Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5156892 #
Numero do processo: 11080.722525/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.722525/2010-53

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305043

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.204

nome_arquivo_s : Decisao_11080722525201053.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 11080722525201053_5305043.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5156892

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174542331904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 211          1 210  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722525/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária  da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 25 /2 01 0- 53 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 162­179 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  às  fls.146­158, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD  nº  37.295.003­5,  que  tem  por  finalidade  exigir  do  BANCO  DO  BRASIL  S/A  contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados, relativas às competências  de janeiro a maio de 1999, no montante de R$ 3.390,30,consolidado em 10/08/2010, o qual foi  calculado  com  base  em  aferição  indireta,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária.  Este  lançamento  fiscal  foi  imputado  ao  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  na  condição  de  contratante  dos  serviços  de  construção  civil  da  empresa  LOPES  PEIXOTO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ:  87.579.983/0001­40,  sendo­lhe,  portanto, atribuída a responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias devidas por  essa empresa, com base na previsão contida no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, conforme  levantamento “SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999”,  inserto no Relatório Fiscal de  fls. 11/23 dos presentes autos.  Consta  também  no  referido  Relatório  Fiscal  que  este  Auto  de  Infração  foi  lavrado com o objetivo de reestabelecer parte dos Lançamentos Fiscais constituídos por meio  das NFLD nºs 35.067.668­2 e 35.067.669­0, que foram anuladas pela 4a CAJ­ CÂMARA DE  JULGAMENTO/CRPS,  por  vício  formal,  através  dos  respectivos Acórdãos  nºs  2338/2005  e  2339/2005, proferidos em29/09/2005.  Em  23/08/2010,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 80/94) alegando, em síntese:   ·  preliminarmente, o chamamento ao processo da empresa contratada e  real responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária, visto  que  ela  dispõe  dos  documentos  probantes  dos  recolhimentos  previdenciários.   ·  por  fazer  parte  da Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder  contratar mediante  licitação  pública,  estava  respaldado  pelo  art.  71,  §1º da Lei nº 8.666/93 e pelo art. 61 do Decreto Lei nº 2.300/86 e tais  dispositivos  transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários para as empresas contratadas.   ·  que as “Certidões Negativas de Débito­ CND” expedidas à época das  autuações  originais  (NFLD  35.067.668­2­  processo  nº  11686.000242/2008­79  e  NFLD  35.067.669­0­  processo  nº  11686.00241/2008­79), confirmam a  inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período autuado, era inexistente.  ·  que a redação original do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, vigente  de  junho/91 a dezembro/97, não vedava a  aplicação do benefício de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722525/2010­53  Acórdão n.º 2401­003.204  S2­C4T1  Fl. 212          3 ordem,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  co­responsabilidade  solidária. Apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou seja, a partir de  10.12.97,  foi  alterada  a  redação  do  inciso  VI,  do  art.  30,  e  consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem.  ·  que o agente fiscal estipulou, ao seu alvedrio, o percentual de 40% do  valor  expresso  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços como base para o cálculo da contribuição previdenciária.  ·  que não assiste razão para o lançamento e constituição do débito fiscal  em tela, da forma como procedida, pois contrariou e negou vigência  ao contido no art. 5, II, da CF/88; art. 97, IV do CTN; e arts. 20, 22, I  e 33 §4º da Lei 8.212/91, além de violar frontalmente os princípios da  legalidade e tipicidade cerrada em matéria tributária, devendo, via de  consequência, ser afastada a co­responsabilidade solidária no período  posterior a 10.12.97, respeitando o “benefício de ordem”.  ·  a  necessidade  de  apensamento  ao  presente  feito  dos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/2008­13  (NFLD  nº  35.067.668­2) e 11686.00241/2008­79 (NFLD nº 35.067.669­0) para  aproveitamento das provas documentais.  Em  06/09/2010,  a  empresa  LOPES  PEIXOTO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  tomou  ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01,  constante às fls. 76/77 dos presentes autos, mas não apresentou impugnação contra o Auto de  Infração.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão abaixo  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999   AIOP DEBCAD nº 37.295.003­5   CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados,  no Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos,  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como a  indicação  de onde os valores  foram extraídos e os dispositivos  legais que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores  apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do  contraditório.   O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias  em relação aos  serviços prestados. A  elisão da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência. A não apresentação desses documentos pelo  tomados  de serviços implica no lançamento a esse título.   A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS. ATO NORMATIVO.   Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte,  ou  a  apresentação  deficiente,  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  necessários  à  verificação do fato gerador.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS­  CND.  PROVA  REGULAR  A CND certifica a inexistência, no momento da sua emissão, de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  suprime  o  lançamento de contribuições devidas em função da constatação  de  ocorrência  de  fato  gerador.  O  direito  de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está  previsto  em  lei  e  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.162­179,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722525/2010­53  Acórdão n.º 2401­003.204  S2­C4T1  Fl. 213          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Conforme  já  identificado  no  relatório  deste  acórdão,  a  responsabilidade  solidária atribuída ao Recorrente foi fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, que  assim dispõe:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Ocorre  que,  pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal,  está  submetido  ao  regramento especial disposto Lei nº 8666/93.   Essa Lei disciplina, no seu art. 71, que as  responsabilidades pelos encargos  que decorrem da execução dos  contratos  firmados  com a Administração Pública deverão  ser  atribuídas apenas ao contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada  mediante a cessão de mão de obra, assim vejamos:   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Tal previsão  legal  trazida pela Lei 8.666/93  trata­se,  obviamente,  de norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração  Pública  sobre  encargos  decorrentes  de  contratos  administrativos,  devendo  prevalecer  sobre  o  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante. Essa é a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.  Há exceção a essa regra apenas quando a execução do contrato firmado com  a Administração Pública for realizada mediante a cessão de mão de obra, nos moldes do art. 31  da Lei nº 8.212/91, conforme previsto no §2º do dispositivo acima transcrito, hipótese em que é  atribuída  a  responsabilidade  solidária  ao  ente  público  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato.  Vale notar ainda que o Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União  (AGU),aprovado  pelo  Presidente  da  República,  também  consolidou  o  entendimento  que  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo prevista no art.  30, IV da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão  de obra, a  importância retida até o dia 20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722525/2010­53  Acórdão n.º 2401­003.204  S2­C4T1  Fl. 214          7 qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Sendo assim, em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido em  parecer aprovado pelo Presidente da República que a responsabilidade da Administração sobre  as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita apenas aos  casos  de  cessão  de  mão  de  obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  abaixo  transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Essa interpretação, inclusive, já está se encontra pacificada por esse Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observas das ementas dos acórdãos  abaixo transcritas:  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA  TOTAL.  INEXISTÊNCIA.   A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93­ Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos­ que dispõe sobre as  responsabilidades,  inclusive  fiscais,  decorrentes  dos  contratos  administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei 8.212, de  24/07/91.  É  a  aplicação  do  Princípio  da  Especialidade,  lexspecialisderrogatgenerali.  Em  face  do  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666,  de  21/06/93,  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à  cessão de mão­de­obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de  24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº  008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo nº 12269.000105/2009­43, Acórdão nº 2302­002.420 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de abril de 2013)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  ***  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA  TOTAL.  INEXISTÊNCIA.   A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93­ Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos­ que dispõe sobre as  responsabilidades,  inclusive  fiscais,  decorrentes  dos  contratos  administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei 8.212, de  24/07/91.  É  a  aplicação  do  Princípio  da  Especialidade,  lexspecialisderrogatgenerali.  Em  face  do  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666,  de  21/06/93,  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à  cessão de mão­de­obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de  24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº  008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo  n  35078.000254/2006­11  ,Recurso  nº  258.856  Voluntário  ,  Acórdão  nº  2302­01.075­3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 12 de maio de 2011)  Por fim, o entendimento acima restou pacificado através da Súmula aprovada  pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 29/11/2010:   Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  No levantamento “SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999”, inserto no  Relatório Fiscal de fls. 11/23, que respaldou a presentes autuação, não há nenhum indício que  os serviços de construção civil objeto deste lançamento foram executados mediante cessão de  mão  de  obra.  Muito  pelo  contrário,  no  citado  levantamento  há  referência  expressa  a  dispositivos legais que tratam de obras de construção por empreitada, cujo conceito se distancia  de contratos executados mediante cessão de mão de obra.   Além  disso,  no  citado  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/23,  há  levantamento  específico  para  apuração  de  débitos  relacionados  a  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra  celebrados pelo Banco do Brasil, o qual foi intitulado como “SM1 – SOLIDARIEDADE CMO  ANTES 1999”.  Ademais, às  fls. 24 consta quadro demonstrativo através da qual é  indicado  que  o  contrato  firmado  com  a  empresa  LOPES  PEIXOTO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA é do tipo “Empreitada Global”. Quando não há referência expressa a  “Empreitada Global”,  é  indicado  no  campo  relativo  ao  tipo  de  contrato  apenas  o  número  da  contratação. Não há, portanto, nenhum indício de que se trata de cessão de mão de obra.  Considerando,  portanto,  que  o  objeto  da  presente  autuação  não  se  refere  à  execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conclui­se que no presente caso não há  que se falar em responsabilidade solidária do Recorrente.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722525/2010­53  Acórdão n.º 2401­003.204  S2­C4T1  Fl. 215          9 Dessa  forma,  diante  dos  argumentos  acima  elucidados,  bem como da  força  vinculante do Parecer da AGU, não há como manter a responsabilidade solidária da Recorrente  pelos débitos previdenciários  decorrentes de obras de  construção  civil,  fundamentada no  art.  30, inciso VI da Lei 8.212/12, visto que o presente caso não se trata de cessão de mão de obra.  Vale ressaltar que, tendo a autoridade lançadora apurado o crédito tributário  com  base  em  aferição  indireta,  por  entender  equivocadamente  ser  possível  a  cobrança  do  tributo da tomadora do serviço – no caso, a Recorrente – não pode a cobrança ser redirecionada  contra  o  efetivo  prestador.  Não  havendo  previsão  legal  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias da Recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, todo o lançamento em  discussão mostra­se imprestável. A cobrança da contribuição eventualmente devida é permitida  contra o  prestador de  serviço,  porém  através  de  procedimento  fiscal  instaurado  perante  este.  Não  existindo  solidariedade no  caso  em  apreço,  não  pode  subsistir  lançamento  efetuado  por  aferição indireta, contra parte nitidamente ilegítima.   Face o acima exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento fiscal objeto do processo administrativo de n. 11080.722525/2010­ 53.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5089686 #
Numero do processo: 15532.720006/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude na falta de recolhimento do crédito tributário lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173 do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31 de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tem início no primeiro dia do ano civil posterior ao ano civil no qual o lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode ser efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo correspondente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, desde sua redação original, sempre autorizou a aplicação de multa por compensação indevida quando caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação da multa qualificada sobre o crédito tributário que o sujeito passivo intencionalmente não quis recolher, promovendo falso estorno de receitas no período de apuração. Considerados os efeitos da postergação, a multa qualificada deve incidir, apenas, sobre as parcelas não recolhidas até a formalização do lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em REJEITAR a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, este votando pelas conclusões da divergência; 2) por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior que dava provimento ao recurso voluntário; 3) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa proporcional aplicada às exigências do ano-calendário 2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; e 4) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por compensação indevida, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizado o evidente intuito de fraude na falta de recolhimento do crédito tributário lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo art. 173 do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito financeiro, o exercício corresponde ao ano civil (de 1o de janeiro a 31 de dezembro). FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN tem início no primeiro dia do ano civil posterior ao ano civil no qual o lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode ser efetuado depois de encerrado o período de apuração do tributo correspondente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA. O art. 18 da Lei nº 10.833/2003, desde sua redação original, sempre autorizou a aplicação de multa por compensação indevida quando caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Correta a aplicação da multa qualificada sobre o crédito tributário que o sujeito passivo intencionalmente não quis recolher, promovendo falso estorno de receitas no período de apuração. Considerados os efeitos da postergação, a multa qualificada deve incidir, apenas, sobre as parcelas não recolhidas até a formalização do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15532.720006/2011-27

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.940

nome_arquivo_s : Decisao_15532720006201127.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 15532720006201127_5295699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em REJEITAR a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, este votando pelas conclusões da divergência; 2) por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior que dava provimento ao recurso voluntário; 3) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa proporcional aplicada às exigências do ano-calendário 2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; e 4) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por compensação indevida, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5089686

