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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667626 #
Numero do processo: 10735.000468/94-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – APROPRIAÇÃO NO LUCRO LÍQUIDO DE 1990 – O saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderia ser deduzido como exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real somente a partir do ano-calendário de 1993. IRPJ – TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO – APURAÇÃO DE TRIBUTO EM PERÍODOS POSTERIORES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Compete ao contribuinte comprovar a alegada postergação, demonstrando a apuração de tributo em períodos posteriores em função da não dedução da parcela do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – O saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro por falta de previsão legal. IRF/ILL – SOCIEDADE LIMITADA – DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – Comprovado nos autos que não havia previsão contratual para distribuição imediata dos lucros aos sócios no encerramento do período autuado, deve ser exonerada a correspondente exigência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida :4' TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :11 de agosto de 2004 Acórdão n° :108-07.905 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROPRIAÇÃO NO LUCRO LIQUIDO DE 1990 — O saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderia ser deduzido como exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real somente a partir do ano- calendário de 1993. IRPJ — TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO — APURAÇÃO DE TRIBUTO EM PERÍODOS POSTERIORES — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Compete ao contribuinte comprovar a alegada postergação, demonstrando a apuração de tributo em períodos posteriores em função da não dedução da parcela do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — O saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro por falta de previsão legal. IRF/ILL — SOCIEDADE LIMITADA — DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS SÓCIOS — AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL — Comprovado nos autos que não havia previsão contratual para distribuição imediata dos lucros aos sócios no encerramento do período autuado, deve ser exonerada a correspondente exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÓNIBUS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, . . 1• • • ,• ;41 h 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tfMt5 OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468194-62 Acórdão n° :108-07.905 Agia DORIVAL P eVAN- PRESIDE/ E L. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATQl3 , _ FORMALIZADO EM: TO SET 200h Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . • . • . s , 1# .:•• ;e L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4' .:',<It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:f4CI;r> OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° :108-07.905 Recurso n° : 136.684 Recorrente : ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — IRF/ILL e CSL (fls. 02/25). Foi constatada despesa indevida de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNf, apropriada integralmente no lucro líquido do período-base de 1990. De acordo com o narrado, a infração original teve repercussão nos períodos-base subseqüentes em função dos efeitos no Patrimônio Líquido da empresa, gerando novas infrações. Para o IRPJ foram apurados os seguintes valores tributáveis, discriminados por período: a) 01/01/90 a 31/12/90 — Cr$ 50.258.635,00; b) 01/01/91 a 31/01/91 (cisão parcial) — Cr$ 32.005.013,00; c) 01/02/91 a 31/12/91 — Cr$ 83.172.586,00; d) 01/01/92 a 30/06/92 — Cr$ 288.067.172,00; c...sise) 01/07/92 a 31/12/92 — Cr$ 449.952.743,00. 3 ; • ; ". !f l.", MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :91;!fi OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° :108-07.905 • Na autuação o Fisco informa a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do lançamento. • Constam dos autos os seguintes elementos: • 1) documentos de instrução dos lançamentos (fls. 26/76), incluindo cópia da inicial em ação declaratória (fls. 59/65); 2) impugnações e anexos (fls. 077/110); • 3) despacho da autoridade lançadora — DRF/Nova Iguaçu (fls. 112/113) informando a existência de concomitância de procedimentos administrativo e judicial, pelo que deixa de conhecer das impugnações e declara a definitividade, na esfera administrativa, do crédito tributário lançado; 4) comunicado do contribuinte (fls. 117/126) informando à autoridade julgadora (DRJ/Rio de Janeiro), que obteve liminar em Mandado de Segurança (fls. 119) para determinar que aquela autoridade decida o processo administrativo em questão; 5) comunicado da Justiça Federal (fls. 131) encaminhando a sentença (fls. 132/137), que concedeu a segurança no processo; 6) despacho de encaminhamento do processo para julgamento pela DRJ — Fortaleza/CE, com base na Portaria SRF n° 1.033/2002 (fls. 139). O Acórdão recorrido (fls. 140/150) declarou os lançamentos parcialmente procedentes, estando assim resumido: ihis ideg 4 . . .• • . • k :1":4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-415 OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° : 108-07.905 "IRPJ Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF, poderá ser deduzida na determinação do lucro real, quando se tratar de saldo devedor, somente a partir de 1993. Lucro Inflacionário. Diferimento A opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado é uma prerrogativa exclusiva do sujeito passivo, descabendo ao Fisco promover o diferimento em procedimento de ofício. PAF Cerceamento do Direito de Defesa Descabida a argüição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração descreve de forma clara e precisa, as infrações apontadas pela fiscalização, e é assegurado ao sujeito passivo o direito de contestá-las, nos termos das normas que regem o processso administrativo-fiscal. Outros Tributos ou Contribuições Tributação Reflexa. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Obrigações Acessórias Juros de Mora Os tributos ou contribuições não recolhidos até a data do vencimento, ficam sujeitos a juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, calculados de acordo com a legislação pertinente, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento. Juros de Mora com Base na TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste perodo, juros ,Á 517 5 "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.„; ". • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° :108-07.905 de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Multa Regulamentar. Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos. Não é intempestiva a declaração entregue dentro do prazo de prorrogação autorizada por ato emitido pela Administração Tributária." Em síntese, ficou decidido no julgamento de primeiro grau: manter, na íntegra, o IRPJ, a CSL e o IRF referentes ao período-base de 1990; cancelar o IRPJ, a CSL e o IRF referentes aos demais períodos de apuração; cancelar a multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do período-base de 1990 e excluir a aplicação da Taxa Referencial Diária — TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. O sujeito passivo foi intimado em data incerta, haja vista que não se encontra prova nos autos da ciência ao Acórdão de primeira instância. Em 04/06/2003 foi apresentado o Recurso Voluntário (fls. 155/159), pelo qual o contribuinte destaca acórdãos deste Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitiam a possibilidade de dedução integral, já no período-base de 1990, do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF. Argumenta que ainda que a dedução só fosse possível a partir de 1993, teria ocorrido apenas a postergação do pagamento dos tributos, já que entre os exercícios de 1991 e 1998 sempre houve base de cálculo positiva. Afirma que está juntando, em anexo, as declarações de rendimentos dos exercícios mencionados. 