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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959934 #
Numero do processo: 10882.900954/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900954/2008­55  Acórdão n.º 3801­004.986  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5956212 #
Numero do processo: 11065.002654/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 478          1 477  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002654/2005­52  Recurso nº  909.615  Resolução nº  3302­00.203  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MADEF SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Helio Eduardo de Paiva Araújo e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002654/2005­52  Resolução n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 479          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 464 a 472 do e­Processo) apresentado em 10  de fevereiro de 2011 contra o Acórdão no 10­28.501, de 19 de novembro de 2010, da 2ª Turma  da DRJ/POA (fls. 453 a 455), cientificado em 13 de janeiro de 2011, que, relativamente a auto  de infração de PIS dos períodos de dezembro de 2002 a janeiro de 2003, março a outubro de  2003, dezembro de 2003 a maio de 2004, agosto a outubro de 2004, considerou improcedente a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO : Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo  base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.  7, 8 e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  DESPESAS FINANCEIRAS.  Como as despesas financeiras apontadas não decorrem de empréstimos  e  financiamentos,  o  respectivo  creditamento  deve  ser  desconsiderado  pela fiscalização.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  efetuada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  que,  na  essência,  é  desnecessária  ao deslinde da questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 26 de julho de 2005, de acordo com o termo  de fls. 153 a 175.  As  infrações referiram­se a não  inclusão na base de cálculo da contribuição as  “receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidas  a  terceiros”  (cessão  de  créditos),  de  parte  das  receitas de vendas de produtos e serviços, das receitas operacionais. Além disso, teria havido  exclusão  indevida  (como  créditos)  de  despesas  financeiras  (decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos), irregularidades na apuração dos bens utilizados como insumos e nos encargos  de depreciação e outros valores utilizados como créditos. Finalmente, apurou­se incorreção no  saldo de créditos do mês anterior, crédito presumido do estoque de abertura e valores excluídos  da base de cálculo a título de devoluções de vendas no mercado interno.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação  de fls. 188 a 451, na qual alegou, em síntese:  ­ Que as transferências de créditos de ICMS para terceiros não podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  a  da  Cofins  pois  se  tratariam  de  operações onde não há  ingresso de receita  tributável. Argumenta que  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002654/2005­52  Resolução n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 480          3 tais  operações  estariam  abrangidas  pelo  benefício  tributário  da  isenção  de  impostos  e  contribuições,  em  razão  de  sua  vinculação  às  exportações  realizadas  pela  impugnante.  Acrescenta  que  nas  cessões  de  créditos  realizadas  o  que  ocorreu  foi  a  quitação  de  dívidas  com  fornecedores.  ­  Entende  como  indevidas  parte  das  divergências  constatadas  nas  receitas de venda no mercado interno, reclama que a fiscalização não  teria realizado uma análise aprofundada das operações realizadas pela  empresa e apenas teria se baseado nas informações apresentadas pela  impugnante. Aponta  que  somente  nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004 existiriam diferenças entre a receita contábil e o valor declarado  na  DACON.  Esclarece  que  parte  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização é oriunda da tributação de vendas para entrega futura, que  entende como indevida, pois nestes casos a entrega do bem não ocorre  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal.  No  caso,  informa  que  o  reconhecimento  da  receita  de  venda ocorre  apenas após  a  conclusão  do processo de fabricação, com a efetiva entrega do bem ao cliente.  ­ Da mesma forma,  também considera equivocado o entendimento da  fiscalização  que  apontou  divergências  nas  receitas  operacionais  tributadas,  afirma  que  planilhas  anexas  comprovariam  a  sua  correta  apuração da base de cálculo das contribuições.  ­  Sobre  a  utilização  indevida  de  créditos  oriundos  de  despesas  financeiras,  defende  a  legalidade  do  creditamento  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  dos  parcelamentos  fiscais  em  face  da  inexistência de  vedação  legal  expressa. Acrescenta que  existiria ação  judicial pendente no STF acerca da constituição da Selic como taxa de  juros.  ­ Contesta as divergências apuradas nos valores creditados a título de  bens  utilizados  como  insumos.  Argumenta  que  a  fiscalização  teria  se  restringido a apurar as aquisições de insumos registrados nos CFOPs  1.101,  2.101,  5.201  e  6.201  e  reclama  que  também  deveriam  ser  considerados os valores registrados em outros CFOPs, que constariam  na DACON e requer a realização de perícia técnica.  ­  Contesta,  também,  as  divergências  apuradas  nos  encargos  de  depreciação e de outros valores com direito a crédito, afirma que não  teria havido o uso  indevido de encargos de depreciação ou de outros  valores  creditados  por  parte  da  impugnante  e  novamente  requer  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  os  corretos  lançamentos  efetuados pelo impugnante.  ­  Discorda  dos  valores  autuados  pela  fiscalização,  referentes  aos  saldos  de  créditos  do  mês  anterior  apurados  indevidamente  pela  fiscalizada,  conforme  item  2.2.5  do  relatório  fiscal,  fl.  164.  Para  justificar  sua  inconformidade,  procede  a  reconstituição  dos  saldos  credores  mensais  desde  dezembro  de  2002  e  procura  demonstrar,  através  de  planilhas,  que  o  efeito  das  divergências  constatadas  não  seria  suficiente  para  reverter  os  créditos  tributários  informados  nas  DACON's.  ­ Discorda de alguns dos lançamentos relativos à exclusão indevida da  base  de  cálculo  de  valores  relativos  à  devoluções  de  vendas  no  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002654/2005­52  Resolução n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 481          4 mercado  interno.  Para  demonstrar  sua  divergência,  procede  à  reconstituição  do  montante  das  devoluções  de  venda  no  mercado  interno, através de planilha, para contestar os valores apontados pela  fiscalização e ao final requer, a aferição por perícia a ser deferida.  Ao final, reitera seus argumentos no sentido de que a fiscalização teria  considerado apenas as planilhas juntadas quando de sua diligência, em  detrimento  aos  valores  consignados  na  contabilidade  da  impugnante.  Considera  que  estes  últimos  teriam  o  valor  necessário  para  a  fundamentação do presente Auto de Infração e requer a realização de  diligência  fiscal  com  o  acompanhamento  de  perito  da  empresa,  que  indica e nomeia.  Conclui  com  o  pedido  de  declaração  da  insubsistência  do  Auto  de  Infração em epígrafe e requer a produção de todos os meios de prova  em Direito admitidos.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  contestar  a  totalidade  do  lançamento.  Contestou a inclusão das transferências de créditos de ICMS na base de cálculo  da contribuição.  Quanto  às  mercadorias  não  entregues,  apresentou  tabela  e  alegou  haver  diferenças menores  do  que  as  apuradas  pela  Fiscalização.  Alegou  que  partes  das  diferenças  referir­se­iam  a  vendas  para  entrega  futura,  em  que  “as  notas  fiscais  de  venda  são  emitidas  antecipadamente para que o cliente, por  exigência do ente  financeiro  (Finame), encaminhe o  processo de financiamento”. Segundo a  Interessada, as notas  fiscais seriam emitidas com um  CFOP  específico  e  a  legislação  permitiria  o  faturamento  antecipado,  “sendo  que  a  efetiva  entrega do bem ocorre no futuro”.  Quanto às demais matérias, alegou que  teria prestado  informações  incorretas à  Fiscalização.  Nesse  contexto,  afirmou  não  haver  divergência  nas  informações  prestadas  e  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  encargos  de  depreciação  (em  relação  ao  que  requereu a realização de perícia) e aos créditos do mês anterior.  É o relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002654/2005­52  Resolução n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 482          5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Em  sessão  de  19  de  setembro  de  2009,  esta  Turma  resolveu  converter  em  diligência  o  julgamento  de  dois  recursos  da  Interessada  de  relatoria  do  Conselheiro Walber  José da Silva.  Dessa forma, adoto os fundamentos da Resolução n. 3302­00.010, cujo teor foi  o seguinte:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais. Dele conheço.  A  recorrente  está  pleiteando  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  referente  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2004,  indeferido pela autoridade da RFB porque a recorrente deixou  de  incluir  receitas  e  fez  exclusões  indevidas  na  base  de  cálculo  da  exação, conforme Relatório Fiscal 138/157).  Apresentado  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  recorrida  manteve o indeferimento do pleito da recorrente por absoluta falta de  prova  das  alegações  da  interessada  e  porque  as  razões  do  indeferimento estão amparadas em lei.  No recurso voluntário a empresa reitera os termos da manifestação de  ínconformidade, inclusive quanto à realização de perícia.  