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174550720512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15532.720006/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.940  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Omissão de Receitas e Compensação Indevida  Recorrente  TERMOMACAÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIFERIMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO.  RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  PAGAS.  Não  prospera  a  pretensão  de  diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada  foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  OU  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE. A lei  tributária não prevê o diferimento da  tributação  de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou  fornecimento  de  bens  vinculados  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais. A tributação das contribuições de contingências devidas por  entidade equiparada para manutenção do equilíbrio de contrato de consórcio,  observa o regime de competência.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  ALTERAÇÃO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  JÁ  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  POSTERGAÇÃO.  Afastada  parcialmente  a  acusação  fiscal,  e  admitindo­se  os  efeitos  retroativos  do  acordo  firmado  entre  as  partes  no  ano­calendário  2006,  a  exigência  fiscal  deve  ficar  limitada  às  parcelas  não  recolhidas  até  a  formalização  do  lançamento.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. Correta a  aplicação da multa qualificada sobre o crédito tributário que o sujeito passivo  intencionalmente não quis recolher, promovendo falso estorno de receitas no  período  de  apuração.  Considerados  os  efeitos  da  postergação,  a  multa  qualificada  deve  incidir,  apenas,  sobre  as  parcelas  não  recolhidas  até  a  formalização do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 2. 72 00 06 /2 01 1- 27 Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 3          2 Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo  art. 173 do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito  financeiro,  o  exercício  corresponde  ao  ano  civil  (de  1o  de  janeiro  a  31  de  dezembro).  FORMA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NO  ART. 173,  I DO CTN. O prazo decadencial previsto no art. 173,  I do CTN  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  civil  posterior  ao  ano  civil  no  qual  o  lançamento  do  tributo  devido  pode  ser  efetuado,  e  o  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo  correspondente.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA. O art. 18 da Lei nº  10.833/2003,  desde  sua  redação  original,  sempre  autorizou  a  aplicação  de  multa por compensação indevida quando caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em REJEITAR  a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo  de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, este votando pelas conclusões da divergência; 2) por  maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  relativamente à  exigência  principal,  divergindo  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  que  dava  provimento ao recurso voluntário; 3) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente à multa proporcional aplicada às exigências do ano­calendário  2005, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e  José Ricardo  da  Silva;  e  4)  por  voto  de  qualidade,  em NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada  por  compensação  indevida,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  TERMOMACAÉ  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro­I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamentos que exigiram crédito tributário no valor total R$ 400.626.143,89.  A exigência reúne multa isolada aplicada no percentual de 150% em razão de  compensações  indevidas  declaradas  de  26/03/2007  a  02/12/2010,  bem  como  os  efeitos  da  recomposição  da  base  tributável  do  ano­calendário  2005  com  a  adição  de  receitas  originalmente estornadas pela contribuinte, resultando em IRPJ e CSLL devidos, acrescidos de  juros  de mora  e multa  de  ofício  no  percentual  de  150%. Os  lançamentos  encartados  às  fls.  2287/2311  foram  cientificados  à  contribuinte  em  29/11/2011,  juntamente  com  despachos  decisórios  de  não  homologação  das  compensações  vinculadas  a  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  também  apurados  no  ano­calendário  2005,  objeto  dos  processos  administrativos  nº  10725.900463/2010­31 e 15374.964184/2009­11.   As  infrações  estão  assim  descritas  na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração de IRPJ:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   ESTORNO INDEVIDO DE RECEITAS DE VENDAS   [...]  O supracitado direito creditório e as respectivas compensações foram apreciados e  indeferidos  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  2202/2248,  o  qual  é  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração,  proferido  nos  autos  do  processo administrativo de n° 10725.900463/201031.  De  acordo  com  o  referido  Despacho  Decisório,  foram  identificadas  infrações  tributárias  referentes a omissões de  receitas decorrentes de  estornos  indevidos de  receitas  de  vendas,  efetuados  em  31/12/2005,  os  quais  totalizaram  R$  598.910.449,68  (quinhentos  e  noventa  e  oito  milhões,  novecentos  e  dez  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).  Ao  efetuar  esses  estornos  de  receitas  de  vendas,  o  sujeito  passivo  indevidamente  excluiu  receitas  auferidas,  as  quais  foram  parcialmente  realizadas  em moeda,  da  apuração do resultado do exercício e do lucro real (base de cálculo do IRPJ anual).  As omissões de receitas foram comprovadas haja vista que, embora tenha recebido  quantias  que  superaram  o  montante  de  R$  620.000.000,00  (seiscentos  e  vinte  milhões  de  reais),  valores  vinculados  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2005, o sujeito passivo asseverou, em sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário 2005 (Ficha 06 A/Linha 06 –  fl.  93),  e  registrou,  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  ano­calendário  2005  (fls.  1885/1888), transcrito nas páginas 364 a 367 do Livro Diário n° 10, que as receitas  de vendas auferidas no referido período de apuração corresponderam ao montante  de R$ 115.145.130,88 (cento e quinze milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e  trinta  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  informações  que  não  correspondem  à  realidade dos fatos.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 5          4 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  supracitado,  ao  computar  as  receitas  estornadas indevidamente, o lucro real apurado para o ano­calendário 2005, antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  correspondeu  ao  montante  de  R$  452.831.307,16  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  dois  milhões,  oitocentos e trinta e um mil, trezentos e sete reais e dezesseis centavos).  [...]  Conforme  Demonstrativo  de  Apuração  anexo,  após  a  compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  apurou­se  lucro  real  no  valor  de  R$  399.579.232,41 (trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil,  duzentos e  trinta  e dois  reais  e quarenta  e um centavos) e o  IRPJ devido  sobre o  lucro real apurado totalizou R$ 99.870.808,10 (noventa e nove milhões, oitocentos e  setenta mil, oitocentos e oito reais e dez centavos).  A diferença entre o IRPJ anual acima discriminado e as deduções resultou em IRPJ  a pagar no valor de R$ 84.093.217,10 (oitenta e quatro milhões, noventa e três mil,  duzentos  e  dezessete  reais  e  dez  centavos).  Esse  valor  deveria  ter  sido  pago,  em  quota única, até o último dia útil do mês de março de 2006.  Ainda de acordo com o Despacho Decisório acima mencionado, constatou­se que o  contribuinte:  a) adotou procedimentos para emissão de documento com conteúdo falso e utilizou  esse  documento  para  justificar  os  estornos  de  receitas,  os  quais  (estornos)  resultaram na indevida supressão do IRPJ devido para o ano­calendário 2005;   b) inseriu no Balancete realizado para o período de 01/07/2005 a 31/12/2005 (fls.  1870/1876),  transcrito  nas  páginas  349  a  355  do  Livro  Diário  n°  10,  e  no  Demonstrativo de Resultado do ano­calendário 2005 (fls. 1885/1888), transcrito nas  páginas  364  a  367  do Livro Diário  n°  10,  informações  de  receitas  de  vendas,  no  montante de R$ 115.145.130,88, que não correspondem à realidade dos fatos;   c) omitiu receitas de vendas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário 2005 (Ficha 06A/Linha 06 ­ f1. 93) com  o propósito de suprimir os valores devidos a titulo de IRPJ para o referido período;  e   d) prestou informações falsas para justificar os estornos de receitas mencionados.   O  sujeito  passivo  adotou  procedimentos  ilícitos,  dolosos  e  fraudulentos  com  o  propósito de justificar a exclusão de receitas da apuração do resultado do exercício  e do  lucro  real  e a  conseqüente  supressão do  IRPJ devido para o ano­calendário  2005, condutas que se enquadram na definição de fraude prevista no art. 72 da Lei  n° 4.502, de 30/11/1964.  Diante da comprovação de fraude e do enquadramento art. 72 da Lei n° 4.502/64,  aplica­se multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no inciso II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430  (redação  original),  de  27/12/1996,  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo apurado.  Por  fim,  em  razão  do  dolo  e  da  fraude  cometidos  pelo  contribuinte  nos  procedimentos de apuração do IRPJ e do disposto na parte final do §4° do art. 150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  no  presente  caso  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I, do ¡CTN). Dessa forma, para o IRPJ anual em exigência, cujo  período  de  apuração  se  encerrou  em  31/12/2005,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial ocorreu em 01/01/2007 e o seu termo final ocorrerá em 31/12/2011.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa   Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 6          5 31/12/2005    598.910.449,68     150,00   [...]  002  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  (ART.  18  DA  LEI  N°  10.833/03)   COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO  SUJEITO PASSIVO   O presente lançamento de oficio decorre da aplicação do disposto no caput e §§1° a  3° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  a  qual  foi  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  e  no  art.  38,  §1°,  II,  da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008.  O  contribuinte  apurou  supostos  créditos  de  saldos  negativos  de  CSLL  e  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  2005  e  utilizou  esses  créditos  em  diversas  compensações  formalizadas por meio das declarações de  compensação acostadas às  fls.  03/44 e  2002/2159.  As  referidas  compensações  não  foram  homologadas  por  meio  dos  Despachos  Decisórios  proferidos  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°  15374.964184/200911 e n° 10725.900463/201031.  De acordo com os supracitados Despachos Decisórios (fls. 1956/2001 e 2202/2248),  os  quais  são  partes  integrantes  e  inseparáveis  do  presente  Auto  de  Infração,  constatou­se  que  os  créditos  utilizados  nas  declarações  de  compensação  não  existiam pois foram criados de forma artificial, ilícita e fraudulenta.  Verifica­se,  portanto,  conforme  Despachos  Decisórios  acima  mencionados  e  os  elementos de prova acostados aos autos dos processos administrativos supracitados  e  do  presente  procedimento  fiscal,  que  restou  comprovada  a  falsidade  das  declarações apresentadas pelo sujeito passivo, o qual, mediante fraude, apresentou  obrigações  tributárias  acessórias  com  informações  falsas,  utilizando  créditos  inexistentes  com  o  propósito  de  evitar  o  pagamento  dos  débitos  declarados  compensados.  Em  decorrência  da  do  disposto  no  caput  e  §§1°  a  3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 351/2007, a  qual  foi  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007,  e  no  art.  38,  §1°,  II,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008,  e  da  comprovação  de  falsidade  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  em  suas  declarações  de  compensação,  efetua­se  o  lançamento  de  oficio  das  multas  isoladas  abaixo  especificadas,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicado  em  dobro,  cujas  bases  de  cálculo  correspondem  aos  valores  totais  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  encontram­se  discriminadas  no  "Demonstrativo de Apuração de Multas  Isoladas Devidas por Compensações Não  Homologadas" em anexo.  [...]  O  relato  contido  no  Auto  de  Infração  de  CSLL  apenas  difere  nos  valores  pertinentes à base de cálculo negativa originalmente apurada e à base imponível apurada pela  autoridade  fiscal.  As  exigências  de  multa  por  compensação  indevida  foram  integralmente  encartadas no lançamento de IRPJ, reunindo também aquelas promovidas com saldo negativo  de CSLL apurado no ano­calendário 2005.   Impugnando a exigência, a contribuinte preliminarmente argüiu a decadência  do direito de lançar, invocando o disposto no art. 150, §4o do CTN – na medida em que houve  recolhimento  de  estimativas  no  período  – mas  subsidiariamente  observando  que, mesmo  na  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 7          6 hipótese  de  fraude,  este  Conselho  e  a  CSRF  têm  jurisprudência  pacífica  em  favor  da  antecipação do  termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN  para  o  momento  de  entrega  da  DIPJ,  por  força  no  disposto  no  parágrafo  único  daquele  dispositivo. Ainda, reportou­se a acórdãos deste Conselho que, interpretando manifestações do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  adotaram  como  termo  de  início  da  contagem  daquele  prazo  o  primeiro dia do período em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   No mérito, afirmou a inexistência de fraude no procedimento por ela adotado,  porque  amparado  nas  disposições  legais  que  regulam  a  matéria,  de  modo  que  qualquer  divergência somente poderia ser classificada como erro de direito. Destacou a coerência entre  seu  procedimento  e  característica  por  ela  conferida  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da decisão  interlocutória  no  processo  arbitral,  opondo­se  à  interpretação  dada  o  termo  “pagamento”,  contido  naquela  decisão,  dada  a  natureza  precária  desta.  Observou  que  a  transferência do depósito foi feita para conta de sua titularidade, inexistindo disposição daquele  valor,  repasse  a  terceiros  ou  distribuição  aos  sócios,  permanecendo  o  valor  em  sua  conta  bancária até ser devolvido à Petrobrás.  Seus registros contábeis e suas declarações refletem a origem de cada um dos  recebimentos,  o  destino  conferido  aos  montantes,  o  diferimento  da  renda  e  o  estorno  de  receitas. Ademais, estas  informações foram prontamente prestadas ao Fisco quando exigidas.  Logo, inexiste fraude.  A  inserção  de  disposições  sugeridas  pelas  partes  na  sentença  consensual,  também  apontada  como  indício  de  ato  fraudulento  ou  conluio  da  interessada  e  da  Petrobrás  para descaracterizar a ocorrência do fato gerador, está de acordo com o rito estabelecido pela  Lei n° 9.307/96, especificamente em seu artigo 26.   A  Petrobrás  suspendeu  os  pagamentos  das  contribuições  de  contingência  a  partir  de  janeiro/2005,  ingressando  com  medida  cautelar  e  caução  em  dinheiro,  tendo  indeferida a liminar pleiteada para suspensão integral do pagamento. Decisão interlocutória no  processo  arbitral,  em  05/07/2005,  visando  garantir  resultado  útil  da  arbitragem,  obrigou  a  Petrobrás a realizar depósito em conta bancária da El Paso, e impôs a esta o oferecimento de  carta de fiança bancária, emitida pelo Banco Itaú­BBA S/A, o mesmo no qual foi realizado o  depósito em garantia.   Em 21/11/2005, sentença parcial final teria sido favorável à Petrobrás, e em  25/04/2006  foi  celebrado  acordo  encerrando  a  pendência  relativa  à  contribuição  de  contingência. As partes reconheceram a rescisão do contrato de consórcio em 01/12/2004, e a  Petrobrás adquiriu a totalidade das quotas da autuada, bem como da El Paso Rio Grande Ltda,  integrantes do consórcio. Em razão deste acordo, foram encerradas todas as disputas judiciais e  arbitrais entre elas, extinguindo­se as obrigações pendentes, dentre as quais aquela referente ao  pagamento da  contribuição de contingência no período de dezembro/2004 a novembro/2005.  Como  conseqüência,  a  El  Paso  devolveu  à  Petrobrás  o  montante  de  R$  519.024.341.20  (quinhentos  e  dezenove milhões,  vinte  e  quatro mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), acrescido de juros.  Durante  o  ano­calendário  de  2005,  enquanto  havia  legítima  expectativa  de  direito  do  recebimento  das  referidas  contribuições,  as  receitas  foram  reconhecidas  contabilmente  e  informadas  nos  DACON.  Extinta  a  obrigação  mencionada,  procedeu­se  ao  estorno dos valores reconhecidos como receitas.  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 8          7 Alegou, assim, que como o pagamento da contribuição de contingência seria  devido se estivesse em vigor o contrato de consórcio firmado com a Petrobrás para construção  e exploração da Macaé Merchant, as receitas foram reconhecidas inicialmente, mas ao final de  2005, diante da suspensão do pagamento e inexistência de renda auferida, a interessada efetuou  o diferimento da renda para o período seguinte, conforme autoriza o artigo 409 do RIR/99.  Verificando­se  a  rescisão do contrato  a partir de dezembro/2004, deixou de  existir a obrigação da Petrobrás ao pagamento, e por conseqüência a receita. Inexistia razão ou  base jurídica ao reconhecimento das receitas, e tampouco para sua inclusão na base de cálculo  do  IRPJ.  O  reconhecimento  da  receita  foi  feito  de  acordo  com  a  previsão  contratual  que  obrigava a Petrobrás ao pagamento, independentemente de recebimento efetivo e no momento  em  que  se  tornaram  exigíveis.  Mas,  ante  a  rescisão  contratual  com  efeitos  desde  dezembro/2004,  deixou  de  existir  direito  ao  recebimento,  e  os  valores  da  contribuição  de  contingência já não mais poderiam ser qualificados como receitas.  Alegou que não houve prejuízo ao Fisco, pois de um lado não se reconheceu  essa  receita  de  contingência  na  escrita  fiscal  da  interessada,  mas  também  não  se  deduziu  a  correspondente  despesa  na  apuração  do  lucro  real  da  outra  contratante,  que  é  uma  empresa  lucrativa. Ademais, como não havia outra forma para readequação de seus registros contábeis,  o estorno era o único meio possível para sua correção.  Defendeu que o depósito realizado prestou­se como garantia, e foi efetivado  em cumprimento a decisão interlocutória que usou, indevidamente, a expressão “pagamento”.  Ressalta que deve ser observada a intenção do árbitro e o tratamento conferido pela interessada  ao numerário em questão, para concluir que nestes termos, os valores recebidos não se tratam  de  receitas  em  sua  acepção  jurídica, mormente  tendo  em  conta  que o  valor  foi  efetivamente  devolvido à Petrobrás.   Enfatizou  que  os  depósitos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  n.  3.1.05.99.26  '"Contas  a  Pagar  ­ Outras  – Arbitragem Petrobrás”,  e  que  não  dispôs  de  forma  livre da quantia, não praticou atos  inerentes ao direito da propriedade, essencialmente, uso  e  gozo. Em 05/07/2006 estes valores  foram baixados  e  transferidos  à Petrobrás  como parte do  acordo entre elas firmado.  Defendeu  o  direito  das  partes,  em  livre  iniciativa,  obrigarem­se  e  desobrigarem­se a qualquer tempo, sendo permitido a elas retroagirem os efeitos da extinção à  data em que foi constatado o desequilíbrio econômico do contrato: dezembro de 2004.   Concluiu, assim, que o fato gerador do IRPJ não ocorreu, e que as partes não  poderiam  estar  impossibilitadas  de  firmar  acordos  que  impedissem  a  prática  futura  de  fatos  geradores,  somente porque essas  transações poderiam  lesar o Fisco. Opôs­se à  aplicação dos  arts. 843 e 844 do Código Civil, e discordou das contradições apontadas entre o acordo final e  o memorando de  entendimento  firmado previamente. Argumentou  que  o  fato  de  a  transação  somente produzir  efeitos  após  a  compra  e venda não afasta  a possibilidade de  retroatividade  dos efeitos da extinção do contrato de consórcio.  Reportou­se aos acordos firmados entre as partes, que ensejaram a renúncia  aos valores  relativos à contribuição de contingência em 2005, em discussão do procedimento  arbitral. Referido acordo fora homologado em âmbito judicial e arbitral, pondo fim aos litígios.  Transcreveu excerto da decisão proferida na medida cautelar, e invocou a aplicação do art. 269,  inciso  III  do  Código  de  Processo  Civil,  observando  que  a  inserção  da  expressão  "sem  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 9          8 julgamento  de  mérito"  foi  um  equívoco  na  tradução,  na  medida  em  que  as  partes  ficaram  impedidas  de  instaurar  outro  procedimento  para  solução  de  controvérsia  relativa  às  contribuições de contingência.  Destacou que o agente  fiscal não apontou irregularidades quanto ao aspecto  formal do diferimento das rendas decorrentes do contrato de consórcio firmado para exploração  da Macaé Merchant, disse que remuneração eventualmente devida em 2005 corresponderia à  contribuição  de  contingência,  e  que  como  estas  deveriam  ser  pagas  pela  Petrobrás,  seria  aplicáveis  as  mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  equiparadas. Assim,  ainda  que  caracterizados  como  receitas,  referidos  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2005, porque diferidos.   Discordou,  assim,  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  mas  ainda  assim  afirmou inaplicável a multa qualificada, vez que não há prova do intuito de fraudar, bem como  não houve ocultação ou omissão de receitas, e tampouco uso ou emissão de documentos falsos.  Os acordos finais com a Petrobrás foram necessários do ponto de vista estratégico e seus atos  estavam amparados pela legislação civil e tributária. E observou que os débitos compensados  mediante  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  foram  homologados  sem  que  houvesse a alegação de intuito fraudulento.  Por fim, opôs­se à retroação da alteração introduzida pela Lei nº 11.488/2007  ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, pois somente a partir da edição daquela lei foi criada a multa  por  compensação  indevida  em decorrência de  falsidade na  apuração do crédito. Ainda, disse  ser  inconstitucional  a  aplicação  de  duas multas  agravadas  sobre  uma mesma  situação  fática,  bem como que carece de fundamentação a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Apreciando  esta  exigência  em  conjunto  com  as  não­homologações  tratadas  nos  processos  administrativos  nº  10725.900463/2010­3  e  15374.964184/2009­11,  a  Turma  julgadora rejeitou os argumentos aqui expendidos, aduzindo que:  · As  razões  de  decidir,  nestes  autos,  o  mérito  da  omissão  de  receitas,  são  idênticas  àqueles  apresentadas  no  processo  administrativo  nº  15374.964184/2009­11,  até  porque  a  contribuinte  não  trouxe  argumentos  diferentes dos que lá levantados e enfrentados;  · A apreciação individualizada das condutas da contribuinte poderia induzir a  conclusão  de  que  não  houve  intuito  fraudulento. Mas  o  rol  de  evidências  levantadas pela fiscalização observado em conjunto justifica se atribuir tal  intuito ao interessado;  · A relação do interessado com a Petrobrás, até pouco antes do final de 2005  não  ensejava  dúvidas  quanto  à  real  vontade  das  partes.  Mas  a  partir  do  momento em que se anuncia que a Petrobrás compraria o interessado, vão  surgindo mecanismos  contábeis  e  contratuais  que  buscam  de  forma  clara  disfarçar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  mesmo  desconstituir  efeitos  tributários  perfeitos,  de  modo  a  buscar  artificialmente  a  recuperação  de  tributos adequadamente pagos;  · O  estorno  de  quase  toda  a  receita  anual  de  2005,  sem  respaldo  contábil,  documental ou jurídico, associado ao fato de que a Petrobrás já tinha pago  o que devia, não se escora em nenhuma justificativa plausível. E mesmo que  por acaso o Tribunal Arbitral tivesse decidido pela invalidade ou nulidade  do contrato, tal fato só poderia ser registrado no ano da decisão, vale dizer,  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 10          9 em  2006.  Inexiste  respaldo  jurídico  que  sustentasse  a  alteração  de  fatos  pretéritos perfeitamente aperfeiçoados e registrados contabilmente, e isto só  ocorre no mesmo momento em que se iniciam as tratativas de aquisição do  interessado  pela  Petrobrás,  a  evidenciar  a  busca  de  um  alívio  fiscal  a  viabilizar a operação de compra do interessado por sua devedora.  · A  contribuinte  vinha  pagando  seus  tributos,  ao  longo  de  2005,  sobre  as  receitas oriundas do consórcio com a Petrobrás, e somente com a influência  do novo controlador, seus registros contábeis passam a buscar desconstituir,  sem base legal, matérias tributáveis.  · Pelo relato fiscal e pelos fatos vistos e comprovados, não há como admitir  que  esses  estornos  de  receita  seriam  decorrentes  de  meros  erros  ou  impropriedades contábeis, notadamente pelo fato de que se trata de grande  empresa, que atua em ramo de alta sofisticação comercial e financeira. No  mesmo  sentido,  embora  o  fiscal  autuante  tenha  devidamente  apurado  a  matéria se valendo de documentos e registros disponibilizados pelo próprio  interessado,  isso  não  elide  o  fato  de  que  à  época  do  ocorrido  os  procedimentos  adotados  se  subsumiram à  hipótese  descrita no  art.  72,  da  Lei nº 4.502, de 1964.   · A ação fiscal foi diligente e minuciosa, muito embora de grande dificuldade,  e restou comprovada a fraude prevista no art. 72 da Lei nº 9.430/96, hábil a  ensejar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%.  Por  esta  razão, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN, que tem  como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   · As multas por compensação indevida foram aplicadas em razão de condutas  praticadas  a  partir  de  março/2007.  A  contribuinte  agiu  com  fraude  na  apuração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2005, mas já sob a égide da  nova  lei,  transmitiu  declarações  de  compensação  valendo­se  dos  supostos  créditos de 2005, incorrendo na conduta típica prevista em lei.  · A multa de ofício qualificada de 150% foi aplicada sobre os débitos de IRPJ  e  CSLL  devidos  no  ano­calendário  2005,  e  a  multa  qualificada  por  compensação  indevida  alcançou  débitos  de  diversos  tributos  compensados  indevidamente. Logo, não se trata de idêntica situação fática e, de toda sorte,  os órgãos de  julgamento  estão  impedidos de  afastar aplicação de  lei  sob o  fundamento de inconstitucionalidade.  · Em  que  pese  inexista  lançamento  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  tal  incidência está prevista no §3o, art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  em  02/04/2012  à  DRF Macaé (fl. 2734/2735), e a contribuinte afirma ter tomado conhecimento do conteúdo do  acórdão nesta mesma data, ao acessar o seu conteúdo disponível em meio eletrônico. Em razão  disso,  afirmou  ser  tempestivo  seu  recurso  voluntário  apresentado  em  30/04/2012  (fl.  2741/2914).   A  interessada historia os  lançamentos,  os  fatos  e  a  defesa  produzida  nestes  autos,  para  inicialmente  afirmar  que  a  decisão  ora  recorrida  se  baseou  exclusivamente  nos  argumentos de acusação e, embora os argumentos de defesa tenham sido listados no relatório  do v. acórdão,  eles não  foram debatidos e  sequer considerados nas  razões de decidir dos  I.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 11          10 Julgadores.  Por  esta  razão,  novamente  busca  demonstrar  que  os  atos  praticados  pela  Recorrente no ano de 2005 se deram em mais absoluta observância dos preceitos legais e sem  qualquer intuito de fraude.  Antes,  porém,  reafirma  a  decadência,  ainda  que,  por  absurdo,  se  admita  a  ocorrência in casu de fraude a justificar o cômputo do prazo na forma do artigo 173 do CTN,  dado que, na forma de seu parágrafo único, a apresentação da declaração de rendimentos pelo  contribuinte  impõe  a  antecipação  do  termo  de  início  do  prazo  decadencial  para  o  dia  da  apresentação da declaração. Ainda, na medida em que não houve fraude, o transcurso de mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  do  suposto  fato  gerador  em  31.12.2005  e  o  lançamento  realizado por meio dos autos de infração lavrados em 29.11.2001 impõe o reconhecimento da  decadência nos termos do §4o, artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Reitera que a decisão de fiscalizar o período acima mencionado decorreu da  análise de pedidos de  compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano de  2005,  e  que  vislumbrando  supostos  indícios  de  irregularidade  no  tratamento  conferido  a  receitas  supostamente  auferidas  no  ano  de  2005,  como  já  não  havia  tempo  hábil  ao  lançamento de ofício, as autoridades fiscais foram obrigadas a afirmar a existência de suposta  fraude praticada pela Recorrente para estender o prazo decadencial.  Diz que a decisão recorrida foi omissa quanto à análise de sua argumentação  dirigida  à  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN,  e  defende  que  a  análise  das  decisões administrativas referenciadas em sua defesa levaria ao reconhecimento da decadência  que, por  si  só,  prejudica  a  análise  de mérito.  Transcreve  ementas  das  referidas  decisões  do  Primeiro Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afirmando que a  decadência  se  verificou  em  24/05/2011,  contados  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  2005,  ao  passo  que  o  lançamento  foi  formalizado  em  29/11/2011.  Reporta­se,  ainda,  a  decisão  recente  deste  Conselho,  que  aponta  de  forma  ainda  mais  expressiva  para  o  reconhecimento  da  decadência  in  casu,  pois  afirma  que  a  interpretação  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  pelo  STJ  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC) impõe o reconhecimento de que o primeiro dia do período em que o lançamento  poderia ter sido efetuado é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Assim,  iniciada  a  contagem  em  01/01/2006,  o  prazo  decadência  teria  se  encerrado  em  01/01/2011.  No mérito, aborda inicialmente a inexistência de fraude no procedimento por  ela adotado, consignando que para realizar juízo efetivo e razoável acerca do conjunto de fatos  narrados na acusação, seria necessária a análise dos atos praticados pela Recorrente em vista  de sua motivação negocial e comercial que jamais poderia ter sido confundida com intuito de  reduzir a carga tributária.   Historia  os  fatos  verificados,  destacando  que  o  contrato  de  consórcio  e  participação foi firmado em 2001, e ensejou pagamento da contribuição de contingência por 38  (trinta  e  oito)  meses,  até  se  verificar  a  alteração  do  equilíbrio  econômico  do  contrato  em  dezembro  de  2004.  Seguiram­se,  então,  os  demais  fatos  que  serão  adiante  abordados,  até  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  daquelas  contribuições  em  2005,  com  o  conseqüente  estorno  das  receitas  em  10/02/2006,  depois  de  firmado  o Memorando  de  Entendimentos  em  01.02.2006. Opõe­se, desta forma, à afirmação contida na decisão recorrida de que o estorno  teria sido registrado em 2005, e diz que a comprovação de que o estorno foi realizado somente  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 12          11 depois  de  firmado  o  primeiro  ato  formal  que  tornou  inexigíveis  os  valores  em  questão  evidencia ainda mais a legalidade da conduta;  Aduz que a regularidade dos registros da Recorrente e a efetiva ocorrência  dos  acontecimentos  acima  não  foram  refutadas  pelo  agente  fiscal,  tampouco  foi  afastada  a  autenticidade  dos  documentos  contábeis,  fiscais,  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  o  Grupo El Paso e cópias dos processos administrativos e judiciais relacionados à contribuição  de  contingência.  Expondo  a  acusação  fiscal  contida  nos  despachos  decisórios  de  não­ homologação das compensações, conclui que o cerne da questão relativa ao enquadramento  da  suposta  fraude  seria  o  tratamento  conferido  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  decisão  interlocutória no processo arbitral  para  evidenciar que a  conduta por  ela adotada  se  revela  coerente com a sua interpretação do direito, inexistindo qualquer intuito de fraude.  Reprisa o histórico que conduziu à determinação de que a Petrobrás efetuasse  o  “pagamento”  das  referidas  contribuições,  novamente  opondo­se  à  interpretação  literal  daquele termo, enfatizando o fato de esta determinação integrar uma decisão interlocutória, e  de o desembolso prestar­se a assegurar o resultado útil da decisão final,  independentemente,  de quem fosse eleita a parte vencedora. Traça comparativo com as tutelas de urgência previstas  na legislação processual, transcrevendo doutrina, e justificando o entendimento por ela adotado  de que o depósito constituía garantia ao resultado final do procedimento arbitral.  Discorda da interpretação de que uma decisão interlocutória poderia ensejar a  extinção  de  direitos  nos  termos  do  art.  304  e  seguintes  do  Código  Civil,  pois  tal  apenas  decorreria de satisfação de decisão final no processo arbitral, ou acordo entre as partes, e este  somente foi iniciado em 01/02/2006, com a apresentação do memorando de entendimentos.   Ressalta que a transferência do valor depositado para a conta do Banco Itaú  em Nassau  se  fez  em  conta  de  titularidade  da  própria  recorrente,  sem  repasse  a  terceiros  ou  distribuição a sócios. Observa,  também, que o procedimento para realização do depósito em  garantia  segue  curso  distinto,  em  que,  ao  contrário  da  via  judicial,  não  há  obrigação  de  manter o depósito à disposição do Juízo.   De  toda  sorte,  ainda  que  outra  interpretação  venha  a  ser  adotada  quanto  à  natureza dos depósitos, o certo é que não há que se  falar em  fraude, mas erro de direito ou  erro na interpretação da lei tributária, como exposto em doutrina que cita. Diz que o fato de  ser grande empresa, que atua em ramo de alta sofisticação comercial e financeira, como dito  pela  autoridade  julgadora,  tratou­se  aqui  de  questão  ímpar,  única  e  de  difícil  compreensão,  como inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida. Em suas palavras:  A conclusão sobre a existência de suposta fraude a qual chegou o d. agente fiscal e  que  foi corroborada na  íntegra pelo v. acórdão recorrido decorre  tão somente da  interpretação  de  atos  em  conjunto  tomada  exclusivamente  sob  a  ótima  arrecadatória e buscando a comprovação de intuito fraudulento tão necessária ao  afastamento da decadência.   Novamente reporta­se às indicações contidas em suas declarações e registros  contábeis,  acerca  da  origem  e  destino  de  cada  recebimento,  do  diferimento  da  renda  e  do  estorno das receitas, para afirmar que não houve ocultação ou omissão de receitas, tampouco  uso  ou  emissão  de  documentos  falsos.  No  máximo,  houve  divergência  jurídica  quanto  ao  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 13          12 tratamento  dado  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás.  Ademais,  atendeu  prontamente  às  intimações  para  apresentação  de  documentos  relacionados  ao  depósito  garantia,  não  ”fabricou”  documentos  para  apresentar  aos  agentes  fiscais,  e  levou  ao  devido  registro  os  contratos e documentos pertinentes.   Enfatiza  não  ter  sido  falsa  a  informação  de  que  a  quantia  de  R$  424.738.947,24 não estava relacionada às receitas objeto de estorno, pois em sua interpretação  a origem daquele valor era o depósito em garantia efetuado nos autos do procedimento arbitral  envolvendo  a  Petrobrás  e  o  Grupo  El  Paso,  inclusive  sendo  apresentados  os  documentos  relacionados na resposta à intimação.   Portanto, a alegação de falsidade feita pelo agente fiscal não se relaciona à  ocultação ou  fabricação de evidências de uma situação de  fato que não  teria ocorrido, mas  sim  à  divergência  relativa  ao  tratamento  jurídico  conferido  a  um  fato  que  foi  ampla  e  irrestritamente registrado, divulgado e esmiuçado pela Recorrente.  