6 . . '.. . , r..54;:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° :108-07.905 Contesta a exigência do IRF/ILL, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, dispositivo reconhecido como inconstitucional pela Resolução do Senado Federal n° 82/1996 para as sociedades anônimas. Acresce que a IN SRF n° 63/97 estendeu o tratamento às sociedades limitadas cujo contrato não previa, na data do fato gerador, a distribuição imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado. Afirma que está juntando, em anexo, os instrumentos contratuais vigentes no encerramento dos períodos autuados. O recurso está acompanhado de cópias dos seguintes elementos: 1) documentos de identidade do procurador (fls. 160); 2) documentos de arrolamento de bem (fls. 161/162); 3) acórdão da 4° Câmara deste Conselho (fls. 163/171) e ementas de julgados da CSRF (fls. 172/173); e 4) contrato social (fls. 212/220) e alterações supervenientes (fls. 174/211). Este é o Relat4ório. , 7 ...- • tf L 4* , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,̀",°:;•. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10735.000468/94-62 Acórdão n° : 108-07.905 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos de admissibilidade do recurso. O sujeito passivo foi intimado em data incerta, haja vista que não se encontra prova nos autos da ciência ao Acórdão de primeira instância. Assim sendo, admite-se o recurso, no âmbito de competência desta Câmara. Já está superada a jurisprudência citada pelo contribuinte, que admitia a possibilidade de dedução integral, já no período-base de 1990, do saldo devedor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e os novos julgados deste Conselho seguem este posicionamento, o que dispensa qualquer comentário adicional. Quanto à argumentação de postergação do pagamento, somente poderia ter ocorrido na porção dedutível em 1993 (25% do saldo), já que o lançamento de ofício ocorreu em 1994 e não poderia levar em consideração os 4\demais 75%, a ser deduzidos entre 1994 a 1998. is 8 - - tn MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 rÉ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10735.000468/94-62 Acórdão n° :108-07.905 Caberia à recorrente provar o alegado, ou seja, de que houve pagamento de tributo em 1993, em função da não dedução da parcela de 25% do saldo acumulado. E embora afirme que o fez, a recorrente não anexa aos autos qualquer prova do alegado, pelo que não se pode lhe dar razão. Já quanto à exigência do IRF/ILL, está correto o entendimento da recorrente. Com efeito, a IN SRF n° 63/97 estendeu o tratamento às sociedades limitadas cujo contrato não previa, na data do fato gerador, a distribuição imediata, aos sócios cotistas, do lucro liquido apurado. E a recorrente anexou os instrumentos contratuais vigentes no encerramento do período autuado (1990), que comprovam o alegado, isto é, não havia previsão contratual para distribuição imediata dos lucros aos sócios. De todo o exposto, manifesto-me por DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência do imposto de renda na fonte. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 44* SÉ CARLOS TEIXEIRA DA ONSECA 9 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4667116 #
Numero do processo: 10730.000115/98-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - "NOTAS PARALELAS" - A prática de "nota paralela", em que a via destinada ao registro de suas vendas figura por valor inferior ao valor real da operação confirma a omissão de receitas operacionais, e justifica o lançamento efetuado pelo fisco para cobrar a diferença de imposto. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - Comprovado a não contabilização do pagamento integral da aquisição de bem do ativo permanente, justifica a conclusão que o pagamento foi efetuado com recursos mantidos a margem da contabilidade. C.S.L.L. - PIS REPIQUE - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07164
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:08:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:08:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:08:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:08:15Z; created: 2009-08-21T15:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-21T15:08:15Z; pdf:charsPerPage: 3133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:08:15Z | Conteúdo => • Processo n° : 16327.001727/00-17 Acórdão n° : 107-07.175 Visualizo essa situação como aquela em que o julgador administrativo tem diante de si questionamento que, por conveniências próprias da parte inconformada, foi afastada do crivo do Poder Soberano, com a finalidade de garantir algo, a tempo e hora que, mais adiante, poderia lhe ser negado. Aceitar essa estratégia descaracterizaria o próprio objetivo ao qual a anistia se propunha, ou seja, o de arrecadar, pelo menos, e de imediato, o valor do tributo devido sem os acréscimos legais. A forma proposta pela recorrente traria como conseqüência a dispensa até mesmo da quase totalidade do valor do principal da dívida, e não somente da multa e dos juros de mora anistiados. Não se está a questionar o direito que tinha a recorrente, como de lesto qualquer outro contribuinte, de utilizar-se do incentivo de liquidar seus débitos sem os acréscimos legais, até porque essa era a intenção do legislador que todos acorressem ao pagamento dos débitos que se encontravam pendentes, ao aguardo de decisão do Poder Judiciário, visando o aporte imediato desses recursos aos cofres públicos, porém com a condição evidente de que o recolhimento do principal da dívida se desse pelo seu valor integral. Dessa forma, como o benefício instituído no art. 17 da Lei n.° 9.779197 pressupunha a extinção do crédito tributário, condição que não se consumou no caso sob exame, porquanto parte desse crédito não obteve sua liquidação quando os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, entendo estar correto o trabalho fiscaL A propósito da argüida concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca dos valores convertidos em renda da União acho que, ocorrendo ou não a alagada concordância, óbice não haveria para que a administração tributária efetuasse a revisão desses cálculos, observando-se o prazo legal, com vistas a resguardar o Erário de eventuais prejuízos na arrecadação dos tributos que lhe seriam devidos, à luz do que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, que impele à autoridade de fiscalização o cumprimento de sua atribuição, de forma vinculada e obrigatória, de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, calculando a diferença do valor do tributo que, naquela oportunidade, deixara de ser extinto. Sendo assim, a homologação expressa, de que trata o artigo 150 do C71\/, somente se consumaria mediante ato expedido pela referida autoridade administrativa. Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, melhor sorte não cabe à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065,95, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1 . do Código Tributário Nacional — C77V, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a leL O debate sobre a constitudonalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, considerando não ser esse o foro competente, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. TRIBUTACÃO REFLEXA CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL 11 Page 1

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4663713 #