Preliminarmente, entendo que não merece reforma a decisão recorrida  quanto ao indeferimento do pedido de perícia.  Quanto ao mérito, analisei a documentação acostadas aos autos e pude  constatar que a recorrente não junta nenhuma prova de suas alegações  sobre  divergências  entre  valores  por  ela  apurado,  os  declarados  na  DACON e os considerados pela Fiscalização.  Por  outro  lado,  os  valores  considerados  pela  Fiscalização  foram  informados pela recorrente e, em alguns casos, não há nos autos prova  de  que  a  Fiscalização  tenha  efetuado  a  devida  auditoria  para  confirmar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  bem  como  não  foi  juntado  aos  autos  cópia  dos  livros  e/ou  contábeis  que provam o valor das receitas e das despesas objeto da glosa.  Está provado que a recorrente apurou valores diferentes na DACON,  nas  informações  prestadas  à  Fiscalização  e  no  recurso  voluntário,  a  exemplo da receita de venda no mercado interno.  Em  face  do  exposto,  e  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material, há que se converter o julgamento em diligência à repartição  de  origem  para  esta  detalhar  e  colher  provas  das  glosas  efetuadas,  apontando  as  divergências  com  o  entendimento  da  recorrente,  e  intimar a recorrente a provar suas alegações, nos temos constante da  parte dispositiva deste voto.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11065.002654/2005­52  Resolução n.º 3302­00.203  S3­C3T2  Fl. 483          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem para as seguintes providências:  1­  Com relação às vendas no mercado  interno, há divergência entre  os valores informados na planilha de 125 e os valores do Relatório  Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA de 01/04, 06/04  e 10/04. Qual é o valor correto das vendas realizadas no mercado  interno?  Juntar  cópia  do  livro  de  apuração  (do  IPI  e  do  ICMS).  Manter  as  vendas  para  entrega  futura  na  forma  apurada  pela  Fiscalização.  2­   Identificar as receitas operacionais não incluídas pela recorrente  na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas no item 2.1.3  do Relatório Fiscal.  3­  Identificar a origem das diferenças apuradas e relativas aos bens  utilizados  como  insumos  (subitem  2.2.2.  do  Relatório  Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada no recurso voluntário.  4­  Intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos de depreciação são exclusivamente em relação aos bens  utilizados  na  produção.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  5­  Intimar  a  recorrente  a  detalhar,  e  juntar  prova  do  alegado,  os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  Dacon.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente.  6­  Havendo  alteração  nos  valores  apurados  pela  Fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  refazer  os  demonstrativos  “2.2.5  ­  Créditos  do  Mês Anterior” e o elaborado na Conclusão do Relatório.  7­  Dar ciência prévia desta resolução à recorrente e, após concluída  a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  observando­se as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/04/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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5959709 #
Numero do processo: 10111.000298/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele instituído pelo art. 33 do Decreto Nº 70.235/72. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000298/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.667  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  PROTECH IMPLANTES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  interposto  em  prazo  superior  àquele  instituído pelo art. 33 do Decreto Nº 70.235/72.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.      Relatório  Cuida­se  de  voluntário  decorrente  de  decisão  que  manteve  na  integra  o  lançamento efetivado por meio de auto de infração, no qual acusa a Recorrente na qualidade de  atacadista ter deixado de emitir nota fiscal de saída de mercadoria em relação a 14 (quatorze)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 98 /2 01 1- 15 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 saídas de mercadorias por ela importada, as quais teriam sido remetidas diretamente do ponto  alfandegado para a empresa denominada Medical Shop Produtos Hospitalares.  Segundo consta que a Recorrente foi  intimada a vincular as notas  fiscais de  entrada  e  saída  das  mercadorias  importadas  às  Declarações  de  Importação,  tendo  êxito  em  vincular  cada  uma das Declarações  de  Importação  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada  de  forma  completa,  o  que  não  conseguiu  em  relação  às  notas  fiscais  de  saída,  o  que  o  fez  parcialmente.  A  interessada  foi  acusada  de  proceder  à  importação  de  mercadorias  do  exterior na condição de real adquirente e de transferi­las a terceiros, a qualquer título, o que a  torna contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, segundo noticia o relatório  fiscal,  desde  2008  até  2010  não  recolheu,  como  deveria,  o  referido  imposto,  o  qual  não  se  confunde com o IPI pago no desembaraço aduaneiro.  Extraí­se do Termo Fiscal que os sócios da empresa Medical Shop Produtos  Hospitalares  são  os  mesmos  da  empresa  recorrente  PROTECH,  cujo  quadro  societário  é  composto  pelos  senhores:  André  Luiz  de  Araújo  Espínola,  CPF  n°  270.778.45168  e  Luiz  Fernando Mendonça Leal,  inscrito no CPF n° 279.751.85191. Por esse motivo a Fiscalização  considerou as empresas interdependentes, sendo assim, afirma que a tributação fica vinculada  aos critérios legais do “valor Tributável Mínimo”.  Assegura,  também,  que  as  demais  saídas  da  empresa  importadora  PROTECH,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  foram  transferidas  a  título  de  consignação,  o  que  leva  a  tributação  vinculada  aos  critérios  legais  do  “Valor  Tributável  Mínimo, conforme dispõe a Lei nº 4.502/1964.  Consta,  ainda,  que  no  período  fiscalização  a  Protech  realizou  vinte  e  nove  importações, cujas mercadorias  importadas  foram repassadas para terceira empresas, algumas  vezes diretamente da zona primária sem emissão da nota  fiscal de  saída, outras  foram dadas  saídas  para  empresa  interdependente,  no  caso  especifico,  se  refere  à  MEDICAL,  ou  em  consignação. Síntese a Recorrente teria adquiridos produtos de procedência estrangeira por sua  conta  e  ordem  ou  encomenda  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  como  também  realizou importações na dupla condição de importador e real adquirente.  Resistindo as acusações lhe imputas, inicia sua resistência alegando violação  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  argumento  de  que  a  fiscalização  e  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  nas  operações  internas,  não  estão  encartadas  na  competência  da  “SAFIA”  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília,  e  tampouco  dos  seus  auditores fiscais. Sustenta que, não se trata de discutir aspectos de circunscrição geográfica de  jurisdição, muito menos os de competência do cargo de auditor­fiscal, nem tampouco comporta  argüir a figura da "prevenção", estabelecida no artigo 9º do Decreto nº 70.232/1972, visto que  terem sido perfeitamente regulares as operações de importação efetivadas. Ressalta que o Fisco  não aponta uma sequer irregularidade na importação.  Assevera  que,  a  exigência  de  IPI,  nas  operações  de  saídas  de  produtos  industrializados, em operações  internas, no  território nacional, não se  inclui na competência  funcional da SAFIA da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasil ia, em razão desse fato  pugna pela nulidade com espeque no art. 59 do PAF.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE, QUANTO  INFRAÇÃO DESCRITA NO ITEM 001 DO AUTO DE INFRAÇÃO  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10111.000298/2011­15  Acórdão n.º 3403­003.667  S3­C4T3  Fl. 6          3 Rebate a acusação de saídas sem emissão de nota fiscal, alegando, para tanto,  essas empresas integram um grupo econômico que centra suas atividades no fornecimento de  próteses,  bem  como  de  outros  produtos  assemelhados,  a  clinicas  e  hospitais,  ai  excluídos  medicamentos.  As  empresas  praticam  operações  independentes,  mas,  em  certas  situações,  podem desenvolver empreendimentos comuns. Em decorrência desse interesse, formaram, em  15  de  janeiro  de  2008,  uma  "sociedade  em  conta  de  participação",  cuja  sócia  ostensiva  é  a  MEDICAL, sendo a PROTECH a sócia participante.  Assegura  que  as  notas  fiscais  foram  regularmente  emitidas  pela  sócia  ostensiva, MEDICAL SHOP, a quem cabe a representação externa e a prática de todos os atos  realizados em nome da SCP.  DA INFRAÇÃO LISTADA NO ITEM 002 DO IPI NÃO LANÇADO.  Contesta alegação da fiscalização pela aplicação da regra denominada “valor  tributável  mínimo”,  ao  fundamento  de  a  Protech  teria  repassado  mercadorias  para  terceira  empresas diretamente da zona primária sem emissão da nota fiscal de saída, dando saída para  firma interdependente, ou em consignação. Diz que não procede a acusação, que todas as notas  fiscais foram apresentadas ao Fisco, exceto as que se referem à SCP constituída, na qual é sócia  participante e como sócia ostensiva figura a MEDICAL SHOP, cuja emissão foi feita por essa.  Sustenta,  também,  que  não  tem  cabimento  a  utilização  do  critério  de  "valor  tributável  mínimo",  o  que  pressupõe  o  desconhecimento  do  lucro  efetivo  da  pessoa  jurídica. No  caso presente,  os AFRFs pressionaram a empresa  a  informar um pretenso  lucro  "por operação".  Contesta as penalidades aplicadas.  Rechaçados os argumentos trazidos na Impugnação, sobreveio o Voluntário.  