Observa que as acusações de que o  termo “depósito em garantia” teria sido  incluído na sentença arbitral a pedido das partes, e de que Petrobrás passaria a decidir sobre os  ativos  da Recorrente  depois  de  firmado  o  acordo,  tornando  inútil  a  obrigação  de  devolver  a  quantia depositada, prestaram­se a questionar a necessidade do acordo, sem ter em conta que a  El Paso dele necessitava porque não poderia arriscar a continuação do negócio sem a parceria  com a Petrobrás (dado o decréscimo de suas receitas e a incapacidade de arcar com os custos  do negócio), e que a Petrobrás já estava assumindo o “risco do negócio” cuja administração  cabia  à  El  Paso,  de  modo  que  o  acordo  lhe  assegurou  esta  gestão.  Ainda,  como  já  dito,  a  inexigibilidade das contribuições em 2005 era paradigma relevante para outros litígios contra a  Petrobrás.  Reproduz  doutrina  para  defender  a  possibilidade  de  as  partes  sugerirem  a  inserção  de  disposições  na  sentença  consensual,  e  enfatiza  que  a  previsão  de  devolução  era  necessária  como  demonstração  de  que  a  El  Paso  havia  concordado  com  a  inexigibilidade  desses montantes anteriormente entregues como garantia. Não houve escolha dos  termos do  acordo nem intenção de fraudar o Fisco.  Ressalta  o  fato  de  as  partes  terem  firmado  que  a  transação  celebrada  não  pode  ser  interpretada,  direta  ou  indiretamente,  como  confissão  de  responsabilidade,  bem  como que a Petrobrás exigiu, além da devolução do depósito, os valores referentes a custas e  honorários incorridos no procedimento arbitral a fim de que fossem arcados pelas partes de  maneira eqüitativa,  evidência de que o objetivo do acordo era deixar patente o desequilíbrio  econômico do contrato e a impossibilidade de continuidade do negócio naqueles termos.  Portanto, houve apenas divergência sobre o tratamento conferido ao depósito  em garantia e sua natureza jurídica. Não houve ocultação ou subtração de informações sobre  os fatos ocorridos. Destaca, inclusive, que compensações anteriores com o crédito de CSLL no  ano­calendário  2005  foram  homologadas  após  análise  de  sua  declaração  pelo  Fisco.  E  novamente afirma que a fraude somente lhe foi imputada para estender o prazo decadencial.  Inexistindo intuito doloso, reafirma que o prazo decadencial deve observar o  art.  150,  §4o  do  CTN,  cuja  aplicação  impõe  o  reconhecimento  inequívoco  da  extinção  dos  supostos créditos tributários.  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 14          13 Prosseguindo, passa a tratar da inexistência de receita relativa à contribuição  de contingência, diz que caso tivesse sido feito o necessário confronto das comprovações feitas  na  manifestação  de  inconformidade,  não  haveria  outra  alternativa  senão  reconhecer  a  legalidade do estorno de receitas realizado pela Recorrente, pois ao contrário do aventado na  decisão recorrida: (i) a rescisão do contrato com efeitos retroativos tornou inexistente qualquer  obrigação no ano de 2005;  (ii)  as normas  cíveis permitem que um acordo de  vontades  seja  rescindido a qualquer tempo de acordo com a vontade de ambas as partes e o Fisco não pode  impedir  a  incidência  dessas  normas  apenas  para  justificar  a  cobrança  tributária;  (iii)  o  acordo firmado entre Recorrente e Petrobrás foi homologado em sede judicial e arbitral e a  renúncia realizada pelas partes conferiu caráter de mérito às decisões homologatórias; e (iv)  o  estorno  de  receitas  foi  realizado  somente  em  10.02.2006  (com  efeitos  retroativos  a  31.12.2005), quando o Memorando de Entendimentos  firmando o acordo rescisório  já havia  sido assinado.  Defende  que  o  reconhecimento  de  receitas  deve  observar  o  regime  de  competência  enquanto  eram  exigíveis,  e  que  assim  procedeu  ao  longo  de  2005,  inclusive  informando­as  nos  DACON  independentemente  do  efetivo  recebimento  em  dinheiro.  Em  31/12/2005,  diante  da  suspensão  do  pagamento  e  inexistência  de  renda  auferida,  diferiu  a  renda para o período seguinte como autoriza o art. 409 do RIR/99, iniciando as tratativas para  resolução  do  conflito,  que  culminou  com  a  rescisão  do  contrato  de  consórcio  com  efeitos  a  partir  de  dezembro/2004.  E,  ao  se  tornar  inexigível  ou  inexistente  a  obrigação  da  qual  decorreria o auferimento de receita, não há que se falar em receita. Tampouco haveria que se  falar em receita sujeita à tributação do imposto de renda.  Reportando­se  ao  art.  187,  §1o  da  Lei  nº  6.404/76,  e  ao  art.  9o,  §3o  da  Resolução CFC nº 750/93, diz que o reconhecimento de receita deve ser feito a medida em que  esta  se  torna  exigível,  consoante  procedeu  a  recorrente,  que  antes  da  suspensão  do  contrato  inclusive  computou  os  valores  em  debate  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS. Em conseqüência, com a rescisão do contrato retroativa a dezembro/2004, as receitas  deixaram de ser exigíveis e os valores não poderiam integrar o patrimônio da Recorrente, pois  já não havia mais direito ao recebimento.  Transcreve  doutrina  para  afirmar  que  as  receitas  podem  –  e  são  –  escrituradas  desde  que  o  contribuinte  tenha  certeza  jurídica  quanto  ao  crédito  e  questiona  como  reputar  digna,  justa  e  justificável  a  tributação,  no  âmbito  de  tributos  que  incidam  diretamente sobre geração de riqueza, como o IRPJ e CSL, nos casos em que a riqueza ainda  não passou de forma definitiva da empresa para outra empresa contratante. Complementa que  admitir tal incidência significaria tributar uma renda a que não faz mais jus por decisão final  do processo arbitral.  Reitera que  não  houve prejuízo  ao Fisco,  vez  que não  houve  a dedução  da  correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos que comprovam que a  Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como “Valores em litígio” (Doc. 02).  Invoca o disposto no art. 269, §2o do RIR/99 como fundamento para o estorno que se prestou à  adequação dos seus registros contábeis à realidade  fática, e discorda da acusação fiscal que  afirmou violados os arts. 177 e 187, §1o da Lei nº 6.404/76, 247, 248, 251 e 274 do RIR/99 e  37 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 15          14 Destaca que os registros contábeis jamais podem se sobrepor à realidade dos  fatos e tampouco às normas de direito cogente, e conclui que era devido o estorno de receitas e  a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL do ano­calendário 2005.  Segue, então, abordando as demais alegações do agente fiscal, corroboradas  no  acórdão  recorrido,  iniciando  pelos  valores  depositados  em  conta­bancária  da Recorrente  pela Petrobrás.  Reitera que referido depósito foi realizado pela Petrobrás em garantia para  dar  cumprimento  à  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  procedimento  arbitral  instaurado, inclusive permanecendo classificado como “Valores em Litígio” pela Petrobrás. A  expressão  “pagamento”  adotada  na  decisão  interlocutória  não  deve  ser  interpretada  em  seu  sentido  literal, mas  sim  tendo em conta a  finalidade de garantia e a precariedade da decisão.  Trata­se  de  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade  de  direitos ao qual detém titularidade. E mero registro contábil não tem o condão de constituir  uma  “receita”,  caso  ela  não  represente  efetivamente  um  direito  de  acréscimo  patrimonial  ainda que não realizado em moeda.   Ademais,  o  valor  foi  efetivamente  devolvido  à  Petrobrás.  Embora  o  v.  acórdão  recorrido  tenha  afastado  a  importância  desse  fato  e  lhe  atribuído  um  caráter  de  estratagema a  suportar  suposta  fraude,  não  se pode  negar  que  a  imposição  da  devolução  é  uma  conseqüência  lógica  do  acordo  firmado  entre  as  partes  e  decorre  exclusivamente  do  caráter negocial a ele relacionado (não criar histórico de reincidência para os demais casos  nos quais a Petrobrás também questionava a exigibilidade da contribuição de contingência).  Reporta­se  a  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  acerca  do  requisito  de  definitividade  da  receita,  para  opor  como  impedimentos,  no  presente  caso,  a  inexistência  de  obrigação  contratual  vigente  e de  direito  de  acréscimo patrimonial  constituído  em  favor  da  Recorrente  e  a  precariedade  do  recebimento  desse  montante,  reiterando  que  somente  os  direitos  definitivamente  adquiridos  podem  e  devem  ser  contabilizados  como  receitas  e  oferecidos à tributação.  Afirma  a  importância  econômica  de  não  se  admitir  a  contabilização,  como  receita, de mera expectativa de direito, mas sob o ponto de vista tributário, observa que não há  fato gerador de obrigação tributária na pendência de condição (e o depósito ocorrido prestou­se  apenas  como garantia  e  foi  devolvido à Petrobrás,  sem que antes disso  se verificasse  a  livre  disposição  característica  do  direito  de  propriedade),  e  que  a  inexistência  de  acréscimo  definitivo de renda ao patrimônio da Recorrente revela a ausência de capacidade contributiva,  a  qual,  segundo  doutrina  citada,  deve  revelar­se  como  efetiva  e  irreversível.  Tanto  era  reversível  o  montante  depositado  em  garantia  que  ele  foi  de  fato  revertido  em  favor  do  depositante (Petrobrás).  Destaca  o  reconhecimento  fiscal  de  que  o  depósito  ficou  contabilizado  na  conta n. 3.1.05.99.26 “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, afirma a suspensão  do  fato  representativo  de  acréscimo  patrimonial,  e  transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho nos quais o mero registro contábil do ingresso dos montantes depositados em contas  bancárias  da  Recorrente  os  quais  foram  retornados  ao  depositante,  não  é  suficiente  para  qualificá­los como receita.  Contraria  diretamente  as  alegações  fiscais  acerca  dos  valores  recebidos  da  Petrobrás  (R$ 424.738.947,24 e R$ 94.285.394,08) dizendo que eles não são decorrentes do  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 16          15 recebimento  de  créditos, não  extinguiram  direitos  e  obrigações  nos  termos  do  artigo  304  e  seguintes do Código Civil e não caracterizaram a realização em moeda de receitas auferidas  no ano­calendário 2005, representando apenas depósito garantia. Acrescenta que a  liberação  conjunta referida pelo agente fiscal (fls. 1368/1398), esclarece que ela se refere aos fundos da  Recorrente que haviam ficado bloqueados em razão das cartas de fiança emitidas pelo Grupo  El Paso em favor da Petrobrás.   Conclui  que  as  alegações  fiscais  não  passam  de  apontamentos  esparsos  destacando  atos  reputados  por  eles  como  duvidosos,  e  que  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobrás  tinha  clara  e  evidente  motivação  (econômica,  negocial  e  estratégica), assim como os termos desse acordo e manutenção de duas sociedades jurídicas,  mesmo depois da aquisição do controle societário.  Aborda, então, o direito à rescisão contratual, opondo­se à ilicitude apontada  pelo agente fiscal, e à equiparação ao perdão de dívida promovida pela autoridade julgadora.  Diz que a retroação dos efeitos da rescisão apenas buscou evitar a perpetuação de qualquer  ato da Petrobrás tendente ao reconhecimento de que as contribuições de contingência seriam  devidas no ano de 2005, depois de identificado, alegado e discutido arbitrar e judicialmente o  desequilíbrio econômico da relação contratual. Especialmente porque a Petrobrás permanecia  em  disputa  com  outros  consorciados  para  revisão  contratual  nos  mesmos  termos  daquela  pretendida em face do grupo El Paso ­ tal como reconhecido pela própria juíza responsável na  análise da medida cautelar.   Reitera  os  argumentos  contidos  no  item  3.2  de  sua  defesa,  acerca  da  inexistência de fraude, e passa a demonstrar o legítimo direito das partes de transacionar sobre  a  rescisão  do  contrato.  Cita  lições  de  Orlando  Gomes  e  afirma  que  as  partes,  por  livre  iniciativa, podem se obrigar e se desobrigar a qualquer tempo, inexistindo nenhuma limitação à  determinação do conteúdo do distrato. Logo, as partes estavam livres para convencionar os  termos  do  fim  do  contrato,  inclusive  para  estabelecer  que  os  efeitos  de  sua  convenção  deveriam  retroagir  à  data  em  que  foi  constatado  o  desequilíbrio  econômico  do  contrato:  dezembro de 2004.  Diz que a motivação do fim da relação contratual  foi a lesão causada pela  imprevista necessidade de arcar com a contribuição de contingência de modo contínuo (como  se  vê do  relatório das decisões proferidas no processo arbitral,  a Petrobrás  tinha  realizado  estudos  que  não  previam  a  necessidade  de  pagamento  da  referida  contribuição  ininterruptamente). Daí  o  acordo  com efeitos  retroativos, mormente  tendo em conta o  efeito  cascata que outra decisão poderia  ter em  relação as demais  lides  instaladas para revisão de  contratos de consórcio semelhantes.  Opõe­se ao impedimento alegado de desfazer os efeitos dos atos praticados e  fatos ocorridos, porque estes não se verificaram, ante a suspensão em razão da pendência de  solução definitiva da lide relativa à exigibilidade da contribuição de contingência.  Assevera que houve subversão dos fatos e do direito aplicável a eles quando  o  agente  fiscal  afirmou  que  a  recorrente  e  a  Petrobrás  não  teriam  acordado  sobre  direito  patrimonial,  mas  sim  sobre  o  reconhecimento  de  receitas.  Afirma  que  as  partes  transacionaram  sobre  as  obrigações  do  contrato  de  consórcio,  com  propósito  econômico,  negocial e estratégico claros e evidentes para ambas as partes. O reconhecimento de receitas  é, sim, dever legal, mas que decorre de conduta praticada pelo suposto contribuinte. Permitir a  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 17          16 descaracterização de tais atos para justificar a incidência de tributo é uma restrição aos direitos  civis claramente garantidos.  A  incidência  depende  da  ocorrência  do  fato  descrito  no  antecedente  da  norma, sendo necessário que alguém pratique determinado ato descrito na norma como apto a  instaurar  a  relação  obrigacional.  Contudo,  o  contrato  de  consórcio  foi  rescindindo  e  os  depósitos garantia não representam receita. Neste sentido,  inclusive, cita acórdão do Superior  Tribunal de Justiça.  Acrescenta  que  as  restrições  dos  arts.  843  e  844  do  Código  Civil  não  se  referem a “terceiros” externos ao vínculo obrigacional  transacionado, mas sim àqueles que  participam  de  alguma  forma  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  obrigação  transacionada,  como  fiador,  credores  e  devedores  solidários.  Reputa absurdo  utilizar  tais  dispositivos  para  inviabilizar acordos que impedissem a prática futura de fatos geradores, somente porque essas  transações poderiam lesar o Fisco.  Discorda,  também,  da  interpretação  de  que  a  rescisão,  nos  termos  do  memorando de entendimento, somente produziria efeitos a partir da aquisição das empresas El  Paso  Rio  Claro  e  El  Paso  Rio  Grande  pela  Petrobrás.  Diz  que  referido  documento  apenas  firmou os termos gerais do acordo que iria ser definitivamente concluído posteriormente, que  a  operação  de  compra  e  venda  era  parte  essencial  e  crucial  do  acordo,  e  que  era  natural  postergar os efeitos do acordo para o momento da realização da operação. Em outras palavras,  o  fato  de  a  transação  somente  produzir  efeitos  após  a  compra  e  venda  não  afasta  a  possibilidade de que os efeitos da extinção do contrato de consórcio retroajam em razão da  transação.  Na  seqüência,  trata  da  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno de receitas, considerada indispensável pelas autoridades fiscal e julgadora, na medida  em  que  reputaram  ilícito  o  acordo  antes  abordado. Afirma  ser  indubitável  que  uma  decisão  final  homologatória  de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam  ao  direito  de  litigar  para  perseguir  seus  direitos  em  relação a esses valores, põe fim à questão com análise de mérito. Não restam dúvidas de que  elas corroboraram os efeitos retroativos da rescisão contratual de forma definitiva.  Transcreve excertos do acordo no qual foi prevista a rescisão do contratos de  participação e consórcio a partir de 2004, e a renúncia a qualquer reivindicação ou indenização  deles decorrentes, inclusive à contribuição de contingência do ano de 2005, cuja exigibilidade  estava sendo discutida em medida cautelar e procedimento arbitral. Com fundamento no art.  840  do  Código  Civil,  o  acordo  foi  levado  a  juízo  e  ao  conhecimento  do  árbitro,  sendo  homologado em âmbito judicial e arbitral.   Reafirma  que  na  medida  cautelar  a  extinção  se  deu  com  julgamento  do  mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, e que idênticos efeitos se  verificaram  na  sentença  consensual  proferida  no  procedimento  arbitral  instaurado  pela  Petrobrás, a qual dispôs claramente que nenhuma quantia é devida em relação às obrigações  relativas ao contrato de consórcio. Reporta­se ao texto original desta sentença em inglês, para  novamente  esclarecer  que  houve  equívoco  na  tradução,  que  inseriu  a  expressão  “sem  julgamento  de  mérito”,  quando  na  verdade,  em  tradução  livre,  a  extinção  se  deu  “com  prejuízo”, que significa retirado da corte de tal forma que o autor está impedido de ajuizá­lo  novamente nos mesmos termos e pedidos.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 18          17 Acrescenta que, ainda que não se admita o equívoco na tradução, os efeitos  da  sentença  consensual  são  os  mesmos  de  uma  extinção  com  julgamento  de  mérito,  já  que  ambas as partes já reconheceram em todos os atos praticados perante si e terceiros a renúncia  expressa sobre qualquer direito  relativo a  essas  supostas contribuições. E cita doutrina para  demonstrar  a  força  executória  da  sentença  arbitral,  e  concluir  que  a  contribuição  de  contingência  do  ano  de  2005  não  poderá  mais  ser  exigida,  sob  pena  de  imposição  das  disposições da sentença arbitral consensual.  Sendo  inexigíveis,  tais  valores  não  podem  ser  qualificados  como  receitas,  mostrando­se  regular o  estorno promovido. E  tal  situação é  totalmente distinta do perdão de  dívida mencionado na decisão recorrida, pois o objetivo do acordo foi, justamente, reconhecer  a  inexistência  da  obrigação.  Ainda  que  por  absurdo,  se  queira  equiparar  este  complexo  contrato  de  consórcio  firmado  para  geração  e  comercialização  de  energia  com  uma  relação  comercial,  a base não seria um perdão de dívida, mas sim cancelamento de acordo, ou  seja,  uma venda cancelada, claramente tratada na legislação como não integrante da receita auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  afastar  qualquer  ilegalidade  no  estorno  de  receitas  realizado  pela  Recorrente.  Prosseguindo, defende a equiparação da situação presente àquela prevista no  art. 409 do RIR/99, e preliminarmente observa que não houve questionamento quanto à forma  do diferimento, apenas formulando­se restrições no âmbito material, por não se vislumbrar ali  as atividades previstas em lei.   Transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria  da  participação  nas  receitas  do  consórcio,  ou  alternativamente,  das  contribuições  de  contingência a  serem arcadas pela Petrobrás. E, embora esta não  fosse a única beneficiada  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás  seria  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  das  referidas  contribuições  de  contingência,  daí  porque  seria  correto aplicar  as mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  equiparadas.  Observa que o diferimento decorre de eventual demora no recebimento dos  valores devidos por entes públicos, dada sua submissão a longos processos para contratação e  pagamento de valores contratados. E no presente caso, a demora no recebimento de valores  até aquele momento exigíveis vinculava­se, justamente, ao órgão de participação majoritária  estatal  –  a  Petrobrás.  Assim,  ainda  que  os  valores  em  debate  sejam  classificados  como  receitas, eles não poderiam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2005.  Diante  destes  argumentos,  conclui  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  não pode prosperar, visto que os valores em questão não são receitas. De toda sorte, omissão  não  houve,  porque  os  valores  acima  foram  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente  e  informados  em  sua DACON,  assim como  foi  devidamente  registrado  seu  estorno.  Prossegue  abordando o significado do termo omissão e enfatiza que jamais ocultou seus atos, registros ou  origem dos recursos por ela recebidos e tampouco se negou a prestar esclarecimentos quando  inquirida.  Novamente  historia  os  atos  praticados,  e  defende  ser  uníssono  o  entendimento, neste Conselho, de que a acusação relativa à omissão de receitas prescinde da  verificação e comprovação de atos do contribuinte tendentes a ocultar os fatos, sua origem ou  características  essenciais  (montante,  titularidade,  etc.),  transcrevendo  ementas  de  julgados  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 19          18 administrativos  neste  sentido.  Conclui,  assim,  que  por  todos  os  argumentos  apresentados,  a  acusação contida no item 1 dos autos de infração impugnados é improcedente.  Quanto à multa agravada, reitera os argumentos apresentados no item 3.2 de  sua  defesa,  reprisa  que  pedidos  anteriormente  apresentados  pela  Recorrente  para  compensação de débitos com saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado no ano de 2005 foram  devidamente homologados pelo Fisco sem que houvesse sequer qualquer alegação de intuito  fraudulento na apuração fiscal daquele ano­calendário, e afirma desconstituídos os indícios de  falsidade sugeridos e apontados pelo agente fiscal e repisados no v. acórdão recorrido.  Assevera que a conduta fiscal pretende retirar da Recorrente a possibilidade  de realizar seus negócios de forma livre, ou melhor, do modo mais apropriado ao seu anseio  econômico e estratégico, sob a justificativa de que os atos teriam sido praticados com o único  intuito de fraudar o fisco. Diz que o acordo e as declarações feitas nos documentos e sentença  arbitral correspondem a sua vontade real, e eram necessários do ponto de vista estratégico.   Tivessem  os  julgadores  se  centrado  na motivação  do  negócio,  concluiriam  que  os  atos  praticados  pela  Recorrente  foram  lícitos,  ou  ao  menos  que  eles  não  foram  praticados  com  evidente  intuito  de  fraude,  consoante  doutrina  que  transcreve.  Afirma  ser  necessário que não restem dúvidas quanto o intuito fraudulento, que este seja evidente, e aduz  ser  inconcebível  afirmar  a prática do  art.  72 da Lei nº 4.502/64 quando  todos os  fatos  estão  declarados e contabilizados, e são apresentados à Fiscalização quando chamada a homologar os  créditos de sua escrita fiscal. Cita julgados administrativos e doutrina neste sentido.  Invoca, ainda, a aplicação do art. 112 do CTN, na medida em que não se está  diante de caso de aplicação inequívoca da multa agravada.   Quanto  à  multa  por  compensação  indevida,  inicialmente  diz  que  já  foi  apenada com multa mais gravosa na formação do crédito tributário; que as DCOMP não foram  apresentadas com conteúdo falso; que indicou crédito escriturado; que não incorreu na hipótese  legal que visa punir quem apenas pretende adiar o pagamento de tributos; que se alguma fraude  houve,  teria ocorrido em 2005, quando ainda não estava vigente a Lei nº 11.488/2007 e não  havia previsão de falsidade de declaração como hipótese de multa; a lei somente cogitava de  multa qualificada nos casos de fraude, dolo ou simulação na apuração do débito compensado;  não  houve  falsidade  material  ou  ideológica  no  momento  da  apresentação  da  DCOMP;  e  a  retroatividade da norma ofende o art. 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal e os arts. 106 e  112 do CTN.  Argumenta,  também,  ser  inadmissível  sua  aplicação  concomitante  com  a  multa de ofício proporcional, em razão das mesmas supostas infrações, qual seja, o recálculo  do  lucro  do  mesmo  período,  decorrente  do  estorno  de  receitas  realizado  pela  Recorrente  supostamente de forma indevida. Em seu entendimento, não há dúvida de que a incidência se  dá sobre o mesmo fato, revelando cumulação absurda, excessiva e desproporcional a qualquer  tipo de conduta, que dirá aquela praticada pela Recorrente que agiu corretamente, informou,  declarou,  apresentou  comprovações.  Acrescenta  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  em  relação aos argumentos exaustivamente trazidos pela defesa.  Invoca  o  art.  4o  da  Lei  nº  9.784/98,  dada  a  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade, do não confisco e da proporcionalidade, representada pela aplicação de multas  que,  somadas,  representam  300%.  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  e,  frente  a  concomitância,  reporta­se  a  julgados  administrativos  que  dizem  prevalecer  a  penalidade  em  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 20          19 relação  à  conduta  relevante,  ou  seja,  aquela  que  supostamente  impediu  a  arrecadação  tributaria,  qual  seja,  a  apuração  supostamente  incorreta,  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2005 em razão do estorno de receitas. Daí o necessário cancelamento da multa  isolada calculada sobre os débitos compensados.  Pede,  assim,  a  declaração  da  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2005  e  também  a  multa  isolada  referente  à  compensação indevida (uma vez demonstrada a regularidade da apuração do IRPJ e da CSLL  relativos  ao  ano­calendário  2005  e,  conseqüentemente,  do  saldo  negativo  utilizado  nas  compensações). Ainda, requer o reconhecimento da inexistência de fraude nos atos praticados  pela  Recorrente,  e  protesta  pela  juntada  de  outros  documentos  e  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações ou elucidação dos fatos.   No despacho de fl. 2915, a autoridade administrativa disse que, como não foi  confirmada  em  meio  eletrônico  a  cientificação  alegada,  providenciou  nova  ciência  para  regular instrução processual. Em razão disto, à fl. 2736 consta documento informando que em  27/06/2012  a  interessada  tomou  conhecimento  do  teor  do  acórdão  de  impugnação,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  e  à  fl.  2737  consta  documento  atestando  que  em  11/07/2012  verificou­se  a  ciência  por  decurso  de  prazo  da  referida  decisão,  que  foi  disponibilizada  na  caixa postal da contribuinte em 26/06/2012.   Em  25/07/2012  a  contribuinte  veio  aos  autos,  por  meio  da  petição  de  fls.  2917/2919, reiterando os termos do recurso voluntário interposto em 30/04/2012, e novamente  esclarecendo que tomara ciência do acórdão recorrido em 02/04/2012.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, inicialmente abordando os termos dos Contratos de Consórcio e de Participação do  Projeto Macaé Merchant,  e  destacando  que  a Petrobrás  estava  obrigada  às  contribuições  de  contingência  até  agosto/2007,  e  enfrentando  a  alegação  da  recorrente  de  que  existiria  autorização  do  estorno  das  receitas  por  sentença  judicial  proferida  na  Ação  Cautelar  2005.001.00842­4,  decorrente  da  decisão  homologatória  de  acordo  com  renúncia  pela  autuada dos valores devidos pela Petrobrás retroativamente a 1º de dezembro de 2004; bem  como de sentença arbitral.  Primeiramente  tratou  do  alcance  da  decisão  homologatória  de  acordo  proferida na Ação Cautelar 2005.001.008452­4, consignando que o processo cautelar não se  presta a satisfazer o direito substancial, sendo instrumento processual para que o resultado de  outro processo seja útil e eficaz, dito principal, sendo este o instrumento para a composição da  lide ou para satisfazer o direito. Assim, as decisões proferidas nos autos do processo cautelar  supracitado, inclusive a decisão de homologação da transação celebrada, não solucionaram o  mérito  da  controvérsia  relativa  à  validade  da  exigência  das  contribuições  de  contingência,  tendo em vista que este é da competência do juízo arbitral.  Transcreveu doutrina acerca dos efeitos da decisão judicial de homologação  de  transação,  asseverando  que  a  decisão  de  homologatória  de  conciliação  proferida  no  processo cautelar gerará coisa julgada material em relação tão somente ao mérito acautelado  (suspender a exigibilidade das contribuições de contingência até instauração do procedimento  arbitral), que não poderá mais  ser objeto de demanda  judicial. Assim, não  tem o condão de  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 21          20 declarar  a  invalidade  das  contribuições  de  contingência  devidas  pela  Petrobrás  (mérito  discutido no procedimento arbitral).  Passando à análise do procedimento arbitral, preliminarmente observou que,  a teor do acordo antes firmado, quando as receitas oriundas da venda de gás no mercado pela  autuada não fossem suficientes para cobrir os custos que esta tinha na produção e distribuição  desse combustível,  surgia o  fato gerador da obrigação contratual da autuada de receber da  Petrobrás  uma  quantia  para  que  seus  custos  fossem  cobertos,  surgindo  o  fato  gerador  da  receita denominada contribuição de contingência. Deste modo, só a declaração de invalidade  jurídica  do  contrato,  com  efeitos  ex  tunc  (retroativos)  poderia  ensejar o não auferimento  de  receita.  Observou  que  em  05/07/2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  decisão  denominada  “Sentença  sobre  Medidas  Provisórias”,  em  que  estabeleceu  que  a  Petrobrás  efetuasse  o  pagamento  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  de  contingência  diretamente  à  contribuinte,  condicionado  referidos  pagamentos  à  apresentação  de  garantia  bancária pela TERMOMACAÉ, para a hipótese de uma eventual condenação do contribuinte  em  questão  no  procedimento  de  arbitragem.  Concluiu  o  Tribunal  Arbitral  que  a  falta  de  pagamento das Contribuições de Contingência “é um evento de inadimplência”, e esclareceu  que  a  garantia  bancária  “não  pré­julgava  o  mérito  da  controvérsia”,  pois  o  mérito  da  controvérsia se relaciona à questão principal de o pagamento destas contribuições ser devido  ou isento.  Nestes  termos, continuavam juridicamente  válidas e vigentes as obrigações  contratuais  em  que,  ocorrido  o  excesso  de  custos  sobre  receitas  próprias,  haveria  o  auferimento  de  receitas  de  contribuições  de  contingência  e  a  obrigação  de  pagar  da  Petrobrás. A decisão interlocutória antes referida apenas confirmou a validade do contrato, e  os  depósitos  bancários  promovidos  pela  Petrobrás  integraram  o  ativo  circulante  da  autuada,  inclusive  sendo  transferidos  para  conta  de  sua  titularidade  em  Nassau/Bahamas.  Ainda,  os  despachos decisórios de não homologação fazem referência ao recebimento de outras parcelas,  no montante de R$ 100.759.033,97, lançadas em contas de duplicadas a receber.  Em 21/11/2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  “Sentença Final  Parcial”,  de  caráter não definitivo, em que declarou a inexistência de questões de invalidade, de infração  de  lei  criminal  e administrativa brasileira  e não  submissão à arbitragem, bem como que os  contratos  não  continham  cláusulas  abusivas  e  que  seria  designada  perícia  para  verificar  a  onerosidade  excessiva  alegada  pela  Petrobrás,  nos  termos  do  art.  478  do  Código  Civil  Brasileiro  (BCC).  Logo,  até  este momento,  não  há  declaração  de  invalidade  dos Contratos  celebrados  entre a autuada e a Petrobrás,  e ainda houve a quitação dessas obrigações pelo  PAGAMENTO pela Petrobrás.  Apesar disto, a autoridade fiscal que em 31/12/2005 foram lançados estornos  em  contas  representativas  de  vendas,  excluindo  as  receitas  aqui  em  debate  da  apuração  do  resultado  do  exercício.  Em  01/02/2006,  antes  da  análise  pericial  e  do  encerramento  do  procedimento arbitral,  foi formalizado o “Memorando de Entendimento” para aquisição total  do  controle  societário  da  autuada  pela  Petrobrás,  efetivada  em  11/03/2006.  Nesta  ocasião,  houve  o  expresso  reconhecimento  de  que  não  seriam  devidas  quaisquer  quantias  para  períodos  anteriores  ou  posteriores  àquela  data,  estando  as  partes  liberadas  das  obrigações  contratuais  decorrentes  do  Consórcio  a  partir  de  01/12/2004.  Na  seqüência,  a  sentença  consensual arbitral proferida em 12/06/2006 extingue o procedimento arbitral instaurado sem  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 22          21 julgamento  do  mérito  dos  pleitos  feitos  pela  Petrobrás.  Logo,  não  houve  declaração  de  invalidade  das  obrigações  contratuais  que  originaram  o  auferimento  das  receitas  de  contribuições de contingência no ano­calendário de 2005, mas apenas mera homologação de  transação efetuada pelo juízo arbitral.  A  caracterização  do  depósito  promovido  em  11/11/2005  como  garantia  decorre de referência incluída na sentença consensual arbitral a pedido das partes. A natureza  daqueles valores como pagamento, porém, decorre dos fundamentos da sentença provisória do  Tribunal  Arbitral  que  os  determinou,  ressaltando  que  a  sua  ausência  caracterizaria  inadimplência.  A  Petrobrás,  portanto,  fez  pagamentos  de  obrigações  contratuais  e  quem  apresentou  garantia  bancária  na  modalidade  fiança  foi  a  contribuinte.  Tanto  o  é,  que  a  contribuinte  dispôs  dos  valores  recebidos,  transferindo­os  para  conta  bancária  em  Nassau/Bahamas.  Observou que, no “Memorando de Entendimentos”, a rescisão do contrato de  consórcio teria vigência a partir da conclusão da operação de compra e venda da autuada pela  Petrobrás, mas posteriormente as partes acordaram que os efeitos da rescisão seria retroativos,  retirando a natureza de receita daqueles valores, de modo a legitimar os estornos ocorridos em  2005. Em tais condições, a cláusula de liberação recíproca que assim fixou, gera efeitos apenas  nas  relações  privadas,  não  tendo o  efeito  de  retirar  a  natureza  de  receita  dos montantes  já  reconhecidos e pagos para fins de tributação, a teor do art. 123 do CTN.  Concluiu,  assim, que em  face aperfeiçoamento das obrigações ao  longo de  2005  e  o  auferimento  de  receita  advindo  dos  pagamentos  reconhecidos  e  efetuados  pela  Petrobrás,  e  decorrente  acréscimo patrimonial,  ocorreram os  fatos  geradores  do  IRPJ  e da  CSLL. As receitas em debate devem ser mantidas no lucro tributável, a teor do art. 249 e 251  do RIR/99 e do art. 187, §1o da Lei nº 6.404/76.  Acrescentou,  ainda,  que  não  houve  remissão  ou  perdão  de  dívida, mas  sim  extinção, mediante transação, de dívida reconhecida pela Petrobrás. O acordo homologado pelo  tribunal arbitral ensejou concessões recíprocas, em razão das quais as empresas proprietárias  sócias  da  TERMOMACAÉ,  em  troca  da  extinção  da  dívida,  receberam  R$  793.971.750,00,  pagos  pela  Petrobrás.  Houve  extinção  da  dívida  por  pagamento,  de  modo  que  _a  transação  efetuada não retira a natureza jurídica de RECEITA dos valores que já foram reconhecidos e  contabilizados pela TERMOMACAÉ.  Relativamente à argüição de decadência, disse que a  incidência do art. 150,  §4o do CTN é excluída nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a autoridade  fiscal acusou a contribuinte de criar artificialmente créditos tributários, bem como disfarçar a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL,  além  de  prestar  informações  falsas  para  justificar  o  estorno  de  receitas.  Na  medida  em  que  as  manobras  da  contribuinte  foram  realizadas  para  descaracterizar  a  natureza  de  pagamento  dos  montantes  recebidos,  o  auferimento de receitas e com a finalidade de suprimir indevidamente tributos federais com os  estornos de receitas efetuados, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art.  173, I do CTN, e jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça estabelece como termo  inicial  da  contagem,  nestes  casos,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Quanto  às penalidades  aplicadas,  observou que diante das  situações  fáticas  distintas  ensejadoras  da multa  de  ofício  (lançamento  de  ofício)  e  da  multa  incidente  sobre  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 23          22 débitos compensados indevidamente, deve ser mantida a aplicação concomitante das multas.  Reportou­se a manifestação deste Conselho neste sentido.  Por estas razões, requereu que seja negado provimento ao recurso voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal, nos termos do que decidido pela DRJ de origem.  