  de tributo regularmente pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento  indevido  de tributo.  Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País, como forma de  incentivo  fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento sem causa.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  extrafiscalidade.  Logo, fica demonstrado que o ressarcimento do crédito presumido do IPI não  representa  uma  forma  de  restituição  de  contribuições  anteriormente  recolhidas  indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo. Na verdade, o ressarcimento em tela trata­se de uma subvenção financeira  governamental  concedida  ao  exportador  dos  produtos  nacionais  resultante  da  industrialização dos insumos tributados pelas mencionadas Contribuições.                                                              2  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  3 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.006476/2004­12  Acórdão n.º 3102­00.847  S3­C1T2  Fl. 111          7 Por  tudo  isso,  é  forçoso  concluir  que  o  fenômeno  jurídico  da  restituição  ou  repetição  do  indébito  tributário  tem  fundamento  e  natureza  jurídica  distintos  do  fenômeno  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  portanto,  inaplicável  ao  caso qualquer forma integração analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da  integração normativa é necessário que haja  um vazio normativo, ou seja, uma lacuna na lei. No âmbito tributário, confirmando  tal regra, o caput do art. 108 do CTN determina que a integração normativa somente  pode ser utilizada diante da ausência expressa de disposição de lei.  No caso em tela não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  créditos presumidos do IPI, com base na taxa Selic, não se configura numa ausência  legislativa, mas, conforme anteriormente demonstrado, decorre uma prerrogativa do  legislador,  que  encontra  respaldo  no  princípio  do  indisponibilidade  do  interesse  público e da extrafiscalidade.  Ad argumentadum  e  em  consonância  com princípio da  eventualidade,  ainda  que houvesse a suposta lacuna normativa, seria inaplicável ao caso qualquer forma  de  integração analógica, haja vista a  total dessemelhança e dissimilaridade entre o  instituto  da  restituição  do  indébito  tributário  e  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  pagamento  do  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  qualquer  modalidade  de  acréscimo,  seja  a  título  de  correção monetária ou juros moratórios, calculado com base na taxa Selic.  Não havendo acréscimos a fazer, VOTO, com base nas considerações retro,  POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 09 de dezembro d 2010.  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10783.903253/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 11/10/2000 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/10/2000  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.982, proferido em 26 de abril de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 116          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 117          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 118          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 119          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 120          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 3102­01.309  S3­C1T2  Fl. 121          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 11684.001119/2010-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.001119/2010­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.821  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/11/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 19 /2 01 0- 54 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001119/2010­54  Acórdão n.º 3801­004.821  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5960017 #
Numero do processo: 10735.000896/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000896/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 96 /2 00 3- 47 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10735.000896/2003­47  Acórdão n.º 3302­002.822  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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6037729 #
Numero do processo: 19482.720025/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/2012 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA Apenas a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Numero da decisão: 3201-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO que afastava a preliminar. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.830          1 1.829  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720025/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.879  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II  Recorrente  JOAQUIM SALLES LEITE NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 25/05/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  que  afastava  a  preliminar.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 25 /2 01 3- 17 Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   2   Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  a  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Tratam­se  de  recursos  voluntários  interpostos  por  Quest  Trading  LLC  e  Joaquim  Salles  Leite  Neto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  as  suas  impugnações.  Para  bem  contextualizar  a  controvérsia  existente  nos  autos  do  presente  processo, convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$2.248.128,00  referente à aplicação da multa de 10%  (dez por cento)  sobre o  valor  da  operação,  por  cessão  de  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Esta  multa está prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, § 3º do  artigo  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002.  Contra  a  empresa  QUEST  TRADING  LLC  e  o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO,  ora  impugnantes,  já  devidamente  qualificados nos autos, no Termo de Verificação Fiscal – TVF e  na Descrição dos fatos, foi lavrado Auto de Infração por AFRFB  em  exercício  na  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (SP),  em  sede  do  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  do  cumprimento  das  condições  exigidas  para a admissão no país de aeronave ao amparo dos benefícios  fiscais previstos no Decreto nº 97.464/89.  As infrações foram apuradas na utilização de aeronave executiva  estrangeira de prefixo N 955 SL, marca Dassault, modelo Falcon  2000,  número  de  série  52,  ano  de  fabricação  1998,  aeronave  esta  apreendida  em  20/06/2012  no  curso  da  operação  denominada  de  “Pouso  Forçado”,  deflagrada  pela  ação  conjunta  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  o  Ministério  Público.   Diante  das  irregularidades  investigadas  na  Operação  Pouso  Forçado e dos fortes indícios de que a QUEST TRADING LLC e  o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  praticavam  tais  irregularidades,  utilizando­se  indevidamente  a  aeronave  estrangeira N 955 SL em  território nacional,  sem o pagamento  dos  devidos  tributos,  foi  aberto  Procedimento  Especial,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  nº  1.169/11  e  dado  ciência  ao  interessado.  