Ciente  em  02.10.2013  (AR,  fls.725/726),  apresentou  o  recurso  em  20.11.2013.  Em  razões  recursais,  reprisa  toda  a  matéria  de  defesa  tecida  na  impugnação.  Os  sócios  considerados  solidários não apresentaram impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Inicialmente  cabe  examinar  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  no  caso  concreto  se  refere  à  tempestividade  do  Recurso  voluntário,  cujo  prazo  de  interposição é de 30(trinta) dias, contados do primeiro dia útil do recebimento da intimação do  resultado do julgado.  No caso deste processado a ciência da decisão recorrida aconteceu em 02 de  outubro de 2013,  (quarta­feira) conforme se vê do “AR” colecionado à fl. 725, considerando  que no verso (fl.726) não há qualquer observação de devolução, iniciando, assim, a contagem  dos 30  (trinta) dias a partir do dia 03.10.2013  (quinta­feira). De modo que, o dia a quo para  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 propositura do recurso findou em 01 de novembro de 2013 (sexta­feira), no entanto, o recurso  foi  apresentado  em  20  de  novembro  de  2013  como  pode  ser  verificado  por  um  dos  dois  carimbos de protocolo consignado na folha de rosto da peça recursal (fl.732).  No  preâmbulo  do  recurso,  a  Recorrente  anota  a  tempestividade,  alegando,  que  tomou  ciência  do Acórdão  em 22.10.2013,  entretanto,  nenhum documento  foi  juntado  e  tampouco há justificativa cabível a alterar a data do início da contagem do prazo, bem como,  capaz de dilatar o tempo de interposição do recurso e afastar a tempestividade.   Vê­se do  rosto do Recurso Voluntário duas datas de protocolo,  uma com o  recebimento no dia 20.11.2013 e outra como sendo o dia 21.11.2013, embora nenhuma dessas  datas  influi  na  contagem  da  perda  do  prazo,  haja  vista  a  data  da  ciência  da  decisão  que  aconteceu em 03.10.2013.  Registra­se,  também, que o “AR” de fl. 727 refere à  intimação do resultado  do julgamento ao sócio Sr. Luiz Fernando Mendonça Leal, cuja data de entrega aconteceu em  21.10.2013, sem qualquer observação no verso, fl. 728.   A intimação de fl.729, dirigida ao sócio Sr. André Luiz de Araújo Espínola,  foi devolvida, sem declinar o motivo. Por esse motivo a ciência do decidido deu­se por meio de  Edital, que tomou o nº 55/2013, fixado em 24.10.2013 e desafixado em 08.11.2013.  Nenhuns dos sócios considerados solidário apresentaram Recurso Voluntário.  Recursos esses que não seriam conhecidos, visto que deixaram de impugnar o lançamento na  fase inicial.  O  artigo  33  do Decreto  nº  70.235/72  prevê  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão”.  Pelas datas consignadas no “AR” de recebimento do resultado do julgamento  que se pretende recorrer, esse foi interposto fora do prazo de 30(trinta) dias, precluindo dessa  forma o direito de interposição de recurso, consolidando­se a situação jurídica consubstanciada  na decisão de primeira instância.  Por tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13888.001244/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl que davam provimento parcial em menor extensão; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento, às despesas portuárias e de exportação. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001244/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 44 /2 00 5- 36 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e  Robson José Bayerl que davam provimento parcial em menor extensão; e os Conselheiros Jean  Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que  davam provimento  também quanto às despesas de arrendamento, às despesas portuárias e de  exportação.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 15/04/2015  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  contribuinte  alega  possuir  créditos  no  valor  de  R$  1.616.882,47,  no  período  de  apuração  MARÇO DE 2005, referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes  das  operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior. A  parcela  de R$  88.614,47  do  citado crédito  foi utilizada para a dedução da própria contribuição apurada no período, como  estabelece o art. 2° da citada Lei, restando, segundo a contribuinte, o valor de R$ 1.528.268,00  desse  crédito  para  efetuar  compensações  com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/BAURU/SAORT n. 286/2010, às fls. 107/111.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  96/102)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  DRF  BAURU/SAORT  n.  286/2010,  que,  somadas, resultaram em R$ 450.719,83 e reduziram o pretendido e solicitado pelo contribuinte  para  o  valor  de  crédito  reconhecido  E  DISPONÍVEL  para  as  compensações  para  R$  1.077.557,17.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  Informação Fiscal e do despacho decisório:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam, incluídos no ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o). Há  também despesas relacionados a centros de custos que foram glosadas porque  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos. No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo  de  serviço, com emissão de nota  fiscal específica de armazenagem, em operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos  pois  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção das mercadorias.  As citadas glosas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE MARÇO DE 2005:  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4   centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  março  de  2005  DIRETORIA  INDUSTRIAL;  administração  planejamento  combustíveis,  materiais  de  manutenção  R$ 408,62  MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  R$ 86,85  BRIGADA DE INCÊNDIO  material manutenção  R$ 46,15  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica  (instrumenta)  e  de  caldeiraria.  serviços auxiliares e limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 1.872,01  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  R$ 2.690,04  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  R$ 23.892,17  contas  4301232301  e  4301181831  e  4301181929 e 4301181836  materiais  de  construção, materiais  elétricos.  R$ 1.309,98        TOTAL    R$ 30.305,82    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Há também despesas relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  por  que  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos.  No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata outra para que esta última preste esse tipo de serviço, com emissão de  nota fiscal específica de armazenagem, em operação de vendas de mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos pois não foram consumidos no processo de produção das mercadorias.  as  despesas  com  corretagem  e  comissões  não  estão  vinculadas  à  produção  e  fabricação, portanto não são insumos e foram glosadas. Os veículos não podem  ser classificados como máquinas e equipamentos, como pretende a contribuinte,  por isso foram glosadas as despesas com aluguel de veículos.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE MARÇO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  de  março  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 4          5 de 2005  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 935,96  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ;.  R$ 92,16  administração industrial corporativa e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento industrial  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 278,31  brigada de combate a incêndio  mão de obra PJ  ­­­  funcionários afastados industria  mão de obra de terceiros PJ  R$ 42,98  incentivo vale transporte indu.  transporte de empregados  R$ 6.684,28  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 12.524,14  CORRETAGEM  E  COMISSÕES:  contas contábeis 6101232311 .  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 2.724,45  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  R$ 10.383,61  Aluguel de equipamentos e máquinas  ALUGUEL DE VEÍCULOS  R$ 2.528,94  TOTAL    R$ 36.194,83        (iii­a) despesas de arrendamento pagos a PJ :  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 67.036,41"    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do COFINS relacionados ao mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MARÇO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  março de 2005  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 67.036,41    (iii­b) despesas de arrendamento pagos a PF :  Não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos  o aluguel ou arrendamento de  terrenos  e propriedades rurais, entre outros  ( Lei 10.833/2003,  art. 3o, inciso IV). E também não tem previsão legal quando o aluguel é pago a pessoa física.  Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais,  as quais não  se pode  admitir,  em  face da  legislação que  rege a matéria. Glosado, por  conseguinte, neste item, o montante de R$ 801,26"  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6   As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do COFINS relacionados ao mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MARÇO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  março de 2005  contas contábeis 4301212116.  arrendamento agrícola ­ PF..  R$ 801,26      vi  ­  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  exportação  (=despesas  com  documentos  e  estadias + despesas relativas a trading):  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 3.171.167,70 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou R$  3.071.989,11 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque,  e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como despesas  de  armazenagem e  frete. Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 99.178,59.   A  autoridade  fiscal  também glosou  neste mês  em  discussão  as  despesas  de  estadia  (conta  6101242422),  valor  do  crédito  R$  726,35,  e  despesas  com  documentos  de  exportação (conta 6101242426) no valor de R$ 2.077,80, por não corresponderem a serviço de  frete ou armazenagem.  Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III do art. 15 da mesma Lei, veda a apuração de  créditos vinculados à receita desse tipo de exportação. Dessa forma, as parcelas dos encargos  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transporte  rodoviário  e  despesas  transporte  ferroviário) proporcionais às receitas como comercial exportadora não podem ser aproveitadas  como crédito. Somente a parcela proporcional às receitas com mercadorias de produção própria  é  que  podem  ser  aproveitadas.  A  Informação  Fiscal  demonstra  a  apuração  consoante  essa  proporcionalidade e o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003: proporção entre receita de  exportação  e  receita  total  =  83,51%.  Aplicando  esse  porcentual  sobre  a  soma  das  despesas  portuárias  aceitas  (não  glosadas)  e  das  despesas  de  transporte  rodoviária  e  frete marítimo,  a  glosa resultante da proporcionalidade ficou em R$ 313.500,13.    (v) perdas com operações derivativas:  Até  31/03/2005,  o  art.  84  da  Lei  n.  10.833/2003permitia  às  pessoas  jurídicas  não  financeiras, sujeitos à incidência não cumulativa da contribuição em discussão, que realizassem  operações de hedge em bolsas de valores, de mercadorias e de futuro ou no mercado de balcão,  calcular crédito calculados, à alíquota de 4,6%, sobre o valor da perda verificada no mês nessas  operações. O Crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  pode  ser  aproveitado  nos meses  subseqüentes, mas a legislação não autorizou o uso e compensação e ressarcimento. Esse tipo  de  crédito  não  está  elencado  entre  os  previstos  no  art.  3º  da  Lei.  A  contribuinte  calculou  créditos sobre despesas relacionadas na conta 6301171713 (perdas com operações derivativas),  e pelos motivos explicados foram glosados.     centro de custo  descrição tipos de despesas  valor total de março  de 2005  contas contábeis 63011171713  PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVOS.  R$ 88.614,47      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 5          7 Com  relação  a  créditos  apurados  a  partir  de  despesas,  gastos  e  custos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas e a créditos apurados a partir das perdas com derivativos,  conforme sublinha o acórdão de primeiro piso (fls. 235 e 245), não houve as respectivas glosas  no mês  em  tela pois o valor dos descontos  superou o dos  créditos  deste  tipo ou o valor dos  créditos apurados foram usados para dedução da contribuição no mês em referência, não sendo  incluido para fins de aproveitamento em compensação ou ressarcimento.    A inconformidade da contribuinte:  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial.  Argumenta  que  não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade  de  tratar  da  cultura.  E  que  todo  esse  transporte  se  faz  em  sua  grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina  ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta patente  que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  seu  aproveitamento  encontra  amparo  no  artigo  3º,  inciso  V,  da  lei  n.  10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar definitiva a glosa relativa às despesa com aluguel de veículos,  por não ter sido contestada na manifestação de inconformidade;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  5.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 6          9 A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  6.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  Cofins  e  do  PIS  ­  Não  cumulativos só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  8.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.  9.  com relação ao crédito apurado com perdas nas operações derivativas  ­  que a contribuinte se limitou a defender que o aproveitamento pleiteado  estaria garantido pelo art. 84 da Lei n, 10.833/2003; mas a contestação da  contribuinte não corresponde ao motivo da glosa, pois o que a autoridade  fiscal  apontou  é  que  o  crédito  assim  apurado  não  pode  ser  aproveitado  para compensação ou ressarcimento, por falta de previsão legal. Por isso  deve ser mantida a glosa.    O Acórdão n.º 14­34.311 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: : 01/03/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso, além de  negar que tenha havido matéria não contestada, como afirmaram os julgadores. E que não cabe  exigir a parte correspondente a esses ítens supostamente não contestados.     É o relatório.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 8          13 voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 9          15 artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 10          17 Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e  "brigada  de  incêndio"  (valor  total  no  período  =  R$  539,82),  não  têm  demonstradas  pela  recorrente  a  sua  característica  de  insumo  e  a  sua  vinculação  com  o  processo  de  produção  propriamente  dito  e  com  os  produtos  vendidos.  Por  falta  de  comprovação  e  previsão  legal,  entendo  que  as  glosas  devem  ser mantidas.  Proponho  dar PARCIAL  provimento  ao  recurso  neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critério  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao  próprio  processo  de produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo que  as  despesas  com materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo  de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso  neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção  das contas contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também não  são  insumos  da  produção  da matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra que se  referem a fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção. Por falta de comprovação de se tratar de insumo e falta  de amparo legal, proponho manter a glosa.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 11          19     Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da  legislação  do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em dois  itens.  (a) As  atividades  das  oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades de preparo da cana de açúcar e de  fabrico do açúcar e do álcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados  ao  processo  de  produção  podem  gerar  creditamento.  (b)  Contudo,  a  recorrente  não  demonstra  se  tratar  de  insumos  ou  como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  BRIGADA  DE  INCÊNDIO  (valor  total  no  período  R$  7.097,73),  donde  concluo  que,  por  falta  de  comprovação e falta de previsão legal, elas não podem gerar crédito pelos valores pagos. Essas  glosas, a meu sentir, devem ser mantidas. Proponho dar parcial provimento ao recurso neste  item.    Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas  jurídicas e  lançadas nas  contas contábeis 6101232311 ­ A autoridade fiscal glosou por não ter relação com a produção.  A recorrente não contesta especificamente essa glosa, e também não apresenta elementos que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.    Glosa  das  despesas  de  transporte  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem gerar  credito  na  apuração  da  contribuição  em  questão. Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando  a  apuração  das  receitas,  as  despesas  e  os  centros  de  custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados são alocadas nas contas 4301202001 e 4301202001,  localizadas nessas planilhas  de modo a descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto,  entendo que razão assiste à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois elas se referem  a  transporte de pessoal no âmbito das  colheitas,  e,  a meu ver,  guardam  relação direta com a  produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser mantida, pois se trata de insumo  necessário  tendo  em  vista  as  especificidades  do  processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar.  Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20   Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A  contribuinte  havia  classificado  aluguel  de  veículos  como  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o  inciso  IV e caput do  art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas  com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  Para  os  julgadores  a  quo  a  contribuinte  não  contestou  essa matéria  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  a  consideraram  passível  de  exigência  definitiva.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  alega  que  a  matéria  foi  contestada,  e  roga  para  que  haja  revisão  da  decisão do acórdão a esse respeito e que a exigência seja considerada improcedente no mérito.  A meu ver, após ler atentamente a contestação de inconformidade ingressada  pela contribuinte, não  logrei chegar a conclusão diferente dos  julgadores de primeiro piso. A  matéria  efetivamente  não  foi  contestada  e  correta  foi  a  decisão  por  eles  prolatada  a  esse  respeito.  A  contribuinte,  na  parte  inicial  de  seu  recurso,  explica  que  impugnou  essa  exigência quando discutira o conceito de insumos para o âmbito do PIS e da COFINS, e que a  exigibilidade requer que haja definitividade, o que não ocorreu ao caso.  Ocorre que ao  longo do  recurso  a  contribuinte não  retorna  a essa  glosa,  ou  seja, ela não argumenta especifica e inequivocamente contra essa glosa. Ademais, ela não traz  ao recurso demonstração de como os veículos alugados integraram o processo de produção da  cana  de  açúcar  ou  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  ou  do  alcool.  