Em novembro/2012, o processo administrativo nº 10725.900463/2010­31 foi  sorteado para relatoria por esta Conselheira. Com fundamento no art. 49, §7o do Anexo II do  Regimento  Interno do CARF, esta Relatora  requereu, e  lhe  foi  deferida,  a  redistribuição, por  conexão,  do  presente  processo  administrativo,  que  havia  sido  sorteado,  também  em  novembro/2012,  para  relatoria  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Ainda,  em  razão  de  conexão, esta Relatora requereu, e lhe foi deferida, a distribuição do processo administrativo nº  15374.964184/2009­11, o qual aguardava sorteio nesta 1a Seção de Julgamento.                                 Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 24          23 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na  medida  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento dos tributos aqui lançados, a autoridade fiscal afastou a aplicação do art. 150, §4o  do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (negrejou­se)  Entendeu  que  em  tais  circunstâncias,  a  apuração  da  contribuinte  não  é  homologada com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, de modo  que resta ao Fisco, para formalizar o lançamento, o prazo estabelecido no art. 173 do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Argúi a recorrente que mesmo aplicando este dispositivo, a contagem deveria  ter por termo inicial a entrega da DIPJ, o que resultaria na decadência dos valores exigidos em  29/11/2011.  Reporta­se  a  jurisprudência  deste  Conselho  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais em favor deste entendimento.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 25          24 Todavia, embora decisões neste sentido existam, elas não são vinculantes. De  outro  lado, o parágrafo único do art. 173 do CTN reporta­se ao momento em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  e  a  DIPJ  não  tem  este  condão,  por  ser,  desde  1998,  declaração  meramente  informativa  das  apurações  já  realizadas  pelo  sujeito  passivo, não constituindo crédito tributário, nem sequer demarcando opção por uma forma de  apuração.  Ademais,  a  notificação  referida  no  dispositivo  legal  deve  ser  dirigida  ao  sujeito  passivo, e não no sentido inverso, no qual o sujeito passivo “notifica” a Administração Pública  de sua apuração.  A  recorrente  também  aduz  que  entendimentos  adotados  em  julgados  deste  Conselho conduziriam à declaração de decadência da exigência aqui veiculada, tendo em conta  o que expresso pelo Superior Tribunal de  Justiça ao decidir, na sistemática prevista pelo art.  543­C do Código de Processo Civil, a matéria assim ementada no acórdão proferido nos autos  do REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 26          25 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negrejou­se)   O  referido  julgado  é  comumente  utilizado  para  evidenciar  que  o  fato  de  o  tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de  dolo, fraude ou simulação, tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial  da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita,  que  é necessário haver  uma conduta objetiva  a  ser homologada,  sob pena de  a contagem do  prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN.   Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior.   De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua  vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art. 45 da Lei nº 8.212/91, pretendeu que o  prazo para constituição do crédito tributário tivesse início após a homologação do lançamento,  momento que  reputava ser o primeiro dia  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado.  Em  resposta  a  esta  arguição,  o  Ministro  Relator  Luiz  Fux  assim  se  posicionou:  Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Como  se  vê,  não  houve  qualquer  argumentação  no  sentido  de  se  retirar  os  efeitos  da  expressão  em que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado. De outro  lado,  a  expressão  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 27          26 exercício  deve  ser  interpretada  como  um  conceito  extraído  do  Direito  Financeiro,  correspondente ao ano civil, consoante dispõe a Lei nº 4.320/64:  Do Exercício Financeiro   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:  I ­ as receitas nêle arrecadadas;  II ­ as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original)  Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9o e 104 do CTN, bem  como no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data  inicial do exercício financeiro a que corresponda;  [...]  Art.  104. Entram em vigor no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III  ­  que  extinguem ou reduzem  isenções,  salvo  se a  lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.     Constituição Federal  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou; (negrejou­se)  Aplicando  esta  interpretação  ao  caso  concreto,  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL devidos em 31/12/2005, na medida em que somente passíveis de lançamento em 2006, o  primeiro  dia  do  ano  civil  seguinte  é  01/01/2007,  o  que  permite  a  constituição  de  crédito  tributário  pelo  Fisco  até  31/12/2011,  e  revela  que  o  lançamento  formalizado  em  29/11/2011  poderia alcançá­los validamente, se caracterizada a fraude imputada pelo Fisco.   Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  acusou  a  contribuinte  de  inserir  elementos  falsos em sua escrituração, ensejando omissão de receitas e falta de recolhimento de tributos,  além  de  prestar  informações  falsas  para  justificar  os  estornos  realizados.  A  conduta  da  contribuinte  foi  extensamente  abordada  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1101­000.938  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 28          27 (processo administrativo nº 10725.900463/2010­31), no qual foi apreciada a não homologação  das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2005 em  razão destas mesmas infrações aqui imputadas.  Para  maior  clareza,  as  razões  de  decidir  daquele  julgado  são,  a  seguir,  transcritas:  Os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela contribuinte no ano­calendário  2005  foram  influenciados,  de  forma  determinante,  por  estorno  de  receitas  denominadas  “contribuições  de  contingência”,  decorrentes  de  contrato  firmado  pela interessada e sua ora controladora Petrobrás S/A.  No Anexo  I  dos  autos,  digitalizado  às  fls.  1521/1982,  consta  cópia  autenticada da  tradução juramentada do Contrato de Consórcio e de Participação celebrados para a  exploração  da  usina  termelétrica  Macaé  Merchant  em  25/11/2002  entre  Petróleo  Brasileiro S/A (Petrobrás), El Paso Rio Claro Ltda (antiga denominação social da  interessada, ali indicada como GENCO) e El Paso Rio Grande Ltda (MARKETCO),  além da interveniente El Paso Energy CAYGER II Company. À época, a autuada era  controlada por esta interveniente.  O objeto do consórcio era uma usina elétrica de ciclo simples movida a gás natural,  com capacidade bruta nominal de 900 MW, localizada na cidade de Macaé. Segundo  a Cláusula 2.01, à autuada incumbiria a construção e operação da Usina e a geração  e  entrega de Energia  a  partir  dela. A Petrobrás  deveria  fornecer Gás Natural  para  permitir  a GENCO a dar Partida, operar a Usina e gerar Energia  e a MARKETCO  comercializar  Energia  e  cobrar  e  distribuir  as  receitas  dela  provenientes  para  as  Partes, atuando como líder do consórcio (Cláusula 2.03). O acordo foi firmado, em  princípio, pelo prazo de 10 (dez) anos (Cláusula 2.05)  A  contribuição  de  contingência  foi  prevista  na  Cláusula  3.02  (a),  nos  seguintes  termos (reproduzidos de forma semelhante na Cláusula 5.04):  Contribuição  de  Contingência  da  PETROBRÁS  e  Suporte  Correlato.  Durante  o  Período  de  Suporte  [desde  a  data  inicial  de  operação  comercial,  ou  presumida,  das  quatro  unidades  programadas,  até  o  quinto  aniversário  da  data  final  de  operação  comercial, in casu, de 07/08/2002 a 07/08/2007, como reconhecido pelas partes perante  o  Tribunal  Arbitral,  fl.  115  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738],  a  PETROBRÁS  terá  certas  obrigações  contingentes  de  aportar  capital  adicional  ao  Consórcio  conforme  previsto  na  Cláusula  5.04  (a).  O  Agente  de  Pagamento  [parte  nomeada  para  executar  os  serviços  administrativos,  no  caso  a MARKETCO]  terá  o  direito de requisitar da PETROBRÁS uma contribuição de contingência na medida em  que, ao final de qualquer Período de Cálculo [mês calendário ou parcela deste], o valor  dos  recursos  correspondentes  às  Receitas  Brutas  [receitas  calculadas  com  base  na  geração  elétrica  líquida  do  projeto  durante  o  período  de  cálculo,  somada  a  outras  receitas  auferidas],  depositados  na  Conta  Bancária  em  fundos  imediatamente  disponíveis  referentes  ao  Período  de  Cálculo  em  questão,  somados  a  qualquer  Contribuição  de Contingência  da PETROBRÁS  em Função de Falta  de Gás Natural  requisitada  para  o  Período  de  Cálculo,  seja  insuficiente  para  permitir  o  pagamento  integral dos valores especificados na Cláusula 6.02 (a), devidos e pagáveis no Período  de Cálculo em questão ou que tenham vencido e se tornem devidos e pagáveis em um  Período de Cálculo subseqüente, mais o valor integral da Alocação de Capacidade da  GENCO  do  Período  de  Cálculo  em  questão  (a  “Contribuição  de  Contingência  da  PETROBRÁS).  Mediante  a  referida  requisição  do  Agente  de  Pagamento,  a  PETROBRÁS  depositará,  ou  fará  com  que  seja  depositado  na Conta Bancária  valor  igual à Contribuição de Contingência da PETROBRÁS.   As  ocorrências  verificadas  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  acerca  destas  “contribuições  de  contingência”,  estão  refletidas  em  comunicados  de  fatos  relevantes divulgados aos investidores da Petrobrás, disponíveis no sítio da empresa  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 29          28 na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­ relevantes), a partir do ano de 2005, mas já juntados pela autoridade fiscal a estes  autos (fls. 228/226):  · Em 06/01/2005:  Contribuição de Contingência: Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS,  [...]  comunica  que  na  defesa  de  seus  interesses,  conforme  orientação  recebida  do  Conselho de Administração, notificou formalmente à El Paso Rio Claro Ltda. e à El  Paso Rio Grande Ltda. (conjuntamente El Paso), operadora(s) da termelétrica Macaé  Merchant, que deseja iniciar imediatamente entendimentos visando terminar ou reduzir  a “contribuição de contingência” que vem pagando à citada termelétrica, e propondo a  suspensão desse pagamento aguardando o desdobramento das negociações e a solução  do  assunto.  A  notificação  e  o  processo  negocial  propostos  seguem  estritamente  os  termos contratuais em vigor.  A  Petrobras  informou  também  sua  proposta  aos  financiadores  do  referido  projeto,  International  Finance  Corporation  (IFC),  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social (BNDES) e Overseas Private Investment Corporation (OPIC).  A  Petrobras  celebrou,  no  quadro  do  Programa  de  Prioridade  Termelétrica  (PPT),  contrato de participação com a El Paso para a operação da usina termelétrica Macaé  Merchant.  Esse  contrato  prevê  o  pagamento  de  uma  “contribuição  de  contingência”  para cobrir eventual insuficiência financeira caso a usina não tenha a capacidade de  atender  certas  metas  de  receita,  pela  não  confirmação  da  expectativa  de  venda  da  energia  disponível,  e,  conseqüentemente,  cobrir  a  remuneração  do  capital,  custos  operacionais e impostos.  Modificações  imprevistas  e  extraordinárias  nas  circunstâncias  econômicas  e  de  mercado desde então vigentes, causaram um sério desequilíbrio na equação econômica  e  financeira  do  referido  contrato.  O  equilíbrio  contratual  negociado  se  pauta  no  princípio  de  eventuais  déficits  de  caixa  na  operação  do  projeto  serem  compensados  por  superávits,  em  função  de  variações  no  preço  à  vista  apurado  no  mercado  de  energia elétrica. Na medida em que as premissas e parâmetros desse mercado utilizados  pelas  partes  à  época  da  celebração  dos  contratos  invalidaram­se,  os  pagamentos  contingenciais perderam sua característica essencial de imprevisibilidade, tornando­se  permanentes em prejuízo exclusivo da Petrobras.  A  Petrobras  entende,  conforme  seu  próprio  corpo  jurídico  e  consultorias  externas  contratadas  especificamente  para  o  assunto,  haver,  diante  dessa  condição  de  desequilíbrio,  amparo  na  legislação  vigente  para  sua  proposta  de  negociação  e/ou  solução  feita  de  acordo  com  procedimento  contratual  expresso,  e  deseja  uma  rápida  solução amigável para o caso. Caso isso não seja possível, após o prazo contratual de  30  dias,  a  Petrobras  dará  inicio  às  medidas  processuais  cabíveis,  para  resolver  definitivamente a controvérsia. (negrejou­se)  · 01/02/2005:  Contribuição de contingência da Termoelétrica Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS,  [...]  A fim de garantir direitos e prevenir obrigações, tanto da Petrobras quanto da El Paso,  foi  também  ajuizada  medida  cautelar,  para  determinar  a  suspensão  da  referida  “Contribuição de Contingência”, mediante o depósito judicial do valor alegadamente  devido.  Uma  vez  que,  num  primeiro  momento,  a  liminar  solicitada  foi  indeferida,  a  Petrobras  está  estudando  as  medidas  cabíveis,  valendo­se  dos  direitos  que  lhe  são  assegurados  contratual  e  legalmente,  pois  entende  não  estar  descumprindo  suas  obrigações ao buscar negocialmente (com base no disposto na lei e nas regras e prazos  contratuais)  e  contenciosamente  (valendo­se  dos  meios  assegurados  legalmente)  resguardar seus legítimos interesses. (negrejou­se)  · 10/02/2005:  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 30          29 Posicionamento da Petrobras em relação às Termoelétricas “Merchant”  Rio  de  Janeiro,  11  de  fevereiro  de  2005  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS, [...] comunica que em 2001, quando o Sistema de Suprimento de Energia  no Brasil – quase todo ele então baseado na geração hidrelétrica – apresentava visíveis  sinais de crise, diversas empresas – entre elas a Petrobras ­ analisaram a possibilidade  de  participação  em  projetos  de  geração  de  energia  a  partir  de  gás  natural  e/ou  combustíveis  derivados  do  petróleo  (Usinas  Termelétricas),  através  da  formação  de  consórcios.  Neste  contexto,  foram  constituídas  as  parcerias  com  ElPaso  e  MPX  nos  projetos  “Merchant”  (Macaé  Merchant  e  Termoceará).  Uma  usina  “Merchant”  tem  como  principal característica a venda de energia no mercado spot, não pautando sua atuação  em contratos de longa duração, mas sim aproveitando as demandas pontuais de energia  elétrica.  Uma  das  principais  características  dos  contratos  assinados  é  que  eles  possuem  uma  provisão,  no  sentido  de  que,  caso,  excepcionalmente,  em  determinados  meses,  as  receitas auferidas com os contratos de compra e venda de energia não sejam suficientes  para  fazer  frente a determinados custos, como abaixo  listados, a PETROBRAS deverá  realizar uma “Contribuição de Contingência” em montante suficiente para arcar com  estes custos.  Assim,  o  instrumento  contratual  da  “Contribuição  de  Contingência”  cumpre  a  finalidade  de,  em  caso  de  eventual  e  esporádica  insuficiência  de  receita,  garantir,  durante cinco anos,  o  fluxo de caixa necessário para  fazer  frente aos custos  fixos e  variáveis da  planta,  sendo certo que,  com o  cenário adotado na  época,  entendiam os  parceiros que a necessidade de aporte de tal contribuição seria eventual.  O cenário vislumbrado pelas partes que celebraram os contratos não se concretizou. As  projeções efetuadas à época não se tornaram realidade por diversos fatores, sendo que  o  principal deles  está  relacionado  com a  transformação  estrutural  ocorrida  no  setor  elétrico como decorrência das medidas adotadas pela Câmara de Gestão da Crise de  Energia  Elétrica  (GCE),  criada  em  2001.  A  intervenção  efetuada  no mercado  gerou  uma  abrupta  queda  de  demanda  e,  mesmo  após  a  finalização  das  restrições  ao  consumo,  esta  demanda  não  retornou  aos  patamares  prevalecentes  antes  do  racionamento,  indicando  uma  efetiva mudança  estrutural  no  padrão  de  consumo  de  energia no País.  Tal quadro acarretou, para a PETROBRAS, como conseqüência principal, o fato de que  os  pagamentos  das  Contribuições  de  Contingência  passaram  a  ser  feitos  de  forma  sistemática,  todos  os  meses,  visto  que  as  receitas  previstas  relativas  às  vendas  no  mercado  spot  não  se  materializaram.  Registre­se  que  as  parceiras  da  PETROBRAS  nestes  projetos  não  foram  afetadas  pela  alteração  no  cenário,  já  que,  como  acima  mencionado,  as  Contribuições  de  Contingência  cobrem  todos  os  custos,  incluindo  a  amortização dos investimentos e a remuneração do capital investido pelas mesmas.  Além das  análises  internas  já  efetuadas  e de modo a  obter  uma  análise  independente  crítica  da  situação  acima  exposta,  foram  contratadas  empresas  de  consultoria  financeira  e  escritórios  de  advocacia  que  realizaram  detalhadas  auditorias  nos  contratos  firmados  e  nos  documentos  pertinentes,  consolidando  as  informações  sob  a  forma de pareceres que concluíram, em resumo, que os  riscos dos empreendimentos  estavam sendo totalmente assumidos pela PETROBRAS, preservando a remuneração  dos investimentos e do capital dos demais parceiros.  Em  outras  palavras,  as  transformações  estruturais  ocorridas  no  mercado  de  energia  elétrica  após  o  racionamento  eliminaram  as  oportunidades  de  lucro  para  a  PETROBRAS nestes empreendimentos e acarretaram prejuízos substanciais.  Até  Dezembro/2004,  já  foram  pagos,  em  valores  nominais,  R$  1,9  bilhão  (Macaé  Merchant) e R$ 370 milhões (Termoceará), sendo que os valores já pagos superam os  preços de plantas novas de mesma capacidade.  Com  base  nos  estudos  e  demonstrações  econômico­financeiras  elaborados  pelas  empresas de consultoria e escritórios de advocacia, ficou caracterizado o desequilíbrio  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 31          30 da equação econômico­financeira dos contratos analisados, porquanto houve quebra no  programa contratual estabelecido entre as partes. Com isso, a PETROBRAS, tem sido,  regularmente, chamada a pagar a Contribuição de Contingência, o que acarretou uma  transmissão integral do risco do negócio de suas parceiras para ela.  Por conseqüência, a PETROBRAS está sendo excessivamente onerada com a execução  desses contratos e está perfeitamente identificado um processo de enriquecimento sem  causa  de  suas  parceiras  nestes  projetos.  Estão  presentes  todos  os  requisitos  para  caracterizar essa onerosidade e permitir a renegociação ou rescisão desses contratos.  Os Contratos  celebrados  estabelecem,  de  forma  clara, o procedimento  a  ser  seguido  para a  solução de controvérsias dessa natureza: a) Notificação  formal à outra parte,  para que esta  tome conhecimento da controvérsia e, no prazo de 30 dias, participe de  um processo negocial, objetivando a solução do conflito em potencial; b) Caso as partes  não cheguem a um acordo, a PETROBRAS está, contratualmente, autorizada a entrar  com um pedido de instauração de procedimento arbitral.  Portanto,  de  acordo  com  os  pareceres  de  renomados  juristas  e  economistas,  a  PETROBRAS não está obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes das modificações  causadas  pelos  fatos  imprevistos  e  imprevisíveis  no  momento  da  celebração  dos  contratos. O ordenamento  jurídico  brasileiro  não  a  obriga  a permanecer  vinculada a  negócios  jurídicos  cuja  equação  econômica  foi  totalmente  desvirtuada  por  conta  de  fatos  imprevistos  e  imprevisíveis.  A  mudança  da  natureza  da  Contribuição  de  Contingência, de contingente para permanente, não mais corresponde à vontade das  partes,  nem  atinge  o  fim  para  o  qual  surgiu,  que  era  o  de  responder  a  uma  eventualidade.  Durante cerca de 12 meses, desde  janeiro/2004, a PETROBRAS  tentou – e continua  tentando  – negociar  com  seus  parceiros  (ElPaso  e MPX)  nos  contratos  “Merchant”,  objetivando reequilibrar os mesmos, porém tais negociações não têm logrado êxito.  Dessa  forma,  de modo  a  preservar  os  interesses  de  seus  acionistas  e  investidores,  a  PETROBRAS decidiu utilizar os mecanismos contratualmente previstos de solução de  controvérsias,  iniciando­se  com  as  notificações  extrajudiciais  e  prosseguindo  com  a  instauração dos procedimentos arbitrais e, se necessário,  judiciais cabíveis  ­  inclusive  de  natureza  cautelar  ­,  objetivando  a  cessação  dos  pagamentos  das  contribuições  de  contingência.  Trata­se, portanto, de se ressaltar que a PETROBRAS está atuando no estrito limite das  previsões  contratuais,  sendo  que  todas  as  medidas  tomadas  encontram  respaldo  no  âmbito dos  contratos  celebrados,  em dispositivos  legais  e nos Princípios que  regem o  Direito Brasileiro.  Finalmente, no que se refere às medidas judiciais cautelares que vêm sendo adotadas, a  PETROBRAS reitera que permanecerá acatando todas as decisões interlocutórias que  venham  a  ser  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  respeitando  o  direito  que  outras  empresas  envolvidas  possuem  de  utilizar  os  mecanismos  processuais  cabíveis  para  defender  seus  interesses  e  reservando­se  o  direito  de  utilizar  os  mesmos mecanismos  para preservar os interesses de seus acionistas e investidores. (negrejou­se)  · 08/07/2005:  Processo Arbitral Petrobras x ElPaso, referente à Usina Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 8 de julho de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS, [...]  comunica que conforme  já divulgado anteriormente em Fevereiro de 2005,  iniciou um  procedimento  arbitral  em  face  da  El  Paso,  objetivando  dirimir  as  divergências  decorrentes  do  desequilíbrio  econômico  financeiro  que  foi  constatado  no  âmbito  do  acordo  firmado  entre  as  partes,  referentes  à  construção  e  operação  da  Usina  Termelétrica Macaé Merchant.  Ao  longo do período de negociações que antecedeu a instauração do painel arbitral e  durante a realização do mesmo, a Petrobras vem buscando, de várias maneiras, a título  de  demonstração  de  boa  fé  e  até  que  uma  decisão  definitiva  sobre  a  matéria  seja  proferida  pelos  árbitros,  efetuar,  em  Juízo  ou  através  de  outro(s) mecanismo(s),  os  pagamentos  que  se  constituem  no  objeto  da  arbitragem, mediante  uma  garantia  de  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 32          31 que, em obtendo uma decisão favorável, as quantias pagas ou depositadas possam ser,  imediatamente,  resgatadas,  acrescidas  dos  devidos  encargos  financeiros.  Tais  tentativas  não  foram,  até  o  momento,  aceitas  pela  El  Paso,  que  pleiteia  receber  os  pagamentos,  independentemente  da  decisão  final  sobre  o  mérito  e  sem  quaisquer  précondições.  Em  05.07.2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  uma  decisão  interlocutória,  que  foi  comunicada  à  Petrobras  na  data  de  hoje,  no  sentido  de  que  a  Petrobras  efetue  os  pagamentos à El Paso, desde que esta apresente, previamente, uma garantia bancária  emitida por banco de primeira  linha e que seja aceita pela Petrobras. A mencionada  garantia  deverá  ser  de  tal  forma  que  possa  ser  imediatamente  executada,  com  os  devidos encargos financeiros, caso a decisão sobre o mérito da questão seja favorável à  Petrobras.  Os  valores  dos  pagamentos  e  das  respectivas  garantias  até  o  momento  montam  à  quantia de R$ 227.337.467,07 (duzentos e vinte e sete milhões trezentos e trinta e sete  mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos) e devem ainda abranger, mês a  mês,  as  quantias  equivalentes  às  Contribuições  de  Contingência  referentes  aos  vencimentos  futuros,  até  que  a  decisão  sobre  o  mérito  seja  proferida,  o  que  deve  ocorrer em Novembro/2005.  A  Petrobras  permanece  no  aguardo  da  apresentação  das  garantias  por  parte  da  El  Paso, para que as mesmas possam ser analisadas e as providências cabíveis possam ser  adotadas. (negrejou­se)  Questionada  acerca  destes  fatos  (fls.  228/232),  e  intimada  a  apresentar  diversos  elementos de suporte aos lançamentos contábeis, a interessada, já sob o controle da  Petrobrás S/A, defendeu a reversão das provisões de receita com fundamento no art.  409  do RIR/99  e  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.718/98.  Todavia,  este  diferimento  não  foi  admitido  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  contabilização,  em  11/11/2005,  do  recebimento de R$ 424.738.947,24, depositado em conta bancária da interessada no  país e  transferido para conta bancária  localizada em Nassau/Bahamas. A própria  Petrobrás S/A teria noticiado este pagamento no comunicado de 08/07/2005, antes  descrito.  Posteriormente, em razão de novos questionamentos, a interessada teria informado  que houve, em verdade, estorno das receitas questionadas perante Tribunal Arbitral,  com  fundamento  no  art.  269,  §2o  do Decreto  nº  3.000/99,  na medida  em que não  houve  o  auferimento  das  referidas  receitas  consoante  decisão  judicial.  Com  referência  ao  recebimento  de  11/11/2005,  defendeu  que  ele  corresponderia  a  depósito em garantia.   A  defesa  da  recorrente  combina  as  duas  argumentações,  classificando  a  transferência bancária de 11/11/2005 como depósito em garantia; afirmando que,  como não houve recebimento das receitas, seu diferimento seria possível na forma  do art. 409 do RIR/99; e que ante a rescisão do contrato em 10/02/2006, mas com  efeitos  retroativos  a  31/12/2005,  pertinente  se mostrou  o  estorno  das  receitas  em  10/02/2006.  Os  comunicados  aos  investidores  denotam  que  a  autuada,  ao  longo  do  ano­ calendário 2005, enquanto controlada pelo grupo El Paso, manteve sua expectativa  de  recebimento  das  contribuições  de  contingência,  rejeitando  as  propostas  de  acordo  extra­judicial  apresentadas  pela  Petrobrás,  de  modo  a  ensejar  não  só  o  recurso desta à via arbitral, como também a propositura de medida cautelar para  suspensão dos pagamentos devidos em razão do consórcio.  Este é o contexto, portanto, que enseja, inicialmente, o reconhecimento de receitas  segundo o regime de competência ao longo de 2005, inclusive com a sua informação  nos DACON independentemente do efetivo recebimento em dinheiro.   A recorrente se empenha em defender a validade do estorno das receitas com efeitos  no próprio ano­calendário 2005, mas o fato é que até 31/12/2005 nada permitia este  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 33          32 procedimento. O contrato de consórcio obrigava a Petrobrás aos pagamentos das  contribuições  de  contingência  e  este  é  o  cenário  que  determina  o  resultado  tributável em 31/12/2005.  Isto porque, a teor dos próprios dispositivos citados pela recorrente  (art. 187, §1o  da Lei nº 6.404/76, e art. 9o, §3o da Resolução CFC nº 750/93), o reconhecimento  das  receitas  correspondentes  à  contribuição  de  contingência  deveria  ser  feito  à  medida em que esta se tornasse exigível. Inexistiu qualquer ordem judicial, decisão  arbitral  ou  acordo  entre  as  partes,  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  que  autorizasse  outro  procedimento  contábil  que  não  o  reconhecimento  daquelas  receitas.  Como  bem  relata  a  autoridade  fiscal,  a  Petrobrás  ajuizou  a Medida  Cautelar  nº  2005.001.008452­4,  na  qual  requereu  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência.  A  decisão  interlocutória  de  28/01/2005 indeferiu a liminar, mas em 02/03/2005 foi parcialmente reformada em  sede  de  agravo  de  instrumento,  determinando  a  continuidade  do  pagamento  de  metade do valor estabelecido,  sendo o  restante depositado  judicialmente. Mas, em  28/04/2005,  em  razão  do  inadimplemento  da  Petrobrás,  foi  proferida  sentença  cassando  a  liminar  e  julgando  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito,  e  condenando a autora nas verbas de sucumbência. Somente em sede de apelação, e  já  em  02/05/2006,  o  processo  judicial  foi  extinto  mediante  homologação  da  transação celebrada entre as partes.  De  forma  semelhante,  a  reclamação  levada ao Tribunal Arbitral  foi  parcialmente  analisada  em  05/07/2005,  mas  apenas  para  apreciação  de  solicitação  de  medida  provisória  urgente  por  parte  da  autuada  (à  época  El  Paso  Rio  Claro),  como  se  detalhará  adiante.  Ainda,  em  21/11/2005  foi  proferida  sentença  final  parcial,  abordando  a  validade  dos  contratos  submetidos  ao  Tribunal,  que  afastou  a  ocorrência  de  questões  de  invalidade,  infração  da  lei  criminal  e  administração  brasileira, e à exceção da análise das questões de onerosidade excessiva,  indeferiu  os  pleitos  da  Petrobrás.  O  Tribunal  Arbitral  designou  perito  para  apreciação  técnica  deste  último  aspecto,  e  postergou  para  o  ano  seguinte  a  conclusão  da  apreciação do litígio.  Daí,  ao menos  até  31/12/2005,  é  indiscutível  que  inexistem  decisões  judiciais  que  tenham  reconhecido  a  invalidade  da  exigência  das  contribuições  de  contingência  devidas pela Petrobrás ou que tenham declarado que não houve o auferimento destas  receitas  por  parte  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (atual  Termomacaé  Ltda).  Em  consequência,  somente  se  poderia  cogitar  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre o  resultado do período  influenciado pelas contribuições de contingência até  então devidas pela Petrobrás caso o art. 409 do RIR/99 autorizasse o diferimento  alegado pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  afirmou  inaplicável  este  dispositivo  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  não  eram  decorrentes  de  atividades  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias.  As  receita  auferidas  eram  decorrentes  da  exploração  de  usina  termelétrica em razão da participação no Consórcio do Projeto Macaé Merchant.  A  recorrente,  por  sua  vez,  defende  a  equiparação  da  situação  presente  àquela  prevista no referido dispositivo legal, dizendo que as objeções fiscais  limitam­se a  aspectos materiais, por não se vislumbrar ali as atividades previstas em lei.   Cumpre  anotar,  inicialmente,  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pressupõe  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  desta  renda,  que  no  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  do  lucro  real  é  revelada  pela  apuração  do  lucro  contábil, com observância do regime de competência, como expresso no art. 177 da  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 34          33 Lei  nº  6.404/76  (A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios), e no §1o do art. 187 da mesma Lei:  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas receitas e rendimentos.  O lucro contábil pode se sujeitar a adições, exclusões e compensações previstas em  lei,  com  vistas  à  determinação  da  base  imponível,  e  por meio  daqueles  ajustes  o  legislador  pode  estabelecer  diferimento  da  tributação,  de  modo  que  a  incidência  ocorra  posteriormente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  No  ponto  em  debate,  a  matéria  está  assim  tratada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  SEçãO IX   Contratos a Longo Prazo   Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um  ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento,  a preço pré­determinado, de  bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):   I  ­  o  custo  de  construção ou de produção dos bens ou  serviços  incorridos durante o  período de apuração;   II  ­  parte de preço  total  da  empreitada, ou  dos  bens ou  serviços a  serem  fornecidos,  determinada mediante aplicação,  sobre  esse preço  total,  da percentagem do  contrato  ou da produção executada no período de apuração.   §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de1977, art. 10, § 1º):   I  ­ com base na relação entre os custos  incorridos no período de apuração e o custo  total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou   II  ­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo  a  natureza  da  empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função  do progresso físico da empreitada ou produção.   § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na  escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.   Produção em Curto Prazo   Art. 408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos  contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido  à  medida  da  execução (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º).   Contratos com Entidades Governamentais   Art 409. No caso de empreitada ou  fornecimento contratado, nas condições dos arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978,  art. 1º, inciso I):   I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 35          34 resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do  mesmo período de apuração;   II ­ a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação  do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.   § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao  diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação  na receita a receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, 4º).   § 2º Considera­se  como  subsidiária da  sociedade de  economia mista a  empresa  cujo  capital  com direito a  voto pertença,  em  sua maioria,  direta ou  indiretamente,  a  uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.   § 3º A  pessoa  jurídica,  cujos  créditos  com pessoa  jurídica  de direito  público ou  com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de  prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão,  inclusive  com  Certificados  de  Securitização,  emitidos  especialmente  para  essa  finalidade, poderá computar a parcela do  lucro, correspondente a esses créditos, que  houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período  de apuração do  resgate dos  títulos ou de  sua alienação sob qualquer  forma  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  A própria recorrente diz que sua situação equipara­se à prevista em lei. De outro  lado,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  o  contrato  ao  qual  se  pretende  aplicar  o  diferimento  não  se  enquadra  na  hipótese  legal.  E,  de  fato,  esta  afirmação  é  suficiente para afastar a aplicação do art. 409 do RIR/99.   Nos  termos  do  art.  111,  inciso  I,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros,  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário,  circunstância que  se  verifica na hipótese de diferimento da  tributação, na medida  em  que  esta  permite  o  posterior  recolhimento  de  tributo  desacompanhado  dos  encargos  moratórios  que  seriam  devidos  caso  a  incidência  se  verificasse  no  momento da ocorrência do fato gerador.  A  legislação  antes  transcrita,  por  sua  vez,  trata  da  tributação  do  resultado  de  contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos (art. 407, caput, do RIR/99), quando contratado com pessoa jurídica de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária (art. 409, caput, do RIR/99).   De  outro  lado,  a El Paso Rio Claro Ltda  nada  tinha  a  fornecer  à Petrobrás  S/A.  Esta figurou, apenas, como sua parceira, e não só na construção, como também na  exploração da usina termelétrica Macaé Merchant, fornecendo­lhe gás natural para  geração de energia elétrica, na expectativa de ganhos com esta atividade, a serem  distribuídos pela El Paso Rio Grande Ltda após comercialização da energia. Neste  contexto,  as  contribuições  de  contingência  somente  eram  devidas  porque  se  estabeleceu  um  período  de  suporte,  durante  o  qual  eventuais  desequilíbrios  operacionais seriam equacionados por um dos membros do consórcio, a Petrobrás.   A  recorrente  transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que  a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria  da  participação  nas  receitas  do  consórcio,  ou  alternativamente,  das  contribuições de contingência  a  serem arcadas pela Petrobrás. E,  embora esta não  fosse a única beneficiada pelos  serviços prestados pela Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás seria a empresa responsável pelo pagamento das referidas contribuições de  contingência,  daí  porque,  em  seu  entendimento,  seria  correto  aplicar  as  mesmas  regras relativas aos valores devidos pelas entidades públicas ou equiparadas.  