Registre­se  que  além  de  retida  administrativamente  pela  RFB  durante  o  procedimento  especial,  foi  decretado  o  sequestro  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.831          3 judicial  da  aeronave  em cumprimento  do Mandado de Busca  e  Apreensão 01/2012­SC, processo nº 0004923­06.2012.403.6119.  A Fiscalização  apontou  que  a  aeronave  em  causa  vinha  sendo  utilizada  em  nome  da  empresa  estrangeira  QUEST  TRADING  LLC e entrava em território nacional irregularmente através de  Termo  de  entrada  de  Admissão  Temporária  ­  TEAT  com  suspensão  total  de  tributos.  Apurou  a  Fiscalização  que  a  aeronave  servia  aos  interesses  do  brasileiro  residente,  o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO,  também  dono  da  empresa  estrangeira  QUEST  TRADING  LLC  e  de  sua  única  sócia  a  empresa holandesa SL INVEST HOLLAND CV.  A  ação  fiscal  partiu  de  informações  enviadas  pela  ANAC  e  extraídas do sistema SIAVANAC, com base em relatórios de vôo  com  todas  as  origens  e  destinos  da  aeronave  N  955  SL  no  período de julho de 2010 a dezembro de 2011, que identificaram  indícios de irregularidades na utilização do regime de admissão  de aeronaves no país mediante TEAT, ao amparo dos benefícios  fiscais previstos no Decreto nº 97.464/89.  Conforme  informado  em  resposta  ao  item  09  do  Termo  de  Intimação  01  (fls.  16  e  22),  a  aeronave  N  955  SL  é  de  copropriedade  da  QUEST  TRADING  LLC  e  do  banco WELLS  FARGO BANK NORTHWEST, NATIONAL ASSOCIATION, por  meio  de  acordo  fiduciário  (trust  agreement  –  ferramenta  reconhecida  na  legislação  norte­americana)  celebrado  entre  a  partes  em  junho  de  2009,  pelo  qual  o  outorgante  (trustor)  transfere  a  propriedade  legal  do  bem  a  um  terceiro  (owner  trustee). De acordo com o contrato de operação da aeronave, o  WELLS  FARGO  BANK  NORTHWEST  concedeu  a  operadora  QUEST  TRADING  LLC,  por  tempo  indeterminado,  o  direito  exclusivo de posse, uso e operação da aeronave.  A Fiscalização verificou que a aeronave  em questão operava a  maior parte do  tempo dentro do  território nacional, realizando  esporádicas saídas ao exterior para retornar em poucos dias (às  vezes no mesmo dia).  Da análise do total de vôos do período de Julho de 2010 a Junho  de  2012,  temos  que  aeronave  permaneceu,  em média,  70%  do  tempo em território nacional. Percebe­se que a aeronave opera a  maior parte do  tempo dentro do  território nacional servindo os  interesses  de  brasileiros  residentes,  contrariando  o  regime  de  benefícios  fiscais  previsto  no  Decreto  nº  97.464/89  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  285/2003,  que  prevêem  a  sua  fruição  apenas  para  breve  permanência  e  a  serviço  de  estrangeiro não  residente no País. Para  ser utilizada na maior  parte do tempo no Brasil, a aeronave deveria ter entrado no País  sujeitando­se  ao  regime  de  importação  comum  com  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  devidos  em  uma  importação  normal, o que não ocorreu.  Aduz a Fiscalização que as entradas da aeronave N 955 SL em  território nacional não se deram para as finalidades declaradas  à  aduana  nos  respectivos  TEATs,  aduzindo  que  a  aeronave  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   4 transportou  brasileiros  residentes,  para  fins  particulares  e  no  interesse de empresa brasileira, concluindo que são inidôneas as  informações prestadas. Houve, deste modo, desvio de finalidade  da Admissão Temporária   Realizadas  as  investigações,  mediante  a  coleta  de  diversos  documentos  e  informações  de  interesse  fiscal,  bem  como  tendo  sido tomado a termo o depoimento de pessoas envolvidas, direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  as  fiscalizadas,  ora  impugnantes, a Fiscalização relatou vários fatos que ensejaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  causa,  dentre  os  quais,  destacam­se os seguintes:  ­ A aeronave estava, na realidade, sendo utilizada para viagens  particulares  de  férias/turismo  do  contribuinte  e  seus  entes  familiares  e  amigos,  tendo  como  destino  pontos  turísticos  em  épocas de feriados.  ­  A  aeronave  adentrou  o  País  como  mercadoria  e  não  como  veículo de transporte em trânsito no território brasileiro.  ­  Antes  mesmo  de  realizar  a  primeira  entrada  no  País  da  aeronave  N  955  SL,  já  havia  sido  firmado  um  contrato  de  hangaragem com empresa situada no aeroporto de Jundiaí. Ou  seja,  desde  o  início,  a  intenção  era  de  permanecer  no  Brasil  indefinidamente,  utilizando­se  do  artifício  doloso  da  renovação  dos  TEATs,  mediante  declaração  falsa  às  autoridades  aduaneiras.  ­  Ao  amparo  do  Decreto  97.464/1989  foram  solicitadas  e  concedidas diversas autorizações de sobrevoo, evidenciando que  a aeronave permaneceu, desde a primeira entrada no  território  nacional, em julho/2010, em trânsito no País de forma irregular,  tendo  sido  apresentados  vários  documentos  falsos  para  fins  de  despacho na modalidade de Admissão Temporária.  ­  Verificou­se  a  prática  reiterada  de  utilização  indevida  do  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária  automática  prevista  no inciso VIII do art. 5º da IN SRF nº 285/2003 e no Decreto no.  97.464/1989,  mediante  artifício  doloso,  qual  seja  a  solicitação  de emissão de AVANACs (Autorização de Pouso e Permanência  no  país,  concedida  pela  ANAC),  STADs  (Solicitação  de  Lavratura  de  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária)  e  TEATs  em  nome  de  empresa  estrangeira,  a QUEST TRADING  LLC, que não utiliza a aeronave no interesse de suas operações.   ­ A Fiscalização apurou que a empresa QUEST TRADING LLC,  criada  nos  Estados  Unidos,  não  existe  de  fato.  Não  tem  propriedade  registrada  em  seu  nome,  não  tem  telefone,  não  possui  sede,  não  remunera  seu  dono,  não  apresenta  qualquer  documento  contábil,  não  tem  e  nunca  teve  funcionários  nem  endereço  fixo  de  funcionamento  e  o  endereço  de  sua  sede  é  o  mesmo  endereço  onde  estão  registradas  outras  empresas  da  aeronaves  investigadas  na  Operação  Pouso  Forçado,  apenas  uma caixa postal.   ­  A  empresa  fiscalizada  é  administrada  por  DARTMOUTH  SECURITIES LTD., que teria recebido, pelos serviços prestados  em três anos, um montante total de US$ 11.558,00, equivalentes  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.832          5 a  US$  321,00/mês.  Desses  dados,  chega  o  Auditor­Fiscal  à  conclusão de que a  suposta administradora  somente emprestou  seu telefone para possíveis contatos, pois não seria remunerada  com valores inexpressivos por uma empresa de “grande porte”  como a QUEST TRADING LCC , proprietária de uma aeronave  de luxo.  ­  Da  forma  que  foram  apresentados  os  TEATs,  GDECs  e  AVANACs e diante de todos os fatos expostos e comprovados no  presente  procedimento,  concluiu­se  que  houve  omissão  da  informação de que o verdadeiro responsável, pois o proprietário  da aeronave é o Sr. JOAQUIM SALLES LEITE NETO, brasileiro  residente  no  país,  consubstanciando  simulação  de  negócio  jurídico.  