Como  explicado  anteriormente,  a meu ver,  os  fatores que  concorrem diretamente  em o processo de produção  para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à apuração de créditos. Mas a recorrente  não  prova  o  que  alega;  ela  permanece  na  argumentação  que  veículos  são  máquinas  e  equipamentos  e  que  são  insumos,  mas  não  demonstra  como,  onde  e  quando  os  veículos  alugados  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos  e  se  integraram  de  fato  no  processo de obtenção da cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool.  A  recorrente proporcionar  substância  às  suas  alegações quando a elas  junta  provas ou demonstra prejuízo à verdade material. Mas não cabe à administração e ao tribunal  administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.    Portanto,  proponho  a  este  colegiado  não  dar  provimento  ao  recurso  e  a  manutenção da decisão recorrida e da glosa.    Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PJ  E  PF  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  em  comento.  Não  consigo  acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal  abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001244/2005­36  Acórdão n.º 3401­002.938  S3­C4T1  Fl. 12          21   Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e  estadias nas operações de exportação  ­  a autoridade fiscal e os  julgadores a quo decidiram  que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem. As despesas com "documentação e estadia de navios" somaram R$ 36.896,65 (=  R$ 27.339,43 + R$ 9.557,22) e os correspondentes créditos glosados somaram R$ 2.804,15 (=  R$ 2.077,80+ R$ 726,35). As despesas portuárias foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 3.171.167,70  valor glosado        R$ 3.071.989,11  valor despesas portuárias não glosados  R$ 99.178,59    Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  recorrente,  e que não há previsão  legal para o creditamento desse  tipo de despesa. Proponho  não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas (R$ 99.178,59), e das despesas  de  transporte  rodoviário  (R$  5.739.260,00  ­  conta  6101242401)  e  frete  marítimo  (R$  547.325,29) ­ que somam no mês R$ 6.286.585,29 ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o  § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, c/c inciso III art. 15 da mesma Lei, ou seja, apurou o valor  correspondente à proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado interno  sobre o total das receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 718.789,30 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 313.500,13, e  manteve o crédito de R$ 405.289,17. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.        Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                             Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 11080.918898/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918898/2012­90  Acórdão n.º 3801­005.081  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.904850/2013-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904850/2013­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.044  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/09/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 50 /2 01 3- 85 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904850/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.044  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.002175/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES REALIZADAS DE PESSOAS FÍSICAS As aquisições de pessoas físicas podem gerar direito a crédito presumido do IPI. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES NÃO DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO. Uma vez que a escrituração contábil da empresa demonstra que parte das aquisições foi destinada à comercialização e não à industrialização, o crédito decorrente destas operações deve ser glosado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  REALIZADAS  DE  PESSOAS FÍSICAS  As aquisições de pessoas físicas podem gerar direito a crédito presumido do  IPI.  Jurisprudência  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  NÃO  DESTINADAS  A  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Uma  vez  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  demonstra  que  parte  das  aquisições foi destinada à comercialização e não à industrialização, o crédito  decorrente destas operações deve ser glosado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  interessada  transmitira  em  30/04/2004  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI),  referente ao 2º  trimestre­calendário de 2003,  com  créditos  passíveis  de  ressarcimento  de R$  1.083.736,24  e  a  compensação  de  débitos no valor de R$ 1.035.479,50. Este processo foi protocolado em 20/07/2005.  Posteriormente,  foi  cancelada  a  sobredita  PER/DCOMP  e  elaborada  nova,  com transmissão em 31/08/2006 (fls. 290/399). Foram informados créditos passíveis  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.555.847,75  e  débitos  compensados  de  R$  1.547.027,09.  Em 12/01/2007, foi exarado o Despacho Decisório, de fl. 569, pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  com  base  no  Parecer  SAORT/DRF/ITJ  nº  001/2007,  de  11/01/2007,  às  fls.  557/568,  segundo  o  qual  o  pleito  tem  por  fundamento  a  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  que  trata  do  regime  alternativo de apuração do crédito presumido de IPI.  Consoante  o  aludido  Parecer,  são  passíveis  de  glosa  valores  indevidos,  discriminados em demonstrativos nele  transcritos e correspondentes a notas fiscais  cujas  cópias  encontram­se  nos  anexos  I  a  IV,  incluídos  na  apuração  da  base  de  cálculo do benefício fiscal referentes a: a) aquisições de insumos de pessoas físicas;  b)  aquisições  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  escrituradas  sob  os  códigos  de  CFOP  1.501  e  2.501,  ou  seja,  aquisições  não  destinadas  a  industrialização,  mas  a  comercialização;  c)  compras  para  comercialização  registradas  sob  o  CFOP  2.102,  sendo  que  o  benefício  somente  alcança  operações  de  exportação  de  produtos  de  fabricação  do  próprio  estabelecimento  industrial.  Houve  a  redução  do  crédito  presumido  de  R$  1.555.847,75 para R$ 421.906,32, antes da dedução do saldo negativo referente ao  ano  anterior;  portanto,  no  trimestre  em  questão,  foi  apurado,  após  a  dedução  do  saldo negativo, o crédito presumido no valor de R$ 35.540,79.  Cientificada  da  decisão  em  25/01/2007,  conforme  AR  nos  autos,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  613/622,  foi  apresentada  em  07/02/2007  pela procuradora da pessoa  jurídica, Sra. Daniela Fonseca, munida do  instrumento  legal de fl. 649,  instruída com a documentação de fls. 623 em diante (de destaque,  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição – Anexo I), sendo os argumentos de contestação resumidos como segue:  As entradas de matérias­primas adquiridas de pessoas físicas geram direito ao  crédito presumido de  IPI  ainda  que  os  fornecedores  (produtores  rurais)  não  sejam  contribuintes  da Cofins  e  do  Pis,  o  que  caracteriza  um  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  e  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  em  prol  dos  princípios  da  legalidade,  celeridade  e  economia  processual,  observados  também  no  “procedimento” administrativo fiscal, a autoridade fiscal deveria deixar de glosar as  referidas aquisições, pois o respaldo para a glosa é dado por ato normativo inferior  de manifesta e reconhecida ilegalidade;  As  notas  fiscais  discriminadas  em  demonstrativo  constante  da manifestação  de  inconformidade haviam sido registradas no sistema de processamento de dados  da empresa de forma equivocada (por erro de funcionário responsável pela tarefa),  com um CFOP não condizente com as entradas reais, com os documentos fiscais dos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.002175/2005­52  Acórdão n.º 3102­01.198  S3­C1T2  Fl. 2          3 fornecedores e com a mercadoria descrita nos documentos; em atenção ao princípio  da  verdade  material,  simples  erro  material  não  abala  o  direito  da  requerente  ao  benefício fiscal, e, por isso, a decisão deve ser reformada em relação a esse ponto;  A  manifestante  concorda  expressamente  com  o  restante  da  fundamentação  vertida na decisão e com as demais glosas efetuadas pela autoridade fiscal;  Por  derradeiro,  requer  a  reforma  parcial  da  decisão  proferida,  com  o  acolhimentos  das  aquisições  de  matérias­primas  de  pessoas  físicas  e  aquelas  referentes ao erro de digitação no sistema de processamento de dados da empresa;  como  também  a  compensação  de  ofício  dos  débitos  objeto  da  DCOMP  nº  22628.47153.300806.1.3.01­7621.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas,  não­contribuintes  do PIS  e  da Cofins,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS PARA REVENDA.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados no processo industrial podem ser computados na apuração da  base de cálculo do incentivo fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI,  com  a  aceitação  expressa  da  interessada  na  manifestação  de  inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila  em momento processual subseqüente.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Principio  a  análise  das  questões  objeto  da  lide  pela  possibilidade  de  aproveitamento de crédito na aquisição realizadas de pessoas físicas.  Em julgamento recente, adotei entendimento de que a legislação que regula a  matéria apenas considera passíveis de aproveitamento do crédito as aquisições de mercadorias  sob as quais houvesse incidido as contribuições, premissa que ainda agora me parece razoável.  Inobstante, observa­se que, a despeito da melhor  interpretação que pode ser  dada  à  questão,  o  fato  é  que,  por  força  de  decisão  que  está­se  encaminhando  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem decidindo  favoravelmente ao contribuinte neste particular.   