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 36          35 Não  é  possível,  sequer,  afirmar  que  a  Petrobrás  era  uma  das  beneficiárias  dos  serviços  prestados  pela  recorrente;  não  no  sentido  de  tomador  contratante  de  serviços,  como  requer  a  lei  para  diferimento  do  lucro.  Em  verdade,  a  única  semelhança entre a situação presente nestes autos e a hipótese legal é o fato de a  Petrobrás ser a empresa responsável pelo pagamento das referidas contribuições de  contingência.   Somente uma interpretação extensiva, como a elaborada pela recorrente, com fulcro  no objetivo da norma (diferir o pagamento de tributos em razão de eventual demora  no  recebimento  dos  valores  devidos  por  entes  públicos,  dada  sua  submissão  a  longos processos para  contratação e pagamento de valores contratados),  permitiria  concluir pela possibilidade de diferimento por ela defendida. A  lei não cogitou do  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados  que  não  os  decorrentes  das  operações de empreitada ou fornecimento de bens. Logo, não basta que o devedor  seja  um  órgão  público  ou  equiparado.  É  necessário  que  a  dívida  decorra  de  contratos como os especificados na lei.  De  toda  sorte,  ainda  que  a  interpretação  defendida  fosse  possível,  o  diferimento  seria  inadmissível  porque,  como  bem  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  as  contribuições  de  contingência  foram  pagas  pela  Petrobrás  ao  longo  do  ano­ calendário 2005.  Como  antes  mencionado,  a  Petrobrás  não  logrou  êxito  na  Medida  Cautelar  nº  2005.001.008452­4,  quer  para  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência,  quer  para  depositar  judicialmente  os  valores  devidos.  A  decisão  acerca  da  qual  a  autoridade  fiscal  e  a  recorrente  divergem  quanto ao seu conteúdo foi proferida pelo Tribunal Arbitral em 05/07/2005, e está  juntada  por  tradução  juramentada  às  fls.  03/72  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738.   Trata­se  de  sentença  parcial  em  face  de  Solicitação  de  Medidas  Provisórias  Urgentes  apresentada pelas  rés  (dentre  elas  a El  Paso Rio Claro  Ltda),  contra  a  qual  a  Petrobrás  afirmou  inexistir  qualquer  obrigação  de  efetuar  os  pagamentos  requeridos na Solicitação e oferecendo, como gesto de boa­fé, o depósito dos valores  controversos  em  consignação mediante o  resultado da  arbitragem.  As  rés,  por  sua  vez,  argumentaram  que  a  inadimplência  da  Petrobrás  impediria  o  pagamento  do  empréstimo do BNDES em 15 de novembro de 2005 e dos empréstimos do  IFC e  OPIC  em 15  de  fevereiro de  2006,  além de  futuramente  prejudicar  a manutenção  necessária,  salários  e  imposto  de  renda,  este  incidente  sobre  as  Contribuições  de  Contingência  devidas.  Afirmaram,  ainda,  que  a  retenção  dos  pagamentos  visava  obter  uma  posição  de  negociação  objetivando  comprar  a  Instalação  das  Rés,  e  se  opuseram  ao  oferecimento  de  garantia.  Mas  a  Petrobrás  declarou  que  qualquer  ordem de pagamento deveria ser combinada com o oferecimento pelas Rés de título  irrevogável e efetivo como condição prévia para qualquer pagamento, por conta do  risco de cobrança se a Reclamante for vencedora no mérito. E é neste contexto que o  Tribunal  Arbitral  decide  conceder  os  pedidos  de  pagamento  apresentados,  observado o oferecimento de garantia pelas Rés na hipótese de serem derrotadas no  mérito,  inclusive  ressaltando  que  esta  decisão  não  caracterizava  pré­julgamento,  mas  apenas preservava o  status  quo  entre  as  partes  sem  afetar  o mérito,  inclusive  protegendo  a  posição  da  Reclamante,  se  vencer  no  mérito,  já  que  seu  risco  de  cobrança relacionado aos valores pagos em virtude desta sentença ficará coberto pela  garantia determinada.  Interessante, notar, ainda, que o Tribunal Arbitral procurou dar uma interpretação  equilibrada a uma das disposições contratuais que impedia as partes de discutirem  obrigações antes de pagá­las. Afirmou considerar que uma obrigação de “primeiro  se paga, depois se discute” é uma indicação – e nada mais do que isso – de que um  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 37          36 equilíbrio  apropriado de  interesses deve  ser  encontrado na  execução da disposição  contratual, observada a obrigação de oferecer garantia suficiente. E ressaltou que a  urgência da medida estava demonstrada, porque havia inadimplemento e prova de  empréstimos  que  poderiam  restar  inadimplidos.  Ainda,  observou  que  a  sentença  permaneceria em vigor enquanto pendente o processo pendente no Brasil, ou até a  sentença final do processo arbitral, o que acontecesse primeiro.  Ao determinar a apresentação de garantia à Petrobrás, mais uma vez o Tribunal a  previu como um recurso para protegê­la do risco de não cobrança dos valores pagos  nos  termos  desta  sentença  se  esta  for  vencedora  no  mérito.  Estabeleceu  que  a  garantia bancária  será devida contra a cópia da sentença arbitral proferida por este  Tribunal  ordenando  pagamentos  das  Rés  à  Reclamante  até  o  valor  da  garantia  bancária.  Estas  as  considerações  para  ser  proferida  a  seguinte  sentença  sobre  medidas  provisórias:  [...]  2. O Tribunal Arbitral determina que a Reclamante pague R$ 227.337.467,07 às Rés;  3. O Tribunal  Arbitral  determina  que  a  Reclamante  pague  tempestivamente  todas  as  demais Contribuições de Contingência no vencimento durante a presente arbitragem;  4. O Tribunal Arbitral determina que qualquer  pagamento  efetuado pela Reclamante  em virtude dos itens 2 e 3 deste dictum deverá ser feito contra a apresentação pelas Rés  de  garantia  bancária  para  os  valores  devidos,  acrescidos  das  taxas  de  juros  interbancários do Brasil (CDI) per rata diem, emitida por banco de primeira linha;  [...]  Não  há  dúvida  que  o  Tribunal  entendeu  que  a  solução  mais  equilibrada  para  o  litígio,  naquele  momento,  era  determinar  a  efetivação  dos  pagamentos  pela  Petrobrás. E assim o fez com vistas a permitir que a El Paso Rio Claro Ltda deles  dispusesse para liquidação de suas dívidas. Por sua vez, a garantia foi estabelecida  para minimizar o risco de não cobrança dos valores pagos nos termos desta sentença  se esta for vencedora no mérito. Significa dizer que a obrigação de devolver aqueles  valores à Petrobrás somente surgiria em caso de decisão desfavorável à El Paso Rio  Claro Ltda. Até aquele momento, a única obrigação reconhecida como existente foi  a  obrigação  da  Petrobrás  em  face  da  El  Paso  Rio Claro  Ltda.  Patente,  assim,  a  impropriedade da alegação de que, mais à  frente, o valor entregue à El Paso Rio  Claro Ltda foi revertido em favor do depositante (Petrobrás). No máximo, a El Paso  Rio Claro Ltda poderia ter pago à Petrobrás os valores que eventualmente tivesse  adquirido o direito de lhe cobrar.  Impossível  dizer  que  uma  ordem  de  pagamento  fundamentada  nos  termos  antes  descritos  resulta  em  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade de direitos ao qual detém titularidade. Não se trata de mero registro  contábil, mas sim efetivo  ingresso de  recursos em adimplemento a uma obrigação  contratual  que  tem,  para  a  interessada,  a  natureza  de  receita,  ou  seja,  elemento  integrante do acréscimo patrimonial revelado pelo lucro do período.   Como bem destaca a autoridade fiscal a partir de excertos extraídos das Cartas de  Fiança emitidas pelo Banco Itaú BBA S/A (fls. 286/291), o pagamento determinado  na sentença parcial arbitral de 05/07/2005 seria efetuado por meio de depósito em  valores imediatamente disponíveis, na conta nº 51755­2, de titularidade de EL PASO  RIO  CLARO  LTDA.,  mantida  junto  à  agência  nº  2001  do  Banco  Itaú  S.A.  Dos  referidos documentos ainda consta que:  6. Esta FIANÇA será considerada extinta se a Decisão Final der ganho de causa aos  AFIANÇADOS isentando­os da obrigação de devolver a totalidade das quantias pagas  pelo FAVORECIDO em cumprimento da Decisão Provisória. [...] (negrejou­se)  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 38          37 Irrelevante,  portanto,  se  a  interessada  classificou  os  valores  recebidos  em  seu  passivo,  ou  se  a Petrobrás  os  contabilizou  como “Valores  em Litígio”.  Só  há um  significado para a expressão “pagamento” adotada na decisão  interlocutória, e a  precariedade  desta  não  se  sobrepõe  à  existência  do  contrato  anterior  e  ao  inadimplemento que, naquela sentença, reputou­se digno de reparo para manter o  equilíbrio das partes até a decisão final no processo arbitral.  Frise­se,  ainda, que só  se cogitou de  fiança, naquela oportunidade, porque houve  efetivo pagamento pela Petrobrás S/A, e conseqüente disponibilidade pela autuada,  de  modo  a  permitir­lhe  dar  a  destinação  que  bem  lhe  aprouvesse  aos  valores  recebidos.  Caso  se  tratasse,  efetivamente,  de  um  depósito  em  caução,  ou  de  um  depósito  em  garantia,  a  fiança  seria  absolutamente  desnecessária.Registre­se,  ainda,  que  em 21/11/2005 o Tribunal Arbitral  proferiu  sentença  final  parcial  (fls.  73/232  do  Anexo  III,  digitalizado  às  fls.  2497/2738)  na  qual  está  relatado  que  a  garantia bancária ainda gerou problemas entre as partes depois da decisão anterior,  mas que:  ...  Após  teleconferência  com  o  Presidente,  segundo  a  interpretação  do  Tribunal,  as  partes implementaram a garantia bancária ao final da semana de 07 de novembro e, na  semana  do  dia  14  do mesmo mês,  a  Reclamante  quitou  as  dívidas  pendentes  sob  os  termos da Contribuição de Contingência. [...]  Neste ponto, aliás, merece transcrição a abordagem feita pela autoridade julgadora  de 1a instância:  A primeira conclusão que se chega é que até esse ponto, nada há que possa  infirmar  como  juridicamente  válidas  as  cláusulas  obrigacionais  vistas  no  consórcio  entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  denominado  Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado. Quer dizer,  continuava  válida  e  vigendo a  cláusula  em que, ocorrido  o  excesso  de  custos  sobre  receitas  próprias,  ocorria  o  auferimento  de  receitas  de  contribuições de contingências e surgia a obrigação de a Petrobrás pagar os recursos  a elas correspondentes ao interessado. Esse despacho, de cunho interlocutório, apenas  enfatizou  a  validade  do  contrato,  na  medida  em  que  determinou  que  Petrobrás  efetuasse o adimplemento de suas obrigações, o que foi feito, dado que o contribuinte  recebeu  da  Petrobrás,  em  11/11/2005,  a  quantia  de  R$  424.738.947,24  e,  em  26/01/2006,  a  quantia  de  R$  94.285.394,08,  valores  que  totalizaram  R$  519.024.341,32, tudo em cumprimento do ali decidido.  Note­se que caso se admitisse o diferimento da tributação com base no art. 409 do  RIR/99,  em  interpretação  extensiva  do  que  ali  autorizado,  somente  se  poderia  cogitar  de algum  efeito  sobre  a  parcela  recebida  em 26/01/2006, e  desde  que ela  fosse  pertinente  à  receita  reconhecida,  pelo  regime  de  competência,  no  ano­ calendário 2005, aspecto objetivamente não demonstrado pela recorrente.  Por  oportuno  acrescente­se  que  a  sentença  final  parcial  proferida  pelo  Tribunal  Arbitral  em  21/11/2005,  embora  deixando  de  apreciar  alegações  da  Petrobrás  acerca  de  onerosidade  excessiva  e  vantagem  extrema,  centrou  sua  análise  principalmente na validade do contrato de consórcio e expressou:  3.  ...  que  os  contratos  não  são  gratificações  nos  termos  da  lei  brasileira  e  que  não  ocorreram questões de invalidade, infração da lei criminal e administrativa brasileira e  não submissão à arbitragem;  4. ... que os contratos não contêm cláusulas leoninas;  5. ... que os contratos ainda cumprem sua função econômica/social e que a questão da  invalidade ou rescisão a ela relacionada não cabem no caso presente;  6.  ...  que  a  questão  da  dificuldade,  como  regra  geral,  deve  ser  tratada  à  luz  do  que  dispõe o novo Código Civil Brasileiro;  7. ... que os contratos não são aleatórios e que, por este motivo, não se enquadram fora  do escopo do Artigo 478 do BCC;  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 39          38 8. ... que os contratos devem ser interpretados como não dando à Reclamante o direito  de invocar o Artigo 478 do BCC;  9.  ... que os contratos são de trato contínuo e enquadram­se no âmbito do Artigo 478  do BCC;  10. ... (por maioria) ... que os eventos que formam a base do pleito da Reclamante nos  termos do Artigo 478 do BCC foram extraordinários e imprevistos;  11. ... que não há benefícios colaterais a serem levados em conta na determinação de  onerosidade  excessiva;  [noticiando  a  nomeação  de  perito  legal  para  poder  decidir  a  respeito desta matéria]  Diz o art. 478 do Código Civil Brasileiro: Nos contratos de execução continuada ou  diferida,  se  a  prestação  de  uma  das  partes  se  tornar  excessivamente  onerosa,  com  extrema  vantagem  para  a  outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  poderá  o  devedor  pedir  a  resolução  do  contrato.  Os  efeitos  da  sentença que a decretar retroagirão à data da citação.  Assim,  embora  em  sentença  parcial,  o  Tribunal  Arbitral  decidiu  que  os  contratos  não eram inválidos, cumpriam sua função econômica e social, e não poderiam ser  rescindidos  por  esta  razão.  Admitiu  sua  submissão  ao  art.  478  do  Código  Civil  Brasileiro, mas condicionou a decisão acerca da onerosidade excessiva ali cogitada  à  análise  pericial  da matéria.  Ainda,  ao  final  da  sentença  final  parcial,  indeferiu  todos os pleitos que têm com base os Artigos 884 e 885 do BCC, quais sejam:   Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado  a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.   Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa  determinada,  quem  a  recebeu é obrigado a restituí­la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará  pelo valor do bem na época em que foi exigido.   Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o  enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.  Diante de todas estas considerações, por qualquer ângulo de análise, somente estas  conclusões  são  possíveis:  em  31/12/2005  o  acordo  entre  as  partes  era  válido;  a  Petrobrás estava obrigada a pagar as contribuições de contingência; a El Paso Rio  Claro Ltda  tinha o direito de recebê­las; e o pagamento se efetivou por ordem do  Tribunal Arbitral.   Quanto  à  devolução  posterior  do  valor  recebido,  trata­se  de  aspecto  irrelevante  para a decisão do litígio presente nestes autos, no qual se discute, apenas, o direito  à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2005.  Veja­se  que  para  negar  a  definitividade  da  receita,  a  recorrente  afirma  a  inexistência  de  obrigação  contratual  vigente  e  de  direito  de  acréscimo  patrimonial  constituído  em  favor da Recorrente e a precariedade do recebimento desse montante, aspectos que  não  se  verificaram  enquanto  vigentes  as  decisões  arbitrais  antes  abordadas,  as  quais  não  desconstituíram  o  direito  à  percepção  da  contribuição  de  contingência  contratualmente estabelecido em favor da El Paso Rio Claro Ltda.   Impróprio, assim,  falar em mera expectativa de direito ou pendência de condição.  Houve acréscimo patrimonial e, o fato de este ser reversível por decisão ou acordo  futuro apenas demanda providências do Direito e da Contabilidade com vistas ao  reconhecimento  deste  efeito  no  período  de  apuração  em  que  ele  se  verificar.  Em  31/12/2005 não havia como prever qual solução seria dada ao litígio iniciado pela  Petrobrás e a incidência do IRPJ e da CSLL se efetiva sobre a realidade presente  naquele  momento,  alcançando  as  receitas  decorrentes  da  contribuição  de  contingência devidas pela Petrobrás até aquele momento. O direito da El Paso Rio  Claro  Ltda  à  sua  percepção  revela  a  capacidade  contributiva  necessária  para  incidência dos tributos sobre o lucro.   Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 40          39 A  recorrente  reporta­se  a  julgados  deste  Conselho  nos  quais  o  mero  registro  contábil do ingresso dos montantes depositados em contas bancárias da Recorrente  os quais  foram retornados ao depositante, não é  suficiente para qualificá­los como  receita.  Contudo,  tais  depósitos  somente  não  se  caracterizariam  como  receita  se  ingressassem  em  conta  bancária  dissociados  de  um  vínculo  obrigacional  entre  o  depositante  e  o  beneficiário.  Evidentemente  créditos  bancários  correspondentes  a  adiantamentos  ou  mesmo  a  erros,  corroborados  pela  posterior  devolução  ao  depositante, não podem ser classificados como receitas. Mas esta, como visto, não é  a situação presente nestes autos. Havia obrigação a ser adimplida pela Petrobrás,  correspondente  a  um  direito  da  recorrente  que  foi  liquidado  com  os  pagamentos  realizados em razão da ordem arbitral.   Inadmissíveis,  assim,  os  lançamentos  a  débito,  a  título  de  estornos,  nas  contas  contábeis “6.9.91.50.03 – VENDAS – ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE –  Consórcio Macaé Merchant  – Outras Receitas”,  no  valor de R$ 55.879.951,59  (fl.  1012),  e  “6.9.91.50.04  – VENDAS –  ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE –  Distribuição de Capacidade”, no valor de R$ 543.030.498,09 (fl. 1013), promovidos  em 31/12/2005.  A  recorrente  ainda  aduz  que  não  houve  prejuízo  ao Fisco,  vez  que  se  verificou  a  dedução da correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos  que comprovam que a Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como  “Valores  em  litígio”  (Doc.  02).  Este  aspecto,  porém,  em nada  altera a  incidência  sobre o lucro auferido pela autuada. Apenas indica que a Petrobrás também errou  ao  deixar  de  reconhecer  estas  despesas,  e  eventualmente,  além  de  favorecer  seus  investidores, promoveu recolhimento de tributos indevidamente.  Invoca,  também,  o  disposto  no  art.  269,  §2o  do  RIR/99  como  fundamento  para  o  estorno que se prestou à adequação dos seus registros contábeis à  realidade fática.  Diz o referido artigo:  Art.  269.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacionais,  em  forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano,  sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes  para as margens (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 2º).   §  1º  É  permitido  o  uso  de  código  de  números  ou  de  abreviaturas,  desde  que  estes  constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 2º,§ 1º).   §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  2º,  §  2º).  (negrejou­se)  Como  visto,  não  houve  qualquer  erro  no  reconhecimento  das  receitas  segundo  o  regime  de  competência.  A  obrigação  contratual  da  Petrobrás  foi  afirmada  pelo  Tribunal Arbitral e nenhum outro ato, judicial, arbitral ou extra­judicial, promoveu  sua  desconstituição  até  o  encerramento  do  ano­calendário  2005.  Em  verdade,  os  registros  contábeis  que  se  sobrepõem  à  realidade  dos  fatos  são  os  estornos  escriturados em 31/12/2005.   Aliás,  não  é  demais  observar  que  se  o  entendimento  da  recorrente  acerca  da  aplicação do art. 409 do RIR/99 tivesse sido, efetivamente, cogitado no momento na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ele  jamais  ensejaria  os  estornos acima mencionados, e conseqüente redução do lucro contábil, mas apenas  a exclusão dos supostos resultados diferidos para determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, a teor do art. 407, §2o do RIR/99, antes transcrito. E, caso  este seja um dos aspectos formais que a recorrente implicitamente diz não ter sido  aventado  pela  autoridade  fiscal  ao  questionar  a  aplicação  daquele  dispositivo,  a  abordagem até aqui apresentada revela a  total desnecessidade desta acusação, na  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 41          40 medida em que validamente afastada qualquer possibilidade de aplicação daquele  dispositivo.   De  toda  sorte,  como  a  recorrente  pretende  justificar  estes  estornos  em  razão  da  retroação dos  efeitos da  rescisão  contratual  posteriormente  verificada,  embora em  tese  já  se  possa  afirmar  inadmissível  esta  interferência  direta  de  fatos  futuros  na  realidade presente no momento de ocorrência do fato gerador, cabe esclarecer em  qual contexto estes fatos futuros se verificaram.  A autoridade fiscal diz que em 01/02/2006, diante da possibilidade de uma sentença  final  com  conseqüências  imprevisíveis  para  as  partes  litigantes,  elas  firmaram  um  Memorando de Entendimento  formalizando a proposta de venda para Petrobrás da  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (autuada)  e  da  El  Paso  Rio  Grande  Ltda,  no  valor  de  US$  357,5  milhões.  Da  tradução juramentada do referido documento, juntada às fls. 249/268, extrai­se:  Este Memorando de Entendimento (este “ME”) estabelece nosso entendimento mútuo  sobre a proposta de venda para a Petrobrás (a “Transação”), sujeita acordo final [...]  de  toda  a  participação  societária  da  [...]  (em  conjunto,  “El  Paso”)  na  El  Paso  Rio  Claro Ltda (“Rio Claro”) e na El Paso Rio Grande Ltda (“Rio Grande”); [...]  [...]  O preço de compra para a aquisição somente em dinheiro será de US$ 357.500.000,00  [...]  [...]  Na conclusão da Transação, as partes entregarão (e tomarão providências para que a  Rio  Claro  entregue)  uma  instrução  conjunta  irrevogável  para  o  Banco  Itaú  SA  liberar  a  Petrobras  de  todos  os  fundos  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú SA, como se segue e os  juros que foram nele acumulados (os “Depósitos”): (i)  em 11 de novembro de 2005, uma quantia equivalente a R$ 424.738.947,24 [...], e (ii)  em  27  de  janeiro  de  2006,  uma  quantia  equivalente  a  R$  94.285.394,08  [...].  Em  relação a isto, a Petrobrás, como beneficiária dos mesmos,  irá liberar para o Banco  Itaú SA ou El Paso as cartas de garantia fornecidas pelo Banco Itaú SA, na condição  de avalista. A El Paso deve obter junto ao Banco Itaú SA a aprovação da forma da  instrução irrevogável conjunta acima mencionada antes da conclusão da Transação.  A  conclusão  da  transação  estará  sujeita  a  uma  série  de  condições,  incluindo  o  seguinte:  [...]  (iii)  as  obrigações  das  Partes  e  de  suas  afiliadas  nos  termos  do  (a)  Contrato  de  Formação  de  Consórcio  datado  de  20  de  abril  de  2001  entre  a  Rio  Claro,  a  Rio  Grande, a Cayger  II  e a Petrobrás,  conforme alterações,  (b) o Contrato Original  de  Participação  entre  as  Partes  ou  suas  afiliadas,  [...],  e  (c)  quaisquer  documentos  celebrados no âmbito de ou em conexão com o Contrato de Formação de Consórcio,  [...]  (em  conjunto,  os  “Documentos  de  Transação”),  são  extintas  e  as  Partes  são  liberadas  de  quaisquer  obrigações  em  vigência  a  partir  da  data  de  conclusão  da  Transação;  [...]  (vi) na conclusão da Transação, todos os procedimentos pendentes de medida cautelar  perante  a  justiça  brasileira  iniciados  pela  Petrobrás  em  26  de  janeiro  de  2005  (“Procedimentos  da  Justiça  Brasileira”)  e  todos  os  procedimentos  de  arbitragem  pendentes da UNCITRAL/AAA entre a Petrobrás como demandante e a Rio Claro, Rio  Grande  e  algumas  de  suas  afiliadas  como  reclamados  (“Procedimento  de  Arbitragem”) serão dispensados com prejuízo.  Após a conclusão da Transação, cada uma das Partes, em seu próprio nome e de suas  afiliadas,  irá  liberar  a  outra  Parte  e  suas  afiliadas  de  quaisquer  reivindicações  ou  obrigações  decorrentes  do  Projeto  e  nenhum  dos  Documentos  da  Transação  (que  terão  a  vigência  rescindida a partir  da  conclusão da Transação)  ou, de outro modo,  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 42          41 originado por qualquer motivo, exceto em relação a violações de suas representações,  garantias e acordos destes Contratos Definitivos que expressamente perdurarão após a  conclusão.  As partes reconhecem e concordam que os termos e condições acima não cobrem todos  os assuntos que serão abordados nos Contratos Definitivos.  [...]  As  Partes  acordam,  pelo  presente  e  durante  a  vigência  do  presente  Memorando  de  Entendimento,  em  suspender  todos  os  Processos  da  Justiça  Brasileira  e  todos  os  Processos de Arbitragem. As Partes concordam em submeter ao Tribunal Arbitral e ao  Tribunal Brasileiro um pedido conjunto que nenhuma outra ação será tomada durante  este  período  temporal  em  relação  ao  Procedimento  de  Arbitragem  e  aos  Processos  Judiciais Brasileiros respectivamente [...]. As Partes concordam que, com relação aos  Procedimentos de Arbitragem e aos Procedimentos Judiciais Brasileiros, os prazos de  prescrição  aplicáveis  e  todas  as  defesas  de  qualquer  natureza  com  base  na  oportunidade da ação devem ser suspensos, [...]. Não obstante qualquer disposição em  contrário, as partes acordam que a concessão de medidas temporárias emitidas pelo  Tribunal  de  Arbitragem  em  05  de  julho  de  2005  e  o  desempenho  das  partes  em  conformidade com elas não serão suspensas. (negrejou­se)  Embora  referido  documento  estabelecesse  que  as  obrigações  das  partes  seriam  extintas a partir da data de conclusão da “Transação”, e expressamente negasse a  suspensão  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005  e  do  desempenho  das  partes  em  conformidade  com  ela,  foi  acordado  que  a  autuada  entregaria  uma  instrução  conjunta  irrevogável para o Banco Itaú S/A  liberar a Petrobras de todos os fundos  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  SA,  citando  expressamente  os  depósitos  decorrentes  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005.  Ainda,  firmou­se  que  a  Petrobrás, como beneficiária dos mesmos,  iria  liberar para o Banco Itaú SA ou El  Paso as cartas de garantia fornecidas pelo Banco Itaú SA, na condição de avalista.  Ocorre que a  redação deste  trecho do acordo não permite compreender o que  foi  estabelecido. Por que a Petrobrás seria liberada “de” todos os fundos depositados  “pela” Petrobrás? Os “mesmos” do qual a Petrobrás seria beneficiária seriam os  depósitos? Em caso positivo, por que a Petrobrás seria beneficiária deles?  A tradução juramentada da instrução conjunta dirigida ao Banco Itaú BBA S/A (fls.  670/681) auxilia na compreensão do texto antes reproduzido. Consta ali que, como  não poderia deixar de ser, foi firmado um Contrato de Prestação de Fiança entre a  instituição financeira e El Paso Rio Claro Ltda, bem como há registro de Cessão de  Certificado  de  Depósito  pela  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  ao  Banco  Itaú  BBA  S/A.  Atendendo à instrução das empresas El Paso e Petrobrás, o banco não só cancelou  e rescindiu as cartas de fiança, como também: 1) rescindiu os acordos de garantia  firmados com a El Paso Rio Claro Ltda; 2) rescindiu procurações concedidas pela  El Paso ao Itaú BBA; e 3) rescindiu e cancelou as notas promissórias relacionadas  ao  acordo  de  garantia.  De  outro  lado,  as  empresas  El  Paso  rescindiram  e  cancelaram as Cessões de Certificado de Depósito,  estabelecendo a  instrução, ao  final, que:  EPRC,  Rio  Grande,  Cayger  II,  Petrobrás  e  Itaú  BBA  (com  relação  ao  Itaú  BBA, somente a respeito dos direitos do Itaú BBA e sujeito ao recebimento pelo  Banco Itaú BBA – Agência Nassau de uma cópia assinada no Aviso, Liberação  e  Reconhecimento  no  modelo  em  anexo  como  Anexo  A)  concordam  pelo  presente que a EPRC está livre para dispor dos fundos em Depósitos a Prazos  Fixos  de  nº.  AGE  101893  e  AGE  1  12533  (os  “Depósitos  a  Prazo Fixo  da  EPRC”),  sujeito  aos  custos  de  violação  devidos  à  Itaú  BBA,  como  desejar,  inclusive  o  fato  de  que  a EPRC poderá  deixar  tais  recursos  nos Depósitos a  Prazo  Fixo;  sempre  desde  que  nada  nesta  Liberação,  Reconhecimento  e  Instrução  conjunta  liberará  a  EPRC  de  qualquer  obrigação  que  possa  ter  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 43          42 perante a Petrobrás segundo o Acordo de Liquidação datado de [em branco]  de  2006  celebrado  entre  a  among  EPRC,  Rio  Grande,  Cayger  III,  El  Paso  Corporation e Petrobrás. O Itaú BBA reconhece pelo presente que os Depósitos  a Prazo Fixo da EPRC não estão sujeitos a ônus ou limitação a favor do Itaú  BBA que não as  limitações aplicáveis em geral aos depósitos a prazo fixo no  Itaú BBA ou instituições financeiras semelhantes. (negrejou­se)  Como  se  vê,  a  instrução  foi  no  sentido  de  rescindir  as  garantias  prestadas  pelo  Banco  Itaú  BBA  S/A  à  Petrobrás,  o  que  ensejou  a  rescisão  ou  cancelamento  de  outros  contratos  firmados  entre  o  Itaú  BBA  e  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  para  concessão  daquela  garantia.  Observe­se  que  não  houve  instrução  para  liberação  dos mencionados “depósitos a prazos fixos” junto à agência de Nassau, mas apenas  o  reconhecimento  de  que,  em  razão  das  demais  rescisões  e  cancelamentos,  eles  estavam livres para disposição pela El Paso Rio Claro Ltda.   Infere­se, daí, que a El Paso Rio Claro Ltda, ao  transferir os valores depositados  pela Petrobrás para conta do Itaú BBA em Nassau – conforme consta do relatório –  promoveu  os  mencionados  “Depósitos  a  Prazo  Fixo”,  objeto  das  “Cessões  de  Certificado de Depósito” vinculadas ao Contrato de Prestação de Fiança  firmado  com  o  Banco  Itaú  BBA  S/A,  para  que  este  emitisse  as  Cartas  de  Fiança  antes  mencionadas. Logo, a El Paso Rio Claro Ltda constituiu uma garantia em favor do  Banco  Itaú BBA S/A para que este emitisse as Cartas de Fiança, de modo que os  efeitos da instrução enviada àquele banco não poderiam se  limitar à rescisão das  cartas de fiança, estabelecendo também a rescisão de todos os atos a ela vinculados  e a liberação das correspondentes garantias. Aliás, esta sim pode ser a origem do  registro  contábil,  pela El Paso Rio Claro Ltda, dos valores  recebidos na  conta n.  3.1.05.99.26 “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, como mencionado  pela recorrente.  Diante  deste  contexto,  e  especialmente  tendo  em  conta  as  demais  disposições  do  Memorando de Entendimento antes citadas,  seria possível afirmar que houve erro  na sua redação ou tradução, pois ao invés de expressar que “as partes entregarão  (e  tomarão  providências  para  que  a Rio Claro  entregue)  uma  instrução  conjunta  irrevogável  para  o  Banco  Itaú  SA  liberar  a  Petrobras  de  todos  os  fundos  depositados pela Petrobrás junto ao Banco Itaú SA", o correto seria “liberar a Rio  Claro de todos os fundos depositados pela Petrobrás junto ao Banco Itaú SA”. Na  seqüência,  na  parte  em  que  constou  que  “Em  relação  a  isto,  a  Petrobrás,  como  beneficiária dos mesmos, irá liberar para o Banco Itaú SA ou El Paso as cartas de  garantia  fornecidas  pelo  Banco  Itaú  SA,  na  condição  de  avalista”,  deveria  estar  expresso “a Petrobrás, como beneficiária das mesmas”, quais sejam, as fianças, e  não os depósitos.   Nota­se,  porém,  que  a  referida  instrução  conjunta  está  datada  de  25/04/2006,  e  assim  integrou  o  conjunto  de  documentos  assinados  na  data  de  conclusão  da  operação de compra e venda de quotas (Acordo de Liquidação, Instrução Conjunta,  Alteração  do  Contrato  Social,  Acordo  Fiscal,  etc),  como  observou  a  autoridade  fiscal.  E  antes  disso,  em  11/03/2006,  as  partes  celebraram  contrato  definitivo  relativo à operação de compra e venda da  totalidade das quotas  representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda e da El Paso Rio Grande Ltda. Da tradução  juramentada  que  integra  o  Anexo  II  destes  autos  (digitalizado  às  fls.  1983/2496)  destacam­se os seguintes excertos:  CONTRATO DE COMPRA DE QUOTAS com respeito às quotas na EL PASO RIO  CLARO LTDA e na EL PASO RIO GRANDE LTDA.  [...]  5. AÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO  5.1 Obrigações positivas  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 44          43 (a) Sujeito às  restrições e  limitações da Lei Aplicável, as Vendedoras certificar­se­ão  de  que,  a  partir  da  data  deste  Contrato  até  a  Conclusão  ou  a  Data  Limite  de  Finalização, o que ocorrer antes,:  [...]  (v) as Vendedoras solicitem ao Banco Itaú S.A. aprovação prévia do modelo de uma  instrução  conjunta  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberar  o  Depósito  [de  R$  519.024.341,32 que foram depositados pela Compradora no Banco Itaú S.A. de acordo  com  a  sentença  provisória  emitida  com  respeito  aos  Procedimentos  de  Arbitragem,  juntamente com quaisquer juros acumulados sobre tal valor] para a Compradora (que  será no formato acordado).  [...]  6. CONCLUSÃO  6.1 Horário e local  A  Conclusão  ocorrerá  na(s)  data(s)  e  da  maneira  disposta  na  cláusula  6.7  (Procedimentos da Conclusão)  6.2 Ações quando da Conclusão  [...]  (b) Quando da Conclusão, a Compradora entregará às Vendedoras:  [...]  (iii)  após  a  liberação  do  Depósito,  as  Cartas  de  Garantia  [Carta  de  Fiança  nº  00406010500200 e a Carta de Fiança nº 00406010500300, ambas emitidas pelo Banco  Itaú  S.A.]  ,  e  pagará  a  Remuneração  Fixa  de  acordo  com  a  cláusula  6.7  (Procedimentos da Conclusão)  [...]  (c)  As  Partes,  atuando  em  cooperação,  certificar­se­ão  de  que  as  seguintes  coisas  ocorram quando da Conclusão:  (i)  as  obrigações  das  Partes  ou  de  suas  Afliadas  sob  (A)  o  Acordo  de  Formação  de  Consórcio datado de 20 de abril de 2001 entre a Empresa Alvo 1, a Empresa Alvo 2, a  Cayger  II  e  a  Compradora,  conforme  alterado,  (B)  o  APO  [Acordo  de  Participação  Original  entre  as  Partes  e  algumas  de  suas  Afiliadas  datado  de  20  de  abril  de  2002,  conforme  alterado,  complementado  e  reformulado]  e  (C)  quaisquer  documentos  firmados  sob  ou  com  respeito  ao  Acordo  de  Formação  de  Consórcio,  conforme  alterado  e/ou  o  APO,  conforme  alterado,  complementado  e/ou  reformulado  (coletivamente, os “Documentos da Transação”) sejam extintos com vigência a partir  de 1 de dezembro de 2004 e as Partes sejam liberadas de tais obrigações com vigência  a partir de tal data, de acordo com o modelo apenso a este como Anexo 4 (Modelo de  Contrato de Composição);  (ii) a Compradora, as Empresas Alvo [El Paso Rio Claro Ltda (Alvo 1) e El Paso Rio  Grande Ltda (Alvo 2)], a Cayger II e a El Paso Corporation (na medida em que forem  parte dos processos pertinentes) fornecerão instruções conjuntas à justiça brasileira e  ao  tribunal arbitral de acordo com o contrato de composição,  e cartas  cujo  formato  está apenso a este como Anexo 4 (Modelo de Contrato de Composição) ou conforme de  outra maneira acordada entre as Partes;  (iii) entregarão e  farão com que a Empresa Alvo 1 entregue uma  instrução conjunta  irrevogável ao Banco Itaú S.A., no formato aprovado pelo Banco Itaú S.A. de acordo  com  a  cláusula  5.1  (a)  (v)  (Obrigações  Positivas)  para  liberar  o  Depósito  para  a  Compradora, e  (iv)  firmarão  um  acordo  estipulando  os  respectivos  direitos  e  obrigações  relativos  a  certas questões Tributárias no formato do Anexo 8 (Modelo de Acordo Tributário).  [...]  ANEXO 4  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 45          44 FORMULÁRIO DO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO  [...]  4.1. Rescisão dos Contratos,  Liberação  de Fundos  e Liberação das Reivindicações  e  Ações de Reparação  (a)  Rescisão  do  APAR.  As  Partes  concordam  e  reconhecem  que  a  plena  assinatura  deste  Contrato  de  Composição  servirá  para  rescindir  o  APAR.  Tal  rescisão  será  considerada  válida  em 1  de  dezembro  de  2004,  com  o  reconhecimento  expresso  de  que nenhuma quantia  é devida  para  qualquer  período anterior  ou posterior àquela  data.  As  Partes  acordam  ainda  que  tal  rescisão  não  provocará  quaisquer  direitos  adicionais,  obrigações  ou  recursos  de  acordo  com  os  termos  de  qualquer  dos  Contratos.  (b) Rescisão do CFA. [idem anterior]  (c)  Liberação  dos  Fundos.  Os  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20, mais os juros acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em 11 de  novembro  de  2005  e  27  de  janeiro  de  2006,  atualmente mantidos  pelo Banco  Itaú,  serão  devolvidos  para  a  Petrobrás.  Isto  ocorrerá  conforme  os  procedimentos  estabelecidos no QPA, especificamente as Seções 5.1 (a) (v) e 6.2 (c) (iii)  [...]  (APÊNDICE A)  Instruções para o Tribunal  [...]  Temos a satisfação de informar ao Tribunal que, de conformidade com os artigos 840 –  850  do  Código  Civil  Brasileiro,  as  Partes  chegaram  agora  a  um  acordo  sobre  a  completa  e  definitiva  composição  da  supra  referenciada  arbitragem,  e  assinaram  contratos para dar efeito ao mesmo. Este contrato servirá para rescindir o APAR e o  CFA com validade na data de 1o de dezembro de 2004.   [...]  (APÊNDICE B)  [...]  SENTENÇA DE ANUÊNCIA ACORDADA  [...] O Tribunal foi informado de que as partes da arbitragem em epígrafe chegaram a  uma composição mutuamente aceitável a qual, de conformidade com os artigos 840 –  850 do Código Civil Brasileiro, soluciona todas as reivindicações sob controvérsia na  arbitragem e rescinde o Contrato de Participação Aditado e Reafirmado e o Contrato  de  Formação  de  Consórcio  (conforme  aditado)  com  validade  na  data  de  1o  de  dezembro de 2004 com expresso  reconhecimento de que não  são devidas quaisquer  verbas  por  quaisquer  períodos  anteriores  ou  posteriores  àquela  data.  Portanto,  o  Tribunal profere a seguinte sentença:   [...]  4. Os recursos financeiros que foram depositados em caução pela Petrobrás em 11 de  novembro de 2005 e em 27 de janeiro de 2006, em cumprimento da Sentença Arbitral  Provisória  e  totalizando R$  519.024.341,20  (...) mais  os  juros  acrescidos  se  ordena  que sejam restituídos para a Petrobrás.  [...]  (APÊNDICE C)  Instruções para o Tribunal Brasileiro  [...]  EL  PASO  RIO  CLARO  LTDA.,  EL  PASO  RIO  GRANDE  LTDA.,  e  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS nos autos da apelação cível nº 39103/2005, na qual  figuram, reciprocamente, como apelantes e apeladas, vêm, por seus advogados abaixo  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 46          45 assinados,  informar  a  V.  Exa.  que  as  partes  celebraram  transação  para  por  fim  ao  processo, nos termos dos arts. 840 e segs. do Código Civil, conforme acordo anexo.  [...]  3.  As  partes  postulam,  assim,  a  homologação  da  transação,  com  a  conseqüente  extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do Código  de Processo Civil.  [...]  Nos  termos  deste  acordo,  a  Petrobrás  e  a  antiga  controladora  da  autuada  estipularam não só a aquisição das quotas da autuada pela Petrobrás, mas também  a rescisão do Consórcio Macaé Merchant com efeitos retroativos a 01/12/2004. As  partes,  portanto,  alteraram  a  deliberação  inicial,  constante  do  Memorando  de  Entendimentos, que embora com redação obscura quanto ao destino dos depósitos  promovidos  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  expressamente  firmou  a  extinção  das  obrigações  das  partes  a  partir  da  data  de  conclusão  da  “Transação”,  e  negou  a  suspensão  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005  e  o  desempenho  das  partes  em  conformidade com ela.  Conseqüência deste novo acordo seria a devolução, ou restituição, à adquirente dos  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20,  mais  os  juros  acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em 11 de novembro de 2005 e 27 de  janeiro de 2006, atualmente mantidos pelo Banco Itaú, nos termos do item 4.1 (c) do  Anexo 4 (Formulário do Contrato de Composição) ao referido contrato.  Releva  destacar  a  falta  de  uniformidade  conceitual  na  abordagem  dos  depósitos  bancários promovidos pela Petrobrás. Nos itens 5.1 (v) e 6.2 (b) (iii) do Contrato,  ao  fixar  as  obrigações  positivas  e  ações  das  Vendedoras,  o  contrato  fala  em  “liberação” dos depósitos em favor da Compradora, inclusive como condição para  devolução das Cartas de Fiança pela Compradora às Vendedoras. Mais à frente, ao  fixar o modelo de Sentença de Anuência Acordada a  ser apresentada ao Tribunal  Arbitral, os valores são tratados como “depósitos em caução”, ordenando­se a sua  “restituição” à Petrobrás. Por  fim, no Formulário do Contrato de Composição, os  valores são tratados como “pagamentos”, sujeitos à “devolução” à Petrobrás.   De toda sorte, o fato é que frente à instrução conjunta dirigida ao Banco Itaú BBA  S/A, aquela entidade rescindiu as Cartas de Fiança antes mencionadas, bem como  liberou  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  das  garantias  oferecidas  para  sua  emissão,  passando ela a estar  livre para dispor dos  fundos depositados  junto à agência do  Banco, em Nassau. Nenhum ato de liberação dos depósitos foi promovidos em favor  da Petrobrás simplesmente porque os valores não se caracterizavam como caução,  e sim pagamentos à El Paso Rio Claro Ltda. Assim, a devolução acordada entre as  partes  somente  poderia  decorrer  de  ato  de  disponibilidade  da El  Paso Rio Claro  Ltda em favor da Petrobrás.  Estas  evidências  reforçam  a  conclusão,  já  exteriorizada  neste  voto,  de  que  os  valores  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  BBA  S/A  representaram  efetivos  pagamentos,  dos  quais  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  dispôs  para  promover  depósitos  a  prazo  fixo  junto  à  agência  do  referido Banco  em Nassau,  cedendo­os  como garantia dos Contratos de Prestação de Fiança firmados entre a autuada e o  Itaú BBA.  De  outro  lado,  confirmam  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  Consórcio Macaé  Merchant  foi rescindido a partir de dezembro de 2004. E, quanto a este aspecto, a  autoridade fiscal inicialmente anotou que a decisão de homologação pelo Tribunal  Arbitral extinguiu as reclamações da Petrobrás sem julgamento do mérito, de modo  que  não  há  decisão  arbitral  que  tenha  reconhecido  a  invalidade  da  exigência  das  contribuições de contingência devidas pela Petrobrás ou que tenha declarado que não  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 47          46 houve o auferimento dessas receitas por parte do contribuinte. Destacou, ainda, que  as partes acordaram que a  transação celebrada não pode ser  interpretada, direta ou  indiretamente, como confissão de responsabilidade.  Mais  à  frente,  tratando  especificamente  do Acordo  de  Liquidação,  a  autoridade  fiscal  apresentou  vários  questionamentos  aos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  dentre  eles  quais  as  motivações  das  contratantes  em  promover  um  distrato  retroativo  frente  à  sentença  final  parcial  que  reconheceu  a  validade  dos  contratos  em  debate.  Abordando  os  temas  questionados,  discordou  da  eficácia  retroativa do distrato, com base em doutrina, e disse que a interpretação extensiva  adotada pela contribuinte resultou em prejuízo à União, em que pese os arts. 843 e  844 do Código Civil determinem a interpretação restritiva da transação.   Acrescentou  que  o  reconhecimento  de  receitas  é  um  dever  legal  e  que  os  contribuintes não podem sobre ele dispor, voltando no tempo para deixar de apurar  e  pagar  tributos  devidos,  desconstituindo  relações  jurídicas  relativas  a  obrigações  tributárias  principais  surgidas  por  meio  da  materialização  de  fatos  geradores  previstos em lei. Classificou a conduta da contribuinte de ilícita danosa.  Observou também que seriam falsas as informações prestadas pela contribuinte, no  sentido de que os depósitos promovidos pela Petrobrás  seriam em garantia  e não  estariam  relacionados  com  as  receitas  em  debate.  E  afirmou  que  a  interessada  assim  se  manifestou  com  o  propósito  final  de  justificar  os  estornos  de  receitas,  inclusive  influenciando  o  texto  da  Sentença  Consensual  Arbitral,  que  tratou  os  valores,  também,  como  depósitos  em  garantia.  Aduziu  que  era  desnecessária  determinação de reembolso, na medida em que a Petrobrás, como controladora da  contribuinte, possuía poderes para decidir sobre a destinação desses valores.  Recorde­se, porém, que a sentença final parcial proferida pelo Tribunal Arbitral em  21/11/2005  não  apreciou  as  alegações  da  Petrobrás  acerca  de  onerosidade  excessiva e vantagem extrema, reconheceu que o contrato enquadrava­se no âmbito  do art.  478 do Código Civil Brasileiro e que os  eventos que  formavam a base do  pleito da Petrobrás foram extraordinários e excessivos. Por sua vez, cabe novamente  transcrever o que diz referido dispositivo:  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das  partes  se  tornar  excessivamente  onerosa,  com  extrema  vantagem  para  a  outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  poderá  o  devedor  pedir  a  resolução  do  contrato.  Os  efeitos  da  sentença  que  a  decretar  retroagirão  à  data  da  citação.  Diante deste contexto, o Tribunal Arbitral apenas não decidiu acerca da resolução  do contrato porque necessitava de perícia para definir  se  a prestação de uma das  partes se tornara excessivamente onerosa. Chegou até a reconhecer a ocorrência de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  mas  postergou  sua  decisão,  e  possivelmente  por  esta  razão  também  indeferiu  os  pleitos  de  restituição  da  Petrobrás, com base em enriquecimento sem causa, fundado nos arts. 884 e 885 do  RIR/99.  Logo, existia a possibilidade de a sentença final arbitral dar razão à Petrobrás, e  declarar  a  resolução  do  contrato  desde  a  data  da  citação,  a  qual  poderia  ser  definida  como  um  momento  próximo  ao  início  de  2005,  quando  a  Petrobrás  começou  a  questionar  judicialmente  os  valores  pagos.  Sob  esta  ótica,  é  possível  vislumbrar uma motivação para que as contratantes entrassem em acordo para por  fim ao litígio, ainda que com prejuízo ao Grupo El Paso, até então beneficiado com  as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral.  A recorrente também aponta como motivação o fato de que a Petrobrás permanecia  em  disputa  com  outros  consorciados  para  revisão  contratual  nos  mesmos  termos  daquela  pretendida  em  face  do  grupo  El  Paso.  Reporta­se  aos  efeitos  que  outra  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 48          47 decisão poderia ter em relação as demais lides instaladas para revisão de contratos  de  consórcio  semelhantes.  Estes  fatos,  porém,  não  estão  provados  nos  autos.  Ao  contrário,  as  notícias  veiculadas  no  sítio  da  Petrobrás  na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes)  informam que  em 24/03/2005  e 12/05/2005 a Petrobrás  já  havia  fechado acordos  para  aquisição das  outras  duas  termelétricas  nas  quais  teria  parceria  semelhante  àquela  aqui  em  debate,  quais  sejam,  MPX  (Termoceará)  e  SEF  (Eletrobolt),  respectivamente.  De toda sorte, não é possível negar os efeitos retroativos do distrato frente ao texto  do art. 478 do Código Civil, que autoriza efeitos retroativos à sentença que defere o  pedido  de  resolução  do  contrato.  Certamente  a  regra  aplicável  aos  efeitos  do  distrato é aquela expressa nas lições de Caio Mario da Silva Pereira, citadas pela  autoridade  lançadora:  “O  distrato  produz  efeitos  normalmente  ex  nunc,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  se  ajusta,  não  retroagindo  para  alcançar  as  conseqüências pretéritas, que são respeitadas” (in Instituições de direito civil, v. 3,  12.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 152). Todavia, há uma anormalidade no  caso  presente,  qual  seja,  o  litígio  estabelecido  entre  as  partes  desde  o  início  de  2005, acerca da onerosidade excessiva das prestações.  Não  tem  razão  a  recorrente  quando  defende  o  legítimo  direito  das  partes  de  transacionar  sobre  a  rescisão  do  contrato,  obrigando­se  e  desobrigando­se  a  qualquer tempo, porque há relações decorrentes e interesses de terceiros que podem  ser afetados, além da possibilidade de estas definições se prestarem como veículo de  fraude. Mas,  no  presente  caso,  há  evidências  suficientes  de  que  a  retroatividade  estabelecida  pelas  partes  está  relacionada  com  o  momento  no  qual  a  Petrobrás  iniciou os questionamentos acerca da validade do acordo antes firmado.  E, em tais condições, embora as partes não possam voltar no tempo para desfazer os  efeitos  dos  atos  praticados,  elas  podem  revertê­los  por  meio  de  restituição  dos  valores  pagos  e  cancelamento  das  receitas  reconhecidas em período  de  apuração  anterior. Como dito, havia uma realidade ao final do período de apuração do IRPJ  e  da  CSLL  em  31/12/2005,  determinante  da  incidência  destes  tributos.  Mas  posteriormente,  com  a  prática  de  um  ato  jurídico  ao  qual  a  lei  permite  efeitos  retroativos,  a  escrituração da  contribuinte  deve  refletir  esta  ocorrência, mediante  registro  do  cancelamento  das  receitas  antes  escrituradas,  em  contrapartida  à  insubsistência ativa resultante da devolução dos depósitos bancários à Petrobrás.  A  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador ocorrido  em  31/12/2005 não  é  afetada pela rescisão. Mas os efeitos retroativos desta serão reconhecidos na data  do  acordo,  repercutindo  no  lucro  tributável  daquele  período,  qual  seja,  o  ano­ calendário 2006. Descabe o estorno das receitas em 31/12/2005 porque não havia  erro  naquele  momento.  Mas  há  alterações  posteriores  das  relações  jurídicas  estabelecidas  entre  a  Petrobrás  e  a  autuada  que  devem  ser  reconhecidas  contabilmente, na forma antes exposta.  Registre­se que é imprópria a alegação da recorrente de que não se verificaram os  atos e fatos alegados para 2005, ante a suspensão em razão da pendência de solução  definitiva  da  lide  relativa  à  exigibilidade  da  contribuição  de  contingência.  A  abordagem antes exposta evidenciou que nenhum ato judicial ou arbitral suspendeu  a  eficácia  do  Consórcio  Macaé Merchant.  Ao  contrário,  as  sentenças  arbitrais  reconheceram a validade do contrato e determinaram o pagamento dos valores em  razão dele devidos.  A  recorrente  opõe­se  às  objeções  fiscais  de  que  ela  e  a  Petrobrás  não  teriam  acordado sobre direito patrimonial, mas sim sobre o reconhecimento de receitas. E,  neste  ponto,  tem  razão  a  autuada,  porque  é  inegável  o  propósito  econômico,  negocial  e  estratégico  claros  e  evidentes  para  ambas  as  partes,  àquela  época  Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 49          48 independentes.  O  Fisco  pode  questionar  o  procedimento  da  contribuinte  para  reverter o reconhecimento das receitas vinculadas ao contrato rescindido, mas não  opor­se àquela deliberação com efeitos retroativos.   Também não prospera a interpretação fiscal acerca dos arts. 843 e 844 do Código  Civil,  porque  somente  se  poderia  falar  em  prejuízo  do  Fisco  se  as  partes  não  tivessem propósito negocial para promover a  transação, como restou evidenciado.  Não  se  trata,  porém,  de  o  Fisco  ser  um  dos  “terceiros”  externos  ao  vínculo  obrigacional como dito pela recorrente, mas sim de as partes  terem promovido um  negócio  legítimo,  com  efeitos  retroativos  em  razão  do  litígio  que  já  vinha  se  desenrolando entre elas.  Quanto  à  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno  de  receitas,  invocada  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora  para  se  oporem  à  pratica  da  recorrente, restou patente, pela abordagem inicial deste voto, que nada autorizava o  estorno procedido pela recorrente em 31/12/2005. É certa, sim, a existência de uma  decisão  final  homologatória  de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam  ao  direito  de  litigar  para  perseguir  seus  direitos  em  relação  a  esses  valores,  a  qual  põe  fim  à  questão  com  análise de mérito. Mas isto depois de encerrado o período de apuração do IRPJ e da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2005.  Apesar  de  elas  corroborarem  os  efeitos  retroativos da rescisão contratual de forma definitiva,  seu reconhecimento somente  seria  possível  em  2006.  Desnecessário,  portanto,  debater  se  as  sentenças  homologatórias  ensejaram  a  extinção  dos  processos  cautelar  e  arbitral  com  julgamento do mérito. O vício que subsiste é a invocação dos efeitos retroativos de  um  acordo  entre  as  partes  para  justificar  uma  exclusão  contábil  e  fiscal  em  momento no qual este acordo ainda não existia.  Logo,  tem  razão  a  contribuinte  quando  diz  que,  sendo  inexigíveis,  os  valores  recebidos não podem ser qualificados como receitas. Mas como a  inexigibilidade,  ou melhor, o acordo que determinou sua devolução, somente se verificou em 2006, é  neste momento que os efeitos contábeis devem ser revertidos. De fato, tal situação é  totalmente distinta do perdão de dívida mencionado na decisão recorrida, mas não  há dúvida que houve um cancelamento de acordo, ou seja, uma venda cancelada, por  meio  de  acordo  entre  as  partes  em  2006,  jamais  podendo  justificar  o  estorno  em  31/12/2005.  A recorrente, ao final, nega a existência de fraude, em razão de todos os argumentos  até  aqui  expostos,  reputando  necessária  a  análise  dos  atos  praticados  pela  Recorrente em vista de  sua motivação negocial e comercial que  jamais poderia  ter  sido confundida com intuito de reduzir a carga tributária. E, de fato, não há duvida  quanto  à  motivação  negocial  e  comercial  dos  atos  praticados  fora  do  âmbito  tributário. Houve um contrato de consórcio que se tornou oneroso para a Petrobrás,  e  as  discussões  acerca  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência  acabou  ensejando um acordo com efeitos retroativos.  Contudo, a recorrente alega que o estorno de receitas foi promovido em 10/02/2006,  depois de firmado o Memorando de Entendimentos em 01.02.2006, ao passo que a  autoridade  fiscal  provou  os  lançamentos  promovidos  com  data  de  31/12/2005.  Como  já  extensamente  exposto,  a  contribuinte  reduziu  o  lucro  líquido  do  ano­ calendário 2005, e ainda que assim  tenha procedido depois do referido acordo, o  fato  é  que  afirmou  contabilmente  que  as  receitas  deveriam  ser  estornadas  em  31/12/2005, quando o acordo ainda não existia.  Para  justificar esta conduta, aduz que o reconhecimento destes valores havia sido  diferido, e por esta razão afirma que cerne da questão relativa ao enquadramento da  suposta  fraude  seria  o  tratamento  conferido  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 50          49 característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  decisão  interlocutória  no  processo  arbitral  para  evidenciar  que  a  conduta  por  ela  adotada  se  revela  coerente  com  a  sua  interpretação  do  direito,  inexistindo  qualquer intuito de fraude.  Como  restou  consolidado  neste  voto,  não  houve  depósito  em  caução,  e  a  única  garantia  efetivamente  formalizada  ao  longo  do  litígio  formado  em  torno  das  contribuições  de  contingência  foi  aquela  prestada  pela  autuada  para  passar  a  dispor  dos  recursos  financeiros  decorrentes  dos  pagamentos  efetivados  pela  Petrobrás. Além disso, não havia justificativa legal para o alegado diferimento dos  resultados  desta  contratação,  e  sua  conseqüente  exclusão  do  lucro  tributável,  e  quanto menos para o estorno contábil das receitas em 31/12/2005.  Aduz  a  recorrente  que  caso  outra  interpretação  venha  a  ser  adotada  quanto  à  natureza  dos  depósitos,  o  certo  é  que não  há  que  se  falar  em  fraude, mas  erro  de  direito  ou  erro  na  interpretação  da  lei  tributária.  Diz  que  o  fato  de  ser  grande  empresa,  que  atua  em  ramo  de  alta  sofisticação  comercial  e  financeira,  como  dito  pela autoridade julgadora, somente reforça a conclusão naquele sentido. E assevera  estar  se  tratando  aqui  de  questão  ímpar,  única  e  de  difícil  compreensão,  como  inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida.   Todavia,  frente a  todo o exposto, é possível concluir que não houve mero erro de  direito, mas sim a intenção deliberada de não recolher os tributos que se tornaram  devidos  com  os  pagamentos  promovidos  pela  Petrobrás  em  2005.  A  recorrente  pleiteou  como  medida  de  urgência,  junto  ao  Tribunal  Arbitral,  o  pagamento  dos  valores  que  lhe  eram  devidos  pela  Petrobrás,  para  poder  fazer  frente  às  demais  dívidas que tinha a pagar. Obteve esta disponibilidade, mas teve que arcar não só  com o ônus de prestar uma garantia para o caso de eventual  restituição daqueles  valores, como também com os efeitos de uma significativa base tributável pelo IRPJ  e pela CSLL.   Além  disso,  ao  acordar  a  rescisão  do  contrato  com  efeitos  retroativos,  restou  evidente que aquela base tributável em 31/12/2005 era transitória, e ensejaria uma  redução  do  lucro  contábil  de  magnitude  equivalente  em  2006,  com  conseqüente  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de demorada recuperação. Daí a solução  mais  prática  e  interessante  para  as  partes:  estornar  as  receitas  em  31/12/2005  e  deixar  de  pagar  os  tributos  devidos  naquele  momento.  E,  além  disso,  apurar  prejuízos  fiscais  e bases negativas em 31/12/2005,  transformando as antecipações  até  ali  verificadas  em  indébito  passível  de  utilização  imediata,  e  inclusive  já  partilhado  entre  os  litigantes  do  acordo  de  venda  das  quotas  da  autuada  para  a  Petrobrás, como bem observado pela autoridade fiscal.  Ressalte­se que não houve diferimento da renda, e que a redução da base tributável  foi promovida mediante estorno contábil das receitas datado de 31/12/2005, muito  embora  o  acordo  com  efeitos  retroativos  tenha  sido  assinado  apenas  em  2006.  Impróprio,  assim,  limitar  a  questão  à  divergência  jurídica  quanto  ao  tratamento  dado ao depósito realizado pela Petrobrás. E irrelevante o fato de a contribuinte ter  atendido prontamente às  intimações para apresentação de documentos relacionados  ao  depósito  garantia,  porque  a  fraude  não  depende  da  fabricação  de  documentos  para  apresentar  aos  agentes  fiscais,  bastando  a  intenção  de  deixar  de  recolher  tributo para caracterizá­la.   Ainda  que  nem  todas  as  acusações  fiscais  prosperem,  e  seja  inquestionável  a  eficácia retroativa do acordo firmado entre as partes então litigantes, a conduta de  alterar  a  escrituração  contábil  em  razão  de  evento  futuro,  de  modo  a  evitar  o  pagamento  de  tributos  sobre  o  resultado  influenciado  por  receitas  que  se  soube  passíveis de reversão, é suficiente para sustentar a imputação de fraude.  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 51          50 Por  fim,  anote­se  que  a  recorrente  alega  terem  sido  homologadas  compensações  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  também  apurado  no  ano­calendário  2005,  possivelmente  em  razão  de  o  extrato  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  juntado  à  impugnação  (fls.  3150/3151)  assim  indicar  relativamente  a  algumas  declarações  apresentadas  ao  longo  de  2008.  A  informação  contida  no  rodapé do extrato indica que ele teria sido emitido em 01/09/2010, ao passo que o  despacho decisório de não homologação das compensações com o saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2005,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo nº 15374.964184/2009­11, foi exarado em 19/10/2011 e cientificado  à contribuinte em 29/11/2011.  Assim,  ainda  que  inicialmente  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal não  tenham  identificado  indícios  de  erros  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  informado  nas  DCOMP,  e  apontado  as  compensações  como  regulares,  o  procedimento  fiscal  realizado  posteriormente  validamente  desfez  os  efeitos  extintivos da compensação antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5o,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Ressalte­se, ainda,  que  a  contribuinte  não  provou  a  existência  de  qualquer  ato  expresso  de  homologação daquelas compensações.  Injustificável,  portanto,  a  conduta  da  contribuinte  de  estornar  as  receitas  efetivamente  auferidas  ao  longo  de  2005.  A  prática  assim  implementada  resultou,  sim,  na  omissão de receitas na apuração final do resultado tributável em 31/12/2005. Irrelevante se as  receitas foram, inicialmente, escrituradas e até informadas no DACON, se ao final da apuração  seus efeitos foram anulados. Ainda que a escrituração revele todos os atos praticados, o último  deles,  qual  seja,  o  estorno,  teve  a  clara  intenção  de  não  submeter  a  empresa  fiscalizada  ao  desembolso  devido  em  razão  dos  lucros  apurados,  tendo  em  conta  os  fatos  posteriores  que  determinaram a restituição daquelas receitas à Petrobrás.   De outro lado, porém, merece reparo a argumentação fiscal que negou efeitos  à rescisão, com efeitos retroativos, do Consórcio Macaé Merchant. A recorrente tem, de fato, o  direito de realizar seus negócios de forma livre, ou melhor, do modo mais apropriado ao seu  anseio  econômico  e  estratégico,  apenas  não  tem  o  direito  de manipular  as  bases  tributáveis  para adequá­las a um melhor fluxo de caixa.   E isto porque o art. 72 da Lei nº 4.502/64 caracteriza como fraude não só a  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  como  também aquela  destinada  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  a evitar ou diferir o seu pagamento.   Ao promover o  estorno na apuração do ano­calendário 2005, a contribuinte  deixou de  recolher naquele momento os  tributos que  seriam devidos,  e  ainda  apurou crédito  que utilizou em compensações de 2007 a 2008, usufruindo dos demais efeitos de sua conduta  irregular. Irrelevante, assim, se durante o posterior procedimento fiscal todos os fatos estavam  declarados  e  contabilizados  e  foram  apresentados  à Fiscalização.  Impróprio,  até,  falar  que  o  Fisco  foi  chamado  a  homologar  os  créditos  de  sua  escrita  fiscal,  dado  que  a  informação  da  apuração irregular em suas declarações ensejou, em uma apuração preliminar, a  indicação de  que a compensação estaria homologada, como antes exposto. Assim, somente em uma análise  investigativa e manual foi possível identificar o indevido estorno inserido pela interessada em  sua escrituração.  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 52          51 Contudo, não se pode negar que  ao assim proceder,  a contribuinte pode  ter  recolhido  parte  dos  tributos  devidos  em  2005  nos  anos­calendário  subseqüentes,  antes  de  formalizada a presente exigência.  Embora ela não  alegue, nem prove  a eventual ocorrência de postergação, o  acolhimento  parcial  da  acusação  fiscal  deixa  patente  que  o  objetivo  da  empresa  foi  evitar  o  imediato  desembolso  financeiro  em  razão  da  incidência  tributária  sobre  as  receitas  que  deveriam  ser  reconhecidas  no  ano­calendário  2005, mas  cujos  efeitos  seriam  cancelados  no  ano­calendário 2006, com sua restituição à Petrobrás.   Ressalte­se que não se trata, aqui, de acusação fiscal que deveria ter imputado  ao  autuado,  apenas,  os  efeitos  da  postergação.  Em  tais  condições,  constatados  os  fatos  e  apurado equivocadamente o crédito tributário, a exigência deveria ser cancelada. Nestes autos,  a autoridade fiscal fez a exigência segundo os contornos por ela delineados, em razão dos quais  a  rescisão  do  contrato  com  efeitos  retroativos  seria  inadmissível.  Afastada  esta  parte  da  acusação,  cumpre  reduzir  a  exigência  aos  valores  que  subsistem  devidos,  e  que  serão  assim  apurados pela autoridade preparadora, em liquidação deste  julgado, a partir da verificação de  eventual  recolhimento  a  maior  no  ano­calendário  2006,  quando  seria  admissível  o  cancelamento  das  receitas  computadas  na  base  tributável  do  ano­calendário  2005.  Caso  a  apuração  do  ano­calendário  2006  resulte  em prejuízo  fiscal  e/ou  base negativa  de CSLL,  os  efeitos  destes  também  devem  ser  aplicados  mediante  compensações  até  o  limite  legal  na  apuração  dos  anos­calendário  2007  a  2010,  de  modo  a  identificar  a  existência  de  outros  recolhimentos a maior anteriores ao presente lançamento, os quais, somados aos eventualmente  verificados no ano­calendário 2006, prestar­se­ão a reduzir os valores principais aqui lançados,  atualizados pelos acréscimos moratórios devidos até a data dos recolhimentos a maior.  E,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  resultante  desta  postergação  revela­se intencional, promovida mediante a conduta fraudulenta de inserir estornos de receita  em 31/12/2005, embora deliberação neste sentido somente  tivesse ocorrido ao  longo do ano­ calendário 2006, correta se mostra a aplicação da multa qualificada, sujeita apenas à redução na  mesma proporção do principal que  se  revelar  indevido em  razão dos  efeitos da postergação.  Inaplicável  o  art.  112  do  CTN,  porque  a  acusação  fiscal  erigiu  validamente  os  fatos,  e  ao  menos em relação a parte deles a conduta repreensível é inquestionável.  Também porque esta conduta fraudulenta, além de postergar o recolhimento  do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário 2005, ensejou a apuração de inverídicos  saldos negativos de IRPJ e de CSLL veiculados em DCOMP a partir de 18/01/2007, verifica­se  a falsidade no conteúdo desta, que enseja a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%  sobre o valor total dos débitos compensados, na forma do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a  redação dada pela Lei nº 11.488/2007.   Esclareça­se que a imposição desta penalidade não é afastada pela aplicação  da multa proporcional  aplicada sobre os  tributos devidos no  ajuste anual, na medida em que  esta  pune  o  sujeito  passivo  pela  falta  de  recolhimento  dos  tributos  devidos  sobre  a  parcela  positiva  da  apuração  do  resultado,  ao  passo  que  a  compensação  indevida  resulta  da  parcela  negativa  da  apuração  do  resultado  que  dá  origem  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  posteriormente utilizados pelo  sujeito passivo. Ambas são  resultantes do  indevido estorno de  receitas, mas não incidem sobre a mesma situação fática, e sim sobre distintas parcelas desta.  Somadas as bases imponíveis da multa por compensação indevida (saldos negativos de IRPJ e  CSLL)  aos  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  estes  submetidos  à  aplicação  da  multa  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 53          52 proporcional, o resultado será a vantagem auferida pelo sujeito passivo, equivalente à aplicação  das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre o estorno das receitas indevidamente promovido.   Em  outras  palavras,  a  multa  proporcional  de  150%  não  incidiu  sobre  a  parcela da infração consumida pelo prejuízo fiscal ou pela base de cálculo negativa de CSLL  apurado pelo sujeito passivo em razão da infração aqui apontada. Por sua vez, estes ensejaram  a  apuração  de  recolhimentos  indevidos  ou maior,  que  integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  e  é  a  compensação  destes,  como  parcela  complementar  da  infração,  que  se  sujeita  à  multa isolada por compensação indevida.   Os  quadros  abaixo  demonstram  como  os  efeitos  da  infração  apurada  são  partilhados  no momento  inicial  em  que  apurado  direito  creditório  pelo  sujeito  passivo,  e  no  momento posterior em que formalizado o lançamento:  a)  IRPJ:  Valor da Infração: R$ 598.910.449,68     Lucro Apurado: R$ 452.831.307,16     Compensação (30%): (R$ 53.252.074,75)  Prejuízo declarado: (R$ 146.079.142,52)  Lucro Tributável: R$ 399.579.232,41  Antecipações: R$ 15.777.591,00  IRPJ Devido: R$ 99.270.808,10  Saldo Negativo: (R$ 15.777.591,00)  Deduções: (R$ 15.777.591,00)  Crédito Atualizado: R$ 20.034.001,12  IRPJ a Pagar: R$ 84.093.217,10  => Multa de 150%: R$ 30.051.001,68  => Multa de 150%: R$ 126.139.825,65  b)  CSLL:  Valor da Infração: R$ 598.910.449,68     Lucro Apurado: R$ 452.033.732,54     Compensação (30%): (R$ 53.252.074,75)  BCN declarada: (R$ 146.876.717,14)  Lucro Tributável: R$ 398.781.657,81  Antecipações: R$ 5.303.072,54  CSLL Devida: R$ 35.890.349,20  Saldo Negativo: (R$ 15.777.591,00)  Deduções: (R$ 5.303.072,54)  Crédito Atualizado: R$ 7.054.402,76  CSLL a Pagar: R$ 30.587.276,66  => Multa de 150%: R$ 10.581.604,14  => Multa de 150%: R$ 45.880.914,99  Note­se que a apuração do IRPJ e da CSLL a pagar não tem por referência o  valor  total  da  infração,  mas  sim  seu  montante  já  reduzido  pelo  prejuízo  ou  base  negativa  originalmente  apurados  pelo  sujeito  passivo.  Além  disso,  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  são  previamente  reduzidos  pelas  deduções  que  formaram  os  saldos  negativos  indevidamente  compensados.   A  impropriedade do  argumento da  recorrente  resta  clara quando  se verifica  que os tributos não recolhidos por conta da infração praticada não se limitaram às parcelas de  R$  84.093.217,10  e  de  R$  30.587.276,66,  acima  demonstradas  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.  Também não foram recolhidos todos os outros  tributos extintos por compensação mediante a  apresentação de DCOMP que veicularam os créditos de saldo negativo nos valores atualizados  de R$ 20.034.001,12 e R$ 7.054.402,76, acima indicados.  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 54          53 Basta, também, perquirir qual seria a conduta da autoridade administrativa a  partir  do momento  que  se  tornasse  definitiva  a  acusação  fiscal:  limitar­se­ia  à  exigência  do  IRPJ e CSLL acima indicados como a pagar? Certamente, não. Também seriam cobrados todos  os  débitos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  das  compensações,  até  então  com  exigibilidade suspensa em razão do litígio formado nos autos dos processos administrativos nº  10725.900463/2010­31 e 15374.964184/2009­11. E, embora permitindo que esta cobrança se  faça apenas com encargos moratórios, vez que declarados os débitos, o legislador não deixou  impune  a  conduta  de  quem  se  vale  de  créditos  falsamente  declarados  para  retardar  este  recolhimento, mas sim  imputou­lhes a multa  isolada aqui  lançada, que em nada se confunde  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  saldo  devedor  verificado  no mesmo  período  de  apuração.   Logo, inexiste aqui cumulação de penalidades: não há aplicação de multa de  300%  sobre  a  mesma  base  imponível,  mas  sim  multas  de  150%  aplicadas  sobre  distintas  parcelas  da  base  imponível.  Promovidos  os  ajustes  em  razão  de  eventual  postergação  de  recolhimento dos débitos de IRPJ e CSLL a pagar acima indicados, a penalidade total devida  representará,  precisamente,  150%  de  todo  o  benefício  financeiro  experimentado  pela  contribuinte com a prática aqui reprimida.  E, embora as DCOMP revelem o saldo negativo apurado na contabilidade do  sujeito passivo,  este  foi determinado com a  inserção de  elementos  falsos,  e  assim  transposto  para  declarações  de  compensação  – DCOMP  apresentadas  de  18/01/2007  a  28/08/2008.  Por  sua  vez,  em  22/01/2007  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, questionada pela recorrente:  Art.18. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com  a seguinte redação:  “Art.18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  [...]  Logo, no momento em que formalizadas a maior parte das compensações, já  se  encontrava  em  vigor  o  dispositivo  questionado  pela  recorrente.  De  toda  sorte,  desde  a  redação original da Lei nº 10.833/2003, a multa  isolada sempre esteve prevista para os casos  em que ficasse caracterizada a prática de infrações aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64:  · Redação original:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  · Redação alterada pela Lei nº 11.051/2004:   Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 1101­000.940  S1­C1T1  Fl. 55          54 razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   [...]  Por  certo  a  penalidade  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  dos  débitos  indevidamente compensados. Mas isto não significa que sua incidência decorra de falsidade na  apuração destes débitos. A  fraude, em regra, é evidenciada na  informação de créditos  falsos,  com vistas, justamente, a postergar a cobrança de débitos verdadeiros, afinal nenhuma utilidade  teria este proceder se débitos falsos fossem informados para extinção. Em outras palavras, ao  cogitar da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de  1964  como  motivo  para  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  casos  de  não­ homologação de compensação, o legislador necessariamente cogitou da informação de créditos  falsos que evitassem ou diferissem o pagamento dos tributos compensados.  Inexiste, pois, aplicação retroativa de norma penal. As condutas praticadas a  partir  de  18/01/2007,  insistindo  na  existência  de  um  crédito  apurado  com  a  inserção  de  informações  falsas  na  contabilidade  no  ano­calendário  2005,  sempre  estiveram  sujeitas  à  penalidade, quer  se  tenha  em conta o momento da entrega das DCOMP ou da apuração dos  saldos negativos.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a argüição de  decadência  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  as  exigências de IRPJ e CSLL em razão de eventuais recolhimentos postergados nos períodos de  apuração anteriores à formalização do lançamento.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5119695 #
Numero do processo: 10675.002100/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.002100/2006-95