Ocorreu  ocultação  junto  às  autoridades  brasileiras,  quando do ingresso da aeronave, relativa ao real interessado, o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO.  Não  ocorre,  como  informado  nos  documentos  apresentados,  o  transporte  de  diretores  ou  representantes  da  empresa  estrangeira  QUEST  TRADING LLC que  é declarada como operadora da aeronave,  mas  de  pessoa  física  de  nacionalidade  brasileira  que  efetivamente  faz  uso  da  aeronave,  para  fins  particulares  ou  comerciais.  Deste  modo,  estes  documentos  são  eivados  de  falsidade  ideológica  ao  apresentar  informação  inverídica  ao  Fisco.  ­  Da  análise  do  contrato  social  da  QUEST  TRADING  LLC,  verificou­se  que  a  empresa  foi  constituída  em  03/12/2007  e,  posteriormente, em 09/11/2009,  foi vendida para a SL INVEST.  Pelo  contrato  social,  é  possível  verificar  que  a  empresa  SL  INVEST é dona de 100% da ações da QUEST TRADING LCC .  ­  Em  consulta  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  Sr.  JOAQUIM SALLES LEITE NETO, constatou­se que não recebe  rendimentos  da  empresa  QUEST  TRADING  LLC  e  reside  em  Jundiaí/SP, no Brasil. Verificou­se ainda que o mesmo é dono de  99,9999  %  da  empresa  SL  INVEST  HOLLAND,  e  fez  aportes  anuais para essa empresa. A esse ponto restou comprovada que  o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO,  como  dono  da  SL  INVEST, única dona da QUEST TRADING LLC, é também dono  da operadora da aeronave N 955 SL.  ­ Além de dono da empresa Holandesa SL INVEST, única sócia  da  QUEST  TRADING  LCC  o  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  também  tem  procuração  com  plenos  poderes  para  representar a QUEST TRADING LLC.  ­  Ainda  em  análise  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ­  DIRPF  do  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO,  pode­se  observar  que  ele  enviou  remessas  a  partir  de  2009 para  a  sua  empresa SL INVEST. Ressalta­se que 2009 é o ano de compra da  empresa QUEST TRADING LLC e também compra da aeronave  N  955  SL. Os  valores  declarados  enviados  pelo  Sr.  JOAQUIM  SALLES LEITE NETO totalizam o U$ 10 milhões, justamente o  valor da aeronave N 955 SL.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   6 ­  Outro  fato  que  demonstra  o  real  interesse  do  Sr.  JOAQUIM  SALLES LEITE NETO no custeio da compra da aeronave N 955  SL  é  o  contrato  de  empréstimo  de  U$  7  milhões  do  Banco  Bradesco  para  a  QUEST  TRADING  LLC  para  a  compra  da  aeronave (fls. 417/451). O Sr. JOAQUIM SALLES LEITE NETO  figura  como  garantidor  desse  empréstimo.  Além  de  ser  o  garantidor,  o  próprio  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  é  quem assina o contrato também como tomador do empréstimo.  ­  Ainda  que  a  QUEST  TRADING  LLC,  em  resposta  às  Intimações, informou que não houve remessa de divisa do Brasil,  ficou comprovado através da Declaração de  Imposto de Renda  do  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO,  que  as  remessas  se  deram  para  a  empresa  SL  INVEST,  única  sócia  da  QUEST  TRADING  LCC  ,  e  essa  repassou  os  valores  para  a  QUEST  TRADING LCC ,  inclusive integralizando o capital  inicial. Esta  situação retrata uma triangulação ­ o dinheiro saiu do Brasil, da  conta do real proprietário da aeronave o Sr. JOAQUIM SALLES  LEITE NETO e foi para SL INVEST, e posteriormente remetido a  QUEST TRADING LCC para compra da aeronave.   ­  Verificou­se  mediante  consulta  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  dos  Srs.  ADALBERTO  DE  MORAES  e  LUIZ  CARLOS  URBANO, pilotos da aeronave N 955 SL que eles são brasileiros  residentes  e contratados  pela  empresa QUEST TRADING LCC  para  pilotar  exclusivamente  a  aeronave  N  955  SL.  O  fato  dos  pilotos  também  serem  brasileiros  residentes  e  pilotar  exclusivamente  a  aeronave  N  955  SL,  novamente  comprova  a  real intenção de utilização da aeronave no Brasil.  ­  O  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  foi  nomeado  como  representante  do  Banco  Wells  Fargo  para  utilização  da  aeronave, e confirma novamente a intenção de uso da aeronave  pelo Sr.  JOAQUIM SALLES LEITE NETO,  e  seu  real  interesse  na operação da aeronave.  ­ A Fiscalização informou que aplicou a pena de perdimento da  aeronave em autos apartados (Processo nº 19482.720.024/2013­ 64),  em  face  da  comprovação  de  interposição  fraudulenta  prevista  no  artigo  23,  inciso  V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  regulamentado pelo art. 689, inciso XXII, do Decreto 6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro).  ­  Finalizou  o  procedimento  em  causa  (objeto  do  presente  processo) concluindo pela aplicação da pena de multa prevista  no artigo 33 da Lei n° 11.488/07,  regulamentada pelo art. 727  do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  por  ter  apurado  que  a  empresa  QUEST  TRADING  LLC  cedeu  seu  nome,  disponibilizando  documentos  e  simulando  as  operações  de  uso  da  aeronave,  acobertando  seu  real  beneficiário,  Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE NETO, identificado como sendo seu real proprietário.  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  pessoalmente  do  lançamento  por  meio  dos  Termo  de  Ciência  às  folhas  nº  1600/1601/1604/1605.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.833          7 A interessada QUEST TRADING LLC apresentou a impugnação  de folhas nº 1376 a 1430, com os documentos de folhas nº 1431 a  1485 anexados, alegando que:  ­ É sociedade sediada nos Estados Unidos da América, dedicada  ao investimento em outras empresas, e controlada pela empresa  SL  INVEST  HOLLAND  C.V.,  estabelecida  nos  Países  Baixos,  atuando  em  vários  segmentos  de  negócios,  com  ênfase  nos  setores de energia e metalurgia.  ­ Tendo em vista que seus negócios se encontram distribuídos ao  redor do mundo, com a necessidade de deslocamento constante  de  seu  representante  legal,  em  2010  a  impugnante  adquiriu  a  mencionada  aeronave,  por  meio  de  contrato  de  trust,  firmado  junto ao WELLS FARGO BANK NORTHWEST N.A., expediente  usual  no  direito  aeronáutico.  Ato  subsequente  ao  contrato  fiduciário, firmou “Contrato para Operação de Aeronave”, pelo  qual deteve a posse, o uso e a operação da aeronave por tempo  indeterminado. O jato foi registrado perante o Federal Aviation  Administration – FAA dos Estados Unidos da América.  ­  A  QUEST  TRADING  LCC  integra  um  conjunto  de  empresas  nacionais e estrangeiras, o conglomerado “Iguaçu”, e que, para  melhor administrá­las, foi constituída a holding SL INVEST, com  sede  na Holanda. Menciona  parte  das  empresas  controladas  e  descreve  as  áreas  de  atuação,  notadamente  a  de  energia  e  metalurgia.  ­ A  aeronave  serve  aos  interesses da  impugnante  e  das  demais  empresas  ligadas  a  “IGUAÇU”,  cujos  negócios  exigem  frequente deslocamento dos administradores, em especial do Sr.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  (representante  da  Impugnante).  ­  A  aeronave  sempre  ingressou  no  País  de  forma  lícita,  na  medida em que todas as condições dispostas na legislação foram  atendidas. Agiu de boa fé durante todo o processo investigatório  e  que  todas  as  intimações  fiscais  foram  atendidas,  inclusive  forneceu um parecer de advogado norte­americano.  ­  Inúmeros  deslocamentos  da  aeronave  retida  viabilizaram  reuniões  e  negócios  e,  portanto,  afirma  ser  “inverídica,  impertinente  e  maliciosa”  a  afirmação  fiscal  da  utilização  da  aeronave  “somente”  no  proveito  pessoal  do  Sr.  JOAQUIM  SALLES LEITE NETO.   ­ A aquisição, a propriedade e a operação da aeronave N 955  SL são regulares, noticiando que a opção por ter uma aeronave  com  bandeira  norte­americana  levou  em  conta  razões  comerciais e operacionais relevantes e totalmente descasadas da  suposta intenção de não recolhimento de tributo no Brasil.  ­  Há  incongruência  por  impor  a  uma  pessoa  física  (SR.  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO)  a  penalidade  "cessão  do  nome da pessoa jurídica com vistas no acobertamento dos reais  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   8 intervenientes  ou  beneficiários",  decorrente  de  infração  supostamente cometida por uma pessoa jurídica.  ­  Em  seu  entendimento,  a  Autoridade  Fiscal  não  observou  os  comandos legais que dispõem sobre lançamento com pluralidade  de  sujeitos  passivos,  citando  normas  legais  e  infralegais.  Há  vício  no  Auto  de  Infração  que  importaria  em  sua  nulidade  ­  a  ausência de Termo de Responsabilidade Solidária, com a devida  fundamentação, que alega não ter sido lavrado. Muito embora o  Termo  de  Verificação  Fiscal  faça menção  à  impugnante  como  suposto sujeito infrator, o auto de infração foi lavrado contra o  Sr.  JOAQUIM SALLES LEITE NETO,  o que  já  seria  suficiente  para  demonstrar  o  vício  insanável  da  autuação  fiscal  ora  combatida.  ­  Há  cerceamento  de  defesa  pois  não  a  devida  clareza  na  descrição  da  suposta  infração  e  demonstração  do  cálculo  da  multa. A Fiscalização afirma que o valor utilizado como base do  cálculo  da  multa  seria  aqueles  constantes  dos  TEATs  e  da  apólice  de  seguro  da  aeronave. Mas  os  TEATs  não  indicam  o  valor  apontado  pela Fiscalização. Há  também  erro  na  taxa  de  câmbio utilizada para quantificação da multa imposta.  ­  A  Autoridade  Fiscal  se  baseou  em  suposições  e  agiu  com  parcialidade. Parece que houve certa seleção parcial dos dados  e  informações  acerca  da  utilização  da  aeronave  N  955  SL,  mencionando que  o Termo de Verificação Fiscal  cita  apenas  e  tão somente voos  indicativos de viagens turísticas e com outros  passageiros que não o representante da QUEST TRADING LCC  .  Procedeu  assim  a  Autoridade  Fiscal  com  o  intuito  de  fundamentar  que  o  uso  do  jato  executivo  se  deu  no  interesse  particular do Sr. JOAQUIM SALLES LEITE NETO. O Termo de  Verificação  Fiscal  silencia  quanto  a  outros  inúmeros  voos  internacionais  feitos  pela  aeronave  da  empresa  para  atender  a  compromissos  empresariais  próprios  e  de  sua  controladora,  como se comprova por planilha entregue à Fiscalização.  ­ Não pode pressupor a Autoridade Fiscal que o Sr. JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  só  realize  viagens  turísticas  para  os  Estados  Unidos,  esquecendo  que  a  impugnante  é  empresa  sediada  naquele  pais  e  o  conglomerado  empresarial  possui  negócios  nesse  País.  Ademais,  ainda  no  seu  entender,  não  haveria  qualquer  proibição  de  seu  representante  legal  viajar  acompanhado de familiares.  ­  A  legislação  brasileira  não  exclui  a  aplicação  do  regime  de  admissão temporária, com suspensão total de tributos, se o avião  também  for  utilizado  em  uma  viagem  a  lazer.  O  Decreto  nº  97.464/89  não  limita  o  referido  regime  de  exceção  segundo  o  motivo  da  viagem  do  representante/proprietário  da  empresa  estrangeira,  a  norma  requer  que  a  aeronave  esteja  transportando diretor ou representante da empresa proprietária  da aeronave.  ­  Cita  erro  de  data  em  uma  viagem  analisada  no  TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL, bem como a citação em duplicidade de  uma  mesma  viagem  para  imputar  desvio  de  finalidade  e  utilização da aeronave.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.834          9 ­ Não se pode supor inexistente, irregular ou ilícita uma empresa  que  não  possui  propriedade  imobiliária  ou  quadro  de  empregados, ou ainda porque seu endereço é compartilhado com  outras empresas.  ­ A impugante está sujeita às leis norte­americanas e apresentou  parecer  de  advogado  norte­americano,  por  ela  contratado,  afirmando  que  a  legislação  do  Estado  norte­americano  de  Delaware  não  obriga  as  empresas  do  tipo  LLC  a  manter  balanços financeiros.  ­ Houve “usurpação” da atribuição e competência reservada às  autoridades  estadunidenses,  não  cabendo  às  autoridades  brasileiras  fiscalizar  empresa  estrangeira,  regularmente  constituída  e  estabelecida  nos  Estados  Unidos  da  América,  e  muito  menos  dela  exigir  obrigações  exigidas  de  empresas  brasileiras.  ­  Há  total  desrespeito  da  autoridade  fiscal  ao  princípio  da  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  sugerindo  que  a  impugnante é interposta pessoa, artifício utilizado para ocultar o  beneficiário  da aeronave N 955 SL. A QUEST TRADING LCC  agiu e age em nome próprio e de forma válida, segundo as leis  norte­americanas regentes da sua autonomia jurídica.  ­  É  manifestamente  ilegal  e  abusiva  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da Impugnante e da SL INVEST, tal como  feita  pela  d.  autoridade  fiscal  para  conseguir  atribuir  responsabilidade ao Sr. JOAQUIM SALLES LEITE NETO.  ­  Na  tentativa  de  sustentar  o  desvirtuamento  da  admissão  temporária e a importação irregular da aeronave, a autoridade  afirma que  o  regime de admissão  temporária  seria hipótese  de  não­incidência  tributária,  sujeito  aos  ditames  do  CTN,  mais  especificamente seu artigo 111 , que determina seja interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário.  Porém  não  há  no  Decreto  n°  97.464/89  tratamento  de  matéria  tributária  que  legitime invocar sua interpretação literal com base no artigo 111  do CTN.  ­  Não  há  na  legislação  distinção  do  tratamento  aduaneiro  de  aeronave  estrangeira  segundo  a  nacionalidade  e  residência  do  passageiro.  Considera,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal,  a  pretexto  de  interpretar  literalmente  uma  regra,  limitou  sua  extensão ao arrepio da lei.  ­ Não há previsão legal de limite de número e/ou frequência de  voos  no  Brasil.  A  própria  norma  permite  prorrogações  sucessivas,  desde  que  autorizadas  pelas  autoridades  competentes.  ­ Houve violação de tratados internacionais, pois que o registro  da  aeronave  se  deu  em  consonância  com  as  disposições  da  Convenção  de  Chicago,  aqui  ratificada  pelo  Decreto  nº  21.713/46,  que  estabelece  que  a  nacionalidade  da  aeronave  é  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   10 determinada pelo Estado em que esteja registrada, assegurando­ lhe  o  direito  de  transitar  e  sobrevoar  o  território  dos  Estados  contratantes,  pois  se  enquadra  na  categoria  de  aeronave  civil  estrangeira não dedicada a serviços internacionais regulares.  ­  O  Brasil,  por  recomendação  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil, não adotou o “Anexo C” da Convenção de Istambul, que  prevê  o  prazo  máximo  de  180  dias  em  cada  período  de  doze  meses  para  admissão  temporária.  Incabível,  portanto,  impor  limitação  que  não  foi  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  pelos  preceitos  da  referida  Convenção,  o  regime de admissão temporária pode ser usufruído por terceiros.  ­ Não há desvirtuamento do regime, tampouco cessão de uso de  nome,  porque  a  Impugnante  é  a  proprietária  e  operadora  da  aeronave estrangeira e agiu conforme a lei e em nome próprio. A  partir  das  mencionadas  e  tendenciosas  premissas,  a  d.  autoridade  faz  uma  absurda  confusão  da  Impugnante  ­  pessoa  jurídica  devidamente  constituída  segundo  as  leis  do  Estado  de  Delaware/EUA ­ com o seu representante legal, o Sr. JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO.  Não  há,  até  o  momento,  a  necessária  regulamentação  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  que  legitime  a  desconsideração  de  negócio  jurídico  com  base  em  suposta simulação.  ­  A  aplicação da  penalidade  deverá  ser  revista  em  respeito  ao  disposto  no  art.  100,  inciso  III,  do  CTN,  que  relaciona  as  “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”  como  norma  complementar  da  legislação  tributária, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade,  razoabilidade  e  moralidade,  pelos  quais  deve  se  pautar  a  Administração Tributária.  ­  É  inequívoca  a  prática  reiterada  da  administração  no  reconhecimento do direito ao regime de admissão temporária da  aeronave N 955 SL no Brasil por ser de propriedade de empresa  estrangeira. Se houve prática reiterada da Administração, não é  permitida a imposição da penalidade ora debatida.  ­ Ademais, “após um cenário de estabilidade”, a súbita retenção  da  aeronave  constituiria  uma  ofensa  aos  Princípios  da  Moralidade e da Segurança Jurídica.  ­  A  desproporcionalidade  da  pena  ocasiona  verdadeiro  enriquecimento sem causa do Estado brasileiro e afronta, nessa  medida,  o  princípio  do  não­confisco,  preconizado  no  inciso  IV  do art. 150 da CF.  Diante de  todo o  exposto,  requer­se o acolhimento da presente  impugnação para:  a) Preliminarmente, decretar a nulidade do Auto de Infração por  conta dos vícios de (1) erro na identificação do sujeito passivo e  não  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  por  Responsabilidade  Solidária,  com  adequada  e  suficiente  qualificação  da  suposta  responsabilidade  da  Impugnante  e  respectivo fundamento legal; (2) conclusão falaciosa decorrente  de  meras  suposições  e  generalizações  que  fulminam  o  entendimento  fiscal,  em  razão  do  distanciamento  da  verdade  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.835          11 material;  e  (3)  cerceamento  do  direito  de  defesa  dada  a  imprecisa descrição da suposta infração e critérios de cálculo e  quantificação da multa;  Ou, subsidiariamente,  b) No mérito, decretar a  improcedência da penalidade prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/07,  refletida  no  art.  727  do  Regulamento  Aduaneiro,  tendo  em  vista  (1)  a  inocorrência  de  cessão  de  uso  do  nome  da  Impugnante  à  terceiros;  (2)  a  regularidade  da  admissão  temporária  no  caso  concreto,  nos  estritos termos da legislação brasileira em vigor; (3) a violação  das  Convenções  Internacionais,  validamente  incorporadas  no  ordenamento jurídico brasileiro; (4) a ilegal desconsideração de  negócios jurídicos comprovadamente válidos e da personalidade  jurídica  da  Impugnante;  ou,  subsidiariamente,  (5)  a  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  da  penalidade  e  o  desrespeito ao art. 100,  III e p. único do CTN, e  (6) o evidente  erro de cálculo da fixação do valor da multa, o que viola a regra  do art. 142 do CTN;   Ou,  ainda  subsidiariamente,  caso  se  entenda  cabível  a  penalidade,  c)  reduzir  o  valor  da  multa  ao  valor  de  RS  1.406.160,00  (um  milhão,  quatrocentos  e  seis  mil  e  cento  e  sessenta  reais),  apurado  segundo  os  estritos  critérios  adotados  pela  d.  autoridade fiscal.  O  interessado  JOAQUIM  SALLES  LEITE  NETO  apresentou  a  impugnação  de  folhas  nº  1488  a  1540,  com  os  documentos  de  folhas nº xxx a xxx anexados, alegando, em síntese que:  ­  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  citou,  de  forma  aleatória  e  imprecisa,  elementos  completamente irrelevantes para a análise jurídica do caso e que  em nada afetam o fato de que a QUEST TRADING LCC cumpriu  absolutamente todos os requisitos legais para possuir e operar a  aeronave, cuja utilização se deu em absoluta conformidade com  as normas aplicáveis.  ­  Há  nulidade  por  erro  na  sujeição  passiva  da  pretensa  obrigação  tributária.  A  multa  por  "cessão  de  nome"  é  personalíssima  e,  quando  aplicável  ­  que  não  ocorre  in  casu  ­  somente  pode  ser  exigida  da  pessoa  jurídica  que  cometeu  o  referido ilícito, e jamais de outrem.  ­ O que o Termo de Verificação Fiscal de fato fez, por meio de  um  silogismo  sem  sentido,  foi  pretender  desconsiderar  a  personalidade jurídica da QUEST TRADING LCC e da WELLS  FARGO  e  ignorar  a  independência  patrimonial  entre  QUEST  TRADING  LCC,  WELLS  FARGO  e  o  impugnante,  punindo  o  impugnante  com  a  perda  de  um  bem  que  não  lhe  pertence.  Alegou, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica  das empresa se deu ao arrepio da legislação de regência (art. 50  da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil).  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   12 ­  Somente  as  autoridades  administrativas  de  suas  respectivas  jurisdições poderiam desconsiderar a personalidade jurídica de  QUEST TRADING LCC e WELLS FARGO. A desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  remédio  para  situações  abusivas,  sendo  uma  medida  excepcional,  a  ser  tomada  por  um  juiz,  e  nunca pela autoridade administrativa.  ­  Houve  nulidade  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável. O montante  de US$10.800.000,00,  considerado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  equivocadamente  como  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  impugnada,  não  é  o  valor  aduaneiro  da  aeronave,  mas,  sim,  o  valor  que  consta  da  respectiva  apólice  de  seguro.  Com  efeito,  como  se  pode  comprovar  através  do  TEAT  emitido  em  25/05/2012,  o  valor  aduaneiro da aeronave é US$7.000.000,00.  ­  As  autoridades  fiscais  buscam  fundamentar  sua  pretensão  na  suposição de que a  impugnante era o "proprietário de  fato" da  aeronave  e  também  o  seu  verdadeiro  operador,  desconsiderando,  por  consequência,  a  independência  patrimonial das referidas empresas estrangeiras.  ­  A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresa  se  deu ao arrepio da legislação de regência (Lei nº 10.406/2002 –  Código Civil).  ­ Controla,  direta  e  indiretamente,  objetivando a  realização de  investimentos e o aproveitamento de negócios em todo o mundo,  empresas  que  operam  em  escala  internacional  e  atuam  em  diversos  ramos,  com  ênfase  nos  seguimentos  relacionados  à  energia  e metalurgia.  A QUEST TRADING LCC  ,  sediada  nos  Estados Unidos da América, é uma dessas empresas.  ­  A  gestão  eficiente  dos  negócios  e  dos  empreendimentos  ao  redor do mundo demanda deslocamentos rápidos e constantes e,  desse  modo,  a  aquisição  de  uma  aeronave  particular  é  um  instrumento vantajoso e fundamental para a gestão do tempo dos  dirigentes das empresas.  ­  Não  faria  sentido,  portanto,  como  quis  o  Auditor­Fiscal,  internalizar definitivamente a aeronave adquirida pela empresa,  pois  que  a  aeronave  seria “utilizada  em  voos  no mundo  todo”  (fl.  1379).  Além  disso,  alega  que  não  há  norma  que  vede  a  conduta  da  empresa,  no  tocante  à  utilização  da  aeronave  tal  como vinha procedendo.  ­  A  permanência  da  matrícula  estadunidense  aufere  inúmeras  vantagens, como a possibilidade de financiamento no exterior, a  facilidade  de  revenda  e  de  deslocamentos  sem  controles  aduaneiros  e  de  segurança  adicionais  e  os  menores  custos  de  seguros e combustíveis.  ­  Para  fundamentar  o  auto,  a  Fiscalização  escolheu  voos  aos  quais  atribui  a  natureza  de  “turísticos”,  com  a  finalidade  de  demonstrar que a utilização da aeronave teria por fim principal  atender  aos  interesses  do  impugnante  e  de  sua  família.  Uma  série  de  voos  que  teriam  justificativas  empresariais  não  foram  considerados pela Fiscalização.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.836          13 ­  Um  mesmo  voo  foi  utilizado  em  duplicidade,  para  tentar  fundamentar a exigência do auto.  ­  Ainda  que  demonstrado  o  objetivo  precípuo  da  aeronave  atender  a  interesses  empresariais,  não  há  qualquer  restrição  legal à sua eventual utilização para fins turísticos.  ­  Sob  o  amparo  da  “Convenção  de  Chicago”,  do  Decreto  nº  97.464/89  e  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  285/2003,  a  aeronave ingressou no território brasileiro reiteradas vezes sob  o regime de admissão temporária, por prazo determinado e com  a suspensão dos tributos que seriam devidos na importação, em  razão  de  terem  sido  atendidos  todos  os  requisitos  para  tanto,  pois  a  mesma  é  estrangeira,  operada  pela  QUEST  TRADING  LCC  e  devidamente  registrada  pela  Federal  Aviation  Administration – FAA e nunca esteve em serviço aéreo regular.  ­  A  própria  ANAC  e  a  RFB  atestaram  a  regularidade  dos  ingressos  da  aeronave  em  território  nacional,  mediante  a  expedição dos competentes TEATs e AVANACs.  ­ O Procedimento Especial de Fiscalização só foi iniciado após a  emissão  do  último  TEAT  registrado  e  dentro  do  seu  prazo  de  validade, configurando uma verdadeira emboscada ao autorizar  a  entrada  e  permanência  da  aeronave  no  território  nacional  para,  em  seguida,  determinar  a  sua  retenção,  em  violação  ao  princípio da moralidade.  ­ Não há nada na  legislação brasileira que  impeça a aeronave  de uma empresa estrangeira de ingressar em caráter temporário  no  Brasil  pelo  fato  de  um  de  seus  acionistas  ser  residente  no  país.  ­ Cada TEAT emitido é ato jurídico perfeito e acabado e, como  tal, o Fiscal autuante poderia basear sua argumentação apenas  no  último  documento  registrado,  quando  a  RFB  já  estava  convencida da existência de supostos indícios de irregularidades  na utilização da aeronave.  ­ O Fisco  confunde a possibilidade de a ANAC e a RFB poder  rever de ofício seus atos, porque, segundo seu entendimento, não  houve revisão de ofício de ato administrativo, pois, neste caso, a  consequência  seria  determinar  a  saída  da  aeronave  do  País  e  não retê­la e aplicar­lhe a pena de perdimento.  ­ O Termo de Verificação Fiscal baseou­se em argumentos que  não  encontram  amparo  legal,  ofendendo  o  Princípio  da  Legalidade. Assim, sua interpretação da lei restringe a aplicação  do  art.  2º,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto  nº  97.464/89  ao  transporte de empresários estrangeiros, o que é uma tentativa de  reescrita da legislação vigente. No mesmo passo, o texto utiliza o  conceito de “interesse” para fundamentar a aplicação restritiva  do  regime de admissão  temporária,  termo esse não encontrado  na legislação que rege a matéria.  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   14 ­  Ao  determinar  a  retenção/perdimento  da  aeronave,  em  contradição  aos  TEATs  reiteradamente  emitidos,  a RFB  violou  os  princípios  da  segurança  jurídica,  moralidade,  e  de  boa­fé  objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório e  incorreu  em abuso  de  direito  ao  frustrar  expectativa  a  que  ela  própria deu origem.  ­  Inexistem  as  seguintes  três  infrações  apontadas  pela  Fiscalização:  “ocultação  do  real  responsável  pela  operação  mediante  interposição  fraudulenta”,  “falsidade  da  documentação”  e  “cessão  de  nome”.  Tendo  em  vista  que  as  infrações  mencionadas  encontram  suporte  na  primeira  delas,  isto  é,  na  “ocultação  do  real  responsável  pela  operação  mediante  interposição  fraudulenta”,  sua  descaracterização  afastaria a possibilidade da ocorrência das demais.   ­  A  interposição  fraudulenta  caracteriza­se  por  uma  conduta  fraudulenta  específica,  a  simulação.  Não  caberia,  portanto,  falar­se  em  simulação  quando  os  atos  e  negócios  praticados  foram  feitos  às  claras,  submetidos  à  análise  das  autoridades  competentes.  ­  As  informações  relativas  à  propriedade  e  operação  da  aeronave  eram  de  domínio  público  e/ou  foram  apresentadas  à  Fiscalização,  não  pretendendo  o  impugnante  ocultar  que  era  controlador  indireto  da  QUEST  TRADING  LCC  ,  tanto  que  informou em sua DIRPF a participação mantida em SL INVEST,  controladora direta da QUEST TRADING LCC .  ­  A  celebração  de  contrato  de  trust  entre  a QUEST TRADING  LCC e o banco WELLS FARGO é lícita e utilizada com anuência  das  autoridades  estadunidenses  e  seu  objetivo  –  qual  seja,  a  obtenção de registro junto ao FAA – está explicitamente descrita  no contrato fiduciário.  ­  A  aeronave  foi  adquirida  pela  QUEST  TRADING  LCC  com  recursos decorrentes de contrato de empréstimo celebrado entre  a  QUEST  TRADING  LCC  e  o  Banco  Bradesco  S.A.,  Agência  Grand Cayman,  tendo o  impugnante  assinado o  contrato  como  representante  legal  da  empresa  e  não  como  tomador  do  empréstimo, como alega o Agente Fiscal.  ­ Não se pode exigir de uma determinada empresa uma estrutura  maior  ou  mais  completa  do  que  aquela  que  lhe  basta  para  exercer suas  funções. Desse modo, não se pode sustentar que a  suposta  falta  de  estrutura  da  QUEST  TRADING  LCC  seria  suficiente  para  lhe  imputar  a  pecha  de  “inexistente  de  fato”,  porquanto era dotada dos elementos necessários ao exercício de  suas  atividades  específicas.  Há  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  para referendar sua posição.  ­ É a empresa QUEST TRADING LCC a real  responsável pela  entrada e permanência da aeronave N 955 SL no País e não o  impugnante.  ­  Houve  nulidade  por  erro  na  determinação  da  matéria  tributável.  o  montante  de  US$10.800.000,00,  considerado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  equivocadamente  como  base  de  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.837          15 cálculo  para  a  aplicação  da  multa  impugnada,  não  é  o  valor  aduaneiro  da  aeronave,  mas,  sim,  o  valor  que  consta  da  respectiva  apólice  de  seguro.  