Numero do processo: 10680.002120/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. A multa de ofício isolada do inciso V do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 contraria a norma geral de tributação inserida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do mesmo diploma legal, razão pela qual culminou na sua revogação pelo art. 7º da Lei nº 9.716, de 26/11/98. Aplicação retroativa à luz do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão n° : 203-08.152 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. A multa de oficio isolada do inciso V do §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 contraria a norma geral de tributação inserida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos do mesmo diploma legal, razão pela qual culminou na sua revogação pelo art. 7° da Lei n° 9.716, de 26/11/98. Aplicação retroativa á luz do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS — CEMIG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ft\ Otacílio Da s Cartaxo Presidente Maria Te a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc CC-MF Ministério da Fazenda <Cfs Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão n° : 203-08.152 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG RELATÓRIO Contra a Empresa nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo- lhe multa isolada, com fundamento nos artigos 43 e 44, parágrafo 1°, inciso V, da Lei n° 9.430/1996, na aliquota de 75%, decorrente de suposta diferença apurada pelo Fisco entre o valor declarado em DCTF e o pagamento realizado a título da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. Consta dos autos que o valor apurado de R$3.721,58, não objeto de lançamento, foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de ter constado em DCTF, no entanto, o autuante formalizou o presente auto de infração, lançando de oficio a multa isolada. Inconformada, a autuada apresenta impugnação onde aduz, em apertada síntese não ser devida a exigência de multa isolada por não configurar-se na espécie as hipóteses legais dos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430/1996. Discorda que houve insuficiência de recolhimento entre o valor declarado e o pagamento, aduzindo que, na verdade, houve compensação com créditos que a empresa possuía nos meses de outubro e novembro de 1996. Requer ao final, seja cancelado o auto de infração. Por meio da Decisão/DRJ/BHE N° 0.475, de 20 de março de 2000, a autoridade de primeira instância, manteve a procedência do lançamento, cuja redação é a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/05/1997 Ementa: MULTA. Correto o procedimento fiscal, apurando multa de oficio sobre valor devido da contribuição, LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso onde, em apertada síntese, reitera que a diferença apurada se verificou a imputações de saldos de pagamentos do exercício de 1996 com saldo de débitos identificados nos meses de 11/94, 01/95, 05/95 e 08/95, caracterizando equivocadamente o enquadramento legal nos artigos 43 e 44 da lei 9.430/96. Alega que o Fisco, ao utilizar, para efeitos de bases de cálculo, apenas os balancetes, deixou de analisar os demais meios de prova que instruem os autos e que comprovam (2 2Q CC-NIF •- "P' :Cif:: Ministério da Fazenda Fl. "7;7-Aço' Segundo Conselho de Contribuintes ),";24 3 ' Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão n° : 203-08.152 à toda evidência a veracidade das alegações do recorrente. Aduz que se tivesse dúvida quanto à documentação apresentada, deveria o autuante, ter-se utilizado de perícia técnica. À fl. 54, comprovante do depósito correspondente ao valor de 30% da importância exigida. É o relatório. 3 22 CC-MF %instei-10 da Fazenda Fl. 7=4S":14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão n° : 203-08.152 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame da matéria. Conforme relatado, trata-se da exigência de multa isolada, com fundamento nos artigos 43 e 44, § 1 0, inciso V, da Lei n° 9.430/1996, na aliquota de 75%, decorrente de suposta diferença apurada pelo Fisco entre o valor declarado em DCTF e o pagamento realizado a titulo da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. Consta dos autos que o valor apurado de R$3.721,58, não objeto de lançamento, foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de ter constado em DCTF, no entanto, o autuante formalizou o presente auto de infração, lançando de oficio a multa isolada. Muito embora a autuada tenha contestado o lançamento, pela compensação efetuada entre os alegados recolhimentos a maior gerados pela duplicidade de faturas de energia elétrica dos consumidores ALCOA e ELETROSILEX, resolvo o litígio por outro caminho. O auto de infração exige da recorrente não a multa de mora, mas a multa de oficio isolada de 75% prevista no item V, § 1 0, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, assim disposto: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiçâo: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § l° As multas de que trata este artigo serão exigidas: V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Posteriormente, a Lei n° 9.716, de 26/11/1998, revogou o discriminado dispositivo legal, conforme transcrição a seguir: 4 2Q CC-MF 1;-•?;.; • Ministério da Fazenda Fl. tsllP:lt?..-^. n .lt• Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão n° : 203-08.152 "art. 7°- Fica revogado o inciso V do §1 0 do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." Ainda que o dispositivo legal não tivesse sido revogado, há de se observar que a aplicação da multa de oficio colide fatalmente com a norma geral de tributação inserida no código Tributário Nacional. Nesse sentido, oportuno transcrever parte das razões de decidir, a que chegou o ilustre relator Leonardo Mussi da Silva, quando do Acórdão n° 102-44.200, (Recurso n° 120.830), Sessão de 11 de abril de 2000, assim redigido: "Entendo, ainda, que tal multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservá'ncia, converte- se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." O parágrafo I° da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e (h) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à pecuniária (parágrafo 39. Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autónoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. P. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria 5 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :p4 j7-ték . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.002120/98-61 Recurso n° : 114.998 Acórdão IV : 203-08.152 prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CT1V, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios Ouros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecunária por descumprimento de obrigações acessórias. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." No entanto, tendo sido revogada a norma instituidora da aplicação da multa isolada, de que trata o auto de infração, há de se aplicar retroativamente, à luz do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, conforme jurisprudência deste Conselho. Enfim, por todos os motivos acima expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte, no sentido de cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 MARIA TERE MARTNEZ LOPEZ 6

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4667785 #
Numero do processo: 10735.002209/94-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possivel com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Assim, não provado a prima facie a certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, não se analisa o pedido de compensação em sede de recurso contra lançamento de ofício. 3) Multa de ofício reduzida para setenta e cinco por cento de acordo com art. 44 I, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Lançamento parcialmente procedente, uma vez reduzida de ofício a multa punitiva para setenta e cinco por cento.