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299871

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.913

nome_arquivo_s : Decisao_10675002100200695.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675002100200695_5299871.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5119695

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174573789184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 373          1 372  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.002100/2006­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.913  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ ARL ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO DE VASCONCELOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, impõe­se o reconhecimento de aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 21 00 /2 00 6- 95 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  ANTÔNIO DE VASCONCELOS, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em 17/08/2006  (AR  fl.  103),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2002, incidente sobre o  imóvel rural denominado “Fazenda Douradinho”, localizado no município de Uberlândia/MG,  inscrita na RFB sob nº 2457980­7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 96/101, e demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma  da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  nº  03­ 22.776/2007,  às  fls.  273/284,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 13/05/2010, por unanimidade de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­ 00.606, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  AREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA  DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10675.002100/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.913  CSRF­T2  Fl. 374          3 lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que  lad  laudo  técnico  corroborando  a  existência  da  reserva  legal.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente tal obrigação.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da multa  de  oficio  e  juros  de mora  sobre  diferenças do imposto lançados de oficio.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 337/349, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  302­39.244,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência  da  área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  da  requisição  atempada  do  ADA,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma  recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e que,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 para  serem consideradas  como  tal  não bastam apenas  “existir” no mundo  fático, mas devem  “existir” também no mundo jurídico quando reconhecidas pelo IBAMA a partir da requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo  111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação específica da parte reservada, como estabelecem as normatizações internas da SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2002,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­00.319/2011, às fl. 362/363.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 302­ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10675.002100/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.913  CSRF­T2  Fl. 375          5 39.244)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  quanto  à  área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000,  em  face  da  ausência  do ADA,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva  legal  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa de área de reserva  legal,  a  partir  de um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludida área, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  reserva  legal,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado  para  tanto  ou  mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10675.002100/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.913  CSRF­T2  Fl. 376          7 ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  50,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda que intempestivamente protocolizado, datado de 01/09/2003 (anterior ao início da ação  fiscal).  Por  sua  vez,  in  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  é  que  a  contribuinte  trouxe  à  baila  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta  inclusive  que  a  área  de  reserva  legal  fora  devidamente  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel,  em  24/04/1989,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  como  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  em  sua  decisão,  às  fls.  276,  nos  seguintes termos:  “[...]  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 10675.002100/2006­95  Acórdão n.º 9202­002.913  CSRF­T2  Fl. 377          9 De fato, apesar de o requerente ter comprovado nos autos  a  averbação  tempestiva  da  uma  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  910,05  ha  em  24/04/1989,  conforme  atesta  o  Acórdão  n"  03­21.462,  de  06  de  julho  de  2007,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasilia —  DF,  confirmou­se  o  não  cumprimento  da  segunda  exigência:  de  que  as  áreas  ambientais  do  imóvel  fossem  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  1BAMA/órgão  conveniado,  ou  que,  ao  menos,  tivessem  o  protocolo  de  seu  requerimento tempestivo. [...]” (grifamos)  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  tempestiva  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada apresentada pela contribuinte se presta a comprovar a existência de  aludida área, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material,  na  linha  do  que  restou  assentado  no Acórdão  recorrido.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal/utilização  limitada,  devidamente  comprovada mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação  pelo  contribuinte,  ainda  que  apresentado  o  ADA  intempestivamente,  impõe­se  o  restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção  em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade  material.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   10   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2 013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

score : 1.0
5068551 #
Numero do processo: 10855.903871/2010-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.903871/2010-60

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293189

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.835

nome_arquivo_s : Decisao_10855903871201060.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10855903871201060_5293189.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5068551

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174579032064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 225          1 224  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903871/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.835  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 38 71 /2 01 0- 60 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903871/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.835  S1­TE02  Fl. 226          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está  em suposto  recolhimento  a maior de  IRPJ Estimativa do período de  apuração  relativo  a  06/2005 de  empresa  incorporada  e  cujo débito  é de CSLL Estimativa  relativo  ao período de  apuração de 03/2007.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.845, constante às e­fls. 100/101:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  IRPJ­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 06/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que não  foi confirmada a existência do crédito  informado “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  ­  que “no ano  base  de  2005,  a  empresa  incorporada  (CNPJ N°  03.334.055/000126)  recolheu  a  importância  deR$  1.386.499,77  (Hum  milhão,  trezentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa e nove reais e setenta e sete centavos) como estimativa  mensal da IRPJ, conforme cópias dos DARF's PER/DCOMP's e  IR retido na fonte, que ora se junta e demonstra abaixo. Ocorre  que  ao  apurar o valor  final  devido nesse período constatou que  seu saldo credor era de R$ 1.346.330,35 (Hum milhão, trezentos  e  quarenta  e  seis  mil,  trezentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  cinco  centavos  )  resultando  o  recolhimento  a maior  de R$  40.169,39  (Quarenta  mil,  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  trinta  e  nove  centavos).”;  ­  que  “no  preenchimento  da  DIPJ  (coluna  B  do  demonstrativo  acima),  julgando  estar  correta,  a  RECORRENTE  imputou  somente os  valores que deveriam ser os  recolhimentos devidos,  não computando os valores indevidamente recolhidos a maior”;   ­  que  “caso  a  RECORRENTE  é  detentora  de  saldo  credor  no  valor de R$40.169,39, que é a diferença entre o valor recolhido  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 R$  1.386.499,74  e  o  valor  correto  de R$  1.346.330,35  estando  correta a conclusão de que o crédito é inexistente”;   ­  que  “ocorreu  um  equívoco  na  forma  de  apresentação  dos  créditos,  o  que  resultou  na  não  homologação  da  compensação  efetuada no PER/DCOMP 02685.74313.300407.1.3.04­0438”.  Ao  final  requer  reforma  do  despacho  decisório  que  não  homologou o pedido de compensação.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 99):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 112) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade e;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903871/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.835  S1­TE02  Fl. 227          5 b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior ou saldo  negativo está devidamente comprovado pela documentação acostada.    É o relato do essencial.                                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo, de empresa incorporada à recorrente (ZF LEMFORDER DO BRASIL LTDA.).  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ do período de 06/2005 da Incorporada, pela apresentação da Declaração de Compensação  de n° 02685.74313.300407.1.3.04­0438.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do  fato  imponível  do  imposto  de  renda  dá­se  em 31  de dezembro do  ano­base”  e por  isso, julgou incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903871/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.835  S1­TE02  Fl. 228          7 Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  20.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  21. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos  documentos  juntados  que  guardam  relação  ao  pleito,  consta  às  e­fls  23/27 páginas da DIPJ que demonstram a existência de um saldo negativo no ano­calendário de  2005 no montante de R$ 1.326.188,92 para a Incorporada.  Tal  constatação  é  um  indício  da  existência  de  saldo  negativo,  hipótese  que  daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  A  DCTF  relativa  ao  período  constam  somente  os  recibos  às  e­fls  55/64,  contudo, sem o seu inteiro teor, além do que, são retificadoras e entregues depois da entrega da  referida declaração de compensação.  Assim, ainda que hajam indícios de que o saldo negativo é existente, carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  o  ato  de  incorporação  com  a  determinação  da  transferência dos saldos existentes à empresa incorporadora e a legitimidade do crédito à luz os  elementos colacionados aos autos pelo Recurso Voluntário.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou  a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito,  a  ser  restituído  ou  compensado  a  partir  do  ajuste,  na  forma de saldo negativo.  Deste modo, evidencia­se que a recorrente efetuou antecipações, na forma de  recolhimento  de  estimativas,  em  montante  superior  ao  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período e esse excedente deve configurar indébito a ser restituído ou compensado, na forma de  saldo negativo.  Este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903871/2010­60  Acórdão n.º 1802­001.835  S1­TE02  Fl. 229          9 aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5159648 #
Numero do processo: 13984.900115/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 CANCELAMENTO PER/COMP. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2003 CANCELAMENTO PER/COMP. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita-se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13984.900115/2008-87

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.743

nome_arquivo_s : Decisao_13984900115200887.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13984900115200887_5305720.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5159648