Com  efeito,  como  se  pode  comprovar  através  do  TEAT  emitido  em  25/05/2012,  o  valor  aduaneiro da aeronave é US$7.000.000,00.  Por todo exposto, requer seja declarado nulo o AUTO por erro  na sujeição passiva da pretensa obrigação tributária; e erro na  determinação  da  matéria  tributável.  Caso  superadas  as  nulidades em questão, o que se admite para argumentar, que o  AUTO seja julgado totalmente improcedente.  A  decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­33.812,  de  15/01/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC (e­fls. 1.612/1.637), restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do Fato Gerador: 25/05/2012  CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007.  LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.   Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  NÃO  CONFISCO.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   16 MULTA  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONCOMITÂNCIA.  A multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  irregularmente,  como  regulamentado  pelo  parágrafo  3º  do  Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento  Aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado  com  a  manutenção  parcial  do  lançamento,  Joaquim  Salles  Leite  Neto  apresentou  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese, os argumentos suscitados em sua defesa  inaugural. Além disso, pugnou pela  reforma  da decisão recorrida para que o crédito tributário seja integralmente exonerado.  Por um equívoco procedimental da autoridade preparadora, a Quest Trading  LLC  não  foi  intimada  da  decisão  da  instância  a  quo,  razão  pela  qual  não  interpôs  recurso  inicialmente.  Em  virtude  da  inclusão  do  presente  processo  na  pauta  de  julgamento  de  Novembro de 2014, os patronos da empresa pleitearam o saneamento do feito ao Presidente da  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, dando­se por  intimada naquela ocasião.  Assim,  tendo  lhe  sido  deferido  o  pedido  de  saneamento  do  feito  sem  a  necessidade  da  realização  de  diligência  para  sanear  o  processo,  a  Quest  Trading  LLC  apresentou o recurso voluntário cabível tempestivamente, reiterando também os argumentos de  defesa já suscitados em sua impugnação.  O processo  foi  digitalizado e posteriormente distribuído para o Conselheiro  Daniel Mariz Gudino na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  1  Admissibilidade  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual devem ser conhecidos.  2  Questão preliminar: o destinatário da multa por cessão de nome  De início, impõem­se entender qual é a alegação central da fiscalização para  legitimar  a  aplicação  da  multa  ora  debatida.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  multa  assim  dispõe:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19482.720025/2013­17  Acórdão n.º 3201­001.879  S3­C2T1  Fl. 1.838          17 realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  A  alegação  central  da  fiscalização  pode  ser  depreendida  do  Termo  de  Verificação Fiscal (e­fls. 1.364):  A empresa QUEST TRADING, cedeu seu nome para a operação  de comércio exterior de Admissão Temporária, disponibilizando  documentos  e  simulando  as  operações  de  uso  da  aeronave,  acobertando o real beneficiário o Sr Joaquim Salles Leite Neto.  A despeito de o destinatário da norma sancionadora ser a pessoa jurídica que  cede o seu nome para acobertar o real beneficiário da operação de comércio exterior, o auto de  infração foi  lavrado exclusivamente contra o Sr. Joaquim Salles Leite Neto, com base no art.  95, inc. I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Interessante  ressaltar,  desde  já,  que  a  aeronave  N955SL  teve  o  seu  perdimento decretado no Processo Administrativo nº 19482.720024/2013­64, penalidade esta  que  é  destinada  ao  beneficiário  da  operação  de  comércio  exterior,  pois  é  ele  que  perde  a  mercadoria, e não o importador imediato, que não possui animus domini e apenas cede o seu  nome para operacionalizar a importação.  Assim, merece melhor reflexão o disposto no art. 727 do Decreto nº 6.759, de  2009  (Regulamento Aduaneiro),  em especial a parte que prevê que a aplicação da multa por  cessão de nome não inibe a aplicação da pena de perdimento de mercadorias. Confira­se:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  O fato de a multa por cessão de nome não prejudicar a aplicação da pena de  perdimento,  conforme  prevê  o  §  3º  do  dispositivo  transcrito,  não  se  confunde  com  uma  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   18 autorização  para  aplicar  tais  penas  indistintamente  a  qualquer  pessoa  que  participou  do  processo de importação irregular.  Se assim não fosse, não haveria o menor sentido em estabelecer uma multa  específica  para  o  importador  imediato  que  participa  do  processo  de  importação  irregular  mediante a simples cessão de nome.  A multa por cessão de nome foi criada  justamente com o  fim específico de  não submeter ao importador imediato à cobrança da multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  nos  casos  em  que  as  mercadorias  importadas  irregularmente  não  poderiam  ser  apreendidas. Daí a razão de não ser aplicável o art. 95, inc. I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, a  essa multa específica do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007.  Assim,  sem  entrar  no  mérito  da  existência,  ou  não,  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  percebe­se  claramente  que  a  escolha  da  fiscalização  de  lavrar  o  auto  de  infração somente  contra o Sr.  Joaquim Salles Leite Neto deu­se  exclusivamente pelo  fato de  que a Quest Trading LLC não tem domicílio no Brasil e isso geraria dificuldades na liquidação  da multa por cessão de nome.  Entretanto, a despeito das dificuldades que pudesse encontrar para promover  a liquidação da multa por cessão de nome de quem efetivamente deveria sofrer essa penalidade  – a Quest Trading LLC –, a fiscalização jamais poderia ter lavrado o auto de infração contra o  Sr. Joaquim Salles Leite Neto sob pena de negar o próprio fundamento dessa multa específica.  Isto posto, considerando que o auto de infração foi lavrado contra quem não  poderia  sofrer  a  multa  por  cessão  de  nome,  e  que  os  fundamentos  do  lançamento  estão  equivocados, DOU PROVIMENTO aos  recursos voluntários,  exonerando o crédito  tributário  integralmente.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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5958976 #