Numero da decisão: 201-74053
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possivel com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Assim, não provado a prima facie a certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, não se analisa o pedido de compensação em sede de recurso contra lançamento de ofício. 3) Multa de ofício reduzida para setenta e cinco por cento de acordo com art. 44 I, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Lançamento parcialmente procedente, uma vez reduzida de ofício a multa punitiva para setenta e cinco por cento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:32Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:33Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:33Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:32Z; created: 2009-10-14T14:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:32Z | Conteúdo => Publicado no Mario Oficial da UniaO de OZ /OCOS Rubrico IS1.— 'Ld kis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it Processo : 10735.002209/94-85 Acórdão : 201-74.053 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 109.707 Recorrente: PANISOL S/A - PAINÉIS ISOLANTES Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - COMPENSAÇÃO — 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa • natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Assim, não provado a prima facie a certeza e liquidez dos créditos a serem compensados, não se analisa o pedido de compensação em sede de recurso contra lançamento de ofício. 3) Multa de ofício reduzida para setenta e cinco por cento de acordo com art. 44, I, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Lançamento parcialmente procedente, uma vez reduzida de oficio a multa punitiva para setenta e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PANISOL S/A - PAINÉIS ISOLANTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 / 110 Luiza - e - :Jante de Moraes Presidenta t_ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10735.002209/94-85 Acórdão : 201-74.053 Recurso : 109.707 Recorrente: PANISOL S/A - PAINÉIS ISOLANTES RELATÓRIO A empresa supraqualificada foi autuada com base na legislação do IPI por utilização indevida da isenção, e por não ter recolhido o tributo mencionado em determinados períodos (item 2 do auto de infração). Impugnado o lançamento, a decisão singular manteve o mesmo em todos seus termos. As fls. 126 a 135, a empresa deduz sua razões recursais. Posteriormente, entretanto, em 20/10/1998, conforme petição de fls. 144 e 145, a empresa renunciou ao recurso. Todavia, alegou ser detentora de um crédito no valor de R$ 808.982,97, conforme documentação que acosta aos autos (fls. 147/148), e pediu que este fosse compensado com o valor da autuação. No mesmo sentido é o teor da petição de fls. 153 a 158. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •y SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES/,),5 . • Processo : 10735.002209/94-85 Acórdão : 201-74.053 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, constata-se que a empresa, pela desistência do recurso, conforma-se com os termos do lançamento. Contudo, faz pedido incidental, uma vez alegar ser detentora de créditos junto à Fazenda Federal, para que estes sejam compensados com o valor relativo à exação. No entanto, como escólio firmado por esta câmara descabe pedido de compensação em processo originado por lançamento de ofício. Porque, uma vez não provada sua liquidez de pronto, ao primeiro exame, o processo deveria ser baixado em diligência para a produção de provas quanto à existência, legitimidade e liquidez do apontado crédito do contribuinte, enquanto aquele crédito tributário líquido e certo constituído pelo lançamento teria obstada indevidamente sua cobrança Por isso que tal pedido de compensação, que pode ser feita em relação a tributos (IPI ou outros) vincendos, e daí não advir prejuízo ao contribuinte, deve ser feito em processo específico e não pode ser confundido com os valores da autuação. É cediço que a compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do suieito passivo contra a Fazenda Pública." Ex vi da norma supra-invocada, necessário é a existência de lei ordinária que determine as condições em que a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei ri° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus 3 )>/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10735.002209194-85 Acórdão : 201-74.053 débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Entretanto, tal operação condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal pensamento coincide com aquela esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários de seus julgados, extraindo-se como exemplo a manifestação do Ministro Jorge Delgado, no julgamento do R.Esp. n° 114.656/RS, cuja ementa transcrevemos em parte: 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 0Átk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 10735.002209194-85 Acórdão : 201-74.053 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A 1 8 Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei ri° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quantum reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. (...) O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível, Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e unia discriminação para a Fazenda Pública.(...)" (grifamos) Com efeito, o pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser líquido e de pronto instruído, de modo a permitir ao julgador administrativo em sede de lançamento de ofício, a prima fade, a constatação da existência do direito ao mesmo e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa julgadora permitir dilação probatória. Frente ao articulado, não deve ser conhecido o pedido de compensação. Por derradeiro, com base no artigo 106, II, c, do CTN, combinado com artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se, de ofício, a multa aplicada para setenta e cinco por cento (75%). 5 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA "4, • `fot SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11;:tMA Processo : 10735.002209/94-85 Acórdão : 201-74.053 Diante do exposto, não conheço do pedido de compensação, e, tendo havido desistência recursal, é de ser mantido o lançamento, porém continuando sua cobrança com a multa punitiva reduzida, de oficio, para setenta e cinco por cento. É assim que voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10680.003179/98-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS – DIFERENÇA IPC/BTNF - O prejuízo fiscal apurado no ano de 1989 e passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado a partir do ano de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de Outubro de 2002 Acórdão n° : 108-07.149 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS — DIFERENÇA IPC/BTNF - O prejuízo fiscal apurado no ano de 1989 e passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. O saldo assim corrigido pode ser compensado com o lucro apurado a partir do ano de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VALE DO SOL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LA. IA KOETZ REI RELATORA FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° : 10680.003179/98-40 Acórdão n° :108-07.149 Recurso n° :130.391 Recorrente : VIAÇÃO VALE DO SOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado em procedimento de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993, em decorrência de erros na apuração do lucro real, conforme demonstrativo de fls. 07/08. Após a decisão de primeira instância, a divergência subsiste apenas no mês de março de 1993, quando a autuada pretendeu compensar a parcela de Cr$ 729.438,00, referente à diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre prejuízo do ano de 1989, controlado no LALUR, mas que, por erro no preenchimento, não constou no quadro próprio do anexo 2 da declaração. Com a Impugnação, junta cópia do LALUR. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando-se, quanto à parte mantida, no artigo 11 da Lei no 8.682/93, pelo qual a exclusão em questão é limitada a 25%. Dessa forma, admitiu a compensação de Cr$ 182.360,00 ao invés do total pretendido pela Impugnante. Ciência em 13/02/2002. Recurso Voluntário interposto em 07/03/2002, acompanhado do depósito recursal, alegando que, consoante jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte tem direito à dedução integral do prejuízo, sem observar o escalonamento aludido na decisão recorrida. Transcreve ementa de vários julgados da egrégia Primeira Câmara deste Conselho. Este o Relatório. 11 2 Processo n° :10680.003179/98-40 Acórdão n° : 108-07.149 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. De acordo com o LALUR juntado pela Recorrente às fls. 15/16, a parcela em questão refere-se, efetivamente, à diferença de correção monetária IPC/BTNF do prejuízo apurado no ano-calendário de 1989. Para manter essa parte da glosa, a d. decisão recorrida fundamentou-se no artigo 11 da Lei n° 8.682/93, o qual, dando nova redação ao artigo 3 . da Lei n° 8.200/91, ampliou o prazo para apropriação da diferença entre o IPC e o BTNF, verificada no ano de 1990. Todavia, referido dispositivo trata apenas da correção monetária, pela variação do IPC, das demonstrações financeiras do ano de 1990, estabelecendo o procedimento a ser adotado quanto ao saldo, devedor ou credor, dela resultante. Não faz qualquer referência aos valores oriundos de anos anteriores, controlados no LALUR, como é o caso dos prejuízos fiscais acumulados, passíveis de compensação na apuração do lucro real dos períodos posteriores. A questão dos valores controlados no LALUR, e especificamente dos prejuízos fiscais, só foi abordada no Decreto n° 332/91, com o seguinte comando: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real desde o balanço de 31 de dezembro de 1989 3 Processo n° :10680.003179/98-40 Acórdão n° :108-07.149 serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1. Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996. § 2. Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos- base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo 1PC em 1990 e pelo 1NPC nos anos seguintes. (...)." (Grilos acrescidos) A jurisprudência reiterada deste Primeiro Conselho de Contribuintes vem admitindo a compensação integral da diferença de correção monetária IPC/BTNF de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR, a partir do próprio ano de 1991. A e. Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria, como se vê da ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.332: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença dos índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade." (Grifos acrescidos) Também esta Oitava Câmara já julgou no mesmo sentido: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N° 8.200/91 — O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do EPC," (Ac. n° 108-05.292) De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no C)7 t4 c Processo n° : 10680.003179/98-40 Acórdão n° :108-07.149 Recurso Extraordinário n° 201.465-6/MG, examinou e pronunciou-se apenas sobre o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, o qual, como já exposto acima, tem objeto diverso do aqui enfocado. Há ainda a se considerar que a Recorrente apurou lucro real em vários meses do ano de 1994 (apuração mensal) e no ano de 1995 (apuração anual), conforme demonstrativo de fls. 64/66. Assim, mesmo se pertinente fosse a limitação pretendida pelo fisco, o procedimento correto seria a apuração do imposto que tivesse sido postergado, uma vez que o prejuízo cuja compensação foi glosada seria aproveitado naqueles períodos subseqüentes. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 A2OETT IA Z' eMOR&I O 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001214/89-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO “FISGÁS” - Legítima a exigência quando consubstanciada em informações prestadas por terceiros evidencia-se subtração de receitas operacionais do crivo tributário. É de se afastar parte da exação quando resta demonstrado erro imputável à coleta das informações em que se arrimou o fisco. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19919
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO MONTANTE DO LUCRO TRIBUTÁVEL A IMPORTÂNCIA DE CR$....