Ante  tais  circunstâncias,  até mesmo  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e,  tal  como  consta  no  voto  a  seguir  reproduzido,  principalmente  por  não  haver  disposição legal expressa em contrário, adoto o voto de um dos julgadores que integram este  Colegiado, o i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que passo a reproduzir.  1­ Aquisições de Pessoas Físicas  A admissibilidade dos créditos presumidos apurados a partir das aquisições de  insumos  a  pessoas  físicas  longe  está  de  representar  uma  novidade  para  este  Colegiado.  Com efeito, muito se discute acerca da exegese do art. 1º da Lei nº 9.363, de  1996, assim redigido:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Essencialmente, havia quem defendesse que a expressão “incidente sobre as  respectivas aquisições” fixaria o comando no sentido de só se admitiria o crédito se  a  operação  de  venda  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem estivesse sujeita ao pagamento das contribuição para o PIS/Pasep e para  a  Cofins.  Em  sentido  diverso,  há  quem  defenda  que  a  tributação  “em  cascata”,  própria  dessas  contribuições,  estaria  presente  independentemente  das  mesmas  incidirem neste último elo da cadeia.   Ou seja, para os defensores da segunda corrente, na medida em que o produtor  arcaria com as contribuições “embutidas” nos  insumos necessários à produção das  mercadorias  comercializadas,  restaria  cumprida  a  condição  legal,  independentemente  do  fato  deste  último  estar  ou  não  sujeito  ao  pagamento  das  mesmas contribuições, quando da venda dos produtos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.002175/2005­52  Acórdão n.º 3102­01.198  S3­C1T2  Fl. 3          5 Confesso  que  até  recentemente  me  filiava  à  primeira  corrente,  focado  na  literalidade  inerente  à  interpretação  das  normas  que  disciplinam  a  concessão  de  benefício fiscal, mas sem perder de vista a razoabilidade da tese contrária.   A meu ver, dúvida não há de que, efetivamente, as mercadorias eram oneradas  pelas  contribuições,  mas  entedia  que  o  termo  “incidência”,  tomado  em  sua  literalidade, não poderia ser equiparado ao “oneração”, mesmo tendo conhecimento  que esta seria a exegese adotada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e do Superior Tribunal de Justiça.  Aliás,  como  é  cediço,  esta  última  corte,  mais  precisamente  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  993.164  ­  MG1,  ratificou  esse  entendimento  em  sede  de  Recurso Repetitivo, disciplinado pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Notar  que,  diferentemente  da  discussão  acerca  da  correção  monetária,  que  será enfrentada adiante, dito acórdão, pelo menos segundo consulta ao sítio do STJ,  ainda não transitou em julgado, de modo que a interpretação nele fixada ainda não  está  contemplada  pelo  comando  do  art.  62­A  do  Regimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais2.  Ocorre  que,  diante  da  força  dos  precedentes  e,  principalmente  em  razão  da  inexistência de dispositivo  legal ou regulamentar em sentido contrário, passo a me  filiar à  segunda corrente e,  consequentemente, a admitir o cômputo das aquisições  de pessoas físicas, para efeito de cálculo do crédito presumido.   Já no que concerne à glosa do crédito decorrente da aquisição de mercadorias  destinadas à comercialização e não para industrialização como sabe­se necessário, a recorrente  reitera ter ocorrido erro na digitalização. Assim argumenta em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  elencou  as  notas  fiscais,  constantes  no  relatório  do  parecer  aprovado,  que  foram  escrituradas  de  forma  equivocada  pelo  contribuinte,  que  informou  ao  lançá­las  em  seu  sistema,  por  erro  do  funcionário  responsável  pela  tarefa,  um CFOP que  não  condiz  com as  entradas  reais,  nem  com os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores,  nem  com  a  mercadoria  descrita  nesses  documentos.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.                                                              1 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  As  ditas  formalidades  contra  as  quais  se  insurge  a  recorrente,  na  verdade  consubstanciam­se  em  dispositivos  essenciais  ao  controle  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias pelo administrado, sem os quais a comprovação de cada pequeno evento exigiria a  realização  de  uma  ampla  auditoria  com  a mobilização  de  uma  força  de  trabalho  gigantesca.  Uma premissa mais do que desarrazoada, inconcebível.  É  possível  que  as  evidências  e  provas  extraídas  da  contabilidade  de  uma  empresa  possam  ser  desconstituídas,  mediante  apresentação  de  documentos  que  ofereçam  condições  para  revisão  das  conclusões  às  quais  a  fiscalização  chegou  em  um  primeiro  momento, mas,  para  tanto,  é certo que  se exige muito mais do que uma simples  informação  dando conta de um suposto erro escrituração pela inclusão de um “CFOP que não condiz com  as  entradas  reais,  nem  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores,  nem  com  a  mercadoria descrita nesses documentos”.  Pelo exposto VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário  apresentado,  pare  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Sala de Sessões, 01 de setembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11020.002175/2005­52  Acórdão n.º 3102­01.198  S3­C1T2  Fl. 4          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10976.000225/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS - SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833, de 2003. Considerando que no caso em tela a multa isolada foi aplicada em virtude de que foi glosada a compensação através de créditos de terceiros (fato não omitido pelo sujeito passivo), é de se manter a respectiva penalidade em face da redação do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 1803-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000225/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CETUS HOSPITALDIA ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS  ­ SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.833, de 2003.  Considerando que no caso em tela a multa isolada foi aplicada em virtude de  que  foi  glosada  a  compensação  através  de  créditos  de  terceiros  (fato  não  omitido pelo sujeito passivo), é de se manter a respectiva penalidade em face  da redação do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 25 /2 00 8- 58 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10976.000225/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.574  S1­TE03  Fl. 3          2   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente  à  Época  do  Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.    Relatório  Depreende­se do lançamento em questão a exigência de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  no  caso  de  o  crédito  ser  de  natureza não tributária.  Devidamente notificada do aludido acertamento fiscal, a autuada apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  sustentando  em  síntese,  a  sua  nulidade  pelo  erro  na  capitulação  legal e no mérito sustenta que na época do fato gerador não havia previsão  legal  para a imputação da penalidade conforme embasada no lançamento sob análise.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, mantendo­se incólume o lançamento em questão.  Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  reiterando  a  tese  de  que  restaria  defeso  a  autoridade  fiscal  aplicar  a  legislação que prevê a penalidade imposta de forma retroativa.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA RODRIGUES, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida Bacchmi. [...]  Relator(a): V ICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10976.000225/2008­58  Recorrente:  CETUS  HOSPITALDIA  ONCOLOGIA  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10976.000225/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.574  S1­TE03  Fl. 4          3 Acórdão 1803­001.574   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  É o Relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  sustenta  que  o  resultado  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  foi  "COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA",  sendo  que  o  Auto  de  Infração  imputou  a  recorrente multa  isolada  em  razão  de COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  o  que  não  evidencia a total discrepância entre os dois atos administrativos.  Consta  das  razões  recursais  que  na  época  em  que  foram  apresentadas  as  DCOMP's não havia multa para a COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO DECLARADA, mas  apenas para a COMPENSAÇÃO TIDA POR DECLARADA E INDEVIDA.  Sem  embargo  dos  argumentos  sustentados  pela  Recorrente,  resta  forçoso  considerar  de  que  tanto  em  relação  à  redação  original  do  caput  e  §  2°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  base  legal  da  presente  exigência,  ou  em  decorrência  das  alterações  introduzidas posteriormente, a multa isolada no percentual de 75% deve ser exigida, no caso de  compensação com crédito de natureza não tributária, conforme descrito no lançamento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10976.000225/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.574  S1­TE03  Fl. 5          4 Relativamente  aos  pedidos  de  compensação  apresentados  até  29.12.2004  (situação dos autos), o fundamento legal da aplicação da multa isolada encontrava­se no caput  do  artigo  18  e  §  2°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  na  sua  redação  original,  que  previa  expressamente a aplicação da referida penalidade para a hipótese de compensação com crédito  de natureza não tributária, como se vê abaixo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á a  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964. [...]  § 2º A multa  isolada a que  se  refere o  `caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.(grifos acrescentados)  De notar­se, portanto, que conforme se extrai da descrição do lançamento sob  análise,  tem­se  que  se  trata  de hipótese  de  compensação NÃO DECLARADA equivalente  à  hipótese de DECLARAÇÃO INDEVIDA.  Portanto, torna­se ilustrativa a análise quanto a dicotomia alhures sustentada  pela  ora  Recorrente  (COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  X  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA).  Ao  analisar  o  artigo  18  da  referida  lei  em  vigor,  verifico  do  aludido  enunciado  normativo  que  a  penalidade  em  questão  é  aplicada  quando  se  comprove  a  compensação indevida equivalente à compensação não declarada. Ou seja, o núcleo da hipótese  penal é verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).(grifos acrescentados)  Assim,  considerando  que  no  caso  em  tela  a multa  isolada  foi  aplicada  em  virtude  de que  foi  glosada  a  compensação  através  de  créditos  de  terceiros  (fato  não  omitido  pela contribuinte), voto no sentido de manter a respectiva penalidade.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10976.000225/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.574  S1­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 13888.902828/2013-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902828/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.207  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 28 /2 01 3- 31 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902828/2013­31  Acórdão n.º 3801­005.207  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10120.005889/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2004 a 31/03/2005 Ementa: Processos Administrativo. Preclusão Consumativa. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. É defeso ao sujeito passivo a apresentação de novas matérias em momento posterior a apresentação da impugnação, salvo se a matéria for de ordem pública. Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade. Sem fundamento o entendimento proposto pelo interessado de que o rol do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 tem caráter exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas. Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Análise de Inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Taxa Selic. Auto de Infração. Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3402-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.
Nome do relator: Relatora Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005889/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.559  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  Mercantil Comercial de Secos e Molhados Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/03/2005  Ementa:  Processos Administrativo. Preclusão Consumativa.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir. É  defeso  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  novas  matérias  em  momento  posterior  a  apresentação  da  impugnação,  salvo  se  a  matéria  for  de  ordem  pública.  Equiparação Instituição Financeira.Impossibilidade.  Sem fundamento o entendimento proposto pelo  interessado de que o  rol do  parágrafo  1º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991  tem  caráter  exemplificativo, podendo albergar outros tipos de atividades econômicas.  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Súmulas nº68 e nº 94.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  Análise de Inconstitucionalidade de  lei.  Impossibilidade. Súmula CARF  nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Taxa Selic. Auto de Infração. Súmula CARF nº 04.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 89 /2 00 5- 21 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos colaciono o relatório da resolução  nº 3402­000398, que sobrestou o julgamento:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  às  fls.  101/105,  formalizando  lançamento  de  ofício  de  Cofins,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  encerrados de 31/10/2004 a 31/03/2005, incluindo juros de mora  calculados até 31/08/2005 e multa de oficio de 75%, totalizando  R$ 1.082.205,45.  De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento de oficio foi  efetuado tendo em vista que a contribuinte não efetuou nenhum  recolhimento  da  contribuição  devida  nos  períodos  e  nem  apresentou  tempestivamente  as  respectivas  DCTF  confessando  os débitos.  Cientificada  pessoalmente  em  19/09/2005  (fl.  101),  a  autuada  apresentou  em  03/10/2005  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls. 111/130, cujo texto aborda as questões de fato e de direito a  seguir sinteticamente expostas.  Inicialmente,  socorrendo­se  do  principio  constitucional  da  igualdade,  a  impugnante  pugna  pelo  mesmo  tratamento  dispensado  às  instituições  financeiras,  empresas  de  câmbio  e  revendedoras  de  veículos  usados,  para  as  quais  a  base  de  cálculo da contribuição é a diferença entre o preço de venda e o  preço de compra.  Invocando  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  no  reconhecimento  da  argüição  de  inconstitucionalidade,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­002.559  S3­C4T2  Fl. 126          3 destaca que, a despeito de entendimentos anteriores em sentido  contrário, atualmente o Conselho de Contribuintes  tem adotado  postura mais  flexível,  tanto é que nos Acórdãos 104­6421, 105­ 3444  e  101­87265,  reconheceu  inconstitucionalidade  em  matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do  livre  convencimento  do  julgador.  A  respeito,  cita  ainda  o  Acórdão CSRF/01­0866 e posicionamento doutrinário de Valdir  de  Oliveira  Rocha,  em  sua  obra  "O  Novo  Processo  Administrativo Tributário".  Dentre os pretensos vícios que estariam a macular a validade do  procedimento  fiscal, a  impugnante  insinua que:  (a) em respeito  ao  principio  constitucional  da  igualdade,  deveria  merecer  tratamento  tributário  idêntico  ao  previsto  para  as  instituições  financeiras,  empresas  de  câmbio  e  revendedoras  de  veiculo  usados, como anteriormente exposto; (b) a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  é  flagrantemente  inconstitucional,  por  afrontar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  legalidade,  ao  distorcer  o  conceito  de  faturamento, pois o tributo em questão não é receita da empresa;  (c)  a  indevida  elevação da  alíquota  da Cofins  de  2% para  3%  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  de  natureza  ordinária;  e  (d)  a  aplicação da  taxa  SELIC como  indexador  dos  juros  de mora  é  ilegal e inconstitucional.  Encerrando,  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  da  autuação,  ou,  caso  seja  diverso  o  entendimento  do  julgador,  pugna  pelo  refazimento  dos  cálculos,  excluindo­se  o  ICMS  da  receita  bruta  e  retirando­se  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  protestando,  ao  final,  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  pericial,  o  que  desde  já  requer, visando apurar os valores efetivamente devidos.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  15­670,  de  18  de  novembro 2005, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/03/2005  Ementa:  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais.  RECEITA BRUTA. ICMS. EXCLUSÃO.  O ICMS é cobrado do adquirente  integrando o preço de venda  da mercadoria ou serviço, devendo ser computado no cálculo da  receita  bruta,  para  fim  de  incidência  da  contribuição,  salvo  quando cobrado na condição de substituição tributária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Lançamento Procedente  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  a)  A  exigência  fiscal  do Pis  e  da Cofins  tendo  como base  de  cálculo  não  só  o  faturamento,  mas  também  o  valor  devido  a  guisa  de  ICMS  é  total  mente  inconstitucional,  por  ofender  os  princípios  Constitucionais  da  Capacidade  Contributiva  e  da  Legalidade,  assim  como  por  destorcer  o  verdadeiro  conceito  constitucional de faturamento;  b)  Foram  desconsiderados  relevantes  valores  já  recolhidos  pelo regime da substituição tributária, a titulo de PIS, conforme  planilha elaborada pela impugnante, a qual segue em anexo. O  direito  a  exclusão  dos  valores  já  retidos  em  razão  da  substituição tributaria, decorre de orientação legal, sendo certo  que  a  interpretação  dada  pelo  sr.  Fiscal  extrapola  o  limite  da  legalidade, arraigando­se em ato abusivo, passível de correção;  c)  A  imposição  de  pagamento  dos  juros  de  mora  cobrados,  com base na taxa extraída do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia — SELIC, sobre o crédito tributário constituído e não  pago  –  ou  pago  de  forma  intempestiva  ­  resta  flagrantemente  contrária  à  ordem  jurídico  constitucional,  sendo  amplamente  rechaçada pela ciência jurídico­tributária pátria e pela ação do  próprio  poder  judiciário,  no  sentido  de  preservação  das  garantias  e  dos  direitos  fundamentais  dos  cidadãos  contribuintes,  consagrando  assim  os  mandamentos  da  justiça  tributária dentro dos  ideais do Estado Democrático de Direito,  fundamentais para a manutenção do Direito e de  toda a ordem  jurídica.  Termina sua petição recursal, requerendo que seja expurgada da  base de cálculo o ICMS e, consequentemente, determinando uma  nova  apuração  sobre  essas  bases,  ou  que  seja  determinado  a  exclusão  do  ICMS  da  receita  bruta,  a  fim  de  apurar  o  efetivamente  devido  e  seja  excluída  a  SELIC  na  apuração  dos  valores pretendidos..  O julgamento ficou sobrestado por força da Portaria CARF nº 01/2012, que  fora revogada posteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto.  