Numero do processo: 17460.000250/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000250/2007­18  Resolução nº  2402­000.499  S2­C4T2  Fl. 1.669          2    Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  recurso  de  ofício  interpostos  em  face  do  Acórdão n.º 14­33.506 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) Ribeirão Preto (SP), fl. 1612­1624, com ciência da autuada em 16/03/2012, fl. 1637, que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  35.534.026­7,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 27/07/2006, fl. 132.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 34­40, trata­se de exigência de penalidade  por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação  da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, com base no fato  de  a  empresa  ter  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com omissão dos seguintes fatos geradores, no período de 06/1999 a 05/2006:  a)­ não  informou os  valores da Comercialização Rural,  referente aos  produtos rurais, gado bovino e suíno para abate e lenha adquiridos de  produtores  rurais  pessoas  físicas  pelos  Estabelecimentos  CNPJ:  52.645.009/0001­53,  52.645.009/0004­04,  52.645.009/0008­ 20.52.645.009/0009­00  e  52.645.009/0012­06  e  o  respectivo  valor  devido à previdência, no período 08/2002 a 05/2006, conforme anexos  I a VI;  b)­  não  informou  os  valores  pagos  "em  dinheiro"  a  título  de  Cesta  Básica,  em  desacordo  portanto  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  aos  empregados  dos  Estabelecimento  CNPJ:  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0011­25 e 52.645.009/0012­06 e o respectivo valor devido  à previdência, no período de 06/2003 a 12/2003, conforme anexo VII;  c}­  não  informou  os  valores  pagos  "mensalmente'  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultado,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  aos  empregados  dos  Estabelecimento  CNPJ:  52.645.009/0001­53  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0009­00,  52.645.009/0011 ­25 e 52.645.009/0012­06 e o respectivo valor devido  à previdência, no período de 07/2004 a 0272006, conforme anexo VllI;  d)­ não  informou os valores pagos e os respectivos valores devidos à  previdência,  referentes  a  serviços  prestados  por  Cooperativa  de  Serviços  Médicos,  disponibilizado  aos  empregados  dos  Estabelecimentos CNPJ. 52.645.009/0009­00 e 52.645.009/0012­06 no  período de 06/1999 a 04/2006, conforme anexos IX:  e)­  não  informou  os  valores  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  e  os  respectivos  valores  devidos  à  previdência, referentes ao período 11/2001 a 01/2005 onde a empresa  se enquadrou como Agroindústria nos termos da Lei 10.256/2001, pois  industrializava  produção  própria  ao  transferir  gado da  filial  fazenda  para o abate no estabelecimento frigorífico, conforme anexo X.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000250/2007­18  Resolução nº  2402­000.499  S2­C4T2  Fl. 1.670          3  f)­  não  informou  os  valores  pagos  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  nos  estabelecimentos  CNPJ.  52.645.009/0008­20,  52.645.009/0009­08  52.645.009/0012­06  e  o  respectivo  valor  devido  á  previdência,  no  período  de  02/2001  a  03/2003, conforme anexos XI e X.  A  autuada  pediu  relevação  da  multa,  fls.  134­135.  Após  diligência  fiscal,  foi  emitido o acórdão nº 14­17.275, da 7a Turma DRJ Ribeirão Preto (SP), fl. 1531­1547, o qual,  entretanto,  foi  anulado  pelo  Acórdão  CARF  nº  2401­00.542,  fl.  15491,  que  entendeu  ter  ocorrido cerceamento de defesa em razão da falta da ciência, ao sujeito passivo, do resultado  da diligência.  O  processo  foi  saneado  e  a  autuada  apresentou  petição  às  fls.  1587­1598,  solicitando  o  reconhecimento  da  decadência  qüinqüenal,  o  julgamento  conjunto  com  os  processos  de  obrigação  principal  em  razão  de  conexão  e  a  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Foi  então  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  que  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente,  reconhecendo  a decadência do período de 06/1999 a 11/2000,  com  base no art. 173, I, do CTN, e atenuando em 50% o valor da multa, considerando a existência  de circunstancias agravantes impeditivas à relevação. Em razão do valor exonerado a decisão  foi submetida a reexame necessário.  Em  10/04/2012,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  1639­1653,  no  qual  reitera suas razões, solicitando o reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4o, do  CTN, o julgamento conjunto com os processos de obrigação principal em razão de conexão e a  aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91.  É o relatório.                                                              1 Acórdão nº 2401­00.542, da 4a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a Seção de Julgamento, sessão de 19 de agosto de  2009, Relatora Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000250/2007­18  Resolução nº  2402­000.499  S2­C4T2  Fl. 1.671          4  Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  As  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP  foram  objeto  de  lançamento  em Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de Débito  (NFLD),  de  modo  que  existe  conexão  entre  os  processos  de  NFLD  e  o  presente  processo,  pois,  se  no  julgamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos, no mérito, for decidido pela improcedência deste, a principio não há como prevalecer  o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a tais fatos geradores.  Entretanto, em consulta ao sistema e­processo não constam todos os processos  de  obrigação  principal  relacionados  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP.  Foi  possível  identificar  os  processos  de  lançamentos  relativos  às  contribuições  rurais  (processos  nº  16000.000342/2007­44,  16000.000344/2007­33,  16000.000345/2008­80).  Entretanto,  não  foi  possível  identificar  os  processos  de obrigação  principal  relativos  aos  demais  fatos  geradores  objeto da autuação.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de  manifestação  do  órgão  lançador  quanto  ao  aqui  exposto,  informando  os  números  dos  processos  de  obrigação  principal  relativos  aos  fatos  geradores  omitidos  em GFIP,  se  for o  caso, o  resultado e os  fundamentos das decisões  administrativas  neles  proferidas,  juntando  cópias  delas,  bem  como  a  atual  fase  em  que  os  processos  se  encontram.  Em suma, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório de diligência detalhado e  conclusivo,  podendo  prestar  informações  adicionais  e  juntar  documentos  que  entender  necessários, devendo intimar a interessada do relatório da diligência e conceder prazo de trinta  dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6097919 #
Numero do processo: 10983.905052/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.485
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 96          1 95  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905052/2008­77  Recurso nº  507723  Resolução nº  3401­000.485   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22  de maio de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução n.º 3401­000.485   S3­C4T1  Fl. 97          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução n.º 3401­000.485   S3­C4T1  Fl. 98          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução n.º 3401­000.485   S3­C4T1  Fl. 99          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução n.º 3401­000.485   S3­C4T1  Fl. 100          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905052/2008­77  Resolução n.º 3401­000.485   S3­C4T1  Fl. 101          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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