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:16:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:16:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:16:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:16:04Z; created: 2009-08-04T17:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T17:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:16:04Z | Conteúdo => - 1 N. • 4. • b.. :4....,. . - • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr 1 :., Processo n° : 10680.001214/89-87 Recurso n° : 96.850 Matéria : EXERCíCIO FINANCEIRO DE 1986 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTEJMG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° :103-19.919 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO 'FISGÁS" - Legítima a exigência quando consubstanciada em informações prestadas por terceiros evidencia-se subtração de receitas operacionais do crivo tributário. É de se afastar parte da exação quando resta demonstrado erro imputável à coleta das informações em que se arrimou o fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIAS FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do montante do lucro tributável a importância de Cr$ 14.237.660,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4•0t..- „,...,,-r-,4).—L:.~...e. i.--i• -- --..-.;-.--.- ....vsgior CA 10 e li - ODRI UE • • ;rn. - - - - IDENTE NEICè • e E ALMEIDA \ là RE • e FORMALIZADO EM: 1 Q ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 96350/MS1219/D3W , • • • • 4). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 Recurso n° : 96.850 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. RELATÓRIO POSTO BIAS FORTES LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 01/17. IRPJ - consoante fls.19/24, a exigência em tela, no montante 122,52 OTNs., origina-se de omissão de receita, por omissão de compras, nos ano-base de 1985, exigida através notificação de lançamento suplementar. Inobservância dos artigos 153 a 157, 179 e 387, inciso II do RIR/80. Cientificada da exigência, em 17.01.89 (AR de fls. 26), apresentou impugnação, em 15 de fevereiro de 1989, instruindo-a com a procuração de fls. 18. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Não foram solicitados esclarecimentos, em consonância com o disposto no art. 677 do RIR/80; - os dados foram coletados de terceiros e não no estabelecimento do contribuinte; - com base nos artigos do RIR/80 (154 a 157, 179, 387, II), alega que o lançamento foi feito por presunção, eis que o enquadramento legal citado lhe é totalmente favorável, pois enquanto sua declaração se baseou na apuração do lucro real, o lançamento foi efetuado com base em outros parâmetros; - o cálculo do valor tributável está baseado em equação esdrúxula; MSR*19/0399 2 .4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 - nenhum artigo do RIR/80 estipula que a base de cálculo do imposto deva ser a omissão de receita, mas o lucro real; - a qualquer receita, ainda que omitida, caberia um custo e isso não foi considerado; - não foi considerada a hipótese de erro nos relatórios recebidos das distribuidoras, citando a NF-076702-U, de 03.04.85, que seria relativa à aquisição de macacões, uniformes, etc.; - refaz o cálculo e chega a uma situação em que teria direito a restituição. Finaliza requerendo a realização de diligência em seu estabelecimento e afirmando que o lançamento é nulo, face ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0610 — 02132/89, às fls. 34/37, assim resumida em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS Constatada diferença para mais entre os valores informados pelos fornecedores de combustíveis comparativamente com os valores declarados pelo contribuinte, legítima é a tributação da diferença apurada, como omissão de receita." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 39), em 22.02.90, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 22.03.1990 (fis.40/49 e 51/52), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 50,53, 54/58. Em s de de recurso debate-se pelas mesmas razões já elencadas em sua peça vestibular. MSR*19/03Fia 3 . . • . 4' Is e • •-• '.- ' • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "• fr; ..1/4 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 Apreciado o competente recurso, por esta Câmara, em 12 de março de 1991, decidiu os seus membros, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, consoante Resolução n° 103-1124, Sessão de 14 de março de 1991, estribados no seguinte voto proferido pelo ilustre relator, DícIer de Assunção: 'O processo não se encontra em condições de ser julgado. O doc. de fls. 58 somente veio com o recurso, não tendo sido apreciado pela autoridade instrutora do feito, ferindo o duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade competente pronuncie-se sobre o documento de fls. 58 acima referido e sua conformidade com os registros contábeis da empresa, aduzindo as razões que entender necessárias." Às fls. 67, o agente fiscal encarregado da diligência, constatou que a nota fiscal - fatura fora escriturada, no montante de CR$ 629.997,00, anexando os elementos às fls. 65/68. Diante dos esclarecimentos e documentos colacionados, a chefia da DIVFIS/DRF. determinou que se estendesse a competente diligência à empresa fornecedora Promax Produtos Máximos S/ A. - Indústria e Comércio, objetivando-se confrontar o documento de fls. 58 com a escrituração do fornecedor em tela. Baldados os resultados da diligência, em face da argüição do fornecedor de que não dispunha, com base no artigo 216 do R.I.P.I., dos documentos ou registros acerca de fornecimentos, neste exercício, a seus clientes, o Sr. Supervisor do Grupo Fiscal 017 da DRF/SP./Oeste, após análise técnica, às fls. 84/85, concluiu por inexistirem incongruências nos documentos de fls. 58 e o relatório de fls. 24. Afastou a possibilidade de existência de emissão de notas 'paralelas", admitindo equívoco na imputação fiscal. É o relatório.A ‘lit MSR*19/03/99 4 • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Consoante as exposições constantes do Relatório, a ação fiscal ancorou-se no cotejo das notas fiscais emitidas pelos fornecedores da recorrente com a sua respectiva Declaração de rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1986. Deste confronto, concluiu-se pela existência de diferencial denotador de omissão de receitas, conforme detalhamento às fis. 22/24 dos presentes autos. Inicialmente, a dissidente arvora-se na ilegalidade da exigência, em face de o fisco não ter obedecido as prescrições do artigo 677 do RIR/80. Inobstante tal matéria já ter sido apreciada pela autoridade monocrática, apoio-me no próprio mandamento legal colacionado, quando, em seu contexto, sob aposto, declara, 'quando necessários", serão solicitados esclarecimentos ao contribuinte. Ora, se o fisco os entendeu dispensáveis, arrimou-se no artigo 645 do mesmo RIR/80 para imputar-lhe a exação correspondente. Este relator entende que, embora não seja defeso, ao fisco, fazê-lo, a prudência agregada aos apanágios de segurança e certeza devem povoar e acompanhar as exaçc3es tributárias, máxime as lavradas de ofício. Quanto estribar-se o fisco em informações de terceiros para colimação do seu feito, nada há que se lhe contraria. É norma de auditoria fiscal consagrada, apoiando-a o que dispõe o artigo 652 do RIR/80. Afasto, de plano, similarmente, a afirmação recursal dando-nos conta de ter sido o presente lançamento estribado em presunção. O confronto direto, de relação de notas fiscais com suas respectivas datas de emissão, séries e valores MSR*196W/99 5 .• - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 individualizadamente descritos com a declaração de rendimentos, mostra-se robusto — mercê de sua origem confiável. A base tributável ao reverso de sua contestação, ao erigir a margem líquida, enfeixa a contemplação dos custos das respectivas compras e, até mesmo, o ente subrativo de evaporação do combustível. Os demais custos já contemplados na escrituração da contribuinte, presume-se, aqui não podem-devem ser discutidos, salvo se, omitidos, escaparam à percepção das autoridades fiscais. Intemá-los ou pretender compulsá-los, seria corroborar, com todas as luzes, um grau de evasão tributária ainda maior. Entendo não ter sido esta a intenção e de longe o desejo da recorrente. No que se refere à nota fiscal colacionada pela recorrente, às fls. 58 — motivo de resolução sob o n° 103-1124, de 12.03.91, da lavra desta Câmara, mister se faz algumas digressões: 01 - A nota fiscal - Fatura - série única, n° B076702 emitida pela empresa Promax - Produtos Máximos S/A - Ind. e Com., em 03.04.85, no montante de CR$ 629.997,00, tem como sacado a empresa TUPI - Revenda de .Derivados Petróleo Ltda., C.G.C. n° 17.332.487/0002-93, estabelecida na Av. Vereador Cícero Idelfonso, 539 - Bairro J. Pinheiro - BH./MG.; 02 - a diligência empreendida pela DRF/BH/MG., concluiu, às fls. 64, que a obrigação e liquidação correspondente à nota fiscal-fatura em referência fora escriturada regularmente pela destinatária, em seu livro comercial. A autoridade fiscal supervisora do GF. 017, 8. RF. da Delegacia da Receita Federal de São Paulo/Oeste, judiciosamente, conclui que, prevalecendo o entendimento acusatório, a aquisição de mercadorias consubstanciada na nota fiscal atribuída à recorrente, significa compras no montante equivalente a 275 vezes ao da efetivada pela Tupi - Revenda de Derivados de Petróleo Ltda. acerca do mesmo produto; confrontada com o combustível gasolina - principal produto de revenda da contribuinte, tal montante possibilitaria a compra de 85.112 litros. Como ilação, assenta que os dígitos iniciais, em cruzeiros, componentes do valor desenhado pelo fisco, às MSR•19C399 6 is) \_. . . •_. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : P ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; > Procé;so n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 fls. 24, ou seja, CR$ 173..., por certo correspondem aos três primeiros números do C.G.C. de TUPI - Revendedora de Derivados de Petróleo Ltda. Agrego, ainda, às dissertações supra, ser o valor de CR$ 173.629.997,00 atípico, se confrontado com os mesmos valores por aquisições da recorrente de produtos afins ao longo do ano-base em tela. Em resumo, o lançamento, no que se refere, padece de segurança e certeza que possam convalidar o desiderato fiscal. O ónus da prova, com todas as luzes, é do fisco, não se lhe cabendo, a outrem, transferir. Como se trata de produtos não tabelados (CIPNT), a compra imputada no montante de CR$ 173.629.997,00, perfaz a verba a título de revenda de CR$ 187.867.656. Portanto, a este teor, deverá ser expurgada, da base tributável, a importância de CR$ 14.237.660, após redondamento, assim demonstrada: Cl = 2.143.398.272 x 0,994 + 7.074.960 = 2.137.612.842 RC = [ ( 20.714.469 + 2.137.612.842 — 77.460.473 ) x 1,082 ] = 2.251.497.918 RD = 2.225.485.347 Dl = ( 2.137.612.842 — 2.098.652.965 ) x 1,082 = 42.154.586 ( RC — RD ) = 2.251.497.918— 2.225.485.347 = 26.012.571 RC — RD <Dl a OR = RC —RD = 26.012.571 VT2 = OR X ML = 1.971.377 i(dÇ 1 + ML MSR*19103/93 7 . . . é e k4. • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA .."-t. '-1/4:4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 Parcela a excluir : ( \T1 - VT 2) = 16.209.037 — 1.971.377 = Cr$ 14.237.660 Simbologia: Cl = Compras Informadas pelos fornecedores. RC = Receita calculada em função das variações dos estoques, da Cl e da ML, ou seja: RC = ( El + Cl — EF ) x ( 1 + ML ). RD = Receita declarada e constante da DIRPJ. Dl = Diferença verificada entre as compras informadas e compras declaradas, acrescida da margem de lucro, ou seja: ( Cl — CD ) x ( 1 + ML). VT = Valor Tributável. OR + Omissão de receitas, ou seja: OR 1= (RC - RD). CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável do I.R.P.J. a verba de Cr$ 14.237.880,00. Sala • -. Sess• -s - DF, em 16 de março de 199 \ iiNEICY" ht •iiLMEIDA til MS12•19033n99 R , , . a . • . • 54 k. e 7-• • - e, MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : s- • P n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. z ãso n° :10680.001214/89-87 Acórdão n° :103-19.919 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198). Brasília - DF, em 1 5 ABR 1999 C#.0454.caNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • / die • NILT• 1 9 1 0 LM' LI PROCURA D OR DA F s r NDA NACIONAL Lisa-%Weg 9 _ Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4667491 #
Numero do processo: 10730.004564/00-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO CAIXA – Apenas podem ser deduzida da base de cálculo do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16391
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LUIZ COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. ' GONÇALO Be E - ALLAGE PRESIDENTE em EXERCÍCIO leocLïuoL_ `-k1n11X. NerLE OLIMMO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). o;h0,1 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$1,4estr SEXTA CÂMARA *". Processo nu : 10730.004564100-77 Acórdão n° : 106-16.391 Recurso n° : 155.766 Recorrente : RICARDO LUIZ COUTINHO DE SOUZA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 11 a 15 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 20.082,65, a titulo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I — omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, com enquadramento legal noss artigos 1° a 30 e §§ e artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigos 1°, 30, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; e artigos 43 e 44 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II - dedução indevida a titulo de despesas escrituradas em livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. 2. Foi aplicada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, no valor de R$ 297,19. 3. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impug nação de fl. 01, onde se irresigna contra a dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa e a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. 4. Os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federa l de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por dar o lançamento como parcialrnente 2 • _ _ _ MINISTÉRIO_ DA FAZENDA- - - - - - •-PRI MEI RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e4 SEXTASEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.004564/00-77 Acórdão n° : 106-16.391 procedente, excluindo o valor da muita por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. 5. Intimado em 16/0932006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 87. 6. Na petição recursal o sujeito passivo expõe, em estreita síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — quando intimado pela fiscalização a prestar esclarecimentos, entregou- lhe todos os documentos originais e cópias, bem como o livro Caixa, referente ao ano- calendário 1997, exercício 1998, por intermédio do seu contador, sendo que, tempos depois, foi intimado a apresentar os originais dos documentos cujas cópias foram remetidas em anexo, para que fossem autenticadas; II — meses depois, recebera um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionária da Delegacia da Receita Federal de Niterói (RJ) e solicitava o seu comparecimento àquela repartição para receber a documentação que houvera esquecido no balcão; III — compareceu à repartição, onde recebeu os documentos, que, segundo seu contador, teriam sido entregues ao agente fiscal, e, os entregou a outro funcionário, que assegurou o seu encaminhamento a quem de direito; IV — qual não foi a surpresa, quando recebeu a intimação do acórdão de primeira instância cobrando o imposto a ser pago pela não apresentação do livro Caixa e seus comprovantes; V — exerce a medicina para diversas empresas, com atendimento a associados de planos de saúde e particulares, em consultório próprio, tendo diversas despesas relativas à atividade, e, por benefício da lei, lhe é permitida a dedução do livro Caixa; \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;pra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004564100-77 Acórdão n° : 106-16.391 VI — requer a este Conselho que determine a busca na sede da Delegacia da Receita Federal em Niterói (RJ), com o fim de ser encontrada a documentação referente ao livro Caixa objeto do referido processo, pelos fatos narrados. 