Quanto  aos  demais requisitos de admissibilidade passo a análise individual dos capítulos da peça recursal.  Valores Recolhidos e não observados na autuação.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­002.559  S3­C4T2  Fl. 127          5 O recorrente não se insurgiu desta matéria no momento processual adequado.  Sabemos que é na impugnação que surge a lide. Também não é surpresa que,  pelo  principio  da  congruência,  é neste momento  que  se  delimita  a matéria  a  ser  discutida,  a  controvérsia sobre os fatos.  Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que  se  excluem  –  de  modo  que  a  aceitação  de  uma  delas  é  negação  da  oposta  ou  vice­versa  (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta,  colidente com ela, não há controvérsia.  Segundo Dinamarco:  A controvérsia gera a questão, definida como dúvida  sobre um  ponto,  ou  como ponto  controvertido. Se não há controvérsia, o  ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre  como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do  processo civil, em princípio independe de prova.   Como já dito, no processo administrativo fiscal, na impugnação/manifestação  de  inconformidade  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  criar  a  controvérsia,  sob  pena  de  deixar  incontroversa a sua versão quanto aos fatos.   Por  fim,  se não há controvérsia,  não há  lide,  sem  lide não há decisão  a  ser  proferida.  Como  falava  Francesco  Carnelutti  ...  nos  casos  em  que  os  indivíduos  tem  juízo  suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê­ las.  Pelo  princípio  da  consumação,  realizado  o  ato,  não  será  possível  pretender  tornar a praticá­lo ou acrescentar­lhe elementos que ficaram de  fora e nele deveriam ter sido  incluídos, ou retirar os que, inseridos, não deveriam tê­lo sido.  Como  o  sujeito  passivo  não  teceu  uma  única  linha  na  impugnação  sobre  a  valores  já  recolhidos  pelo  regime  da  substituição  tributária,  a  titulo  de Cofins,  não  conheço  desta a matéria em face da preclusão consumativa.  Quantos aos outros capítulos da peça recursal,  identifico todos os  requisitos  de admissibilidade, de sorte que passo ao mérito.  Preliminarmente,  o  recorrente  solicita  diligência  para  que  seja  apurado  os  valores já retidos a titulo de substituição tributária. Como esta matéria não está em discussão,  pois não foi conhecida em face da preclusão consumativa, indefiro o pedido de diligência.  Isonomia com instituição financeira.  O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar a inclusão de  sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que  geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11  da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.   O  pedido  da  interessada  não merece  prosperar,  pois  carece  de  fundamento  nos  seguintes  aspectos: O primeiro  se  refere  a  uma  interpretação  teleológica  dos  artigos  em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as  atividades  econômicas  que  teriam  um  tratamento  diferenciado.  Por  isso,  elencou­as  em  uma  lista taxativa, um verdadeiro números clausus conforme explicitado na exposição de motivos,  sem dar oportunidade a uma eventual inclusão.   O  segundo  aspecto  diz  respeito  a  interpretação  equivocada  feita  pelo  contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido  no  bojo  do  princípio,  qual  seja:  “tratar  os  iguais  de  forma  igual  e  os  desiguais  de  forma  desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao  princípio  invocado,  caso  houvesse  um  tratamento  diferenciado  entre  as  sociedades  contempladas pela  lista ou entre as  sociedades não  incluídas. Assim,  contrariar a  isonomia é  discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo.   Deste  modo,  fica  demonstrado  o  caráter  taxativo  da  lista  advinda  do  parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova  atividade. Como a interessada tem como atividade econômica principal “comércio atacadista,  importação,  exportação  e  distribuição  de  gêneros  alimentícios,  produtos  de  limpeza,  inseticidas,  latarias,  artigos de armarinhos, papelaria,  artigos de utilidade domestica, bebidas,  ferragens,  cosméticos,  medicamentos  para  uso  humano  e  medicamentos  para  uso  animal”,  conforme  cláusula  primeira  de  seu  contrato  social,  para  a  devida  aplicação  do  princípio  da  isonomia devemos observar, neste caso, a regra geral de apuração da COFINS.   Inconstitucionalidade de Lei Vigente  O recorrente alega que os órgãos judicante da administração pública podem  afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Sabemos que os órgãos judicantes do Poder Executivo não tem competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­002.559  S3­C4T2  Fl. 128          7   ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.  Esta matéria foi objeto do acórdão nº 3402­002.454, de 19 de agosto de 2014,  da lavra do ilustre conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no qual foi definido que incide PIS e  Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS. Esse é o meu entendimento sobre o assunto, de forma  que  transcrevo  as  razões  de  decidir  da  citada decisão  as  utilizo  para  fundamentar meu voto,  verbis:  O recurso  é  tempestivo,  atendendo aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  discussão  que  emana dos  autos,  diz  respeito  à  possibilidade,  defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração de se excluir da base de cálculo da Contribuição  à  PIS  e  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento de que tais valores não se constituem em receita ou  faturamento da empresa e ainda afirma que o STF tem entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário n° 240.785­2/MG, em curso de julgamento desde  1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em  referido RE o “score” está 6x1 em favor do contribuinte, tendo  sido publicado o seguinte resultado de julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem  os  julgamentos de matérias similares a esta até o julgamento final  da  lide pela Corte Suprema,  sendo em  razão desta  liminar que  tais demandas aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as  que  estavam  pendentes  perante  este  Conselho  por  força  da  Portaria  MF  n°  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  revogada  através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de 2013.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 Tenho,  no  entanto,  que  a  matéria  está  muito  longe  de  restar  pacificada mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de  ordem criminal (por ser imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas  que  poderiam  se  originar  nos  períodos  em que  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime da não  cumulatividade, pois que viria à tona o questionamento sobre o  direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no  custo das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos  para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o ICMS é um “imposto próprio”,  ou seja, seu ônus é do próprio contribuinte, e seu mecanismo de  incidência não comporta a transferência jurídica do encargo ao  adquirente  da  mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí  surgem efeitos primeiramente no art. 166, do CTN, para fins de  eventual indébito e demandas por créditos, e também no âmbito  criminal, pois que a simples falta de pagamento de ICMS poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação  indébita”,  pois  que  o  contribuinte  passaria  a  ser  mero  depositário  do  tributo,  para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o  Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com  os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se  que  o FINSOCIAL  foi  substituído  pela COFINS  com a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”, acomodando  com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade  que pairavam no Brasil pós Constituição de 1988.  A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  passam  pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina  que  o  ICMS  seja  calculado  “por  dentro”,  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  “imposto  próprio”,  como mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar a inconstitucionalidade de Lei  tributária não cabe aos  julgadores do CARF, nos termos da Súmula CARF n° 2. Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até  lá,  tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei,  tanto  do art. 13 da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em  sede  de  STF,  e  que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita bruta de vendas ou do  faturamento, os valores relativos  ao  ICMS  incidente  sobre  as  vendas,  de  modo  que  não merece  amparo o pleito recursal.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.005889/2005­21  Acórdão n.º 3402­002.559  S3­C4T2  Fl. 129          9 Finalmente, trago à colação parte do voto do ilustre Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, que ao julgar o Processo  n° 13851.001210/2006­40 (sessão de janeiro de 2014, pendente  de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg.  no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol.  188/237)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Desta  forma,  entendo que agiu  com acerto a DRJ ao manter a  incidência das contribuições em questão sobre a parcela relativa  ao ICMS.  Inaplicabilidade da Taxa Selic   Reclama que a taxa Selic não serve índice para corrigir o crédito  tributário.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob  pena de perda de mandato.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10/12/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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