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174582177792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 59          1 58  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900115/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.743  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2003  CANCELAMENTO PER/COMP.  A  desistência  do  Per/DComp  pode  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do  programa Per/DComp ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a  apresentação  de  requerimento  à RFB,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  pedido ou a compensação se  encontre pendente de decisão  administrativa à  data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO A MAIOR.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita­se a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão às normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  ocasião  em  que  o  pagamento  a  título  de  Simples  pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 15 /2 00 8- 87 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 60          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  08368.28397.210104.1.3.04­5505  em  21.01.2004,  fls.  11­17,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  no  valor  original  de  R$3.364,99  efetuado  em  11.11.2002  para  compensação  com  débitos de PIS e de Cofins.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Limite  do  credito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.364,99.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitado  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 04.06.2008, fls. 02­14, com os argumentos a seguir transcritos.  2. Ocorre  que  o CONTRIBUINTE  apresentou  a  citada  PER/DCOMP  de  n°  08368.28397.210104.1.3.04­5505,  indevidamente,  uma  vez  que  este  optou  pelo  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de Pequeno  Porte,  SIMPLES,  bem como quitou  o  respectivo DARF  do  PA  01/10/2002  hora  em  questão,  através  do  Banco  Caixa  Econômica  Federal  no  valor de R$3.364,99 [...], inexistindo desta forma valores a serem compensados bem  como  motivo  para  apresentação  do  referido  PER/DCOMP,  solicitando  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 61          3 compensação,  uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação,  não  eram  devidos, haja vista, reiteramos a opção pelo SIMPLES pelo CONTRIBUINTE.  3.  Sendo  assim,  vimos  informar  e  pedir  o  cancelamento  da  citada  PER/DCOMP,  bem  como  seja  desconsiderada  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  apresentada,  por  tratar­se  apenas  um  engano  fortuito,  sem  qualquer objetivo de ludibriar o fisco, sendo este perfeitamente justificado frente ao  grande número de obrigações acessórias que os contribuintes de maneira geral, tem  para cumprimento com o Fisco.  4. Nesta  linha  temos  o  comentário  do  doutrinador Helio Apoliano,  que  nos  apresenta  um  ótimo  exemplo,  que  se  encaixa  perfeitamente  no  caso  presente,  nos  seguintes termos:  "...A  luz  dos  princípios  citados,  é  licito  afirmar­se  que,  no  exemplo  de  ocorrência de declaração efetuada de forma  incorreta, esta não equivale • ausência  de  informação,  mesmo  restando  incontroverso,  quando  o  contribuinte  esquece  de  discriminar os pagamentos efetuados, sem, contudo, deixar de declarar as despesas  efetuadas com os aludidos pagamentos...."  5. A citação do Nobre Doutrinador, aplica­se integralmente no caso presente  com  o  CONTRIBUINTE.  O  erro  não  impede  que  seja  reconhecido  o  direito.  É  nestes  casos  que  devem  ser  aplicados  os  princípios  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade.  Deverá  a  Administração  Pública  se  ater  aos  princípios  que  norteiam  o  direito  tributário  e  administrativo,  neste  caso,  deverá  se  ater  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade.  A  atuação  da  Administração Pública deve seguir os parâmetros insculpidos nestes princípios, que  censuram  o  ato  administrativo  que  não  guarde  uma  proporção  adequada  entre  os  meios que emprega e o  fim que a  lei almeja alcançar, ainda mais, quando no caso  presente  que  fica  evidente  o  não  prejuízo  ao  Fisco,  ou  o  descumprimento  de  qualquer  norma  por  parte  do  CONTRIBUINTE,  que  pudesse  impor  redução  tributária indevida ou qualquer encargo ao Estado.  6. Verificando­se pontualmente o caso, veremos que o único prejudicado pelo  erro  formal  cometido  foi  o  próprio  CONTRIBUINTE,  que  esta  sofrendo  as  conseqüências,  inclusive  que  o  leva  a  firmar  estas  razões.  Nenhum  terceiro  está  sendo  prejudicado  e  muito  menos  a  União,  pois  o  débito  ora  cobrado  foi  devidamente  quitado,  com  exceção  de  um  equivoco  da  apresentação  da  PER/DCOMP.  Conclui  Ex positis,  invocando os  suplementos  jurídicos  sábios  e  justos  do Eminente  Julgador,  requer  seja  conhecido  e  provido  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [...],  com  o  conseqüente  cancelamento  da  PER/DCOMP  apresentada,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  relativo à competência 10/2002, nos termos das razões e documentos apresentados.  Nesses Termos. Pede Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­25.947, de 16.09.2011, fls. 29­31: “Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Consta no Voto condutor  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 62          4 Ante o exposto, considerando que o pedido de desistência da compensação foi  formulado após a data de ciência da decisão administrativa que não a homologou, de  se indeferir o requerimento da contribuinte.  Uma vez indeferido o pedido de cancelamento da DComp, cumpre analisar o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  principalmente  em face da alegação da contribuinte de que, no período a que se referem os débitos  incluídos na DComp, era optante pelo Simples.  Em análise  is  informações  cadastrais da  contribuinte,  verifica­se que  ela  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  [processo  nº  13984.001555/2003­45]. Diante dessa situação, a princípio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores  à  data  de  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento tem reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização do  pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo para não reconhecer o  direito creditório da contribuinte.  No entanto, conforme evidenciam os Acórdãos juntados ao presente processo,  contra a exclusão do Simples Federal a contribuinte se insurgiu, levando a matéria,  inclusive, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  ­ Carf, o qual manteve a exclusão em Acórdão proferido em março de 2009.  No  presente  caso,  nota­se  que  a  Dcomp  foi  apresentada  em  data  na  qual  a  manifestação contra a exclusão do Simples se encontrava pendente, até mesmo, de  decisão de primeira instância, que só veio a correr em agosto de 2007.  Ou seja, até março de 2009 (quando o Carf proferiu sua decisão), encontrava­ se  pendente  de  decisão  a  exclusão  do Simples Federal,  razão  pela  qual,  à  data  de  apresentação  da  DComp  em  exame  [...],  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  os  pagamentos  como  se  indevidos  fossem  e,  por  consequência,  mostra­se  correto  o  Despacho Decisório  quando  não  reconhece  o  direito  credit6rio  e  não  homologa  a  compensação pleiteada.  Além disso, considerando que o ato de exclusão do Simples, como visto, foi  mantido após ter sido apreciado pelas duas instâncias do contencioso administrativo,  os débitos declarados na DComp estão de acordo com o regime tributário aplicável à  pessoa  jurídica  no  período  em  questão,  fato  que  revela  a  coerência  da  decisão  de  admiti­los com os efeitos próprios de confissão de divida, nos termos do § 6º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  considerando  que  a  DComp  não  pode  ser  cancelada,  e  que  a  conclusão  do  Despacho  Decisório  mostra­se  correta,  deve  ser  declarada  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Notificada  em  08.11.2011,  fl.  35,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.11.2011,  fls.  37­39,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Suscita  O  fato  que  simplifica  esta  situação  é  que  a  Recorrente,  ao  contrário  do  informado  no  julgamento  de  primeiro  grau,  jamais  foi  excluída  do  SIMPLES,  ou  seja,  jamais  esteve  sob  o  regime  tributário  do  lucro  presumido  e,  portanto,  inexistiriam  os  débitos  lançados  na  DComp  que  se  pede  o  cancelamento  e,  por  conseguinte, dos débitos ali  informados, pois,  reitera­se  frente a Recorrente jamais  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 63          5 ter sido excluída do SIMPLES os débitos ali informados (calculados sob a forma do  lucro presumido), jamais foram devidos.  Para  contestar  a  alegação  do  Fisco  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  da  Recorrente  juntamos  a  presente  cópia  da  "COMUNICAÇÃO NURAC/DRF/LAG  N° 131/2009" expedida dentro do processo n° 13984.001706/2008­70, que em sua  ementa assim informa:  "Assunto: SIMPLES NACIONAL   EMENTA:  CONTESTAÇÃO  À  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL, ERRO DE FATO. REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  sido  efetuada  com  erro  de  fato,  revisa­se  de  ofício  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Solicitação Deferida"   Por  esta  decisão,  definitiva  conforme  verificada  na  ementa  e  relatório  do  citado processo, a RECORRENTE JAMAIS ESTEVE EXCLUÍDA DO SIMPLES  e, portanto, não há que se falar em débitos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2002  e  2003  e,  por  conseguinte,  as  DComp's  que  buscavam  compensação  destes  débitos  perdem  seu  valor e necessidade frente a que:  Os  débitos  pagos  a  título  de  SIMPLES  nos  anos  de  2002  e  2003,  frente  manutenção  da  RECORRENTE  neste  sistema  tributário  são  válidos,  foram  considerados pela Receita Federal e quitaram as obrigações este período;  A RECORRENTE não era optante pelo lucro presumido nos anos de 2002 e  2003 (ou em outro período qualquer) e, portanto, não são devidos quaisquer débitos  a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS deste período.  Conclusão  À vista de todo o exposto, vimos requerer a reforma da decisão proferida no  presente processo, para determinar a improcedência dos termos e inexigibilidade dos  valores  firmados  no  presente  processo,  nos  termos  e  condições  definidos  nestas  razões  recursais,  bem  como  em  todos  os  documentos  juntados  na  instrução  processual.  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais  itens  [desse  processo],  especialmente  aqueles  juntados  pelo  Recorrente,  quando  da  apresentação de sua defesa em 1º Grau.  Por fim, requer­se o CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada, bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  [...],  nos  termos  da  razões  e  documentos apresentados.  Nestes Termos Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 64          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  a  Per/DComp  deve  ser  cancelada,  já  que  fez  a  opção nos termos legais.  Em relação aos procedimentos do Per/DComp, tem­se que o sujeito passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior. A desistência do Per/DComp pode ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  Per/DComp  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário,  mediante  a  apresentação  de  requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre  pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do  requerimento1. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período em que  se processarem os  efeitos  da exclusão,  às normas  de  tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas.  No  que  se  refere  à  exclusão  de  ofício  do  Simples,  vale  esclarecer  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral  no  prazo previsto em lei. A pessoa jurídica que auferir, no ano­calendário imediatamente anterior,  receita bruta superior ao limite legal não pode optar pelo Simples.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem  como Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 65          7 No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar  alteração  cadastral,  sob  pena de  ser  excluída  de ofício mediante  ato declaratório da autoridade fiscal. Este ato surte efeito no ano­calendário subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica sujeita às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20102  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente:  ­  apresentou  o  Per/DComp  nº  08368.28397.210104.1.3.04­5505  em  21.01.2004,  fls.  11­17,  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de Simples  no  valor  original  de  R$3.364,99 efetuado em 11.11.2002;  ­  no  julgamento  de  primeira  instância,  o  pedido  de  cancelamento  do  Per/Dcomp  foi  indeferido  ao  argumento  de  que  foi  formalizado  após  a  ciência  válida  do  Despacho Decisório;  ­  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  cujo  procedimento, formalizado no processo nº 13984.001555/2003­45, foi considerado correto na  esfera  administrativa,  fls.  20­25,  e  se  encontra  arquivado  desde  05.08.2009,  porque  o  sócio  participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global  ultrapassou o limite legal4;  ­ foi excluída de ofício do Simples Nacional, cujo procedimento, formalizado  no  processo  nº  13984.001706/2008­70,  foi  cancelado  na  esfera  administrativa,  porque  verificou­se  a  inexistência  de  débitos  inscrito  em  Dívida  Ativa,  cuja  a  exigibilidade  não  estivesse suspensa, fls. 42­54, e se encontra arquivado desde 22.09.20085, em cujo Despacho  Decisório DRF/LAG nº 30, de 10.02.2009, fls. 43­45, consta:  3.O  sistema Sivex  discrimina, mediante o  relatório  de  fls.  30/32,  os débitos  que  ensejaram  a  emissão  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional. Nos termos da legislação que rege a matéria, se os débitos fossem  regularizados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  ato,  a  exclusão  seria cancelada.                                                              2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  4  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001555200345&DDMovimentoQ=05082009&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 29 out.2013.  5  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=13984001706200870&DDMovimentoQ=20022009&SQO rdemQ=0> . Acesso em 29 out. 2013.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 66          8 4.No  caso  em  tela,  após o  prazo para  regularização,  remanesceram diversos  débitos,  relativos  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  de  períodos  de  apuração  compreendidos nos anos de 2002 e 2003 (fls. 33/37).  5. No  entanto,  em  consulta  aos  sistemas CNPJ,  IRPJ  e  Sinal09,  constata­se  que, naqueles anos, a empresa estava na sistemática do Simples instituído pela Lei  n°  9.317/96  (fl.  38),  apresentou Declarações  Simplificadas  (fls.  39/49)  e  recolheu  seus  tributos  e  contribuições  federais  mediante  Darf/Simples  ­  6106  (fl.  50).  Portanto,  nos  anos  de  2002  e  2003,  o  requerente  não  estava  obrigado  ao  recolhimentos de tributos específicos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas tão­ somente ao recolhimento de Darf/Simples.  6. Consultando o sistema Per/DComp, verifica­se que os débitos motivadores  da  exclusão  originaram­se  das  diversas  Per/Dcomp  que  o  contribuinte  transmitiu  indevidamente, as quais devem ser canceladas por ele próprio mediante a utilização  do programa PER/DCOMP, conforme instruções da IN RFB n° 900/2008 [...].  Verifica­se que houve um conflito de decisões em função das datas em que  foram  proferidas  e  ainda  por  estarem  formalizadas  em  processos  que  não  foram  analisados  concomitantemente.  Porém  esse  conflito  está  sanado  com  a  superveniente  decisão  definitiva  a  respeito da exclusão de ofício do Simples Federal a partir de 01.01.2002, cujo procedimento,  formalizado  no  processo  nº  13984.001555/2003­45,  foi  considerado  correto  na  esfera  administrativa, fls. 20­25, e se encontra arquivado desde 05.08.2009, em conformidade com o  Acórdão  da  3ª  TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­00.035,  de  16.03.2009,  fls.  22­246.  Assim,  a  Recorrente  excluída  do  Simples  sujeita­se  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, ou seja, 01.01.2002, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, ocasião em que o pagamento a título de Simples efetuado no período  pode ser considerado indevido para fins de compensação tributária.  Nesse  sentido  tem  cabimento  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ) no valor original de R$3.364,99  efetuado em 11.11.2002.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              6  Disponível  em:  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf>  . Acesso em: 29 out.2013.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13984.900115/2008­87  Acórdão n.º 1801­001.743  S1­TE01  Fl. 67          9 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer o direito creditório  referente ao pagamento a maior de Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) ) no valor original de R$3.364,99 efetuado em 11.11.2002, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5046521 #
Numero do processo: 15374.917123/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917123/2008-76

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287726

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.369

nome_arquivo_s : Decisao_15374917123200876.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 15374917123200876_5287726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5046521

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174609440768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917123/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVO  INEXISTENTE.  PROVA. INSUBSISTÊNCIA.  Mostrando­se  improcedente  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  mediante  prova  inequívoca  neste  sentido,  deve  ser  acolhida  a  pretensão  de  tornar  insubsistente  o  despacho  decisório assim lavrado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 23 /2 00 8- 76Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  07858.76598.300904.1.3.04­9657,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.205, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada  a  diligência  determinada,  conforme  relatório  fiscal  de  fls.  93/99,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  14/01/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  02/02/2010.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917123/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.369  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  07858.76598.300904.1.3.04­ 9657.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.917123/2008­76  Acórdão n.º 3401­002.369  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5102094 #
Numero do processo: 10580.728653/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.728653/2009-73

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.322

nome_arquivo_s : Decisao_10580728653200973.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10580728653200973_5296723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5102094

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174628315136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 259          1 258  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728653/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MÓDULO ADMINISTRAÇÃO BAIANA DE CURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA  VALORES  QUE  BENEFICIAM  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes  dos beneficiários.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS  BENÉFICA   As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 53 /2 00 9- 73 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 260          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS.  Compete à Secretária da Receita do Brasil a arrecadação e fiscalização das  contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza  o art. 3º., da Lei n. 11.457, de 2007.  BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Bolsas  de  estudos  concedidas  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  ainda  que  trabalhem  em  instituição  de  ensino,  integram o salário de contribuição.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte  ou  quando  do  ajuizamento  de  execução  fiscal,  conforme  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  referente, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 55/63, às contribuições sociais destinadas a  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  SEBRAE,  INCRA  e  SESC),  incidentes  sobre  as  remunerações de segurados empregadoss não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).  3. Informa o Relatório Fiscal, ainda, que as contribuições patronais incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  empregados. As referidas bolsas têm como característica o desconto na mensalidade escolar de  dependentes de empregados da empresa.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 261          5     Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]    5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 262          7 b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   DA MULTA APLICADA  15. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   16.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 263          9 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  17. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  18. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  19. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   20.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      (...)  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 264          11  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728653/2009­73  Acórdão n.º 2301­003.322  S2­C3T1  Fl. 265          13 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado             Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5108862 #
Numero do processo: 35301.014133/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato gerador: 24/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2302-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos os Embargos de Declaração foram rejeitados. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato gerador: 24/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35301.014133/2006-57

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.165

nome_arquivo_s : Decisao_35301014133200657.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35301014133200657_5298264.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos os Embargos de Declaração foram rejeitados. LIEGE LACROIX THOMASI – Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5108862

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174634606592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7          1 6  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.014133/2006­57  Recurso nº  143.822   Embargos  Acórdão nº  2302­002.165  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Cooperativa de trabalho  Embargante  MI MONTREAL INFORMÁTICA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato gerador: 24/08/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM JULGADO.   No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos os Embargos  de Declaração foram rejeitados.  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidenta Substituta.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 41 33 /2 00 6- 57 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela PGFN [fls. 416/419] em  face  da  decisão  colegiada  prolatada  pela  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  assim ementada [fls. 400­411]:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  Ementa:  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicilio eleito.   Processo Anulado  Alega, em síntese, a PGFN que:  [...]  O  acórdão  embargado  determinou  a  anulação  do  lançamento ao fundamento de que a fiscalização não demonstrou  "qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicilio eleito pelo sujeito passivo" e que "o órgão fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial".  Assim,  aduziu  que,  sobrevindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  declarando  o  domicilio  tributário como  situado na Rua Capitão Soares, n.  04, Rio das  Flores,  Volta  Redonda/RJ,  apenas  cumpriria  ao  órgão  administrativo  acatar  o  desfecho  judicial.  Cuidou  ainda  de  transcrever parte do acórdão proferido pelo Tribunal Regional  Federal da 2 4 Região.  Todavia, cumpre assinalar que padece de obscuridade a decisão  embargada,  eis  que  nas  razões  de  recorrer  o  contribuinte  em  momento  algum  questiona  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  para  proceder  a  autuação, nem sequer menciona a  sua mudança de domicilio  e  também dela não faz prova.  Tampouco o faz em sua impugnação, como se pode perceber das  fls. 255 e seguintes.  Com  efeito,  o  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  em  tópicos,  que  são  os  seguintes  (fls.  373/387):  falta  de  fundamentação  quanto  â  autuação;  inocorrência  da  reincidência;  impossibilidade  de  majoração  de  multa  via  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35301.014133/2006­57  Acórdão n.º 2302­002.165  S2­C3T2  Fl. 8          3 decreto; e  inaplicabilidade de múltiplas multas por uma mesma  infração.  Não  obstante,  este  colegiado  entendeu  por  anular  o  processo  administrativo  com  base  em  declaração  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  de  que  o  domicilio  tributário  do  contribuinte  seria  outro  não  abrangido  pela  autoridade  responsável pela autuação.  Trata­se,  evidentemente  de  julgamento  extra  petita,  que  traz  fatos  e  fundamentos  alheios  aos  autos  e  não  suscitados  ou  demonstrados  pela  recorrente,  inquinando  a  decisão  de  obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios.  Em primeira análise – Despacho de 19/04/2012 ­, este Conselheiro entendeu  que  restara  constatada  omissão  no  decisum  recorrido,  pois  não  constava  do  referido  “a  motivação para adoção do fundamento combatido pela r. PGFN”.  Submetido  ao  crivo  do  i.  Presidente,  este  entendeu  pelo  acolhimento  dos  embargos de declaração opostos.  O referido processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 14 de agosto  de 2012.  No dia e hora marcados, e após a leitura do relatório por este Conselheiro, a i.  patrona do Sujeito Passivo  suscitou,  em  sustentação  oral,  questão  que mereceu  reestudo  dos  autos – questão idêntica já teria sido objeto de apreciação por Turma da CSRF ­, fato que, de  per se, repercutiu a retirada de pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Sendo  tempestivo  o  recurso,  passo  análise  do  acolhimento  ou  não  dos  embargos de declaração.   Tratam­se de embargos de declaração opostos pela PGFN [fls. 416/419] em  face  da  decisão  colegiada  prolatada  pela  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  assim ementada [fls. 400­411]:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2006  Ementa:  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicilio eleito.   Processo Anulado  Alega, em síntese, a PGFN que:  [...]  O  acórdão  embargado  determinou  a  anulação  do  lançamento ao fundamento de que a fiscalização não demonstrou  "qual  hipótese  legal,  impossibilidade  ou  dificuldade  para  a  realização  da  ação  fiscal,  se  configurou  para  a  recusa  do  domicilio eleito pelo sujeito passivo" e que "o órgão fiscalizador  assumiu  que  prevaleceria  o  desfecho  do  processo  judicial".  Assim,  aduziu  que,  sobrevindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  declarando  o  domicilio  tributário como  situado na Rua Capitão Soares, n.  04, Rio das  Flores,  Volta  Redonda/RJ,  apenas  cumpriria  ao  órgão  administrativo  acatar  o  desfecho  judicial.  Cuidou  ainda  de  transcrever parte do acórdão proferido pelo Tribunal Regional  Federal da 2 4 Região.  Todavia, cumpre assinalar que padece de obscuridade a decisão  embargada,  eis  que  nas  razões  de  recorrer  o  contribuinte  em  momento  algum  questiona  a  competência  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  para  proceder  a  autuação, nem sequer menciona a  sua mudança de domicilio  e  também dela não faz prova.  Tampouco o faz em sua impugnação, como se pode perceber das  fls. 255 e seguintes.  Com  efeito,  o  recorrente  manifestou  sua  inconformidade  em  tópicos,  que  são  os  seguintes  (fls.  373/387):  falta  de  fundamentação  quanto  â  autuação;  inocorrência  da  reincidência;  impossibilidade  de  majoração  de  multa  via  decreto; e  inaplicabilidade de múltiplas multas por uma mesma  infração.  Não  obstante,  este  colegiado  entendeu  por  anular  o  processo  administrativo  com  base  em  declaração  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  de  que  o  domicilio  tributário  do  contribuinte  seria  outro  não  abrangido  pela  autoridade  responsável pela autuação.  Trata­se,  evidentemente  de  julgamento  extra  petita,  que  traz  fatos  e  fundamentos  alheios  aos  autos  e  não  suscitados  ou  demonstrados  pela  recorrente,  inquinando  a  decisão  de  obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios.  Em primeira análise – Despacho de 19/04/2012 ­, este Conselheiro entendeu  que  restara  constatada  omissão  no  decisum  recorrido,  pois  não  constava  do  referido  “a  motivação para adoção do fundamento combatido pela r. PGFN”.  Submetido  ao  crivo  do  i.  Presidente,  este  entendeu  pelo  acolhimento  dos  embargos de declaração opostos.  O referido processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 14 de agosto  de 2012.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35301.014133/2006­57  Acórdão n.º 2302­002.165  S2­C3T2  Fl. 9          5 No dia e hora marcados, e após a leitura do relatório por este Conselheiro, a i.  patrona do Sujeito Passivo  suscitou,  em  sustentação  oral,  questão  que mereceu  reestudo  dos  autos – questão idêntica já teria sido objeto de apreciação por Turma da CSRF ­, fato que, de  per se, repercutiu a retirada de pauta.  Em pesquisa ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF  verifiquei que, por meio do Acórdão n. 9202­001.438, a 2ª Turma da CSRF negou provimento  ao Recurso Especial interposto pela PGFN, verbis:  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NECESSÁRIA  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   No  presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  que define o domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais,  nos  exatos  termos  em que foram proferidas.  Recurso especial negado.  Para melhor elucidação da controvérsia,  transcrevo  trecho do  relato contido  no  Acórdão  da  Apelação  Cível  n.º  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL  INORMÁTICA LTDA em ataque à sentença proferida pelo MM.  Juízo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob  procedimento  ordinário  movida  pela  ora  Apelante  em  face  do  INSS.  A  espécie  foi  sumariada pelo  ilustre  sentenciante  nos  seguintes  termos:   “M.I.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de  que o domicílio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na  Rua Capitão Jorge Soares, nº 4 – Rio da Flores – RJ. Postula,  ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das  Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Como  causa  de  pedir,  alega  que  tem  sua  sede  fixada  na  Rua  Capitão Soares, nº 4, no Município de Rio das Flores, conforme  consta  de  seu Contrato  Social,  que  foi  devidamente  registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicílio  fiscal,  nos  exatos  termos  do  disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele  submetido  à  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu  insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada na Rua São José, nº  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões.  Daí o pedido. (...)   Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: “dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  nº 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ.”, assim ementada:  “ADMINISTRATIVO  – ALTERAÇÃO DE  SEDE  ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2O, DO CTN.  I – Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II – A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir, em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  o exercício da  faculdade de eleição do seu domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III – Recurso provido.”  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  administrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca do  tema, assim nos ensina o eminente  jurista Luiz Fux em sua obra  “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  “A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária obediência ao que foi decidido.”  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35301.014133/2006­57  Acórdão n.º 2302­002.165  S2­C3T2  Fl. 10          7 A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  “PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NFLD  –  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL  ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela  autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa  para desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.  A simples alegação de confronto das informações de GFIP com  a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio  determinado pela justiça, se não comprovada obstrução.  Processo Anulado”  (Acórdão  CARF  nº  2401­01.604,  Relatora:  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira  Dito  isso,  entendo  que  o  decisum  recorrido  não  possui  qualquer  eiva  [omissão] que mereça ser sanada.  Destarte,  revejo  o  entendimento  exposto  no Despacho  de  19/04/2012,  para  não ACOLHER os embargos opostos em face do acórdão de fls. 400/411.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por NÃO ACOLHER os embargos de declaração  opostos pela PGFN.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5103687 #
Numero do processo: 10880.965793/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.965793/2009-46

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.546

nome_arquivo_s : Decisao_10880965793200946.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880965793200946_5296939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5103687

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174637752320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 182          1 181  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.965793/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.546  –  1ª Turma Especial  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Raquel Motta  Brandão  Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel  e Flávio De Castro Pontes  (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 79 3/ 20 09 -4 6 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 183          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°  01712.07874.270705.1.3.04­0100)  em  27/07/2005,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (lis.  1  c  seguintes). Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos  declarados  às  fls.  2,  no  valor  total  de  R$  1.554,63,  com  supostos  créditos (R$ 2.250,74) decorrentes de recolhimento indevido realizado  por meio do DARF no valor de R$ 50.982,08 (código de receita: 5856),  recolhido em 13/04/2005.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  cm  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 843631482 (fls. 6), no  qual pronunciou­se pela não homologação da compensação diante da  inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 1.  3.  Cientificado  em  24/07/2009  (fls.  7)  da  solução  dada  à  declaração  dc  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  conforme  fls.  78,  a  Manifestação de Inconformidade de 1 1/08/2009 (fls. 8), com a juntada  dc  documentos  de  fls.  9/77  (cópia  do  Despacho  Decisório;  comprovante  dc  inscrição  e  situação  cadastral  —  CNPJ;  cópias  autenticadas  de  documentos  da  representante  e  da  Alteração  e  Consolidação  de  Contraio  Social  da  requerente;  comprovante  de  documento de arrecadação; cópia do PERDCOMP; cópia do DACON  e da DCTF do período de apuracâo), apresentando, resumidamente, as  seguintes alegações:  '  3.1.  Afirma  possuir  crédito  no  valor  de R$  2.250,74,  referente  ao  recolhimento realizado em 13/04/2005 no valor total de R$ 50.982,08.  3.2.  Tal  crédito  não  foi  considerado  em  virtude  da  declaração  errônea  de  débitos  efetuada  em  DCTF.  Dessa  forma,  solicita  a  alteração  do  valor  incorreto  lançado  na  DCTF  da  competência  03/2005,  retificando  o  débito  originariamente  informado  de  R$  50.982,08  para  R$48.731,34,  conforme  cópia  do DACON  anexado  à  Manifestação dc Inconformidade.  3.3.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade e homologada a compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), às  fls. 79/84, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 184          3 Data do fato gerador: 13/04/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  dc  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a  alteração dos valores registrados em DCTF.  Não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação  de  DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  de  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais),  quando desacompanhado dos  documentos  c  demonstrativos  contábeis  aptos a lhe darem sustentação.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  dc  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  dc  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  86 a 95, alegando, em síntese, que   · Ao  identificar  pagamento  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ("COFINS") no período de março  de  2005,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  ("DCOMP") visando a utilizar o crédito  resultante de tal pagamento na  liquidação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil. Por um lapso, no entanto, deixou de retificar sua Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF")  para  informar  a  redução  do  débito  dessa  contribuição  na  proporção  da  compensação  efetuada.;  ·  A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  ao  licenciamento  e  sublicenciamento  de  programas  de  computador,  bem  como à prestação de serviços correlatos;   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 185          4 · Como mencionado acima, o crédito de COFINS  relativo ao período de  março de 2005 e discutido no presente processo administrativo decorre  de pagamento a maior dessa contribuição, em virtude da não observância  dos regimes de tributação diferenciados para as receitas de licenciamento  de programas de computador importados (regime não­cumulativo) e para  as demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo);  · Então,  considerando  que  havia  realizado  recolhimento  do  COFINS  somente  no  regime  não­cumulativo,  a  Recorrente  apurou  o  crédito  relativo à diferença entre o valor recolhido e o valor devido a esse título  e  utilizou  parcela  desse  crédito  para  compensar  o  débito  de  COFINS  cumulativo (com a devida inclusão de juros e multa de mora);  · Diante da clara e expressa previsão legal acima, a Recorrente recalculou  o  valor  de COFINS  devida  no  período mediante  (a)  a  identificação  de  suas receitas de licenciamento de programas de computador importados,  apurando  o  COFINS  devido  no  regime  não­cumulativo  à  alíquota  de  7,6%;  (b)  a  identificação  de  suas  receitas  de  serviços  de  consultoria,  suporte técnico, manutenção etc. de programas de computador, apurando  o COFINS devido no regime cumulativo à alíquota de 3,0%.  · Assim, diante da clara comprovação da origem e do valor do crédito de  COFINS ora pleiteado mediante a apresentação de documentos hábeis e  idôneos  para  esse  fim,  a  Recorrente  espera  que  seja  ultrapassada  o  confessado  equívoco  no  preenchimento  de  sua  DCTF  e,  assim,  seja  reconhecido seu direito creditório, o qual se encontra comprovado nestes  autos através de sólida documentação.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 186          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2005,  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  efetuou erroneamente o  lançamento referente à esse débito na DCTF do mês de março/2005,  conforme cópia às fls. 56/77 e que a apuração correta estaria refletida na DACON do mês de  março/2005, conforme cópia às fls. 33/50.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  06  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP  O direito creditório não existiria, segundo despacho decisório inicial e o acórdão  de primeira instância, porque os pagamentos constantes do pedido estariam todos vinculados a  débitos em DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Ressalve­se  que  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação, mas  que  por  se  tratar  de  prova  indiciária  não  excluiria  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito,  caso  acompanhado de documentos comprobatórios, nos termos do art. 165 do CTN.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  esse  pagamento  a  maior  seria  em  virtude  da  não  observância  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  para  as  receitas de licenciamento de programas de computador importados (regime não­cumulativo) e  para  as  demais  receitas  de  serviços  de  informática  (regime  cumulativo)  e  anexou  nova  documentação que, à princípio, embasaria seu direito, às fls. 119/175.   Vejamos a legislação que trata do assunto.  O artigo 10 da Lei n.° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04,  assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 187          6 XXV ­ as  receitas auferidas por empresas de serviços de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.  (...)  §  2º  O  disposto  no  inciso  XXV  do  caput  deste  artigo  não  alcança  a  comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software  importado.  A recorrente afirma que tem por objeto o licenciamento e sublicenciamento de  programas de computador, bem como à prestação de serviços correlatos, o que é corroborado  pelo seu Contrato Social.  Segundo  consta  na  DCTF,  às  fls.  56/77,  foi  apurado  um  débito  de  COFINS,  período de apuração de março/2005, no montante de R$ 50.982,08, recolhido em 15/04/2005,  conforme cópia de Comprovante de Arrecadação à fl. 32.  No  entanto,  o  valor  apurado  na  DACON  referente  ao  COFINS  nesse mesmo  período foi no montante de R$ 48.731,34, conforme cópia às fls. 33/50. Em confronto com o  valor recolhido daria ensejo a um pagamento a maior de COFINS no montante de R$ 2.250,74.  Este  foi  o  valor  do  crédito  informado  no  PERDCOMP  e  utilizado  para  compensação  com  débito de COFINS, às fls 01/03.  Segundo  a  Recorrente,  as  suas  receitas  de  serviços  de  consultoria,  suporte  técnico,  manutenção  etc.  de  programas  de  computador,  sobre  as  quais  deveria  se  aplicar  a  Alíquota  de  3,0%  no  caso  do COFINS  cumulativo,  estariam  amparadas  pelas Notas  Fiscais  colacionadas às fls. 139 a 175, as quais dariam origem ao direito creditório pleiteado, uma vez  que foram indevidamente enquadradas no regime não­cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é  no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.965793/2009­46  Resolução nº  3801­000.546  S3­TE01  Fl. 188          7 Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  os  documentos  comprobatórios apresentados, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para o COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), período de apuração de março/2005, com base  nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  b)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5108981 #
Numero do processo: 10980.726380/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.726380/2011-34

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298383

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.862

nome_arquivo_s : Decisao_10980726380201134.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10980726380201134_5298383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5108981

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174658723840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726380/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.862  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA ATRASO NA ENTREGA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 80 /2 01 1- 34 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  35)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DCTF.  Alega  a  impugnante  a  nulidade  da  ação  fiscal  e  do  auto  de  infração,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­40.015,  de  27  de março  de  2013 (fls. 47/51), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  da DCTF é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva  declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  55),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726380/2011­34  Acórdão n.º 1803­001.862  S1­TE03  Fl. 83          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei tributária, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  no  que  tange  ao  instituto  da  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN).  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0