7. Ao final, requer seja apurada a veracidade das suas afirmações e tomadas a providências para localizar a documentação, a fim de que o processo tenha um julgamento justo e perfeito, na melhor forma do direito. É o RelatórioA Já' 4 — — — - - DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004564/00-77 Acórdão n° : 106-16.391 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo fiscal trata da apuração das seguintes infrações: I) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; II) dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa; e III) multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Entrementes, a controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se à dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa, por falta de comprovação dos elementos que deram base à dedução. O dispositivo legal que permite ao sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora é o artigo 6°, III, da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica # 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •04.8,.. SEXTA CÂMARA Processo n°nu : 10730.004564/00-77 Acórdão n° : 106-16.391 a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. fÇ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.(destaques da transcrição) Entretanto, conforme expresso no § 2° do excerto legal transcrito, as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte. Na espécie, o recorrente argumenta que teria apresentado o livro Caixa em questão, com a documentação de suporte, a um funcionário da Delegacia da Receita Federal de Niterói (RJ), que se comprometeu encaminhá-lo a quem de direito, o que não teria sido providenciado. Por tal, solicita deste colegiado julgador de primeira instância providências no sentido de localizar tais documentos. O momento em que o recorrente afirma ter acorrido à repartição fiscal foi após a intimação do acórdão de primeira instância, quando a providência a ser tomada para que os documentos viessem aos autos deveria ser a solicitação formal de sua anexação, o que poderia ter sido feito junto com o recurso voluntário. 6 :0:::1%.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M1--s5:ktá SEXTA CÂMARA Processo nu : 10730.004564/00-77 Acórdão n° : 106-16.391 O recorrente não apresenta qualquer comprovação da alegada entrega, ademais se tem ligação pessoal com o funcionário a quem diz ter entregue os documentos, seria mais adequado, célere e eficaz se ele próprio intentasse junto àquela pessoa o conhecimento do paradeiro de tais documentos. Por outro lado, a retenção de documentos é permitida por agente fiscal, no exercício de fiscalização, e, desde que lavrado termo escrito de retenção, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos, conforme determina o artigo 35 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Isto para evitar que o sujeito passivo alegue entrega de documentos que não foram retidos, como também, no sentido de que a entrega seja empreendida mediante termo, o que também assegurará o agente fiscal de alegações indevidas. Dessarte, por não ter carreado aos autos prova capaz de elidir a exação, é de ser mantida a glosa da dedução com base em despesas escrituradas em livro Caixa. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. g_ Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. kx-Rgkarosoro• 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4668074 #
Numero do processo: 10746.000705/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso à Segunda Instância, contra decisão de autoridade julgadora de Primeira Instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18829
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURÍCIO BATISTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ el I ASCIM- TO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2CG? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000705/98-17 Acórdão n°. : 104-18.829 Recurso n° : 129.268 Recorrente : JOSÉ MAURíCIO BATISTA 1 RELATÓRIO i i Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento da IRPF relativo ao exercício de 1995, ano-calendário e 1994, acrescido do encargos legais. A autuação está embasada no seguinte: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício; 2. Glosa parcial da dedução de contribuição previdenciária oficial; 3. Glosa parcial da dedução de despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 13/14, alegando em síntese o seguinte: 1. que em dezembro de 1995, recebeu notificação do IRPF/1995, com resultado final de imposto a pagar no valor de 9.749,70 UFIR; 2. que não se conformando com o lançamento, apresentou demonstrativos e documentos para comprov os elementos de sua declaração de rendimentos, sendo que após fiscalização, foi apura4k imposto no valor de R$ 1.429,74; 2 e 's j‘i " .nN - MINISTÉRIO DA FAZENDA \'2 • ;* ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000705/98-17 Acórdão n°. : 104-18.829 2. que não se conformando com o lançamento, apresentou demonstrativos e documentos para comprovar os elementos de sua declaração de rendimentos, sendo que após fiscalização, foi apurado imposto no valor de R$ 1.429,74; 3. que a diferença de rendimentos tributáveis apurada no valor de 131,17 UFIR não procede, uma vez que os comprovantes de rendimentos anexados confirmam que o valor dos rendimentos recebidos foi o registrado na declaração; 4. que não vê razão para a glosa de despesas médicas, pois o valor pleiteado na declaração confere com a documentação apresentada para comprovação dos pagamentos efetuados. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, retificando o valor do débito reclamado, conforme demonstrado às fls. 55. Intimado da decisão em 6 de junho de 2000, formula em 7 de julho de 2000, o recurso de fls. 60/61, onde mostra inconformismo com relação a glosa efetuada sobre despesas médicas relativasg irurgia efetuada em seu sogro que é seu dependente. É o Relat • . 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ • : ,5p , I .N n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000705/98-17 Acórdão n°. : 104-18.829 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela autoridade julgadora da DRJ em Brasília - DF, a qual julgou procedente o lançamento contra si levado a efeito. O Decreto n° 70.235 de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, diz em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de Primeira Instância, em caso de exigência fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da data da ciência da decisão "a quo". É inquestionável que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso dos autos, constata-se, de forma inequívoca, que a apresentação do recurso não observou o prazo fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de Primeira Instância em de junho de 2.000 (fls.59), ingressou com o seu recurso somente em 7 de julho de 2000, c9forme demonstra o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 60). 4 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000705198-17 Acórdão n°. : 104-18.829 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. No caso dos autos. Sala das Sessões - DF, em 19 de,' ho de 2002 JOSE P " " • bo NAS ENTO 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4667653 #
Numero do processo: 10735.000815/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário impede que órgãos julgadores administrativos manifestem-se acerca do mesmo mérito. Se o pagamento do tributo foi a destempo e sem recolhimento da multa de mora, o lançamento que tem por fim cobrá-la deve ser exigido isoladamente, e não com tal multa acrescida da multa de ofício, mais uma multa isolada. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:40Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:40Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:39Z; created: 2009-10-21T11:45:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:39Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:39Z | Conteúdo => Publicado no Diário Oficial da União de ,9c) os tozow • Rubrica 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. .$¡:•72..! Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10735.000815/00-02 Recurso n° : 119.982 Acórdão n° : 201-76.535 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : PCE BEBIDAS LTDA. (INCORPORADA PELA PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA. IPI — Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário impede que órgãos julgadores administrativos manifestem-se acerca do mesmo mérito. Se o pagamento do tributo foi a destempo e sem recolhimento da multa de mora, o lançamento que tem por fim cobrá-la deve ser exigido isoladamente, e não com tal multa acrescida da multa de oficio, mais uma multa isolada. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. QfiW(hA-s(3 ose a Maria Coelho Marques Presidente ÁW_ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.000815/00-02 Recurso n° : 119.982 Acórdão n° : 201-76.535 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Versam os autos sobre lançamento de oficio, tendo em vista o fato de que a contribuinte recolheu o valor do tributo IPI entre agosto de 1996 a outubro de 1997, fora do prazo legal, mas com incidência de juros moratórios quando fosse o caso, mas sem o recolhimento da multa de mora, tendo em vista seu entendimento que tal caracterizaria a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, pelo que descabida aquela multa tendo em vista sua natureza punitiva. Em duas ações declaratórias junto à Justiça Federal, viu acatada sua tese com sentença monocrática acostada aos autos declarando a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigasse a autuada a recolher multa de mora em relação aos pagamentos de tributos realizados em atraso, mas antes de qualquer procedimento de oficio. O Fisco discordou de tal fato e, em auto de infração precariamente circunstanciado e motivado, decompôs o valor pago entendendo que parte dele referia-se à multa moratória, desta forma considerando o pagamento do tributo como a menor. Foi exigida, então, a diferença impaga, o que evidenciei não pelo lançamento mas pela impugnação e decisão da instância a quo (fl. 454), foi cobrada a diferença e sobre ela cobrado multa de oficio de 112%. Além disso, foi cobrado multa de mora isolada. A r. decisão não adentrou no mérito discutido judicialmente, mas julgou improcedente o lançamento por enteder, em síntese, que o valor lançado a título de principal era ilíquido e que houve duplicidade de exigência da multa, que deveria ser exigida uma ou outra. Sendo o valor exonerado acima da alçada, foi interposto o presente recurso de oficio. Sem reparos a decisão sob análise. Primeiro porque descabe adentrar em mérito idêntico sujeito ao julgamento no Judiciário, e, segundo, porque o lançamento foi muito mal motivado, e, por fim, cheio de equívocos nos seus cálculos como bem apontou aquela decisão. Ao decompor o valor pago, considerou o Fisco que nele estaria embutida a multa de mora, mas, depois, novamente exigiu multa de mora e de oficio sobre aquela multa de mora que considerou imputada no pagamento, o que demonstra, no mínimo, a falta de cuidado do agente fiscal. Nada obstante, ainda aplicou multa de oficio exacerbada sem sequer aduzir uma palavra para sustentar tal elevação. E tudo isso tendo a empresa a seu favor decisão judicial, embora sem trânsito em julgado, reconhecendo a lisura de seu procedimento. ItU 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda -0' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.000815/00-02 Recurso n° : 119.982 Acórdão n° : 201-76.535 Creio que o lançamento não teve precária motivação mas absoluta falta desta, pelo que deveria ser anulado. Mas, como bem apreendeu a r.. decisão, nem rio mérito ele se sustenta, razão pela qual não declarou sua nulidade, considerando—o em seu todo improcedente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 „41-- JORGE FREIRE sW_ 3

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Numero do processo: 10768.000867/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO - ERRO DE FATO - Constatado ter ocorrido erro de fato no processamento para a apuração do imposto de renda, com base em informações contidas na declaração de ajuste anual, deve prevalecer a decisão que determina a sua correção, para fins de apuração do imposto devido. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 106-08679
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DEI FGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is D • D ' G II OLIVEIRA • . n5- Mil_ Iir G SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/000.867/94-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.879 RECURSO N°. : 09.323 INTERESSADO : GUILHERME MANUEL NASCIMENTO BITTENCOURT RELATÓRIO Apreciando impugnação interposta por Guilherme Manuel Nascimento Bittencourt, contra Notificação que lhe fora expedida em relação a sua Declaração de Ajuste Anual, do Exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), através do qual se lhe exigia um montante de saldo de imposto a pagar equivalente a 80.100,76, que acrescido da multa de oficio totalizava 160.201,52 UHR, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), analisou os argumentos e as provas trazidas ao processo pelo então impugnante, julgou improcedente a exigência e reconheceu ter o RECORRENTE direito a restituição de um montante equivalente a 92,152,14 UFIEt. Em razão da exoneração do valor da exigência inicial e do montante da restituição reconhecida, recorreu de oficio a este Colegiado. A decisão da instância "a quo" apreciou a questão, de maneira sucinta, mas bem esclarecedora, pelo que leio seus termos, contidos à fls. 38 e 39, como parte deste relatório. O contribuinte foi devidamente comunicado da decisão, conforme consta de fls. 40 e 40v, e não apresentou recurso em relação à parte mantida, nem, tampouco, se manifestou quanto ao recurso de oficio. É o Relatório. „,$) Z5( MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/000.867/94-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.879 VOTO CONSELHEIRO GENESI° DESCHAMPS, RELATOR Não há nada a censurar na decisão tomada pela RECORRENTE. Ela está perfeitamente dentro dos fatos apresentados no processo e com a boa aplicação do direito, fazendo a justiça que se fazia necessária, merecendo prosperar pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo. Efetivamente está comprovado no processo que no processamento da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, que deu origem a Notificação original, não foram considerados os valores de imposto pagos pelo RECORRENTE, inclusive no exterior, como nele indicados. Logo, esse aspecto devia ser corrigido, como muito bem o fez, a autoridade monocrática. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. fi g; e..ceitzul ÉSIO DESCHAMPS ^noor Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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